Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

fim de se evitar as subcontratações não declaradas pelosFORNECEDORES ou TERCEIROS.2) A ZARA BRASIL não será responsabilizada pelaprodução contemporânea para outras marcas, quecomprometa a rotina do FORNECEDOR, mas velará nasauditorias por investigar e alertar seus FORNECEDORESe TERCEIROS dessa prática, bem como ao MinistérioPúblico do Trabalho e ao Ministério do Trabalho eEmprego.3) Incorporação de controles adicionais da produção nasinstalações produtivas.F) As visitas serão efetuadas quando do credenciamento doFORNECEDOR e seus TERCEIROS e, no mínimo, uma vez a cada seismeses.ii.ii. NOTIFICAÇÃO ÀS AUTORIDADES.2.2.1. Os relatórios de visitas serão enviados à Superintendência Regional doTrabalho e Emprego (doravante, SRTE) e ao Ministério Público do Trabalho(Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco), nos quais se informará aRazão Social, CNPJ do FORNECEDOR/TERCEIROS, endereços visitados erelato de possíveis desconformidades tanto à legislação trabalhista do Brasilcomo ao Código de Conduta.2.2.2. Se no decorrer das visitas se encontrarem estrangeiros com situaçãomigratória irregular, uma cópia do plano de regularização de permanência nopaís será encaminhada ao Ministério da Justiça visando à regularização.2.2.3. A ZARA BRASIL manterá constantemente atualizada a relação de todosos seus FORNECEDORES e dos TERCEIROS, com informações referentes a)ao endereço, b) CNPJ/CPF. Tal relação se manterá para uso do MinistérioPúblico do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego na verificação decumprimento deste TAC, vedada a divulgação midiática, mantida aconfidencialidade dessa informação.ii.iii. DO ACOMPANHAMENTO DAS VERIFICAÇÕES2.3.1. O Programa de Cumprimento do Código de Conduta paraFORNECEDORES e Fabricantes Externos será executado tanto por pessoalinterno como externo da ZARA BRASIL. Em todo caso, o pessoal designado atais atividades contará com as seguintes capacitações:1) Conhecimento da realidade cultural e sócio-laboral dopaís;2) Experiência nos setores têxtil, confecções e calçados,6