O ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... - pucrs

capacidade de criar uma família, estabelecer um vínculo de parentesco e até
mesmo de desenvolver os laços filiais existentes em relações que, de certa forma,
fugiram do padrão estabelecido.
Diante das impossibilidades criadas, o legislador não teve alternativa senão
avançar no mundo jurídico tendo em vista que o mundo fático já havia extrapolado
as barreiras da legislação vigente.
A primeira mudança posterior ao Código Civil, foi em 1937, em que a
Constituição Federal, no seu art. 126, equiparou os filhos naturais aos legítimos.
Posteriormente, em 1.941, com o Decreto-Lei 3.200, ficou proibida a qualificação do
filho nas certidões de nascimento, salvo o requerimento do próprio interessado ou
por decisão judicial. Nesse mesmo ano, o Decreto-Lei 5.213, de 21.01.1941
modificou o Decreto supra mencionado, autorizando o pai a permanecer com a
guarda do filho natural, se assim o tivesse reconhecido.
Posteriormente, com o advento da Lei n° 4.737 de 1942 permitindo o
reconhecimento do filho havido fora do casamento depois do desquite. Foi então a
vez da Lei n° 883 de 1949, permitindo ao filho investigar a sua filiação depois de
dissolvida a sociedade conjugal do seu presumido genitor. Em 1965, a Lei 4.655, de
02.06.1965, instituiu a legitimação adotiva, hoje abolida, “que integrava totalmente o
legitimado na família adotante, assegurando-lhe direitos sucessórios plenos”.
Por sua vez, a Lei n° 6.515/77 autorizou o reconhecimento de filho
extraconjugal na constância do casamento, mas em testamento cerrado e introduziu
a igualdade hereditária entre filhos legítimos e ilegítimos. 6 Em 1979, a Lei 6.697, de
10.10.1979 (instituiu o Código de Menores), revogando a Lei 4.655/65, “criando a
adoção plena, reconhecendo integralmente direitos sucessórios ao adotado e a
adoção simples, que seguia na matéria a orientação do Código Civil, deferindo ao
adotado metade do que recolhesse o filho legítimo concorrente”. 7
Ainda não era o suficiente para acompanhar os passos de um direito de
família que evoluía em um ritmo acelerado, e com a Lei n° 7.250/84, o legislador
permitiu o reconhecimento do filho havido fora do casamento, de cônjuge separado
de fato há mais de cinco anos. Já a Lei n° 7.841/89, revogou o art. 358 do Código
6
MADALENO, Rolf. Repensando o direito de família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p.
129.
7
FACHIN, Edson Luiz. A nova família: problemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p.
38.