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FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Professor Armando Antonio Sobreiro Neto
DIREITO PENAL MILITAR
NOÇÕES PREAMBULARES
Conformação Constitucional:
Lei Federal nº 6.880 - 09.12.80 - Estatuto dos Militares:
Art. 14 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A
autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da
estrutura das Forças Armadas[...]
§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar[...]
§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as
circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
De acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército Decreto 4.346/02
Art. 7° A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por
postos e graduações.
Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o
Estatuto dos Militares.
Art. 8° A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do
dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.
ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL
Deve ser cumprida???
Regulamento Disciplinar do Exército - RDE (R-4) - Aprovado pelo Decreto nº
4.346, de 26.08.2002:
Art. 9° As ordens devem ser prontamente cumpridas.
§ 1° Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas
conseqüências que delas advierem.
§ 2° Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos
necessários ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3° Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante
poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu
atender à solicitação.
§ 4° Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a
responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.
Na relação das transgressões consta
- “Deixar de cumprir ordem recebida “ (RDE)
Capítulo V - CPM
DA INSUBORDINAÇÃO
Art. 163 - Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de
serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
A diferença entre a transgressão disciplinar e o crime está nos verbos - deixar
(transgressão) e recusar (crime).
O QUE É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR?

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RDE
Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos
estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações
militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra
pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
§ 1° Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não
se caracterizará transgressão disciplinar.
§ 2° As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si
e podem ser apuradas concomitantemente.
§ 3° As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição
criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.
§ 4° No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é
absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar
o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.
§ 6° Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão
ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela
autoridade a que estiver subordinado o faltoso.
§ 7° É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar.
§ 8° Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela
apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.
§ 9° São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e
transgressão militar.
Sobre a ordem absurda, Aníbal Bruno fez o seguinte comentário:
“Se esta é manifestamente ilegal, cabe-lhe não cumprí-la e, se a cumpre e daí
resulta um fato punível, tem de responder por ele, em co-autoria com o seu superior de
quem emanou a ordem. Neste ponto é que surge o debatido problema da legitimidade
ou não do exame da ordem pelo subordinado. O princípio de que a esta cabe só a
obediência cega, sem exame nem crítica, passou com o absolutismo estatal que o
inspirava [...]”
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
DISCIPLINAR: - Art. 35 do R-4
Art. 35. O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade
e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no
cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício
educativo do punido e da coletividade.
§ 1° Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela
autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados.
§ 2° Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar: [...]
POSTO
É o grau hierárquico dos oficiais das forças militares.
PATENTE
É a garantia da qualificação de oficial.
Carlos Frederico de Oliveira Pereira elenca os elementos constitucionais da
patente:

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1) as honras; 2) a graduação efetiva com os seus privilégios de autoridade,
hierarquia e acesso; 3) o soldo.
BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR
A ordem jurídica militar - a lei penal - visa exclusivamente os interesses do
Estado e das instituições militares. Daí que toda a ação penal militar é pública.
DICOTOMIA ENTRE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CRIME MILITAR
Ambos atentam contra a ordem jurídica militar. Porém:
1) Nos delitos:
a) há violação de norma legal - gravidade - civis estão sujeitos
b) o preceito sancionador contém uma pena determinada pelo legislador
c) vige o axioma “nullum crimen, sine lege” (reserva legal);
d) julgados pelos Conselhos, Juízes e Tribunais.
2) Na Infração Disciplinar:
a) há violação de regulamento militar - há reserva legal - só militares estão
sujeitos;
b) sanção sujeita a uma faculdade discricionária da autoridade militar;
c) apreciada pelo comandante da unidade, há sanção cominada à falta.
CONCURSO / AÇÃO PENAL MILITAR E INFRAÇÃO DISCIPLINAR (vide
parágrafos do artigo 14 do RDE acima)
DESDOBRAMENTOS EM CASO DE JULGAMENTO PENAL
Condenação Criminal:
A condenação criminal faz coisa julgada relativamente à culpa. Não pode ser
negada a culpabilidade por outro juízo. O militar condenado pode ser punido
administrativamente pelo mesmo fato.
Absolvição pela negativa de autoria:
A sentença produz efeito também na esfera administrativa. O militar não pode
ser punido administrativamente pelo mesmo fato.
Absolvição pela ausência de culpabilidade penal:
A absolvição não produz efeito na instância administrativa. Não há ilícito penal
a punir. Todavia, poderá remanescer falta disciplinar.
Absolvição por insuficiência de provas:
Não gera efeito na instância administrativa. Na esfera administrativa pode
haver prova de falta disciplinar.
Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal
“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é
admissível a punição administrativa do servidor público”.

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CRIME MILITAR – em tempo de paz
Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na
lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição
especial 1 ;
II - os crimes previsto neste Código, embora também o sejam com igual
definição na lei penal comum, quando praticados 2 :
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na
mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à
administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou
civil;
c) por militar em serviço ou autuado em razão da função, em comissão de
natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração
militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil 3 ;
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da
reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio
sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada(Lei 9299/96);
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou civil, contra
as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso
I, como os do inciso II, nos seguintes casos 4 :
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem
administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de
atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça
Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância,
observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em
função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e
preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente
requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a
vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum 5 .
COMENTÁRIOS
Não há critério uniforme para a classificação dos crimes militares, variando
através dos tempos segundo leis de cada país.
1 Crimes Propriamente ou Puramente Militares(doutrina).
2 Crimes Acidentalmente Militares (doutrina).
3 Alínea modificada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996.
4 Crimes Impropriamente Militares (doutrina)
5 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996.

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A doutrina aponta três posições para se conceituar crime militar (Chrysólito de
Gusmão):
1ª - Crime militar – todo aquele que cabe à jurisdição dos Tribunais Militares;
2ª - Crime militar – todos os previstos pela legislação militar,
independentemente das características de cada tipo;
3ª - Crime militar – aquele que só pelo militar possa ser cometido – infração
puramente funcional.
A maioria dos autores defende a divisão :
CRIME PROPRIAMENTE MILITAR – ofendem a ordem militar – art. 9º CPM;
CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR – os demais
CRITÉRIO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Consoante dispõe o art. 124 da CRFB, “à Justiça Militar compete processar e
julgar os crimes militares definidos em lei”.
Justiça Militar Estadual:
Ainda, o art. 125, § 5º, da CF/88 (§ acrescentado pela Emenda 45/04), prevê:
“§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz
de direito, processar e julgar os demais crimes militares”. (grifei)
Vimos acima o disposto no art. 9º, inciso I do CPM, ou seja, são os crimes
“PROPRIAMENTE OU PURAMENTE MILITARES” – Há crimes de mão própria e
crimes que o civil pode praticar.
DEFINIÇÕES
Militar da Reserva – classe que deixa o serviço ativo – pode haver reversão ao
serviço ativo.
Militar Reformado – definitivamente desligado do serviço ativo.
Súmula nº 199 do TFR – “Compete à Justiça Militar Estadual processar e
julgar os crimes cometidos por policial militar, mediante uso de arma da corporação,
mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil”.
Formatura – ordenação da tropa.
Período de Prontidão – lapso temporal em que a tropa permanece em sua
unidade em estado de alerta para eventual deslocamento.
Exercício – adestramento da tropa.
Acantonamento – distribuição da tropa por cantões – há aproveitamento de
instalações existentes.
Manobras – adestramento ou deslocamento da unidade.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Súmula nº 6 do Superior Tribunal de Justiça:

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“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de
acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem
policiais militares em situação de atividade”.
Súmula nº 53 – STJ
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de
prática de crime contra instituições militares estaduais.”
Abuso de Autoridade – Lei 4.898/65:
Sempre será competência da Justiça Comum, pois não há previsão no CPM.
Crimes Conexos – Co-autoria com Civil:
Súmula nº 30 do TFR-MG
“Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados
estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar o policial militar pelo crime militar (art. 9º) e à Justiça Comum, o
civil”.
Súmula nº 90 do STJ
“Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela
prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele”
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR, EM
TESE, CONEXO A CRIME COMUM. IMPOSSIBLIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS
PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE.
(CC 100.628/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/06/2009, DJe 03/08/2009)
Crime praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra a
autoridade militar = competência da Justiça Militar – art. 9º, III, “b” CPM.
Exercício de função civil por militar – crime nestas circunstâncias –
competência da Justiça Militar.
Facilitação de Fuga de Preso:
Se o preso é confiado à guarda ou condução militar – Justiça Militar;
Se o preso é confiado à guarda de Cadeia Pública – Justiça Comum.
(Arts. 178 e 179 do CPM/ art. 351 do CP)
Policiamento Civil em decorrência de sua função – crime militar-Just. Militar:
1ªTurma do STF
“Quer no exercício do policiamento que é exclusivo da polícia militar, quer no
policiamento civil que em decorrência de sua função lhe seja regularmente atribuído, o
policial militar responde por crime militar, verificados os requisitos do art. 9º, II, do
Código Penal Militar. (RHC 61.367-SP-Rel. Min. Rafael Mayer – 10.2.84-DJU 30.03.84
– p. 4.586).
CONCEITO DE CULPA (art. 33, inciso II – CPM)
A culpa refere-se ao resultado e a previsibilidade do mesmo. O agente
responde pelos atos previsíveis.

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Erro de Direito – art. 35;
Obediência Hierárquica – art. 38;
Dever Militar e Coação Irresistível – art. 40.
Obediência Hierárquica:
1 - Causa de exclusão da culpabilidade. Requisitos:
2 - Que a ordem seja de um superior;
3 - Que a ordem seja relativa ao serviço;
4 - Que a ordem seja da competência funcional do superior;
5 - Que a ordem obedeça os requisitos formais;
6 - Que a ordem seja cumprida dentro de estrita obediência ao comando
superior;
7 - Que a ordem não seja manifestamente ilegal (criminosa).
**VIOLÊNCIA PRATICADA PELO COMANDANTE COMO CAUSA DE
EXCLUSÃO DO CRIME
Art. 42, parágrafo único do CPM
ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVOS DO CRIME
Art. 47 – conceito de superior – art. 24
MENORIDADE – IMPUTABILIDADE
Art. 50 e art. 51 – CF art. 228.
CONCURSO DE AGENTES
Cabeças – art. 53, § 4º - só delitos de autoria coletiva.
PENAS – art. 55 CPM
Pena de morte – só em caso de guerra declarada
Execução por fuzilamento – art. 56;
A sentença definitiva deve ser comunicada ao Presidente da República.
Somente após sete dias, a contar da comunicação, é que poderá ser executada.
Exceção = zona de operação de guerra – pode executar-se imediatamente.
Reclusão – mínimo 1 ano e máximo de 30 anos;
Detenção – mínimo de 30 dias e máximo de 10 anos;
Prisão – art. 59;
Impedimento – aplicada nos delitos de insubmissão – art. 183 CPM.
Acessórias – art. 98 CPM.
CRIMINOSO HABITUAL ou POR TENDÊNCIA – art. 78.
Imprescritibilidade – art. 130.