Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Desp. DD3771/90 de 4 de Junho: É constituído um Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor as
medidas conducentes à definição do apoio a prestar a pessoas idosas e pessoas com deficiência a partir da
idade adulta. Deste Grupo de Trabalho faz parte, entre outros, um Representante da Direcção-Geral da
Família.
D.R., IIS, nº 143, 23/06/1990
Desp. nº 45/SESS/90 de 06 de Junho: Reconhece o direito ao subsídio de doença aos toxicodependentes
internados em centros de estudo da profilaxia da droga ou outros estabelecimentos desde que se
verifiquem os requisitos de atribuição do direito exigido por lei.
D.R. IIS, nº 148, 29/06/1990
Desp. nº 52/SESS/90 de 27 de Junho: Aprova o regulamento das actividades ocupacionais de apoio a
deficientes na sequência e para execução do estabelecido no Decreto-Lei nº 18/89 de 11 de Janeiro.
D.R., IIS, nº 162, 16/07/1990
Dec.-Regul. nº 25/90 de 9 de Agosto: Regulamenta alguns aspectos da Lei nº 1/89, sobre a protecção nas
incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose familiar.
D.R., IS, nº 183, 9/08/1990
Resol. da A.R. nº 20/90 de 12 de Setembro: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da
Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.
D.R., IS, nº 211, 1º Supl., 12/09/1990
Dec. da P.R. nº 49/90 de 12 de Setembro: Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança assinada
em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.
D.R., IS, nº 211, 1º Supl., 12/09/1990
Dec.-Regul. nº 29/90 de 14 de Setembro: Garante protecção especial às pessoas que sofrem de
paramiloidose familiar.
D.R., IS, nº 213, 14/09/1990
Dec.-Lei nº 374/90 de 27 de Novembro: Modifica o regime jurídico do subsídio a deficientes por
assistência de 3ª pessoa, no âmbito das prestações familiares. Altera o Decreto-Lei nº 29/89, de 23 de
Janeiro.
D.R., IS, nº 274, 27/11/1990
1989
Dec.-Lei nº 18/89 de 11 de Janeiro: Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes
graves.
D.R., IS, nº 9, 11/01/1989
Dec.-Lei nº 29/89 de 23 de Janeiro: Institui o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes
titulares de outras prestações.
D.R., IS, nº 19, 23/01/1989
Dec.-Lei nº 30/89 de 24 de Janeiro: Estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos.
D.R., IS-A, nº 20, 24/01/1989
Dec.-Lei nº 141/89 de 28 de Abril: Define o regime jurídico e de protecção social das ajudantes
familiares.
D.R., IS, nº 98, 28/04/1989
Lei nº 9/89 de 2 de Maio: Lei de bases da prevenção, reabilitação e integração das pessoas com
deficiência.
D.R., IS, nº 100, 2/05/1989
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