Debates sobre los derechos humanos y el sistema ... - Acnur

POLÍTICA
28 | REVISTA CEJIL Debates sobre Derechos Humanos y el Sistema Interamericano
percepção ç de que q o recurso a eles estaria sendo desvirtuado
pelo entendimento bastante “liberal” “liberal dado aos requisitos de ad-
missibilidade. Conviria perguntar-nos, pergu e deixo deix a pergunta para a
refl exão de todos nós, qual será se o limite lim imite para eesta
situação se
não olharmos atentamente para as as causas ca ausas que estão
propician-
do a a obstrução obstrução que que est estamos constatando? ?
Preocupa, de maneira particular, ao Brasil a
falta de maiores avanços em direção a uma
reestruturação abrangente do Sistema que,
conforme avaliado por diversos Estados e
outros atores, deve envolver mudanças na
Convenção Americana.
5. 5. Insistimos na necessidade necessidadde
de que q a reestruturação rees
sugerida seja pensada tendo em e vista
a um aspect aspecto fundamental,
desde o nosso nosso ponto de vista, vista o do do equilíbrio equilíbri entre, por um lado
a independência e autonomia da Comissão C e da Corte Interamericanas
canas em seu funcionamento fun e em sua atuação, princípio
essencial do Sistema Interamericano e, por outro lado, a própria
soberania dos Estados membros, o seu compromisso e boa fé
para adotar, internamente, as medidas defi nitivas de implementação
do Sistema, reconhecidas as suas características subsidiárias
e complementares. O grande guia para alcançar este equilíbrio
é e deve ser a Convenção Americana de Direitos Humanos
e a sua aceitação universal. É claro, assim, que extrapolações
regulamentares que vão além do texto convencional, provocam
o desequilíbrio do Sistema e afetam a sua legitimidade.
6. No contexto acima descrito, preocupa em particular
ao Brasil que as reformas ocorridas até a presente data
se concentrem exclusivamente em mudanças que a Comissão
e a Corte vêm realizando em seus próprios regulamentos. As
sucessivas reformas nos regulamentos da Comissão e da Corte
Interamericanas introduziram mudanças importantes na tramitação
de petições e medidas cautelares e provisórias no Sistema
Interamericano, em favor de maior participação das vítimas e de
maior economia e celeridade processuais. Ao lado desses aspectos
positivos, contudo, têm ocorrido mudanças que às vezes
interferem em temas que caberia exclusivamente à Convenção
Diálogo sobre o funcionamento do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos perante la CAJP*
Americana regular e que, muitas vezes, fragilizam o princípio da
igualdade de meios em detrimento dos Estados.
7. Tomem-se, por exemplo, as recentes alterações
no Regulamento da Comissão, no que se refere aos prazos em
petições de “casos sérios e urgentes, ou quando se crê que a
vida e a integridade pessoal de um indivíduo estejam em perigo
iminente”. A Comissão atribui-se o direito de solicitar a “resposta
mais rápida possível” dos Estados, que poderá ser sobre
admissibilidade e mérito ao mesmo tempo (Arts. 30, 4 e 7 do
Regulamento). A posição processual dos Estados fi ca bastante
vulnerável diante do controle absoluto que a Comissão se
auto-atribui sobre os prazos nessas situações e do abandono da
divisão entre as fases de admissibilidade e mérito. Pergunta-se
o Brasil como estariam garantidos o equilíbrio e a igualdade de
meios ou a segurança jurídica quando os Estados podem vir a
ser submetidos a “procedimentos sumários”? Para o Brasil, para
evitar o risco de violações nessas situações graves e urgentes,
o procedimento adequado é o de medidas cautelares ou provisórias,
que garantem direitos humanos sem sacrifi car o exame
aprofundado e equilibrado sobre admissibilidade e mérito. Efetivamente,
parece que a Comissão, pela via do seu Regulamento,
teria buscado contornar as dúvidas que alguns Estados lançam
sobre a sua competência para editar medidas cautelares, competência
não prevista no texto da Convenção Americana e um
dos pontos importantes para a reforma do sistema.
8. Outro importante exemplo de questão regulamentar
controversa diz respeito à auto-atribuída competência da
Comissão para iniciar petições “motu propio”, contra o disposto
na Convenção Americana e que, no parecer desta Delegação,
colocaria em risco o princípio da igualdade de meios, visto que
a Comissão estaria atuando ao mesmo tempo como parte e
autoridade decisória. Por outro lado, embora o Brasil apóie fi rmemente
o grande avanço que signifi cou, no Sistema Interamericano,
o reconhecimento da igualdade processual dos indivíduos
demandantes com relação aos estados demandados, bem
como a participação direta das vítimas na Corte Interamericana
(“locus standi”), considera que esta situação, que é, sem dúvida,
louvável, propicia que os Estados demandados disponham, nas
audiências, de tempo inferior para defender-se do que o tempo
total atribuído às exposições dos dois atores (vítimas e Comissão)
que atuam no pólo demandante. A fi m de evitar as duas
situações acima descritas, respeitada a prerrogativa tanto da Comissão
como da Corte de fazer uso de sua autonomia para ado-