Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sexta-feira - 12 de julho de 2013
construção de cinco estacionamentos subterrâneos no Município de Belo Horizonte; e para debater os desafios da mobilidade urbana
no Aglomerado Santa Lúcia e a implantação do projeto Vila Viva naquela localidade; Celinho do Sinttrocel em que solicita seja
realizada visita desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, à Presidente Dilma
Houssef, com a presença de representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais de Ipatinga, Timóteo, Coronel Fabriciano e Santana
do Paraíso, para debater o reconhecimento, pelo Governo Federal, da Região Metropolitana do Vale do Aço. Cumprida a finalidade da
reunião, a Presidência agradece a presença dos parlamentares, convoca os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 9 de julho de 2013.
Paulo Lamac, Presidente - Pompílio Canavez - Luiz Henrique.
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 5/7/2013
Às 13h15min, comparecem na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro a Deputada Luzia Ferreira (substituindo o
Deputado Rômulo Viegas, por indicação da Liderança do BTR) e os Deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, membros da
supracitada Comissão. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião, dispensa a
leitura da ata da reunião anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A Presidência informa que a reunião se destina a discutir as
denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro,
apresentadas na 17ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em 6/5/2013. O Presidente acusa o recebimento das seguintes
proposições, para as quais designou os relatores citados a seguir: Projetos de Lei nºs 375/2011, no 2º Turno (Deputado Rômulo
Viegas); e 2.580/2011, no 2º Turno (Deputado Durval Ângelo). A Presidência interrompe os trabalhos ordinários da reunião para ouvir
as Sras. Ivete Otoni Santa Bárbara de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro; Raquel Portugal Nunes
e Renata da Costa Quinino, Assessoras Jurídicas, representando o Sr. Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Procurador Regional da
República de Direitos do Cidadão; as Sras. Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários
Socioambientais da PUC-MG; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas
Ambientais e do Projeto Cidade e Alteridade da UFMG; Helena Terumi Viana Hata, Delegada de Polícia Civil de Conceição do Mato
Dentro; e os Srs. Padre João, Deputado Federal; Sandro Heleno Lage da Silva, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
representando o Sr. Reinaldo César de Lima Guimarães, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro; Marcelo Mata Machado
Leite Pereira, Promotor de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, representando os Srs. Alceu José Torres Marques,
Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente,
Patrimônio Cultural, Urbanístico e Habitacional, e Paulo César Vicente de Lima, Promotor de Justiça e Coordenador de Inclusão e
Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual; Maurício Teixeira Martins, Gerente-Geral de Desenvolvimento Social da
Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American, representando o Sr. Paulo Castellari Porchia, Presidente; Rodolfo
Luís Xavier Virgílio, Gerente-Geral Jurídico da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American; Gustavo Tostes
Gazinelli, representante do Movimento pelas Serras e Águas de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante dos Atingidos de
Conceição do Mato Dentro; Carlos Castilho Lage, Prefeito Municipal de Ferros; Padre Tarcísio José Mourão, de Conceição do Mato
Dentro e Lagoa Santa; Major PM Charles Baracho, Comandante da 14ª Cia. PM de Meio Ambiente e Trânsito de Curvelo; Élcio
Pacheco, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; Frei Gilvander, da Comissão Pastoral da Terra, que são convidados a
tomar assento à mesa. A Presidência concede a palavra à Deputada Luzia Ferreira e ao Deputado Rogério Correia, autores do
requerimento que deu origem ao debate, para suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam
suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta nas notas taquigráficas. A Presidência retoma os
trabalhos ordinários da reunião. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), compreendendo a discussão e a votação de
proposições da Comissão. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados requerimentos dos Deputados Durval Ângelo e
Rogério Correia (2) em que solicitam sejam encaminhados ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público; a Josely Ramos Pontes, Promotora de Justiça de Defesa da Saúde; e à Ouvidora de Saúde da
Ouvidoria-Geral do Estado, documentos e trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta Comissão, em que Mônica
Fernandes Abreu, Rochele Vignoli Fujimoto, Disciula Batista Santos, Silvana Conceição Dias e Carla Maria de Almeida Torres
denunciam práticas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância, localizado nesta Capital, com pedido de
providências para que sejam apuradas as denúncias e verificada a possibilidade de afastamento da Diretora Lilian Lima Albernaz e do
enfermeiro Carlos Alexandre Pinto; seja realizada visita ao Secretário de Estado de Saúde para verificar as denúncias de prática de
condutas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância, de acordo com relatos e documentos apresentados a
esta Comissão na 16ª Reunião Ordinária, em 3/7/2013; Rogério Correia, Durval Ângelo e da Deputada Luzia Ferreira (11) em que
solicitam sejam encaminhadas ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe da
Polícia Civil as notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão e cópia do Ofício nº 100/2013, da Sra. Beatriz
Peixoto Madureira, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Conceição do Mato Dentro, com pedido de
providências para que sejam ampliados os efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil em Conceição do Mato Dentro, seja oferecida
a infraestrutura e os equipamentos necessários para a atuação dos policiais militares e civis e seja vinculado o mencionado Município
à 3ª Região Integrada de Segurança Pública, com sede em Vespasiano; seja encaminhado à Diretora do Instituto Mineiro de Gestão de
Águas - Igam - pedido de providências urgentes para a classificação das águas em Conceição do Mato Dentro e região, de acordo com
as demandas apresentadas pela comunidade local na 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão; sejam encaminhadas a Carlos André
Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais; Alceu José Torres Marques, Procurador de Justiça e Coordenador
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; e Paulo
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