Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 10
tipicamente jurisdicional, ressalvando-se, porém, a existência de tratado que
dispusesse de maneira diversa.
A Lei n° 221 preocupou-se diretamente em regular o procedimento da
homologação, mas, ao dispor sobre os fundamentos possíveis à oposição à
homologação, a contrario sensu definiu os requisitos para a homologação.
Desapareceu a exigência de reciprocidade e ficou expressamente consignada a
proibição da produção de provas sobre o fundo da questão julgada. Estavam, pois,
definidos os contornos, inclusive terminológicos, do instituto como vigora, em
linhas gerais, até hoje, suscitando o diploma, porém, grave controvérsia, relativa à
competência para homologação.
Obs. Note-se aqui a confusão terminológica. O sistema permanece como sistema de exequatur,
sob a modalidade ―controle‖. O exequatur, no sistema em que se introduziu a Lei 221, era
visto como ato de dispensa de reciprocidade, fazendo sentido limitá-lo aos requerimentos de
execução de sentenças no interesse direto de Estados estrangeiros, ao tempo que essa
dispensa expressa deixava de ser requisito do procedimento que a lei inaugurava: o da
homologação de sentenças estrangeiras. O nome dado a esse procedimento deveria ter se
restrito ao que se propôs: conferir às partes privadas interessadas uma ação (processo)
judicial para dar eficácia a sentenças estrangeiras. Ao estendê-lo à condição de gênero de
todos os procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras, o termo ―homologação‖
atraiu para o limitado procedimento que representava todo e qualquer reconhecimento de
decisão estrangeira, mesmo quando estas não se restringiam ao âmbito privado e não tinham
ali um lugar lógico.
43 A Constituição de 1891, ao arrolar, em seu art. 59, a competência do Supremo
Tribunal Federal, não fez referência à homologação de sentenças estrangeiras,
como, aliás não podia deixar de ser, uma vez que o sistema do Decreto n° 6.892 era
o do ―cumpra-se‖ pelo próprio juiz da execução, aparecendo tal competência da
Corte Suprema exatamente na Lei n° 221, de 1894
(…)
44 A omissão não foi sanada na Emenda Constitucional de 5 de setembro de 1926,
encontrando disciplina definitiva apenas na Constituição de 1934 que, em seu art.
76, I, g, dispôs como competência da Corte Suprema a ―extradição de criminosos
requisitadas por outras nações e a homologação de sentenças estrangeiras‖.
Igualmente desapareceu o exequatur administrativo das cartas rogatórias, passado à
competência do Presidente da Corte Suprema (art. 77).
Obs. Considerando-se que o sentido que o ―exequatur administrativo‖ possuía era,
exclusivamente, o de autorizar o reconhecimento de decisões estrangeiras proferidas por
países que não reconheciam decisões brasileiras, não se pode dizer que tenha desaparecido
completamente. Desapareceu o requisito de exigência de reciprocidade (―exequatur
administrativo‖) do processo de exequatur judicial. Não desapareceu, contudo, do âmbito
das relações internacionais, pois se traduz em direito do qual o Estado é sujeito, por força das
normas de direito internacional público, e pode que pode ser oposto por qualquer a Estado
estrangeiro, consideradas as razões de oportunidade e conveniência das relações
internacionais. Em outras palavras, a reciprocidade deixou de ser um requisito a ser
verificado na casuística do foro, no rito do processo, no caso concreto, mas que pode ainda
ser aplicado pelo Estado no âmbito das relações internacionais.
O governo não pode, desde a Constituição de 1934, aplicar a reciprocidade apenas a um caso
concreto de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras, mas poderá fazê-lo no âmbito
das relações internacionais, a todos as decisões provenientes de uma determinada jurisdição.
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