Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Lei nº 9/2001 de 21 de Maio: Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais
discriminatórias em função do sexo.
D.R., IS-A, nº 117, 21/05/2001
Lei nº 10/2001 de 21 de Maio: Institui um “Relatório Anual” sobre a Igualdade de Oportunidades entre
Homens e Mulheres.
D.R., IS-A, nº 117, 21/05/2001
Lei nº 12/2001 de 29 de Maio: Refere-se às situações de contracepção de emergência.
D.R., IS-A, nº 124, 29/05/2001
Dec. do P.R. nº 33/2001 de 25 de Junho: Ratifica a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias
Nacionais.
D.R., IS-A nº 145, 25/06/2001
Dec.-Lei nº 208/2001 de 27 de Julho: Define as regras a observar na atribuição do complemento
extraordinário de solidariedade.
D.R., IS-A nº 173, 27/07/2001
Resol. Cons. Min. nº 91/2001 de 6 de Agosto: Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão
centrando-se os seus objectivos na resposta directa a necessidades das pessoas e das famílias.
D.R., IS-B, nº 181, 6/08/2001
Lei nº 90/2001 de 20 de Agosto: Define medidas de apoio social às Mães e Pais Estudantes.
D.R., IS-A, nº 192, 20/08/2001
Portaria nº 1103-A/2001 de 15 de Setembro: Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de
2001-2002, vários estabelecimentos de Educação Pré-Escolar.
D.R. IS-B nº 215, 1º Supl., 15/09/2001
Dec.-Lei nº 250/2001 de 21 de Setembro: Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 31 do Decreto-Lei nº 133-
B/97, a 30 de Maio, Suplemento, que altera o Regime Jurídico das Prestações Familiares.
D.R., IS-A, nº 220, 21/09/2001
2000
Resol. Cons. Min. nº 1/2000 de 13 de Janeiro: Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do
PEETI para desenvolver o “Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil” e prorroga até 31
de Dezembro de 2003 o mandato da estrutura de projecto.
D.R., IS-B, nº 10, 13/01/2000
Resol. da A.R. nº 7/2000 de 26 de Janeiro: Concretização de medidas de protecção das vítimas de
violência doméstica.
D.R., IS-A, nº 21, 26/01/2000
Dec.-Lei nº 70/2000 de 4 de Maio: Altera a Lei 4/84, de 5 de Abril (Lei da Protecção da Maternidade e
da Paternidade) e procede à sua republicação rectificada.
D.R., IS-A, nº 103, 4/05/2000
Dec.-Lei nº 77/2000 de 9 de Maio: Introduz alterações no Decreto-Lei nº 154/88 de 29 de Abril, na
redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nºs 333/95 de 23 de Dezembro e 347/98 de 9 de Novembro
(define o quadro de protecção social do regime geral da Segurança Social decorrente da Lei de Protecção
da Maternidade e da Paternidade).
D.R., IS-A, nº 107, 9/05/2000
Dec.-Lei nº 92/2000 de 19 de Maio: Garante um esquema de prestação especial às pessoas atingidas por
doenças do foro oncológico.
D.R., IS-A, nº 116, 19/05/2000
767