Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sexta-feira - 12 de julho de 2013
RESOLUÇÃO N° 5.424, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 9, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 9, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 133, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.425, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 5, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 5, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 54, de 28 de junho de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.426, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 138, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 138, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 142, de 16 de dezembro de 2011, que concede isenção e suspensão do
ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 e dá outras
providências.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.427, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 21, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS n° 21, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS n° 6, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - Pneumáticos novos de borracha e 40.13 -
Câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das
contribuições para o Pis-Pasep e a Cofins, a que se refere a Lei federal no 10.485, de 3 de julho de 2002.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
RESOLUÇÃO N° 5.428, DE 11 DE JULHO DE 2013
Ratifica o Convênio ICMS n° 16, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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