Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Resol. da A.R. nº 57/2002 de 17 de Outubro: Determina que se proceda à avaliação da eficácia de
determinados normativos em vigor sobre Planeamento Familiar, Educação Sexual, Contracepção etc. e,
determina que na sequência dessa avaliação se desenvolvam estudos no sentido de se concluir sobre a
necessidade de medidas a adoptar nesses domínios.
D.R., IS–A nº 240, 17/10/2002
Portaria nº 1394/2002 de 26 de Outubro: Cria vários estabelecimentos de Educação Pré-Escolar para
entrarem em funcionamento no ano escolar 2002-2003.
D.R., IS-B nº 248, 26/10/2002
Desp. Conj. nº 865/2002 de 24 de Outubro: Constitui uma “Comissão” com a missão de propor as
medidas normativas necessárias à agilização do processo da “ADOPÇÃO” no respeito pelo superior
interesse da criança enquanto sujeito de direito.
D.R., IIS, nº 281, 5/12/2002
Desp. nº 26884/2002 de 27 de Novembro: Constitui na dependência directa da Secretária de Estado da
Segurança Social um “Gabinete de Apoio” aos lesados, pelos acontecimentos que ocorreram na Casa Pia,
e suas famílias, integrado por um pedopsiquiatra, por um psiquiatra e por uma psicóloga clínica.
D.R., IIS, nº 294, 20/12/2002
Lei nº 32/2002 de 20 de Dezembro: Aprova a Lei de Bases da Segurança Social cuja secção IV, do
capítulo II, é dedicada ao subsistema de Protecção Familiar (artigos 61º a 68º).
D.R., IS-A, nº 294, 20/12/2002
2001
Resol. Cons. Min. nº 4/2001 de 9 de Janeiro: Aprova o Programa de Prevenção da Criminalidade e
Inserção de Jovens denominado “Escolhas”. O Programa “Escolhas “ tem âmbito Nacional.
D.R., IS-B, nº 7, 9/01/2001
Resol. da A.R. nº 5/2001 de 27 de Janeiro: Aprova para adesão o Protocolo de Emenda à Convenção
para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de
Mulheres Maiores aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947.
D.R., IS-A, nº 23, 27/01/2001
Resol. da A.R. nº 20/2001 de 6 de Março: Apela para a adopção de medidas de combate aos maus tratos
e abuso sexual sobre menores, nomeadamente ao reforço das medidas de apoio às Comissões de
Protecção de Crianças e Jovens.
D.R., IS-A, nº 55, 6/03/2001
Resol. Cons. Min. nº 28/2001 de 9 de Março: Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional
de Acção para a Inclusão.
D.R., IS-B, nº 58, 9/03/2001
Dec.-Lei nº 107/2001 de 6 de Abril: Regula os trabalhos leves que os “menores” com idade inferior a 16
anos, que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que
são proibidos a todos os menores, ou condicionados, aos que têm pelo menos, 16 anos de idade.
D.R., IS-A, nº 82, 6/04/2001
Lei nº 6/2001 de 11 de Maio: Adopta medidas de protecção às pessoas que vivam em economia comum.
D.R., IS-A, nº 109, 11/05/2001
Lei nº 7/2001 de 11 de Maio: Adopta medidas de protecção das “Uniões de Facto”.
D.R., IS-A, nº 109, 11/05/2001
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