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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A penalidade imposta pelo Fisco, coaduna-se perfeitamente com a
infringência narrada, estando prevista na Lei n.º 6.763/75, artigo 55, inciso XIV, in
verbis:
"Art. 55 - As multas, para quais se adotará o
critério a que se refere o inciso II do art. 53,
serão as seguintes:
.................................................
XIV - por transportar mercadoria com nota fiscal
com prazo de validade vencido ou emitida após a
data–limite para utilização ou acobertada por
documento fiscal sem datas de emissão e saída,
com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas
datas de emissão ou saída sejam posteriores à da
ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor
da operação;
................................................”
Diante dos fatos ocorridos e provados, e da norma legal vigente, as
Impugnantes não encontram amparo legal na legislação tributária para esquivar-se da
imputação, sendo portanto, responsáveis pelo descumprimento da obrigação tributária
acessória que incorreram, ressaltando os ditames do artigo 136 do Código Tributário
Nacional: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independente da intenção do agente ou responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Reportando-se ainda aos fundamentos das defesas apresentadas tem-se que
não é cabível na espécie a regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional,
pois, dúvidas não restam quanto ao vencimento do prazo de validade do documento
fiscal, conforme disposição legal aplicável à matéria e fartamente apresentada nesta
decisão.
Não há como acatar os argumentos de ambas as Impugnantes,
principalmente a argüição de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que totalmente
desprovidos de embasamento legal.
Corretas, por conseguinte, as exigências constantes dos vertentes créditos
tributários, sendo que os argumentos apresentados pelas Impugnantes não são
suficientes para descaracterizar as infrações.
Uma vez que as Impugnantes não são reincidentes, e as infrações não
resultaram em falta de pagamento de imposto, nem tampouco há qualquer
comprovação de que tenham as mesmas agido com dolo ou má-fé, bem como pelos
demais elementos constantes dos autos, entendemos que justifica-se a aplicação do
disposto no § 3º do artigo 53 da Lei n.º 6.763/75, in verbis:
“Art. 53- As multas serão calculadas tomando-se
como base:
.................................................
§ 3º- A multa por descumprimento de obrigação
acessória pode ser reduzida ou cancelada por
decisão do órgão julgador administrativo, desde
que esta não seja tomada pelo voto de qualidade e
17187062ª.doc Publicado no Diário Oficial em 28/12/2006 - Cópia WEB 8