Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 22
homolgoada. Prevalecem, porém, como perfeitos seus [111] ensinamentos no que se
refere à vinculação ou ao relacionamento entre a sentença de homologação e a
sentenças homologada. Esclarece LIEBMAN que ―l’azione diretta a ottenere la
delibazione di uma sentenza straniera ha dunque per oggeto l’accertamento que essa
possiede tutti e requisiti voluti della legge perchèesssa possa operare in Italia: il
risultato a cui tende è l’integrazione della sua efficacia per parificarla ad una
sentenza italiana. E poichè l’effeto voluto non può conseguirsi che in virtù della
sentenza di delibazione, questa può definirsi una sentenza constitutiva.‖
111 Formulava, assim, Liebman a doutrina de que a sentença de delibação cumpre a
conditio juris a que fica sujeita a sentença estrangeira para a produção de efeitos na
ordem jurídica nacional, o que explica, com grande simplicidade, porque os efeitos
conexos à validade da sentença estrangeiras retroagem ao momento em que esta se
tornou eficaz em seu país de origem, conforme, aliás, reconhece a jurisprudência do
nosso Supremo Tribunal Federal
Obs. O debate sobre a natureza jurídica da decisão de homologação, se declaratória ou
constitutiva, perde importância na medida em que as correntes ambas reconhecem efeitos ex
tunc à sentença estrangeira.
155 Além de outras conclusões também constantes do texto, sustentadas e
desenvolvidas no curso da exposição, desejamos destacar os seguintes:
1) a ação de homologação de sentença estrangeira é de natureza constitutiva,
admitindo para a ordem jurídica brasileira os efeitos executivos (em sentido amplo)
das decisões emanadas de outros países;
2) a eficácia declarativa de certeza e a coisa julgada são pressupostos da ação de
homologação, que tem como objeto uma sentença estrangeira, e, portanto, não são
outorgadas pela ação de homologação;
3) o art. 483 do Código de Processo Civil não alterou a tradição do Direito
brasileiro, devendo ser entendido como impondo a homologação para a produção da
eficácia executiva (em sentido amplo) à sentença estrangeira no Brasil.
4) é admissível a objeção de coisa julgada, impeditiva de processo idêntico no
Brasil, fundada em sentença estrangeira independentemente de homologação.
156 5) o reconhecimento da existência de uma sentença estrangeira é declaratório e pode
ser feito por qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, realizando operação
lógica na análoga à do Supremo Tribunal Federal na ação de homologação;
(…)
(…)
8) são homologáveis as sentenças finais proferidas em processo cautelar.
12) a fixação da competência internacional brasileira decorre de ato unilateral,
devendo entender-se como incompetente o poder jurisdicional estrangeiro, para fins
do n° II do art. 212 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nos casos
seguintes: a) se a ação se insere entre os casos de competência exclusiva da
autoridade judiciária brasileira segundo o art. 89 do Código de Processo Civil; b)
quando não houver nenhuma conexão, de caráter objetivo ou subjetivo, da lide com
o país prolator da sentença.
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