Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

6. Condições de saúde e segurançaOs FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados deverãoproporcionar aos seus trabalhadores um ambiente de trabalho saudável eseguro, assegurando condições adequadas de luminosidade, ventilação,higiene, prevenção de incêndios, medidas de segurança, e acesso a águapotável.Os trabalhadores deverão ter acesso a casas de banho higiénicas e águapotável. Onde necessário, deverão ser providenciados refeitórios.Dormitórios, caso existam, deverão ser limpos e seguros.Os FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados deverãotomar as medidas necessárias para a prevenção de acidentes e riscos para asaúde dos seus trabalhadores, pela minimização possível dos riscos inerentesao trabalho.Os FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados deverãoprovidenciar aos seus trabalhadores, formação regular em Higiene eSegurança no trabalho e manter um registo apropriado de todas as acções deformação realizadas.Os FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados deverãonomear uma pessoa qualificada, como responsável pela área de Higiene,Segurança e Saúde no trabalho, devidamente autorizado e com poder dedecisão adequado.7. Política de remuneraçãoOs FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados deverãogarantir que o salário pago, para uma semana normal de trabalho, deverá serigual ou superior ao Salário Mínimo Nacional ou ao definido no ContratoColetivo de Trabalho. Em qualquer das situações, os salários deverão sersuficientes, tendo em conta as necessidades básicas dos trabalhadores e suasfamílias ou qualquer outra necessidade adicional razoável.Os FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados nãodeverão fazer qualquer tipo de dedução ou retenção dos salários por questõesdisciplinares, nem por razões além das aplicáveis à lei, sem autorização dosseus trabalhadores.Os FORNECEDORES, fabricantes externos e seus subcontratados deverãoprovidenciar aos seus trabalhadores informação escrita e perceptível sobre as14