Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 1
GRECO FILHO, Vicente. Homologação de Sentença Estrangeira. São Paulo: Saraiva,
1978. (174p).
Tese ao concurso de livre-docência de Direito Processual Civil, na Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo.
1 Ao focalizar e escolher o tema ―Homologação de Sentença Estrangeira‖ para um
estudo mais aprofundado, fiz a mesma pergunta já feita por LUIGI CONDORELLI a
respeito do interesse em escrever sobre o assunto, tendo em vista o grande número
de artigos, tratados monografias etc., existentes. Perguntei-me, também, qual o real
interesse do assunto para o Direito Processual.
Da mesma forma que o autor italiano referido encontrou justificativa para um novo
estudo na escassez de trabalhos conceituais sobre o reconhecimento da sentença
estrangeira, que tem sido estudado mais sob o seu aspecto normativo específico de
cada país do que sistemático, também encontrei resposta afirmativa para ambas as
perguntas que me assaltaram.
De fato, se o tema que nos preocupa tem sido vastamente focalizado na literatura
jurídica estrangeira, a qual, como é óbvio, o analisa dentro de sua estrutura jurídica,
o mesmo não podemos dizer da literatura brasileira, que encerra apenas algumas
monografias específicas.
Os tratadistas do processo enfrentam [2] o assunto sem a amplitude desejada,
aceitando, em geral, as afirmações dos grandes mestres estrangeiros,
independentemente de revisão crítica em função dos princípios que regem nosso
ordenamento normativo.
Por outro lado, a homologação de sentença estrangeira tem sido indiferentemente
tratada por autores e nos compêndios de Direito Processual e de Direito
Internacional Privado, o que traz uma evidente confusão de princípios e,
consequentemente, constantes incoerências sistemáticas. É certo que, na aplicação,
o Direito encerra uma unidade fundamental, não se limitando aos eventuais ramos
didáticos, mas algo que tenda a realizar-se, como bem diz WILHELM SAUER (1)
(…)
2 A divisão em ramos do Direito, porém, além do relevante aspecto didático, traz
também o benefício da formulação de princípios, dos quais deve decorrer um
sistema coerente. Daí concluir-se que a ambivalência do tema (como de processo e
de Direito Internacional Privado) contribuiu para a indefinição principiológica,
gerando, como adiante procurar-se-á demonstrar, incongruências legislativas,
doutrinárias e jurisprudenciais. E a indefinição de princípios gera desvios na
aplicação.
(1)
Obs. Em 1978 o Professor Vicente Greco Filho, da Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo, na publicação de sua tese para o concurso de livre-docência em direito processual,
justificava a escolha do tema ―Homologação de Sentença Estrangeira‖ pela escassez de
trabalhos conceituais que estudassem esse tema mais sob seu aspecto sistemático que sob o
conteúdo normativo específico de cada país e, também, pela ―ambivalência do tema‖ (como
Filosofia Juridica Y Social, Labor, 1933, pág. 224. [n.a.]
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de processo e de direito internacional privado). Ambivalência que, segundo Greco Filho,
teria como causa uma ―evidente confusão de princípios‖ e como efeito ―incongruências
legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais‖, geradoras de ―desvios na aplicação‖.
Procuramos demonstrar neste trabalho que essas incongruências legislativas, doutrinárias e
jurisprudenciais ainda permanecem, mais de vinte e cinco anos após o trabalho do Professor
Greco Filho, e que o tema ainda carece de visão sistemática, a qual tentamos ajudar a
construir com as conclusões de nossa pesquisa.
A primeira evidência de que a homologação de sentenças estrangeiras é vista de modo não
sistemático se demonstra ao estudá-la isoladamente, fora do contexto da cooperação jurídica
internacional.
7 As mesmas razões que justificam a aplicação extraterritorial da lei estrangeira
sustentam o reconhecimento das sentenças alienígenas, ambas como formas de
aplicação, direta e indireta, respectivamente, do Direito estrangeiro. No primeiro
caso, de aplicação direta, invoca-se a disposição de uma lei estrangeira como
devendo regular determinada relação jurídica. No segundo caso, de aplicação
indireta, já não se invoca uma disposição de lei, mas a sentença que decidiu a
questão noutro estado. O Direito estrangeiro, nesse caso, apresenta-se não como
disposição geral, mas como norma já aplicada a uma hipótese concreta pelo poder
judicial.
Obs. A maior parte da doutrina trata do problema da eficácia das decisões jurisdicionais
estrangeiras a partir tão somente da perspectiva da homologação de sentenças cíveis, de
interesses de partes privadas, e não sob a ótica da cooperação internacional, de interesse do
Estado estrangeiro. Ou seja, o que em geral se estuda é como as pessoas podem fazer valer as
decisões estrangeiras que lhes interessam e não como uma jurisdição, limitada em seu espaço
territorial mas não em sua competência internacional, pode fazer com que ordens de seus
juízes, essenciais para a administração da justiça e da paz em sua sociedade, tenham eficácia
sobre pessoas e coisas que se encontram sob o alcance físico de outra jurisdição.
O professor Vicente Greco Filho e os autores que referencia, tendo como parâmetro um
direito informado por outra realidade fática, são exemplos dessa doutrina que busca nos
interesses privados diretos o fundamento para a cooperação jurisdicional entre Estados,
posicionando-os como alheios aos interesses do Estado ou, quando muito, apenas
indiretamente associados à soberania. Talvez a única exceção nesse grupo seja MARNOCO
E SOUZA que, ainda em 1888, observava a que ―cada Estado deve harmonizar a própria
conservação às condições de existência dos outros … para a garantia das relações sociais
entre os povos e para a realização do direito em todas as manifestações‖ e complementava
que “isto só se pode conseguir pelo instituto extraterritorial das sentenças que visa a este
fim, sancionando a justiça dos estados estrangeiros‖.
Atualmente, a correta compreensão da eficácia da decisão judicial estrangeira necessita que
se a observe sob a perspectiva mais ampla de cooperação entre jurisdições. Ou, como
sugerimos nesta tese, de complementaridade entre jurisdições, tendo como pressuposto
essencial a constatação de que a característica global das sociedades atuais, ainda
juridicamente vinculadas a Estados soberanos, produz fatos e ameaças sociais
transjurisdicionais suficientes para comprometer a eficácia do poder jurisdicional e a própria
justificação do Estado como a organização suprema e independente de pacificação social. O
controle desses fatos e ameaças e transjurisdicionais pelos próprios Estados, essencial para a
efetividade suas funções soberanas, não existirá no mundo de hoje sem que as jurisdições se
complementem por estreita cooperação.
Assim, a cooperação jurídica internacional não mais se justifica apenas pelo interesse das
partes ou por cortesia entre Estados. Paradoxalmente, a eficácia interna de decisões judiciais
estrangeiras, antes vista como uma potencial ameaça à soberania e, portanto, mantida sob
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(…)
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rígidos controles de exequatur, se apresenta hoje como essencial à efetividade das funções
soberanas.
O fenômeno tecnológico-social por muitos denominado ―globalização‖ provocou a
incidência de outras razões constitucionais para a cooperação jurídica internacional. Se antes
podia se interpretar que a Constituição Federal determinava que o Estado estabelecesse
relações internacionais para a cooperação entre os povos com o objetivo de contribuir para o
progresso da humanidade, atualmente essas relações internacionais se impõem para a
preservação da sociedade brasileira e efetividade de suas funções e instituições. O sistema
público de solução de controvérsias, a promoção dos interesses individuais, coletivos e
difusos, a prevenção e combate ao crime, a segurança pública, a defesa de nossas fronteiras,
enfim a nossa soberania, depende cada vez mais da cooperação jurídica internacional.
Teremos acesso à cooperação de outros Estados na mesma medida que a prestarmos. Assim,
se para receber cooperação precisamos prestá-la e se concordamos em considerá-la como
essencial à soberania, logo devemos concluir pela existência de um princípio constitucional
que determina a ampla cooperação e se traduz na interpretação das normas internas no
sentido de privilegiar a cooperação.
Certamente o sistema de cooperação jurídica internacional não se limita ao princípio
constitucional da ampla cooperação, sendo constituído por outros princípios e regras que o
conformam e delimitam. Passamos a estudá-los.
7 As exigências de fato resultantes da convivência internacional, porém, impuseram
justificativas para o reconhecimento [8] de julgados estrangeiros em certas
condições, não mais, é claro, sob o fundamento da unidade do Direito Romano
comum, mas, segundo uma nova concepção, em virtude da comitas gentium.…
(…) A doutrina da comitas gentium, como é evidente, tem apenas valor históricoe não
poderia resistir por muito tempo como fundamentadora da aplicação extraterritorial
de lei ou sentenças de outros países. A noção de cortesia internacional, além de
vaga, variável e incerta, como afirma MANORCO e SOUZA (2) , não é conceito jurídico
ou filosófico que possa sustentar um sistema.
(…)
9 Como explica HAROLDO VALLADÃO (3) , afastando-se do territorialismo e da comitas
gentium estatutários, do Direito rigoroso da soberania levando à aplicação exclusiva
do Direito nacional, do princípio da lex fori de WAECHTER, SAVIGNY mostrou que o
aumento das relações entre os diversos povos impõe a renúncia àquele princípio da
exclusividade e adoção do princípio contrário, ou seja, que se tende à reciprocidade
… na apreciação das relações jurídicas perante a justiça entre os estrangeiros e os
nacionais, a fim de estabelecer uma igualdade reclamada pelo interesse dos povos e
dos indivíduos.
(…)
9 A posição de [MARNOCO E SOUZA] é declaradamente sociologista, concebendo as
relações internacionais como um organismo, revelado pela especulação de caráter
(2)
MANORCO E SOUZA, José Ferreira. Execução Extraterritorial das Sentenças Cíveis e Comerciais,
Coimbra, 1898, pp. 40 [n.a]
(3)
Direito Internacional Privado, Freitas Bastos, 1971, pág. 115. [n.a.]
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puramente histórico. Sendo cada Estado um órgão do super-organismo
internacional, deve harmonizar a própria conservação às condições de existência
dos outros. ―A cooperação dos Estados como órgãos da do super-organismo
internacional exige que eles contribuam para a administração [10] da justiça no
mundo, para a garantia das relações sociais entre os povos e para a realização do
direito em todas as manifestações. Ora, isto só se pode conseguir pelo instituto
extraterritorial das sentenças que visa a este fim, sancionando a justiça dos estados
estrangeiros‖.
10 Entre os autores brasileiros, OSCAR DA CUNHA (4) preocupa-se mais com os aspectos
técnicos do problema da homologação, mas atribui-lhe dupla finalidade: a de solver
e amparar as relações privadas que o julgado homologando tente a regular e a de
respeitar a ordem pública e a soberania do Estado homologador.
12 Nesse plano, transportando os conceitos para o tema que nos preocupa, podemos
dizer, seguramente, que o fundamento filosófico do instituto da homologação ou
reconhecimento da sentença estrangeira é, em última análise, a proteção dos valores
da pessoa humana, a qual, como dissemos, paira acima do próprio Estado, não
difere em função da nacionalidade ou domicílio.
(…)
16 Tão amplas têm sido as investigações a respeito, que preferem alguns autores
apresentam classificações dos diversos sistemas, agrupando as legislações segundo
determinadas notas características.
SERPA LOPES (5) , citando HENRY COCK, classifica os sistemas legislativos em face
do problema da sentença estrangeira da seguinte forma:
1º) Sistema da recusa à execução dos julgados estrangeiros, segundo o qual
desconhece-se o processo de homologação ou de exequatur.…
17 2º) Sistema de revisão absoluta, … segundo o qual, no processo de exequatur, se
reexamina inclusive o mérito da decisão estrangeira, substituindo a nova decisão
pela estrangeira.
(4)
3º) Sistema de controle ilimitado: é possível o exame do mérito da decisão
estrangeira, mas para o fim de admiti-la ou rejeitá-la.…
4º) Sistema de controle limitado, segundo o qual o julgado estrangeiro é submetido
a um controle em determinado pontos.
Este último é o adotado tradicionalmente pelo Direito brasileiro, chamado também
sistema da ―delibação‖, ligado à tradição italiana, afastando-se da alemã no que se
refere à dispensa da reciprocidade.
MACHADO VILELA (6) distinguiu cinco sistemas: 1) o do completo desconhecimento
das sentenças estrangeiras; 2) o da sentença-prova; 3) o da reciprocidade; 4) o da
revisão do mérito e 5) o da delibação ou homologação.
A Homologação da Sentença Estrangeira e o Direito Judiciário Civil Brasileiro, Rio de Janeiro, 1933, pp 11
e 49. [n.a]
(5)
(6)
Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. Freitas Bastos, 1959, vol. III, p. 196. [n.a.]
O Direito Internacional Privado no Código Civil Brasileiro, Coimbra, 1821, pp. 496/507 [n.a.]
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AMÍLCAR DE CASTRO (7) , após enumerar alguns países que recusam execução às
sentenças estrangeiras e explicar que a reciprocidade não constitui um sistema de
exequatur, mas sim condição adaptável aos sistemas mais diversos, agrupa as
legislações [18] da seguinte forma: a) o sistema da vontade arbitrária; o da common
law; c) o da sentença considerara apenas como meio de prova; d) o da revisão da
sentença e apreciação do mérito, e e) o da delibação ou da norma autônoma. …
18 … Finalmente, esclarece AMÍLCAR DE CASTRO que o único sistema correto e
aceitável na atualidade é o da delibação, introduzido pelo Código de Processo Civil
Italiano de 1865, que dispões, em seu art. 941, que a força executória das sentenças
estrangeiras é dada pelo tribunal de apelação em cuja jurisdição devam ser
executadas.
SENTIS MELENDO (8) classifica os sistemas de exequatur em dois grandes ramos: o
dos que a concessão é feita pelo executivo, também chamado sistema
administrativo, e o judicial, em que o exame é feito pelos tribunais.
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (9) , apresentando critério diferente, reduz os
sistemas a dois: o que recusa à decisão estrangeira ―eficácia própria das sentenças
como tais‖, e o que [19] reconhece à decisão estrangeira ―eficácia propriamente
sentencial‖, incluindo-se no primeiro os sistemas da recusa ao reconhecimento e o
da aceitação da aceitação da sentença como simples meio de prova e, no seguindo, o
da revisão e da delibação. Quanto ao sistema da reciprocidade, na mesma linha de
AMÍLCAR DE CASTRO, afirma não ser um sistema próprio, mas compatível com os
diversos sistemas. ROGÉRIO LAURIA TUCCI (10) expõe os cinco sistemas já acima
aludidos, incluindo o da reciprocidade, e dá notícia da posição de JOSÉ CARLOS
BARBOSA MOREIRA.
19 A classificação dos sistemas, que tem por finalidade a ordenação do pensamento,
impõe-nos, também, a análise de algumas legislações específicas e do Direito
convencional, a fim de que se possa extrair a moderna tendência do instituto,
valioso elemento interpretativo para a definição de seus contornos em face da atual
sistemática brasileira.
(7)
(8)
(9)
(10)
(11)
Obs. Procuramos, também, com a nossa pesquisa atualizar o que o professor Vicente Greco Filho
chamou de ―moderna tendência do instituto‖. É evidente que essa tendência sofreu fortes
influências nos últimos 30 anos. Esperamos poder retratá-la com a maior atualidade possível,
tendo em conta as dificuldades que o professor Greco Filho apontou (11) , amenizadas pela
pesquisa financiada pelo Instituto Max-Planck para o Direito Internacional Privado e pelo
acesso à sua formidável biblioteca.
Das Execuções das Sentenças Estrangeiras no Brasil, Belo Horizonte, 1939, pp. 97 a 106 .
La Sentencia Extranjera, EJEA, 1958, págs. 123 a 126.
Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, vol. V, pp. 59-60 [n.a.]
Curso de Direito Processual Civil. Bushatsky, 1976, vol. II, págs. 160-161 [n.a.]
―É preciso levar em conta as dificuldades do estudo de direito comparado. Em nosso país, nem mesmo nós,
estudiosos do Direito, temos sempre segurança quanto à legislação em vigor, problema que evidentemente intensifica-se
na análise de outras legislações, que conhecemos pelos textos frios dos códigos ou por obras doutrinárias nem sempre
perfeitamente atualizadas. Mesmo os grandes autores estão sujeitos aos perigos dessa investigação.…‖ GRECO FILHO,
Op. cit. nota de rodapé n° 9, p. 19.
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37 Nas Ordenações do Reino, que vigoraram no Brasil da época colonial ao I Império,
por força da Lei de 20 de outubro de 1823, não houve tratamento específico a
respeito da homologação de atos jurisdicionais estrangeiros.
Ensina MANORCO E SOUZA, aliás que mesmo a doutrina portuguesa do século XVIII
negava a possibilidade de cumprimento de cartas de sentença de outros reinos.
Também o relgulamento n° 737, nosso primeiro diploma processual civil, foi
omisso.
38 A verdadeira disciplina legal do instituto surgiu quando a lei n° 2.615, de 4 de
agosto de 1875 , em seu artigo 6º, § 2º, autorizou a regulamentação da execução das
sentenças estrangeiras, o que foi efetivamente feito através do Decreto n° 6.982, de
27 de julho de 1878, que o Cons. LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA submeteu à
rubrica do Imperador. O diploma é verdadeira obra-prima do gênio jurídico
brasileiro, deixando traçadas, desde então, as linhas básicas do instituto em grau de
desenvolvimento ainda hoje não atingido por muitas das legislações dos povos
civilizados… Ademais, o Decreto n° 6.982 enfrentou e resolveu relevantíssimas
questões de Direito que, na atualidade, permanecem obscuras em virtude da
omissão dos textos vigentes que regem a matéria.
O Decreto n° 6.982 não se dirigiu diretamente ao processo de homologação, mas
regulou a execução das sentenças cíveis ou comerciais estrangeiras, estabelecendo
no art. 1º que aquelas somente poderiam ser executadas no Brasil se concorressem
os seguintes requisitos: ―§ 1º Que a nação, a que pertencem os Juízes ou Tribunaes,
admita o princípio da reciprocidade. §2º Que venham revestidas das formalidades
externas necessarias para tornal-as executorias, segundo a legislação do respectivo
Estado. §3º Que tenham passado em julgado; §4º Que estejam devidamente
authenticadas pelo Consul brazileiro, § 5º Que sejam acompanhadas da traducção
em vulgar por interprete juramentado‖.
Apesar de não haver disposição expressa, o sistema adotado foi o da delibação, uma
vez que entre os requisitos para a execução não ficou estabelecida da revisão do
mérito ou da justiça ou injustiça da decisão, respeitando-se portanto, desde então a
sentença como tal. Reservou-se, porém, no art. 2º, como limites à execução, a
possível contrariedade à soberania nacional, ―como si, por exemplo, subtrahissem
algum brazileiro [39] à competência dos Tribunaes do Império‖, às leis
rigorosamente obrigatórias, fundadas em motivos de ordem pública, ―como são as
que vedam a instituição da alma e das corporações de mão-morta por herdeiras‖, às
que regulam a organização da propriedade territorial ―como s~ao as que prohibem o
estabelecimento de morgados e vínculos, a inalienabilidade perpétua‖e às leis de
moral, ―como si a sentença consagrar a polygamia ou convenções reprovadas‖.
Obs. É interessante destacar que Brasil saiu de uma posição de vanguarda, quando em 1878
inaugurou sua legislação permissiva da homologação de sentenças estrangeiras, aderindo ao
sistema de controle limitado, para assumir a interpretação retógrada atual.
O Decreto 6.982/1878 dirige-se às sentenças cíveis e comerciais, no claro interesse de
executar decisões já transitadas em julgado. Assim prossegue a legislação brasileira até hoje.
Qual o escopo de se exigir o trânsito em julgado das decisões estrangeiras? É certamente
resguardar o interesse de terceiros, que poderiam ser prejudicados por uma alteração
posterior não conhecida da decisão estrangeira, e, em certa medida, da própria jurisdição
com que se coopera, assegurando a eficácia do seu pronunciamento definitivo. Por outro
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lado, não são apenas as decisões transitadas em julgado que podem ser executadas. Decisões
que ainda não transitaram em julgado são também exeqüíveis, admitindo-se a possibilidade
de recursos não suspensivos. A eficácia imediata de tais decisões pode ser, para o interesse
privado ou de jurisdição estrangeira, tão essencial ou até mesmo condicional à eficácia após
o trânsito em julgado. Portanto, as razões que animam o Estado a prestar — e a receber —
a cooperação jurisdicional estrangeira não diferem em razão do trânsito em julgado da
decisão a conferir eficácia. O que importa saber é se a decisão que se pretende fazer valer
noutras jurisdições é eficaz na origem.
O requisito do trânsito em julgado é um requisito de proteção justificável para as decisões
terminativas, que ensejam execução definitiva. Todavia, para a execução provisória ou para
medidas de urgência ou cautelares, torna-se um obstáculo instransponível. Traduz-se, quando
exigido em decisões exeqüíveis mas não transitadas em julgado, com um requisito
inviabilizador da cooperação.
Alguns advogam que tratados internacionais, como o Protocolo de Medidas Cautelares do
Mercosul, ou reformas legislativas seriam necessários para permitir que o Brasil passe a
cooperar com outras jurisdições dando eficácia às suas medidas urgentes e cautelares. Nada
mais incoerente com a correta interpretação sistemática e teleológica do direito em vigor.
39 No sistema do Decreto n° 6.982, a sentença, cuja execução se pretendia, deveria ser
apresentada ao juiz competente para a execução (art. 3º), recebendo deste o
―cumpra-se‖, desde que presentes os requisitos …, procedendo-se , em seguida à
execução segundo as regras vigentes no Império para as sentenças nacionais. Após a
penhora, nas ações pessoais, e entrega da coisa, nas ações reais, poderia o executado
opor embargos à sentença, fundados na matéria dos arts. 1º e 2º, de nulidade e
infringentes (12) . Se procedentes os embargos, a sentença estrangeira seria declarada
inexeqüível (art. 8º).
(…)
Obs. O sistema do Decreto 6.982 parece já ter consagrado à época o sistema do controle posterior.
Ver nota 4, pág. 39, de Vicente Greco Filho.
40 Nota de Rodapé n° 5: AMÍLCAR DE CASTRO (p. 108), afirma que os Decretos ns. 6892 e
7.777 foram atrasados em relação à época em que apareceram, uma vez que, em
1863, já havia sido publicada a obra de Pimenta Bueno, a demonstrar que na
reciprocidade não se pode fundar o Direito Internacional Privado e já se conheciam
as regras de delibação traçadas pelo Código de Processo Civil italiano, em 1865, e,
portanto, não se explicaria como o exequatur pudesse ficar no arbítrio do governo,
uma vez que as partes não tinham recurso contra a sua concessão ou denegação.
Concordamos com o ilustre autor no que se refere à reciprocidade, mas não se
pode esquecer que tal requisito, justamente considerado retrógrado pela moderna
doutrina, ainda hoje está presente em muitas legislações de países de legislação
considerada avançada. Ademais, o sistema do Decreto n° 6.982 poderia ser
considerado dos mais internacionalistas do mundo, inclusive em relação ao vigente
no Brasil, porquanto deferia ao próprio juiz da execução, com recurso previsto em
lei, a decisão sobre o ―cumpra-se‖ em caráter incidental, independentemente do
processo formal de homologação.
(12)
Os embargos infringentes e de nulidade poderiam ser opostos contra qualquer sentença, sendo matérias típicas à
sentença estrangeira apenas as do arts. 1º e 2º. É importante marcar a observação de que a sentença estrangeira era
apresentada diretamente à execução e somente depois da penhora ou depósito da coisa é que se admitiam embargos à
execução, inclusive quanto à matéria relativa ao ―cumpra-se‖
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(…)
GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 8
40 Se falha pode ser apontada no sistema do Decreto n° 6.892, é a referente ao
requisito da reciprocidade, obrigando o juiz, no caso de dúvida, a consultar o
Governo através do Ministério da Justiça, para esclarecimento. De qualquer forma,
porém, o sistema do ―cumpra-se‖ representou a instituição de um juízo de
delibação, de caráter incidental à própria execução, com conteúdo delibatório,
eminentemente jurisdicional.
(13)
O requisito da reciprocidade, cuja falta representaria a negativa à execução, dois
anos mais tarde, através do Decreto n° 7.777, de 27 de julho de 1880, recebeu um
abrandamento podendo sua falta ser suprida por um exequatur do Governo. Não se
trata, como já se disse (13) de um duplo sistema, mas [41] de uma possibilidade e
mais para a exeqüibilidade no caso de falta de reciprocidade. Nesta hipótese, o
exequatur de natureza administrativa, concedido por razões de oportunidade e
conveniência, ou por liberalidade, abria as portas à execução para sentenças
inexeqüíveis, nos termos do Decreto 6.982. Não se pode dizer, evidentemente, que a
exigência do exequatur seja cientificamente perfeita, mas representou um avanço
em relação ao diploma anterior, que simplesmente vedava a execução a sentenças
de países que não executavam sentenças brasileiras.
Obs. Vicente Greco Filho concorda com Almícar de Castro na crítica ao sistema de exequatur
administrativo estabelecido pelo Decreto n° 7.777/1880. Para Amílcar de Castro, ―na
reciprocidade não se pode fundar o direito internacional privado‖ e ―não se explicaria como
o exequatur pudesse ficar no arbítrio do governo, uma vez que as partes não tinham recurso
contra a sua concessão ou denegação‖. Para Greco Filho, não se pode dizer,
―evidentemente‖, que a exigência do exequatur [administrativo] seja ―cientificamente
perfeita‖.
A interpretação do exequatur administrativo inaugurado pelo Decreto 7.777 dada por Greco
Filho, apoiado em Amílcar de Castro e, também, em José Amazonas, está, ao nosso ver,
parcialmente correta. É certo que não se tratava de um duplo sistema, mas de uma alternativa
para que o Estado brasileiro pudesse dar eficácia a decisões estrangeiras proferidas por
jurisdições que não executavam decisões brasileiras. E essa alternativa estava ao arbítrio do
governo. A divergência está no papel desse exequatur administrativo ou, seja, da decisão de
dispensar o tratamento recíproco nas hipóteses de reconhecimento de decisões estrangeiras.
O ponto de vista de que o Direito Internacional Privado não pode se fundar na reciprocidade
é aceitável se incluído neste ramo do direito apenas o conflito de leis, mas questionável
quando se o estende à eficácia das decisões judiciais estrangeiras. No primeiro caso, do
conflito de leis, a lei estrangeira é aplicada no interesse exclusivo das relações entre partes
privadas, com o escopo de promover o melhor funcionamento do sistema interno de solução
de controvérsias, sem qualquer reflexo direto nas relações internacionais, bastando o controle
jurisdicional da ordem pública para que os interesses nacionais sejam preservados. Ou seja, a
aplicação ou o afastamento da lei de um determinado Estado estrangeiro não interferem nas
relações entre esse Estado e o Estado do foro competente.
Diferentemente, o reconhecimento de decisões estrangeiras é ato de cooperação
internacional, essencial para o funcionamento do sistema de solução de controvérsias,
aplicação da lei e pacificação social no Estado estrangeiro. Como se demonstrou, sem
cooperação internacional, especialmente nos tempos atuais, reduz-se a eficácia da própria
jurisdição estrangeira. Não se trata, quando se concede ou denega exequatur, do interesse
V. JOSÉ AMAZONAS, Da Execução das Sentenças Estrangeiras. São Paulo, 1940, pág 59. [n.a.].
Fichamento Antenor Madruga

(…)
GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 9
exclusivo das partes ou de aplicar a lei que melhor se presta a solucionar a controvérsias, no
interesse da própria jurisdição do foro, mas também do interesse do Estado estrangeiro.
Certamente esse interesse público estrangeiro será menos sensível quando a decisão
estrangeira dispuser sobre interesses eminentemente privados, especialmente nas hipóteses
em que comumente o reconhecimento é requerido diretamente pela parte interessada, pelo
procedimento de homologação de sentenças estrangeiras ou a sentença é automaticamente
reconhecida, independente de homologação. Esse interesse será mais sensível quando a força
interna para da sentença estrangeira houver sido solicitada pelo próprio Estado estrangeiro,
geralmente por carta rogatória, para garantir interesse público, especialmente nos casos de
direito penal ou direito público.
Todavia, mesmo nas hipóteses em que a sentença estrangeira versa sobre conflitos
eminentemente privados, a sua concessão ou denegação podem ter reflexos nas relações
internacionais. Foi o que aconteceu na reação de diversos Estados à antiga posição da França
na aplicação do sistema de revisão [CITAÇÕES A RESPEITO]. A posição da França em
permitir a revisão o mérito de todas as decisões estrangeiras levou a Alemanha — que em
regra aplicava o sistema do controle formal e da ordem púbica — a dar à França o mesmo
tratamento que dela recebia. A reação internacional levou a França a passar ao sistema de
controle.
O tratamento da reciprocidade no reconhecimento das decisões estrangeiras somente pode
ser bem compreendido, portanto, se o intérprete tiver a perspectiva da teoria geral da
cooperação internacional. Não se pode interpretá-lo nos mesmos limites e circunstâncias do
conflito de leis, porque informado por outros princípios.
41 Instaurada a República, o decreto n° 848, de 11 de outubro de 1890, que organizou
a Justiça Federal, não tratou da execução se sentenças estrangeiras, mantendo-se,
portanto, em vigor, o Decreto n° 6.892, com o aditamento do Decreto n° 7.777.
(…)
Posteriormente, a Lei n° 221, de 20 de novembro de 1894, cuja ementa foi
―completa a organização da Justiça Federal da República, veio a regular
expressamente o assunto, de maneira incompleta, porém, de modo que
permaneceram, ainda, em vigor, as disposições do Decreto n° 6.892 que não foram
expressamente contrariadas.
A grande inovação da Lei n° 221 foi a instituição do juízo formal de homologação
de sentenças estrangeira, mais próximo do sistema italiano, de competência do
Supremo Tribunal Federal.
A matéria foi integralmente tratada no §4º do art. 12 da lei, que assim dispôs:
―§4º. As rogatorias emanadas de autoridades extrangeira serão cumpridas somente
depois que obtiverem o exequatur do Governo Federal, sendo exclusivamente
competente o juiz seccional do Estado, onde tiverem de ser executadas as
diligências deprecadas. As cartas de sentença, porém, de tribunaes extrangeiros, não
serão exeqüíveis sem prévia homologação [42] do Supremo Tribunal Federal com
audiência das partes e do procurador-geral da Republica, salvo si outra cousa estiver
estipulada em tratado. (…)‖.
43 Observa-se, pois, que o sistema do exequatur administrativo foi reservado para as
rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras, ficando as cartas de sentença
submetidas a prévia homologação pelo Supremo Tribunal, como atividade
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 10
tipicamente jurisdicional, ressalvando-se, porém, a existência de tratado que
dispusesse de maneira diversa.
A Lei n° 221 preocupou-se diretamente em regular o procedimento da
homologação, mas, ao dispor sobre os fundamentos possíveis à oposição à
homologação, a contrario sensu definiu os requisitos para a homologação.
Desapareceu a exigência de reciprocidade e ficou expressamente consignada a
proibição da produção de provas sobre o fundo da questão julgada. Estavam, pois,
definidos os contornos, inclusive terminológicos, do instituto como vigora, em
linhas gerais, até hoje, suscitando o diploma, porém, grave controvérsia, relativa à
competência para homologação.
Obs. Note-se aqui a confusão terminológica. O sistema permanece como sistema de exequatur,
sob a modalidade ―controle‖. O exequatur, no sistema em que se introduziu a Lei 221, era
visto como ato de dispensa de reciprocidade, fazendo sentido limitá-lo aos requerimentos de
execução de sentenças no interesse direto de Estados estrangeiros, ao tempo que essa
dispensa expressa deixava de ser requisito do procedimento que a lei inaugurava: o da
homologação de sentenças estrangeiras. O nome dado a esse procedimento deveria ter se
restrito ao que se propôs: conferir às partes privadas interessadas uma ação (processo)
judicial para dar eficácia a sentenças estrangeiras. Ao estendê-lo à condição de gênero de
todos os procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras, o termo ―homologação‖
atraiu para o limitado procedimento que representava todo e qualquer reconhecimento de
decisão estrangeira, mesmo quando estas não se restringiam ao âmbito privado e não tinham
ali um lugar lógico.
43 A Constituição de 1891, ao arrolar, em seu art. 59, a competência do Supremo
Tribunal Federal, não fez referência à homologação de sentenças estrangeiras,
como, aliás não podia deixar de ser, uma vez que o sistema do Decreto n° 6.892 era
o do ―cumpra-se‖ pelo próprio juiz da execução, aparecendo tal competência da
Corte Suprema exatamente na Lei n° 221, de 1894
(…)
44 A omissão não foi sanada na Emenda Constitucional de 5 de setembro de 1926,
encontrando disciplina definitiva apenas na Constituição de 1934 que, em seu art.
76, I, g, dispôs como competência da Corte Suprema a ―extradição de criminosos
requisitadas por outras nações e a homologação de sentenças estrangeiras‖.
Igualmente desapareceu o exequatur administrativo das cartas rogatórias, passado à
competência do Presidente da Corte Suprema (art. 77).
Obs. Considerando-se que o sentido que o ―exequatur administrativo‖ possuía era,
exclusivamente, o de autorizar o reconhecimento de decisões estrangeiras proferidas por
países que não reconheciam decisões brasileiras, não se pode dizer que tenha desaparecido
completamente. Desapareceu o requisito de exigência de reciprocidade (―exequatur
administrativo‖) do processo de exequatur judicial. Não desapareceu, contudo, do âmbito
das relações internacionais, pois se traduz em direito do qual o Estado é sujeito, por força das
normas de direito internacional público, e pode que pode ser oposto por qualquer a Estado
estrangeiro, consideradas as razões de oportunidade e conveniência das relações
internacionais. Em outras palavras, a reciprocidade deixou de ser um requisito a ser
verificado na casuística do foro, no rito do processo, no caso concreto, mas que pode ainda
ser aplicado pelo Estado no âmbito das relações internacionais.
O governo não pode, desde a Constituição de 1934, aplicar a reciprocidade apenas a um caso
concreto de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras, mas poderá fazê-lo no âmbito
das relações internacionais, a todos as decisões provenientes de uma determinada jurisdição.
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 11
Essa reciprocidade genérica seria aplicada por decreto do Presidente da República, por força
da autorização que lhe confere o artigo X da Constituição.
Ou seja, o Governo não participa, no regime legal atual, da discussão sobre o mérito das
decisões estrangeiras a serem homologadas. Contudo, não perdeu o comando das relações
internacionais.
44 É de se notar, porém, que a Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal,
aprovada pelo Decreto n° 3.084, de 5 de novembro de 1898, fundindo o texto da
Constituição e o da Lei n° 221, relacionou, entre as competências do Supremo (art.
9º, h), ―inclusive as homologações das cartas de sentença de tribunais estrangeiros
para serem exeqüíveis na República‖, como decorrência da atribuição constante no
art. 59, I, d, da Constituição de 1891, que declarava competir ao Supremo o
julgamento ―dos litígios e reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os
Estados‖.
Obs. O fundamento que a Consolidação das Leis da Justiça Federal, aprovada pelo Decreto n°
3.084, de 5 de novembro de 1898, encontrou para incluir na competência do STF as
homologações de cartas de sentenças de tribunais estrangeiros estava, segundo GRECO
FILHO, na interpretação do dispositivo da Constituição vigente (1891) que atribuía ao STF
competência para o julgamento dos litígios entre a União e nações estrangeiras. Essa
interpretação demonstra, por um lado, que a homologação de sentenças estrangeiras,
diferente da aplicação de lei estrangeira, tem um conteúdo ao menos potencial de conflito
com Estados estrangeiros. Por outro lado, mostra-se inequívoca, pois o conflito que cabe à
jurisdição interna resolver entre entes da Federação e Estados estrangeiros são aqueles
fundados no direito interno e não no direito internacional público, que devem ser submetidos
a sistema solução de controvérsias diverso dos poderes judiciários de cada um dos Estados
conflitantes.
47 Com a elaboração do Código Civil, a respectiva Lei de Introdução, Lei n° 3.071, de
1º de janeiro de 1916, não alterou a sistemática vigente, estabelecendo apenas em
seu art. 16: ―As sentenças dos Tribunais estrangeiros serão exeqüíveis no Brasil,
mediante as condições que a lei brasileira fixar‖. Ficaram mantidas, portanto, as
disposições da consolidação concretizada pelo Decreto n° 3.084, de 1898.
A unificação da competência para legislar sobre Direito Processual de 1934
consumou-se através do Código de Processo Civil de 18 de setembro de 1939,
baixado pelo Decreto-lei n° 1.608, o qual também dispôs sobre homologação de
sentença estrangeira, uma vez que não mais seria compatível a subsistência da de
normas para a antiga Justiça Federal. A disciplina, constante dos arts. 785 a 796,
não se afastou [48] muito do sistema da consolidação de 1898, mantendo, em linhas
gerais, as disposições relativas às sentenças de falência, omitindo, porém, o
tratamento a ser dado às sentenças não homologadas e os efeitos das sentenças de
partilha e das meramente declaratórias. O sistema da delibação, porém, permaneceu
íntegro.
48 A 4 de setembro de 1942, o Decreto-lei n° 4.657, que entrou em vigor a 24 de
outubro de 1942, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.707, de 17 de setembro
de 1942, promulgou nova Lei de Introdução ao Código Civil, a qual repetiu, em seu
art. 15 , os requisitos básicos para a homologação, voltando a esclarecer, no
parágrafo único, que não dependeriam de homologação as sentenças meramente
declaratórias do estado das pessoas. Entendia a doutrina serem os requisitos da Lei
de Introdução e os do Código de Processo Civil, cumulativos, mesmo porque não
conflitantes.
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 12
49 As Constituições Federais de 1937 9arrt. 101, I, f), de 1946 (art. 101, I, g), de 1967
(art. 114, I, g) mantiveram a competência do Supremo Tribunal Federal para a
homologação de sentenças estrangeiras.
O novo Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e que
entrou em vigor em 1º de janeiro de 1974, preferiu delegar a disciplina do assunto
ao Supremo Tribunal Federal, através de seu regimento interno, estabelecendo em
apenas dois artigos (arts. 483 e 484): ―A sentença proferida por tribunal estrangeiro
não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal
Federal. Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o regimento
interno do Supremo Tribunal Federal‖. E ―A execução far-se-á por carta de sentença
extraída dos [49] autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a
execução da sentença nacional da mesma natureza.‖ (14)
49 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seus arts. 210 a 217, em seu
conteúdo, representa uma fusão da disciplina constante anteriormente da Lei de
Introdução e do Código de Processo Civil de 1939, tendo sofrido apenas uma
adaptação decorrente da Emenda Constitucional n° 7, de 13 de abril de 1977, que
atribui ao Presidente do Supremo a competência para a homologação, retirando-a do
tribunal pleno. (15)
(14)
Obs. É preciso verificar a constitucionalidade das normas do regimento interno do STF e, hoje, do
STJ, sobre questões que não sejam simples procedimentos. Pode o regimento interno do
tribunal dispor sobre as hipóteses em que o exequatur deve ou não ser concedido?
Entendemos que a competência dos tribunais limita-se, pela Constituição de 1988, à divisão
interna dos trabalhos e aos procedimentos internos. Não lhes cabe legislar sobre processo em
sentido estrito. VERIFICAR ESTA AFIRMAÇÃO
No que diz respeito à homologação de sentenças estrangeiras e à concessão de exequatur em
cartas rogatórias, a Constituição havia, antes da Reforma do Judiciário de 2004, Emenda n°
X, no art. 102, h, estabelecido expressamente autorização para que o regimento conferisse ao
presidente do STF essa competência. Contudo, a Emenda Constitucional n° X, ao passar
essa competência para o STJ, suprimiu a autorização expressa para que fosse delegada ao
presidente. Isso significa que o STJ não pode, por seu regimento interno, conferir
competência ao seu presidente, nos mesmos moldes que fazia o regimento do STF?
―O Anteprojeto de Código de Processo Civil, de atuoria do Prof. ALFREDO BUZAID, tratou amplamente da
matéria, com perfeita coerência com os institutos relacionados. ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO,
Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1975, pág. 145, atribuem a omissão do Código
vigente à competência anômala do Supremo Tribunal Federal para legislar sobre processo, estabelecida pelo art. 120,
parágrafo único, c, nos feitos de sua competência originária ou de recurso. Todavia, parece-nos que o texto
constitucional usou, no caso, o termo “processo” especialmente como “procedimento”, não excluindo, portanto, a
competência da lei de disciplinar, se o quisesse, os casos e requisitos para a homologação, que, aliás, são o mérito
e condições da ação de homologação, bem como os efeitos da sentença antes e depois de homologada. Se
entendermos que o art. 120, parágrafo único, c, da Constituição Federal, utilizou o termo ―processo‖ em sentido próprio
e amplo, deveria o Regimento Interno ter disciplinado, também, os casos de ação rescisória de seus acórdãos, a fiança
nos processos criminais originários etc. É certo que, na prática, as normas de processo e procedimento se interrelacionam,
tanto que, no caso específico do Regimento Interno do Supremo, não há caso específico do
Regimento Interno do Supremo, há casos evidentes de disposições que não são de mero procedimento. Não
queremos dizer com isso que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal seja inconstitucional, mesmo
porque o referido parágrafo único fala em “processo” e, portanto, estabelece uma autorização ampla. Insistimos,
apenas, em que o estatuto processual poderia ter enfrentado a matéria quanto aos requisitos para homologação e
efeitos da sentença.‖ [n.a.]
(15)
A competência do pleno era estabelecida pelo próprio Regimento Interno, uma vez que não era reservada como
de sua competência exclusiva pelo texto constitucional (art. 120, parágrafo único, a). Com a Emenda Constitucional n°
7, tornou-se obrigatória a competência do Presidente.
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 13
Entendemos que, no âmbito da distribuição interna de trabalhos no STJ, questão de
procedimento, há uma autorização constitucional (OU SERIA DO CPC, VER QUAL A
FONTE DOS REGIMENTOS INTERNOS) implícita para essa delegação de competência.
Porém, é o Regimento interno do STF somente passou a atribuir competência ao seu
presidente depois da Emenda Constitucional n° 7 (ao texto de 1967/1969), retirando-a do
pleno, conforme lembro GRECO FILHO.
49 Entre o Código de Processo Civil vigente, que se refere à sentença estrangeira
também como título executivo judicial depois de homologada (art. 584, IV), e o
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal há, porém, uma divergência
importantíssima e que merecerá, mais adiante, outros comentários. O Regimento
Interno, conforme tradição do Direito brasileiro que se depreende da exposição
acima, estabelece que as sentenças estrangeiras para serem exeqüíveis no Brasil
precisam da prévia homologação; O Código de Processo Civil preceitua que não
terá eficácia no Brasil a sentença estrangeira não homologada.
Será a divergência meramente terminológica? Ou quis o legislador estender a
necessidade de homologação para a produção, no Brasil, de qualquer dos efeitos da
sentença, independentemente de execução?
Obs. Mais uma vez a falta de uma teoria geral da cooperação internacional leva a essas questões.
Em primeiro lugar, se alguma dúvida existe, deveria ser restrita às questões cíveis, cuja
homologação é de interesse exclusivo de partes privadas. Não deveria ser estendida às
decisões cuja eficácia é de interesse direto de Estados estrangeiros, como, mesmo no âmbito
cível, são as decisões interlocutórias ordinatórias do processo. De qualquer modo, o conceito
de ―homologação de sentenças estrangeiras‖ no direito brasileiro é reservado às decisões
―homologáveis‖. Ora, se a decisão não depende de homologação, não deveria a discussão ter
levado ao fim do reconhecimento, independente de homologação, das sentenças estrangeiras
que dipõem sobre o estado das pessoas. (REESCREVER)
52 O tema ―homologação ou reconhecimento de sentença estrangeira‖ situa-se dentro
do tema mais amplo ―Direito Processual Civil Internacional‖, que igualmente tem
encontrado na doutrina tratamento dicotômico, ora como parte do Direito
Internacional Privado, ora como parte do Direito Processual Civil.
(…)
Já se encontra bem assentada a distinção do Direito Processual Civil Internacional
com o chamado Direito Internacional Processual, ramificação do Direito
Internacional Público, que regula a atuação dos tribunais e cortes internacionais de
justiça. O Direito Processual Civil Internacional é ramo do Direito Interno e
Procuraremos Fixá-lo como processual ou internacional privado segundo a
definição de seu objeto, sendo dispensável sua confrontação com o Direito
Internacional Processual, bem conceituado na doutrina
54 …É importante distinguir o Direito Processual Civil Internacional do Direito
Internacional Privado, mas a sua separação desse ramo do Direito vincula-o, como
adiante procuraremos demonstrar, inevitavelmente, ao Direito Processual.
(…)
55 Importante é a diferenciação [do Direito Processual Civil Internacional
relativamente ao Direito Internacional Privado. Este tem por objeto a solução dos
conflitos de leis possivelmente aplicáveis a um fato anormal…
Fichamento Antenor Madruga

(…)
GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 14
Esse conceito, que é aceito também pela doutrina brasileira de Direito Internacional
Privado, é suficiente para distingui-lo do chamado Direito Processual Civil
Internacional.
55 O fato anormal, que suscita o problema de Direito Internacional Privado, não tem
―aspectos processuais‖, como declara a definição de Miguel de Ângulo. O que
acontece é que [56] o processo não desconhece a relação de Direito Material
discutida …
(…)
56 O legislador processual, portanto, leva em conta o Direito material ou a lide,
inclusive quando esta é um fato anormal, sem que isso acarrete confusão entre o
processo e seu conteúdo. Podemos, então, dizer que entre direito Processual e o
Direito Internacional Privado existe a mesma relação que entre este último e o
Direito aplicável à solução da lide anormal. Da mesma forma que não se
confundem o Direito Internacional Privado e o Direito material que o primeiro
manda aplicar, assim também não se confundem o direito Processual (ainda [57] que
modificado) com o Direito Internacional Privado, atuante quando submetida a juízo
uma lide anormal.
57 O Direito Processual Civil Internacional, por conseguinte, é verdadeiro Direito
Processual, porque regula a atuação da jurisdição, o exercício da ação e respectivas
formas diante de um fato também relevante para o Direito Internacional Privado.
(…)
Poderíamos, então, definir o Direito Processual Civil Internacional: ―É a parte do
Direito Processual Civil que disciplina, através de normas especiais, a solução das
lides em que há, pelo menos, um elemento estrangeiro relevante para o processo‖.
58 Fixado, pois, que o Direito Processual Civil Internacional é parte do Direito
Processual Civil, seus temas também devem ser tratados dentro da sistemática
processual: a competência internacional, a litispendência internacional, a cautio
judicatu solvi, a ação extraterritorial de alimentos e a homologação de sentenças
estrangeiras.
Obs. A questão de inserir o problema do tema da homologação ou reconhecimento das decisões
estrangeira no Direito Internacional Privado ou no Direito Processual é meramente
acadêmica e não tem qualquer efeito sobre a determinação do regime jurídico aplicável às
decisões estrangeiras. O que importa, é saber que efeito as decisões estrangeiras têm no
espaço jurisdicional brasileira. Solução a que não se chegará — como até hoje não se chegou
— se o problema não for visto a partir de uma teoria geral própria, que combine os conceitos
e princípios tanto do direito internacional privado, como do direito processual civil e,
também, do direito internacional público, do direito processual penal, do direito
constitucional e do direito administrativo.
Veja-se, por exemplo, o problema da linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que
não admite conceder eficácia interna às decisões judiciais estrangeiras que, no âmbito do
processo penal, determinam a quebra de sigilo bancário em contas localizadas no Brasil. O
STF não nega essa quebra porque seria inconstitucional dar eficácia a decisões estrangeiras
que determinam quebra de sigilo bancário no Brasil, mas porque entende que as cartas
rogatórias não podem ter efeito executório. Mas admite que a quebra de sigilo bancário seja
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 15
solicitada pelo procedimento da ação de homologação de sentenças estrangeiras ou mesmo
por rogatória, se no âmbito de tratado internacional que assim disponha (CR 7.154 /95).
Nesse exemplo, o STF decide sobre a eficácia de decisões estrangeiras proferidas no âmbito
de processo penal, informado por princípios construídos para a solução de controvérsias
entre partes privadas (processo civil), invocando conceitos próprios do direito internacional
privado, como ordem pública internacional, sem atentar para as normas e princípios que
informam as relações entre os Estados (direito internacional público) ou para os fundamentos
constitucionais da cooperação internacional (direito constitucional).
O Supremo não fecha as portas da cooperação judiciária passiva às chamadas ―medidas
executórias‖, apenas as condiciona à ―prévia homologação, na jurisdição brasileira, da
sentença estrangeira que as tenham determinado‖. Assim, aparentemente, bastaria que
autoridade judiciária estrangeira interessada, por exemplo, na obtenção de dados bancários
no Brasil, solicitasse a homologação de sua própria decisão em vez de optar pelo envio de
uma carta rogatória.
Ocorre que o procedimento previsto nos artigos 215 a 224 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal como ―Homologação de Sentença Estrangeira‖ somente se presta,
por seus próprios requisitos, à homologação de sentenças estrangeiras terminativas,
especialmente de natureza cível, num litígio entre partes privadas. Basta ver que o artigo
217do Regimento Interno estabelece como indispensáveis à homologação a citação das
partes e o trânsito em julgado da sentença a ser homologada, requisitos obviamente
incompatíveis com as características das decisões judiciais ex parte – sem a oitiva da parte
interessada – como a quebra de sigilos legais ou o congelamento de bens.
Ademais, conforme o artigo 218 do mesmo regimento, a homologação ali prevista aproximase
de uma verdadeira ação de homologação em que a ―parte interessada‖ deve provocar o
juízo de delibação do STF por meio de ―petição inicial‖, cabendo ao Presidente, após a
autuação da petição e dos documentos, ―mandar citar o requerido para, em quinze dias,
contestar o pedido‖ (art. 220), não sendo, por óbvio, procedimento destinado a prestar
cooperação jurisdicional a Estados estrangeiro mas sim para satisfazer interesses privados.
Não faz sentido se exigir que a autoridade judiciária estrangeira, cuja prestação jurisdicional
reclama a adoção de ―medidas executórias‖ liminares no Brasil, apresentar ―petição inicial‖
no STF e seguir o procedimento denominado no regimento interno de ―Homologação de
Sentenças Estrangeiras‖.
As autoridades judiciárias de países distintos se comunicam, em regra, por epístolas
denominadas ―cartas rogatórias‖. Se uma autoridade judiciária necessita, para cumprir sua
função, que atos processuais sejam realizados fora de sua jurisdição, sejam atos ordinatórios,
uma produção de provas ou medidas assecuratórias, recorrerá à carta rogatória. Por meio
deste instrumento, rogará a cooperação internacional.
Não se deveria confundir a situação em que se pede, via rogatória, a homologação de
sentença estrangeira que soluciona conflito entre partes privadas – quando poder-se-ia
compreender, não sem reservas, a jurisprudência do STF – com a hipótese onde a autoridade
judiciária estrangeira roga o reconhecimento de uma decisão que, sem a oitiva do
interessado, determina a quebra de sigilo bancário. Neste caso, a exigência do procedimento
de homologação de sentença previsto nos artigos 215 a 224 do Regimento Interno
corresponderia à denegação indireta da cooperação, como de fato acontece.
O problema da jurisprudência do STF está na utilização isolada de conceitos e institutos de
direito processual civil e direito internacional privado clássico em toda e qualquer hipótese
de reconhecimento de decisões estrangeiras, sem ter em conta as orientações de outros ramos
do direito. Os institutos, conceitos e problemas da cooperação internacional, como ―carta
rogatória‖, ―reconhecimento de decisões estrangeiras‖ e outros, não podem ser isoladamente
compreendidos pela investigação estanque de um determinado ramo do direito ou pela
perspectiva apenas do interesse das partes. Por isso propomos analisá-los a partir de uma
teoria geral da cooperação internacional.
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 16
61 A determinação da posição sistemática de um instituto tem também uma finalidade
prática. Determina o método de estudo e, também, os contornos de seus conceitos.
Assim, mesmo os autores de Direito Processual, quando se estuda a homologação
de sentença estrangeira tem sido dada muita importância ao conceito de soberania,
da qual, evidentemente, decorre a jurisdição. Aliás, historicamente falando, como
vimos, a época de afirmação da soberania determinou exatamente a repulsa ao
instituto da homologação de sentença estrangeira.
Não se quer dizer, de forma alguma, que o conceito de soberania não implique o
tema, contudo não se pode permitir que os valores que aquela preserva obnubilem
os contornos do instituto que devem ser formados à vista dos princípios do
processo. [62] Para o Direito internacional, a soberania é um conceito a ser
construído; para o Direito Processual é um dado, como é o reconhecimento da
soberania dos outros Estados. A partir daí deve seguir o raciocínio do jurista do
processo, abstendo-se da reformulação crítica da soberania e cuidando para a carga
emotiva do conceito não interfira na fixação dos contornos do instituto.
62 Finalmente, sendo matéria de Direito Processual, deve a homologação de sentença
estrangeira ser estudada como ação, suas condições, seu objeto e como processo,
seus pressupostos, seu procedimento, seus efeitos.
(16)
Obs. O Professor Greco Filho propõe isolar do objeto de estudo (eficácia das decisões judiciais
estrangeiras) os conceitos alheios ao direito processual. Embora reconheça, por exemplo, que
o conceito de soberania tem implicação sobre o tema, sugere que o intérprete não enfrente a
questão da soberania, tomando-a apenas como um dado, mas não permitindo que os valores
que esse conceito encerra ―obnubilem‖ os contornos do objeto de estudo. Enfim, recomenda
que o problema da homologação de sentença estrangeira deve ser analisado apenas nos
limites do direito processual: ―Finalmente, sendo matéria de Direito Processual, deve a
homologação de sentença estrangeira ser estudada como ação, suas condições, seu objeto e
como processo, seus pressupostos, seu procedimento, seus efeitos‖ (16) .
Esse método, embora útil para resolver muitas das dificuldades existentes no tema, mostra-se
insuficiente para dar ao intérprete os instrumentos teóricos necessários ao reconhecimento ou
não de eficácia à decisão estrangeira. Ou seja, o trabalho da doutrina deve ser o de entregar
ao aplicador do direito os fundamentos necessários para que o pleito de reconhecimento de
uma decisão estrangeiro seja tido como legal ou errado. E para a solução do caso concreto, o
corte metodológico delimitado na matéria de direito processual civil são claramente
insuficientes, assim como também seria a delimitação na matéria de direito internacional
privado. Como deve decidir o juiz ou tribunal quando tiver que julgar pedido de
homologação de sentença estrangeira, contestada com fundamento na violação da soberania
ou da ordem pública? Qual deve ser o efeito de uma sentença penal estrangeira que decreta
o perdimento de bens e sua homologação é requerida pelo juízo prolator por meio de carta
rogatória? A carta rogatória deve ser conceituada apenas sob a ótica do direito processual
interno ou também é categoria do direito internacional e instrumento das relações
internacionais?
Ainda que o Direito Processual Civil tenha muito a contribuir, esse ramo do conhecimento
jurídico não tem todas as respostas para o problema do reconhecimento de decisões judiciais
estrangeiras. O diagnóstico problema com conceitos exclusivos do direito processual civil
está na base da confusão doutrinária que induziu a jurisprudência STF a dar ao pedidos de
reconhecimento de decisões, formulados diretamente pelos juízos estrangeiros que a
prolataram, o mesmo tratamento das homologações solicitadas no interesse de particulares.
Homologação de Sentença Estrangeira. Op. cit. p. 62.
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 17
A exata compreensão do problema da eficácia das decisões estrangeiras somente pode ser
compreendido no âmbito de uma teoria geral da cooperação internacional que possa conciliar
em uma explicação lógica e sistemática todas as percepções do problema.
77 GEORGETTE NACARATO NAZO concluiu pela impossibilidade de alegação de
litispendência internacional no juízo de delibação, admitindo, apenas, a de coisa
julgada …
(…)
ARRUDA ALVIM, também, afirma que nosso País não empresta relevância à
litispendência internacional, apesar de admiti-la quando decorra de tratado
regularmente firmado.
78 Os argumentos, todavia, dos que não aceitam a exceção ou objeção não são
suficientes para convencer-nos teoricamente. Uma vez que uma sentença
estrangeira seja homologável e, portanto, exeqüível no Brasil, porque não
reconhecer a existência de processo em andamento que alcançaria o mesmo
resultado? Se a jurisdição estrangeira, sob determinadas condições, é reconhecida
como conclusiva a respeito de determinada causa, pela mesma razão reconhecida
deve ser a existência de lide pendente para os efeitos de alegação da exceção. Se a
litispendência no Direito interno tem por finalidade impedir o desgaste processual
desnecessário e também o escândalo de decisões contraditórias, os mesmos
fundamentos valem para o Direito internacional.
83 Convém… dar ao art. 90 do Código de Processo Civil interpretação estrita, como
uma opção teritorialista que pode ser, como vimos, inconveniente, mas que deve ser
respeitada em seus termos devido à sua força de lei.
85 no juízo de homologação de sentença estrangeira, é possível a alegação do art. 90
como impeditivo da homologação se o processo no Brasil iniciou antes do trânsito
em julgado da sentença estrangeira porque esta não foi legitimamente editada por
força do mesmo art. 90;
no juízo de homologação de sentença estrangeira, só é possível a alegação de coisa
julgada no Brasil, impeditiva da homologação, se o processo no Brasil iniciou antes
do trânsito em julgado da sentença estrangeira;
Nas [duas] hipóteses [acima], se o processo no Brasil iniciou depois do trânsito em
jujlgado da sentença estrangeira, esta pode ser homologada.
85 - Nota de rodapé n° 27: As [três] conclusões acima… dependem de fundamentação
desenvolvida no capítulo em que se trata da natureza e efeitos da sentença
estrangeira antes da homologação… Os temas competência internacional,
litispendência internacional e homologação de sentença estrangeira acham-se de tal
forma relacionados, formando um sistema único, que é difícil, senão impossível,
tratar de um sem firmar posição quanto aos outros.
87 Para os sistemas de recusa de homologação, a sentença estrangeira é um mero fato e
apenas um fato a ser levado em [88] consideração, ou não, em eventual processo de
causa idêntica, não tendo, portanto, nenhuma relevância jurisdicional. (17)
(17)
O mesmo ocorre para os sistemas em que a sentença tem valor probatório. [n.a.]
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 18
88 Para os sistemas de revisão de mérito, ou revisão absoluta, bem como para todos os
que exigem a reciprocidade, a sentença estrangeira já é considerada ato jurisdicional
mas de eficácia mínima, uma vez que condicionado , quanto ao conteúdo e forma, à
edição de outra sentença nacional em substituição, ou de aceitação, que revigora
integralmente o ato estrangeiro. No que se refere aos sistemas que exigem a
reciprocidade, sua inclusão torna o instituto verdadeiramente anômalo, uma vez que
introduz na apreciação jurisdicional um elemento muitas vezes administrativo, qual
seja a vontade dos Estados intervenientes. Daí, já se ter dito que o requisito da
reciprocidade é retrógrado e incompatível com o instituto da homologação de
sentenças estrangeiras.
Obs. A reciprocidade como elemento da cooperação não pode ser considerado retrógrado. Ver
sobre isso o que já escrevemos. De qualquer modo, a sua presença não altera a natureza
jurídica da sentença.
88 Para o chamado sistema da revisão parcial ou da delibação, como vimos introduzido
legislativamente pelo Código de Processo Civil italiano de 1865, a sentença
estrangeira é respeitada como tal, tendo, portanto, a natureza jurídica de sentença,
ato jurisdicional ou, no dizer de CARNELUTTI, o mestre tão rico em novas
contribuições à ciência do processo, um equivalente jurisdicional. (18)
89 Em face desses condicionantes [da soberania e da jurisdição], que fazem nascer o
chamado princípio da efetividade, segundo o qual só deve atuar a jurisdição sobre
as causas em que será possível ao Estado fazer valer sua decisão, surge a
autodelimitação da atuação do poder jurisdicional, através das regras chamadas de
competência internacional. Abstratamente, seria possível a cada país estabelecer sua
jurisdição a todas as causas do mundo, mas, como disse AMÍLCAR DE CASTRO, isso
seria ―vã exibição de força‖.
89 A autodelimitação da competência, como se vê, decorrente da força dos fatos, traz
como conseqüência impostergável e imediata a aceitação lógica de que há lides que
estão submetidas ao poder jurisdicional do Estado de que se trata, mas que estão
submetidas a algum poder jurisdicional, decorrente de uma soberania de igual
dignidade. Tal aceitação, porém, importa, necessariamente, no reconhecimento de
que os atos jurisdicionais de outros países são tão eficazes quanto os próprios,
cabendo, apenas, ao Estado que se vê diante deles examinar: se emanou de uma
soberania; se esta soberania é competente; se é ato jurisdicional, incluído, aqui, o
exame dos requisitos essenciais do processo que gera a sentença, como, por
exemplo, a citação válida; e se não invade a própria soberania e os princípios
essenciais que consagra como a ordem pública e os bons costumes.
90 Qualquer exigência que não se enquadre em algum desses princípios significa
desconhecer, ainda que parcialmente, uma soberania alheia sobre a decisão de
causas que nem sequer foram previstas como da própria competência, o que seria
absurdo.
(18)
O sistema da delibação, portanto, decorre diretamente do reconhecimento de que há
outras soberanias de igual dignidade, mas esse reconhecimento não se renova ou
não se repete no momento da homologação da sentença estrangeira, servindo-lhe,
Sistema di Diritto Processuale Civile¸CEDAM, 1936, pp. 154 e segts. [n.a.]
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 19
apenas de substrato lógico e jurídico. Sob o aspecto processual, a admissão da
existência de soberania de igual dignidade fez-se no momento da autodelimitação
da competência interna, que condiciona inexoravelmente o problema da
homologação ou reconhecimento das sentenças estrangeiras.
Esta é a premissa nuclear do tema. O ato soberano foi o da autodelimitação da
competência, que poderia ter sido mais ou menos amplo, aliado ao ato do
reconhecimento de um outro país como soberano, não cabendo, em hipótese
alguma, no momento da homologação de sentença estrangeira, o reexame daquela
soberania. Por isso mesmo, a homologação de sentença estrangeira é providência
jurisdicional e não administrativa.
A homologação de sentença estrangeira é ato de soberania enquanto maniefestação
de um dos poderes da nação, mas não faz o reexame nem da própria, nem da alheia
soberanias. O ato da homologação, pode-se dizer, é vinculado, no sentido de que
fica sujeito às condições preestabelecidas na lei, como, aliás, toda a atividade
jurisdicional.
Obs. O Professor Greco Filho parte de uma premissa equivocada para chegar à conclusão de que
homologação de sentenças estrangeiras é um ato eminentemente jurisdicional, sobre o qual
não incide considerações ―administrativas‖ de imposição da soberania nas relações
internacionais. Segundo ele, no momento que o Estado delimitou sua jurisdição pela
definição de uma competência internacional para sua autoridade judiciária e, por outro lado,
reconheceu determinado Estado estrangeiro, as decisões por este proferidas, fora do espaço
da competência internacional fixada pelo Estado do foro, devem ser reconhecidas no campo
exclusivamente jurídico, sob pena de se estar negando a dignidade da soberania alheia.
A premissa equivocada está em justificar a homologação das decisões estrangeiras no
respeito à soberania que as proferiu. E, consequentemente, que a denegação de soberania
pode ser creditada ao desrespeito à soberania alheia. Nessa linha, entende o eminente
professor que os atos jurisdicionais de outros países são, no âmbito que lhe reconhece a
competência internacional do Estado do foro, tão eficazes quanto os deste, sendo cabível
apenas o controle de delibação.
O fundamento da homologação de sentenças estrangeira não está no reconhecimento da
dignidade da soberania estrangeira. Ou seja, a soberania não tem como corolário necessário a
extensão da eficácia de suas decisões sobre o território de outros Estados soberanos, de
forma que uma eventual negativa de homologação, fora das hipóteses de controle, implicaria
numa violação àquela soberania.
A execução forçada de uma decisão judicial é ato de soberania e não pode ser efeito
necessário de decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros, como reconhece o
próprio professor Greco Filho ao condicionar a homologação a algum sistema de controle.
Isso não significa que o Estado não possa se obrigar com outros Estados, por força do direito
internacional público, a homologar as decisões que advierem daquele Estado. Também pode
o Estado se obrigar unilateralmente, por força de lei interna, a reconhecer decisões proferidas
por jurisdições estrangeiras. Todavia, em ambas as situações, o fundamento da homologação
ou da não homologação estaria na lei interna ou no tratado internacional, não no
reconhecimento da soberania do Estado estrangeiro.
Em outras palavras, se a lei brasileira, unilateralmente, determinar o reconhecimento das
decisões estrangeiras independentemente de tratado ou reciprocidade de tratamento, o sujeito
desse direito seria o particular mas não o Estado estrangeiro. Nesta limitada hipótese, ter-seia
a homologação de sentenças estrangeiras fora do âmbito da cooperação jurídica
internacional, com status semelhante ao da lei estrangeira aplicada por força do direito
internacional privado. O Estado, nessa hipótese, não estaria cooperando com o Estado
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 20
estrangeiro, mas sim aprimorando seu próprio sistema de solução de controvérsias em favor
do particular, com o mesmo fundamento com que admite a aplicação da lei estrangeira.
Lida sobre outro ponto de vista, a determinação legal interna que obriga o Estado a
reconhecer independentemente de tratamento recíproco decisões judiciais estrangeiras
mostra-se uma opção política em favor dos interesses privados, ainda que em detrimentos
dos recursos de poder do Estado nas suas relações com Estados estrangeiro.
Quanto, todavia, o Estado o Estado estrangeiro é o interessado na cooperação jurídica, seja
do Poder Judiciário, em medidas judiciais, ou do Poder Executivo, nas medidas que
dispensem pronunciamento judicial ou que possam ser resolvidas por assistência direta,
pensamos que não há como eliminar o elemento da reciprocidade sem ferir a norma
constitucional e a própria soberania do país. O entendimento contrário seria o mesmo que
estabelecer estender sobre o território nacional a soberania alheia. Note-se que a previsão
em tratado estabelece, per se, a obrigação de reciprocidade.
93 …A autodelimitação da competência internacional e adoção do sistema da
delibação implica a afirmação de que a sentença estrangeira, nas áreas da respectiva
competência, são verdadeiras sentenças, emanadas de poder jurisdicional de
soberania de igual dignidade. São sentenças, porém, cuja produção de efeitos, por
razões de ordem pública, soberania interna e justiça, ficam sujeitas a uma condição,
qual seja, um juízo de reconhecimento ou homologação.
Obs. As sentenças estrangeiras são ―verdadeiras sentenças‖ mesmo fora das áreas que o direito
interno lhes reconhece competência, justamente porque emanam de poder jurisdicional de
soberania de igual dignidade. O direito interno pode negar eficácia à sentença estrangeira,
seja porque não reconhece a jurisdição da soberania prolatora, seja por razões de soberania,
ordem pública ou ―justiça‖. É para tanto soberano. Mas em nenhuma hipótese pode o direito
interno transformar uma sentença estrangeira em ―falsa sentença‖.
A sentença estrangeira é sempre verdadeira e existe como pronunciamento de uma soberania.
Contudo, o Estado do foro é soberano para reconhecer a essa sentença estrangeira a mesma
força ou o mesmo lugar (homologar) de uma sentença interna. Se homologada, a sentença
estrangeira deve ser executada como tal, ou seja, como uma sentença estrangeira com força
interna. A decisão de homologação, portanto, não é constitutiva, mas sim declaratória.’
Ver tb. Págs. 105/106 de Greco Filho.
99 Sem querermos avançar no amplo e difícil tema da natureza e conteúdo da
jurisdição e da coisa julgada, queremos trazer à colação os ensinamentos do mestre
CELSO NEVES (19) que preleciona: ―Ao realizar a aplicação da lei ao fato, o juiz
define o comando concreto que regula o caso controvertido. Exauridos os meios que
o processo põe à disposição dos litigantes, para garantir que a decisão seja exata,
adquire ela a autoridade de coisa julgada, tornando-se legalmente indiscutível.
Encerra-se, aí, o primeiro momento da atividade jurisdicional, no plano do processo
de cognição. Resolvido o problema da certeza do direito, continua em aberto o
problema de sua realização prática que, ou se dá voluntariamente, pela submissão
do obrigado ao comando emergente da decisão, ou pode ser obtida, coercitivamente,
através da execução forçada.‖ E também: ―a sentença constitutiva efetua essa
aproximação (da atividade jurisdicional de cognição e da atividade jurisdicional
executória) eliminando a dualidade processual ação-execução, porque os efeitos
jurídicos pretendidos, no caso do acolhimento da ação, podem ser, desde logo,
realizados‖.
(19)
Coisa Julgada Civil,E. RT, 1971, pp 449 e segts. [n.a.]
Fichamento Antenor Madruga

(…)
GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 21
101 O ato de reconhecimento de existência, portanto, é meramente declaratório, porque
simplesmente elimina a certeza subjetiva que pode haver quanto à existência da
sentença estrangeira, fenômeno que pode ocorrer também com sentenças nacionais.
102 Ao processo de homologação, desde que não lhe compete a atribuição de
existência, compete a constituição da eficácia executiva para a ordem jurídica
brasileira, entendida aquela em sentido amplo. Isto é, a que legitima a execução
forçada e a que vem inserida na própria sentença quando constitutiva.
Contra a nossa tese encontra-se a letra da lei, o art. 483 do Código de Processo
Civil,. que aparentemente condiciona toda a eficácia à prévia homologação, assim
sustentando comentaristas do novo estatuto processual.
105 Em conclusão temos que:
106 a) a sentença estrangeira antes de homologada é verdadeira sentença, não
dependendo de ação, no Brasil, para o reconhecimento de sua existência e de sua
eficácia, no que se refere ao conteúdo declaratório de certeza;
b) a homologação de sentença estrangeira é ação constitutiva, exigível para a
produção do efeito executivo, em sentido amplo, da sentença no Brasil.
Dessas duas conclusões fundamentais resultam as seguintes conseqüências:
1) O efeito de coisa julgada, em si mesmo, não depende de homologação , podendo
ser objeto, a qualquer tempo, de cognição incidental ou preliminar.
2) É possível a argüição de coisa julgada, se sentença estrangeira, mesmo não
homologada, transitou em julgado anteriormente, como, por exemplo, no caso de
reiteração de ação já definitivamente decidida pela improcedência no exterior.
3) O reconhecimento da existência, que é declaratório, tem como requisitos os
mesmos exigidos para a homologação.
Obs. Embora a proposta de Greco Filho no sentido de que o efeito de coisa julgada no Brasil não
depende de homologação, mas apenas a eficácia executiva das sentenças estrangeiras pode
ser alcançado mas não no sistema de controle em que toda a eficácia – e não apenas a parte
executiva, depende de homologação. O problema desta nossa interpretação está em como
conciliar a desnecessidade de homologação das sentenças que declaram o Estado das
pessoas. Seria preciso, penso, que o direito interno ou o tratado internacional determinasse
esse efeito, estabelecendo um reconhecimento independentemente do sistema de exequatur.
O exequatur das decisões estrangeiras não outorga nada, apenas declara.
110 Estando presentes todos os requisitos, declara-se que a sentença estrangeira existe
como sentença. No caso negativo, que não existe como sentença. O mesmo ocorre
no processo de homologação, que encerra, porém, algo, mais, o pedido e
deferimento, quando for o caso, da eficácia executiva para o Brasil.
(…)
Obs. Como acima dissemos, a instância de exequatur não tem o condão de declarar que a sentença
não existe como sentença!
110 As palavras m,ais claras a respeito da natureza jurídica do processo de homologação
foram escritas por LIEBMAN em L’Azione per la Delibazione delle Sentenze
Straniere, apesar de insistir o mestre em não dar nenhum efeito à sentença antes de
Fichamento Antenor Madruga

GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 22
homolgoada. Prevalecem, porém, como perfeitos seus [111] ensinamentos no que se
refere à vinculação ou ao relacionamento entre a sentença de homologação e a
sentenças homologada. Esclarece LIEBMAN que ―l’azione diretta a ottenere la
delibazione di uma sentenza straniera ha dunque per oggeto l’accertamento que essa
possiede tutti e requisiti voluti della legge perchèesssa possa operare in Italia: il
risultato a cui tende è l’integrazione della sua efficacia per parificarla ad una
sentenza italiana. E poichè l’effeto voluto non può conseguirsi che in virtù della
sentenza di delibazione, questa può definirsi una sentenza constitutiva.‖
111 Formulava, assim, Liebman a doutrina de que a sentença de delibação cumpre a
conditio juris a que fica sujeita a sentença estrangeira para a produção de efeitos na
ordem jurídica nacional, o que explica, com grande simplicidade, porque os efeitos
conexos à validade da sentença estrangeiras retroagem ao momento em que esta se
tornou eficaz em seu país de origem, conforme, aliás, reconhece a jurisprudência do
nosso Supremo Tribunal Federal
Obs. O debate sobre a natureza jurídica da decisão de homologação, se declaratória ou
constitutiva, perde importância na medida em que as correntes ambas reconhecem efeitos ex
tunc à sentença estrangeira.
155 Além de outras conclusões também constantes do texto, sustentadas e
desenvolvidas no curso da exposição, desejamos destacar os seguintes:
1) a ação de homologação de sentença estrangeira é de natureza constitutiva,
admitindo para a ordem jurídica brasileira os efeitos executivos (em sentido amplo)
das decisões emanadas de outros países;
2) a eficácia declarativa de certeza e a coisa julgada são pressupostos da ação de
homologação, que tem como objeto uma sentença estrangeira, e, portanto, não são
outorgadas pela ação de homologação;
3) o art. 483 do Código de Processo Civil não alterou a tradição do Direito
brasileiro, devendo ser entendido como impondo a homologação para a produção da
eficácia executiva (em sentido amplo) à sentença estrangeira no Brasil.
4) é admissível a objeção de coisa julgada, impeditiva de processo idêntico no
Brasil, fundada em sentença estrangeira independentemente de homologação.
156 5) o reconhecimento da existência de uma sentença estrangeira é declaratório e pode
ser feito por qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, realizando operação
lógica na análoga à do Supremo Tribunal Federal na ação de homologação;
(…)
(…)
8) são homologáveis as sentenças finais proferidas em processo cautelar.
12) a fixação da competência internacional brasileira decorre de ato unilateral,
devendo entender-se como incompetente o poder jurisdicional estrangeiro, para fins
do n° II do art. 212 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nos casos
seguintes: a) se a ação se insere entre os casos de competência exclusiva da
autoridade judiciária brasileira segundo o art. 89 do Código de Processo Civil; b)
quando não houver nenhuma conexão, de caráter objetivo ou subjetivo, da lide com
o país prolator da sentença.
Fichamento Antenor Madruga

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Fichamento Antenor Madruga