Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Portaria nº 499/95 de 25 de Maio: Estabelece normas para atribuição de comparticipações financeiras
em equipamentos de acção social a conceder pelos Centros Regionais de Segurança Social.
D.R., IS-B, nº 121, 25/05/1995
Decl. Rect. 74/95 de 30 de Junho: Rectificação ao Decreto-Lei 58/95 que aprovou a Lei Orgânica do
Instituto de Reinserção Social.
D.R., IS-A, nº 149, 1º Supl., 30/06/1995
Lei nº 17/95 de 9 de Junho: Altera a Lei nº 4/84 de 5 de Abril (Lei da Protecção da Maternidade e
Paternidade).
D.R., IS-A, nº 134, 9/06/1995
1994
Resol. Cons. Min. nº 32/94 de 17 de Maio: Cria um sistema que permite desencadear acções e medidas
necessárias à promoção e efectivação da igualdade de oportunidades, nos diversos domínios, entre
mulheres e homens.
D.R., IS-B, nº 114, 17/05/1994
Desp. Conj. EDC28/94 de 1 de Junho: Cria o Programa de Apoio Integrado a Idosos.
D.R., IIS, nº 166, 20/07/1994
Portaria nº 833/94 de 13 de Setembro: Define procedimentos administrativos necessários à aplicação do
Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro que estabelece o regime de “protecção na velhice e na
invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social”.
D.R., IS-B, nº 216, 17/09/1994
Prop. Lei nº 114/VI de 9 de Dezembro: Visa harmonizar as disposições legais nacionais sobre protecção
da maternidade e da paternidade às normas comunitárias.
Diário da A.R., IS, 9/12/1994
1993
Portaria nº 260/93 de 8 de Março: Comparticipação das famílias na frequência de estabelecimentos de
educação especial.
D.R., IS-B, nº 56, 8/03/1993
Dec.-Lei nº 163/93 de 7 de Maio: Visa o realojamento em habitações condignas das famílias que vivam
em zonas degradadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
D.R., IS-A, nº 106, 7/05/1993
Dec.-Lei nº 185/93 de 22 de Maio: Aprova o novo regime jurídico da adopção – num quadro geral de
protecção à criança desprovida de um meio familiar normal, privilegiando o interesse do adoptado.
D.R., IS-A, nº 119, 22/05/1993
Dec.-Lei nº 218/93 de 16 de Junho: Altera a orgânica da Direcção-Geral da Família, no sentido de uma
maior operacionalidade, apostando na valorização dos recursos existentes.
D.R., IS-A, nº 139, 16/06/1993
Desp. EDESP83, 27 de Junho: Cria o Comité de Gestão do Programa “Idosos em lar”, com vista a um
maior apoio aos idosos e às famílias.
D.R., IIS, nº 185, 9/08/1993
Dec.-Lei nº 329/93 de 25 de Setembro: Regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários
do Regime Geral de Segurança Social.
D.R., IS-A, nº 226, 25/09/1993
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