Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

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devendo ser saneadas, nos prazos abaixo, pelo FORNECEDORda ZARA BRASIL ou TERCEIRO, sob pena de rescisão imediatado contrato de fornecimento, as desconformidades relativas à:a) Detecção de qualquer situação de trabalho infantil – prazo deregularização: imediato;b) Garantia do respeito à jornada de trabalho legal ou sindical(acordo ou convenção coletiva de trabalho) – prazo deregularização: três dias;c) Detecção de condições degradantes de trabalho, comohabitações inseguras ou indignas, servidão por dívida,cerceamento da liberdade de ir e vir de trabalhadores – prazode regularização: imediato, inclusive com encaminhamento detrabalhadores a hotéis ou outras moradias, caso a adequaçãodas habitações demande tempo.2.4.2. Os FORNECEDORES da ZARA BRASIL e TERCEIROS se reportarãoperiodicamente à ZARA BRASIL, com apresentação de evidênciasdocumentais, tais como, mas não se limitando a, fotocópias de documentos(registro em carteira profissional; protocolos de pedidos de regularização deimigrantes, etc.) e fotos do ambiente de trabalho, o progresso naimplementação das medidas saneadoras das desconformidades constatadas eapontadas nos Relatórios de Auditoria.2.4.3. A periodicidade de que trata a cláusula 2.4.2 será:a) quinzenal, se o prazo para implementação da açãocorretiva for de até um mês;b) mensal, para prazos superiores a um mês.2.4.4. Finalizados os prazos para cumprimento das medidas estipuladas nosPlanos de Ações Corretivas, o Responsável Técnico pela ZARA BRASIL, Sra.Viviane Marrese (vivianema@br.inditex.com), encaminhará relatório sucintodos resultados obtidos o responsável à SRTE/SP, na pessoa do auditor-fiscalLuis Alexandre Faria (luis.faria@mte.gov.br) e ao Ministério Público doTrabalho, na pessoa do procurador Luiz Carlos Michele Fabre(luiz.fabre@mpt.gov.br), podendo-se valer, ainda, de meio postal.2.4.5. O FORNECEDOR da ZARA BRASIL que descumprir com os prazosestipulados nos Plano de Ações Corretivas, ou/e que falhe em descredenciar oTERCEIRO que assim o faça, será descredenciado pela ZARA BRASIL.2.4.6. O conjunto de mecanismos de auditoria e correção de desconformidadesestabelecido neste Acordo é independente da intervenção legal das SRTEcompetentes, em relação a situações de fraude nos contratos de trabalhocomprovadas na cadeia de suprimento – FORNECEDORES e TERCEIROS -da ZARA BRASIL no Brasil.2.5. DA COLABORAÇÃO DOS FORNECEDORES DA ZARA BRASIL8
2.5.1. Os FORNECEDORES da ZARA BRASIL no Brasil colaborarãoativamente no processo de aperfeiçoamento da cadeia de suprimento descrita.2.5.2. Tanto o Código como seu Programa de Cumprimento, são deimplementação obrigatória para os FORNECEDORES da ZARA BRASIL e paraos seus TERCEIROS.2.5.3. O Código que assinam os FORNECEDORES os compromete, bem comoaos seus TERCEIROS, a:2.6. DAS GARANTIAS DA ZARA BRASILa) Aderir-se e assumir todos os compromissos doCódigo;b) Autorizar a Inditex e/ou TERCEIROS nomeados pelaInditex para a execução de inspeções ou auditoriascom o objetivo de verificar a adequada aplicação doCódigo. Neste sentido, deverão providenciar aosinspetores e/ou auditores os meios adequados e oacesso apropriado às instalações e documentaçãorequerida de forma a assegurar esta verificação;c) Implementar e manter o Plano de Ações Corretivasuma vez constatadas desconformidades conformeapontamentos nos Relatórios de Auditoria.d) Nomear uma pessoa responsável pela implementaçãoe cumprimento do Código.e) Divulgar o conteúdo do Código a todos os seusfuncionários, terceirizados, FORNECEDORES,agentes e trabalhadores que estejam envolvidos nacadeia de suprimento para a ZARA BRASIL.2.6.1. Na hipótese de irregularidade do trabalhador em decorrência deobstáculos alheios à ZARA BRASIL enfrentados no processo de regularização(por exemplo, demora de órgãos públicos na regularização de documentação esituação migratória de trabalhadores), caberá à ZARA BRASIL relatar asituação ao Ministério Público do Trabalho, para que cada um possa intervir namedida de sua responsabilidade a fim de sanar o problema. Nessa hipótese, oFORNECEDOR da ZARA BRASIL somente será descredenciado após atentativa de superação dos obstáculos apontados pelos respectivosresponsáveis, não recaindo responsabilidade sobre a ZARA BRASIL pelamanutenção do acordo de fornecimento enquanto estiver em curso oprocedimento de regularização das condições de trabalho.2.6.2. Em caso de constatação de desconformidades em FORNECEDORES daZARA BRASIL ou em TERCEIROS que ainda não tenham sido submetidos àauditoria descrita no parágrafo 5º da Cláusula 1ª, a autoridade competente pelafiscalização comunicará o fato à ZARA BRASIL, que se responsabilizará, noprazo de 10 dias contados da ciência da notificação, a celebrar com oFORNECEDOR o Plano de Ação Corretiva.9
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