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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Acórdão: 17187/06/2 a Rito: Sumário
Impugnantes: Buritama Transportes Ltda. (Aut.), Garra Distribuidora de
Combustível Ltda. (Coob.)
Impugnações: 40.010118530-69 (Aut.), 40.010118464-88 (Coob.),
40.010118528-01(Aut.), 40.010118466-31 (Coob.),
PTA/AI: 02.000211556-46, 02.000211557-27
Proc. S. Passivo: Bruno Manzi Pereira/Outro(s)/Manoel Dias Branco
Neto/Outro(s)(Coob.)
Inscr. Estadual: 701.064459.00-34 (Aut.)
CNPJ: 34.996.868/0001-05 (Coob.)
Origem: DF/Teófilo Otoni
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE
VENCIDO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Constatado o transporte de
combustível (álcool etílico hidratado carburante) acompanhado por notas fiscais
cujo prazo de validade encontrava-se vencido nos termos do artigo 58, inciso I,
alínea “d” c/c artigo 67, ambos do Anexo V do RICMS/02. Razões de defesa
insuficientes para elidir o feito fiscal. Infração caracterizada. Legítima a exigência
da Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso XIV, da Lei n.º 6.763/75.
Lançamento procedente. Acionado o permissivo legal, art. 53, § 3º, da Lei
6.763/75, para reduzir a Multa Isolada a 10% (dez por cento) do seu valor.
Decisões unânimes.
RELATÓRIO
As autuações versam sobre a imputação fiscal feita ao Contribuinte de
realizar transporte de etanol (Álcool Etílico Hidratado Carburante) acobertado por
notas fiscais cujo prazo de validade estaria vencido. No momento da ação fiscal, em 13
de maio de 2006, foram apresentadas as Notas Fiscais nºs 011115 e 011117, emitidas
em 10 de maio de 2006 pela empresa Destilaria Generalco S/A.
Exigência de Multa Isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento)
sobre o valor das notas fiscais, capitulada no artigo 55, inciso XIV da Lei n.º 6.763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procuradores
regularmente constituídos, Impugnações às fls. 14/22 do PTA - 02.000211556.46 e do
PTA - 02.000211557.27, aos argumentos que passamos a sintetizar:
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- tem como objeto social, o transporte rodoviário de cargas e também efetua
o transporte de combustíveis e derivados de petróleo;
- devido ao alto índice de criminalidade que assola nosso país, passou a
efetuar o transporte no sistema de “comboio” e, quando da autuação, seu veículo estava
na companhia de mais dois caminhões de sua propriedade e outro da empresa
Comércio e Transportes Cango Ltda., sendo que os três veículos foram autuados pela
mesma razão, haja vista terem carregado no mesmo local, o mesmo tipo de mercadoria,
com a mesma quantidade e valor;
- assim, no dia 10/05/06 os três veículos foram carregados na Destilaria
Generalco S/A, município de General Salgado/SP, seguiram viagem às 16h32min,
passando pela cidade de São José do Rio Preto/SP, entrando em Minas Gerais na
mesma data, às 20h51min conforme apontado pelo passe fiscal interestadual, junto ao
Posto Fiscal Pedro Fagundes Sobrinho, continuando a viagem até a cidade de
Uberlândia/MG, onde os motoristas estacionaram os veículos no pátio da empresa, por
volta das 01h30min da manhã do dia 11/05/06 e foram dormir em suas residências;
- no mesmo dia 11/05/06 os veículos foram levados para fazer manutenção
e como os serviços atrasaram, só terminando por volta das 20h, os motoristas
abasteceram os veículos, e foram novamente dormir em suas residências, visto que o
elevado horário tornaria perigosa a viagem;
- dia 12/05/06 às 07h da manhã, os motoristas saíram em direção ao seu
destino, cidade de Maracanau/CE, passando pelo Posto Fiscal Aristão Coelho às 18h do
mesmo dia, abastecendo e pernoitando por volta das 22h, seguindo viagem no dia
seguinte, 13/05/06 chegando ao Posto Fiscal César Diamante às 09h do mesmo dia,
onde ocorreu a autuação;
- por estes fatos, verifica-se que seria impossível que os motoristas
cruzassem o Estado no período estabelecido pelo Regulamento do ICMS, ou seja, 24h
imediatas àquela em que tenha ocorrido a saída da mercadoria, sabendo-se que o prazo
de validade da nota fiscal n.º 11115 iniciou-se no dia 10/05/06 às 20:22 horas, e a de n.º
11117 às 20:51 horas, do mesmo dia, que foi o momento da primeira interceptação do
Fisco mineiro, nos termos do artigo 67 do Anexo V, do RICMS;
- em 11/05/06 os caminhões que viajaram juntos fizeram manutenção,
conforme notas fiscais emitidas pelas empresas Lima Car Pneus, FG Peças e
Acessórios Ltda., Lima Car Pneus e FG Peças e Good Serviços;
- já o outro caminhão, SCANIA/R124, placa n.º ABY/8128, precisou
reparar o motor de partida, conforme comprova documento fiscal n.º 002354, emitido
pela empresa Auto Elétrica J. Brasil Ltda.;
- na verdade a viagem foi coberta em 61hs, ou seja, das 20h40min de
10/05/06 até às 09h40min de 13/05/06;
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- portanto, não houve no caso qualquer descumprimento da legislação, pois
era previsível que o deslocamento entre Fronteiras-MG e Divisa Alegre-MG se
completaria em, pelo menos, 72hs de viagem normal de um caminhão carregado;
- a emitente da nota, Destilaria Generalco S/A se localiza no Estado de São
Paulo e o destinatário, Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda., tem sede na cidade
de Macanau/CE, logo, o prazo da nota fiscal é de três dias e não 24 horas do dia
seguinte de sua emissão;
- necessário se faz o percurso dos 100 primeiros quilômetros até às 24hs do
dia seguinte à saída da mercadoria, o que foi feito, como prova o Passe Fiscal
Interestadual mostrando que os veículos passaram pelo Posto Fiscal Pedro Fagundes
Sobrinho, no mesmo dia da emissão da nota fiscal sabendo-se que referido posto fica
mais de 100 km de distância da Destilaria Generalco, situada em General Salgado/SP;
- portanto, como se verifica, a Impugnante foi tipificada erroneamente pelo
fiscal responsável pela autuação, haja vista que o prazo de validade da nota não havia
expirado, nos termos do inciso II, artigo 58 do Anexo V do Decreto nº 43.080/02;
- pede a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional.
Ao final, requer a procedência da impugnação e o cancelamento da multa.
A Coobrigada também comparece aos autos, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, às fls. 85/89 (PTA - 02.000211556.46) e às fls.
86/90 (PTA - 02.000211557.27), aos fundamentos que passamos a resumir:
- não pode ser responsável pelo crédito tributário, uma vez que não é
partícipe do fato gerador, ou seja, o transporte das mercadorias;
- a realização do transporte fora realizada pelo motorista, autônomo que não
é responsável, que prestava serviços para o transportador, o qual conduzia a respectiva
mercadoria, estando dentro do fato típico descrito na norma em espécie;
- a lei estadual não pode sobrepor a Lei Complementar nº 87/96, sob pena
de manifesto desrespeito à hierarquia das normas bem como inconstitucionalidade;
- mesmo que entendêssemos que existiria uma co-responsabilidade, a
norma estadual é eivada de irregularidades e vícios atinentes à constitucionalidade de
se dispor de um prazo por demais exíguo quanto à permanência da mercadoria neste
Estado, haja vista que o caso fortuito e força maior estão presentes no caso;
- menciona artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional e o
artigo 131 da Lei n.º 24.569/97;
- não houve nenhum dolo já que o que vale são os fatos, quais sejam, a
utilização do álcool como insumo e não como carburante devendo ser interpretada a
situação segundo a doutrina face à tipicidade estrita à qual está condicionada a infração
tributária, bem como devendo ser observado o princípio da verdade real;
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- a mercadoria estava devidamente acompanhada pela nota fiscal, a qual
preenche todos os requisitos dos artigos 169 e 170 da Lei n.º 24.569/97;
- ainda que houvesse caracterizado um dano ao Fisco e o caso em apreço
fosse de nota inidônea, o contribuinte deveria ter a oportunidade de regularizar
qualquer situação segundo a Instrução Normativa nº 169/94.
Ao final, requer o reconhecimento da total improcedência do lançamento.
O Fisco se manifesta às fls. 98/102 (PTA - 02.000211556.46), e às fls.
99/103 (PTA - 02.000211557.27), contrariamente ao alegado pelas defesas da
Autuada e da Coobrigada, aos fundamentos que se seguem:
- no dia 13/05/06 foram apresentadas à Fiscalização as Notas Fiscais nºs
011115 e 11117, emitidas em 10/05/06 por Destilaria Generalco S/A, para acobertar
etanol (álcool etílico hidratado carburante), as quais estava com o prazo de validade
vencido, de acordo com o exposto na legislação mineira, visto que a entrada no Estado
se deu em 10/05/06, constatado pela aposição de carimbo fiscal com esta data;
- os fatos descritos na impugnação da empresa Buritama Transportes Ltda.,
não se configuram como preceitos legais para “reconsiderar” o prazo de validade da
nota fiscal autuada, sendo que o acontecimento de eventualidades no transporte de
mercadorias pode ser sanado por medidas legais, como por exemplo, a prorrogação ou
revalidação do documento fiscal;
- a legislação mineira prevê recursos que podem sanar eventuais
contratempos, tais como prorrogação ou revalidação, os quais não foram solicitados por
parte dos envolvidos, ainda que as repartições fazendárias estivessem em
funcionamento nos dias 11 e 12 de maio de 2006;
- a respeito da citação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, não há
que se dizer em capitular sua obrigação acessória no inciso II do artigo 58 do Anexo V
do RICMS, mas, como já relatado, no inciso I c/c artigo 67;
- com relação à empresa Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda., esta
deve, sim, figurar no pólo passivo da autuação, pois a nota fiscal consta como
transportador a própria empresa (que é também destinatária da mercadoria) e indica no
campo “Frete p/Conta” o destinatário, configurando cláusula FOB;
- sobre a afirmação de que o Auto de Infração cita o artigo 131 da Lei nº
24.569/97, a mesma nunca apareceu em qualquer de seus campos, ainda mais por se
tratar de legislação específica do Estado do Ceará.
Ao final, requer que seja julgado procedente o lançamento.
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DECISÃO
A autuação versa sobre a imputação fiscal feita de transporte de etanol
(álcool etílico hidratado carburante) acobertado por notas fiscais com prazo de validade
vencido. No momento da ação fiscal, em 13 de maio de 2006, foram apresentadas à
Fiscalização as Notas Fiscais n.ºs 011115 e 011117, emitidas em 10 de maio de 2006
pela empresa Destilaria Generalco S/A.
Lavrou-se o presente Auto de Infração para formalizar a exigência de Multa
Isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), capitulada no artigo 55, inciso
XIV da Lei n.º 6.763/75.
Antes de passarmos à análise do mérito da presente discussão é
imprescindível o conhecimento de algumas informações relativas aos fatos constantes
dos autos.
Também é importante esclarecer que as Impugnantes estão arroladas no
polo passivo da obrigação tributária por serem transportadora e destinatária da
mercadoria – Buritama Transportes Ltda. (Autuada) e Garra Distribuidora de
Combustível Ltda. (Coobrigada), conforme consta no corpo das Notas Fiscais às fls. 05
(do PTA - 02.000211556.46) e fls. 07 (PTA - 02.000211557.27).
in verbis:
Portanto, temos que o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 121,
“Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação
principal diz-se:
.................................................
II – responsável, quando, sem revestir a condição
de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa de lei.
................................................”
Analisando este dispositivo Hugo de Brio Machado em sua obra
“Comentários ao Código Tributário Nacional”, assim se manifesta:
“Despidos de preconceitos, temos de admitir que o
Código Tributário Nacional albergou apenas duas espécies de
sujeito passivo da obrigação tributária principal, a saber, o
contribuinte e o responsável. E definiu: (a) contribuinte, quando
tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador; e (b) responsável, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa em lei.
O contribuinte pode ser identificado pela simples
definição da hipótese de incidência tributária, tal é a sua relação,
pessoal e direta, com a situação nela descrita. Já o responsável
deve ser definido em norma alheia àquela que define a hipótese
de incidência tributária.”
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Neste sentido temos os expressos ditames da Lei n.º 6.763/75 que assim
determina:
“Art. 21 – São solidariamente responsáveis pela
obrigação tributária:
.................................................
II – os transportadores:
.................................................
c) em relação à mercadoria transportada sem
documento fiscal, ou nota fiscal com prazo de
validade vencido.
................................................”
Diante das normas retro citadas, bem como da doutrina pátria em torno do
tema, temos por possível a eleição das Impugnantes como sujeito passivo principal e
Coobrigada.
As Notas Fiscais de n.ºs 011115 e 011117 foram emitidas pela Destilaria
Generalco S/A, localizado em General Salgado – São Paulo.
Importante mencionar que a data de emissão das referidas notas fiscais,
cujas cópias foram juntadas às fls. 05 (do PTA - 02.000211556.46) e fls. 07 (PTA -
02.000211557.27), foi dia 10 (dez) de maio de 2006.
Os veículos com os produtos descritos nestas Notas Fiscais adentraram em
território mineiro em 10 (dez) de maio de 2006, conforme carimbo da Fiscalização
delas constante, e emissão do passe fiscal interestadual no posto fiscal de fronteira.
Outro aspecto relevante diz respeito à ausência de CTRC – Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas acompanhando o transporte que estava sendo
realizado.
A abordagem dos veículos transportadores, que resultou nas autuações ora
apreciadas, ocorreu em 13 (treze) de maio de 2006, fato este que, no entendimento da
fiscalização, ensejou o lançamento fiscal em face de ter expirado o prazo de validade
dos documentos fiscais acobertadores das operações.
Importante ressaltar que a mercadoria transportada era combustível (álcool
etílico hidratado) conforme descrição contida nas Notas Fiscais nºs 011115 e 011117,
objetos da autuação.
Diante do conhecimento dos fatos narrados nos autos, passamos à exposição
dos dispositivos legais que fundamentaram o Auto de Infração em análise.
Relativamente ao prazo de validade das citadas notas fiscais, que
constituem o mérito da presente discussão bem como representam o objeto do Auto de
Infração, emitidas por estabelecimento situado em outra unidade da Federação e que
acobertam o transporte de combustível, deve, para início da contagem do referido
prazo, ser observado o disposto no artigo 67 c/c artigo 58, inciso I, alínea “d”, ambos
do Anexo V do RICMS/02, que assim determinam:
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“Art. 58 - O prazo de validade da nota fiscal
inicia-se na data de saída do estabelecimento do
contribuinte, sendo o especificado no quadro a
seguir:
I - saída de mercadoria:
.................................................
d - quando se tratar de combustível, derivado ou
não de petróleo;
Prazo de Validade:
- até as 24 (vinte e quatro) horas do dia
imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da
mercadoria.
.................................................
Art. 67 - No caso de nota fiscal emitida fora do
Estado, o prazo de sua validade inicia-se na data
da entrada da mercadoria em território mineiro,
comprovada por carimbo do Posto de Fiscalização
de fronteira, ou, na sua falta, na data da
primeira interceptação pelo Fisco mineiro.
Parágrafo único - Não perderá a validade a nota
fiscal que estiver acompanhada de conhecimento de
transporte de cargas emitido por empresa de
transporte organizada e sindicalizada.”
Como podemos perceber, na hipótese dos autos, o prazo de validade da nota
fiscal objeto da autuação era de até as 24 (vinte e quatro) horas da entrada da
mercadoria em território mineiro, tendo em vista que a entrada da mercadoria ocorreu
em 10 (dez) de maio de 2006, o prazo de validade da nota fiscal expirou às 24 horas do
dia 11 (onze) de maio de 2006.
Assim sendo, não restam dúvidas de que no momento da abordagem fiscal
em 13 (treze) de maio de 2006, as notas fiscais apresentadas à fiscalização estavam fora
de seu prazo de validade, posto que as mesmas, conforme já demonstrado acima,
tiveram seu prazo de validade expirado às 24 (vinte e quatro) horas do dia 11 (onze) de
maio de 2006, na forma das normas de regência da matéria.
Da leitura do texto acima percebe-se, também, que a norma determina, não
a contagem em horas do prazo, mas estipula seu término em um horário determinado,
qual seja, às 24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da
mercadoria. Portanto não pode ser acolhida a tese de defesa.
Pelo conjunto probante, restou caracterizada a irregularidade descrita no
relatório dos Autos de Infração, ficando a argumentação das Impugnantes carente de
provas inequívocas do fiel cumprimento da legislação tributária mineira, estando a
materialidade da acusação fiscal perfeitamente comprovada nos autos.
Sabemos que os deveres tributários são de duas naturezas, principais e
acessórios. No caso, houve descumprimento ao dever de fazer, obrigação acessória,
reputando-se correta aplicação da Multa Isolada – MI.
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A penalidade imposta pelo Fisco, coaduna-se perfeitamente com a
infringência narrada, estando prevista na Lei n.º 6.763/75, artigo 55, inciso XIV, in
verbis:
"Art. 55 - As multas, para quais se adotará o
critério a que se refere o inciso II do art. 53,
serão as seguintes:
.................................................
XIV - por transportar mercadoria com nota fiscal
com prazo de validade vencido ou emitida após a
data–limite para utilização ou acobertada por
documento fiscal sem datas de emissão e saída,
com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas
datas de emissão ou saída sejam posteriores à da
ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor
da operação;
................................................”
Diante dos fatos ocorridos e provados, e da norma legal vigente, as
Impugnantes não encontram amparo legal na legislação tributária para esquivar-se da
imputação, sendo portanto, responsáveis pelo descumprimento da obrigação tributária
acessória que incorreram, ressaltando os ditames do artigo 136 do Código Tributário
Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independente da intenção do agente ou responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Reportando-se ainda aos fundamentos das defesas apresentadas tem-se que
não é cabível na espécie a regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional,
pois, dúvidas não restam quanto ao vencimento do prazo de validade do documento
fiscal, conforme disposição legal aplicável à matéria e fartamente apresentada nesta
decisão.
Não há como acatar os argumentos de ambas as Impugnantes,
principalmente a argüição de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que totalmente
desprovidos de embasamento legal.
Corretas, por conseguinte, as exigências constantes dos vertentes créditos
tributários, sendo que os argumentos apresentados pelas Impugnantes não são
suficientes para descaracterizar as infrações.
Uma vez que as Impugnantes não são reincidentes, e as infrações não
resultaram em falta de pagamento de imposto, nem tampouco há qualquer
comprovação de que tenham as mesmas agido com dolo ou má-fé, bem como pelos
demais elementos constantes dos autos, entendemos que justifica-se a aplicação do
disposto no § 3º do artigo 53 da Lei n.º 6.763/75, in verbis:
“Art. 53- As multas serão calculadas tomando-se
como base:
.................................................
§ 3º- A multa por descumprimento de obrigação
acessória pode ser reduzida ou cancelada por
decisão do órgão julgador administrativo, desde
que esta não seja tomada pelo voto de qualidade e
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que seja observado o disposto nos §§ 5º e 6º
deste artigo.
................................................”
§ 5º - O disposto no § 3º não se aplica aos
casos:
1) de reincidência;
2) de inobservância de resposta em decorrência de
processo de consulta já definitivamente
solucionada ou anotações nos livros e documentos
fiscais do sujeito passivo;
3) em que a infração tenha sido praticada com
dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento
do tributo.
§ 6º - Caracteriza reincidência a prática de nova
infração cuja penalidade seja idêntica àquela da
infração anterior, pela mesma pessoa,
considerando-se em conjunto todos os seus
estabelecimentos, dentro de cinco anos, contados
da data em que houver sido reconhecida a infração
anterior pelo sujeito passivo, assim considerada
a data do pagamento da exigência ou da declaração
de revelia, ou contados da data da decisão
condenatória irrecorrível na esfera
administrativa, relativamente à infração
anterior.
................................................"
Com base nas normas retro transcritas entendemos aplicável o permissivo
legal para reduzir a penalidade isolada a 10 % (dez por cento) de seu valor.
Pelos fatos e fundamentos apresentados entendemos que restou comprovada
a irregularidade descrita no relatório do Auto de Infração. No entanto as circunstâncias
dos autos legitimam o abrandamento da Multa Isolada conforme acima descrito.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à
unanimidade, em julgar procedentes os lançamentos. Em seguida, também à
unanimidade, em acionar o permissivo legal, artigo 53, §3º, da Lei n.º 6.763/75, para
reduzir a Multa Isolada a 10% (dez por cento) do seu valor. Participaram do
julgamento, além da signatária, os Conselheiros José Eymard Costa (Revisor), Luiz
Fernando Castro Trópia e Edvaldo Ferreira.
lmmp/vsf
Sala das Sessões, 23/10/06.
Luciana Mundim de Mattos Paixão
Presidente/Relatora
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