Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 20
estrangeiro, mas sim aprimorando seu próprio sistema de solução de controvérsias em favor
do particular, com o mesmo fundamento com que admite a aplicação da lei estrangeira.
Lida sobre outro ponto de vista, a determinação legal interna que obriga o Estado a
reconhecer independentemente de tratamento recíproco decisões judiciais estrangeiras
mostra-se uma opção política em favor dos interesses privados, ainda que em detrimentos
dos recursos de poder do Estado nas suas relações com Estados estrangeiro.
Quanto, todavia, o Estado o Estado estrangeiro é o interessado na cooperação jurídica, seja
do Poder Judiciário, em medidas judiciais, ou do Poder Executivo, nas medidas que
dispensem pronunciamento judicial ou que possam ser resolvidas por assistência direta,
pensamos que não há como eliminar o elemento da reciprocidade sem ferir a norma
constitucional e a própria soberania do país. O entendimento contrário seria o mesmo que
estabelecer estender sobre o território nacional a soberania alheia. Note-se que a previsão
em tratado estabelece, per se, a obrigação de reciprocidade.
93 …A autodelimitação da competência internacional e adoção do sistema da
delibação implica a afirmação de que a sentença estrangeira, nas áreas da respectiva
competência, são verdadeiras sentenças, emanadas de poder jurisdicional de
soberania de igual dignidade. São sentenças, porém, cuja produção de efeitos, por
razões de ordem pública, soberania interna e justiça, ficam sujeitas a uma condição,
qual seja, um juízo de reconhecimento ou homologação.
Obs. As sentenças estrangeiras são ―verdadeiras sentenças‖ mesmo fora das áreas que o direito
interno lhes reconhece competência, justamente porque emanam de poder jurisdicional de
soberania de igual dignidade. O direito interno pode negar eficácia à sentença estrangeira,
seja porque não reconhece a jurisdição da soberania prolatora, seja por razões de soberania,
ordem pública ou ―justiça‖. É para tanto soberano. Mas em nenhuma hipótese pode o direito
interno transformar uma sentença estrangeira em ―falsa sentença‖.
A sentença estrangeira é sempre verdadeira e existe como pronunciamento de uma soberania.
Contudo, o Estado do foro é soberano para reconhecer a essa sentença estrangeira a mesma
força ou o mesmo lugar (homologar) de uma sentença interna. Se homologada, a sentença
estrangeira deve ser executada como tal, ou seja, como uma sentença estrangeira com força
interna. A decisão de homologação, portanto, não é constitutiva, mas sim declaratória.’
Ver tb. Págs. 105/106 de Greco Filho.
99 Sem querermos avançar no amplo e difícil tema da natureza e conteúdo da
jurisdição e da coisa julgada, queremos trazer à colação os ensinamentos do mestre
CELSO NEVES (19) que preleciona: ―Ao realizar a aplicação da lei ao fato, o juiz
define o comando concreto que regula o caso controvertido. Exauridos os meios que
o processo põe à disposição dos litigantes, para garantir que a decisão seja exata,
adquire ela a autoridade de coisa julgada, tornando-se legalmente indiscutível.
Encerra-se, aí, o primeiro momento da atividade jurisdicional, no plano do processo
de cognição. Resolvido o problema da certeza do direito, continua em aberto o
problema de sua realização prática que, ou se dá voluntariamente, pela submissão
do obrigado ao comando emergente da decisão, ou pode ser obtida, coercitivamente,
através da execução forçada.‖ E também: ―a sentença constitutiva efetua essa
aproximação (da atividade jurisdicional de cognição e da atividade jurisdicional
executória) eliminando a dualidade processual ação-execução, porque os efeitos
jurídicos pretendidos, no caso do acolhimento da ação, podem ser, desde logo,
realizados‖.
(19)
Coisa Julgada Civil,E. RT, 1971, pp 449 e segts. [n.a.]
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