Fichamento Antenor Madruga GRECO FILHO ... - Rogatoria

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(…) GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 14 Esse conceito, que é aceito também pela doutrina brasileira de Direito Internacional Privado, é suficiente para distingui-lo do chamado Direito Processual Civil Internacional. 55 O fato anormal, que suscita o problema de Direito Internacional Privado, não tem ―aspectos processuais‖, como declara a definição de Miguel de Ângulo. O que acontece é que [56] o processo não desconhece a relação de Direito Material discutida … (…) 56 O legislador processual, portanto, leva em conta o Direito material ou a lide, inclusive quando esta é um fato anormal, sem que isso acarrete confusão entre o processo e seu conteúdo. Podemos, então, dizer que entre direito Processual e o Direito Internacional Privado existe a mesma relação que entre este último e o Direito aplicável à solução da lide anormal. Da mesma forma que não se confundem o Direito Internacional Privado e o Direito material que o primeiro manda aplicar, assim também não se confundem o direito Processual (ainda [57] que modificado) com o Direito Internacional Privado, atuante quando submetida a juízo uma lide anormal. 57 O Direito Processual Civil Internacional, por conseguinte, é verdadeiro Direito Processual, porque regula a atuação da jurisdição, o exercício da ação e respectivas formas diante de um fato também relevante para o Direito Internacional Privado. (…) Poderíamos, então, definir o Direito Processual Civil Internacional: ―É a parte do Direito Processual Civil que disciplina, através de normas especiais, a solução das lides em que há, pelo menos, um elemento estrangeiro relevante para o processo‖. 58 Fixado, pois, que o Direito Processual Civil Internacional é parte do Direito Processual Civil, seus temas também devem ser tratados dentro da sistemática processual: a competência internacional, a litispendência internacional, a cautio judicatu solvi, a ação extraterritorial de alimentos e a homologação de sentenças estrangeiras. Obs. A questão de inserir o problema do tema da homologação ou reconhecimento das decisões estrangeira no Direito Internacional Privado ou no Direito Processual é meramente acadêmica e não tem qualquer efeito sobre a determinação do regime jurídico aplicável às decisões estrangeiras. O que importa, é saber que efeito as decisões estrangeiras têm no espaço jurisdicional brasileira. Solução a que não se chegará — como até hoje não se chegou — se o problema não for visto a partir de uma teoria geral própria, que combine os conceitos e princípios tanto do direito internacional privado, como do direito processual civil e, também, do direito internacional público, do direito processual penal, do direito constitucional e do direito administrativo. Veja-se, por exemplo, o problema da linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que não admite conceder eficácia interna às decisões judiciais estrangeiras que, no âmbito do processo penal, determinam a quebra de sigilo bancário em contas localizadas no Brasil. O STF não nega essa quebra porque seria inconstitucional dar eficácia a decisões estrangeiras que determinam quebra de sigilo bancário no Brasil, mas porque entende que as cartas rogatórias não podem ter efeito executório. Mas admite que a quebra de sigilo bancário seja Fichamento Antenor Madruga
GRECO FILHO. Homologação de Sentença Estrangeira p. 15 solicitada pelo procedimento da ação de homologação de sentenças estrangeiras ou mesmo por rogatória, se no âmbito de tratado internacional que assim disponha (CR 7.154 /95). Nesse exemplo, o STF decide sobre a eficácia de decisões estrangeiras proferidas no âmbito de processo penal, informado por princípios construídos para a solução de controvérsias entre partes privadas (processo civil), invocando conceitos próprios do direito internacional privado, como ordem pública internacional, sem atentar para as normas e princípios que informam as relações entre os Estados (direito internacional público) ou para os fundamentos constitucionais da cooperação internacional (direito constitucional). O Supremo não fecha as portas da cooperação judiciária passiva às chamadas ―medidas executórias‖, apenas as condiciona à ―prévia homologação, na jurisdição brasileira, da sentença estrangeira que as tenham determinado‖. Assim, aparentemente, bastaria que autoridade judiciária estrangeira interessada, por exemplo, na obtenção de dados bancários no Brasil, solicitasse a homologação de sua própria decisão em vez de optar pelo envio de uma carta rogatória. Ocorre que o procedimento previsto nos artigos 215 a 224 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal como ―Homologação de Sentença Estrangeira‖ somente se presta, por seus próprios requisitos, à homologação de sentenças estrangeiras terminativas, especialmente de natureza cível, num litígio entre partes privadas. Basta ver que o artigo 217do Regimento Interno estabelece como indispensáveis à homologação a citação das partes e o trânsito em julgado da sentença a ser homologada, requisitos obviamente incompatíveis com as características das decisões judiciais ex parte – sem a oitiva da parte interessada – como a quebra de sigilos legais ou o congelamento de bens. Ademais, conforme o artigo 218 do mesmo regimento, a homologação ali prevista aproximase de uma verdadeira ação de homologação em que a ―parte interessada‖ deve provocar o juízo de delibação do STF por meio de ―petição inicial‖, cabendo ao Presidente, após a autuação da petição e dos documentos, ―mandar citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido‖ (art. 220), não sendo, por óbvio, procedimento destinado a prestar cooperação jurisdicional a Estados estrangeiro mas sim para satisfazer interesses privados. Não faz sentido se exigir que a autoridade judiciária estrangeira, cuja prestação jurisdicional reclama a adoção de ―medidas executórias‖ liminares no Brasil, apresentar ―petição inicial‖ no STF e seguir o procedimento denominado no regimento interno de ―Homologação de Sentenças Estrangeiras‖. As autoridades judiciárias de países distintos se comunicam, em regra, por epístolas denominadas ―cartas rogatórias‖. Se uma autoridade judiciária necessita, para cumprir sua função, que atos processuais sejam realizados fora de sua jurisdição, sejam atos ordinatórios, uma produção de provas ou medidas assecuratórias, recorrerá à carta rogatória. Por meio deste instrumento, rogará a cooperação internacional. Não se deveria confundir a situação em que se pede, via rogatória, a homologação de sentença estrangeira que soluciona conflito entre partes privadas – quando poder-se-ia compreender, não sem reservas, a jurisprudência do STF – com a hipótese onde a autoridade judiciária estrangeira roga o reconhecimento de uma decisão que, sem a oitiva do interessado, determina a quebra de sigilo bancário. Neste caso, a exigência do procedimento de homologação de sentença previsto nos artigos 215 a 224 do Regimento Interno corresponderia à denegação indireta da cooperação, como de fato acontece. O problema da jurisprudência do STF está na utilização isolada de conceitos e institutos de direito processual civil e direito internacional privado clássico em toda e qualquer hipótese de reconhecimento de decisões estrangeiras, sem ter em conta as orientações de outros ramos do direito. Os institutos, conceitos e problemas da cooperação internacional, como ―carta rogatória‖, ―reconhecimento de decisões estrangeiras‖ e outros, não podem ser isoladamente compreendidos pela investigação estanque de um determinado ramo do direito ou pela perspectiva apenas do interesse das partes. Por isso propomos analisá-los a partir de uma teoria geral da cooperação internacional. Fichamento Antenor Madruga
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