TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A – TELEBRÁS

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁSDOS DEMAIS TÍTULOS MOBILIÁRIOSArt. 16 - Por deliberação da Assembléia Geral, a TELEBRÁS poderá emitir debêntures queconferirão aos seus titulares direitos de crédito contra ela, nas condições constantes daescritura de emissão e, se houver do certificado.Art. 17 - A TELEBRÁS, por resolução da Assembléia Geral de Acionistas, poderá emitirbônus de subscrição para alienação ou como vantagem adicional à subscrição de açõesou debêntures.CAPÍTULO IVDA ASSEMBLÉIA GERALArt. 18 - A Assembléia Geral é o órgão superior da TELEBRÁS, com poderes paradeliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências quejulgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Sociedade.Art. 19 - Compete privativamente à Assembléia Geral:I - reformar o Estatuto Social;II - autorizar a emissão de debêntures e de debêntures conversíveis em ações ouvendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debênturesconversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas,podendo delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre a época e ascondições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições depagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, sehouver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como o tipo de debêntures;III - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para aformação do capital social;IV - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da TELEBRÁS, suadissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;V - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprirobrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto;VI - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho deAdministração e os membros do Conselho Fiscal;5