Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

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GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 8
40 Se falha pode ser apontada no sistema do Decreto n° 6.892, é a referente ao
requisito da reciprocidade, obrigando o juiz, no caso de dúvida, a consultar o
Governo através do Ministério da Justiça, para esclarecimento. De qualquer forma,
porém, o sistema do ―cumpra-se‖ representou a instituição de um juízo de
delibação, de caráter incidental à própria execução, com conteúdo delibatório,
eminentemente jurisdicional.
(13)
O requisito da reciprocidade, cuja falta representaria a negativa à execução, dois
anos mais tarde, através do Decreto n° 7.777, de 27 de julho de 1880, recebeu um
abrandamento podendo sua falta ser suprida por um exequatur do Governo. Não se
trata, como já se disse (13) de um duplo sistema, mas [41] de uma possibilidade e
mais para a exeqüibilidade no caso de falta de reciprocidade. Nesta hipótese, o
exequatur de natureza administrativa, concedido por razões de oportunidade e
conveniência, ou por liberalidade, abria as portas à execução para sentenças
inexeqüíveis, nos termos do Decreto 6.982. Não se pode dizer, evidentemente, que a
exigência do exequatur seja cientificamente perfeita, mas representou um avanço
em relação ao diploma anterior, que simplesmente vedava a execução a sentenças
de países que não executavam sentenças brasileiras.
Obs. Vicente Greco Filho concorda com Almícar de Castro na crítica ao sistema de exequatur
administrativo estabelecido pelo Decreto n° 7.777/1880. Para Amílcar de Castro, ―na
reciprocidade não se pode fundar o direito internacional privado‖ e ―não se explicaria como
o exequatur pudesse ficar no arbítrio do governo, uma vez que as partes não tinham recurso
contra a sua concessão ou denegação‖. Para Greco Filho, não se pode dizer,
―evidentemente‖, que a exigência do exequatur [administrativo] seja ―cientificamente
perfeita‖.
A interpretação do exequatur administrativo inaugurado pelo Decreto 7.777 dada por Greco
Filho, apoiado em Amílcar de Castro e, também, em José Amazonas, está, ao nosso ver,
parcialmente correta. É certo que não se tratava de um duplo sistema, mas de uma alternativa
para que o Estado brasileiro pudesse dar eficácia a decisões estrangeiras proferidas por
jurisdições que não executavam decisões brasileiras. E essa alternativa estava ao arbítrio do
governo. A divergência está no papel desse exequatur administrativo ou, seja, da decisão de
dispensar o tratamento recíproco nas hipóteses de reconhecimento de decisões estrangeiras.
O ponto de vista de que o Direito Internacional Privado não pode se fundar na reciprocidade
é aceitável se incluído neste ramo do direito apenas o conflito de leis, mas questionável
quando se o estende à eficácia das decisões judiciais estrangeiras. No primeiro caso, do
conflito de leis, a lei estrangeira é aplicada no interesse exclusivo das relações entre partes
privadas, com o escopo de promover o melhor funcionamento do sistema interno de solução
de controvérsias, sem qualquer reflexo direto nas relações internacionais, bastando o controle
jurisdicional da ordem pública para que os interesses nacionais sejam preservados. Ou seja, a
aplicação ou o afastamento da lei de um determinado Estado estrangeiro não interferem nas
relações entre esse Estado e o Estado do foro competente.
Diferentemente, o reconhecimento de decisões estrangeiras é ato de cooperação
internacional, essencial para o funcionamento do sistema de solução de controvérsias,
aplicação da lei e pacificação social no Estado estrangeiro. Como se demonstrou, sem
cooperação internacional, especialmente nos tempos atuais, reduz-se a eficácia da própria
jurisdição estrangeira. Não se trata, quando se concede ou denega exequatur, do interesse
V. JOSÉ AMAZONAS, Da Execução das Sentenças Estrangeiras. São Paulo, 1940, pág 59. [n.a.].
Fichamento Antenor Madruga