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ESTADO DO MARANHÃO
POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO
COMANDO-GERAL
São Luís-MA, 24 de Março de 2008
CONFERE _______________________________
PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E
DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE:
ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008 (TERÇA-FEIRA)
I - SERVIÇO INTERNO
Superior de Dia: TC QOPM Heron ....................................................................................... AjG
Oficial Médico (Sobreaviso)(Dia e Noite) Maj QOS Fernando; Oficial Dentista (Manhã) Cap
QOS Tereza, Cap QOS Silvia e Maj QOS Dionilo; (Tarde) Ten QOS Marinez e Cap QOS
Bitencourt; (Noite) Ten QOS Scheylla (Sobreaviso) ......................................................... D A L
Fiscal de Dia ao QCG: (1° QTU) Cap QOPM Jaldemir – DP; (2° QTU) Ten QOAPM Lobato
............................................................................................................................................ D A L
Gda do QCG: (1º QTU) 1º Sgt PM 170/90 Josemar; Cb n° 492/87 Sampaio; Sd nº 236/90
Cidney, 1241/93 Ragnar, 24/02 Lucerlita e 83/89 Catharino; (2º QTU) 1º Sgt n° 235/89 Jânio;
Cb n° 09/82 Caldas; Sd nº 714/89 C. Leite, 240/90 Osmar, 966/93 Eliseu, 941/93 Amarildo e
84/94 N. Santos .................................................................................................................... CCG
Graduado ao Presídio: a cargo ............................................................................................. CPM
Faxina do QCG: Cb nº 420/89 Benito ................................................................................. CCG
Motorista da Ajudância-Geral: Sd n° 263/83 César ............................................................ CCG
Motorista do Cmt-Geral: a cargo ........................................................................................ B P A
Corneteiro de Dia: Cb n° 339/94 Silveira .............................................................................. BM
Permanente de Dia à BM/AjG: Cb n° 673/89 Salomão ......................................................... BM
Gda da DAL: 3º Sgt nº 72/84 Josael; Cb nº 293/80 Amorim e Sd nº 600/94 Roberto ...... D A L
Cassineiro-Geral: Sd n° 373/94 S. Rocha........................................................................... D A L
Eletricista de Dia ao QCG: Cb nº 556/93 M. Sousa .......................................................... D A L
Motorista da Ambulância: Sd n° 273/02 Lisboa................................................................. D A L
Serviço de Dia ao CSM/COM: 2° Sgt n° 319/84 Josias e Sd nº 574/01 Pavão ................. D A L
Motorista da MITSUBISHI: Sd n° 361/02 R. Gomes........................................................ D A L
Motorista do GOL: Sd n° 586/92 Rêmulo ......................................................................... D A L
Aprovisionamento: 1º Sgt nº 58/86 Écio ........................................................................... D A L
II - SERVIÇO EXTERNO
Gda da Resd do Cmt Geral: (24 hs) Cb nº 146/84 Campos e Cb nº 149/84 Filho ................ CCG
RNRP
BOLETIM GERAL N° 054
PRIMEIRA PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS
Ver Índice Remissivo – www.pm.ma.gov.br

AJG – BG Nr 054, de 24 de Março de 2008
I - ASSUNTOS GERAIS
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL
Sem alteração
1) ATO DO COMANDANTE GERAL
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a) VIAGEM PARA FORA DO ESTADO
(1) DESLOCAMENTO – AUTORIZAÇÃO
(a) Seguirá viagem em 31 de março de 2008, com destino à cidade de
Brasília - DF, por ter sido indicado para freqüentar o Curso de Policiamento Montado na
Polícia Militar do Distrito Federal, o Oficial PM abaixo discriminado:
- 1º Ten PM JOSÉ SOARES PEREIRA DE SOUSA JÚNIOR, do
EPMont.
- Em conseqüência, a Ajudância Geral providencie as passagens
terrestres no trecho compreendido entre São Luís – MA / Brasília-DF / São Luis - MA, para os
dependentes do Oficial PM: ALDENICE ROCHA SANTOS DE SOUSA – esposa e
MATEUS ROCHA SANTOS SOARES – filho.
(Extraído da Nota nº 107/2008-DP/4, de 24/03/2008)
B. ALTERAÇÃO DE PRAÇA
SEGUNDA PARTE – INSTRUÇÃO
TERCEIRA PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
1) ATO DO COMANDANTE DO CPI
a) VIAGEM PARA O INTERIOR DO ESTADO
(1) DESLOCAMENTO – AUTORIZAÇÃO
(a) Autorizo o deslocamento do CB PM Nº 375/82 JOSÉ LINO
BARBOSA, do 11º BPM, da cidade de Timon/MA para a cidade de Passagem Franca/MA, no
período de 01 a 10 de abril de 2008, com a finalidade de reforçar o policiamento na referida
cidade, conforme Ofício nº 142/2008-P/1-11º BPM, datado de 17 de março de 2008.
- Em conseqüência, a Diretoria de Finanças providencie o saque de 10
(dez) diárias em favor do referido Policial Militar.
(Extraído da Nota nº 035/2008-CPI, de 19/03/2008)

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(b) Autorizo o deslocamento do SD PM Nº 397/92 CLÁUDIO
NASCIMENTO DOS SANTOS, do 11º BPM, da cidade de Timon/MA para a cidade de
Passagem Franca/MA, no período de 01 a 10 de abril de 2008, com a finalidade de reforçar o
policiamento na referida cidade, conforme Ofício nº 142/2008-P/1-11º BPM, datado de 17 de
março de 2008.
- Em conseqüência. à Diretoria de Finanças providencie o saque de 10
(dez) diárias em favor do referido Policial Militar.
(Extraído da Nota nº 036/2008-CPI, de 19/03/2008)
C. COMUNICAÇÃO SOCIAL
Sem alteração.
II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL
1) ATO DO DIRETOR DE ENSINO
a) COMISSÃO – EAF – NOMEAÇÃO
(1) Nomeio o Cap QOPM MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JÚNIOR,
Presidente, o 1º Ten QOPM LAÉRCIO HENRIQUE CUTRIM SERRA FREIRE, como
membro, para comporem a Comissão de Aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF), que
avaliará nos dias 19 e 20 de março de 2008, na sede do 2º Batalhão de Polícia Militar (Caxias),
a aptidão física dos policiais militares inscritos no Processo Seletivo nº 007/2008-DE, para o
Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) e no Processo Seletivo nº 008/2008-DE,
para o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC).
- Em conseqüência:
- a Ajudância Geral providencie passagens terrestres nos trechos São
Luís/Caxias/São Luís, ao 1º Ten QOPM Laércio Henrique Cutrim Serra Freire.
- o 2º BPM providencie o saque de 02 (duas) diárias em favor do 1º
Ten QOPM Laércio Henrique Cutrim Serra Freire.
- os órgãos competentes tomem conhecimento e providências
cabíveis. Cel QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA - Diretor de Ensino.
(Extraído da Nota nº 115/2008-DE, de 19/03/2008)
B. ALTERAÇÃO DE PRAÇA
1) ATO DO COMANDANTE GERAL

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a) DOCUMENTO RECEBIDO – TRANSCRIÇÃO
(1) CONSELHO DE DISCIPLINA – RELATÓRIO
(a) 1- EXPOSIÇÃO. a) Dos Acusados. O CABO PM n°. 851/87
PAULO FERREIRA DE JESUS, brasileiro, casado, natural de São Luis/MA, nascido em
20/10/1965, filho de Paulo de Jesus e Nóris Ferreira de Jesus, lotado no 9 o BPM, Cl n°.
885.253-SSPMA, residente e domiciliado na Vila dos Pais, n°. 01, Jordoa, São Luís/MA. O
CABO PM n°. 176/89 JOSENILDO BELÉM SANTANA, brasileiro, divorciado, natural de
São Luis/MA, nascido em 02/12/1964, filho de Sebastião Vicente Santana e Paula Maria
Belém Santana, lotado na CPRv Ind, CI n°. 09937-PMMA, residente e domiciliado na Rua
São João, casa 104, Bairro Formosa, Timon/MA. b) Dos Fatos. Conforme folha de n° 02 dos
Autos, pelo fato de terem, em tese, procedido incorretamente no desempenho do cargo,
quando por volta de 00:00 h do dia 23 de novembro de 2005, de serviço na Viatura de prefixo
304, pertencente ao 9 o BPM, subtraído, mediante grave ameaça, 01 (um) boné, 01 (um) relógio
e 01 (um) cordão de prata italiana do Sr. Paulo Roberto Matias Mota. c) Da Acusação. Por
estar incurso nas alíneas V, n b" e V do Inciso I do Artigo 2 o da Lei 3.700 de 26 de novembro
de 1975 tendo dessa forma, em tese, tido conduta irregular, afetando a honra pessoal, o
pundonor militar e o decoro da classe. d) Defensores. Encarregaram-se da defesa do acusado,
conforme procurações de folhas 232 e 233, os Defensores, a Dr a . Margareth Maud Madeira
dos Santos - OAB/MA n° 7595 e o Dr. Marcos Vinícius Azevedo de Andrade - OAB/MA n°
7596, com endereço profissional para as notificações e comunicações de direito, na Rua de
Santa Rita, 458, Centro, São Luís/MA, sendo que os mesmos acompanharam o processo, tendo
participado de todas as sessões do Conselho de Disciplina, bem como tomaram ciência das
acusações, apresentando as Razões de Defesa Prévia de folhas 235 a 239, e as suas Alegações
Finais, conforme documento de folhas 303 a 320. e) Prazos. Em 12 de novembro de 2007,
recebemos a Portaria de Nomeação, referente ao Processo Administrativo Disciplinar Militar
n° 020/2007- DP/3-CD, de 05 de novembro de 2007, do Senhor Coronel QOPM Antônio
Pinheiro Filho, Comandante Geral da PMMA, a qual foi publicada no BG n° 211, de
09/11/2007. Devido aos motivos consignados no Ofício n°. 021/2007-CD, de 05/12/2007, de
folha, este Conselho de Disciplina, solicitou antes do seu término, prorrogação de prazo, para
conclusão dos trabalhos de acordo com o parágrafo único do Art. 11, da Lei n°. 3.700/75,
tendo sido concedido, conforme Portaria n° 014/2007-DP/3-PRORR. DE PRAZO, de
18/12/2007, de folha 248. Conforme folhas 235 a 239 dos Autos, os Defensores dos acusados
apresentaram defesa prévia, no prazo regulamentado pela Lei n° 3.700/75, bem como
apresentaram as suas Alegações Finais da defesa, conforme folhas 303 a 320. 2-
DILIGÊNCIAS E PROVAS COLHIDAS. a) Diligências. O Conselho de Disciplina iniciou os
seus trabalhos na Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Cidadã, na Secretaria de
Estado da Segurança Cidadã, situada ha Avenida dos Franceses, s/n°, Outeiro da Cruz, São
Luís/MA, a fim de apurar as acusações feitas aos policiais militares em epígrafe, onde passou
a tomar as seguintes providências: 1) Expedição de ofício ao acusado, o Cabo PM n°. 176/89
Josenildo Belém Santana, para comparecer na sala do Conselho de Disciplina, localizada na
Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Cidadã, na Secretaria de Estado de Segurança

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Cidadã, situada na Avenida dos Franceses, s/n°, Outeiro da Cruz, nesta capital, local onde se
encontra instalado o presente Conselho de Disciplina, conforme folhas 117, às 09:00h do dia
26 de novembro de 2007, quando foi procedido o Auto de Qualificação e Interrogatório de
Acusado, bem como sua ciência de sua submissão ao Conselho de Disciplina; 2) Expedição
de ofício para o acusado, o Cabo PM n°. 851/87 Paulo Ferreira de Jesus para comparecer na
sala do Conselho de Disciplina, localizada na Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança
Cidadã, na Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, situada na Avenida dos Franceses, s/n°,
Outeiro da Cruz, nesta capital, local onde se encontra instalado o presente Conselho de
Disciplina, conforme folhas 119, às 09:00h do dia 26 de novembro de 2007, quando foi
procedido o Auto de Qualificação e Interrogatório de Acusado, bem como sua ciência de sua
submissão ao Conselho de Disciplina; 3) Expedição de ofício ao MAJ QOPM Alceri Becker
Martins, Cmt da CPRv Ind, para que o mesmo pudesse remeter a esta Comissão cópias da
ficha individual e dos assentamentos do Cb PM n° 176/89 Josenildo Belém Santana, bem
como cópias de processos e/ou procedimentos administrativos que o mesmo tenha respondido,
conforme folhas 121; 4) Expedição de ofício ao Sr. Ten Cel QOPM João Francisco da Silva
Tinoco, Cmt do 9 o BPM, para que o mesmo pudesse remeter a esta Comissão cópias da ficha
individual e dos assentamentos do Cb PM n° 851/87 Paulo Ferreira de Jesus, bem como
cópias de processos e/ou procedimentos administrativos que o mesmo tenha respondido,
conforme folhas 122; 5) Expedição do libelo acusatório para os acusados deste Conselho logo
após o término dos seus Autos de Qualificação e Interrogatório, para que os acusados tivessem
ciência do prazo para apresentação de suas defesas por escrito, conforme folhas 170 a 173; 6)
Expedição de ofício ao Sr. Paulo Roberto Matias Mota, vítima, a fim de que fosse inquirido às
09:00 h do dia 29 de novembro de 2007, conforme folhas 177; 7) Expedição de ofício ao Sr.
Luiz Renato Souza Leal, testemunha, a fim de que fosse inquirido às 09:00 h do dia 30 de
novembro de 2007, conforme folhas 178; 8) Expedição de ofício ao Comandante Geral do
CBMMA para que o mesmo apresentasse o Cadete BM Jader Dawydy Mendes Costa,
testemunha, a fim de que fosse inquirido às 09:00 h do dia 03 de dezembro de 2007, conforme
folhas 180; 9) Expedição de ofício ao Chefe da 4 a Seção do EMG da PMMA para que o
mesmo apresentasse o CAP QOPM Everaldo dos Santos Pereira Mendes, testemunha, a fim
de que fosse inquirido às 11:00 h do dia 04 de dezembro de 2007, conforme folhas 179; 10)
Expedição de ofício ao Diretor de Ensino da PMMA para que o mesmo apresentasse o TEN
CEL QOPM José Ribamar Pereira da Silva Filho, testemunha, a fim de que fosse inquirido às
09:00 h do dia 05 de dezembro de 2007, conforme folhas 181; 11) Expedição de ofício aos
Defensores dos acusados, notificando-os das audiências das testemunhas acima citadas, a fim
de que seja garantido o direito ao contraditório e da ampla defesa, conforme folhas 182; 12)
Expedição de ofício ao Comandante do 9 o BPM para que o mesmo remetesse a este Conselho
cópias das escalas de serviço motorizado desta UPM dos dias 22, 23 e 24 de novembro de
2005, conforme folhas 183; 13) Expedição de ofício ao Diretor de Pessoal da PMMA
solicitando do mesmo a remessa a este Conselho do boné que supostamente teria sido
subtraído do Sr. Paulo Roberto Matias Mota, conforme folhas 243; 14) Expedição de ofício ao
Comandante do 9 o BPM solicitando a apresentação do 3 o Sargento PM n°. 261/83 Aloísio e do
Soldado PM n°. 140/94 Fontinele, a fim de que os mesmos fossem inquiridos por este
Conselho às 09:00h e 10:00h, respectivamente, do dia 10 de dezembro de 2007, conforme

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folhas 244; 15) Expedição de ofício ao Sr. Cel QOPM Antônio Pinheiro Filho, Comandante
Geral da PMMA, solicitado a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos do presente
Conselho de Disciplina, conforme folhas 248; 16) Expedição de ofício ao Diretor do CIOPS
solicitando do mesmo cópias da ficha de deslocamento da VTR 304 do dia 22/11 a
23/11/2005, conforme folhas 247; 17) Expedição de ofício ao Senhor Juiz Auditor da JME, o
Dr. Vicente de Paula Gomes de Castro, solicitando cópias do processo judicial que os
acusados respondem naquele juízo, conforme folhas 245; 18) Expedição de ofício aos
defensores dos acusados notificando-os da data e horário das inquirições do 3 o Sargento PM
n°. 261/83 Aloísio e do Soldado PM n°. 140/94 Fontinele, conforme folhas 246; 19)
Expedição de ofício ao Comandante da CPRv Ind solicitando a apresentação do Soldado PM
n°. 140/94 Fontinele, a fim de que o mesmo fosse inquirido por este Conselho às 09:00h do dia
11 de dezembro de 2007, conforme folhas 250; 20) Expedição de ofício ao Senhor Carlos
António Lima Lopes solicitando do mesmo a sua apresentação para que fosse inquirido por
esta Comissão às 09:00h do dia 02/01/2007, conforme folhas 274; b) Provas testemunhais. 1)
O Sr. Paulo Roberto Matias Mota foi inquirido como testemunha, conforme folhas 185 a 190;
2) O Sr. Luiz Renato Souza Leal foi inquirido como testemunha, conforme folhas 192 a 197;
3) O Cadete BM.Jader Dawydy Mendes Costa foi inquirido como testemunha, conforme
folhas 200 a 204; 4) O Capitão QOPM Everaldo dos Santos Pereira Mendes foi inquirido
como testemunha, conforme folhas 207 a 210; 5) O Tenente Coronel QOPM José Ribamar
Pereira da Silva Filho foi inquirido como testemunha, conforme folhas 212 a 214; 6) O 3 o
Sargento PM n°. 261/83 Aloísio Lobo Almeida foi inquirido como testemunha, conforme
folhas 253 a 255; 7) O Soldado PM n° 140/94 Valdir Gomes Fontinele foi inquirido como
testemunha, conforme folhas 257 a 259; 7) O Capitão QOPM Francisco Wellington Silva de
Araújo foi inquirido como testemunha, conforme folhas 280 a 282; c) Testemunhas de defesa.
1) O Sr. Carlos António Lima Lopes foi inquirido como testemunha, conforme folhas 284 a
287; 2) O 3 o Sargento PM n° 413/89 Jeovagner Botelho Campos foi inquirido como
testemunha, conforme folhas 288 a 290; 3) A Srt a . Beatriz Souza Basson foi dispensada da
qualidade de informante do presente Conselho através de requerimento interposto pelos
advogados dos acusados conforme folhas 291. d) Provas documentais. 1) Cópia do Inquérito
Policial Militar n° 035/2005-DP/3-IPM em desfavor dos acusados, conforme folhas 03 a 111;
2) Cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito em desfavor dos acusados, conforme folhas
12 a 36; 3) Cópia das escalas de serviço motorizado do 9 o BPM dos dias 22, 23 e 24 de
novembro de 2005, conforme folhas 217 a 231; 4) Procuração aos advogados dos acusados,
conforme folhas 232 e 233; 5) Cópias das carteiras da OAB/MA dos advogados dos acusados,
conforme folhas 234; 6) Preliminares alegações dos acusados, conforme folhas 235 a 239; 7)
Histórico da viatura 54-304 do 9 o BPM dos dias 22 e 23 de novembro de 2005 fornecido
pelo Tenente Coronel QOPM Diretor de Operações PM do CIOPS, conforme folhas 262 a
267; 8) Ofício n° 740/2007 - JME/M A, de 14 de dezembro de 2007 coma cópia da decisão
proferida nos autos do Inquérito Policial Militar n°. 459/2007 - JME/MA, no qual os acusados
deste Conselho figuram como indiciados, conforme folhas 268 a 270. 9) Ofício n°. 4838/07 -
DP/3 de 26 de dezembro de 2007 o qual remeteu a esta comissão um boné referente ao auto de
prisão em flagrante delito dos acusados, conforme folhas 296; 10) Alegações finais
apresentadas pelos advogados dos acusados conforme folhas 303 a 320. 3) ANÁLISE DOS

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AUTOS. e-1) Da Acusação. Pelo fato de estarem sendo acusados de terem procedido
incorretamente no desempenho do cargo, tido conduta irregular e praticado atos que afetaram
consideravelmente a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, quando por volta
de 00:00 h do dia 23 de novembro de 2005, de serviço na Viatura de prefixo 304, pertencente
ao 9 o BPM, terem subtraído, mediante grave ameaça, 01 (um) boné, 01 (um) relógio e 01 (um)
cordão de prata italiana do Sr. Paulo Roberto Matias Mota, incidindo, portanto, nas alíneas "a",
"b" e V do Inciso Ido Artigo 2 o da Lei 3.700 de 26 de novembro de 1975. e.1.1) O que alega
os Acusados: Conforme o Auto de Qualificação e Interrogatório do acusado, o CABO PM N°.
176/89 JOSENILDO BELÉM SANTANA disse que: “No dia 23 de novembro de 2005 se
encontrava de serviço na viatura 304 pertencente ao 9 o BPM, em companhia do então Sd PM
P. Ferreira (...) se depararam com um veículo parado de modelo Mondeo de cor escura, com a
frente voltada para o sentido do Castelão (...) o acusado observou o deslocamento a pé de duas
pessoas, que em razão de tal transversal ser um local de venda de drogas, suspeitou das duas
pessoas e resolveu abordá-las, sendo que antes que elas se aproximassem do acusado, este
chamou o então Sd P. Ferreira para auxiliá-lo na abordagem (...) uma das pessoas realizou um
movimento de aproximadamente 180 graus como se tivesse dispersado algum objeto, foi
quando decidiu levá-las até a viatura, momento em que fizeram a revista pessoal nas mesmas,
deixando-as sob a custódia do então Sd P. Ferreira (...) sendo que ao chegar observou que uma
das pessoas se encontrava sentada no banco traseiro da viatura do lado esquerdo desta com os
pés do lado de fora e a outra pessoa se encontrava em pé ao lado viatura próximo à parte
traseira da mesma, e o então Sd P. Ferreira encontrava-se de frente para estas duas pessoas,
ocasião em que o acusado recebeu do CIOPS via rádio uma ocorrência de que uma pessoa
havia sido vítima de roubo próximo ao elevado Alcione Nazaré, sendo que devido a este fato e
também pelo fato de não ter encontrado nenhum òbjeto ilícito em poder das duas pessoas
abordadas, orientou estas a se retirarem do local e assim o fizeram (...) que devido à
velocidade da ocorrência bem como do acionamento por parte do CIOPS para atender uma
outra ocorrência, o acusado não havia informado ao CIOPS sobre tal abordagem (...) onde
passados mais alguns minutos foram acionados pelo CIOPS para que deslocassem até a 3 a Cia
do 9 o BPM, que fica localizada no bairro do Anil para que realizassem um PB naquele local
(...) tendo o Ten Jader solicitado que oacusado aguardasse porque iria até seu encontro (...) que
ao chegarem ao 9 o BPM o tenente Jader desembarcou da vtr e foi de encontro ao acusado,
questionando novamente ao mesmo se este fizera alguma condução na área do Barreto, tendo
o acusado respondido negativamente, foi quando tenente Jader informou que o acusado e o
então Sd P. Ferreira estavam sendo acusados de terem conduzido uma pessoa na área do
Barreto e subtraído alguns pertences desta, que o Tenente solicitou que fosse feita uma revista
pessoal no acusado, tendo este autorizado, sendo que nada foi encontrado em seu poder e do
então Sd P. Ferreira, que o Tenente Jader revistou a vtr 304 e encontrou um boné no portaluva,
fato este presenciado pelo Cap Santos (...) que o Tenente Jader disse ao acusado que o
boné encontrado poderia ser da vítima e que solicitara autorização ao acusado para realizar
uma revista em seu veículo particular, sendo que nada de propriedade da suposta vítima fora
encontrado no veículo do acusado (...) que ambos os oficiais informaram ao acusado que estes
seriam conduzidos até a presença do Superior-de-dia no Comando Gerai da PM MA, que ao
chegar neste quartel, os acusados foram apresentados ao TC QOPM Silva Filho, Superior-de-

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dia (...) sendo que os acusados ficaram totalmente despidos e foram determinados que
ficassem de cócoras e que levantassem as mãos e as pusessem sobre a cabeça, sendo que nada
fora encontrado em poder dos acusados que fosse de propriedade da suposta vítima da qual
havia sido possivelmente subtraído um boné...”. Conforme o Auto de Qualificação e
Interrogatório do acusado, o CABO PM N°. 851/87 PAULO FERREIRA DE JESUS disse
que: "... se encontrava de serviço de motorista da viatura 304, junto com o CB Josenildo,
fazendo rondas no bairro do Barreto, sendo que em um determinado momento, por volta da
meia-noite avistaram um veículo suspeito (...) e o acompanhou seguindo na viatura, após o Cb
Josenildo entrar no beco dessa 3 a travessa, saiu logo em seguida acompanhado por duas
pessoas, que por determinação do CB Josenildo o declarante ficou com um das pessoas sobre
sua escolta, colocando-a na viatura, onde esta permaneceu sentada no banco traseiro da viatura
com uma das pernas para o lado de fora, enquanto o CB Josenildo retornou ao referido beco
com a outra pessoa no intuito de fazer diligências para buscar um objeto supostamente jogado
por uma das pessoas abordadas (...) deslocando-se (...) para a 3 a Cia do 9 o BPM, para fazer PB,
e após alguns instantes chegou na 3 a Cia, o tenente Jader, CPU do 9 o BPM, que deu a
determinação aos acusados para que os mesmos se deslocassem para fazerem diligências (...)
foi feita a revista na viatura pelo tenente Jader que encontrou no interior da mesma um boné,
após isso foi feito também uma revista no veículo particular do CB Josenildo, onde nada foi
encontrado, (...) Que chegando ao QCG foi feita uma revista pessoal, onde ficaram
completamente sem roupa, que foi determinado pelo Tenente Jader que se agachasse e
colocasse as duas mãos sobre a cabeça, que nada de propriedade do denunciante abordado no
Barreto fora encontrado com o acusado (...) Que realmente não foi informado ao CIOPS sobre
a abordagem realizada no Barreto...". e.1.2) O que alega as testemunhas de acusação:
Conforme o termo de inquirição do Sr. Paulo Roberto Matias Mota, este disse que: “... no ano
de 2005, não recordando a testemunha o dia e o mês, porém recordando que o fato se deu entre
23:30h às 00:0011, a testemunha e o Sr. Luiz Renato decidiram deixar o Sr. Osvaldo na
residência de uma namorada cuja residência fica no bairro do Barreto, que os três se
deslocaram para o Barreto em um veículo modelo Mondeo de cor preta de propriedade do Sr.
Luiz Renato, que ao chegarem em um das avenidas do Barreto, o Sr. Luiz Renato deixou a
testemunha e o Osvaldo, e a testemunha acompanhou o Sr. Osvaldo até uma travessa
prestando solidariedade haja vista a sua dificuldade de locomoção (...) em razão disso a
testemunha retornou e ao chegar próximo ao local onde havia sido deixado pelo Sr. Luiz
Renato, foi surpreendido pelo Cabo Josenildo que já se encontrava com uma arma na mão
abordando-a (...) que em razão de não ter achado nada de posse da testemunha, o Cb Josenildo
começou a questionar a testemunha da seguinte forma: "Cadê o negócio?", sendo que a
testemunha retrucou dizendo: "Que negócio?" que nesse momento o Cb Josenildo forjou uma
situação de como se tivesse encontrado algo no chão e disse o seguinte: "Ah, tá aqui o
negócio, eu achei!", foi que a testemunha apesar de não ter visto o que o Cb Josenildo teria
pego, disse ao mesmo o seguinte: "Senhor, isso aí não é meu!", foi quando o Cb Josenildo
chamou a testemunha até a viatura, colocando-a no banco traseiro e convidando-a para dar
uma volta que ao adentrar a viatura o então Sd P. Ferreira questionou a testemunha onde se
encontrava o seu • amigo do "carrão" pois seria ele quem tinha o dinheiro, (...) e que não
possuía nenhum dinheiro consigo, mas que possuía um cordão de prata, um boné e um óculos,

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tendo o Cb Josenildo dito: "Me dá isso aí mesmo!", se referindo ao cordão de prata, foi quando
a testemunha retirou o cordão do pescoço e o entregou ao Cb Josenildo, que apesar dos
acusados não terem lhe solicitado o boné e óculos, A TESTEMUNHA OS DEIXOU NO
BANCO TRASEIRO DA VIATURA (...) Perguntado à testemunha SE CHEGOU A DAR
CIÊNCIA AOS ACUSADOS DE QUE ESTARIA DEIXANDO O BONÉ NO INTERIOR
DA VIATURA, Respondeu que NÃO, QUE SOMENTE, DEIXOU O BONÉ; Em que local da
viatura foi deixado o boné, Respondeu que DEIXOU TANTO O BONÉ QUANTO O
ÓCULOS DE GRAU SOBRE O BANCO TRASEIRO DA VIATURA; Se os acusados
CHEGARAM A FAZER ALGUM COMENTÁRIO OU A SOLICITAR QUE A
TESTEMUNHA DESSE O BONÉ AOS MESMOS, RESPONDEU QUE NÃO; (...)
Perguntado à testemunha se sabe informar em que local o Cb Josenildo guardou o cordão após
receber de suas mãos, Respondeu que não sabe informar; (...) Perguntado a testemunha se após
a entrega do cordão aos acusados, se estes chegaram a solicitar algo mais à testemunha,
Respondeu que não que na hora em que os acusados estavam se insinuando para pedir dinheiro
à testemunha esta falou que só possuía um óculos e um boné e um cordão, foi que a
testemunha informou ao mesmo que o cordão era de prata, foi que o Cb PM Josenildo disse
para a testemunha dar o cordão, porque o óculos e o boné não tinham valor...". Conforme o
termo de declaração do Sr. Luiz Renato Souza Leal, este relatou que: “... No ano de 2005, cujo
dia e mês a testemunha não recorda, após o término de um jogo de futebol, em razão de um
amigo seu, de nome Osvaldo, ter machucado seu tornozelo durante o referido jogo, a
testemunha resolveu dar uma carona pára o mesmo, tendo este informado que pernoitaria em
uma residência no bairro do Barreto, que por volta das 23:30h, deslocava no veículo modelo
Mondeo de propriedade da testemunha, esta, o Sr. Paulo Roberto Matias Mota e o Sr. Osvaldo
(...) que de repente foi surpreendido pela chegada de uma viatura da PMMA, com os acusados
em seu interior, sendo que a viatura estacionou alguns metros atrás do veículo da testemunha,
onde o Cabo Josenildo desembarcou do veículo e o então Sd P. Ferreira permaneceu próximo
à viatura (...) que estranhou a demora do Sr. Paulo Roberto, e, portanto, resolveu questionar a
transeuntes se não haviam visto uma pessoa com as características dele, obtendo como
resposta que esta pessoa havia sido conduzida pelos mesmos policiais que a haviam abordado
anteriormente (...) que na sequência a testemunha deslocou para o 9 o BPM para averiguar os
motivos pelos quais o Sr. Paulo Roberto fora conduzido pela viatura da PM, chegando lá a
testemunha manteve contato com um Tenente que estava de serviço naquela Unidade, tendo o
referido oficial feito contato via rádio com o CIO PS para averiguar se houvera alguma
condução na área do Barreto, tendo recebido uma resposta negativa (...) FOI QUE O SR.
PAULO ROBERTO CONTOU A TESTEMUNHA QUE HAVIA SIDO ABORDADO
PELOS POLICIAIS, SENDO COLOCADO NO INTERIOR DA VIATURA E DEPOIS
ABANDONADO PELOS MESMOS NA ÁREA DO IPASE/MARANHÃO NOVO E QUE
OS POLICIAIS TERIAM FICADO COM SEUS PERTENCES, QUE ERAM ÓCULOS DE
GRAU, UM RELÓGIO, UM BONÉ E UM CORDÃO DE PRATA TRANÇADO...".
Conforme o termo de inquirição do CADETE BM JADER DAWYDY MENDES COSTA,
este relatou que: “... no dia do fato, que não recorda em razão do tempo decorrido, se
encontrava de serviço de Coordenador de Policiamento de Unidade (CPU) do 9° BPM (...)
tendo a testemunha entrado em conta to via rádio com a viatura do Barreto, que era composta

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por uma guarnição integrada pelo Cabo PM Josenildo e pelo então Soldado P, Ferreira, onde
estes ao serem questionados sobre a existência de alguma condução de pessoas naquela área,
negaram (...) os convidou (os acusados) a realizarem uma missão onde a testemunha deslocou
com sua viatura na frente e os acusados deslocaram na vtr 304 acompanhando, que ao chegar
em frete ao 9 o BPM, a testemunha determinou aos acusados que adentrassem aquela unidade
(...) que ao realizarem a revista na viatura constataram a existência do boné com as mesmas
características descritas pela vítima e diante disso bem como do fato do Cabo Josenildo ter ido
ao quartel do 9 o BPM, adentrado ao portão lateral, ido até seu veículo particular que se
encontrava estacionado no pátio daquela unidade, (...) QUE A TESTEMUNHA E O CAP
SANTOS DECIDIRAM REALIZAR UMA BUSCA TAMBÉM NO INTERIOR DO
VEÍCULO PARTICULAR DO CABO JOSENILDO, SENDO QUE DOS OBJETOS
DESCRITOS PELA VÍTIMA QUE FORAM POSSIVELMENTE SUBTRAÍDOS,
SOMENTE FOI ENCONTRADO NA VTR 304 O BONÉ, NÃO TENDO SIDO
ENCONTRADO NADA NO VEÍCULO PARTICULAR DO CABO JOSENILDO (...) o Cap
Santos informou à testemunha que seria realizada uma revista minuciosa nos acusados, sendo
então realizada, porém nada foi encontrado (...) Perguntado à testemunha qual a determinação
dada aos policiais militares do 9 o BPM no tocante à revista de pessoas no serviço motorizado,
Respondeu que os policiais deveriam sempre comunicar ao CIOPS sobre as todas as
abordagens a pessoas e veículos...”. Conforme o termo de inquirição do CAPITÃO
QOPM EVERALDO SANTOS PEREIRA MENDES, disse que: “... Se encontrava de serviço
de Supervisor do CPM, em um dia que a testemunha não recorda, que por volta da meia-noite
foi acionado pelo CIOPS, onde se encontrava o Capitão Wellington, Coordenador de
Operações PM, sendo determinado por este para que se fizesse presente no CIOPS, que lá
chegando encontravam-se presentes o CAP Wellington, o CPU do 9 o BPM, Ten Jader e mais
duas pessoas do sexo masculino, cujos nomes a testemunha não recorda, onde tomou
conhecimento da ocorrência através do CAP Wellington, que explicou que uma das duas
pessoas citadas anteriormente se tratava da suposta vítima, a qual acusava o então Sd P.
Ferreira e o Cb Josenildo de lhe terem subtraído alguns objetos: um boné, um cordão e um
relógio; (...) que diante de todo esse quadro de denúncias, o CAP Wellington decidiu que a
testemunha permaneceria no 9 o BPM, haja vista o veículo particular de um dos acusados se
encontrar naquele local enquanto o Ten Jader se deslocaria até a 3 a Companhia (...) a
testemunha cientificou osi acusados sobre a denúncia, bem como o fato de terem encostado no
9 o BPi e ido até o veículo particular de um dos acusados, que em razão disso seria Obrigado A
Realizar Buscas No Sentido De Esclarecer O Teor Da Denúncia, Não Havendo Rejeição Por
Parte Dos Acusados, Que Na Sequência Foi Realizada Uma Revista Na Viatura, Não
Recordando Quem A Realizou, E Foi Encontrado Um Boné Com As Mesmas Características
Do Boné Descrito Pela Vítima (...) foi feita a revista no veículo particular de um dos acusados,
os quais não se opuseram à revista, não sendo encontrado mais nada (...) que o Superior-de-dia
determinou que fosse feita uma revista minuciosa nos acusados, revista esta que foi realizada
pela própria testemunha no Gabinete do Oficial-de-dia do QCG, que após a realização da
revista nada foi encontrado, em seguida foram autuados em flagrante delito...”. Conforme o
termo de inquirição do TENENTE CORONEL QOPM JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA
SILVA FILHO, disse que: "... no dia do fato quando se encontrava de Superior-de-dia foi

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informado pelo Coordenador de Operações PM do CIO PS e este por sua vez fora informado
pelo CPU do 9 o BPM, de que uma pessoa teria ido até aquela Unidade informar que um amigo
seu havia sido abordado por uma guarnição da Polícia Militar no Barreto (...) onde este
informou que teria sido abordado por uma guarnição da PM, que teria sido colocado no
interior da viatura, que teria sido levado para as imediações do Castelão e que os integrantes
da guarnição teriam ficado com alguns pertences seus, pertences esses que se tratavam de um
óculos, um cordão e um boné (...) QUE FOSSE FEITA UMA REVISTA NA VIA TURA E
QUE COMO RESULTADO DESSA REVISTA FOI ENCONTRADO UM BONÉ, BONÉ
ESTE QUE FORA IDENTIFICADO PELA VÍTIMA COMO SENDO UM DOS OBJETOS
DE SUA PROPRIEDADE QUE LHE FORA SUBTRAÍDO (...) Perguntado à testemunha se,
no tocante a abordagem, esta foi previamente comunicada ao CIO PS, Respondeu que não, que
já sabia previamente que a abordagem não teria sido informada ao CIOPS pelos acusados.
Perguntado à testemunha se além do boné encontrado na viatura, algum outro material de
propriedade da vítima foi encontrado em poder dos acusados, Respondeu que não. (...)
Perguntado à testemunha qual a deterrninação por parte do Comando da corporação no tocante
às abordagens a pessoas é a veículos, Respondeu que é uma diretriz do Comando da
Corporação que todas as abordagens devem ser comunicadas previamente ao CIOPS ou assim
que possível o seja ...". Conforme o termo de inquirição do 3 o SARGENTO PM N°. 261/83
ALOÍSIO LOBO ALMEIDA, disse que: "... confirma estar de serviço de 1 o QTU no dia 22 de
novembro de 2005 na vtr 304 pelo 9 o BPM juntamente com o Soldado PM Fontinele.
Perguntado à testemunha se recorda ter repassado o serviço para os acusados deste Conselho,
Respondeu que recorda (...) Perguntado à testemunha se, dentre os seus objetos pessoais,
existia um boné de cor preta ou de qualquer outra cor, Respondeu que não, que o único boné
que possuía era o gorro do fardamento da Polícia Militar. Perguntado à testemunha qual a
determinação por parte do Comando da Polícia Militar no tocante a abordagens a pessoas e
veículos durante o serviço motorizado, Respondeu que a determinação é que todas as
abordagens a veículos e pessoas devem ser repassadas ao CIOPS tão logo possível, inclusive
informando a placa do veículo abordado para que o Coordenador de Operações PM do CIOPS
verifique a procedência do veículo abordado..." Conforme o termo de inquirição do
SOLDADO PM N°. 140/94 VALDIR GOMES FONTINELE, este disse que: ".. confirma
estar de serviço de 1° QTU no dia 22 de novembro de 2005 na vtr 304 pelo 9° BPM.
Perguntado à testemunha com qual policial militar se encontrava de serviço neste dia,
Respondeu que com o Sargento Aluísio. Perguntado à testemunha se recorda ter repassado o
serviço para os acusados deste Conselho, Respondeu que recorda (...) Perguntado a testemunha
se no dia 22 de novembro de 2005 trazia consigo um boné de cor preta ou de qualquer outra
cor dentro da vtr 304, Respondeu que o único boné que possuía era o gorro do fardamento da
Polícia Militar. Perguntado à testemunha qual a determinação por parte do Comando da
Polícia Militar no tocante a abordagens a pessoas e veículos durante o serviço motorizado,
Respondeu que A DETERMINAÇÃO É QUE FOSSEM ABORDADOS TRANSEUNTES,
CICLISTAS E VEÍCULOS EM ATITUDES SUSPEITAS QUE ESTIVESSEM EM LOCAIS
DE PERICULOSIDADE OU EM FRENTE A POSTOS DE GASOLINA, ESTABELECI-
MENTOS COMERCIAIS ETC, SENDO QUE TODAS ESSAS ABORDAGENS DEVEM

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SER INFORMADAS AO CIOPS ASSIM QUE FOR POSSÍVEL..." Conforme o termo de
inquirição do CAPITÃO QOPM FRANCISCO WELLINGTON SILVA DE ARAÚJO, este
oficial relatou que: "... no dia do fato quando se encontrava de Coordenador de Operações do
CIOPS, no período no turno, recebeu uma ligação da vítima, que no momento não recorda o
nome, e que se encontrava na guarita da Secretaria de Segurança informando que havia sido
abordada por uma guarnição da PM na área do Barreto onde esta guarnição a colocou no
interior da viatura deslocando com a mesma, e em seguida, se apossaram de pertences como
boné, cordão e um outro objeto (...) Que o Ten Jader ao chegar no 9 o BPM fez a revista na
viatura e a apreensão do boné, não encontrando os demais pertences citados anteriormente (...)
Perguntado a testemunha se os acusados chegaram a dar conhecimento de alguma abordagem
pessoal ou em veículo realizada na área do Barreto, Respondeu que não (...) Perguntado à
testemunha se no intervalo entre 23:40:55h do dia 22 de novembro de 2005 até às 01:48:57h
do dia seguinte, a guarnição chegou a solicitar alguma ronda na área de serviço, mais
precisamente no bairro do Barreto, Respondeu que não, pois pode afirmar bem tal fato, haja
vista no momento em que tomou conhecimento do fato a testemunha manteve contato com o
operador de rádio, Sd PM Rodrigo, e questionou ao mesmo se a guarnição dos acusados havia
feito algum contato informando que estaria na área do Barreto, tendo o Sd Rodrigo afirmado
que não tinha conhecimento, em virtude de não haver determinado e ainda pelo fato de não ter
sido informado pelos acusados o deslocamento para este bairro. Perguntado a testemunha qual
a orientação dada aos policiais militares no tocante à abordagem no serviço motorizado,
Respondeu que E DE CONHECIMENTO COMUM AOS POLICIAIS QUE TRABALHAM
EM VIATURA, QUE, NO MOMENTO EM QUE REALIZAM QUALQUER
ABORDAGEM A VEÍCULOS OU PESSOAS DEVE SER INFORMADO AO CIOPS PARA
CONTROLE, QUE TAL CONTATO DEVE SER FEITO ANTES OU DEPOIS DA
ABORDAGEM, ASSIM QUE POSSÍVEL ...". e.1.3) O que alegam as testemunhas de defesa
dos acusados. Conforme o termo de inquirição da testemunha Sr. CARLOS ANTÔNIO LIMA
LOPES, este disse que: "... a mesma se encontrava em um canto próximo à Avenida do estádio
Castelão, quando observou a aproximação de uma viatura da Polícia Militar, que observou
dois rapazes saindo de uma rua próxima (...) que a guarnição da referida viatura abordou os
referidos rapazes e realizou uma revista nos mesmos, Que após a revista houve a liberação dos
dois rapazes e a guarnição seguiu na viatura em direção ao interior do bairro do Barreto ...”
Conforme o termo de inquirição do 3 o SARGENTO PM N° 413/89 JEOVAGNER BOTELHO
CAMPOS, este disse que: “... Que apenas visualizou a revista no veículo do Cb Josenildo, não
presenciando a revista feita na viatura, sendo que nada foi encontrado no veículo do Cb
Josenildo (...) Perguntado à testemunha qual a determinação dada aos policiais militares do
serviço motorizado no tocante à abordagem a pessoas e veículos, Respondeu que as
abordagens devem ser avisadas ao CIOPS tão logo seja possível ...”. F) DA ANALISE DOS
FATOS: Após analise minuciosa dos fatos, conclui-se que os mesmos se deram da seguinte
forma: Que no dia 23/11/05, por volta das 00:00 horas, quando os acusados se encontravam de
serviço na viatura 304 pelo 9 o BPM realizando uma ronda na área do Barreto, abordaram um
veículo de cor escura, de marca Ford, modelo Mondeo, de propriedade do Sr. Luiz Renato
Souza Leal, estabeleceram um diálogo com o Sr. Luiz Renato, lhe perguntando o motivo se

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sua permanência naquele local e informando ao mesmo que aquele local era de alta
periculosidade em virtude haver tráfico de drogas naquele bairro. O Sr. Luiz Renato informou
que era amigo do 1° Tenente PM Augusto e logo após os acusados o liberaram, tendo o Sr.
Luiz Renato se retirado do local, SENDO QUE OS ACUSADOS NÃO INFORMARAM AO
CIOPS A RESPEITO DE TAL ABORDAGEM, logo em seguida, os acusados avistaram uma
pessoa, o Sr. Paulo Roberto Matias Mota, saindo da entrada de uma rua que dá acesso a um
ponto de tráfico de drogas, sendo que o Cb Josenildo o abordou e determinou que o então Sd
P. Ferreira o revistasse, sendo que nada de ilícito foi encontrado em poder do Sr. Paulo
Roberto, que os acusados o colocaram no interior da VTR, onde este permaneceu no banco de
trás e começaram a circundar com o mesmo na área próxima ao Estádio Castelão (grifo nosso)
(fato este grifado que não foi comprovado pela Comissão Disciplinar) que ao adentrar na VTR
o então Sd PM P. Ferreira questionou sobre o cara do carrão, tendo o Sr. Paulo Roberto dito
que o mesmo o havia deixado na entrada da travessa e depois não o teria mais visto e que não
possuía nenhum dinheiro consigo, somente um cordão de prata, um boné e um óculos, tendo o
Cb PM Josenildo pedido o cordão e o Sr. Paulo Roberto o entregou, que apesar dos acusados
não terem lhe solicitado o boné e os óculos o Sr. Paulo Roberto os deixou no banco traseiro da
Viatura. Em seguida o Sr. Paulo Roberto foi dispensado pela guarnição dos acusados, sendo
que os acusados em momento algum informaram o CIOPS sobre a abordagem feita no veículo
Mondeo tampouco no Sn Paulo Roberto. Que em seguida, o CIOPS entrou em contato com a
guarnição dos acusados e lhes repassou uma ocorrência de roubo próximo ao elevado Alcione
Nazaré tendo como vítima a Srta. Beatriz Sousa Basson, tendo os acusados se deslocado para
atender tal ocorrência, e que em virtude de não ter localizado os assaltantes após realizar
rondas na área, resolveram passar pelo 9 o BPM, onde o Cb Josenildo se dirigiu até seu veículo
particular que estava no pátio daquela UPM, para buscar sua porta-cédula que lá se
encontrava, e após isso deixaram a vítima próxima a sua residência. Nesse ínterim, o Sr. Luiz
Renato retornou ao local onde havia deixado o seu amigo, o Sr. Paulo Roberto, para buscá-lo,
porém não o encontrou, e devido à demora de seu amigo, resolver perguntar a transeuntes
sobre a localização do Sr. Paulo Roberto, obtendo como resposta que uma guarnição da PM o
teria abordado e levado consigo na viatura, foi que o Sr. Luiz Renato se deslocou até o 9 o
BPM, onde manteve contato com o CPU dessa Unidade, o então 1 o Tenente PM Jader, o qual
lhe informou que não havia tido nenhuma condução na área do Barreto, sendo que o Sr. Luiz
Renato se deslocou até o Plantão Central da REFFSA e também não o localizou. Que o Sr.
Luiz Renato após algum tempo conseguiu localizado Sr. Paulo Roberto, que se encontrava no
Bar Fazendinha e ambos se deslocaram ao 9 o BPM para fazer acusações de que os acusados
haviam subtraído do Sr. Paulo Roberto um cordão de prata italiana, um par de óculos e um
boné. O CPU do 9 o BPM ao tomar conhecimento das acusações relatou o ocorrido para o
Chefe de Operações da PM, o Cap QOPM Wellington, o qual ao tomar conhecimento,
determinou que a guarnição dos acusados fizesse um PB na 3 a Cia do 9 o BPM, e determinou
que o CPU do 9 o BPM fosse até lá e determinasse que os acusados o acompanhassem até o 9 o
BPM, onde os acusados tiveram ciência das acusações que lhes eram impostas. Que também
se fazia presente no 9 o BPM o Supervisor do CPM, o Cap QOPM Santos, e que diante das
acusações foi feita uma revista na viatura em que os acusados estavam de serviço, sendo

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localizado um boné com as mesmas características descritas pelo Sr. Paulo Roberto, e pelo
fato de o Cb Josenildo outrora ter ido ao 9 o BPM para realizar algo em seu veículo particular,
após consentimento do referido Cabo PM, foi feita uma revista em seu veículo particular,
porém nenhum dos objetos descritos pela vítima foi encontrado naquele veículo. Que diante
dos fatos, o Supervisor do CPM deu voz de prisão aos acusados e os conduziu até o Comando
Geral da PMMA, onde se encontrava o Superior-de-dia, o Tenente Coronel QOPM Silva
Filho, o qual já detendo informações sobre os fatos, determinou que fosse feita uma revista
minuciosa nos acusados, sendo procedida pelo Supervisor do CPM, porém nenhum dos
objetos supostamente subtraídos foi encontrado em poder dos mesmos. Que em virtude de ter
sido achado o boné do Sr. Paulo Roberto na viatura dos acusados, o Superior-de-dia resolveu
autuar os acusados em flagrante delito, onde após lavrado o auto, os acusados foram
recolhidos para o Pavilhão de Prisões da PMMA. É O RELATÓRIO. A) TESE DA DEFESA.
a.1) Alegações Preliminares. No início da defesa prévia e escrita, os Defensores dos acusados
arguiram o seguinte: solicitaram a juntada nos autos, do boné apreendido que supostamente
pertencia à suposta vítima, nota fiscal dos supostos óculos e do cordão de prata, bem como
todos os documentos assinados pelo Tenente Jader, Capitão Santos e pelo Tenente Coronel
Silva Filho, inclusive o de encerramento do serviço dos policiais envolvidos, ficha de alteração
de serviço assinada pelos policiais, documentos que fundamentaram a prisão em flagrante e
demais documentos que serão requeridos durante o processo de apuração deste Conselho.
Solicitaram ainda, que fosse oficiado o Vereador Astro D'ogum, a fim de obter informações
sobre os motivos da demissão do seu ex-assessor parlamentar Luiz Renato Souza Leal, bem
como a juntada do andamento do processo da vara de entorpecentes n° 205122006, na qual
figura o nome da testemunha como acusado como também solicitaram perícia para verificação
de sua autenticidade e período em que foi produzido. Solicitaram ainda que fossem intimadas
as seguintes testemunhas de defesa: Carlos António Lima Lopes, Jeovagner Botelho Campos e
Beatriz Sousa Basson. Esta Comissão apresentou respostas às todas as solicitações contidas
nas Preliminares Alegações através do Ofício 01/2008 - CD, de 03 de janeiro de 2008,
conforme folhas de n° 298. b.l) Alegações Finais: Em suas alegações finais de defesa escrita,
os Defensores dos acusados sustentam a seguinte tese de defesa: Nos moldes da legislação em
vigor, para ao final seja julgado na forma do parágrafo 2 o , artigo 12, da Lei 3.700 de 26/11/75
e no artigo 13, inciso I, do Decreto 71.500/72, passando para tanto a expor suas razões e pedir
absolvição: Preliminarmente. O acusado vem requerer nos termos do artigo 13, inciso I, do
decreto 71.500/72, que seja arquivado o processo administrativo disciplinar militar por este
Conselho e para tal entendimento deverá ser considerado alguns pontos, a seguir: Em fls 186,
a testemunha declarou que: "... que apesar dos acusados não terem lhe solicitado o boné e os
óculos, a testemunha os deixou no banco traseiro da viatura„, "(grifo nosso). Continuando, em
fls. 187, " ... Perguntado à testemunha se esta chegou a dar ciência aos acusados de que estaria
deixando o boné no interior da viatura; Respondeu que não, que somente deixou o boné;
Perguntado à testemunha em que local da viatura foi deixado o boné; Respondeu que deixou
tanto o boné quanto o óculos de grau sobre o banco traseiro da viatura." Mister frisar que, com
base nas declarações da testemunha paira no ar a seguinte pergunta: - Afinal, a testemunha
deixou somente o boné ou o boné e os óculos? E ainda, em fls. 187, a testemunha declara que,

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no momento da abordagem encontrava-se com os seguintes objetos: short, camiseta regata,
chinelo, boné, cordão de prata e um óculos de grau. Em fls. 187 e 188, declara que: "...não
sabe informar em virtude de estar sem relógio. (grifo nosso). Contudo, ao acusado lhe é
imputado à subtração dos seguintes objetos, 01 boné, 01 relógio e 01 cordão de prata italiana,
mediante grave ameaça, mas, a própria testemunha declarou que não houve ameaça ou algum
tipo de insinuação e, também que estava sem relógio e que deixou propositalmente o boné na
viatura. E quanto ao cordão de prata italiana, talvez tenha tão somente existido na imaginação
do Sr. Paulo Roberto e do Sr. Luis Renato, pois é fato que este cordão nunca apareceu.
Portanto, não há de se falar em conduta irregular e que o acusado tenha praticado atos que
afetaram consideravelmente a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, pois
afinal, a própria vítima em seu depoimento inocenta o acusado. In casu, o MM. Juiz Auditor
da Auditoria Militar prolata a seguinte decisão: “Constata-se dos autos em epígrafe, instaurado
para fins de apurar os fatos envolvendo o Cb. PM 176/89 Josenildo Belém Santana e o soldado
Pm 851/87 Paulo Ferreira de Jesus, integrantes do 9 o Batalhão de Polícia Militar, a custa da
acusação de subtração mediante ameaça de um óculos, um boné, um relógio e um cordão de
prata italiana do Sr. Paulo Roberto Ma tias Mota, por volta de OOh do dia 23 de novembro de
2005, quando de serviço da viatura 304 da PM/MA. Após minuciosa análise dos autos,
concluímos que as informações colhidas no curso do procedimento investigatório não contêm
consistência suficiente a assegurar a instauração da ação penal, visto que a predominância da
ação praticada pelos indiciados não transpõe os limites do âmbito administrativo, incorrendo
tão somente desvio de conduta na abordagem da vítima, pairando por todo o curso das
investigações dúvidas quanto à veracidade dos fatos. ISTO POSTO, sejam os autos arquivados
na forma da lei." Assim sendo, o acusado vem requerer o deferimento do pedido preliminar,
arquivando-se o processo administrativo militar por insuficiência de provas. Do Mérito.
Passada á preliminar e por um mero exercício de argumentação, passaremos a analisar e
dissertar sobre o mérito. Na Portaria publicada no dia 05 de novembro de 2007, instaurando o
Conselho de Disciplina para processar e julgar os acusados CB PM N° 176/89 Josenildo
Belém Santana e o CB PM N° 851/87 - Paulo Ferreira de Jesus, sendo imputado a eles, o
crime de subtração mediante grave ameaça. Os objetos subtraídos em questão eram: 01 boné,
01 relógio e 01 cordão de prata italiana do Sr. Paulo Roberto Ma tias Mota. No Auto da Prisão
em Flagrante Delito, em nenhum momento observaram as contradições nas declarações do Sr.
Paulo Roberto e do Sr. Luís Renato, a saber: Em fls. 05 em depoimento o Sr. Luís Renato
declara que: " ...em seguida deslocou-se para residência do Paulo, que não observou o veículo
na porta da residência do Paulo. Que já se encontrava cansado e no prego de combustível
deslocou-se para sua residência: achou o celular do Paulo dentro do carro, estando o mesmo
desligado; que estava contando para sua esposa o acontecido, que em seguida ligou o celular e
pouco tempo depois o mesmo tocou, era o Paulo lhe comunicando que estava ligando do
celular do proprietário do Bar Fazendinha e relatou que tinha sido abordado pela Polícia e
tinha lhe levado o boné, o óculos e um cordão e lhe contou todo o acontecido." Contudo, o Sr.
Paulo em depoimento no Auto de Prisão em Flagrante, em fls. 07, declara: "...Que o declarante
foi andando até o bairro Ipase, que em seguida ligou de um orelhão para o celular do Renato
de n°. 8806-0613, perguntando ao mesmo onde se encontrava, este respondeu que se
encontrava no Plantão Central ..." Porém o Superior de Dia no afã de mostrar serviço para a

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suposta vítima e para seu amigo não percebeu a contradição dos dois rapazes, o Luís Renato
dizia que estava ao lado da esposa e que o amigo ligou do celular do proprietário do Bar
Fazendinha para o próprio celular e o outro rapaz (Paulo Roberto) dizia que ligou de um
orelhão para o celular do Renato, informando, inclusive, o número do celular do amigo e ainda
afirmando que o amigo se encontrava no Plantão Central da Reffsa, na companhia do
Delegado. Deveriam ter sido observadas as contradições dos rapazes que somente
concordaram em um ponto, os objetos que diziam terem sido subtraídos. Ademais, estranho
nos parece quando o Sr. Luis Renato, 01 (um) mês após o fato, comparece a Delegacia de
Polícia do João Paulo para comunicar que o Sr. Paulo Roberto havia sido vítima dos Policiais
Militares (em fls. 111). Indaga-se porque o Sr. Paulo Roberto não foi pessoalmente à
Delegacia e porque 01 (um) mês depois do fato ocorrido? Será que estava tão abalado que
precisou que seu amigo fizesse tal boletim? A Auditoria Militar do Estado do Maranhão
recebeu o caso, foi encaminhado ao Ministério Público, este por sua vez requereu o
arquivamento dos autos atentando em sua promoção o seguinte: "... pairando por todo o curso
das investigações dúvidas quanto a veracidade dos fatos." Diante da promoção proferida pela
Ilustre Parquet, o Juiz da Auditoria Militar, observando a fragilidade da história contada pela
suposta vítima, as dúvidas que ficaram, JULGOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
DEMONSTRANDO QUE A JUSTIÇA MILITAR, ACREDITA MAIS NOS POLICIAIS DO
QUE A PRÓPRIA CORPORAÇÃO MILITAR. Questiona-se: Por que a Auditoria Militar teve
o zelo de observar todas as circunstâncias dos fatos, verificando dúvidas na veracidade dos
fatos, mas a Polícia Militar do Estado do Maranhão, simplesmente colocou os acusados no
Conselho de Disciplina, vez com que os acusados passassem por constrangimentos nas
revistas que sofreram dentro do Comando Geral da Instituição, pelos constrangimentos que
passaram, estão passando e que jamais será esquecido por eles, durante todo o período que
ainda estiverem na Corporação. Após atacar estes pontos importantes, passamos a confrontar
os depoimentos prestados neste Conselho: DEPOIMENTO DE PAULO ROBERTO MATIAS
MOTA (SUPOSTA VÍTIMA). Em fls, 186, ao discursar sobre os fatos, registro o seguinte: “...
a testemunha retirou o cordão do pescoço e o entregou ao Cb Josenildo, que apesar dos
acusados não terem lhe solicitado o boné e óculos, a testemunha os deixou no banco traseiro
da viatura... "(grifo nosso). Atenta-se para o fato de que, com o CB Josenildo nada foi
encontrado, tanto quanto em seu carro e na própria viatura, no que diz respeito ao cordão de
prata, mas na tentativa de incriminar os policiais, deixou o boné e os seus óculos dentro da
viatura. Em nenhum momento, a polícia militar acreditou nos seus homens, mas sim, na versão
dada por um cidadão comum que se encontrava dentro da área do Barreto, exatamente na
entrada do local de venda de drogas. Incrível! Outro ponto interessante no depoimento do Sr
Paulo Roberto, em fls. 187, é que enfatiza que se dirigiu até o Bar Fazendinha, ligou de um
orelhão para o seu amigo Renato e que este estava no Plantão da Beira-mar, com o delegado
Sobrinho e que Paulo ficasse onde estava que ele iria até lá para buscá-lo. Assim
questionamos: Se Renato estava no Plantão da Beira-mar com o delegado Sobrinho, porque
este não solicitou uma viatura da polícia civil para acompanhá-lo até o local onde estaria Paulo
Roberto? Por que, ao encontrar Paulo Roberto, Renato não retornou à delegacia para
formalizar o incidente, registrando um B.O. e solicitando a presença dos policiais? Talvez por

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ter a certeza de que na Delegacia de Polícia, a história criada por ambos não teria a mesma
credibilidade que teve na Polícia Militar. Se o horário do ocorrido foi de madrugada, sem
trânsito na rua, porque Renato levou cerca de 30 minutos para se deslocar do Plantão da Beiramar
até chegar ao Bar Fazendinha? Adiante, reproduzimos o que foi respondido pela suposta
vítima Paulo Roberto: (fls. 187). Perguntado a testemunha se esta chegou a dar ciência aos
acusados de que estaria deixando o boné no interior da viatura, Respondeu aue não, que
somente deixou o boné; Perguntado à testemunha em que locai da viatura foi deixado o boné;
Respondeu que deixou tanto o boné quanto o óculos de grau sobre o banco traseiro da viatura;
Perguntado a testemunha se os acusados chegaram a fazer algum comentário ou a solicitar que
a testemunha desse o boné aos mesmos; Respondeu que não; As respostas acima só vêm
demonstrar que o Sr Paulo Roberto tinha e tem o interesse de prejudicar os policiais, forjando
uma falsa extorsão/ criando situação que não se encaixam, como, por exemplo, inicialmente
afirmou em seu depoimento que deixou na viatura tanto os óculos, quanto o boné (fis. 187),
mas se contradiz, quando afirma que deixou no banco traseiro da viatura apenas o boné (fls.
187). Em fls. 187, a suposta vítima, afirmou que os policiais não solicitaram que lhe desse o
boné, tão quanto, se havia tido comentários sobre o mesmo, respondeu que não. No tocante
aos demais fatos ocorridos, a versão da suposta vítima é cheia de contradição, vícios e
mentiras. Agora, iremos destacar o depoimento do Sr. Luiz Renato e na mesma oportunidade,
será realizado o confronto de depoimentos do Sr. Luiz Renato e do Sr. Paulo Roberto.
DEPOIMENTO DE LUIZ RENATO SOUSA LEAL (TESTEMUNHA). No depoimento de
Luiz Renato (fls. 193), ao narrar sua versão, disse este ter sido abordado por uma viatura,
revistado e liberado posteriormente. Nesta oportunidade, informou ser assessor parlamentar do
Vereador ASTRO DE OGUM e que já havia trabalhado naquele local, tendo naquela
oportunidade sido alertado que se encontrava em local de alta periculosidade e o mesmo
afirmado que sabia dos riscos do local. Após a revista e a informação de que o local era
perigoso, a vítima, com toda tranquilidade, apesar de estar da noite para madrugada em local
de risco, o mesmo alega ter saído do local e parado mais à frente em uma quitanda, tomando
água mineral. Descreveu na oportunidade que, ao retornar para o local onde havia sido
abordado, permaneceu ali por mais 10 minutos, tendo estranhado a demora de Paulo Roberto,
resolvendo questionar transeuntes que se não haviam visto no local pessoa com as
características da vítima, obtendo como resposta que os policiais que o revistaram teriam
levado a suposta vítima na viatura. Em pausa para contestar, questionamos: No local onde se
encontrava a testemunha, não existe quitanda aberta naquele horário. A mentira do depoente
inicia-se, ao fazer as seguintes afirmações: primeiro que havia transeuntes no local, fato
desmentido pela outra testemunha, segundo, que teria permanecido no local por 10 minutos,
sabido que qualquer cidadão de bem e consciente não ficaria na entrada da boca de fumo, tanto
tempo ali parado, terceiro porque perguntar a transeuntes, se estes estavam de passagem pelo
local, não podendo precisar um fato que poderia não ter acontecido no momento em que
estavam de passagem pelo local. O que um proprietário de veículo Mondeo zero quilómetro,
ficaria rodando dentro da área do Barreto? A testemunha é usuária de drogas, foi preso e
encontra-se sendo processo junto à vara de entorpecentes da comarca desta capital. Qual a
credibilidade que pode ser dada a um usuário de drogas? O que estaria este realmente fazendo

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na área do Barreto, local de ponto de venda de drogas? A testemunha afirma que após rodar a
área do Barreto e procurar o 9 o BPM, foi até um determinado local, trocou seu carro pelo carro
da suposta vítima para novamente rodar pela área do Barreto, por entender que estaria o seu
carro já visado, na intenção de encontrar seu amigo. Em fls. 194, a testemunha Luiz Renato,
afirma que o Sn Paulo Roberto, na hora em que desceu do seu veículo no Barreto, portava
cordão, óculos de grau, boné e relógio. Se observarmos o depoimento de Paulo Roberto, este
afirma que só usa óculos de grau para dirigir e que não podia afirmar o tempo que ficou com
os policiais, pois estava sem relógio. Assim vejamos: “Perguntado à testemunha se sabe
informar quanto tempo durou sua permanência dentro da viatura junto aos acusados;
Respondeu que não sabe informar em virtude de estar sem relógio..." A mentira planejada,
porém frustrada pelas diversas contradições entre os depoimentos de Paulo Roberto e Luiz
Renato, cai mais uma vez por terra, quando Luiz Renato afirma que Paulo Roberto lhe afirmou
que ficou em poder dos policiais rodando atrás do cara do "carrão". Ora! Se o Sr. Paulo
Roberto ficou rodando com os policiais atrás do cara do "carrão" pelo Barreto e Luiz Renato
afirma que ficou no local onde deixou Paulo Roberto por mais 10 minutos, como ele não
encontrou a viatura da polícia militar ou esta não lhe encontrou, já que ambos estariam um
atrás do outro. Outra mentira a testemunha Luiz Renato: afirmou em fls. 195 que, Paulo
Roberto colocou na no narigão, o cordão no bolso de sua bermuda. Porém se confrontar com o
depoimento de Paulo Roberto, este afirmou em seu depoimento que sua bermuda não possuía
bolso. Em fls. 196, o Luiz Renato, ao ser questionado se o Paulo Roberto foi no próprio
veículo para o narigão, diz acreditar que sim, Mas, o Luiz Renato, afirmou em seu depoimento
que foi até a casa de Paulo Roberto e trocou o seu carro pelo de Paulo. Assim, fica provado
que o depoimento de Luiz Renato, assim como o de Paulo Roberto, fora contraditório,
mentiroso e sem nenhuma sustentação. Como declinado pelo Ilustre Parquet e o MM Juiz no
processo militar. A testemunha ao ser arguida sobre o processo que responde por uso de
drogas (processo n° 205122006, se já foi preso ou processado, negou-se a prestar informações
neste segundo conselho, pois no momento afirmou ser drogado, está sendo processado por uso
de drogas e que conhecia o cidadão que foi preso junto com ele, que atende pela alcunha de
Marcos Vinícius Rosa Nascimento). Destarte, a testemunha Luiz Renato, não tem
credibilidade, possui interesse em prejudicar os policiais, ou qualquer outro policial que venha
a "atrapalhar" o seu consumo de drogas, frequenta áreas de venda de drogas durante a
noite/madrugada, demonstrou em todo seu depoimento contradições, mentiras e fatos que por
mais que se esforce, não conseguem apresentar qualquer credibilidade. Os demais
depoimentos, apenas ratificam uma sucessão de equívocos realizados desde a prisão em
flagrante inexiste, falta de provas que levassem à prisão dos acusados, procedimentos
administrativos errados, enfim, punidos sem nenhuma prova, passaram por vários
constrangimentos. Será que a polícia militar irá promover um desagravo pelos erros que
cometeu? Diante dos fatos acima narrados, passadas as preliminares, observada a total
insuficiência e fragilidade das provas, mentira aplicada tanto pela suposta vítima, como sua
testemunha, os erros administrativos de interpretação do que é prisão em flagrante, a confissão
da suposta vítima que deixou os objetos na viatura, o que deixa claro a intenção de prejudicar
os policiais, que estavam fazendo a sua obrigação de reprimir o tráfico de drogas, a conduta

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- 1099 -
delituosa consumada pela prisão por uso de drogas, conclui-se que na situação vertente, os
policiais foram os prejudicados por cumprirem as suas obrigações de proteger a sociedade.
Destarte, o acusado vem requerer nos moldes do parágrafo 2 o , artigo 12, da Lei 3.700 de
26/11/75, que seja declinado por este Conselho que NÃO É CULPADO DAS ACUSAÇÕES
QUE LHE FORAM IMPOSTAS, tendo por base o depoimento da própria vítima, em fls__,
por não ter tido conduta irregular e praticado atos que afetam a honra pessoal, o pundonor
militar e o decoro da classe. ANALISE PA TESE DE DEFESA E PARECER PA
COMISSÃO. Analisando a tese dos Defensores dos acusados, no teor das alegações finais
de defesa escrita, com base nos meios de provas (testemunhais e documentais) carreados nos
autos, esta Comissão de processo administrativo disciplinar militar, com base na acusação
constante da Portaria que instaurou o presente conselho de Disciplina, conforme descrito
abaixo, assim analisa: a) da Acusação de terem procedido incorretamente no desempenho do
cargo, quando por volta de 00:00 h do dia 23 de novembro de 2005, de serviço na Viatura de
prefixo 304, pertencente ao 9 o BPM, subtraído, mediante grave ameaça, 01 (um) boné, 01 (um)
relógio, sendo incurso nas alíneas V, "b" e V do Inciso I do Artigo 2 o da Lei 3.700 de 26 de
novembro de 1975 tendo dessa forma, em tese, tido conduta irregular, afetando a honra
pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Esta comissão formou seu convencimento
fundamentada em um trecho do depoimento da própria vítima, o Sr. Paulo Roberto Matias
Mota, que funcionou neste Conselho como testemunha de acusação, quando questionada a
respeito das circunstâncias que lhe foram subtraídos os pertences constantes na acusação, este
assim respondeu: “foi quando o Cb Josenildo chamou a testemunha até a viatura, colocando-a
no banco traseiro e convidando-a para dar uma volta que ao adentrar a viatura o então Sd P,
Ferreira questionou a testemunha onde se encontrava o seu amigo do"carrão" pois seria ele
quem tinha o dinheiro, (...) E que não possuía nenhum dinheiro consigo, mas que possuía um
cordão de prata, um boné e um óculos (...) tendo o Cb Josenildo dito: "Me dá isso aí mesmo!"
se referindo ao cordão de prata, foi quando a testemunha retirou o cordão do pescoço e o
entregou ao Cb Josenildo, que apesar dos acusados não terem lhe solicitado o boné e os
óculos, A TESTEMUNHA OS DEIXOU NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA (...)
Perguntado à testemunha SE CHEGOU A DAR CIÊNCIA AOS ACUSADOS DE QUE
ESTARIA DEIXANDO O BONÉ NO INTERIOR DA VIATURA, Respondeu que NÃO,
QUE SOMENTE DEIXOU O BONÉ; Em que local da viatura foi deixado o boné, Respondeu
que DEIXOU TANTO O BONÉ QUANTO O ÓCULOS DE GRAU SOBRE O BANCO
TRASEIRO DA VIATURA; Se os acusados CHEGARAM A FAZER ALGUM
COMENTÁRIO OU A SOLICITAR QUE A TESTEMUNHA DESSE O BONÉ AOS
MESMOS, Respondeu que NÃO; Verifica-se que a vítima foi enfática quando descreve que
deixou tanto o boné quanto os óculos no banco traseiro da Viatura, e que os acusados nem
sequer chegaram a solicitar ou fazer algum comentário no tocante a estes dois objetos. A
vítima cita ainda que não deu ciência aos acusados de que estaria deixando o boné e os óculos
no banco traseiro da viatura, o que leva esta Comissão a crer que de fato os acusados não
tivessem conhecimento de que tais objetos estivessem sido deixados pelo Sr. Paulo Roberto no
interior da VTR, boné este que supostamente teria sido encontrado pela Senhora Beatriz
Basson no momento em que adentrou a VTR para tentar reconhecer os possíveis assaltantes do

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- 1100 -
celular de sua amiga, no Elevado Âlcione Nazaré, quando os acusados foram atender a
ocorrência que se sucedeu ao fato. Diante do que se verifica acima, torna-se infundada a
acusação de que os acusados teriam subtraído mediante grave ameaça o boné e os óculos,
sendo que este último nem sequer foi encontrado. Quanto ao cordão de prata italiana que
segundo a vítima o Sr. Paulo Roberto Matias Mota afirma que lhe foi subtraído, esta comissão
entende que diante das diligências realizadas pelos Oficiais que se encontravam de serviço no
que tange a revista realizada na Viatura em que se encontravam os acusados, na revista feita
no veículo particular do Cb PM Josenildo e na revista minuciosa realizada nos acusados no
Comando Geral, e nada ter sido encontrado em poder dos mesmos, esta comissão é obrigada a
aceitar a alegação da defesa quando estrutura a sua tese em insuficiência de provas. No tocante
a acusação de terem afetado a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, esta
comissão entende que por insuficiência de provas os acusados não devam sofrer nenhuma
penalidade administrativa logo não são culpados das acusações a eles imputadas, no entanto no
entendimento desta Comissão os Acusados deixaram de observar um procedimento básico,
que os policiais militares inquiridos neste Conselho foram unânimes em afirmar que são
cientes, inclusive os próprios acusados, que é o de informar ao CIOPS, tão logo possa, sobre
todas as abordagens realizadas. No caso específico dos acusados as abordagens realizadas
naquela ocasião na área do Barreto, dentre elas as realizadas no veículo do Sr. Luis Renato
Sousa Leal e no Sr. Paulo Roberto Matias Mota deveriam ter sido comunicadas, o que não foi
feito pelos acusados causando com isso um embaraço para a Administração Pública onde esta
Comissão entende que os acusados cometeram falta disciplinar de natureza grave e devem ser
punidos por isso, pois vejamos o que nos ensina J. Cretella Júnior no livro Prática do Processo
Administrativo (1988; p.65): “Faltas graves são as ações ou omissões que afetam o decoro, o
prestígio, o bom andamento dos serviços ou causam embaraço aos fins que a administração
tem em vista". O que cita o livro de Direito Administrativo Brasileiro, de autoria de Hely
Lopes Meirelles (30ª edição, pág. 481). “Responsabilidade administrativa é a que resulta da
violação de normas internas da administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições
complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da
função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena
disciplinar pelo superior hierárquico, no devido processo legal”. "A punição administrativa ou
disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela
mesma falta, nem obriga a administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem
mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade. Apurada a falta funcional,
pelos meios adequados (processos administrativos, sindicâncias ou meio sumário), o servidor
fica sujeito, desde logo, a penalidade administrativa correspondente". Cita-se abaixo parte do
relatório do Ministro Felix Fisciler do Superior Tribunal de Justiça, lançado no Diário Oficial
da União em 25 de fevereiro de 2003: A independência entre as instâncias penal e
administrativa na doutrina e na jurisprudência, permite a administração impor punição
disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que
a conduta imputada configure crime em tese. (precedentes do STF e do STJ) recurso
desprovido (STJ 5 a T, Rel. Min. Felix Fisciler, ROMS 15628/GO, DOU 25/02/2003). grifo
nosso. É oportuno citarmos ainda o que dispõe a Lei n° 6.513/95, em sua seção II (Das

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- 1101 -
obrigações e da ética policial militar), no seu art. 40 - O sentimento do dever, a dignidade
policiai-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar
conduta morai e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial
militar. Diante do que foi exposto e do que está nos autos deste Conselho de Disciplina,
verifica-se de forma consistente a insuficiência de provas da autoria dos acusados em ilícito
penal de competência da Justiça Militar, porém se configura o ilícito administrativo, neste caso
denominado transgressão disciplinar que se estabeleceu quando os acusados deixaram de
comunicar ao CIOPS, assim que possível, a abordagem ao veículo conduzido pelo Sr. Luiz
Renato Souza Leal, tampouco da abordagem realizada no Sr. Paulo Roberto Matias Mota no
bairro do Barreto no dia 22 para 23 de novembro de 2005, descumprindo, assim, diretrizes e
determinações do alto Comando da Corporação, e tal omissão está contida no Anexo I do
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), e tal omissão em realizar o que está contido no
âmbito de suas atribuições pode ser claramente observado nos interrogatórios dos próprios
acusados e também nos termos de inquirição das testemunhas. 3 – CONCLUSÃO.
Considerando que o CABO PM n° 851/87 PAULO FERREIRA DE JESUS e o CABO PM
rt° 176/89 JOSENILDO BELÉM SANTANA, atualmente servindo respectivamente no 9 o
BPM e na CPRv Ind, estavam regularmente escalados de serviço motorizado no período
noturno (2 o QTU) do dia 22 de novembro de 2005 na viatura 54-304 pelo 9 o Batalhão de
Polícia Militar, e que tal viatura tinha como área de circunscrição para atender ocorrências
policiais militares os bairros do Barreto, Vila Palmeira, Cema-Detran, Santa Cruz, Radional,
Cutim, Anil, Pão de Açúcar e Cruzeiro do Anil e adjacências; Considerando que segundo as
acusações do Sr. Paulo Roberto Matias Mota, os acusados, quando de serviço na data
supracitada, haviam lhe subtraído mediante grave ameaça um boné, um relógio e um cordão de
prata italiana, ao realizarem uma abordagem na área do Barreto; Considerando que o Sr. Paulo
Roberto Matias Mota, em seu depoimento, ao responder uma pergunta formulada por esta
Comissão, a qual versava se o mesmo havia dado ciência aos acusados de que estaria deixando
o boné no interior da viatura, afirmou categoricamente que não havia comunicado àqueles
sobre tal atitude, acaba por exaurir quaisquer possibilidades de que os acusados o haviam
forçado a lhes entregar o referido boné durante a abordagem no Barreto, excluindo, dessa
forma a possibilidade do cometimento do crime de extorsão mediante ameaça por parte dos
acusados; Considerando que os que os autos do processo judicial que os acusados respondiam
na Justiça Militar Estadual em razão dos fatos que ensejaram o presente processo
administrativo, foram arquivados, e foi constatada em sua decisão relativa ao IPM n° 459/2007
- JME/MA que: “(...) a predominância da açao praticada pelos indiciados não transpões os
limites do âmbito administrativo, incorrendo tão somente desvio de conduta na abordagem da
vítima, conforme consta em despacho do Dr. Vicente de Paula Gomes de Castro, inserido às
folhas de n°. 268 a 270; Considerando que o Sr. Paulo Roberto Matias Mota também incluiu
em suas acusações a subtração de um relógio e de um cordão de prata italiana por parte dos
acusados, ressalta-se que nestes casos, ocorre o que chamamos de insuficiência de provas, pois
o crime configurar-se-ia caso houvesse sido encontrado em poder dos acusados tais objetos,
pois o crime ocorre mediante comprovação de autoria e materialidade através do devido
processo legal, que certamente refletiria na esfera administrativa, porém este último requisito

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- 1102 -
não pode ser comprovado, por motivo de não terem sido localizados tais objetos, mesmo
diante da realização da revista minuciosa na viatura dos acusados no 9 o BPM e da revista
minuciosa nos acusados no Gabinete do Superior-de-dia no Comando Geral da PMMA, e,
portanto, excluindo as responsabilidades penal, administrativa e cível no que tange tais
acusações; Considerando que existe uma determinação expressa de conhecimento de todos os
policias que trabalham em serviço de policiamento ostensivo nas ruas e que realizam rondas,
determinação esta que preconiza que todas as abordagens a veículos e pessoas realizadas pelos
policiais militares integrantes do serviço motorizado devem ser informadas ao CIOPS -Centro
Integrado de Operações de Segurança - tão logo seja possível fazê-la, devido às adversidades e
circunstâncias peculiares de cada abordagem realizada, e verificando-se o que consta nos
interrogatórios dos acusados e nas inquirições das testemunhas, os acusados deixaram de
cumprir suas atividades regulamentares no âmbito de suas atribuições, deixando de comunicar
ao CIOPS a abordagem realizada no veículo de marca Ford, modelo Mondeo do Sr. Luiz
Renato Souza Leal è bem como a abordagem no Sr. Paulo Roberto Matias Mota no bairro do
Barreto na data supracitada. Esta Comissão de Conselho de Disciplina decide por
UNANIMIDADE DE VOTOS que o CABO PM n° 851/87 PAULO FERREIRA DE JESUS e
o CABO PM n° 176/89 JOSENILDO BELÉM SANTANA, NÃO SÃO CULPADOS DAS
ACUSAÇÕES QUE LHES FORAM IMPOSTAS, que os submeteram ao presente Processo
Administrativo Disciplinar Militar, em consequência opina pela PERMANÊNCIA DOS
ACUSADOS NA ATIVA DA POLICIA MILITAR DO MARANHÃO, com supedâneo no
Art. 1 o da Lei n° 3.700/75, a qual dispõe sobre o Conselho de Disciplina da PMMA, e dá
outras providências, assim como sugere à autoridade competente que os acusados sejam
punidos disciplinarmente à luz do Regulamento Disciplinar do Exército em face da
transgressão disciplinar de natureza grave cometida pelos mesmos durante o serviço
motorizado do 2 o QTU do dia 22 de novembro de 2005, em virtude do grande embaraço
causado para Administração Pública na esfera estadual. (Ass. Ilegivel) Maj QOPM JOSÉ
HUMBERTO ALMEIDA COSTA – Presidente do Conselho de Disciplina. (Ass. Ilegivel)
Cap QOPM CLAUDINEY LUÍS DOS SANTO - Interrogaste e Relator. (Ass. Ilegivel) 1° Ten
QOPM SMILLEY COSTA MACATRAO PIRES – Escrivão.
SOLUÇÃO DA LAVRA DO COMANDANTE GERAL
Pelas peças constantes nos autos deste Conselho de Disciplina, mandado
proceder por este Comando mediante a Portaria nº 020/2007-DP/3-CD, de 5 de novembro de
2007, a que foi submetido o CB PM nº 176/89 Josenildo Belém Santana e Cb PM nº 851/87
Paulo Ferreira de Jesus, ambos, à época, do 9º BPM, os quais são acusados de estarem
incapacitados de permanecerem nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
- Em conseqüência, RESOLVO:
a) concordar, integralmente, com o Relatório-Parecer emitido pelos
membros do Conselho de Disciplina;

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- 1103 -
b) determinar à Diretoria de Pessoal (DP/3) que expeça Formulário de
Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) ao CB PM nº 176/89 Josenildo Belém Santana
e ao Cb PM nº 851/87 Paulo Ferreira de Jesus, em função dos mesmos terem efetuado a
abordagem ao veículo Ford/Mondeo, de placa HOY – 1997, conduzido pelo Sr. Luiz Renato
Souza Leal, bem como, por terem abordado o Sr. Paulo Roberto Matias Mota, no Bairro do
Barreto, na madrugada do dia 23/11/2007, sem comunicar tais procedimentos ao CIOPS;
c) publicar em Boletim Geral o Relatório-Parecer e esta Solução de
Conselho de Disciplina;
d) arquivar os presentes Autos de Conselho de Disciplina na Diretoria de
Pessoal (DP/3), para fins de controle.
Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 29 de fevereiro de 2008.
(Ass.) CEL QOPM ANTÔNIO PINHEIRO FILHO – Comandante Geral.
2) ATO DO DIRETOR DE ENSINO
a) COMISSÃO – EAF – NOMEAÇÃO
(1) Nomeio o 2º Sgt PM nº 428/86 RENNÊ CÉSAR ARAÚJO RIBEIRO,
como membro, para compor a Comissão de Aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF), que
avaliará nos dias 19 e 20 de março de 2008, na sede do 2º Batalhão de Polícia Militar (Caxias),
a aptidão física dos policiais militares inscritos no Processo Seletivo nº 007/2008-DE, para o
Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) e no Processo Seletivo nº 008/2008-DE,
para o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC).
- Em conseqüência, os órgãos competentes tomem conhecimento e
providências cabíveis. Cel QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA - Diretor de Ensino.
(Extraído da Nota nº 115/2008-DE, de 19/03/2008)
C. ALTERAÇÃO DE MATERIAL
1) ALTERAÇÃO DE OFICIAL E PRAÇA
a) ATO DO COMANDANTE GERAL
(1) AQUISIÇÃO DE ARMA – AUTORIZAÇÃO
(a) Em conformidade com a autorização expedida pelo Comando Militar
do Nordeste, 10ª Região do Exército Brasileiro, datada de 20 de fevereiro de 2008, ficam
autorizados por um prazo de 01 (um) ano a contar de 23 de janeiro de 2008, a adquirir Pistolas
calibre .40 S&W, junto a Forjas Taurus S/A, os policiais militares abaixo discriminados.

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Nº DE
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
NOME COMPLETO
DO REQUERENTE
EDMILSON DA
SILVA SALDANHA
LUIZ HENRIQUE
DOS SANTOS
PAIVA
CARLOS ALBERTO
GOMES
CARVALHO
MÁRCIO SILVA
MOTA
DENILSON
WILLDAVIS
PEREIRA
GERALDO DE
JESUS PINTO DOS
SANTOS
RONALDO
BARBOSA MOURA
ANTONIO PIRES
BATISTA
MAURO
HENRIQUE
FRANÇA SILVA
RUI DE OLIVEIRA
BARBOSA
ANTONIO CARLOS
GALVÃO DOS
SANTOS
EDILSON
MARTINS RAMOS
ERINALDO JOSÉ
DA SILVA
FRANCISCO DAS
CHAGAS SAMPAIO
RAIMUNDO
SOARES DA SILVA
SÉRVULO
PINHEIRO
TEIXEIRA
UDETIS
CANTANHEDE
FERREIRA
VILSON DE JESUS
SILVA BARROS
CLOVES
GUTERRES DE
ARAÚJO
DOMINGOS JAMIL
GOMES DE SOUSA
EDINALDO LINO
MARINHO
EDIVALDO SOUSA
DA SILVA
GERALDO
FRANÇA AMORIM
IVALDO VIEIRA
NASCIMENTO
ANTONIO SOUSA
SILVA
CARLOS
HENRIQUE
FERNANDES
POSTO/
GRAD
Unidade de
Lotação
CPF
- 1104 -
Armas ou Munições
Qtd Tipo Marca Modelo Calibre
CEL PM DAL 437.678.267-04 01 PISTOLA TAURUS PT 640 .40 S&W
MAJ PM BPA 207.329.613-00 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
CAP PM DAL 407.882.613-04 01 PISTOLA TAURUS
1° TEN
PM
2° TEN
PM
SUB TEN
PM
SUB TEN
PM
1° SGT
PM
1° SGT
PM
1° SGT
PM
2° SGT
PM
2° SGT
PM
2° SGT
PM
2° SGT
PM
2° SGT
PM
2° SGT
R/R
2° SGT
PM
2° SGT
PM
PT 24/7 PRO
TACTICAL
.40 S&W
7° BPM 408.978.853-68 01 PISTOLA TAURUS PT 940 INOX .40 S&W
5ª CI 767.360.323-34 01 PISTOLA TAURUS PT 640 .40 S&W
DE 335.283.573-04 01 PISTOLA TAURUS PT 100 .40 S&W
9ª CI 240.312.753-15 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
2° BPM 178.545.043-34 01 PISTOLA TAURUS PT 100 .40 S&W
AJG/BM 238.782.153-04 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
7° BPM 179.085.823-20 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
6° BPM 215.364.653-72 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
5ª CI 268.920.063-53 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
AJG/BM 134.779.513-87 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
2° BPM 324.999.813-34 01 PISTOLA TAURUS PT 24/7 PRO .40 S&W
3° BPM 327.992.253-49 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
DP 054.964.113-00 01 PISTOLA TAURUS PT 101 .40 S&W
5ª CI 282.816.403-91 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
AJG/BM 268.818.613-20 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
CB PM 6° BPM 064.449.033-00 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
CB PM 3ª CI 141.292.802-87 01 PISTOLA TAURUS PT 940 INOX .40 S&W
CB PM 3° BPM 253.267.753-87 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
CB PM 3ª CI 369.635.851-72 01 PISTOLA TAURUS PT 101 INOX .40 S&W
CB PM DAL 225.316.533-68 01 PISTOLA TAURUS PT 100 .40 S&W
CB PM DAL 126.863.443-34 01 PISTOLA TAURUS PT 640 .40 S&W
SD PM 5° BPM 346.065.803-72 01 PISTOLA TAURUS
PT 24/7 PRO
TENOX
.40 S&W
SD PM 7° BPM 375.392.563-20 01 PISTOLA TAURUS PT 100 INOX .40 S&W

AJG – BG Nr 054, de 24 de Março de 2008
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40
DOMINGOS NETO
GOMES RABELO
EDILSON
FRANCISCO DOS
SANTOS
FRANCISCO
SOARES DE
FARIAS
FRANCINILSON
DA SILVA BORGES
GONÇALO SILVA
DE MORAES
JOSUÉ LOPES
MAIA
MANOEL PEREIRA
CRUZ
MARCOS
ROBERTO DA
SILVA E SILVA
RAIMUNDO DA
SILVA MOURA
VALDINEI DO
VALE SANTOS
WELLINGTON
ANDRADE DOS
ANJOS
WENDEL
TULYSMAR SÁ
MENEZES
CAVALCANTE
WILD OLIVEIRA
DE MORAES
WILISTON
PEREIRA DE
ARAÚJO
- 1105 -
SD PM BME 784.979.903-82 01 PISTOLA TAURUS
SD PM 3ª CI 343.516.713-00 01 PISTOLA TAURUS
SD PM 5° BPM 569.900.143-34 01 PISTOLA TAURUS
SD PM 5° BPM 766.365.693-87 01 PISTOLA TAURUS
SD PM 5° BPM 340.222.953-68 01 PISTOLA TAURUS
PT 24/7 PRO
TENOX
PT 24/7 PRO
TENOX
TACTICAL
CP
PT 24/7 PRO
TENOX
PT 24/7 PRO
TENOX
PT 24/7 PRO
TENOX
.40 S&W
.40 S&W
.40 S&W
.40 S&W
.40 S&W
SD PM 3ª CI 272.661.503-10 01 PISTOLA TAURUS PT 940 INOX .40 S&W
SD PM 5ª CI 150.802.502-91 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
SD PM 5° BPM 344.581073-72 01 PISTOLA TAURUS
SD PM 5° BPM 334.129.793-68 01 PISTOLA TAURUS
PT 24/7 PRO
TENOX
PT 24/7 PRO
TENOX
.40 S&W
.40 S&W
SD PM 3ª CI 328.747.583-53 01 PISTOLA TAURUS PT 940 INOX .40 S&W
SD PM DAL 730.849.133-15 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
SD PM 8° BPM 762.831.863-00 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
SD PM 3ª CI 487.902.063-04 01 PISTOLA TAURUS PT 940 INOX .40 S&W
SD PM 5ª CI 363.720.643-91 01 PISTOLA TAURUS PT 940 .40 S&W
São Luís-MA, 06 de março de 2008. (Ass.) Cel QOPM EDMILSON
DA SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio Logístico.
(Extraído da Nota nº 004/2008-SSMAM-DAL/2, de 10/03/2008)
(b) Em conformidade com a Portaria nº 035, de 23 de julho de 2007, que
regulamenta a aquisição de armas de fogo, munições e coletes balísticos, assim como o
registro, cadastro e transferência de arma de fogo dos policiais militares da Polícia Militar do
Maranhão. Fica autorizado por um prazo de 01 (um) ano a contar de 26 de fevereiro de 2008, a
adquirir pistola de uso permitido, junto ao Comércio Local, o policial militar abaixo
discriminado.
Nº DE
ORDEM
01
NOME COMPLETO
DO REQUERENTE
CHARLES PEREIRA
ARAÚJO
POSTO/
GRAD
Unidade de
Lotação
CPF
Armas ou Munições
Qtd Tipo Marca Modelo Calibre
SD PM 9º BPMDAL 515.532.873-04 01 PISTOLA TAURUS MILENIUM 380
São Luís-MA, 06 de março de 2008. (Ass.) Cel QOPM EDMILSON
DA SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio Logístico.
(Extraído da Nota nº 005/2008-SSMAM-DAL/2, de 10/03/2008)

AJG – BG Nr 054, de 24 de Março de 2008
D. SESSÃO DE SAÚDE
1) ALTERAÇÃO DE OFICIAL
- 1106 -
a) ATO DO DIRETOR DE APOIO LOGISTICO
(1) ATESTADO MÉDICO – DISPENSA – HOMOLOGAÇÃO
(a) ATESTADO Laboratório Pró Vida - Cap QOSPM SILVIA
COELHO DE LACERDA HELUY, matrícula n° 128249. PARECER MÉDICO: Atesto para
os devidos fins que o Silvia Coelho de Lacerda Heluy, está sob meus cuidados médicos
necessitando de repouso domiciliar por um período de 08 (oito) dias, a partir 07/02/08,
necessitando de (quatro) dias demais CID K29, a partir de 12/03/2008. Fernando G. Caldas de
Sousa - Gastroenterologia e Endoscopia – CRM/MA-775. (Ass.) Cel QOPM EDMILSON DA
SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio Logístico.
(Extraído da Nota nº 035/2008-DAL/5, de 18/03/2008)
2) ALTERAÇÃO DE PRAÇA
a) ATO DO DIRETOR DE APOIO LOGISTICO
(1) GEM – DISPENSA – HOMOLOGAÇÃO
(a) GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO N° 016/2008 - SD PM
n° 469/93 CLÁUDIO FURTADO PEREIRA, matrícula n° 111286. Parecer médico: Conforme
atestado médico, convém ser dispensado do serviço, expediente e instrução por 02 (dois) dias a
partir desta data. 17/03/08. Dr° Veudacy Guterres Cavalcante Júnior- Cap QOSPM Médico –
CRM-3019. (Ass.) Cel QOPM EDMILSON DA SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio
Logístico.
(Extraído da Nota nº 034/2008-DAL/5, de 18/03/2008)
(b) GUIA DE ENCAMINHAMENTO MEDICO N° 015/2008 - SD PM
n° 131/01 FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula n° 138529. Parecer
médico: Convém ser dispensado do serviço e instrução, por 08 (oito) dias, a partir desta data,
11/03/08. 1 o Ten QOSPM Marilene - Médica - CRM-MA 3046, Matrícula 1681964. (Ass.) Cel
QOPM EDMILSON DA SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio Logístico.
(Extraído da Nota nº 036/2008-DAL/5, de 18/03/2008)

AJG – BG Nr 054, de 24 de Março de 2008
- 1107 -
(c) GUIA DE ENCAMINHAMENTO MEDICO N° 015/2008 - SD PM
n° 131/01 FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula n° 138529. Parecer
médico: Convém ser dispensado do serviço e instrução, por 08 (oito) dias, a partir desta data,
04/03/08. 1 o Ten QOSPM Marilene - Médica - CRM-MA 3046. Matrícula 1681964. (Ass.) Cel
QOPM EDMILSON DA SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio Logístico.
(Extraído da Nota nº 037/2008-DAL/5, de 18/03/2008)
(d) GUIA DE ENCAMINHAMENTO MEDICO N° 018/2008 - SD PM
n° 131/01 FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula n° 138529. Parecer
médico: Convém ser dispensado do serviço e instrução, por 08 (oito) dias, a partir desta data.
19/03/08. 1 o Ten QOSPM Marilene - Médica - CRM-MA 3046, Matrícula 1681964. (Ass.) Cel
QOPM EDMILSON DA SILVA SALDANHA – Diretor de Apoio Logístico.
I – JUSTIÇA
Sem alteração.
II – DISCIPLINA
(Extraído da Nota nº 039/2008-DAL/5, de 18/03/2008)
QUARTA PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA
A. ALTERAÇÃO DE PRAÇA
1) ATO DO DIRETOR DE ENSINO
a) PUNIÇÃO DISCIPLINAR – HOMOLOGAÇÃO
(1) Homologar a punição disciplinar imposta pelo Diretor de Ensino,
nos seguintes termos:
(a) O Soldado PM n° 308/02 EMMANUEL ANTONIO FERREIRA
MACEDO, do 6º BPM (à disposição da Diretoria de Ensino), por ter no dia 10/02/08
(domingo), faltado ao serviço de policiamento do Lava Pratos, para o qual estava escalado. O
ocorrido foi devidamente apurado conforme Formulário de Apuração de Transgressão
Disciplinar (FATD) nº 002/2008-DE de 27 de fevereiro de 2008. Ao lhe ser dado o direito de
defesa alegou motivo de saúde, porém, não apresentou atestado médico que comprovasse seu
estado de saúde, tampouco provas convincentes que justificassem sua atitude, incorrendo

AJG – BG Nr 054, de 24 de Março de 2008
- 1108 -
assim nos nºs 25 e 26 do anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE-R/4),
transgressão leve, fica punido disciplinarmente com REPREENSÃO, permanece no
comportamento “BOM”. A presente punição será publicada em Boletim Geral.
- Em conseqüência, os órgãos competentes tomem conhecimento e
providências cabíveis. Cel QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA - Diretor de Ensino.
CONFERE COM O ORIGINAL
________________________________
TEN CEL QOPM HERON SANTOS
Ajudante Geral
(Extraído da Nota nº 105/2008-DE, de 18/03/2008)
Cel QOPM ANTONIO PINHEIRO FILHO
Comandante-Geral
O texto está fracionado conforme o Manual de Redação da Polícia Militar - Portaria n° 030, de 15 de agosto de 2005.