Microsoft Word - 17187062\252.doc - Secretaria de Estado de ...

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- a mercadoria estava devidamente acompanhada pela nota fiscal, a qual
preenche todos os requisitos dos artigos 169 e 170 da Lei n.º 24.569/97;
- ainda que houvesse caracterizado um dano ao Fisco e o caso em apreço
fosse de nota inidônea, o contribuinte deveria ter a oportunidade de regularizar
qualquer situação segundo a Instrução Normativa nº 169/94.
Ao final, requer o reconhecimento da total improcedência do lançamento.
O Fisco se manifesta às fls. 98/102 (PTA - 02.000211556.46), e às fls.
99/103 (PTA - 02.000211557.27), contrariamente ao alegado pelas defesas da
Autuada e da Coobrigada, aos fundamentos que se seguem:
- no dia 13/05/06 foram apresentadas à Fiscalização as Notas Fiscais nºs
011115 e 11117, emitidas em 10/05/06 por Destilaria Generalco S/A, para acobertar
etanol (álcool etílico hidratado carburante), as quais estava com o prazo de validade
vencido, de acordo com o exposto na legislação mineira, visto que a entrada no Estado
se deu em 10/05/06, constatado pela aposição de carimbo fiscal com esta data;
- os fatos descritos na impugnação da empresa Buritama Transportes Ltda.,
não se configuram como preceitos legais para “reconsiderar” o prazo de validade da
nota fiscal autuada, sendo que o acontecimento de eventualidades no transporte de
mercadorias pode ser sanado por medidas legais, como por exemplo, a prorrogação ou
revalidação do documento fiscal;
- a legislação mineira prevê recursos que podem sanar eventuais
contratempos, tais como prorrogação ou revalidação, os quais não foram solicitados por
parte dos envolvidos, ainda que as repartições fazendárias estivessem em
funcionamento nos dias 11 e 12 de maio de 2006;
- a respeito da citação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, não há
que se dizer em capitular sua obrigação acessória no inciso II do artigo 58 do Anexo V
do RICMS, mas, como já relatado, no inciso I c/c artigo 67;
- com relação à empresa Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda., esta
deve, sim, figurar no pólo passivo da autuação, pois a nota fiscal consta como
transportador a própria empresa (que é também destinatária da mercadoria) e indica no
campo “Frete p/Conta” o destinatário, configurando cláusula FOB;
- sobre a afirmação de que o Auto de Infração cita o artigo 131 da Lei nº
24.569/97, a mesma nunca apareceu em qualquer de seus campos, ainda mais por se
tratar de legislação específica do Estado do Ceará.
Ao final, requer que seja julgado procedente o lançamento.
17187062ª.doc Publicado no Diário Oficial em 28/12/2006 - Cópia WEB 4