Cibele Fernandes Dias Knoerr ROTEIRO DE DIREITO ... - Fempar

ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1
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Cibele Fernandes Dias Knoerr
"Deste planalto central, desta solidão que em breve se transformará em cérebro das
altas decisões nacionais, lanço os olhos mais uma vez sobre o amanhã do meu país e
antevejo esta alvorada com fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande
destino". Juscelino Kubitschek
PONTOS DO PROGRAMA:
1. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro.
Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva,
competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da
autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção
federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na
Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos
Municípios. Intervenção nos Municípios;
2º TEMA: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
1. Formas de Estado. Federação (C. EUA 1787) e Confederação (EUA: Artigos de
Confederação – 1781) 2 Por quê a Confederação não é forma de Estado?
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1 Elaborado pela Professora Cibele Fernandes Dias Knoerr. Mestre e Doutoranda em Direito Constitucional pela
PUC/SP. Professora de Direito Constitucional da Tuiuti. Professora da Escola do Ministério Público do Paraná
(FEMPAR), da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE), da Estácio de Sá no Rio de Janeiro no
ensino à distância e do Curso JURIDICO. Superintendente Jurídica da COHAPAR nos mandatos 2008-2010.
Advogada.
2 A história registra confederações mais antigas que a americana: (1) Liga Acaica, século IV A.C que reunia 12
cidades-estado gregas, (2) Liga Hanseática, séculos XIII e XIV que reuniu mais de cem cidades no Norte da
Europa, (3) Confederação Helvética, fundada em 1291 por três cantões suíços que, mais tarde, em 1848 com a
adesão de outros cantões formou o Estado Federal da Suíça. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos
materiais e formais da intervenção federal no Brasil. São Paulo: RT, 1994. p. 14.

FEDERAÇÃO CONFEDERAÇÃO
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1.ESTADOS Federados AUTÔNOMOS 1. ESTADOS confederados SOBERANOS
2. Constituição escrita 2. Tratado internacional
3. pacto indissolúvel 4 3. direito de secessão
1. (Defensor Público Bahia 2010 CESPE/UNB) O denominado poder constituinte
supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder
supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito
internacional. 5
2. (Prova Juiz Federal 4ª Região 2010) Como República, o Brasil conta com o exercício do
poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
a. Federalismo por agregação (EUA 6 , Alemanha) e por segregação (Brasil).
O Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889: formalização da República e da Federação no
Brasil. A Constituição brasileira de 1891.
1. FEDERAÇÃO: FOEDUS, FOEDERIS - PACTO, ALIANÇA POLÍTICA - ENTRE AS
UNIDADES FEDERADAS – UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS TODOS DOTADOS DE AUTONOMIA POLÍTICA (1º e 18, CF)
a. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO da federação 7 :
a1. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA + CONSTITUIÇÃO ESCRITA (18, 21 a 25, 30 e
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O livro foi escrito por ALEXANDER HAMILTON, nascido em Nova York em 1757, falecido em 1804,
fundador do partido federalista americano, colaborador de GEORGE WASHINGTON, general e político
americano, primeiro presidente dos EUA. Também pelo estadista americano JAMES MADISON, Presidente
dos EUA, 1809/1817, um dos fundadores do Partido republicano. Ainda por JAMES JAY, Ministro da Corte
Suprema dos Estados Unidos de onde saiu por aposentadoria em 1795.
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De acordo com o art. 11, da Lei 7170/83, tentar desmembrar uma parte do Brasil para a formação de um novo
país é crime contra a segurança nacional, ordem política e social, punido com a pena de reclusão de quatro a
doze anos.
5
RODRIGUES, Mauricio Andreivolo. Poder constituinte supranacional: este novo personagem. Porto
Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2000.
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Segundo Celso RIBEIRO BASTOS, o “caráter pragmático, sem apego a princípios teórico-filosóficos, explica
uma ausência curiosa: não há qualquer referência à palavra federação na Constituição americana, muito embora
seja ela o modelo das constituições federativas.” BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional.
São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. p. 479.
7
Segundo Michel TEMER. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros.

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32, CF) - (repartição de competências políticas entre pessoas jurídicas diferentes, todas dotadas
de Autonomia política que envolve um núcleo de poderes políticos limitado pela Constituição
Federal: 1.Auto-organização, 2. Autonomia legislativa, 3. Autogoverno, 4. Autonomia financeira,
5. Autonomia administrativa
a2. BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO (44 a 46, CF) - (Congresso
Nacional formado pela simbiose entre Senado Federal como órgão de representação dos Estados
e do Distrito Federal e Câmara dos Deputados que representa o povo)
Número de Deputados Federais por Estado
Acre 8
Alagoas 9
Amazonas 8

Amapá 8
Bahia 39
Ceará 22
Distrito Federal 8
Espírito Santo 10
Goiás 17
Maranhão 18
Minas Gerais 53
Mato Grossso do Sul 8
Mato Grosso 8
Pará 17
Paraíba 12
Pernambuco 25
Piauí 10
Paraná 30
Rio de Janeiro 46
Rio Grande do Norte 8
Rondônia 8
Roraima 8
Rio Grande do Sul 31
Santa Catarina 16
Sergipe 8
São Paulo 70
Tocantins 8
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a3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (caput 25 e 32, CF) (dos Estados
para elaborarem e modificarem suas Constituições Estaduais e do Distrito Federal em relação à
sua Lei Orgânica que tem caráter constitucional)
b. REQUISITOS DE MANUTENÇÃO da federação:
b1. RIGIDEZ CONSTITUCIONAL (60, §4º, I, CF) (com o adicional de que a forma federativa
de Estado é cláusula pétrea e por isso a indissolubilidade do pacto federativo está protegida
mesmo em face do poder constituinte derivado)
b2. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE (a jurisdição
constitucional exerce controle sobre a constitucionalidade das leis federais, estaduais, distritais e
municipais tendo em vista a necessidade de se observar a repartição de competências legislativas
prevista na Constituição)
b3. INTERVENÇÃO (34 a 36, CF) (como “válvula de segurança” da federação porque visa
manter a integridade do pacto federativo sancionando politicamente o ente que a desrespeita com
a suspensão provisória de sua autonomia política).
3. (Juiz Federal 4ª Região 2005) Desconcentração pressupõe pessoas jurídicas diversas.
4. (Juiz Federal 4ª Região 2008) Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da
participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a
legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.
ESTADO FEDERAL ENTES FEDERADOS
1. Quem é? República Federativa do Brasil 1. Quem são? União, Estados-Membros,
Municípios e Distrito Federal

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2. Atributo: soberania 2. Atributo: autonomia política
“Soberania é o atributo que se confere ao poder do Estado em virtude de ser ele
juridicamente ilimitado. Um Estado não deve obediência jurídica a nenhum outro
Estado. Isso o coloca, pois, numa posição de coordenação com os demais integrantes da
cena internacional e de superioridade dentro do seu próprio território, daí ser possível
dizer da soberania que é um poder que não encontra nenhum outro acima dela na arena
internacional e nenhum outro que lhe esteja nem mesmo em igual nível na ordem
interna.” 8
5. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) São integrantes do pacto federativo
brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a
soberania é atributo exclusivo da União.
“Tomado o termo em sua etimologia, tem-se autonomia como a faculdade conferida ou
reconhecida a uma entidade de criar as suas próprias normas. Daí o entendimento mais
comumente aceito no Direito de constituir autonomia a capacidade política de uma
entidade para governar-se a si mesma segundo leis próprias, criadas em esfera de
competência definida por um poder soberano.” 9
“A autonomia, por outro lado, é a margem de discrição de que uma pessoa goza para
decidir sobre os seus próprios negócios, mas sempre delimitada essa margem pelo
próprio Direito. Autonomia, pois, não é uma amplitude incondicionada ou ilimitada de
atuação na ordem jurídica, mas, tão-somente, a disponibilidade sobre certas matérias,
respeitados, sempre, princípios fixados na Constituição.” 10
6. (Juiz Federal 4ª Região 2010) (a) A federação brasileira é composta pela União, Estados e
um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu
particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica. (b) Como Federação, o Brasil conta
com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
7. (Juiz Federal 4ª Região 2004 – Direito tributário) O princípio federativo é o fundamento da
autonomia da repartição das competências tributárias.
“Trata-se de problema que está intimamente ligado ao da repartição constitucional de
competências, qual seja, a questão da repartição constitucional de rendas. A entrega de
tais tarefas deve vir acompanhada de renda suficiente para que os Estados-Membros
possam desempenhar os encargos recebidos. O mesmo ocorre com a União. Se tem
encargos, deve ter renda própria.” 11
8 BASTOS, op. cit., p. 473-474.
9 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. República e federação no Brasil: traços constitucionais da organização
política brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 180.
10 BASTOS, op. cit., p. 474.
11 ARAÚJO, Luis Alberto David de. Características comuns do federalismo. In: BASTOS, Celso
(coordenador). Por uma nova federação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 43.

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8. (Ministério Público Paraná 2ª Fase 2004) Conceituar e diferenciar descentralização política
e descentralização administrativa na organização político-administrativa do Estado Federal
Brasileiro. (Resposta em, no máximo, dez linhas).
9. (Magistratura Estadual 2ª Fase 2002/2003 Minas Gerais) O que se entende por federalismo
simétrico e por federalismo assimétrico?
10. (Procuradoria da República 24º Concurso 2008) É incorreto assinalar que:
(a) o federalismo brasileiro é formalmente cooperativo e materialmente compacto,
(b) a participação dos Estados-Membros nas deliberações nacionais é elemento necessário à
definição de um Estado federal,
(c) no federalismo assimétrico, as subunidades federativas possuem diferentes níveis de poder e
competências entre si,
(d) é inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em
matéria de competência concorrente.
NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA:
a) TERRITÓRIOS FEDERAIS (18, §2º + 33, CF) (descentralização administrativa): (1)
autarquias territoriais com capacidade genérica (art. 18, §2º, da Constituição Federal; artigos
14 e 15, do ADCT), (2) podem ser criados por lei complementar a partir do desmembramento
de Estados Membros (18, §2º, CF e art. 12 do ADCT) e podem ser divididos em Municípios
(33, §1º, CF), (3) Governo sem “autonomia política” em Territórios com mais de cem mil
habitantes: Governador nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado
Federal (art. 84, XIV); eleição de Câmara Territorial com competência deliberativa; Justiça do
Distrito Federal e Territórios organizada e mantida pela União (21, XIII + 22, XVII, CF), (4)
Cada território, independentemente do número de habitantes, elege quatro Deputados Federais
(45, §2º, CF), (5) Os Territórios Federais não tem autonomia financeira e, por essa razão,
compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for
dividido em Municípios, os impostos municipais (art. 147, da CF).
b) REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E
MICROREGIÕES (25, §3º, CF) 12 : (1) lei complementar estadual para criação ou modificação
+ conjunto de Municípios limítrofes + finalidade de organização, planejamento e execução de
funções públicas de interesse comum.
c) REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO (43, CF)
11. (Ministério Público RO 2010 CESPE/UNB) É possível a criação de novos territórios
federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei
complementar.
12 As regiões metropolitanas resultam da união de municípios-limítrofes, com certa continuidade urbana, em
torno de um município-pólo ou município-mãe. Microrregiões também resultam da união de municípioslimítrofes,
que apresentam problemas em comum, mas que não se encontram ligados por certa continuidade
urbana. Será estabelecido um município-sede. Aglomerações urbanas são áreas urbanas de municípios limítrofes,
que têm continuidade urbana, sem um pólo, ou mesmo uma sede. MORAES, Direito constitucional..., op. cit.,
p. 275.

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b. Os Municípios: a federação de “triplo grau”, “trina” (Hely LOPES MEIRELLES) ou
“tridimensional” (Paulo BONAVIDES) 13
12. (Advocacia da União outubro 2004 - CESPE) O federalismo brasileiro constitui um
federalismo de duplo grau por ter a Constituição da República reconhecido aos municípios
autonomia política, administrativa, normativa e financeira e definido suas competências
privativas, regra geral, de forma expressa.
c. Vigora, na federação brasileira, o princípio genérico (alemão) de que “o direito federal
tem prioridade sobre o direito estadual” ou que “o direito federal rompe o direito
estadual”? 14
13. (Delegado da Polícia Federal outubro 2004 – CESPE) A hierarquia entre as leis federais,
estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais.
14. (Juiz Substituto Tribunal de Justiça Paraná 2005 2ª Fase) A lei federal sempre prevalece
ante a lei municipal?
A peculiaridade do DISTRITO FEDERAL: “autonomia parcialmente tutelada” (José
Afonso da Silva) – 21, XIII e XIV – Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e
manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos,
por meio de fundo próprio” e 22, XVII – Compete privativamente à União legislar sobre
organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios, bem como organização administrativa destes. 15
ADI 3756 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 21/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ART. 1º, BEM COMO DOS INCISOS II E
13 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 356.
14 No direito americano, também existe o princípio do primado da lei federal sobre as leis estaduais. Salienta
Celso RIBEIRO BASTOS que “esse princípio americano tem tido efeitos nefastos sobre a nossa doutrina, onde
muitas vezes encontramos a afirmação de um alegado ou suposto princípio de hierarquia das leis, que colocaria a
lei federal acima da lei estadual. Quer-nos parecer que essa é uma extrapolação acrítica e simplificadora do
princípio americano, só aplicável, reiteramos, nos casos bem restritos em que há uma lei federal constitucional
que está sofrendo contrariedade de uma lei estadual.” BASTOS, op. cit., p. 485-486.
15 Súmula 647, do STF: “Compete à União legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e militar
do Distrito Federal”. O Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios está organizado pela Lei Federal
8185/91.

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III DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 1. É de
se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da LC 101/00.
Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas
com pessoal do Poder Legislativo distrital. 2. O Distrito Federal é uma unidade
federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são
próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas
de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e
XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em
parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final,
CF). 3. Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal
está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura
constitucional dos Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a
Lei Maior colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União
(art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a "União não
intervirá nos Estados nem no Distrito Federal" (art. 34), reservando para os Municípios
um artigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três
orgânicos Poderes estatais, ao passo que os Municípios somente dois (inciso I do art.
29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito
Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos,
aos subsídios dos parlamentares, etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para
propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta
dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado
às Assembléias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo
constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros
para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Distrito
Federal participam da formação da vontade legislativa da União (arts. 45 e 46). 4. A
LC 101/00 conferiu ao Distrito Federal um tratamento rimado com a sua peculiar e
favorecida situação tributário-financeira, porquanto desfruta de fontes cumulativas de
receitas tributárias, na medida em que adiciona às arrecadações próprias dos Estados
aquelas que timbram o perfil constitucional dos Municípios. 5. Razoável é o critério de
que se valeram os dispositivos legais agora questionados. Se irrazoabilidade houvesse,
ela estaria em igualar o Distrito Federal aos Municípios, visto que o primeiro é,
superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias. Ademais, goza do favor
constitucional de não custear seus órgãos judiciário e ministerial público, tanto quanto
a sua Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros
Militar.”
15. (Procurador da Fazenda Nacional 98 - ESAF) O Distrito Federal constitui uma autêntica
unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura
administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
2. DISCRIMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

a) Critério da “preponderância do interesse”
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
(MATERIAIS)
1. EXCLUSIVA UNIÃO (21, CF) –
Indelegável
2. EXCLUSIVA MUNICÍPIOS (30, III a
IX, CF):
a. instituir e arrecadar tributos municipais
(30, III, CF)
b. criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual (30, IV,
CF)
c. explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão os serviços
públicos de interesse local: transporte
coletivo, iluminação pública 16 , serviços
funerários 17 , coleta de lixo
d. manter com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Estados,
programas de educação infantil e de ensino
fundamental (30, VI, CF)
e. promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo
urbano (30, VIII, CF)
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COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
(FORMAIS)
1. PRIVATIVA da UNIÃO (22, CF)
Requisitos para delegação aos Estados-
Membros e (ao Distrito Federal):
a. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
b. QUESTÕES ESPECÍFICAS
c. ISONOMIA entre os entes federados
2.MUNICÍPIOS:
a. INTERESSE LOCAL (30,I,CF)
b. SUPLEMENTAR (30,II, CF)
c. TRIBUTOS MUNICIPAIS (156, I a III,
CF)
d. PLANO DIRETOR (182, CF)
e. GUARDA MUNICIPAL (144, §8º, CF)
16 Súmula 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Todavia, a
Emenda Constitucional n. 39/02 permitiu a instituição, pelos Municípios, de contribuição para custeio da
prestação do serviço de iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
17 Decisão do STF na ADIN 1.221-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. Informativo 324.

f. promover a proteção do patrimônio
histórico e cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual (30, IX, CF)
3. COMUM (CUMULATIVA OU
PARALELA) ENTRE UNIÃO,
ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS (23, CF)
4.RESERVADA OU REMANESCENTE
(25,§1º,CF) ESTADOS-MEMBROS
4ª.Competência enumerada (25, §2º, CF)
5. DISTRITO FEDERAL:
COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (quase
todas) E MUNICIPAIS (32, §1º, CF)
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3. CONCORRENTE
(NÃO CUMULATIVA OU VERTICAL)
ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
DISTRITO FEDERAL (24, CF):
a. NORMAS GERAIS (24,§1º,CF)
b. SUPLEMENTAR (24, §2º, CF)
c. SUPLETIVA (24, §3º, CF) (pressuposto:
inércia do legislador federal, possibilidade do
exercício de competência legislativa plena
temporária)
d. A superveniência de lei federal:
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI
ESTADUAL NO QUE LHE FOR
CONTRÁRIA (24, §4º, CF)
4.RESERVADA OU REMANESCENTE
ESTADOS-MEMBROS (25, §1º, CF)
4 a . Competência enumerada (18, §4º, 25,
§3º, 125 e 126, 155, I a III, CF)
5. DISTRITO
FEDERAL:COMPETÊNCIAS
ESTADUAIS (quase todas) E
MUNICIPAIS (32, §1º, CF)
16. (Juiz Federal 4ª Região 2008) A União pode delegar por meio de lei complementar a
estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua
competência legislativa privativa.
17. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) Compete privativamente à União manter
o serviço postal e o correio aéreo nacional.
18. (Juiz Federal Substituto TRF 5 a Região 2009 – CESPE) O registro, o acompanhamento e
a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e
minerais são de competência material privativa da União.

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19. (Procurador Federal 2004 - CESPE) A competência legislativa da União, prevista no art.
22, da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de
delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF). 18
20. (Advocacia da União 2009 – CESPE) No âmbito da competência legislativa concorrente,
caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência
legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua
eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro
bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas
gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
21. (Juiz Federal 4ª Região 2008) Pelo princípio da predominância do interesse, a
Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência
remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.
22. (Procurador Federal 2004 - CESPE) A Constituição de 1988 estabeleceu em favor da
União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual. (154, I e 195, §4º, CF)
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO (22): I – Direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II –
Desapropriação, IX – Diretrizes da política nacional de transportes, XI – Trânsito e
transporte, XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública
do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes, XXIV
– Diretrizes e bases da educação nacional, XXV – Registros públicos, XXVII – Normas
gerais de licitação e contratação.
18 DIFERENÇA ENTRE A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR QUE DECORRE DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA E A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR INERENTE À COMPETÊNCIA CONCORRENTE: “As
matérias de legislação privativa da União são afirmadas nos vinte e nove incisos do artigo 22, mas a autorização
pela qual se possibilita a transferência de seu tratamento legislativo pelos Estados atém-se a questões específicas.
Questões específicas são aquelas que não traduzem a essência do instituto ou da ‘matéria cuidada’ pelo
legislador, vale dizer, aquelas que podem ser consideradas como devendo ou podendo receber tratamento
diferenciado segundo as peculiaridades de cada qual dos Estados-membros da Federação. [...] A delegação não
pode se constituir em renúncia federativa da União para cuidar dos temas que são entregues à sua competência.
Note-se que se a União não tiver legislado genericamente sobre as matérias tratadas no artigo em pauta, não há
como se ter pontos dela que possam ser considerados ‘questões específicas’, pelo que a delegação não pode
ocorrer, por carecer a entidade delegante do pressuposto da definição do objeto. A delegação possível de ser
autorizada pela União aos Estados-membros, nos termos do § único do art. 22, torna factível por lei
complementar o que é possível de ocorrer, por definição constitucional, em termos de legislação concorrente.
Torna-se permitida, por delegação, uma concorrência de competências, a qual se exerce, no caso, em dois níveis:
no primeiro, de normas gerais, e no segundo, de normas que cuidam de questões específicas: o primeiro é
nacional, o segundo, estadual; o primeiro se dá pelo titular da competência, o segundo, por entidade estadual,
delegatária da competência, cuja titularidade se mantém na esfera de atuação da entidade nacional, sendo o
legislador estadual apenas autorizado pelo legislador complementar.” ROCHA, República e federação..., op.
cit., p. 242-244.

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23. (Procurador do Distrito Federal 2007 ESAF) Nos dispositivos que cuidam do sistema de
repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar
acerca de desapropriações, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e
municípios realizarem, eles próprios, a desapropriação de bens.
24. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) Compete exclusivamente à União legislar
sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.
25. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) São da competência legislativa da União a
definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos
Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral
federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.
Súmula 722 do STF: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes
de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento.”
COMPETÊNCIA CONCORRENTE (24): I – Direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico, II – Orçamento, III – Juntas comerciais, IV – Custas dos
serviços forenses, VI – Floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e combate à poluição, VII –
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, IX –
Educação, cultura, ensino e desporto, X – Criação, funcionamento e processo do juizado
de pequenas causas, XI – Procedimentos em matéria processual, XIII – Assistência
jurídica e defensoria pública, XIV – Proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência, XVI – Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
26. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) (a) No caso da competência concorrente,
a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal. (b)
A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade
de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse
ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
27. (Juiz Federal Substituto TRF 5 a Região 2009 CESPE) Compete exclusivamente à União
legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.
COMPETÊNCIA COMUM (23): III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos, VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas, VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora, XII – Estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.
Emenda 53/06 alterou o §único, do art. 23: “Leis complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o

equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”
14
Cibele Fernandes Dias Knoerr
28. (Procurador Federal 2006 CESPE) (a) Dentro da competência comum da União, dos
estados e dos municípios para tratar de educação e saúde, pode o Estado-Membro, por meio de
lei, estabelecer requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e
reconhecimento de cursos de graduação, na área de saúde, das instituições públicas e privadas
de educação superior. (b) O estado-membro pode, por meio de lei ordinária, estabelecer
feriados para todos os efeitos legais, desde que dentro da respectiva unidade da federação. 19
(Lei Federal 9093/95)
29. (Advocacia da União 2009 – CESPE) Suponha que a constituição de determinado estadomembro
tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos
urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a
previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando
tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação. 20
19 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO
COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Preliminar de nãoconhecimento
afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não
para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil. 2. Inocorrência de
inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data comemorativa em
homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder privativo da
União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por
envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min.
Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo
pedido é julgado parcialmente procedente.” Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte,
a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e feriado para todos os efeitos legais", contida no
artigo 2º da Lei nº 3.083, de 07 de outubro de 2002, do Distrito Federal, nos termos do voto da relatora. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence,
Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005. ADI 3069 / DF - DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 24.11.2005. Tribunal Pleno. DJ 16-12-2005 PP-00057 EMENT
VOL-02218-02 p. 00317.
20 INFORMATIVO Nº 407 TÍTULO Meia-Entrada e Constitucionalidade PROCESSO ADI – 1950
ARTIGO: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC contra o art. 1º da Lei 7.844/92,
do Estado de São Paulo, que assegura aos estudantes o pagamento de meia-entrada do valor cobrado para o
ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer. Inicialmente, afastou-se a inconstitucionalidade formal
alegada, ao fundamento de que os Estados-membros e o Distrito Federal, por força do disposto no art. 24, I, da
CF, detêm competência concorrente para legislar sobre o direito econômico. Asseverou-se que, no caso,
inexistindo lei federal regulando a matéria, o Estado-membro editou a lei em questão no exercício de
competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º). Da mesma forma, foram rejeitados os argumentos quanto a
vícios de inconstitucionalidade material. Esclareceu-se que, para que sejam realizados os fundamentos do art. 1º
e os fins do art. 3º, da CF, é necessário que o Estado atue sobre o domínio econômico, sendo essa intervenção
não só adequada, mas indispensável à consolidação e preservação do sistema capitalista. Considerou-se, destarte,
que, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de
providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF, arts. 23,
V; 205; 208; 215 e 217, § 3º), ressaltando que, na composição entre esses princípios e regras, há de ser

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
INFORMATIVO Nº 489
PROCESSO: ADI - 845
ARTIGO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado
em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “municipais e”, constante do art. 224 da
Constituição estadual, que estabelece a gratuidade de metade da passagem nos
transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais,
ao estudante de qualquer grau. Entendeu-se que a norma impugnada invadiu a
competência municipal para legislar sobre transporte coletivo local (CF, art. 30, V).
Considerou-se, não obstante, que os Estados-membros possuem competência residual
para legislar sobre transporte intermunicipal de passageiros (CF, art. 25, § 1º).
Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito improcedente.
Precedentes citados: ADI 1191 MC/PI (DJU de 26.5.95); ADI 2349/ES (DJU de
14.10.2005). ADI 845/AP, rel. Min. Eros Grau, 22.11.2007. (ADI-845)
30. (Procuradoria do Estado Paraná 2007) Como se distribuem as competências na federação
brasileira? Como se resolvem eventuais conflitos de competência entre os entes da federação?
INTERESSE LOCAL E MUNICÍPIOS
31. (Procurador do Banco Central 2009 – ESAF) Segundo o STF, é constitucional, e não se
confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre
atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições. 21
32. (Procurador do Município de Fortaleza 2002 – ESAF) O Município não tem competência
para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias.
Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal: “É competente o município para fixar o
horário de funcionamento de estabelecimento comercial” e Súmula 419 do Supremo
Tribunal Federal: “Os Municípios tem competência para regular o horário do
comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.”
33. (Juiz Federal 4ª Região) Lei municipal sobre matéria de interesse local prevalece sobre lei
estadual superveniente com ela incompatível.
O Município é competente para dispor mediante lei municipal sobre a imposição a
estabelecimentos bancários da obrigação (1) de instalarem portas eletrônicas com
detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas, (2) de
instalação nas agências bancárias de equipamentos destinados a proporcionar conforto
aos usuários dos serviços como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de
espera, colocação de bebedouros, ou ainda, prestação de atendimento em prazo
preservado o interesse da coletividade. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso que julgavam
procedente o pedido. ADI 1950/SP, rel. Min. Eros Grau, 3.11.2005. (ADI-1950)
21 Súmula 19, do STJ: “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da
União.”

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de
espera (RE 251.542/SP, Relator: Ministro Celso de Mello, julgamento: 01.07.2005.
O Município é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos
usuários de serviços prestados pelos cartórios localizados em seu território (RE
397.094/DF, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento 29.08.2006).
34. (Juiz Substituto TRF 5ª Região 2007 CESPE) Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área.
“Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal: Ofende o princípio da livre concorrência
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área.”
35. (Procuradoria do Estado Paraná 2007) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite a competência dos Estados-Membros em relação à:
(a) Legislação sobre bingos e outros sorteios.
(b) Legislação sobre trânsito.
(c) Serviço funerário.
(d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
(e) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
COMPETÊNCIA RESERVADA OU REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS
36. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) Compete aos Estados-Membros, no
âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões.
37. (Juiz Federal 4ª Região 2010) (a) A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos
Estados. (b) É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito
de cada Estado.
V. ESTADO-MEMBRO: PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE.
CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. (11, ADCT e 25, caput)
“Este poder apresenta tríplice dimensão: (a) é derivado: a Constituição Federal atribui
aos Estados a competência de auto-organização constitucional; (b) é limitado:
princípios e normas centrais da federação impõem ou vedam certos conteúdos; e (c) é
sucessivo: deve ser exercido dentro do prazo determinado após a promulgação da
Constituição Federal.” 22
22 SAMPAIO, op. cit., p. 568.

QUESTÃO: Os municípios exercem poder constituinte derivado decorrente? 23
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Cibele Fernandes Dias Knoerr
38. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 – ESAF) Do poder constituinte dos Estadosmembros
é possível dizer que é inicial, limitado e condicionado.
Va. O PRINCÍPIO DA SIMETRIA 24 (ou homogeneidade)
“O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial, determina
que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da
Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos
textos das Constituições estaduais.” 25
Vb. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE
I. (34, VII + 36, III, CF) –PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
II. (25 a 28, CF e dispersos pela CF) PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSÍVEIS E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS (limitações expressas
vedatórias, limitações expressas mandatórias, limitações decorrentes do sistema
constitucional adotado)
23 “Havendo contrariedade das leis ordinárias municipais em relação à lei orgânica, não cabe ação direta de
inconstitucionalidade ou invalidade para impugná-las. A invalidade ou ilegitimidade da lei ordinária, nessas
condições, será declarada pelo Poder Judiciário apenas pela via indireta.” CARVALHO, op. cit., p. 565.
24 De forma mais lata, existe simetria se uma mudança num dado sistema mantém as características essenciais do
sistema inalteradas. Ainda que dois objectos semelhantes pareçam o mesmo, eles são, logicamente, diferentes. A
simetria refere-se mais a semelhanças que a igualdades. O STF parece caminhar para uma interpretação mais
restritiva do princípio da simetria, como demonstra o julgamento da ADI 3549-5 Goiás, Relatora Ministra
Carmem Lúcia Antunes Rocha, Julgamento: 17.12.2007, Tribunal Pleno: “A vocação sucessória dos cargos de
Prefeito e Vice-Prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância.”
25 ARAÚJO, Luiz Alberto David de; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional
positivo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 14-15.

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
39. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 – ESAF) O princípio da separação dos poderes
não constitui obstáculo a que os Estados-membros adotem a solução parlamentarista no
desenho da repartição de poderes da sua constituição estadual.
40. (Prova Procurador Banco Central 2009) Assinale a opção correta, no que se refere à
repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
(a) Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais
militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre
matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido
para a esfera federal.
(b) Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação
de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.
(c) Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições
bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas
de atendimento das referidas instituições.
(d) O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual,
regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.
(e) O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre
trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e
desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.
41. (Ministério Público Estado do Ceará 2009 – FCG) O poder constituinte decorrente é
próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
(a) as normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à
prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da
República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
(b) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estadosmembros
em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e
harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
(c) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual
que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
(d) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar
medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida
exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
(e) a norma do § 4o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das
Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estadosmembros.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SISTEMA DE FREIOS E
CONTRAPESOS – CHECKS AND BALANCES (2º, CF: “São poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”) – é um
princípio constitucional estabelecido

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
42. (Juiz Substituto Tribunal de Justiça Paraná 2005 Segunda Fase) A Câmara Municipal da
Cidade X, obedecendo com perfeição ao processo legislativo pertinente e com lastro no artigo
30, I da Constituição, edita lei que [...]: b) subordina a validade de determinados contratos
públicos e atos administrativos praticados por Secretários Municipais à prévia aprovação pela
própria Câmara Municipal. Pergunta-se: a referida lei municipal é constitucional? Justifique.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que
subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder
Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o
princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da CF).” 26
43. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) Considerando o contexto da
independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições
Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração
de Secretário de Estado.
44. (Procurador do Município de Fortaleza 2002 – ESAF) Não afronta a Constituição Federal
a norma da lei orgânica do Município que atribui à Câmara Municipal competência para julgar
as suas próprias contas.
45. (Juiz Federal 4ª Região) Os Estados podem estabelecer, em suas Constituições, a exigência
de prévia autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se
ausentem do país por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. (art. 83, CF)
46. (Juiz Federal 4ª Região) A norma que veda a reeleição para as Mesas das Casas
Legislativas, no período imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais, porque se constitui num princípio constitucional estabelecido. (art.
57, §4º, CF)
47. (Advocacia da União 2009 - CESPE) Em decorrência da aplicação do princípio da
simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e
funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
PROCESSO LEGISLATIVO: MODELO OBRIGATÓRIO (“Normas de reprodução
obrigatória” – Raul Machado Horta) NO TOCANTE ÀS REGRAS QUE DIGAM
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
48. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) A Constituição Federal conferiu, de forma
explícita, o poder de editar medidas provisórias unicamente ao Presidente da República; assim,
26 Supremo Tribunal Federal. ADIn 342-Paraná. Relator: Ministro Sydney Sanches. Julgamento: 6 de fevereiro
de 2003. Tribunal Pleno. DJU 11.4.2003.

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
e por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da Separação de Poderes, a comportar
interpretação restritiva, tal espécie normativa não pode ser adotada por Estados e Municípios.
49. (Juiz Federal Substituto TRF 5 a Região 2009) Para regulamentar a exploração direta, ou
mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados
medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.
50. (Promotor de Justiça Substituto Pernambuco 2008 – FCG) No que tange à repartição de
competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
(a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados,
respectivamente, às autoridades estaduais e municipais.
(b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das
polícias civil e militar do Distrito Federal.
(c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange
a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
(d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União,
porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
(e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e
estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.
51. QUESTÃO. (Magistratura Estadual Minas Gerais 2004/2005) Pode o Município
estabelecer, em sua lei orgânica, que a apreciação do veto oposto pelo Prefeito, a projeto de lei,
seja apreciado pela Câmara Municipal, em escrutínio a descoberto? Argumente.
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – art. 75, da CF
Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por sete
conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe
do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre
membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.”
5. INTERVENÇÃO FEDERAL (exceção à autonomia política)
a. Características da intervenção: (a) medida excepcional, (b) restrita às hipóteses
taxativamente previstas na CF, (c) limitada sob os aspectos (1) geográfico, (2) temporal, (3)
meios utilizados para a execução devem ser necessários e proporcionais, (4) finalístico:
somente pode ser decretada para e na medida da correção de sua causa, (d) típica da federação:
válvula de segurança ou requisito de manutenção, (e) por determinação do ente federativo
imediatamente mais amplo, (f) com eventual substituição. 27
27 Sobre essas características consultar o trecho do Dicionário brasileiro de direito constitucional no
tema referente à intervenção de autoria do Professor Walter Claudius Rothenburg. Coordenador:
Dimitri Dimoulis. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 196-200.

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
b. Pressupostos de fundo ou materiais e formais da intervenção federal nos Estados-
Membros e Distrito Federal
ESPONTÂNEA DISCRICIONÁRIA
1. Defesa da unidade nacional (34, I e II)
2. Defesa da ordem pública (34, III)
3. Defesa das finanças públicas (34, V, a, b) 28
PROVOCADA DISCRICIONÁRIA PROVOCADA VINCULADA
1. POR SOLICITAÇÃO: garantir o livre
exercício dos Poderes das unidades da
federação: coação contra o Poder
Executivo ou Poder Legislativo locais (34,
IV + 36, I)
1. POR REQUISIÇÃO
a. Do STF: garantir o livre exercício do
Poder Judiciário nas unidades da
federação - coação exercida contra o
Poder Judiciário (34, IV + 36, I)
b. Do STF, STJ ou TSE: descumprimento de
ordem ou decisão judicial (34, VI + 36, II)
c. Do STF: recusa de execução de lei federal
–representação interventiva ou ação de
executoriedade de lei federal de
legitimidade exclusiva do Procurador-
Geral da República (34, VI + 36, III,
redação da Emenda 45/04)
d. Do STF: violação a princípios
constitucionais sensíveis 29 – representação
interventiva ou ação direta de
inconstitucionalidade interventiva de
legitimidade exclusiva do Procurador-
Geral da República (34, VII + 36, III) 30
28 Se o Estado ou o Distrito Federal (a) suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento da dívida
fundada, salvo motivo de força maior ou o (b) Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. O conceito de dívida fundada é jurídico-legal
(art. 98, da Lei Federal 4320/67: “A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a
doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços
públicos”) e artigos 29 a 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os artigos 157
a 162, da CF e 83 a 94 do Código Tributário Nacional tratam da repartição de receitas, típica do federalismo
cooperativo.
29 O artigo 212, da CF estabelece a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 18% e os Estados, Distrito
Federal e Municípios nunca menos de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências
na manutenção e desenvolvimento do ensino. O artigo 77, III, do ADCT prevê o mínimo a ser aplicado na saúde
até o exercício financeiro de 2004. A partir de 2005, não havendo lei complementar regulamentadora, exigida
pelo artigo 198, §3º, da CF, continua a ser aplicado o art. 77, III, do ADCT.
30 Única modalidade de controle de constitucionalidade concreto concentrado no direito brasileiro, ao lado da
ação direta de inconstitucionalidade interventiva de ato municipal perante princípios indicados na Constituição
Estadual, de competência originária do Tribunal de Justiça local. A Lei 4337/64 (parcialmente recepcionada pela
Constituição de 1988) regula o processo da representação interventiva.

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
52. (Defensor Público Mato Grosso 2009 – FCG) De acordo com as normas da Constituição
Federal sobre intervenção federal,
(a) não cabe intervenção da União em Municípios.
(b) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.
(c) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.
(d) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.
(e) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato
normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.
53. (Juiz Substituto TRF 5ª Região 2006) Compete ao Conselho da República pronunciar-se
sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
54. (Juiz Federal 4ª Região) (a) Não existe hipótese de ocorrer intervenção sem que seja
nomeado um interventor, (b) o ato de intervenção, por sua natureza política, não é suscetível de
controle judicial, (c) a União não tem responsabilidade pelos atos lesivos eventualmente
praticados pelo interventor quando no exercício da administração estadual.
55. (Procurador Federal 2006 – CESPE) Em caso de recusa à execução de lei federal, a
decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador-Geral da República.
56. (Juiz Substituto TJ Paraná 2007) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva que
tem por finalidade a proteção dos princípios sensíveis, entre eles a dignidade da pessoa
humana, pode ser proposta pelos mesmos membros legitimados para interpor a Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
57. (Procurador do Distrito Federal 2004 – ESAF) A intervenção federal para prover a
execução de ordem ou decisão judicial consistente na determinação de depósito para
pagamento de precatórios judiciários de natureza alimentícia sujeita-se à chamada reserva do
financeiramente possível, e não será requisitada se o ente federativo estadual ou distrital
comprovar empenho no cumprimento de suas obrigações constitucionais e demonstrar a
existência de risco à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população,
caso seja forçado àquele pagamento. 31
31 “Descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto indispensável
ao acolhimento de pedido de intervenção federal. Precatório. Não pagamento do título judicial em virtude da
insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a
Fazenda Pública no prazo previsto no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Exaustão financeira.
Fenômeno econômico-financeiro vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida drástica de
subtrair temporariamente a autonomia estadual. Precedentes.” Agravo Regimental na Intervenção Federal 506-0
São Paulo. Julgamento: 5 de maio de 2004. Plenário. DJU 25.6.2004. Ementário 2157-1. Nesse sentido também:
“A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição
constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que
informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. [...] A
desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências,
quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
58. (Juiz Substituto TRF 5ª Região CESPE) Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho a
requisição de intervenção da União nos estados ou no DF, para assegurar a execução de
decisões da justiça do trabalho.
59. (Juiz Federal Substituto TRF 5 a Região 2009 – CESPE) A intervenção federal fundada na
inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse
tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao Presidente da República.
60. (Procurador do Distrito Federal 2007 ESAF) A intervenção federal não se presta ao
controle de constitucionalidade.
61. (Ministério Público Estado de Sergipe 2009 – FCG) Considere as seguintes afirmações
sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal:
I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância
dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não
contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no
Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para
decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para
deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer
dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
(a) I e II.
(b) I e IV.
(c) II e III.
(d) II e IV.
(e) III e IV.
62. (Juiz Substituto TJ Paraná 2010) (a) Na intervenção federal provocada poderá o
Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva. (b) A
intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente
previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos
princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação
interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.
esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-Membros ou em Municípios situados em
Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios.” Questão de Ordem na Intervenção Federal n.
590-2, Ceará. Relator: Ministro Celso de Mello. DJU 9.10.98. Tribunal Pleno. Ementário n. 1926-01.

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63. (Promotor de Justiça MP Sergipe 2010 CESPE) Na intervenção federal, o presidente da
República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar
as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de
dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na
CF, nos prazos estabelecidos em lei.
QUESTÃO (Ministério Público do Paraná – 2ª Fase 2004) Quais os pressupostos formais da
intervenção federal da União nos Estados Federados? Resposta em, no máximo, 10 linhas.
c. INTERVENÇÃO ESTADUAL (art. 35, CF)
ESPONTÂNEA
1. Defesa das finanças públicas (35, I): deixar de ser paga, sem motivo de força maior, pois
dois anos consecutivos, a dívida fundada
2. Defesa das contas públicas (35, II): não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
3. Defesa de serviços públicos essenciais (35, III): não tiver sido aplicado o mínimo exigido
da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde
PROVOCADA POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Defesa dos princípios constitucionais indicados na Constituição Estadual: representação
interventiva de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral de Justiça
2. Prover a execução de lei federal ou estadual: representação interventiva de legitimidade
exclusiva do Procurador-Geral de Justiça
3. Descumprimento de ordem ou decisão judicial (federal ou estadual): representação
interventiva de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República
Súmula 637, do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de
Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.”
64. (Promotor de Justiça Sergipe 2010 CESPE/UNB) Além das hipóteses descritas na CF, o
legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos
municípios.
Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo:
a) Competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF (“as causas e os
conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração indireta”) 32
32 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito dos litígios instaurados entre Estados-membros e
entidades da administração indireta de outras unidades federadas, firmou-se no sentido de reconhecer que não é
qualquer causa que legitima a invocação da regra de competência inscrita no art. 102, I, f, da Constituição, mas,
exclusivamente, aquelas controvérsias que possam provocar situações caracterizadoras de conflito federativo.
Precedentes. - Ausente qualquer situação que introduza instabilidade no equilíbrio federativo ou que possa
ocasionar a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações institucionais entre as pessoas estatais que
integram o Estado Federal, deixa de incidir a norma constitucional que atribui, ao Supremo Tribunal Federal, a

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
b) Imunidade constitucional recíproca (150, VI, a – “vedação à instituição de impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”) – extensível às autarquias e às
fundações públicas quando vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes (150, VI, §2º, da CF)
c) Vedações previstas nos artigos 151 e 152 da CF – garantir a igualdade de tratamento dos
entes federativos
d) Vedações previstas no art. 19, da CF: “estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público”, “recusar fé aos documentos públicos”, “criar distinções entre brasileiros ou
preferências entre si.”
Criação de novos Estados ou Municípios ou alteração Territorial
ESTADOS (art. 18, §3º, CF) MUNICÍPIOS (art. 18, §4º, CF)
Fusão (incorporação entre si): (dois entes se unem, perdendo sua personalidade antiga e
surge um novo ente), subdivisão (um ente se divide, perdendo sua personalidade antiga e
dando lugar a novos entes), desmembramento-anexação (uma parte do ente se separa para
se anexar a outro ente) e desmembramento- formação (uma parte territorial de um ente se
separa para formar um novo ente)
1. Consulta prévia (plebiscito) às
populações diretamente interessadas
2. oitiva das Assembléias Legislativas
interessadas (art. 48, VI) (parecer)
3. lei complementar federal específica
aprovando ( o Congresso Nacional não
é obrigado a acatar a decisão do povo
no plebiscito).
1. lei complementar federal estabelecendo o
período possível 33
2. lei ordinária federal prevendo os
requisitos genéricos exigíveis
3. apresentação e publicação dos estudos de
viabilidade municipal
4. consulta prévia (plebiscito) às populações
dos municípios diretamente interessados
(7º, da Lei 9709/98: população tanto do
território que se pretende desmembrar,
quanto a do que sofrerá
desmembramento)
5. lei ordinária estadual (o resultado
negativo da consulta plebiscitária vincula
a Assembléia Legislativa).
65. (Advocacia da União 2009 – CESPE) No tocante às hipóteses de alteração da divisão
interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da
posição eminente de Tribunal da Federação.” Supremo Tribunal Federal, Informativo 206 do STF, (AO-597),
Julgamento: 10 de outubro de 2000. Ministro CELSO DE MELLO Relator . DJU de 17.10.2000.
33 O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada, pois “é
público e notório que essa lei complementar federal não existe, ainda, na ordem jurídica do país [...] Não se
viabiliza o procedimento, tendente à criação de município, enquanto não editada a lei complementar a que se
refere o artigo 18, §4º, da Constituição.” (TSE. Mandado de Segurança n. 2812/Bahia. Relator: Ministro Edson
Vidigal. Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 2000, p. 43).

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Cibele Fernandes Dias Knoerr
identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o
desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
66. (Juiz Federal 4ª Região 2008) A criação, fusão ou desmembramento de estado federado
depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas
assembléias legislativas por via de lei complementar.
67. (Defensor Público Estadual Bahia 2010 CESPE/UNB) No que se refere à criação de
municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei
estadual. Conseqüentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem
favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente
lei, o governador não poderá vetá-la.
68. (Promotor de Justiça Sergipe 2010 CESPE/UNB) São requisitos para que os estados se
incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem
novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei
complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados
envolvidos.
O MUNICÍPIO PUTATIVO: NOVO ENTE FEDERADO
ADI 2240 / BA – BAHIA Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 09/05/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJE-072
DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-
02283-02 PP-00279
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO
ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO
MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC
15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO
CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA
DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA
JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO
SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO -
-- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM
RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. 1. O Município foi efetivamente criado e assumiu
existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. 2. Existência de fato do
Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente
federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter
institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da
força normativa dos fatos. 3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício
de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada --- embora ainda não
jurídica --- não pode ser desconsiderada. 4. A exceção resulta de omissão do Poder
Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e

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desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15,
em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5.
Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a
criação de Município. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável
consubstancia autêntica violação da ordem constitucional. 6. A criação do Município de
Luís Eduardo Magalhães importa, tal como se deu, uma situação excepcional não
prevista pelo direito positivo. 7. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o
caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma
que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como
regra, mantendo-se em relação com a exceção. 8. Ao Supremo Tribunal Federal
incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do
ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é,
retirando-a da exceção. 9. Cumpre verificar o que menos compromete a força
normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de
inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento da existência válida do Município,
a fim de que se afaste a agressão à federação. 10. O princípio da segurança jurídica
prospera em benefício da preservação do Município. 11. Princípio da continuidade do
Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725,
quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a
lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil,
considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo
Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua
nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas
não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 7.619, de 30 de março de
2000, do Estado da Bahia.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requeridos,
Governador do Estado da Bahia e Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,
respectivamente, o Dr. Antônio Vasconcelos e o Dr. Arthur de Castilho Neto.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria,
ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24
(vinte e quatro)
meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto
reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava
a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.
GABARITO:
1. Certa

2. Certa
3. Errada
4. Certa
5. Errada
6. Ambas erradas
7. Certa
10. Letra (a)
11. Certa
12. Errada
13. Errada
15. Errada
16. Certa
17. Errada
18. Errada
19. Certa
20. Certa
21. Errada
22. Certa
23. Certa
24. Errada
25. Errada
26. Ambas erradas
27. Errada
28. Ambas erradas
29. Errada
31. Certa
32. Errada
33. Certa
34. Certa
35. Letra (d)
36. Certa
37. Ambas erradas
38. Errada
39. Errada
40. Certa
41. Letra (b)
43. Errada
44. Errada
45. Errada
46. Errada
47. Certa
48. Errada
49. Errada
50. Letra (a)
28
Cibele Fernandes Dias Knoerr

52. Letra (d)
53. Certa
54. Todas erradas
55. Errada
56. Errada
57. Certa
58. Errada
59. Errada
60. Errada
61. Letra (b)
62. Ambas erradas
63. Errada
64. Errada
65. Errada
66. Errada
67. Certa
68. Errada
29
Cibele Fernandes Dias Knoerr