BG10916062009 - Polícia Militar do Maranhão.

- 2277 - 

ESTADO DO MARANHÃO 

POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO 

COMANDO-GERAL 

São Luís-MA, 16 de junho de 2009 

CONFERE _______________________________ 

PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E 

DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE: 

ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2009 (QUARTA-FEIRA) 

I - SERVIÇO INTERNO 

Superior de Dia: Maj QOPM Jessé ..................................................................................... PM/1 

Fiscal de Dia ao QCG: (1° QTU) Cap QOPM Leite – DP; (2° QTU) Cap QOPM J. Alves 

............................................................................................................................................. D A L 

Oficial Médico (Sobreaviso) (1° QTU) Cap QOS Vilson; (2° QTU) Cap QOS Solange; Oficial 

Dentista (Manhã) Cap QOS Bitencourt, Ten QOS Dorneles e Ten QOS Scheylla; (Tarde) Cap 

QOS Teresa e Ten QOS Dorneles; (Noite) Ten QOS Dorneles ........................................ D A L 

Capelão (Sobreaviso) (24h): Pr. Zé Luis ......................................................................... C A P S 

Gda do QCG: (1° QTU) 1º Sgt 751/87 Moreno; Cb nº 389/87 M Gusmão; Sd nº 83/89 

Catharino, 137/94 L Carlos e 741/93 Gilberto; (2° QTU) 1º Sgt 75/90 Reinaldo; Cb nº 146/84 

Campos; Sd nº 979/93 Paulo, 91/94 Edvan e 508/01 Edson .............................................. CCG 

Graduado ao Presídio: 1º Sgt nº 105/83 Valdecy ..................................................................CCG 

Permanente ao Presídio: a cargo .......................................................................................... CCG 

Faxina do QCG: Sd n° 710/89 C. Castro ............................................................................. CCG 

Motorista da Ajudância-Geral: a cargo ................................................................................ CCG 

Motorista do Cmt-Geral: Sd nº 10/92 Almir ...................................................................... CPRv 

Corneteiro de Dia (1º QTU): 3º Sgt n° 50/81 Meireles ...........................……………......... B M 

Permanente de Dia à BM: (24 horas) Sd n° 271/93 Jair ....................................................... B M 

Gda da DAL: (1° QTU) 2° Sgt n° 128/89 Baldez; Cb n° 273/84 Joel; Sd nº 598/94 Pereira e 

600/94 Roberto; (2° QTU) 3° Sgt n° 687/93 Raposo; Cb nº 293/80 Amorim; Sd nº 641/89 

Pessoa e 307/07 P Nunes ................................................................................................... D A L 

Cassineiro-Geral: Cb n° 665/87 Edval ............................................................................ D A L 

Eletricista de Dia ao QCG: Cb n° 280/81 Miguel ............................................................. D A L 

Motorista da Ambulância: (1° QTU) Sd nº 976/07 Enésio; (2º QTU) Cb nº 313/94 Lucyomar 

............................................................................................................................................. D A L 

Serviço de Dia ao CSM/COM: Cb n° 241/94 Eider ......................................................... D A L 

Motorista da MITSUB: a cargo ......................................................................................... D A L 

Aprovisionamento: 3° Sgt n° 262/84 Alfredo ................................................................... D A L 

RNRP 

BOLETIM GERAL N° 109 

PRIMEIRA PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS 

Ver Índice Remissivo – www.pm.ma.gov.br

AJG-BG Nr 109, de 16 de junho de 2009 

II - SERVIÇO EXTERNO 

- 2278 - 

Gda da Resd do Cmt Geral: (1º QTU) Sd n° 220/89 Pestana; (2º QTU) Sd n° 459/89 Moreno 

............................................................................................................................................... CCG 

Gda da Resd do Sub Cmt Geral: (2º QTU) Cb nº 780/87 Garcez ........................................ CCG 

SEGUNDA PARTE – INSTRUÇÃO 

A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL 

1) ATO DO DIRETOR DE ENSINO 

a) CURSO PARA FORA DO ESTADO 

(1) PROCESSO SELETIVO Nº 019/2009 – DIVULGAÇÃO 

(a) O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO 

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Normas para o 

Planejamento e Conduta do Ensino (NPCE), publicada no BG nº 060, de 01/04/2009, 

combinadas com as Normas para Seleção e Indicação de Candidatos para Cursos e Estágios, 

aprovadas pela Portaria nº 022/2009-GCG, de 19/03/2009, publicadas no BG nº 059, de 

31/03/2009, divulga para conhecimento dos interessados que o Comando Geral da 

Corporação, abriu inscrições para o Processo Seletivo com vistas a selecionar Oficial 

Intermediário do QCOPM para o preenchimento de vaga para o Curso de Capacitação ao 

Oficialato Superior equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), a ser 

realizado na Academia Coronel Walterler (ACW), do Estado do Rio Grande do Norte, 

devendo os candidatos obedecerem às seguintes condições: 

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1. A seleção para o preenchimento da vaga para o Curso de 

Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) do QCOPM, regida por este Processo Seletivo, será 

executada pela Diretoria de Ensino e realizada em 02 (duas) etapas, sendo ambas 

eliminatórias; 

2. Na primeira etapa da seleção os candidatos serão submetidos à 

Junta Militar de Saúde da PMMA; 

3. A segunda etapa da seleção compreenderá o Teste de Aptidão 

Física (TAF) e somente será aplicado aos candidatos APTOS na primeira etapa. 

II - DAS VAGAS E CALENDÁRIO DO CURSO 

Está sendo oferecida 01 (uma) vaga para o CAO do QCOPM na 

ACW de conformidade com o anexo “A” deste Processo Seletivo.


III - DAS INSCRIÇÕES 

- 2279 - 

1. As inscrições neste Processo Seletivo estarão abertas no período 

de 09 a 18/06/2009, das 07h30 às 17h00 horas; 

2. Os interessados deverão encaminhar à Diretoria de Ensino, 

através da Ajudância Geral o seu requerimento devidamente assinado pelo seu Comandante, 

Chefe ou Diretor, contendo as seguintes informações do candidato: 

a) se está “sub-júdice”, respondendo a Inquérito Policial, 

Inquérito Policial Militar, Sindicância ou Conselho de Justificação; 

b) se está em pleno desempenho das atividades policiais 

militares; 

c) data da última promoção; 

d) se está condenado à pena privativa de liberdade, medida de 

segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar, salvo se 

reabilitado. 

3. Os candidatos do interior do Estado poderão enviar seus 

requerimentos via FAX; 

4. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita 

aceitação das normas e condições estabelecidas neste Processo Seletivo, em relação às quais 

não poderá alegar desconhecimento. 

IV - DOS REQUISITOS 

a) ser Capitão QCOPM da Corporação; 

b) no caso do Oficial encontrar-se "sub-júdice", poderá concorrer à 

vaga desde que tenha liberação do juiz respectivo para se afastar do foro, que deverá ser 

anexada ao seu requerimento; 

c) não estar respondendo a Conselho de Justificação; 

d) não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de 

liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial 

militar, salvo se reabilitado; 

e) estar em pleno desempenho das atividades policiais militares; 

f) ter sido considerado APTO pela Junta Militar de Saúde (JMS) e 

pela Comissão para aplicação do TAF, desta Corporação; 

g) ter parecer favorável do Comandante da Unidade, Chefe ou 

Diretor, expresso no requerimento. 

V - DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS 

1. A seleção do candidato ao CAO do QCOPM será compreendida 

em duas etapas, na ordem abaixo estabelecida, sob a responsabilidade da Diretoria de Ensino.


- 2280 - 

ETAPA DISCRIMINAÇÃO LOCAL DATA HORA 

1ª Exame Médico JMS 22/06/2009 08h00 

2ª Exame Físico Complexo Esportivo do QCG 24 e 25/06/2009 08h00 

2. Do Exame Médico (1ª etapa) 

a) Esta etapa será de caráter eliminatório; 

b) A Junta Militar de Saúde funcionará em São Luís, no QCG, 

no dia 22/06/2009 (segunda feira), das 08h00 às 13h00; 

c) Os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas pela DE 

deverão apresentar á JMS na data, local e horário designados, os seguintes exames médicos 

para emissão de parecer: 

(1) Teste ergométrico com laudo cardiológico; 

(2) Glicemia em jejum; 

(3) Exame Oftalmológico (acuidade visual, visão de cores, 

motilidade, refração, biomicroscopia, tonometria e fundoscopia); 

(4) Eletroencefalograma com laudo. 

d) Estará eliminado do Processo Seletivo, o candidato que deixar 

de apresentar algum dos exames exigidos em tempo hábil à JMS ou deixar de comparecer na 

data e horário designados, exceto se tiver sido considerado APTO anteriormente e no prazo de 

validade estabelecido pela JMS; 

e) No caso do candidato ter realizado a junta nos 12 (doze) 

meses anteriores à data da JMS prevista neste Processo Seletivo e tenha sido considerado 

APTO, estará isento da realização da junta, desde que apresente à Diretoria de Ensino a cópia 

da ATA ou BG que o considerou APTO anexada ao seu requerimento de inscrição, ou ainda, 

apresente tal documento à Junta Militar de Saúde no local da mesma; 

f) O resultado da Inspeção de Saúde será divulgado pela 

Diretoria de Ensino no dia seguinte, sendo que aos candidatos considerados APTOS serão 

submetidos ao TAF. 

3. Do Teste de Aptidão Física (2ª etapa) 

a) Esta etapa será de caráter eliminatório; 

b) Para o TAF, serão convocados os candidatos considerados 

aptos na primeira etapa, a fim de serem avaliadas as suas condições físicas, de conformidade 

com as provas do anexo “A”; 

c) O TAF será regulado pela Diretriz de Normatização do Teste 

de Aptidão Física, aprovada pela Portaria nº 042/2007-GCG, de 21/09/2007, publicada no BG 

nº 226, de 03/12/2007. 

d) Os candidatos que apresentarem limitações motoras e/ou 

fisiológicas de acordo com o parecer da JMS serão submetidos aos testes previstos no item 4.3 

da referida Diretriz do TAF;


- 2281 - 

e) No caso do candidato ter realizado os testes nos 06 (seis) 

meses anteriores à data do TAF prevista neste Processo Seletivo e tenha sido considerado 

APTO, estará isento da realização do teste, desde que apresente à Diretoria de Ensino a cópia 

da ATA ou BG que o considerou APTO anexada ao seu requerimento de inscrição, ou ainda, 

apresente tal documento à Comissão de Aplicação do TAF no local dos testes; 

f) Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que: 

(1) deixar de comparecer ao local, na data e horário previsto para 

a realização de qualquer uma das provas, exceto se estiver enquadrado no item anterior; 

(2) deixar de realizar qualquer uma das provas; 

(3) não executar de maneira correta, o padrão mínimo das provas 

previstas para sua faixa etária. 

g) Será considerado INAPTO no TAF e, conseqüentemente, 

eliminado do Processo Seletivo o candidato que deixar de atingir o padrão mínimo em 

qualquer uma das provas, dentro da sua respectiva faixa etária; 

prova; 

h) No TAF será admitida somente uma única tentativa para cada 

i) Os Testes de Aptidão Física serão realizados em São Luís, nos 

dias 24 e 25/06/2009 (quarta e quinta-feira), às 08h00, no Complexo Esportivo do QCG; 

no mesmo dia. 

j) O resultado do TAF será divulgado pela Diretoria de Ensino 

VI - DA CLASSIFICAÇÃO E INDICAÇÃO 

1. Serão considerados classificados neste Processo Seletivo os 

candidatos considerados APTOS na 1ª e 2ª etapas. 

2. Para estar em condições de ser indicado o candidato deverá ter 

preenchido os requisitos para inscrição. 

3. A indicação para o preenchimento da vaga dar-se-á obedecendo 

ao critério de antiguidade, conforme estabelece o art. 163, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro 

de 1995. 

4. A Diretoria de Ensino divulgará a relação dos candidatos 

aprovados e classificados, dentro do número de vagas oferecidas. 

VII - DA COMISSÃO DE RECURSOS 

1. De acordo com o artigo 11, das Normas Gerais para Seleção e 

Indicação de Candidatos para Cursos e Estágios, a Comissão de Recursos será constituída pelo 

Chefe do EMG, presidente, pelo Diretor de Ensino e pelo Diretor de Pessoal, membros.


- 2282 - 

2. A Comissão de Recursos tem como atribuição apreciar recursos 

dos candidatos e emitir parecer, se possível, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da 

data de entrada do documento na Diretoria de Ensino. 

3. A Comissão de Recursos funcionará como órgão de recurso 

administrativo, para analisar e emitir pareceres acerca de possíveis irregularidades argüidas 

pelo candidato, mediante pedido formalizado em requerimento fundamentado, sendo que o 

parecer da comissão será submetido à apreciação do Comandante Geral, a quem compete a 

decisão final. 

VIII - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS 

1. Caso sejam solicitadas ou oferecidas mais vagas para o CAO do 

QCOPM na ACW durante ou após o encerramento deste Processo Seletivo, não haverá 

abertura de novas inscrições, pois, serão indicados para o preenchimento das novas vagas, de 

acordo com a antiguidade, os candidatos inscritos e classificados neste Processo Seletivo. 

2. Os gastos com alimentação, pousada, material escolar e outras 

despesas deverão ser custeados pelo Oficial-aluno, através da ajuda de curso, de acordo com o 

parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 12.719, de 26/10/1992. 

3. O candidato que tiver parecer desfavorável por ocasião de sua 

inscrição poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a 

contar da data de conhecimento do indeferimento do requerimento. 

4. O candidato terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a 

divulgação do resultado de cada exame para recorrer administrativamente, no que se achar 

prejudicado, através de requerimento fundamentado à Comissão de Recursos, anexando os 

documentos que entender conveniente. 

5. Os dados contidos no requerimento de inscrição são de inteira 

responsabilidade do interessado e de sua OPM de origem. 

6. As irregularidades constatadas nos documentos, ainda que 

verificadas posteriormente aos exames ou durante a realização do curso, eliminarão o 

candidato do Processo Seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das 

sanções disciplinares que o caso requer. 

7. Os Comandantes, Diretores e Chefes providenciarão para que os 

Oficiais, potencialmente em condições de se inscreverem, tomem conhecimento deste 

Processo Seletivo. 

ANEXO “A” 

DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS 

Curso Vagas Público-alvo Destinação Apresentação Período Instituição 

Curso de 

Capacitação ao 

Oficialato 

Superior (CCOS) 

01 

(uma) 

Capitão 

QCOPM 

Geral 01 Jul 2009 

01/07/2009 

a 

31/12/2009 

ACW-RN


- 2283 - 

JUNTA MÉDICA DE SAÚDE 

ORD DIA EXAMES LOCAL 

1 Teste ergométrico com laudo cardiológico 

2 22/06/2009 Glicemia em jejum 

3 (segunda-feira) Exame Oftalmológico 

4 

Eletroencefalograma com laudo 

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 

Quartel do Comando Geral no 

Calhau 

ORD DIAS PROVAS MASCULINAS PROVAS FEMININAS 

1 

2 

3 

24/06/2009 

(quarta-feira) 

Flexão na barra ou Apoio sobre o solo 

Meio sugado 

Abdominal remador 

Apoio sobre o solo 

Meio sugado 

Abdominal remador 

4 25/06/2009 

(quinta feira) 

Corrida de 12 minutos Corrida de 12 minutos 

Maj QOPM EDILENE SOARES DA SILVA. Subdiretora de Ensino da 

PMMA. São Luís-MA, 09 de junho de 2009. (Ass.) Cel QOPM ROBERTO UCHÔA LIMA - 

Diretor de Ensino. 

(Extraído da Nota nº 209/2009-DE, de 10/06/2009) 

TERCEIRA PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 

I - ASSUNTOS GERAIS 


Sem alteração. 

B. ALTERAÇÃO DA CAPELANIA MILITAR 


C. ALTERAÇÃO DE PRAÇA 


D. COMUNICAÇÃO SOCIAL 

Sem alteração.


II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 


1) ATO DO COMANDANTE GERAL 

- 2284 - 

a) EXERCÍCIO DO CARGO – EXONERAÇÃO – NOMEAÇÃO 

(1) PORTARIA Nº 591 - DP/2, DE 02 DE JUNHO DE 2009 

(a) O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO 

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto Estadual nº 

22.708 de 27 de novembro de 2006, 

R E S O L V E 

Nomear o 2º Tenente PM NELSON CANITO PIMENTEL JÚNIOR, 

matrícula nº 1296888, para exercer interinamente o cargo policial militar de 1 Tenente PM 

Chefe da Seção de Orientação Educacional da APM. 

DÊ-SE CIÊNCIA, 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Quartel do Comando Geral em São Luís, 02 de junho de 2009. (Ass.) 

CEL QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA – Comandante Geral. 





R E S O L V E 

Nomear o 2º Tenente PM ENOQUE LIMA DA SILVA, matrícula nº 

1296904, para exercer interinamente o cargo policial militar de 1º Tenente PM Chefe da Seção 

de Orientação Pedagógica da APM. 




CEL QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA – Comandante Geral.


- 2285 - 





R E S O L V E 

Exonerar o 1º Tenente PM MÁRCIO KEMPS DE OLIVEIRA 

COSTA, matrícula nº 139535, de exercer o cargo policial militar de 1º Tenente PM Chefe da 

1ª Seção da 12ª CI, e nomeá-lo para exercer o cargo policial militar de 1º Tenente PM 

Comandante do Núcleo Aéreo da Companhia de Operações Especiais da COE do BME. 









R E S O L V E 

Exonerar o 2º Tenente PM FRANCISCO DIOGO DA SILVA NETO, 

matrícula nº 1296821, de exercer interinamente o cargo policial militar de 1º Tenente PM 

Chefe da 3ª Seção da 12ª CI, e nomeá-lo para exercer interinamente o cargo policial militar de 

1º Tenente PM Chefe da 1ª Seção da 12ª CI. 









R E S O L V E


- 2286 - 

Afastar o Capitão PM MÁRCIO ROGÉRIO SALES DA SILVA, 

matrícula nº 118265, de exercer interinamente o cargo policial militar de major PM 

Comandante do 1º Esquadrão de Polícia Montada, em virtude de ter sido indicado para 

freqüentar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na cidade de Natal-RN. 









R E S O L V E 

Exonerar o Major PM MAURÍLIO CLAUDINO PINTO, matrícula nº 

99861, de exercer o cargo policial militar de Major PM Chefe da Seção Administrativa do 

CPR 3, e nomeá-lo para exercer o cargo policial militar de Major PM Comandante do 1º 

Esquadrão de Polícia Montada, durante o período de afastamento do titular. 









R E S O L V E 

Nomear o Major PM ANTÔNIO ERIVERTON NUNES ARAÚJO, 

matrícula nº 94953, para exercer o cargo policial militar de Major PM Chefe da Seção 

Administrativa do CPR 3. 






- 2287 - 





R E S O L V E 

Afastar o Coronel PM EVANILDO SOARES DA SILVA, matrícula 

nº 57844, de exercer o cargo policial militar de Coronel PM Comandante do Policiamento 

Regional 1, em razão de ter sido indicado para freqüentar o Curso de Formação de 

Corregedores Militares na cidade de Natal. 









R E S O L V E 

Exonerar o Tenente-Coronel PM JOSE MARIANO ALMEIDA 

NETO, matrícula nº 48983, de exercer o cargo policial militar de Tenente-Coronel PM Chefe 

da 4ª Seção do EMG, e nomeá-lo para exercer interinamente o cargo policial militar de 

Coronel PM Comandante do Policiamento Regional 1, durante o período de afastamento do 

titular. 









R E S O L V E


- 2288 - 

Afastar o Capitão QOAPM LUIS FERNANDO GRUFITAN DE 

OLIVEIRA VIEIRA, matrícula nº 62158, de exercer o cargo policial militar de Capitão 

QOAPM Almoxarife/Aprovisionador do 6º BPM, em razão de encontrar-se freqüentando o 

Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na cidade de Natal-RN. 









R E S O L V E 

Afastar o Capitão QOAPM MAXWEL ANTÔNIO GARCIA 

TRINDADE, matrícula nº 43349, de exercer o cargo policial militar de Capitão QOAPM 

Chefe da Seção de Suprimentos e Manutenção Interna da DAL, em razão de encontrar-se 

freqüentando o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na cidade de Natal-RN. 









R E S O L V E 

Exonerar o 2º Tenente QOAPM BENEDITO DE JESUS SILVA, 

matrícula nº 62158, de exercer interinamente o cargo policial militar de 1º Tenente PM 

Comandante do PCSv do 6º BPM, e nomeá-lo para exercer interinamente o cargo policial 

militar de Capitão QOAPM, Almoxarife/Aprovisionador do 6º BPM, durante o período de 

afastamento do titular. 






- 2289 - 

b) TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO 

(1) PORTARIA nº 619 - DP/2, DE 08 DE JUNHO DE 2009 


MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 18 da Instrução 

Provisória nº 001/95, que regula a Movimentação para Oficiais e Praças da PMMA, aprovada 

pela Portaria nº 002/95 – DP/4, 

R E S O L V E 

Transferir, por necessidade do serviço, os militares estaduais 

constantes do anexo único a esta Portaria. 





ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 619/2009 - DP/2 

ORD POSTO NOME MAT. 

01 TC OQPM 

02 TC QOPM 

03 CAP QOPM 

04 1º TEN QOPM 

05 2º TEN QOPM 

06 2º QOAPM 

ODAIR DOS SANTOS 

FERREIRA 

EDUARDO ANTONIO 

BATISTA SIMPLICIO 

MARIGERSON 

OLIVEIRA BRITO 

JÚNIOR 

MARCELO JOSE 

MACEDO DE 

CARVALHO 

MARDEN ROBSON 

SABINO DOS SANTOS 

DEOCÉLIO BISPO 

COSTA MORAES 

OPM 

CLASSIFICADO 

OPM 

TRANSFERIDO 

43356 CPR 6 QCG /4ª Seção 

95562 CPM CPR 6 

104570 CPR 6 CPR 6/4º BPM 

133835 CPM 6º BPM DE/CFAP 

1439736 CPR 2/1ª CI CPM/6º BPM 

42929 CPR 3/5ª CI CPM/6º BPM 

(2) PORTARIA nº 633 - DP/2, DE 09 DE JUNHO DE 2009 





R E S O L V E


- 2290 - 

Transferir, por necessidade do serviço, o 2° Tenente PM RÔMULO 

PORTELA SANTANA, matrícula n° 1296847, do CPR-1/2ª CI para o CPR-1/7ª CI. 





c) TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO 






R E S O L V E 

Transferir por interesse próprio, o 2º Tenente PM IVÔNIO 

PINHEIRO RIBEIRO NETTO, matrícula nº 1296839, do CPR 1/10ª CI para o CPE /CPTur 

Ind. 





d) AFASTAMENTO TOTAL DO SERVIÇO E INSTRUÇÃO 

(1) FÉRIAS REGULAMENTARES – GOZO – CONCESSÃO 

(a) Concedo ao Cap QOPM ILMAR LIMA GOMES, 20 (vinte) dias de 

férias, relativas ao exercício de 2007, prevista para o mês de setembro de 2008, conforme fez 

público o Boletim Geral nº 168, de 04/09/08. O qual deixou de gozá-las no respectivo período 

em virtude da necessidade de serviço. 

Desta forma, o referido oficial passará a gozá-las, a contar de 15 de 

junho de 2009, devendo apresentar-se pronto para o serviço no dia 05 de julho de 2009, sendo 

que ainda restarão ao referido oficial o direito de gozar mais 10 (dez) dias de férias e 05 

(cinco) dias de recesso natalino a serem concedidos em momento oportuno. 

(Extraído da Nota nº 079/2009-GSCG, de 09/06/2009)


- 2291 - 

(b) De acordo com o art. 80, da Lei nº. 6.513, de 30 nov. 95, que dispõe 

sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMMA, concedo gozo de férias regulamentares 

relativas ao exercício de 2007, acrescido de 05 (cinco) dias de recesso natalino, ao Maj PM 

NILDSON LENINE RABELO PONTES, mat. 97105, a contar de 6 abr. 09, devendo se 

apresentar pronto para o serviço no dia 11 mai. 09. (Republicado por incorreção do publicado 

no Boletim Geral nº 065 de 15 abr. 09). (Ass.) Maj QOPM ANTONIO VIEIRA DE AQUINO 

– Chefe da DP/4. 

(Extraído da Nota nº 293/2009-DP/4, de 08/06/2009) 

(c) De acordo com o art. 80, da Lei nº. 6.513, de 30 nov. 95, que dispõe 


relativas ao exercício de 2008, acrescido de 05 (cinco) dias de recesso natalino ao Maj PM 

NILDSON LENINE RABELO PONTES, mat. 97105, a contar de 11 mai. 09, devendo se 

apresentar pronto para o serviço no dia 14 jun. 09. (Ass.) Maj QOPM ANTONIO VIEIRA DE 

AQUINO – Chefe da DP/4. 


(d) De acordo com o art. 80, da Lei nº. 6.513, de 30 nov. 95, que dispõe 


relativas ao exercício de 2007, acrescido de 05 (cinco) dias de recesso natalino ao Cel PM 

FRANCISCO MELO DA SILVA, mat. 28605, a contar de 1º jun. 09, as quais foram 

publicadas no Boletim Geral nº. 241, 26 dez. 07 e não gozadas em virtude da necessidade do 

serviço, devendo se apresentar pronto para o serviço no dia 6 jul 09. (Ass.) Maj QOPM 

ANTONIO VIEIRA DE AQUINO – Chefe da DP/4. 


(e) De acordo com o art. 80, da Lei nº. 6.513, de 30 nov. 95, que dispõe 

sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMMA, concedo, a contar de 15 jun. 09, gozo de 20 

(vinte) dias de férias regulamentares relativas ao exercício de 2008, ao Cel PM EDILSON 

MORAES GOMES, mat. 14134, Diretor de Pessoal, as quais foram publicadas no Boletim 

Geral nº 003 de 7 jan. 09, e não gozadas em virtude da necessidade do serviço, devendo se 

apresentar pronto para o serviço no dia 5 jul. 09, ficando os 15 (quinze) dias restantes para 

serem gozados no mês de dezembro do ano em curso. (Ass.) Maj QOPM ANTONIO VIEIRA 

DE AQUINO – Chefe da DP/4. 

(Extraído da Nota nº 298/2009-DP/4, de 08/06/2009)


- 2292 - 

(2) LICENÇA-PRÊMIO – GOZO – CONCESSÃO 

(a) De acordo com o inciso I, § 1º do art. 92 e §§ 1º e 2º do art. 93, da 

Lei nº. 6.513, de 30 nov. 95, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMMA, 

concedo, a contar de 8 jun. 09, gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao Cap PM 

SÉRGIO EDUARDO NOGUEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº. 118299, a qual foi publicada 

no Boletim Geral nº 093, de 21 mai. 07 e não gozada em virtude da necessidade do serviço, 

devendo se apresentar no dia 8 set. 09. 


B. ALTERAÇÃO DE PRAÇA 

1) ATO DO COMANDANTE GERAL 

a) TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO 






R E S O L V E 

1. Transferir por Interesse Próprio, o Soldado PM 145/02 ANTONIO 

JOSÉ BATISTA SANTOS, matricula nº 1150580, do CPR 6/6ª CI para CPM/6º BPM. 

2. Determinar ao Comandante da 6ª CI, que proceda a apresentação 

do Policial Militar transferido, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da 

publicação desta Portaria. 





b) RESERVA REMUNERADA – TRANSFERÊNCIA 

(1) Embasado na Informação nº 120/09-DP/4, datada de 08/06/2009, em 

que o Cel PM Diretor de Pessoal, informa a este Comando que o SUBTENENTE PM 

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, matrícula nº 36152, da 4ª CI, sediada na cidade 

de Chapadinha - MA, tem direito a transferência para a Reserva Remunerada, na mesma 

graduação, com proventos calculados à base do subsídio de Soldado PM, por contar com 30a- 

08m-02d (trinta anos, oito meses e dois dias) de contribuição previdenciária para a inatividade, 

este Comando deu o seguinte DESPACHO:


- 2293 - 

(a) Concordar com a informação da Diretoria de Pessoal (DP/4) e 

determinar que a mesma, dê continuidade no processo de Transferência para a Reserva 

Remunerada, na forma da Lei; 

(b) O SUBTENENTE PM RAIMUNDO NONATO DO 

ANSCIMENTO, da 4ª CI, fica afastado do serviço ativo, à disposição da Diretoria de Pessoal, 

para aguardar transferência para a inatividade; 

(c) A Diretoria de Pessoal observe o art. 122 da Lei Estadual nº 4.175 de 

20 de junho de 1980; 

(d) O presente processo deixa de conter parecer jurídico, em razão desta 

Corporação não dispor do profissional legalmente nomeado; 

(e) Publique-se em Boletim Geral. 

Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 10 de junho de 2009. 

(Ass.) CEL PM FRANKLIN PACHÊCO SILVA - Comandante Geral. 


que o Cel PM Diretor de Pessoal, informa a este Comando que o 2º Sgt PM nº 250/80 

ANTONIO FERREIRA DE FRANÇA, matrícula nº 37432, do 2º BPM, sediado na cidade de 

Caxias-MA, tem direito a transferência para a Reserva Remunerada, na mesma graduação, 

com proventos calculados à base do subsídio de 2º Sgt PM, por contar com 30a-00m-16d 

(trinta anos, zero mês e dezesseis dias) de contribuição previdenciária para a inatividade, este 

Comando deu o seguinte DESPACHO: 

(a) Concordar com a informação da Diretoria de Pessoal (DP/4) e 



b) O 2º Sgt PM nº 250/80 ANTONIO FERREIRA DE FRANÇA, do 2º 

BPM, fica afastado do serviço ativo, à disposição da Diretoria de Pessoal, para aguardar 

transferência para a inatividade; 

c) A Diretoria de Pessoal observe o art. 122 da Lei Estadual nº 4.175 de 


d) O presente processo deixa de conter parecer jurídico, em razão desta 


e) Publique-se em Boletim Geral. 


(Ass.) CEL PM FRANKLIN PACHÊCO SILVA - Comandante Geral.


- 2294 - 


que o Cel PM Diretor de Pessoal, informa a este Comando que o Cabo PM nº 363/80 

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 36897, da 4ª CI, sediada na 

cidade de Chapadinha - MA, tem direito a transferência para a Reserva Remunerada, na 

mesma graduação, com proventos calculados à base do subsídio de Cabo PM, por contar com 

30a-03m-00d (trinta anos, três meses e zero dia) de contribuição previdenciária para a 

inatividade, este Comando deu o seguinte DESPACHO: 

a) Concordar com a informação da Diretoria de Pessoal (DP/4) e 



b) O Cabo PM nº 363/80 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DOS 

SANTOS, da 4ª CI, fica afastado do serviço ativo, à disposição da Diretoria de Pessoal, para 

aguardar transferência para a inatividade; 









que o Cel PM Diretor de Pessoal, informa a este Comando que o Cabo PM nº 097/79 

GILVAN DE JESUS MACHADO, matrícula nº 03277, da 4ª CI, sediada na cidade de 

Chapadinha - MA, tem direito a transferência para a Reserva Remunerada, na mesma 

graduação, com proventos calculados à base do subsídio de Cabo PM, por contar com 30a- 

01m-28d (trinta anos, um mês e vinte e oito dias) de contribuição previdenciária para a 

inatividade, este Comando deu o seguinte DESPACHO: 




b) O Cabo PM nº 097/79 GILVAN DE JESUS MACHADO, da 4ª CI, 

fica afastado do serviço ativo, à disposição da Diretoria de Pessoal, para aguardar transferência 

para a inatividade; 


20 de junho de 1980;


- 2295 - 




Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 18 de maio de 2009. 



que o Cel PM Diretor de Pessoal, informa a este Comando que o Cabo PM nº 602/80 JOÃO 

ALVES CUNHA, matrícula nº 39693, do 10º BPM, sediado na cidade de Pinheiro - MA, tem 

direito a transferência para a Reserva Remunerada, na mesma graduação, com proventos 

calculados à base do subsídio de Cabo PM, por contar com 30a-01m-05d (trinta anos, um mês 

e cinco dias) de contribuição previdenciária para a inatividade, este Comando deu o seguinte 

DESPACHO: 




b) O Cabo PM nº 602/80 JOÃO ALVES CUNHA, do 10º BPM, fica 

afastado do serviço ativo, à disposição da Diretoria de Pessoal, para aguardar transferência 

para a inatividade; 








2) ATO DO COMANDANTE DA CC/AjG 

a) PROCESSO DISCIPLINAR – FATD – ARQUIVAMENTO 

(1) O Cb PM nº 878/87 RAIMUNDO NONATO MARQUES DA SILVA, 

da CC/AjG, por haver faltado o serviço de expediente administrativo no dia 16 de 02 de 2009 

no horário das 07:30 as 13:30. Dada a oportunidade de apresentar razões de defesa, conforme 

prevê o inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, através do Processo nº 

008/2009-CCG, de 16/02/09; eis que foi acolhida a justificativa, determinado arquivar o 

Processo Administrativo na Ficha Individual.


- 2296 - 

- O Sd PM nº 353/02 INÁCIO GINALDO SOARES LEITE, da 

CC/AjG, por ter tomado pose de material carga (Cinto de Guarnição), da Policia Militar, 

pertencente a carga da reserva de armamento da CC/AjG, que estava cautelado para o Sd PM 

Amarildo. Dada a oportunidade de apresentar razões de defesa, conforme prevê o inciso LV do 

Art. 5º da Constituição Federal de 1988, através do Processo nº 018/2009-CCG, de 10/03/09; 

eis que foi acolhida a justificativa, determinado arquivar o Processo Administrativo na Ficha 

Individual. 

(Extraído da Nota nº 021/2009-CCG, de 08/06/2009) 

(2) O Sd PM nº 791/93 GILBERTO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, 

da CC/AjG, por ter faltado o serviço na residência do Subcomandante da PMMA, no dia 15 de 

05 de 2009 (quinta-feira), 2° QTU. Dada à oportunidade de apresentar razões de defesa, 

conforme prevê o inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, através do Processo nº 

028/2009-CCG, de 20/05/09; eis que foi acolhida a justificativa, determinado arquivar o 

Processo Administrativo na Ficha Individual. 

I – JUSTIÇA 

(Extraído da Nota nº 025/2009-CCG, de 10/06/2009) 

QUARTA PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA 

A. ALTERAÇÃO DE PRAÇA 

1) JUSTIÇA MILITAR 

a) AÇÃO PENAL – SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO 

(1) ESTADO DO MARANHÃO. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA 

MILITAR. OFÍCIO N.º 0135/2009 – JME/MA. São Luís, 27 de maio de 2009. Ilustríssimo 

Senhor CORONEL QOPM FRANKLIN PACHECO SILVA Comandante Geral da Polícia 

Militar do Estado do Maranhão Quartel do Comando Geral - Calhau 65070-901 - São Luis - 

MA Assunto: Comunicação de Absolvição de Praça PM. REF.: Processo n.º 061/2005 – 

JME/MA, Indiciados: ALDAIR DE JESUS MARTINS FRANÇA – SD PM. JORGE LUIS 

MORAES DE ARAÚJO JÚNIOR – SD PM. ALDO COSTA FERREIRA SD PM, 

UBIRATAN DE JESUS CORREA MIRANDA – SD PM. Senhor Comandante Geral da 

PMMA, Comunico a Vossa Senhoria, para os devidos fins, que os acusados: Aldair de Jesus 

Martins França – Soldado PM nº 684/94, Jorge Luis Moraes de Araújo Júnior – Soldado PM 

nº 197/01. Aldo Costa Ferreira - Soldado PM nº 264/89, Ubiratan de Jesus Correa Miranda – 

Soldado PM nº 320/01, foram absolvidos da imputação da prática do crime tipificado nos 

artigo 209, § 2º do Código Penal Militar nos autos do processo acima identificado, na forma 

do artigo 439, alínea “d”, do CPPM, tendo a sentença transitado em julgado, cuja cópia segue 

em anexo. Atenciosamente, Assinatura Ilegível. Jose de Ribamar Goulart Heluy Junior. Juiz de 

Direito. Respondendo pela Auditoria da Justiça Militar do Maranhão. Processo n.° 061105.


- 2297 - 

Autor: O Ministério Público Acusados: Aldair de Jesus Martins França Jorge Luis Moraes de 

Araújo Junior, Aldo Costa Ferreira e Ubiratan de Jesus Correa Miranda. Artigo 209, § 2°, do 

C6digo Penal Militar. VISTOS ETC. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público 

contra ALDAIR DE JESUS MARTINS FRANÇA, JORGE LUIS MORAES DE ARAUJO 

JUNIOR, ALDO COSTA FERREIRA E UBIRATAN DE JESUS CORREA MIRANDA, 

todos já qualificados, incursos nas penas do artigo 209, § 2°, do C6digo Penal Militar. Aduz o 

Ministério Público, em síntese: "[ ... ] Versam os inclusos autos que por volta das 02:30 horas 

do dia 03 de setembro de 2002, a Guarnição composta pelos policiais militares acima 

mencionados, a bordo da VTR - 52075, a serviço do patrulhamento ostensivo destacado para 

área do COHATRAC, nesta cidade, são informados de que próximo a "Lanchonete Paraíso" 

(onde ocorria uma seresta), naquele bairro, permanecia uma patota de aproximadamente 8 

(oito) rapazes, ingerindo bebida alcoólica, o que traz inquietação a proprietária do 

estabelecimento acima mencionado, em razão da presença da vítima WILLIAM DE JESUS 

CHAGAS, vulgo, "Buiu" (qualificado as fls. 24), por tratar-se, segundo moradores daquele 

bairro, de pessoa suspeita de prática de vários delitos. De posse das informações, a Guarnição 

desloca-se para local indicado e, constatando a realidade do fato, passa a abordar os suspeitos, 

momenta em que a vítima reage a revista, o que impulsiona a equipe efetuar sua prisão, 

procedimento que resulta em lesão corporal de natureza grave, produzida por arma de fogo, 

contra a pessoa de WILLIAM DE JESUS CHAGAS, vulgo "Buiu", conforme Exame de 

Corpo de Delito (Complementar) as fls. 30, autos inclusos, resultando-lhe a amputação do 

membro inferior esquerdo. [ ... ]". Com a Denúncia as fls. 02/04, veio o Inquérito Policial de nº 

043/02 do 13° Distrito Policial da capital (fls. 05/56). Manifestação Ministerial para que 

fossem remetidos os autos a Justiça Militar as fls. 62/63; sendo o pleito deferido pelo Juiz de 

Direito (fls. 65). Denúncia recebida às fls. 02. Designação de data para apresentação dos 

acusado para serem citados, qualificados e interrogados as fls. 72; sendo os mesmos 

requisitados (fls. 73 e 94), citados (fls. 74, 75, 95 e 96) e interrogados (fls. 76 a 81 e 97 a 107). 

Os acusados ALDAIR DE JESUS MARTINS FRANCA, UBIRATAN DE JESUS CORREA 

MIRANDA e ALDO COSTA PEREIRA apresentaram as respectivas defesas prévias (fls. 82, 

88 e 11 0). Apesar de ciente, o advogado do acusado JORGE LUIS MORAES DE ARAUJO 

JUNIOR não apresentou a defesa prévia, conforme certidão de fls.. 108. Oitiva das 

testemunhas arroladas pelo Ministério Público e declarações prestadas pela vítima as fls. 

126/136. O acusado Aldair de Jesus Martins França juntou, as fls. 137, certidão da Delegacia 

Estadual de Investigações Criminais e Boletim de Ocorrência Policial nº 1851/04, expedida 

pela Delegacia Especial da Mulher, anexadas as fls.. 138/139. O réu Aldair de Jesus Martins 

França requereu que fosse oficiado a Policia Civil para informar as ocorrências policiais 

registradas contra Willame de Jesus Chagas (as fls.l51); sendo o pedido deferido (fls.. 153) e 

juntado aos autos o resultado da pesquisa (fls. 155e156). Despacho determinando ao acusado 

UBlRATAN DE JESUS para constituir novo Advogado face o impedimento do anterior (fls. 

158); tendo a Secretaria certificado que, após intimações (fis. 159), o acusado deixou 

transcorrer o prazo sem constituir novo advogado para patrocinar a sua defesa (161); sendo 

nomeado defensor (fis. 162). Em alegações finais as fls. 169/173, a representante do parquet, 

manifestou pela absolvição dos acusados, afirmando que o delito teria sido praticado sob o 

manto da legitima defesa da sociedade e indiscutivelmente no estrito cumprimento do dever


- 2298 - 

legal. De seu turno, a defesa, em alegações finais as fis. 173/181 e 183, requer a absolvição 

dos acusados. É o Relatório. Decido. A materialidade delitiva, in casu, encontra-se positivada, 

conforme se deflui do Exame de Corpo de Delito n° 5802/02, as fls. 31, e Exame 

Complementar n° 829, fls. 34, que constataram as lesões corporais de natureza gravíssima na 

vítima. A autoria também restou evidenciada pela prova testemunhal produzida nos presentes 

autos, assim como pelo depoimento dos acusados em interrogatório. Os acusados Ubiratan de 

Jesus Correia Miranda, Aldair de Jesus Martins França, Jorge Luis Moraes de Araújo Junior e 

Aldo Costa Ferreira as fis. 78, 81, 99, 105, respectivamente, afirmaram: [...] Que a vítima ao 

sair correndo as guarnições foi a sua perseguição; que na perseguição a vitima efetuou dois 

disparos na direção da guarnição; que toda a guarnição portava Pistola PT.40;[...].[...] Que 

abordaram aproximadamente 8 pessoas; que entre as pessoas abordadas na revista encontravase 

a vítima; que a vitima foi quem agrediu o acusado com "Ponta pé" e saiu correndo em 

seguida; que a vítima foi presa em seguida e conduzida para o hospital;[...] Que o interrogado 

também fez exames no IML por apresentar escoriações no braço esquerdo; que antes do 

interrogado ser agredido pela vítima, esta não havia sido baleada;[...] [. . .] Que o interrogado 

avistou então o soldado Martins caindo ao chão, tendo buiu saído correndo daquele local, o 

que levou o interrogado a fazer disparo para cima; que nesse momento Buiu reagiu fazendo 

disparo na direção da guarnição, fazendo com que houvesse troca de tiros entre o referido 

elemento e a guarnição; que Buiu atirou no Maximo duas vezes, cessando então a troca de tiro; 

[. . .] Que o interrogado como motorista da viatura, foi o último a desembarcar do veículo, 

sendo que, nesse momento, houve um tiro e, ao olhar na direção dos elementos, o interrogado 

já avistou o soldado Martins caído ao chão; que logo em seguida a vítima Buiu saiu correndo, 

tendo a guarnição feito disparo para cima com a finalidade de intimida-lo e faze-lo parar; que 

com o disparo para cima, Buiu reagiu disparando sua arma contra a guarnição, havendo nesse 

momento troca de tiros entre a guarnição e o referido elemento; que Buiu chegou a disparar 

sua arma contra a guarnição por cerca de três vezes, mas enquanto fazia isso o mesmo saia 

correndo;[. . .]" Pelas declarações prestadas nos autos, mostra-se, que a vítima teria tentado 

agredir a guarnição, tendo efetivamente agredido um dos acusados Sd PM Aldair de Jesus 

Martins Franca, conforme exame de corpo de delito as fls. 30. as acusados teriam apenas 

tentado impedir e revidar a agressão sofrida. Por conseguinte, passa-se ao juízo de subsunção 

do fato imputado aos acusados a conduta descrita na Lei Penal Militar. Quando diante da 

prática de determinado delito, deve ser observado se houve fato típico, o que no presente caso 

encontra-se positivado, pelas provas apresentadas nos autos. Posteriormente, passa-se a analise 

da "ilicitude" ou "antijuridicidade" que e a relação de contrariedade entre a conduta do agente 

e o ordenamento jurídico penal militar, a causar a lesão ou expor a perigo de lesão um bem 

jurídico tutelado. A "licitude" de uma conduta típica só será encontrada por exclusão, eis que 

todo fato típico, em principio, contraria o ordenamento jurídico, sendo portanto, também um 

fato ilícito. Logo, se o agente praticou alguma conduta tipificada na lei penal, ela só será 

"licita" se atuou amparado por uma das "causas excludentes de ilicitude" previstas no art. 42 

do C6digo Penal Militar, entre as quais encontra-se o "em estrito cumprimento do dever legal" 

Da mesma forma das demais excludentes de ilicitude, o estrito cumprimento do dever legal 

exige que o agente tenha consciência de que age cumprindo um dever imposto pela lei. Na


- 2299 - 

obra do prof. Jorge César de Assis pode ser extraído a definição do que seria estrito 

cumprimento do dever legal, quando em sua obra cita a defini9ao de Julio Fabbrini Mirabete 

que, qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetiva ou faculdade prevista na lei. (Jorge 

Cesar de 2006, p. 112). Destarte, como bem assevera o Ministério Publico em suas alega90es 

finais as fls. 169/173, manifesta-se que os acusados teriam agido sobre o manto do estrito 

cumprimento do dever legal. Assim, requer o membro do parquet, que seja julgada 

improcedente a presente ação, para absolver, os acusados. Ante o exposto, julgo improcedente 

o pedido condenatório formulado na denúncia, para, desta feita, ABSOLVER os acusados 

ALDAIR DE JESUS MARTINS FRANCA, JORGE LUIS MORAES DE ARAUJO JUNIOR, 

ALDO COSTA FERREIRA e UBIRATAN DE JESUS CORREA MIRANDA da imputação 

de prática da figura típica descrita no artigo 209, § 2°, do Código Penal Militar, por reconhecer 

que os mesmos agiram em estrito cumprimento do dever legal, conforme artigo 439, alínea 'd', 

do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Comando Geral 

da Policia Militar, dê-se baixa nos registros e na distribuição. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. JOSE RIBAMAR GOULART HELUY JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar 

respondendo pela Auditora Militar 

- Em conseqüência, 

a) O Comando do 1º BPM faça constar nos assentamentos dos Soldado 

PM nº 684/94 Aldair de Jesus Martins França, Soldado PM nº 197/01 Jorge Luis Moraes de 

Araújo Júnior, Soldado PM nº 264/89 Aldo Costa Ferreira, Soldado PM nº 320/01 Ubiratan de 

Jesus Correa Miranda; 

b) A Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de Praças 

(CPPPM), e demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis que o caso 

requer. 


b) AÇÃO PENAL – ARQUIVAMENTO 

(1) ESTADO DO MARANHAO. PODER JUDICIARIO JUSTICA 

MILITAR Ilustríssimo Senhor CORONEL QOPM FRANCISCO MELO DA SILVA 

Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão. Quartel do Comando Geral 

– Calhau 65070-901 - São Luis – MA. Assunto: Comunicação de Arquivamento de IPM. 

REF.: Autos de Procedimento Investigatório Criminal n.o 120/2009-JME/MA lndiciado: 

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS Sd PM n.º 594/81. Senhor Comandante Geral da 

PMMA. Comunico a Vossa Senhoria que este Juízo, acolhendo parecer da Promotoria de 

Justiça Militar exarado nos Autos do Procedimento Investigatório Criminal acima 

identificado, que contem Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado o 

Soldado PM Jose Ribamar dos Santos, determinou o arquivamento dos autos, conforme 

decisão a este anexada em cópia xerox. Atenciosamente, Jose Ribamar Gaular Heluy 

Junior. Juiz de Direito. Respondendo pela Auditoria da Justiça Militar do Maranhão. IPM 

nº 120/2009-JME/MA. Indiciado: José Ribamar dos Santos – Sd PM. Vistos Etc. o 

presente feito contem Inquérito Policial Militar Instaurado visando a apuração de ilícitos


- 2300 - 

penais em que o Sd PM nº 594/81 Jose Ribamar dos Santos teria ingerido bebida alcoólica 

quando em serviço, alem de haver algemado, detido e espancado o cidadão 

RERISNALDO RIBEIRO DA SILVA, e efetuado disparo de arma de fogo nas 

imediações do Destacamento Polícia Militar de Governador Newton Belo (MA). Na 

conclusão do referido IPM. (fls, 48/51), consta que: “do acima exposto, deixo de indiciar 

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS, militar [...] por prática de crime de natureza com ou 

militar, mas foi constatado que houve transgressão disciplinar, quando referido PM 

ingeriu bebida alcoólica de serviço [.,,]," o órgão do Ministério Publico, pronunciamento 

de fls, 58/59, esta a pugnar dos autos, Para tanto argumenta: “Ocorre, entretanto, que da 

parte expositiva, devidamente subscrita pelo Encarregado do IPM em epígrafe, se torna 

evidente, não reunidos elementos constitutivos de direito quer seja militar ou comum, e 

tão somente, diga-se de passagem, transgressão disciplinar”. Ante tal situação, 

considerado ademais o relatório do IPM que concluiu pelo não indiciamento do militar, 

acolhendo o sobredito pleito, determino que sejam arquivados estes autos, com precedente 

baixa no respectivo registro. Intime-se. Oficie-se, como de praxe. São Luis, 02 de abril de 

2009. Assinatura Ilegível. Vicente de Paula Gomes de Castro. Juiz de Direito. Titular da 

Auditoria da Justiça Militar do Maranhão. 


a) O Comando da 12ª CI faça constar nos assentamentos do Cb PM nº 

594/81 - José Ribamar dos Santos; 



requer. 




Senhor CORONEL QOPM FRANKLIN PACHECO SILVA Comandante Geral da Policia 


MA Assunto: Comunicação de arquivamento de IPM . REF.: Autos de Procedimento 

Investigatório Criminal n.o 119/2009-JMEIMA Indiciado: JOSE RONILDO LEONARDO 

PEREIRA - SD PM n.º 176/94. Senhor Comandante Geral da PMMA, Comunico a Vossa 

Senhoria que este Juízo, acolhendo parecer da Promotoria de Justiça Militar exarado nos Autos 

do Procedimento Investigatório. Criminal acima identificado, que contém Inquérito Policial 

Militar em que figura como indiciado o Soldado PM José Ronildo Leonardo Pereira, 

determinou o arquivamento dos autos, conforme decisão a este anexada em cópia xerox. 

Atenciosamente, Assinatura Ilegível. Jose de Ribamar Goulart Heluy Junior. IPM N.º 

119/2009 – JME/MA. Vistos etc. Versam os autos de IPM a imputação ao Sd PM nº 176/97 – 

Jose Ronildo Leonardo Pereira, em razão de ter abandonado o serviço de guarda na residência 

oficial do Comandante Geral da PMMA, no dia 23/12/2004, conduta esta tipificada no art. 195


- 2301 - 

do CPM. Do relatório do IPM (fls 61/64), conclui o encarregado que o militar em apreço “não 

contem nenhum crime capitulado no Código Penal militar ou qualquer outra legislação 

extravagante, haja vista não restarem indícios de autoria sua”, o Comandante Geral, 

discordando do relatório de lavra do encarregado do IPM, indicia sobredito militar, por 

entender que existem fortes indícios de crime capitulado no Código Penal Militar. O 

Ministério Público Estadual, através da promoção retro (fls. 74/76), esta a pugnar, para tanto 

argumentando o seguinte: “[...] que o direito configurado (artigo 195. CPM) cuja prática 

Imputado ao agente, traz cominada, in abstrato, a pena máxima de um ano, ocorrendo, desta 

feita por força do art. 125, VI, Código Penal Militar, a prescrição a pretensão punitiva em 

decorrência do lapso temporal de quatro anos, a abstar o exercício da ação penal. Tornando 

inapto o interesse legítimo da intercessão estatal, fato que autoriza inclusive a rejeição da 

Denúncia caso oferecida, em obediência ao disposto no Artigo 78, alínea “e” Código de 

Processo Penal Militar, visto ocorrida a prescrição resultar na extinção de punibilidade do 

agente, em conformidade como o Art. 123, VI do mesmo Diploma Legal. Consoante 

demonstram os autos o fato deu-se em 24/12/2004, atribuindo-se ao militar a conduta 

tipificada no art. 192 do CPM: “Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço 

que lhe tenha sido designado ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena detenção 

de 3 (três) meses a 1 (um) na.”. Conforme disposição expressa no art. 125. VI do CPM, 

quando a pena cominada in abstrato é igual a 1 (um) ano, ou sendo superior, não excede a 2 

(dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Ante tal situação e considerando, ademais, o 

disposto no art. 123. IV do Código Penal Militar, declaro extinta a punibilidade do crime 

cuidam os autos, determinando, na oportunidade, o seu arquivamento. Baixa no respectivo 

registro, como de praxe. Intime-se e oficie-se. São Luís, 31 de março de 2009. Assinatura 

Ilegível. Vicente de Paula Gomes de Castro. Juiz de Direito. Titular da Auditoria da Justiça 

Militar do Estado. 


a) O Comando da CCG faça constar nos assentamentos do Sd PM nº 

176/94 JOSÉ RONILDO LEONARDO PEREIRA. 



requer. 




Senhor CORONEL QOPM FRANCISCO MELO DA SIL VA Comandante Geral da Policia 

Militar do Estado do Maranhão Quartel do Comando Geral - Calhau 65070-901 - São Luis – 

MA Assunto: Comunicação de arquivamento de IPD. REF.: Autos de Procedimento Deserção 

n.º 006/2007-JME Indiciado: ADAILTON SILVA CARVALHO - SD PM n.º 610/94. Senhor 

Comandante Geral da PMMA, Comunico a Vossa Senhoria que este Juízo, acolhendo parecer 

da Promotoria de Justiça Militar exarado nos Autos do Procedimento Investigatório. Criminal 

acima identificado, que contém Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado o


- 2302 - 

Soldado PM Adailton Silva Carvalho, determinou o arquivamento dos autos, conforme 

decisão a este anexada em cópia xerox. Atenciosamente, Assinatura Ilegível. Jose de Ribamar 

Goulart Heluy Junior. Procedimento de Deserção nº 006/2007 – JME/MA, Desertor: Adailton 

Silva Carvalho – Ex SD PM. Visto etc. Trata-se de procedimento de deserção, tendo como 

peça inicial de instauração o Termo de Deserção, lavrado em 12 de janeiro de 2007, contra 

Adailton Silva Carvalho SD PM nº 610/94, com finalidade de apurar a prática do delito 

previsto no artigo 187 do Código Penal Militar. Consta dos autos que o indiciado ausentou-se, 

injustificadamente, desde às 21 horas do dia 05 de outubro de 2006, quando deveria 

apresentar-se para o pernoite no Pavilhão da Prisões no Quartel de Comando Geral da PMMA, 

onde cumpria pena, por ter sido condenado aos autos da Ação Penal nº 064/2003 – JME/MA. 

Após as formalidades legais, no curso da instrução, restou caracterizada a deserção à zero hora 

do dia 14 de janeiro de 2007, conforme Termo de Deserção de praça às fls. 05 dos autos. Foi 

publicada a exclusão do indiciado dos quadros da PMMA no diário oficial do Estado, datado 

de 08 de abril de 2008, às fls. 57. Com vista dos autos, representante do Ministério Público em 

seu parecer fls. 61, manifestou-se pelo arquivamento do presente feito, nos termo seguintes: 

“Em sendo a deserção crime propriamente militar por excelência, ratione materiae, de modo a 

exigir como elemento constitutivo do direito dupla condição de militar no fato e no agente 

condiciona-se a critérios intrínsecos ao rito processual, não dispensando subsídios do âmbito 

da administração pública, no caso em apreço militar. Por conta de mera ilustração, para 

Chrysolito de Gusmão, deserção é o ato militar que rompe o laço que liga a milícia, afastandose 

dentro de certas circunstâncias de tempo da bandeira. Em se tratando do ex-Sd PM Adailton 

Silva Carvalho excluído a bem da disciplina conforme faz prova publicação DOE fls. 57, resta 

ao ex-militar isenção de reversão ao serviço ativo militar para fins de responder ao processo de 

deserção a ser instaurado exigindo, dessarte, o ARQUIVAMENTO dos autos ora apreciado 

pelo que somos de parecer favorável. É o relatório aos autos, consta-se que já indícios de 

crime de natureza militar capitulado no artigo 187 do Código Penal Militar, haja vista que o 

acusado ausentou-se do seu posto de serviço, sem autorização de seu superior por mais de 08 

(oito) dias. Contudo, de acordo com os documentos de fls. 51/55, verificar-se que o indiciado 

já foi excluído do serviço ativo da PMMA, em 08 de abril de 2008, o que inviabiliza a presente 

Ação Penal, uma vez que o delito de Deserção, por um crime propriamente militar, exige para 

sua procedibilidade que o agente ainda mantenha vinculo funcionais com a instituição militar, 

o que ocorre mais no caso em análise. Trata-se de crime militar por excelência, ratione 

materiae, ou seja, exige-se a dupla condição de militar, no fato e no agente. Ausente tais 

requisitos, imprescindível é o arquivamento dos presentes autos. Ante o exposto, defiro o 

pleito ministerial e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, 

com fulcro no Artigo 25,§ 2º do Código de Processo Penal Militar. Intime-se. Oficie-se, como 

de praxe. São Luís, 26 de março de 2009. Assinatura Ilegível. Vicente de Paula Gomes de 

Castro. Juiz de Direito. Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado. 

- Em conseqüência, a Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de 

Praças (CPPPM), e demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis que o caso 

requer. 

(Extraído da Nota nº 064/2009-DP/3, de 09/06/2009)


- 2303 - 


MILITAR. OFÍCIO N.º 0258/2009 – JME/MA. São Luís, 03 de junho de 2009. Ilustríssimo 



MA Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Investigatório. REF.: Inquérito 

Policial nº 691/2007 – JME/MA, Indiciado: ITAMAR CORDEIRO SANTOS – Sd PM nº 

627/87. Encarregado: Valtermar Pinto Ribeiro – 1º Tenente QOPM. Senhor Comandante 

Geral da PMMA, Comunico a Vossa Senhoria que este Juízo, acolhendo parecer da 

Promotoria de Justiça Militar exarado nos Autos do Procedimento Investigatório acima 

identificado, em que figura com indiciado Itamar Cordeiro Santos – SD PM nº 627/87 -, 

determinou o arquivamento dos autos, conforme decisão a este anexada em cópia xerox. 

Atenciosamente, Assinatura Ilegível. Jose de Ribamar Goulart Heluy Junior. Juiz de Direito. 

Respondendo pela Auditoria da Justiça Militar do Maranhão. IPM nº 691/2007 – JME/MA. 

Indiciado: Itamar Cordeiro Santos – SD PM. Vistos etc. Através da promoção retro (fls. 98/99) 

esta o órgão do Ministério Público a pugnar pelo ARQUIVAMENTO destes autos de 

Inquérito Policial Militar, para tanto argumentando o seguinte: “Entretanto, após averiguações 

a respeito, a policia judiciária militar através do Encarregado do IPM em apreça 1º TEN 

QOPM Valtemar Pinto Ribeiro, a que delegado poderes para tal, por foca de Portaria nº 

022/2007-DP/3-IPM, conclui por inexistência de indícios a configurar crime militar, 

manifestação ratificada em Solução de IPM às fls. 110. Isto posto, considerando que os fatos 

apurado não se acercam de indícios de crime militar, aguardamos de V. Exa. O 

ARQIVAMENTO dos autos na forma da lei (...)” Diante do exposto, recebo o parecer e, 

acolhendo-o, determino que sejam ARQUIVADOS estes autos, com precedente baixa no 

respectivo registro. P.R.I. São Luís. 26 de maio de 2009. Assinatura Ilegível. Jose de Ribamar 

Goulart Heluy Junior. Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela Auditoria Militar. 


- O Comando do 1º BPM faça constar nos assentamentos do Sd PM nº 

627/87 - Itamar Cordeiro Santos; 

- A Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de Praças (CPPPM), 

e demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis que o caso requer. 





Militar do Estado do Maranhão Quartel do Comando Geral - Calhau 65070-901 - São Luis – 

MA Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Investigatório. REF.: Inquérito 

Policial nº 170/2009 – JME/MA, Indiciado: ITÂNIO DA SILVA SOARES –Encarregado: 

Jorge Almeida de Carvalho – 1º Tenente QOPM. Senhor Comandante Geral da PMMA, 

Comunico a Vossa Senhoria que este Juízo, acolhendo parecer da Promotoria de Justiça


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Militar exarado nos Autos do Procedimento Investigatório acima identificado, em que figura 

com indiciado CB PM nº 251/02 – Itânio da Silva Soares, determinou o arquivamento dos 

autos, conforme decisão a este anexada em cópia xerox. Atenciosamente, Assinatura Ilegível. 

Jose de Ribamar Goulart Heluy Junior. Juiz de Direito. Respondendo pela Auditoria da Justiça 

Militar do Maranhão. Protocolo nº. 170/2009 - JME/MA Indiciado: CB PM - ITANIO DA 

SILVA SOARES Através da promoção retro (tls. 100) esta o órgão do Ministério Público a 

pugnar pelo ARQUIVAMENTO destes autos de procedimento investigatório, para tanto 

argumentando o seguinte: "Sob análise dos autos, há existência de procedimento conclusão no 

2º Juizado Especial Criminal pelo mesmo fato objeto deste caderno investigatório, constatada 

a sentença homologatória da transação penal (fls. 92), e vista do comprimento das exigências 

constantes do acordo celebrado entre as partes, MP e o Cb PM Itânio da Silva Soares, 

transação penal faz coisa julgada. o que impede o oferecimento da denúncia quando cumprida 

todas as cláusulas do acordo por parte do acusado. Diante do exposto, esta Promotoria de 

Justiça propugna pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por ser de direito”. Diante do 

exposto, recebo o parecer retro e, acolhendo-o, determino que sejam ARQUIVADOS estes 

autos, com precedente baixa no respectivo registro. P.R.I. JOSE RIBAMAR GOULART 

HELUY JÚNIOR. Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela Auditoria Militar. 


- O Comando do BME faça constar nos assentamentos do CB PM nº 

251/02 - ITÂNIO DA SILVA SOARES; 

- A Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de Praças (CPPPM), 

e demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis que o caso requer. 

II – DISCIPLINA 


CONFERE COM O ORIGINAL 


__________________________________________ 

TC QOPM LUIZ CARLOS QUARESMA VALE 

Ajudante Geral 

Cel QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA 

Comandante-Geral 

O texto está fracionado conforme o Manual de Redação da Polícia Militar - Portaria n° 030, de 15 de agosto de 2005.

BG10916062009 - Polícia Militar do Maranhão.

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