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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Neste sentido temos os expressos ditames da Lei n.º 6.763/75 que assim determina: “Art. 21 – São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária: ................................................. II – os transportadores: ................................................. c) em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, ou nota fiscal com prazo de validade vencido. ................................................” Diante das normas retro citadas, bem como da doutrina pátria em torno do tema, temos por possível a eleição das Impugnantes como sujeito passivo principal e Coobrigada. As Notas Fiscais de n.ºs 011115 e 011117 foram emitidas pela Destilaria Generalco S/A, localizado em General Salgado – São Paulo. Importante mencionar que a data de emissão das referidas notas fiscais, cujas cópias foram juntadas às fls. 05 (do PTA - 02.000211556.46) e fls. 07 (PTA - 02.000211557.27), foi dia 10 (dez) de maio de 2006. Os veículos com os produtos descritos nestas Notas Fiscais adentraram em território mineiro em 10 (dez) de maio de 2006, conforme carimbo da Fiscalização delas constante, e emissão do passe fiscal interestadual no posto fiscal de fronteira. Outro aspecto relevante diz respeito à ausência de CTRC – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas acompanhando o transporte que estava sendo realizado. A abordagem dos veículos transportadores, que resultou nas autuações ora apreciadas, ocorreu em 13 (treze) de maio de 2006, fato este que, no entendimento da fiscalização, ensejou o lançamento fiscal em face de ter expirado o prazo de validade dos documentos fiscais acobertadores das operações. Importante ressaltar que a mercadoria transportada era combustível (álcool etílico hidratado) conforme descrição contida nas Notas Fiscais nºs 011115 e 011117, objetos da autuação. Diante do conhecimento dos fatos narrados nos autos, passamos à exposição dos dispositivos legais que fundamentaram o Auto de Infração em análise. Relativamente ao prazo de validade das citadas notas fiscais, que constituem o mérito da presente discussão bem como representam o objeto do Auto de Infração, emitidas por estabelecimento situado em outra unidade da Federação e que acobertam o transporte de combustível, deve, para início da contagem do referido prazo, ser observado o disposto no artigo 67 c/c artigo 58, inciso I, alínea “d”, ambos do Anexo V do RICMS/02, que assim determinam: 17187062ª.doc Publicado no Diário Oficial em 28/12/2006 - Cópia WEB 6
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 58 - O prazo de validade da nota fiscal inicia-se na data de saída do estabelecimento do contribuinte, sendo o especificado no quadro a seguir: I - saída de mercadoria: ................................................. d - quando se tratar de combustível, derivado ou não de petróleo; Prazo de Validade: - até as 24 (vinte e quatro) horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria. ................................................. Art. 67 - No caso de nota fiscal emitida fora do Estado, o prazo de sua validade inicia-se na data da entrada da mercadoria em território mineiro, comprovada por carimbo do Posto de Fiscalização de fronteira, ou, na sua falta, na data da primeira interceptação pelo Fisco mineiro. Parágrafo único - Não perderá a validade a nota fiscal que estiver acompanhada de conhecimento de transporte de cargas emitido por empresa de transporte organizada e sindicalizada.” Como podemos perceber, na hipótese dos autos, o prazo de validade da nota fiscal objeto da autuação era de até as 24 (vinte e quatro) horas da entrada da mercadoria em território mineiro, tendo em vista que a entrada da mercadoria ocorreu em 10 (dez) de maio de 2006, o prazo de validade da nota fiscal expirou às 24 horas do dia 11 (onze) de maio de 2006. Assim sendo, não restam dúvidas de que no momento da abordagem fiscal em 13 (treze) de maio de 2006, as notas fiscais apresentadas à fiscalização estavam fora de seu prazo de validade, posto que as mesmas, conforme já demonstrado acima, tiveram seu prazo de validade expirado às 24 (vinte e quatro) horas do dia 11 (onze) de maio de 2006, na forma das normas de regência da matéria. Da leitura do texto acima percebe-se, também, que a norma determina, não a contagem em horas do prazo, mas estipula seu término em um horário determinado, qual seja, às 24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria. Portanto não pode ser acolhida a tese de defesa. Pelo conjunto probante, restou caracterizada a irregularidade descrita no relatório dos Autos de Infração, ficando a argumentação das Impugnantes carente de provas inequívocas do fiel cumprimento da legislação tributária mineira, estando a materialidade da acusação fiscal perfeitamente comprovada nos autos. Sabemos que os deveres tributários são de duas naturezas, principais e acessórios. No caso, houve descumprimento ao dever de fazer, obrigação acessória, reputando-se correta aplicação da Multa Isolada – MI. 17187062ª.doc Publicado no Diário Oficial em 28/12/2006 - Cópia WEB 7
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