Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 16
61 A determinação da posição sistemática de um instituto tem também uma finalidade
prática. Determina o método de estudo e, também, os contornos de seus conceitos.
Assim, mesmo os autores de Direito Processual, quando se estuda a homologação
de sentença estrangeira tem sido dada muita importância ao conceito de soberania,
da qual, evidentemente, decorre a jurisdição. Aliás, historicamente falando, como
vimos, a época de afirmação da soberania determinou exatamente a repulsa ao
instituto da homologação de sentença estrangeira.
Não se quer dizer, de forma alguma, que o conceito de soberania não implique o
tema, contudo não se pode permitir que os valores que aquela preserva obnubilem
os contornos do instituto que devem ser formados à vista dos princípios do
processo. [62] Para o Direito internacional, a soberania é um conceito a ser
construído; para o Direito Processual é um dado, como é o reconhecimento da
soberania dos outros Estados. A partir daí deve seguir o raciocínio do jurista do
processo, abstendo-se da reformulação crítica da soberania e cuidando para a carga
emotiva do conceito não interfira na fixação dos contornos do instituto.
62 Finalmente, sendo matéria de Direito Processual, deve a homologação de sentença
estrangeira ser estudada como ação, suas condições, seu objeto e como processo,
seus pressupostos, seu procedimento, seus efeitos.
(16)
Obs. O Professor Greco Filho propõe isolar do objeto de estudo (eficácia das decisões judiciais
estrangeiras) os conceitos alheios ao direito processual. Embora reconheça, por exemplo, que
o conceito de soberania tem implicação sobre o tema, sugere que o intérprete não enfrente a
questão da soberania, tomando-a apenas como um dado, mas não permitindo que os valores
que esse conceito encerra ―obnubilem‖ os contornos do objeto de estudo. Enfim, recomenda
que o problema da homologação de sentença estrangeira deve ser analisado apenas nos
limites do direito processual: ―Finalmente, sendo matéria de Direito Processual, deve a
homologação de sentença estrangeira ser estudada como ação, suas condições, seu objeto e
como processo, seus pressupostos, seu procedimento, seus efeitos‖ (16) .
Esse método, embora útil para resolver muitas das dificuldades existentes no tema, mostra-se
insuficiente para dar ao intérprete os instrumentos teóricos necessários ao reconhecimento ou
não de eficácia à decisão estrangeira. Ou seja, o trabalho da doutrina deve ser o de entregar
ao aplicador do direito os fundamentos necessários para que o pleito de reconhecimento de
uma decisão estrangeiro seja tido como legal ou errado. E para a solução do caso concreto, o
corte metodológico delimitado na matéria de direito processual civil são claramente
insuficientes, assim como também seria a delimitação na matéria de direito internacional
privado. Como deve decidir o juiz ou tribunal quando tiver que julgar pedido de
homologação de sentença estrangeira, contestada com fundamento na violação da soberania
ou da ordem pública? Qual deve ser o efeito de uma sentença penal estrangeira que decreta
o perdimento de bens e sua homologação é requerida pelo juízo prolator por meio de carta
rogatória? A carta rogatória deve ser conceituada apenas sob a ótica do direito processual
interno ou também é categoria do direito internacional e instrumento das relações
internacionais?
Ainda que o Direito Processual Civil tenha muito a contribuir, esse ramo do conhecimento
jurídico não tem todas as respostas para o problema do reconhecimento de decisões judiciais
estrangeiras. O diagnóstico problema com conceitos exclusivos do direito processual civil
está na base da confusão doutrinária que induziu a jurisprudência STF a dar ao pedidos de
reconhecimento de decisões, formulados diretamente pelos juízos estrangeiros que a
prolataram, o mesmo tratamento das homologações solicitadas no interesse de particulares.
Homologação de Sentença Estrangeira. Op. cit. p. 62.
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