Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sexta-feira - 12 de julho de 2013
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 32, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 54, de 25 de maio de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas
interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em
Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem
que atinge o semiárido brasileiro.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.416, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 24, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 24, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do
ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.417, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 26, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 26, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 51, de 15 de setembro de 2000, que disciplina as operações com veículos
automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.418, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 33, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 33, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 54, de 25 de maio de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas
interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em
Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem
que atinge o semiárido brasileiro.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.419, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 15, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 15, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 16, de 1° de abril de 2011, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder
www.almg.gov.br Página 2 de 95