em destaque 36 Para Paulo Cardoso do Amaral, professor assistente da CATÓLICA-LISBON, “a possibilidade de criar mercados secundários disponíveis, em tempo real, tornará a economia mais eficiente” É um ativo de refúgio, que preserva valor para o longo -prazo, é finito e com força monetária enorme, porque é dificil minerá-lo e as quantidades estão pré-estabelecidas. Qualquer pessoa pode sair do sistema tradicional e ter a sua ‘barra de ouro’ digital, a bitcoin”. Jorge Silva Martins confirma esta corrida às bitcoins, por uma simples razão: “A principal diferença entre a bitcoin e as altcoins – como a Ether e a Ripple – é que a primeira é totalmente descentralizada. O protocolo foi contruído de raiz e é autoexecutável, não há a possibilidade de interferir com a forma como a criptomoeda é criada e distribuída. O que significa que se torna num ativo digital de valor singular, pelo facto de estar muito menos sujeito a intervenção exterior. Dispõe, portanto, de um valor que as outras cripto não têm, porque estão sujeitas e vulneráveis não só à volatilidade do mercado, mas, e principalmente, à circunstância de estarem sujeitas a uma alteração repentina das regras do jogo”. A principal diferença entre a bitcoin e as altcoins – como a Ether ou Ripple – é que a primeira é totalmente descentralizada REGULAR PARA CREDIBILIZAR Pedro Borges considera que “os ativos da criptoeconomia precisam muito de regulação, porque há muita coisa no mercado que não passa de um mero nome ou símbolo. Já há regulação para se saber de onde vem o dinheiro para comprar, através das regras de branqueamento de capitais. Agora, vai ficar ainda mais completa”. Mais, considera que o trabalho que foi feito na Europa é muito positivo, ao contrário do que aconteceu nos Estados Unidos: “O MiCA não protege só o investidor, abarca tudo, desde a emissão de um token ou uma stablecoin, até à sua venda. A Europa fez o trabalho que devia fazer e regulou de A a Z. Não consigo lembrar-me de nada que não esteja regulado”. O fundador da fintech não tem dúvidas de que “neste momento, a regulação credibiliza a atividade. Excesso de regulação haverá seguramente, mas é uma questão de opinião. Alguma é confusa e nem toda é boa. Mas, nesta altura, precisamos dela. Esperemos que, com o tempo, venha a ser aprimorada. Não está completa, mas deverá ir-se ajustando”. Também o responsável da CS’ Associados destaca a necessidade de ter de se garantir um equilíbrio entre regulação e inovação: “Saber até onde regular é um dos grandes desafios. Temos vários diplomas que estão a ser discutidos, ou prestes a ser aprovados, que vão criar um enquadramento jurídico complexo, feito em várias camadas de muitas destas realidades. Vão existir entropias. Diria que a dificuldade será encontrar esse ponto de equilíbrio, que ainda ninguém sabe exatamente onde está”. Terá ainda que se “perceber se a regulação não levará
a uma nova centralização. Se forem criados requisitos que sejam regras prudenciais, comportamentais e um nível de escrutínio regulatório e de supervisão sobre tudo o que são projetos nestas áreas, significa que a capacidade para responder e cumprir esses requisitos vai afastar totalmente o regresso às origens da internet. Ao invés de voltarmos a uma internet descentralizada, que era a ambição, vamos ter um conjunto de entidades a centralizar o ecossistema. Ficaremos circunscritos, novamente, a um conjunto restrito de players. Serão as novas big tech”, assegura. Há também, na sua perspetiva, a necessidade de saber onde estão os limites da regulação: “Talvez não tenhamos tido tempo suficiente para que a tecnologia fizesse o seu caminho, até com o apoio dos próprios reguladores e legisladores, com estratégias que promovessem e fomentassem a inovação e quadros regulatórios descomplicados. Corremos aqui o risco de, em algumas matérias, vir a regulação resolver problemas que, na verdade, ou ainda não existem, ou não são ainda merecedores de uma intervenção regulatória com esta densidade. Só o tempo o dirá”. Para manter pessoas, empresas e investimentos na criptoeconomia é preciso dar-lhes previsibilidade MICA: UM PASSO PIONEIRO Ainda assim, o ecossistema das criptomoedas europeu terá pelo menos um ano e meio até à entrada em vigor do MiCA (Markets in Crypto Assets). Com a sua publicação no passado dia 9 de junho, no Jornal Oficial da UE, algumas das disposições serão aplicáveis aos Estados-membros a partir de 30 de junho de 2024 e as restantes a partir de 30 de dezembro do mesmo ano. Com ele, a Europa é a primeira região do mundo a introduzir um regulamento abrangente para os criptoativos. A proposta inicial foi apresentada em setembro de 2020, integrando a “Estratégia Financeira Digital” da Comissão Europeia, que inclui um pacote legislativo mais amplo sobre os serviços financeiros, como o Digital Operational Resilience Act (DORA) e o Pilot DLT, já em curso, assim como o Transfer of Funds Regulation (TFR), que se aplica às transferências de criptoativos e garante a transparência financeira dessas transações. O MiCA vem estabelecer um quadro regulatório para o mercadodos criptoativos, identificando os vários tipos de atividades e criando uma regulamentação específica. Visa trazer estabilidade legal, com regras para todos os criptoativos que não estejam abrangidos pela atual legislação dos serviços financeiros, assim como proteger os consumidores/investidores, ao garantir que os seus direitos são similares aos de outros produtos e serviços regulados, no âmbito do setor financeiro. Pretende-se ainda dar suporte à inovação tecnológica e estabilidade ao sistema financeiro, ao estabelecer regras que mitigam os riscos associados à utilização e comercialização das cripto, promovendose um level playing field. Como destacou no congresso da APDC, a 9 de maio, Hélder Rosalino, administrador do Banco de Portugal, “o que vai acontecer é que quem opera com criptoativos, as entidades que oferecem plataformas e serviços (CASP), passarão a estar sujeitos ao regulamento. Serão supervisionadas ao nível nacional por uma entidade. Isso vai permitir que este mercado passe a funcionar de forma regulada e harmonizada no espaço europeu. É um passo importante”. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) criará, de acordo com o regulamento, um registo público para prestadores de serviços de criptoativos que operam na UE sem autorização. E terá poderes para intervir, proibir ou restringir as plataformas criptográficas que não protegerem adequadamente os investidores, ameaçarem a integridade do mercado ou a estabilidade financeira. “Os princípios do MiCA são válidos. Existia, de facto, um problema. Mas a vida dos regulamentos é feita na sua implementação. Tudo aquilo que era legítimo regular pode tornar-se ilegítimo na execução e implementação. Espero que não venha afundar o ecossistema, mas sim impulsioná-lo. Tem de tomar-se uma decisão sobre o que se quer fazer. Para manter as pessoas, as empresas e os investimentos temos de lhes dar estabilidade e previsibilidade”, alerta o especialista da sociedade de advogados. E há mais novidades: recentemente, a 16 de maio, o Conselho da UE, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais, adotou regras para tornar as transferências de criptoativos rastreáveis, evitando 37
