Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sexta-feira - 12 de julho de 2013
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 22, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 133, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo
do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador sujeito ao regime de cobrança
monofásica das contribuições para o Pis-Pasep e da Cofins, a que se refere a Lei federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.433, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS n° 5, de 30 de abril de 1993,
que autoriza os Estados da Bahia e do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo
restaurante-escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac -, nas condições que indica.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.434, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 17, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 17, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que dispõe sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de
telecomunicação.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.435, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 18, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 18, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS n° 115, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em
via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores
de energia elétrica.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.436, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 2, de 20 de fevereiro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
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