Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sexta-feira - 12 de julho de 2013
adequadas à garantia do direito constitucional e legal prioritário à moradia, à saúde e à educação das quase 2.000 famílias residentes
nas Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, no Município de Contagem, que estariam sendo ameaçadas e pressionadas por processos judiciais
sumários e outros atos, e as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária dessa Comissão.
Nº 5.175/2013, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal de Contagem as
notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária dessa Comissão com pedido de providências para restaurar direitos fundamentais
por meio da reconstrução da Escola Municipal Cecília Meireles, na Vila Itaú; reativar o posto de saúde antes existente nas
dependências da referida escola; devolver aos moradores a posse do galpão comunitário construído por meio de trabalho coletivo e de
doações, cujo espaço físico foi invadido pela Construtora Mendes Júnior; aplicar imediatamente a legislação que rege a urbanização
de áreas ocupadas por população de baixa renda, a concessão de uso especial de posse para fins de moradia em área pública e a
regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Nº 5.176/2013, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social e à
Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário
do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária dessa Comissão em que consta
o relato de ameaças sofridas pela Sra. Gabriela Souza Santos, do Comitê dos Atingidos pela Copa, com pedido de providências para
sua urgente inclusão no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos.
Nº 5.177/2013, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil
pedido de providências para apuração das denúncias de práticas irregulares por parte dos Srs. Luiz Cláudio Freitas do Nascimento,
Delegado de Polícia, Samuel Castro, Escrivão, e Elton, Investigador, lotados em Rio Pardo de Minas, e as notas taquigráficas da 16ª
Reunião Ordinária dessa Comissão, especificamente o trecho em que constam os relatos de Tatiany Ferrari e Diogo Emanuel
Domingos acerca do desaparecimento de Emilly Ferrari nesse Município.
Nº 5.178/2013, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita sejam encaminhados aos Promotores de Justiça da 5ª, da 9ª, da
22ª e da 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Contagem pedido de providências para a efetivação de medidas adequadas à
garantia do direito constitucional e legal prioritário à moradia, à saúde e à educação das quase 2.000 famílias residentes nas Vilas Itaú,
PTO, Sport e outras, no Município de Contagem, que estariam sendo ameaçadas e pressionadas por processos judiciais sumários e
outros atos, e as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária dessa Comissão.
Nº 5.179/2013, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita seja encaminhado à Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno,
Defensora Pública da Defensoria Especializada de Direitos Humanos, pedido de providências para acompanhar com máxima
prioridade o drama das quase 2.000 famílias residentes nas Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, localizadas no Município de Contagem,
que estariam sendo ameaçadas e pressionadas por processos judiciais sumários e outros atos, e as notas taquigráficas da 31ª Reunião
Extraordinária dessa Comissão.
Nº 5.180/2013, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República pedido de providências para a efetivação de medidas adequadas à garantia do direito constitucional e legal
prioritário à moradia, à saúde e à educação das quase 2.000 famílias residentes nas Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, no Município de
Contagem, que estariam sendo ameaçadas e pressionadas por processos judiciais sumários e outros atos, e as notas taquigráficas da
31ª Reunião Extraordinária dessa Comissão.
Nº 5.181/2013, da Comissão de Transporte, em que solicita seja encaminhado à Anac pedido de providências para que a fiscalização
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, e do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, em Belo Horizonte, seja
realizada 24 horas por dia.
Nº 5.182/2013, da Comissão de Transporte, em que solicita seja encaminhado à Secretaria de Transporte pedido de providências
para que o itinerário da linha Ipatinga-Santa Cruz seja estendida até os Bairros Caladão e Potira.
Nº 5.183/2013, da Comissão do Trabalho, em que solicita sejam encaminhadas à Procuradoria Regional do Trabalho em Minas
Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária dessa Comissão e pedido de providências para a suspensão dos processos de
demissão realizados pela Cemig Serviços e a revisão das demissões já ocorridas, bem como para a incorporação dos servidores
concursados da Cemig Serviços ao quadro de pessoal da Cemig.
- São também encaminhados à Presidência requerimentos dos Deputados das Comissões de Saúde (3), da Pessoa com Deficiência e
de Transporte (7), da Deputada Liza Prado (4) e dos Deputados Fabiano Tolentino e Jayro Lessa.
Comunicações
- São também encaminhadas à Presidência comunicações das Comissões do Trabalho, de Meio Ambiente, de Turismo, de
Administração Pública, da Pessoa com Deficiência, de Educação (2), de Segurança Pública, de Combate ao Crack, de Esporte, de
Direitos Humanos e de Cultura e dos Deputados Bosco e Lafayette de Andrada.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
Abertura de Inscrições
O Sr. Presidente - Não havendo oradores inscritos, a Presidência passa à 2ª Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia,
compreendendo as comunicações da Presidência e de Deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos. Estão abertas as
inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.
Designação de Comissões
O Sr. Presidente - A Presidência, nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 5.207, de 10/12/2002, e tendo em vista as indicações
dos Líderes partidários, vai designar os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Pelo Bloco Transparência e Resultado:
efetivos - Deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro e Sebastião Costa; suplentes - Deputados Dalmo Ribeiro Silva,
Carlos Mosconi e Fabiano Tolentino; pelo Bloco Minas sem Censura: efetivos - Deputados Adalclever Lopes e Paulo Lamac;
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