Debates sobre los derechos humanos y el sistema ... - Acnur

Diálogo sobre o funcionamento do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos perante la CAJP*
1. A Delegação do Brasil não pode deixar de se somar
à constatação, já aqui expressada por outras delegações,
de que é contínuo o crescimento da legitimidade e efetividade
do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Não somente
o número de indivíduos que a ele recorrem, como a diversidade
de temas que são contemplados a cada ano e a utilização
cada vez mais freqüente da jurisprudência de seus órgãos por
vários tribunais da região, assim o têm demonstrado de maneira
evidente. Nesta ocasião, reiteramos, de maneira clara e inequívoca,
o apoio do Governo brasileiro aos órgãos do Sistema,
bem como o seu compromisso com as obrigações que derivam
tanto da Convenção Americana de Direitos Humanos como dos
demais instrumentos dos quais o Brasil é parte.
2. Os Estados Americanos encontram-se envolvidos
no diálogo sobre o funcionamento do Sistema Interamericano
de Direitos Humanos entre si, com a Comissão e a Corte Interamericanas
e com organizações não-governamentais pelo
menos desde o fi nal da década de 1990. O Diálogo tem contribuído
para que os atores nele implicados discutam de maneira
aprofundada e abrangente os principais desafi os e as possíveis
reformas para que melhor sejam atendidos os essenciais objetivos
da promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas.
Para esta Delegação, é importante reconhecer e fortalecer
a institucionalização desse Diálogo como foro mais adequado
para superar os obstáculos que o processo para a plena implementação
dos direitos humanos no Continente traz consigo.
3. Por acreditar de maneira fi rme no anteriormente
exposto, propõe-se o Brasil a compartilhar, aqui, de maneira
transparente, algumas de suas preocupações fundamentais
surgidas da troca de idéias com outras delegações e, essencialmente,
do seu intenso esforço de participação e inserção
no próprio Sistema Interamericano, acreditando ser este um
momento construtivo e enriquecedor destinado a aprimorar a
atuação das duas mais relevantes instituições de defesa dos direitos
humanos das Américas, bem como dos próprios Estados
membros desta Organização. Estas são refl exões que nascem
não de uma visão burocrática e estática, mas sim de um debate
rico e fl uído com diferentes setores da sociedade brasileira, tanto
no pólo dos demandantes, como no dos demandados.
4. Preocupa, de maneira particular, ao Brasil a falta de
maiores avanços em direção a uma reestruturação abrangente
do Sistema que, conforme avaliado por diversos Estados e outros
atores, deve envolver mudanças na Convenção Americana,
e não somente, por exemplo, a discussão sobre o fi nanciamento
de seus órgãos, sem prejuízo da relevância e urgência deste último
ponto. Somos perfeitamente conscientes das difi culdades fi -
nanceiras e dos custos que implica o funcionamento dos órgãos
de supervisão da Convenção Americana de Direitos Humanos
para que possam cumprir de maneira adequada e efi ciente as
suas funções, bem como da responsabilidade que cabe à OEA
e aos Estados membros sobre este ponto. Não podemos, entretanto,
em que pese a urgência das questões fi nanceiras, que
são signifi cativas, deixar de referir-nos à reestruturação acima
mencionada. Nesse sentido, constatamos que o número de petições,
casos e medidas cautelares tem aumentado em ritmo
mais intenso do que já ocorria, o que agrava a sobrecarga dos
órgãos do Sistema – que já vem sofrendo os mesmos problemas
de demora injustifi cada que costuma condenar – e leva à
* Apresentação do Representante da Missão Permanente do Brasil perante a Organização dos Estado Americanos, ante a Comissão de Assuntos
Jurídicos e Políticos (CAJP). Washington D.C., 30 de março de 2007.
POLÍTICA 27 | AÑO AÑ II Número 3 | SEPTIEMBRE DE 2007