Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

• Promoção cultural e identitária: divulgação de elementos deconscientização e criatividade dos grupos migrantes e suas tradições,assim como os costumes da comunidade.• Formação para a cidadania: consiste, sobretudo, no apoio à organizaçãodos migrantes, estimulando a formalização do seu trabalho, seja eleindividual ou cooperativado, que possibilite a geração de renda.• Informação e comunicação: elaboração, impressão e divulgação dejornais e páginas da web com conteúdo que ofereça subsídio para que acomunidade migrante tenha conhecimento de seus direitos e deveres,bem como obtenha a informação necessária para a busca de suaregularização migratória e formalização de seu trabalho.• Formação de capacidades humanas: promoção do acesso a atividadesformativas que facilitem o desenvolvimento de habilidades técnicas,permitindo aos beneficiários buscar um trabalho digno.IV- DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO QUADRO DOPROGRAMAUm detalhe dos objetivos específicos do programa encontra-se abaixo:(i) Orientação jurídica especializada.• Campanhas formativas para imigrantes sobre a atual Lei doTrabalhador.• Assessoria sobre acordos de trabalho emprego – empregador, em casode conflito de não pagamento por parte do empregador.• Reuniões de sensibilização e acordos mútuos com governo municipal epolícia civil, entre outras instituições.(ii) Fundo de emergência:• Apoio com albergue temporário para pessoas em situação crítica, semhospedagem.• Necessidade emergencial de custeio de despesas de repatriação, desdeque de acordo com a vontade do trabalhador.• Campanha de sensibilização e acompanhamento.• Contratação para atendimento jurídico.• Reversão dos eventuais aportes decorrentes da aplicação da cláusula3.2.2 em favor de empregados encontrados em situação irregular.(iii) Auxílio para regularização migratória.• Aquisição de imóvel para organizações locais.26