Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Dec.-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro: Regulamenta a Lei nº 71/98 de 3 de Novembro, que estabeleceu
as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
D.R., IS-A, nº 229, 3/09/1999
Lei nº 166/99 de 14 de Setembro: Aprova a Lei Tutelar Educativa.
1998
D.R., IS-A, nº 215, 14/09/1999
Lei nº 18/98 de 28 de Abril: Terceira alteração à Lei nº 4/84 de 5 de Abril (Lei da Protecção à
Maternidade e Maternidade).
D.R., IS-A, nº 98, 28 /04/1999
Resol. A.R. nº 51/98 de 2 de Novembro: Recomendações sobre a necessidade de criar e implementar
programas especiais para grupos de risco sobre a problemática da Educação Sexual e Planeamento
Familiar.
D.R., IS-A, nº 253, 2/11/1998
Dec.-Lei nº 347/98 de 9 de Novembro: Procede à definição e regulamentação do subsídio para
assistência a filhos adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou
doentes crónicos e alarga o prazo para o requerimento das “prestações de protecção social à
maternidade”.
D.R., IS-A, nº 259, 9/11/1998
Lei nº 75/98 de 19 de Novembro: Consagra os princípios da garantia dos alimentos Devidos a Menores.
D.R., IS-A, nº 268, 19/11/1998
1997
Desp. EDESP5/97 de 31 de Janeiro: Cria o Programa Idosos em Lar.
Dec.-Lei nº 102/97 de 28 de Abril: Cria a Fundação Cartão do Idoso.
D.R., IIS, nº 43, 20/02/1997
D.R., IS-A, nº 98, 28/04/1997
Dec.-Lei nº 133-A/97 de 30 de Maio: Aprova o Regime de Licenciamento e Fiscalização dos
Estabelecimentos de Apoio Social do âmbito da Segurança Social.
D.R., IS-A, nº 124, 1º Supl., 30/05/1997
Lei nº 102/97 de 13 de Setembro: Segunda alteração à Lei da Maternidade e da Paternidade (Lei nº 4/84,
de 5 de Abril).
D.R., IS-A, nº 212, 13/09/1997
1996
Lei nº 19-A/96 de 29 de Junho: Cria o Rendimento Mínimo Garantido instituindo uma prestação do
Regime não Contributivo da Segurança Social e um programa de Inserção Social.
D.R., IS-A, 1º Supl., nº 149 de 29/06/1996
Resol. A.R. nº 23/96 de 11 de Julho: Recomenda ao Governo que pondere a possibilidade de criação de
um “cartão família” que habilite os seus titulares a um mais fácil acesso a determinados bens e regalias.
D.R., IS-A, nº 159, 11/07/1996
1995
Dec.-Lei nº 58/95 de 31 de Março: Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.
D.R., IS-A, nº 77 de 31/03/1995
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