Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 18
88 Para os sistemas de revisão de mérito, ou revisão absoluta, bem como para todos os
que exigem a reciprocidade, a sentença estrangeira já é considerada ato jurisdicional
mas de eficácia mínima, uma vez que condicionado , quanto ao conteúdo e forma, à
edição de outra sentença nacional em substituição, ou de aceitação, que revigora
integralmente o ato estrangeiro. No que se refere aos sistemas que exigem a
reciprocidade, sua inclusão torna o instituto verdadeiramente anômalo, uma vez que
introduz na apreciação jurisdicional um elemento muitas vezes administrativo, qual
seja a vontade dos Estados intervenientes. Daí, já se ter dito que o requisito da
reciprocidade é retrógrado e incompatível com o instituto da homologação de
sentenças estrangeiras.
Obs. A reciprocidade como elemento da cooperação não pode ser considerado retrógrado. Ver
sobre isso o que já escrevemos. De qualquer modo, a sua presença não altera a natureza
jurídica da sentença.
88 Para o chamado sistema da revisão parcial ou da delibação, como vimos introduzido
legislativamente pelo Código de Processo Civil italiano de 1865, a sentença
estrangeira é respeitada como tal, tendo, portanto, a natureza jurídica de sentença,
ato jurisdicional ou, no dizer de CARNELUTTI, o mestre tão rico em novas
contribuições à ciência do processo, um equivalente jurisdicional. (18)
89 Em face desses condicionantes [da soberania e da jurisdição], que fazem nascer o
chamado princípio da efetividade, segundo o qual só deve atuar a jurisdição sobre
as causas em que será possível ao Estado fazer valer sua decisão, surge a
autodelimitação da atuação do poder jurisdicional, através das regras chamadas de
competência internacional. Abstratamente, seria possível a cada país estabelecer sua
jurisdição a todas as causas do mundo, mas, como disse AMÍLCAR DE CASTRO, isso
seria ―vã exibição de força‖.
89 A autodelimitação da competência, como se vê, decorrente da força dos fatos, traz
como conseqüência impostergável e imediata a aceitação lógica de que há lides que
estão submetidas ao poder jurisdicional do Estado de que se trata, mas que estão
submetidas a algum poder jurisdicional, decorrente de uma soberania de igual
dignidade. Tal aceitação, porém, importa, necessariamente, no reconhecimento de
que os atos jurisdicionais de outros países são tão eficazes quanto os próprios,
cabendo, apenas, ao Estado que se vê diante deles examinar: se emanou de uma
soberania; se esta soberania é competente; se é ato jurisdicional, incluído, aqui, o
exame dos requisitos essenciais do processo que gera a sentença, como, por
exemplo, a citação válida; e se não invade a própria soberania e os princípios
essenciais que consagra como a ordem pública e os bons costumes.
90 Qualquer exigência que não se enquadre em algum desses princípios significa
desconhecer, ainda que parcialmente, uma soberania alheia sobre a decisão de
causas que nem sequer foram previstas como da própria competência, o que seria
absurdo.
(18)
O sistema da delibação, portanto, decorre diretamente do reconhecimento de que há
outras soberanias de igual dignidade, mas esse reconhecimento não se renova ou
não se repete no momento da homologação da sentença estrangeira, servindo-lhe,
Sistema di Diritto Processuale Civile¸CEDAM, 1936, pp. 154 e segts. [n.a.]
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