Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Dec.-Lei nº 332-B/2000 de 30 de Dezembro: Regulamenta a Lei nº 147/99 de 1 de Setembro que aprova
a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
D.R., IS-A, nº 300, 1º Supl., 30/12/2000
1999
Resol. Cons. Min. nº 7/99 de 9 de Fevereiro: Aprova o Plano para uma Política Global da Família.
D.R., IS-B, nº 33, 9/02/1999
Dec.-Lei nº 101/99 de 31 de Março: Altera o Decreto-Lei nº 163/96, de 5 de Setembro, que criou o
Conselho Nacional da Família.
D.R., IS-A, nº 76, 31/03/1999
Resol. A.R. nº 31/99 de 14 de Abril: Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres
vítimas de violência.
D.R., IS-A, nº 87, 14/04/1999
Desp. Conj. nº 360/99 de 7 de Abril: Cria um Grupo de Trabalho Interdepartamental com o objectivo de
estudar e propor medidas para desenvolver, valorizar e incentivar a prestação de cuidados no domicílio às
pessoas em situação de dependência.
D.R., IIS, nº 99, 28/04/1999
Dec.-Lei nº 164/99 de 13 de Maio: Regula a garantia de alimentos devidos a menores, previstos na Lei nº
75/98 de 19 de Novembro. Constitui o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores gerido pelo
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
D.R., IS-A, nº 111, 13/05/1999
Lei nº 59/99 de 30 de Junho: Altera o artigo nº 1906º do Código Civil, exercício do poder paternal em
caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
D.R.,IS-A, nº 150, 30/06/1999
Lei nº 61/99 de 30 de Junho: Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos
trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.
D.R., IS-A, nº 150, 30/06/1999
Dec.-Lei nº 265/99 de 14 de Julho: Procede à criação de uma prestação destinada a complementar a
protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança
social, em situação de dependência.
D.R., IS-A, nº 162, 14/07/1999
Lei nº 107/99 de 3 de Agosto: Estabelece o Quadro Legal da Rede Pública de Casas de Apoio às
Mulheres Vítimas de Violência.
D.R., IS-A, 179/99, 3/08/1999
Lei nº 120/99 de 11 de Agosto: Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva promovendo a
adopção de determinadas medidas de acompanhamento e esclarecimento no que se refere particularmente
ao planeamento familiar.
D.R., IS-A, nº 120, 20/08/1999
Lei nº 142/99 de 31 de Agosto: Quarta alteração à Lei 4/84, de 5 de Abril, Lei da Maternidade e da
Paternidade.
D.R., IS-A, nº 203, 31/08/1999
Lei nº 147/99 de 1 de Setembro: Lei da Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Regula a criação, a
competência e o funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em todos os concelhos
do país.
D.R., IS-A, nº 204, 1/09/1999
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