Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

Desp. Conj. nº 551/2000 de 22 de Março: Adopta um conjunto de medidas de financiamento de ajudas
técnicas para facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência, a meios de neutralização das
incapacidades de modo a permitir-lhes a reabilitação e integração educativa, social e profissional.
D.R., IIS nº 119, 23/05/2000
Portaria nº 321/2000 de 6 de Junho: Aprova o Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias a
hemofílicos contaminados com o vírus da sida e respectivos familiares.
D.R., IS-B, nº 131, 6/06/2000
Desp. nº 13970/2000 de 7 de Junho: Integra o “Programa de Apoio à Família e à Criança” no
Instituto para o Desenvolvimento Social, extinguindo a sua Comissão de Gestão e cria uma Comissão
Científica com a natureza de órgão consultivo ao Instituto de Desenvolvimento Social (I.D.S.).
D.R., IIª Série, nº 156, 8/07/2000
Dec.-Lei nº 150/2000 de 20 de Julho: O Conselho Nacional da Família passa a denominar-se por
Comissão Nacional da Família a qual é integrada no Ministério do Trabalho e da Solidariedade
constituindo um órgão consultivo do Ministério.
D.R., IS-A, nº 166, 20/07/2000
Lei nº 17/2000 de 8 de Agosto: Aprova as bases gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança
Social consagrando a secção III, no capítulo II, um Subsistema de protecção à família (artigo 40º a 46º).
D.R., IS-A, nº 182, 8/08/2000
Dec. Leg. Regional nº 18/2000/A de 8 de Agosto: estabelece orientações específicas dirigidas à
Administração Regional para a efectiva concretização dos objectivos de “informação “, “formação” e
“implementação” do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual.
D.R., IS-A, nº 182, 8/08/2000
Dec.-Lei nº 230/2000 de 23 de Setembro: Regulamenta a Lei nº 4/84 de 5 de Abril, sobre a protecção da
Maternidade e da Paternidade, no que se refere à protecção de Trabalhadores abrangidos pelo regime do
Contrato Individual de Trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.
D.R., IS-A, nº 221, 23/09/2000
Desp. Conj. nº 999/2000 de 13 de Agosto: Altera o despacho que aprovou as orientações reguladoras da
intervenção precoce para crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas
famílias.
D.R., IIS, nº 233, 9/10/2000
Dec.-Lei nº 259/2000 de 17 de Outubro: Regulamenta a Lei nº 120/99 de 11 de Agosto fixando
condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da
sexualidade e do planeamento familiar.
D.R., IS-A, nº 240, 17/10/2000
Dec.-Lei nº 323-E/2000 de 20 de Dezembro: Regulamenta a Lei 166/99 de 14 de Setembro, que aprova
a Lei Tutelar Educativa.
D.R., IS-A, nº 292, 3º Supl., 20/12/2000
Portaria nº 1200-B/2000 de 20 de Dezembro: Cria Centros Educativos na dependência do Instituto de
Reinserção Social para Execução das medidas tutelares e de outras decisões de internamento tomadas por
Tribunais de Família e de Menores ou por Tribunais de Comarca constituídos como Tribunais de Família
e Menores no âmbito do processo tutelar educativo.
D.R., IS-B, 4º Supl., nº 292, 20/12/2000
Lei nº 30-C/2000 de 29 de Dezembro: Aprova a Lei do Orçamento de Estado para 2001 e consagra no
artigo 27º a adopção de uma prestação pecuniária mensal, o Complemento Extraordinário de
Solidariedade que a partir de Julho de 2001 acrescerá às pensões de invalidez e velhice do regime não
contributivo e equiparados.
D.R., IS-A, nº 299, 2º Supl., 29/12/2000
768