- 191 - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ...

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ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO
COMANDO GERAL
São Luís-MA, 29 de Maio de 2012.
CONFERE ___________________________________
PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA EXECUÇÃO,
PUBLICO O SEGUINTE:
I - ASSUNTOS GERAIS:
BOLETIM RESERVADO N° 018
PRIMEIRA PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS
Sem alteração.
SEGUNDA PARTE – INSTRUÇÃO
em
Sem alteração.
TERCEIRA PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
Sem alteração.
II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL PM
1) ATO DO COMANDANTE GERAL DA PMMA
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a) PORTARIA DE DELEGAÇÃO – DESIGNAÇÃO
(1) SINDICÂNCIA Nº 034/2012–DP/3
(a) O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 4º, inciso I, do EB10-IG-
09.001, R E S O L V E. 1. Designar como Encarregado de Sindicância, o Cel QOPM Aldimar
ZANONI Porto, do CPA-I/4, para apurar os fatos constantes do documento confeccionado
pela Associação Comercial de Itapecuru-Mirim-MA, onde o Maj PM GOERING José Ferreira
da Silva Júnior, Comandante da 8ª Cia Ind.(Itapecuru-Mirim/MA), é acusado de ter, em tese:
No dia 04 de abril de 2012, coagido o senhor Andrei Ferreira Monteiro, quando fardado e sem
ter sido intimado, compareceu em companhia e protegendo o senhor Antonio Lages Barbosa,
em audiência na delegacia de Itapecuru-Mirim, que envolvia este e o senhor Andrei Ferreira
Monteiro; No dia 21 de janeiro de 2012, por volta das 02h00min, na Praça Cônego Albino
Campos, no município de Itapecuru-Mirim/MA, por solicitação do Senhor Jorge Henrique
Carvalho, proprietário do Hotel Tropical, determinado o fechamento de um trailler
(lanchonete) de propriedade da Senhora Rejane Moraes Rocha, em razão desta atrapalhar as
vendas do referido Hotel, ocasião em que foi agredida verbalmente e conduzida algemada para
a delegacia; No dia 12 de janeiro de 2012, por volta das 11h00min, no município de Itapecuru-
Mirim/MA, supostamente comandado uma reintegração de posse de um terreno de
propriedade do Senhor “José Carlos da CAEMA”, que culminou com a agressão física e
condução à Delegacia do vereador Josivaldo Rodrigues da Costa, conhecido como “Vereador
JR do PT”, o qual estava defendendo os moradores do local do litígio; Substituído as placas da
viatura do Comandante da 8ª CI (veículo oficial), por placas de veículo particular (NHI 3190-
São Luís/MA), para satisfazer interesses particulares; No carnaval de 2012, enquanto todos os
seus subordinados trabalhavam, ingerido várias doses de whisky, e de posse de um rádio
transceptor modulava do Hotel Tropical (Point do Carnaval de Itaperucu-Mirim); Acobertado
e dado apoio a funcionamento de suposta empresa Clandestina de segurança, de nome “AG
SEGURANÇA”, de propriedade dos Policiais Militares Cabo PM Marcelo de Araújo
Sampaio, Soldado Miercio Rodrigo de Sousa Bezerra e Soldado PM Raimundo da Silva Costa,
todos da 8ª CI, sendo que os referidos policiais militares utilizam a máquina estatal para a
consecução dos fins da empresa; Deixado de tomar as providências para a apuração do fato
que envolveu o Cabo José Augusto Lopes Lima, da 8ª CI, onde este, no dia 10 de janeiro de
2012, no município de Itapecuru-Mirim/MA, agrediu fisicamente a sua namorada, a senhora
Anne Caroline de Abreu Corrêa, causando-lhe várias queimaduras em seu corpo, tendo o
referido oficial, inclusive, coagido esta a não denunciar o agressor. 2. A presente Sindicância
deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, na conformidade do Art. 10, do EB10-IG-
09.001. 3. Determinar ao Encarregado que adote as seguintes providências: I- Qualificar,
inquirir, conhecer e acarear, se for o caso, os envolvido e demais testemunhas, juntando cópia
da ficha individual e certidão de assentamentos do policial envolvido; II - Encaminhar duas
vias integrais da Sindicância para a Diretoria de Pessoal – DP/3, assim como, cópia do
Relatório em CD ROM, após conclusão dos trabalhos. 4. Anexos: Documento confeccionado
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pela Associação Comercial de Itapecuru-Mirim-Ma, que remete 09(nove) anexos e um CD
com fotos: (DOC nº 01) Cópia da página de consulta do Tribunal de Justiça do Maranhão,
cópia da página 133 do Diário da Justiça Eletrônico, cópia do Diário do STF nº 231/2011,
todos referentes ao Major Goering José Ferreira da Silva Júnior; (DOC nº 02) Copia de foto do
veículo de placa NHI 3190; (DOC nº 03) cópia do BO nº 82/2012, ficha de identificação nº
07/2012 e Exame de corpo de delito em nome de Rejane Moraes Mendes Rocha; (DOC nº 04)
Cópia de oficio de solicitação do proprietário do Hotel Tropical, o senhor Jorge Henrique
Carvalho, ao Major Goering, fotos do Hotel Tropical e da lanchonete da Rejane; (DOC nº 05)
cópia do BO nº 57/2012 e exame de corpo de delito do senhor Josivaldo Rodrigues Costa;
(DOC nº 06) cópia de comprovante de inscrição e de Situação Cadastral sob o nº
01.017.376/0001-71, fotos de funcionário, de veículo e da empresa de segurança AG
SEGURANÇA, foto do ponto comercial P. ALTERNATIVA, pertencente ao senhor José
Gonçalo, foto de residência e estabelecimento empresariais de clientes da empresa de
segurança AG SEGURANÇA; (DOC nº 07) cópia de página do Tribunal de Justiça do
Maranhão referente ao processo nº 14872009.8.10.0048; (DOC nº 08) fotos de queimaduras
em perna, cópia de BO nº 21/2012, cópia de termo de declaração da Senhora Anne Caroline de
Abreu Corrêa, cópia de ofício nº 85/2012-CART/SPCI; (DOC nº 09) fotos de veículos e
imóveis pertencentes ao SD Miércio e Cb Marcelo. 5. Esta Portaria entrará em vigor a partir da
data do recebimento pelo Encarregado da Sindicância, nos termos do Parágrafo Único, do Art.
10, do EB10-IG-09.001, devendo a Diretoria de Pessoal (DP/3) adotar as providências
complementares. Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 15 de maio de 2012. CEL
QOPM FRANKLIN PACHÊCO SILVA. Comandante Geral da PMMA.
(1) INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 010/2012–DP/3
(a) O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no art. 7º, “h” e art. 10, “a”, do
Código de Processo Penal Militar.R E S O L V E 1. Designar como Encarregado de Inquérito
Policial Militar, o Ten. Cel. QOPM Antônio Carlos Salles da Silva, para apurar o extravio de
uma Pistola PT 840, cal.40,nº SCY93847, pertencente à Polícia Militar do Maranhão, que
estava cautelado ao Capitão Rodrigo Azzi Lacerda; fato ocorrido no dia 03/04/2012 às 22h00,
quando o referido Capitão, ao parar com seu automóvel, uma Toyota Corola de placa JVO
5545, na entrada do motel Korpus, localizado no município de Açailândia - MA, foi abordado
por dois indivíduos portando arma de fogo, que o ameaçaram e fizeram-no desembarcar,
tomando seu veículo e a referida pistola, seguindo rumo ignorado. Posteriormente, às
06h35min, foi localizado apenas o referido veículo abandonado na rua Santa Clara, no bairro
Vila São Francisco, naquele município. 2. O presente IPM deverá ser concluído no prazo previsto
no Art. 20, do CPPM. 3. Determinar ao Encarregado que adote as seguintes providências: I -
Encaminhar à Diretoria de Pessoal - DP/3, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do
recebimento da Portaria de Delegação, cópia da Portaria de Instauração firmada pelo próprio
encarregado quando do início dos trabalhos de investigação; II- Qualificar, inquirir, conhecer e
acarear, se for o caso, os envolvidos e demais testemunhas; III - Comunicar os fatos que se
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encontram em apuração, ao Comandante dos Policiais Militares envolvidos no presente IPM;
IV- Encaminhar uma cópia do relatório conclusivo à 2ª Seção do EMG, duas vias integrais do IPM
para a Diretoria de Pessoal – DP/3, assim como, cópia do Relatório em CD ROM, após
conclusão dos trabalhos. V- Havendo necessidade de Prorrogação de prazo, o Encarregado
deverá citar no documento, quais as diligências que ficaram pendentes de realização. 4. Anexo:
Ofício nº 087/2012 – CPAI-3 datado de 10 de abril de 2012; Relatório Analítico nº 034/2012 P/3 – 5ª
CI, datado de 04 de abril de 2012 e Boletim de Ocorrência Policial nº 225/2012 do 2º Distrito Policial
de Açailândia. Quartel do Comando Geral em São Luís - MA, 02 de maio de 2012. CEL QOPM
- Franklin Pachêco Silva. Comandante Geral.
2) ATO DO CHEFE DO EMG DA PMMA
a) PORTARIA DE DELEGAÇÃO – DESIGNAÇÃO
(1) SINDICÂNCIA Nº 035/2012–DP/3
(a) O CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 4º, inciso
III, do EB10-IG-09.001, e considerando o teor do ofício nº 096/2012-CPA-I/4. R E S O L V E.
1. Designar como Encarregado de Sindicância, o Cel QOPM AGOSTINHO Gonçalves Silva,
da DAL, para apurar os fatos em que, no dia 02/05/2012, por volta das 11h30min, um
internauta identificado como Cb J. Francisco, Codó-MA, teria, em tese, no Blog do Ebnilson
(Ebenilsonhttp://WWW.blogger.com/comment.g?blogID=5089370004106088116&postID=11
24044916823703549, acesso em 09 de maio de 2012 às 08h45min), postado comentário
ofensivo e desrespeitoso direcionado ao Sr. Cel. PM Comandante Geral da PMMA e ao Exmº
Sr. Senador da República José Sarney, a respeito do tema: "Por vias tortas, o caminho da
discussão", tendo tal comentário o seguinte teor: “Me dá nojo abrir o site da PMMA e ver a
cara o Sarney sendo homegeado e babado pelo Comandante Geral da PM. Parece que o
Franklin Pachêco gosta mais do Sarney do que da própria mulher! Olha o carinho dele ao
colocar um ‘colar’ no pescoço do demônio”. 2. A presente Sindicância deverá ser concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, na conformidade do Art. 10, do EB10-IG-09.001. 3. Determinar
ao Encarregado que adote as seguintes providências: I-Qualificar, inquirir, conhecer e acarear,
se for o caso, o envolvido e demais testemunhas, juntando cópia da ficha individual e certidão
de assentamentos do policial envolvido; II- Encaminhar duas vias integrais da Sindicância para
a Diretoria de Pessoal – DP/3, assim como, cópia do Relatório em CD ROM, após conclusão
dos trabalhos. 4. Anexos: ofício nº 096/2012-CPA-I/4, ofício nº80/2012-9ªCI, publicação do
BlogdoEbnilson(Ebnilsonhttp://www.blogger.com/comment.g?blogID=508937000410608811
6&postID=1124044916823703549), com o título: “Por vias tortas,o caminho da discussão” e
comentário de internauta identificado como Cb J. Francisco, Codó-MA. 5. Esta Portaria
entrará em vigor a partir da data do recebimento pelo Encarregado da Sindicância, nos termos
do Parágrafo Único, do Art. 10, do EB10-IG-09.001, devendo a Diretoria de Pessoal (DP/3)
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adotar as providências complementares. Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 15 de
maio de 2012. CEL QOPM EDILSON Moraes Gomes. Chefe do EMG da PMMA.
I - JUSTIÇA:
QUARTA PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA
II – DISCIPLINA
Sem alteração.
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL PM
1. ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL
a) TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO
(a) Ref.: Processo nº 04/2012-GSG, de 23/05/2012, recebido pelo TC
QOPM Auceri Becker Martins, da APM, no dia 28/05/2012. Analisando os autos do Processo nº
04/2012-GSG, de 23/05/2012, no qual consta que o TC QOPM Auceri Becker Martins, da
APM por ter no dia 11/05/2012 (6ª Feira), às 07h30min, faltado à solenidade de Formatura de
Promoção de Oficiais, no Quartel do Comando Geral da PMMA, no Bairro do Calhau. Dada à
oportunidade de defesa, conforme preceitua o inciso LV do art. 5º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o mesmo alegou que: “[...] Outrossim comunico que
atendi ao primeiro chamado para me apresentar no dia 07/05/12 diante do mencionado
quadro de saúde por disciplina pessoal e profissional contudo com o agravamento da situação
de minha filha não atendi ao chamado da 6ª Feira, dia 11/05/12”. Justificada em parte
determino punir com repreensão. Tendo em vista que na data da reunião do dia 07/05/2012, foi
comunicado a todos os promovidos da solenidade de promoção em 11/05/2012. Logo,
evidencia-se por parte do oficial em tela com sua conduta o rompimento das prescrições
expressamente estabelecidas no Estatuto dos Policiais Militares, e no Regulamento Disciplinar
do Exército - RDE, posto que, faltou a referida solenidade, deixou de cumprir determinação
escrita ou verbal, bem como, não participou a impossibilidade de comparecer ao referido ato,
afetando os preceitos da hierarquia e da disciplina. Com fulcro nas razões supra alinhadas,
resolvo: a) punir disciplinarmente o TC QOPM Auceri Becker Martins, da APM, com
repreensão; b) elaborar nota punitiva para o oficial em tela; c) publicar em Boletim Reservado
esta decisão, devendo ser dado ciência ao oficial supramencionado; d) arquivar o Processo nº
04/2012-GSG, de 23/05/2012, na Diretoria de Pessoal (DP/1). QCG em São Luís - MA, 28 de
maio de 2012. Edilson Moraes Gomes – Cel. QOPM Subcomandante Geral.
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b) PUNIÇÃO DE OFICIAL PM IMPOSTA POR ESTE COMANDO
(a) O TC QOPM Auceri Becker Martins, da APM, por ter, por ter no
dia 11/05/2012 (6ª Feira), às 07h30min, faltado à solenidade de Formatura de Promoção de
Oficiais, no Quartel do Comando Geral da PMMA, no Bairro do Calhau. Dada à oportunidade
de defesa, conforme preceitua o inciso LV do art. 5º, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, o mesmo alegou que: “[...] Outrossim comunico que atendi ao primeiro
chamado para me apresentar no dia 07/05/12 diante do mencionado quadro de saúde por
disciplina pessoal e profissional contudo com o agravamento da situação de minha filha não
atendi ao chamado da 6ª Feira, dia 11/05/12”, concedida através do FATD Processo nº nº
04/2012-GSG, de 23/05/2012, não justificou (incurso nos nºs 17, 25 e 26, do Anexo I, com as
agravantes do inciso II, do art. 20, e as atenuantes dos inciso II, e IV do art. 19, tudo do RDE,
transgressão média), fica repreendido.
(Extraído da Nota nº 001/2012-GSG – 28/05/2012)
2. ATO DO DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO
a) PROCESSO DISCIPLINAR – FATD - DECISÃO
(a) REF.: PROCESSO Nº 021/2012-DAL, DE 13/03/2012.
Trata-se do Processo nº 021/2012-DAL, de 13/03/2012, no qual consta que o 2º Ten QOEPM
Carlos Alberto Pachêco Soares, desta Diretoria, faltou ao serviço de carnaval /2012-Circuito
Deodoro, no dia 19 de fevereiro de 2012, conforme Ofício nº 054/2012-GSG, datado de 02 de
março de 2012. Com o objetivo de reunir todos os fatos possíveis para a elucidação da
irregularidade em pauta, houve por necessidade realizar as respectivas diligências: 1-Através
do Ofício nº121/2012-DAL/5, fls 11, foi solicitado ao Ajudante Geral, cópia da escala de
Oficiais que foram apresentados ao CPM para o serviço de policiamento no carnaval 2012,
assim como cópia da escala de serviço de Fiscal de Dia ao QCG no período de 16/02 a
23/02/12. 2-Através do Ofício nº124/2012-DAL/5, fls 12, foi solicitado ao Comandante do
CPM, cópia da escala do período carnavalesco, onde constava o nome do 2ºTen QOEPM
PACHÊCO devidamente escalado. Conforme resposta aos respectivos ofícios, fls 13 e 14,
concluiu-se que o Oficial em epígrafe estaria a disposição da Ajudância para o serviço de
Fiscal de Dia ao QCG no período de 15 a 28/02/2012. Segundo a referida escala, o Ten
Pacheco estaria escalado no 2ºQTU de 17/02. Na data de 18/02, o CPM solicitou por volta das
09:00h, os serviços do Ten Pachêco para que ele providenciasse estações fixas de rádio, a fim
de serem empregadas no circuito carnavalesco, e este assim o fez acompanhado do Sub Ten
Josias Informação corroborada com a cópia autêntica nº 002/2012 Seç Adm de 18/02/2012, fls
10, assinada pelo Maj QOPM Amarildo Passos Farias. Em resposta ao Ofício nº124/2012-
DAL/5, fls 14, o CPM confirmou o nome do Ten Pachêco no serviço para o dia 19/02.
Contudo o CPM informou que houve uma falha de interpretação de escala de serviço, uma vez
que a DAL havia enviado uma relação de Oficiais e a Ajudância uma outra contendo também
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Oficiais desta Diretoria. Portanto, após analisar a documentação juntada a este processo
juntamente com as alegações de defesa, e em atenção ao art.16, Parágrafo:”Não haverá
punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.”, e ao art. 18, ítem V,
tudo do Decreto Lei nº 4346 de 26 de agosto de 2002(R.D.E):”Haverá causa de justificação
quando a transgressão for cometida: I - ................. II- .................. III- ................. IV-
................. V- por motivo de força maior, plenamente comprovado;”. Decido pelo
arquivamento do referido processo por entender que o 2º Ten QOEPM Carlos Alberto
Pachêco Soares justificou os fatos ora imputados constantes no Formulário de Apuração de
Transgressão Disciplinar (FATD) nº 021/2012, através das provas juntadas ao processo, as
quais foram corroboradas com as informações colhidas do Comando do CPM. CEL QOPM
AGOSTINHO GONÇALVES SILVA. Diretor de Apoio Logístico.
(Extraído da Nota nº 001/12-DAL/5 – 03/05/2012)
b) NOTA DE PUNIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO
(a) Homologo a punição disciplinar aplicada pelo Subdiretor de Apoio
Logístico, em decisão emitida, nos seguintes termos: O 1º Ten QOEPM JOEL COSTA
CORREA, da DAL, por ter deixado de cumprir, sem justo motivo, determinação verbal do
Diretor da DAL no que tratava do 3º Sgt PM 38/84 Manoel não comandar a Guarda da DAL,
assim por ter liberado o 1º Sgt PM 128/89 Baldez do serviço de Comandante da Guarda do dia
01/05/12, 1º QTU, sem dar conhecimento ao seu Comandante imediato e bem como, ao
Subdiretor da DAL, incorrendo assim no número 17, do Anexo I, com a atenuante do inciso II,
do art. 19, tudo do RDE, transgressão média, fica detido disciplinarmente por 04 (quatro) dias;
a presente punição deverá ter início no momento da publicação em Boletim Reservado e após
se dá ciência ao policial militar, sem prejuízo da escala de serviço, e será cumprida no
alojamento de Oficiais da Diretoria de Apoio Logístico, devendo ser posto em liberdade
imediatamente após o último dia de cumprimento da mesma, por ocasião da parada matinal.
Cel QOPM Agostinho Gonçalves Silva. Diretor de Apoio Logístico
(Extraído da Nota nº 031/12-DAL/5 – 15/05/2012)
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de 29 de Maio Continuação de 2012. do Boletim Reservado n° 018, de 29 de Maio de 2012.
ONFERE COM O ORIGINAL
EDÍLSON MORAES GOMES – CEL QOPM
SUBCMT GERAL / CHEFE DO EMG
FRANKLIN PACHECO SILVA - CEL QOPM
COMANDANTE GERAL DA PMMA
O texto está fracionado conforme o Manual de Redação da Polícia Militar - Portaria n° 030, de 15 de agosto de 2005.
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