sistema prisional paulista transformações e perspectivas

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Conselho Penitenciário do Estado - COPEN
ANO 1 – nº 01
Agosto/2011
As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dos
autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.
A transformação da realidade carcerária que se propunha com o Centro de
Ressocialização, era proporcionar a regeneração do homem encarcerado atendendo-se, mesmo
que minimamente, seus direitos naturais e embasava-se, fundamentalmente, na integração
harmônica do Poder Estatal, da sociedade, da iniciativa privada, e, também, no envolvimento
dos familiares do preso no processo.
Sobreleva evidenciar que o novo modelo de gestão penitenciária - Centro de
Ressocialização – realizada por intermédio de convênio 18 entre o Estado, através da Secretaria
da Administração Penitenciária, e uma Organização Não-Governamental, veio a substituir o
sistema denominado Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), cuja
origem remonta ao ano de 1972, quando um grupo de voluntários, liderado pelo advogado
Mário Ottoboni, reuniu-se na cidade de São José dos Campos para discutir e procurar
soluções para as péssimas condições em que viviam os presos na cadeia pública local.
Implantou-se, primeiramente, uma “Pastoral Penitenciária”, a qual, após dois anos de
existência, foi personificada juridicamente como APAC e instituída como “entidade jurídica
sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena, recuperando o
preso, protegendo a sociedade e promovendo a Justiça”, com respaldo no Provimento nº 1/75,
do Juiz de Direito Corregedor dos Presídios de São José dos Campos, Sílvio Marques Neto
(OTTOBONI, 2001, p. 28-29).
A APAC é uma entidade civil, de Direito Privado, reconhecida de utilidade
pública 19 , dirigida por pessoas da comunidade, com efetiva participação do Estado e
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como finalidade precípua colocar
em prática o disposto no artigo 11 da Lei de Execução Penal, ou seja, prestar toda assistência
ao preso, atendendo-o, orientando-o, acompanhando-o, em suma, proporcionando-lhe
condições de sobrevivência e equilíbrio emocional, indispensáveis para preparar sua
reintegração à sociedade. Concomitantemente, visa, também, dar assistência à família do
encarcerado, ajudando-a a enfrentar a nova situação.
A experiência iniciada em São José dos Campos representou um trabalho
revolucionário no sistema penitenciário. Mostrou na prática como devem ser tratadas as
questões relativas à recuperação e ressocialização do preso. Mostrou que o sucesso desse
empreendimento pressupõe o envolvimento dos Poderes Públicos e a comunidade, incluindo
os familiares do sentenciado.
Tempos depois, em 1996, na cidade de Bragança Paulista-SP, o Juiz de Direito da
Comarca, Nagashi Furukawa, implantou na cadeia pública local uma administração
diferenciada, envolvendo o Governo do Estado e a sociedade civil, através do Conselho da
Comunidade, numa simbiose que apontava um caminho alvissareiro. Nessa experiência, o
convênio entre a sociedade civil e o Governo do Estado permitiu economia significativa nos
gastos com presos, que foi utilizada na manutenção do prédio, no pagamento dos funcionários
e chegou a permitir a construção, depois, de um edifício maior, ampliando o número de celas,
de forma a minimizar os efeitos nefastos da superlotação. As outras formas de assistência,
como a médica, odontológica etc, eram da responsabilidade da APAC, criada no âmbito local,
conforme narra Breno Montanari Ramos (inédito, p. 57). A parceria entre APAC, Estado,
presidiários e empresas particulares, parecia compor um sistema onde o tratamento mais
humanizado e a aproximação da comunidade provocavam, diretamente, maior economia,
possibilidade de ressocialização, bem como a redução do índice de reincidência.
18 Os convênios passaram a ser celebrados, obedecendo-se os termos do Decreto nº 45.403, de 16 de novembro de 2000.
19 Lei Estadual nº 2.849, de 27 de maio de 1981.
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