- 0313 - ESTADO DO MARANHÃO POLÍCIA MILITAR DO ...

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ESTADO DO MARANHÃO
POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO
COMANDO-GERAL
São Luís-MA, 20 de janeiro de 2005
BOLETIM GERAL Nr 014
CONFERE: _________________________________
PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA
EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE:
1ª PARTE - SERVIÇOS DIÁRIOS
ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA 21 DE JANEIRO DE 2005 (SEXTA-FEIRA)
I - SERVIÇO INTERNO
Superior de Dia: Maj QOPM Vaz....................................................................... ....................D E
Escala de Oficial de Sobreaviso: (Médico) Ten QOSPM Solange; (Dentista) Cap QOSPM
Bitencourt ........................................................................................................................... D A L
Fiscal de Dia ao QCG: (1º QTU) Cap QCOPM Euclides, DAL; (2º QTU) Cap QOPM Santos,
.............................................................................................................................................. PM/4
Guarda do QCG: (1° Giro); 1º Sgt PM nº 714/87 Herberth; Cb PM nº 145/78 Nelson; Sds PMs
nºs 218/84 William, 512/2001 Botelho, 24/2001 Vanilson, 883/87 Póvoas, 69/92 Sílvia Regina
e 1241/93 Ragnar; (2º Giro) 3º Sgt PM nº 95/92 Tenilson; Cb PM nº 94/92 Maia; Sds PMs nºs
149/84 Filho, 618/87 Eraldo, 83/89 Catharino, 191/89 Juarez, 264/90 S. Aires e 997/93 Paulo;
(3º Giro) 1º Sgt PM nº 235/89 Jânio; Cb PM nº 434/80 Facury; Sds PMs nºs 218/82
Mendonça, 102/84 Leite, 758/87 Amaral, 176/90 Carvalho, 1232/93 Davilson e 495/94
Sand’s; todos ................................................................................................................... CC/AjG
Graduado ao Presídio: Sub Ten PM Conceição ...............................................................CC/AjG
Guarda do Ginásio: (1º Giro) Sd PM nº 139/94 Juscelino; (2º Giro) Sd PM nº 127/89 Edson,
ambos .............................................................................................................................. CC/AjG
Plantão e Faxineiro do QCG: Sd PM nº 91/84 Pinheiro ..................................................CC/AjG
Motorista do Comandante-Geral: 3° Sgt PM nº 154/89 Braga .......................................... B P A
Corneteiro de Dia: (1º GIRO) Cb PM n° 339/94 Francisco; (1º GIRO) 2° Sgt PM n° 81/77
Queiroz ........................................................................................................................... BM/AjG
Permanente de Dia à BM/AjG: Sd PM nº 1030/93 Santana........................................... BM/AjG
Motorista da Ajudância-Geral: Sd PM nº 263/83 César ................................................ BM/AjG
Guarda da DAL: 2º Sgt PM nº 06/80 Melo; Sds PMs nºs 397/87 Cleto e 283/90 Kalil, todos
............................................................................................................................................. D A L
Cassineiro-Geral: Sd PM nº 655/87 Edval ......................................................................... D A L
Serviço de Dia ao CSM/COM: Sd PM nº 241/94 Eider.....................................................D A L
Eletricista de Dia ao QCG: Cb PM nº 356/92 S. Pires...................................................... D A L
Aprovisionamento: Cb PM nº 262/84 Alfredo ................................................................. D A L

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
II - SERVIÇO EXTERNO:
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Guarda da Resid. do Comandante-Geral: Sds PMs nºs 176/94 Leonardo e 367/2002 Conrado,
ambos .............................................................................................................................. CC/AjG
Faxina na Resid. Cmt Geral:a cargo ............................................................................... CC/AjG
2ª PARTE – INSTRUÇÃO
Sem alteração
3ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
I - ASSUNTOS GERAIS
A- ALTERAÇÃO DE OFICIAL PM
1. ADIAMENTO DE FÉRIAS REGULAMENTARES
Ficam adiadas para o mês de dez/2005, as férias regulamentares relativas ao
exercício de 2004, do Maj QOPM WILLAME CERCILINO MOREIRA, mat. 62550 Cmt da
CPGD Ind., as quais foram publicadas no Boletim Geral nº 005, de 7 jan. 05, e não gozadas
em razão do referido Oficial se encontrar de férias relativas ao exercício de 2003 a partir do
dia 17 jan. 05.
(Nota nº 39/2005-DP/4, de 19/01/2005)
II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Sem alteração.
I - JUSTIÇA
4ª PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA
A- CONSELHO DE DISCIPLINA
RELATÓRIO / PARECER
1 – EXPOSIÇÃO

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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O presente Conselho de Disciplina, foi instaurado em cumprimento à Portaria n°
024/2004-DP/3-CD, de 05 de novembro de 2004, assinada pelo sr. Cel QOPM William Romão
– Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão – PMMA, que nomeou o Cap QOPM
Amarildo Passos Farias – Presidente, o 1° Ten QOPM Cláudio André Araújo Sousa –
Interrogante e Relator e o 1° Ten QOPM Alan Camelo Ferreira – Escrivão, para julgar o
policial militar abaixo discriminado, em virtude de no desempenho de suas funções, ter tido
conduta irregular e praticado ato que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da
classe.
a) – Do Acusado
CAD PM n° 1502 – Márcio Kemps de Oliveira Costa, natural de São Luís-MA,
nascido no dia 30.11.82, com 22 anos de idade, Praça Especial incluída em 05.02.2001,
Identidade Militar n° 14094-PMMA, servindo atualmente como aluno do Curso de Formação
de Oficiais na Academia de Polícia Militar do Maranhão – APM, filho de Marciano Costa e
Maria Luísa de Oliveira Costa, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, n° 04, bairro João de
Deus, São Luís-MA.
b) – Dos Fatos
Conforme fl n° 002 dos autos, ter no dia 09 de janeiro de 2004, quando na
função de Cadete de Dia, permitindo que o CAD PM n° 2402 – Douglas Sousa Correa,
desviasse a rota do microônibus da Academia de Polícia Militar, que transportava os cadetes
para uma atividade extra classe no Batalhão de Polícia Ambiental, deslocando-o à frente da
casa da CAD PM n° 1902 – Andréa da Conceição Viana, no bairro do Coroadinho; por ter
discutido de maneira agressiva e ostensiva com o Chefe de Turma, o CAD PM n° 2402 –
Douglas Sousa Correa, na presença de subordinados, por causa da liberação da retirada da
gandola, proferindo calões, tendo sido admoestado por um praça do Batalhão Ambiental, o 1°
Sgt PM Raimundo Nonato Gomes de Jesus, e , ainda por não ter comunicado as ocorrências
acontecidas nesse dia ao Oficial de Serviço na Academia de Polícia Militar, o Cap PM Estevam
Francisco da Costa, nem ao Cap PM Orlandi Cantanhêde Protázio, o qual recebeu a tropa na
APM, no regresso da atividade extra classe, não tendo lançado no Livro do Cadete de Dia, em
tempo hábil as alterações ocorridas no serviço, só vindo faze-lo no dia 10 de janeiro de 2004,
por volta das 17:00h, criando o item “EM TEMPO”, isto após ter passado o serviço.
c) – Da Acusação
Por estar incurso nas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso I do Art 2° da Lei n°
3.700, de 26 de novembro de 1975, tendo dessa forma, em tese, procedido incorretamente no
desempenho do cargo, ter tido conduta irregular e praticado atos que afetam a honra pessoal, o
pundonor militar e o decoro da classe.

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
d) – Da Defesa
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Encarregou-se da defesa do Acusado, conforme procuração de fls 656, o Dr.
Cândido Diniz Barros, inscrito na OAB/MA sob o n° 4.298, com escritório profissional
localizado na Rua Catulo da Paixão Cearense, n° 74, sala 202, 2° andar, Ed. Fundação São
Luís, Canto da Fabril / Vila Passos, Centro – São Luís-MA, que acompanhou o processo, tendo
participado de toda as sessões, a qualificação e o interrogatório do Acusado, da inquirição de
todas as testemunhas, bem como tomou ciência das acusações, e indicou testemunhas, fls 775 à
777; 778 à 780; 781 à 783; 793 à 796; 797 à 800 e 801 à 804 , apresentando a Defesa Prévia, as
fls 739 e 740 e as alegações finais de defesa, fls 853 à 865;
e) – Do Prazo
Em 08 de novembro de 2004, recebemos a Portaria n° 024/2004-DP/3-CD, de
05 de novembro de 2004 e seu anexo às fls 003 à 640 dando início à instrução sumária do
processo a partir do dia 18 de novembro de 2004. Em conseqüência dos motivos consignados
no Ofício n° 010/04-CD às fls 738, foi solicitado ao Cmt Geral da Corporação, prorrogação do
prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina.
O defensor do Acusado apresentou a Defesa Prévia as fls 739 e 740, no prazo
regulamentar estabelecido na Lei 3.700, de 26 de novembro de 1975, bem como às alegações
finais de Defesa do acusado, ás fls 853 à 865;
f) – Qualificação e Interrogatório do Acusado
A qualificação e interrogatório do Acusado, as fls 657 à 661, foi procedido
conforme determina a Lei, com a presença de todos os membros do conselho de Disciplina e
com o acompanhamento do Defensor. Durante todo o procedimento foi perguntado ao acusado
sobre os fatos que motivaram sua submissão a este Conselho de Disciplina, ou seja, a
transgressões disciplinares por ele cometidas, o processo de apuração (Comunicação de
Transgressão Disciplinar), procedido para cada transgressão cometida, bem como sobre as
acusações constantes na Portaria n° 024/2004-DP/3-CD, de 05 de novembro de 2004, fls 002.
As respostas do Acusado foram sempre seguras e equilibradas, explicando de maneira
consciente sobre cada uma das acusações imputadas no processo de apuração e das punições
disciplinares que lhe foram aplicadas.
g) – Do Libelo Acusatório
Obedecendo ao disposto na Artigo 9° da Lei n° 3.700, de 26 de novembro de
1975, o Conselho de Disciplina forneceu ao Acusado, através do Ofício n° 006/04-CD de 01 de
dezembro de 2004, o Libelo Acusatório, as fls 662 e 663, assegurando-lhe os seus amplos
direitos de defesa no Litígio, previsto na Art 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
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proporcionando-lhe o prazo legal para o oferecimento de suas Razões Escritas de Defesa de fls
739 à 740 e 853 à 865 dos autos.
2 – DILIGÊNCIAS E PROVAS COLHIDAS
a) – Diligência
O Conselho de Disciplina, por convocação do sr. Presidente, iniciou seus
trabalhos na sala de Comunicação da Diretoria de Apoio Logístico, no Quartel do Comando
Geral, e após prestar o compromisso regulamentar, fls 644, passou a tomar as seguintes
providências:
1) – Expedição de Ofício ao Comandante do 6° BPM, solicitando apresentação
do 1° Ten QOPM Cláudio André Araújo Sousa, Interrogante e Relator, fls 641;
2) - Expedição de Ofício ao Comandante de 9° BPM, solicitando a apresentação
do 1° Ten QOPM Alan Camelo Ferreira, Escrivão, fls 642;
3) - Expedição de Ofício ao Comandante da Academia de Polícia Militar do
Maranhão, (APM), solicitando apresentação do Acusado, CAD PM n° 1502 – Márcio Kemps
de Oliveira Costa, fls 648;
4) – Expedição de Ofício informando ao Acusado, cientificando-o de sua
submissão a este Conselho de Disciplina, anexando ao mesmo, cópia da Portaria que deu
origem ao Conselho de Disciplina fls 649;
5)- Expedição de Ofício ao Comandante da Academia de Polícia Militar do
Maranhão (APM), solicitando Certidão de Assentamento, Cópia da Ficha Individual, Boletins
Internos que constam as punições que foram aplicadas as Acusado, bem como Formulário de
Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) que respondeu e Cópia do Regimento interno da
APM, fls 650;
6) - Expedição de Ofício ao Acusado, contendo o Libelo acusatório do mesmo,
oferecendo-lhe o prazo legal para apresentação das razões de defesa, fls 662 e 663;
7) Expedição de Ofício co Comandante da Academia de Polícia Militar do
Maranhão (APM), solicitando apresentação dos seguintes oficiais e cadetes; Cap QOPM
Estevam Francisco da Costa; Cap QOPM Orlandi Cantanhêde Protázio; Cap QOPM Carlos
Frank Pinheiro de Oliveira e do Cadete PM n° 2402 – Douglas Sousa Correa, fls 735;
8) - Expedição de Ofício ao Comandante da APM, solicitando apresentação dos
seguintes oficiais e cadetes; 1° Ten QOPM Sérgio Fernando Cabral; 1° Ten QOPM Airton
Fontinelle Torres; CAD PM Luciano César Costa Fróes; CAD PM Neildon Silva Frazão e o
CAD PM Edílson Fernando Cardoso Júnior, fls 736;

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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9) - Expedição de Ofício ao Comandante da APM, solicitando cópia da escala de
Serviço Interno dos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2004, bem como cópia do Livro de Parte
diária do Cadete de Dia ao Comandante do Corpo de Alunos dos citados dias, para que faça
parte dos Autos, fls 737;
10) – Expedição de Ofício Sr. Cel QOPM William Romão, Comandante Geral
da Polícia Militar do Maranhão, solicitando prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos
do presente Conselho de Disciplina; fls 738;
11) – Expedição de Ofício ao chefe da 2ª seção de Estado Maior Geral, (EMG),
solicitando apresentação do Cap QOPM Juarez Medeiros Sobrinho, para ser inquirido como
testemunha arrolada pelo Acusado, fls 756;
12) Expedição de Ofício ao Comandante do 8° BPM, solicitando apresentação
do Cap QOPM Orlandi Cantanhêde Protázio, para ser inquirido como testemunha arrolada pelo
Conselho, fls 757;
13) - Expedição de Ofício ao Cmt da APM, solicitando apresentação dos
seguintes Oficiais: 1° Ten QOPM Sérgio Fernando Sousa Cabral e 1° Ten QOPM Airton
Fontinelle Torres, para serem inquirido como testemunha no Conselho, fls 758;
14) – Expedição de Ofício ao sr. José Luís Martins Lopes – 2° Sgt PM, Escrivão
da Auditoria Militar Estadual, solicitando Certidão Negativa do acusado, para servir de peça
nos autos do Conselho de Disciplina, fls 759;
15) – Expedição de Ofício ao Cmt da APM, solicitando apresentação dos
seguintes Cadetes PMs: CAD PM Luciano César Costa Fróes; CAD PM Neildon Silva
Frazão e CAD PM Edílson Fernando Cardoso Júnior, para serem ouvidos como testemunha no
Conselho, fls 788;
16) – Expedição de Ofício ao Cmt da APM, solicitando apresentação dos
seguintes Cadetes PMs: CAD PM n° 1702 – Andréa da Conceição Viana; CAD PM n° 1303 -
Felipe Sousa Santana e CAD PM n° 2702 – Gardene Pereira do Nascimento, para serem
ouvidos como testemunhas no Conselho, fls 789;
17) – Expedição de Ofício ao Cmt do 8° BPM, solicitando apresentação do 1°
ten QOPM Anderson Fernando Holanda Maciel, para ser inquirido como testemunha o
Conselho, fls 790;
18) – Expedição de Ofício ao Cmt do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA),
solicitando apresentação do 1° Sgt PM Raimundo Nonato Gomes e 1° Sgt PM n° 687/87 –
Josiel Francisco dos Santos, para serem inquiridos como testemunhas no Conselho, fls 791;

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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19) – Expedição de Ofício ao Defensor do Acusado, Dr. Cândido Diniz Barros,
OAB/MA n° 4.298, concedendo vistas dos autos deste Conselho de Disciplina, para que a
Defesa possa no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às alegações finais de defesa escrita do
Acusado, com o fim de que seja garantido o que preceitua o inciso LV, Art 5° da Constituição
federal de 1988, fls 839;
b) – Provas Testemunhais
Houve por bem o Presidente deste Conselho de Disciplina, determinar a
inquirição das testemunhas que abaixo se seguem:
1– O CAD PM n° 2402 – Douglas Sousa Corrêa, que prestou depoimento como
testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 06 de dezembro de 2004, às fls 742 à
745;
2– O Cap QCOPM Estevam Francisco da Costa, que prestou depoimento como
testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 06 de dezembro de 2004, fls às 746 à
748;
3- O Cap QOPM Carlos Frank Pinheiro de Oliveira, que prestou depoimento
como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 06 de dezembro de 2004, às fls
749 à 751;
4– O Cap QOPM Orlandi Cantanhêde Protázio, que prestou depoimento como
testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 10 de dezembro de 2004, às fls 772 à
774;
5– O Cap QOPM Juarez Medeiros Sobrinho, que prestou depoimento como
testemunha arrolada pelo Defensor do Acusado no dia 10 de dezembro de 2004, às fls 775 à
777;
6– O 1° Ten QOPM Sérgio Fernando Sousa Cabral, que prestou depoimento
como testemunha arrolada pelo Defensor do Acusado no dia 10 de dezembro de 2004, às fls
778 à 780;
7) – O 1° Ten QOPM Airton Fontinelle Torres, que prestou depoimento como
testemunha arrolada pelo Defensor do Acusado no dia 10 de dezembro de 2004, às fls 781 à
783;
8) – O CAD PM n° 1202 – Luciano César Costa Fróes, que prestou depoimento
como testemunha arrolada pelo Defensor do Acusado no dia 13 de dezembro de 2004, às fls
793 à 796;
9) – O CAD PM n° 2502 – Neildon Silva Frazão, que prestou depoimento como
testemunha arrolada pelo Defensor do Acusado no dia 13 de dezembro de 2004, às fls 797 à
800;

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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10) – O CAD PM n° 3002 – Edílson Fernando Cardoso Júnior, que prestou
depoimento como testemunha arrolada pelo Defensor do Acusado no dia 13 de dezembro de
2004, às fls 801 à 804;
11) – O CAD PM n° 1902 – Andréa da Conceição Viana, que prestou
depoimento como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 14 de dezembro de
2004, às fls 809 à 811;
12) – O CAD PM n° 1302 – Felipe Sousa Santana, que prestou depoimento
como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 14 de dezembro de 2004, às fls
812 à 815;
13) – O CAD PM n° 2702 – Gardene Pereira do Nascimento, que Prestou
depoimento como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 14 de dezembro de
2004, às fls 816 à 818;
14) – O 1° Ten QOPM Anderson Fernando Holanda Maciel, que prestou
depoimento como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 16 de dezembro de
2004, às fls 827 à 829;
15) – O 1° Sgt PM n° 678/87 – Josiel Francisco dos Santos, que prestou
depoimento como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina no dia 16 de dezembro de
2004, às fls 830 à 832;
16) – O 1° Sgt PM n° 13/90 – Raimundo Nonato Gomes de Jesus, não
compareceu para prestar depoimento como testemunha arrolada pelo Conselho de Disciplina,
em razão de encontrar-se em viagem de fiscalização ambiental, conjunta com a Secretaria do
Meio Ambiente (SEMA), conforme informação no Ofício n° 176/04-P/1, fls 826;
c– Provas Documentais
A documentação recebida por este Conselho de Disciplina, de interesse para a
produção de provas e perseguição da verdade dos fatos, foram juntadas aos autos por
determinação do Sr. Presidente, conforme adiante se vê:
1– Através da Portaria n° 024/2004-DP/3-CD, de 05 de dezembro de 2004, com
seus anexos que deram origem a este Conselho, fls 02 à640;
2– Ofício n° 078/2004- Corpo de Cadetes, de 29 de novembro de 2004, do
Comandante da APM, apresentando o Acusado a este Conselho, fls 653;
3– Procuração “ADJUDICIA”, fls 656;
4– Ofício n° 248-P/1-APM, de 01 de dezembro de 2004, remetendo
documentação solicitada no ofício n° 005/04-CD de 25 de novembro de 2004; fls 668;

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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5– Certidão de Assentamento do Acusado (Histórico Policial Militar) fls 669 à
675;
6– Ficha Individual do Acusado, fl 676 à 677;
7– Regimento Interno da Academia de Polícia Militar, fls 678 à 713;
8– Formulário de Transgressão Disciplinar – CTD n° 0028/2004, fls 714 à 716;
9– Formulário de Transgressão Disciplinar – CTD n° 0083/2004, fls 717 à 719;
10– Formulário de Transgressão Disciplinar –CTD n° 0071/2004, fls 720 à 722;
11– Cópia do Boletim Interno n° 032 de 20 de abril de 2004, o qual publicou a
1ª punição do Acusado, fls 723 e 724;
12– Cópia do Boletim Interno n° 038 de 11 de maio de 2004, o qual publicou a
2ª punição do Acusado, 05 (cinco) dias de Impedimento Disciplinar, fls 725 à 726;
13– Cópia do Boletim Interno n° 043 de 28 de maio de 2004, o qual publicou a
3ª punição do Acusado, 10 (dez) dias de Impedimento Disciplinar, fls 727;
14– Cópia do Boletim Interno n° 044 de 1° de junho de 2004, o qual publicou a
4ª punição do acusado, 04 (quatro) dias de prisão, fls 728 à 730;
15– Cópia do Boletim Interno n° 048 de 15 de junho de 2004, o qual publicou a
5ª punição do acusado, 02 (dois) dias de detenção, ingressando no “MAU” comportamento, fls
731 à 733;
16– Cópia da Ficha Disciplinar Individual, fls 734;
17– Defesa Prévia do Acusado, feita pelo defensor, Dr. Cândido Diniz Barros,
Advogado OAB/MA n° 4.298. fls 739 e 740;
18– Ofício n° 249/P/1-APM, apresentando o Cap QCOPM Estevam Francisco
da Costa; Cap QOPM Carlos Frank Pinheiro de Oliveira e CAD PM n° 2402 – Douglas Sousa
Corrêa, à fls 741;
19– Ofício n° 252/P/1-APM, apresentando o 1° Ten QOPM Sérgio Fernando
Sousa Cabral; 1° Ten QOPM Airton Fontinelle Torres; CAD PM n° 1202 – Luciano César
Costa Fróes e CAD PM n° 3002 – Edílson Fernando Cardoso Júnior, às fls 760;
20– Ofício n° 085/2004 – Corpo de Cadetes, remetendo documentação
solicitada no Ofício n° 009/2004-CD de 03 de dezembro de 2004, fls 763;
21– Cópia da Escala de Serviço Interno n° 001/04 dos dias 02 à 11 de janeiro de
2004, fls 764;
22– Cópia do Livro de Parte diária do Cadete de Dia ao Comandante do Corpo
de Cadetes, fls 765 à 769;
23 – Ofício n° 597/2004-P/1-8° BPM, apresentando o Cap QOPM Orlandi
Cantanhêde Protázio, fls 770;
24– Ofício n° 261-P/1-APM, apresentando o 1° Ten QOPM Sérgio Fernando
Sousa Cabral e o 1° Ten QOPM Airton Fontinelle Torres, fls 771;
25– Ofício n° 626-P/1-APM, apresentando os Cadetes PM's: Luciano César
Costa Fróes; Neildon Silva Frazão e Edílson Fernando Cardoso Júnior, fls 792;
26 – Ofício n° 263-P/1-APM, apresentando os Cadetes PM's: Andréa da
Conceição Viana; Felipe Sousa Santana e Gardene Pereira do Nascimento, fls 808;
27 – Ofício n° 700/2004-JME/MA, encaminhando a informação solicitada no
Ofício n° 014/04-CD, de 08 de dezembro de 2004, fls 823;

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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28 – Certidão Negativa expedida pela Justiça Militar do Maranhão, fls 824;
29 – Ofício n° 607/2004-P/1-8° BPM, apresentando o 1° Ten QOPM Anderson
Fernando Holanda Maciel, fls 825;
30 – Ofício n° 176/04-P/1-BPA, apresentando o 1° Sgt PM n° 687/87 – Josiel
Francisco dos Santos, bem como informando da impossibilidade do comparecimento do 1° Sgt
PM n° 13/90 – Raimundo Nonato Gomes de Jesus, em razão de encontrar-se em viagem de
fiscalização ambiental, fls 826;
31 – Cópia do Boletim Interno n° 193, de 19 de outubro de 2004, fls 837 e 838;
d) – Análise das Provas
Analisando as peças que compõem o presente Conselho de Disciplina,
observamos que o CAD PM n° 1502 – Márcio Kemps de Oliveira Costa, está sendo acusado de
ter no dia 09 de janeiro de 2004, quando na função de Cadete de Dia, permitido que o CAD PM
2402 – Douglas Sousa Corrêa, desviasse a rota do microônibus da Academia de Polícia Militar,
que transportava os Cadetes para uma atividade extra classe, no Batalhão de Polícia Ambiental,
deslocando-o à frente da casa da CAD PM n° 1902 – Andréa da Conceição Viana, no bairro do
Coroadinho; por ter discutido de maneira agressiva e ostensiva com o Chefe de Turma, CAD
PM 2402 – Douglas Sousa Corrêa, na presença de subordinados, por causa da liberação da
retirada da gandola, proferindo calões, tendo sido admoestado, por um praça do Batalhão de
Polícia Ambiental, o 1° Sgt PM Raimundo Nonato Gomes de Jesus, e, ainda por não ter
comunicado as ocorrências nesse dia ao Oficial de Serviço na Academia de Polícia Militar, o
Cap PM Francisco Estevam da Costa, nem ao Cap QOPM Orlandi Cantanhêde Protázio, o qual
recebeu a tropa na APM, no regresso da atividade extra classe, não tendo lançado no Livro do
Cadete de Dia, em tempo hábil, as alterações ocorridas no serviço, só vindo faze-lo no dia 10
de janeiro de 2004, por volta das 17:00h criando o item “EM TEMPO”, isto após ter passado
o serviço, Estando incurso nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Inciso I do Art 2° da Lei n° 3.700, de
26 de novembro de 1975, tendo dessa forma, em tese, procedido incorretamente no
desempenho do cargo, ter tido conduta irregular e praticado atos que afetam a honra pessoal, o
pundonor militar e o decoro da classe, conforme fls 002.
● No que se refere a acusação de ter, quando na função de Cadete de Dia,
permitido que o CAD PM n° 2402 – Douglas Sousa Corrêa, desviasse a rota do microônibus da
APM, que transportava os cadetes para uma atividade extra classe no Batalhão de Polícia
Ambiental, deslocando-o à frente da casa da CAD PM n° 1902 – Andréa da Conceição Viana,
no bairro do Coroadinho, passamos a analisar o seguinte:
a) – O QUE ALEGA O ACUSADO: (...) que no dia do fato encontrava-se de
serviço na função de plantão de alojamento; que o Chefe de Turma era o CAD PM n° 2402 –
Douglas Sousa Corrêa, o qual encontrava-se na cabine do microônibus determinando o
roteiro; que o CAD Douglas, autorizou a parada do microônibus na residência da CAD PM n°
1902 – Andréa da Conceição Viana; que durante o deslocamento se encontrava na retaguarda
do ônibus, fls 657 `a 660.

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0323 -
b) –Para esclarecermos tal questão dispusemos dos documentos, fls 764 e dos
seguintes depoimentos que adiante se seguem.
No Termo de Inquirição do Cadete PM DOUGLAS SOUSA CORRÊA,
conforme fls 742 à 744 disse: (...) era o Chefe de Turma e durante o percurso para instrução no
BPA, consentiu que o motorista parasse em frente a residência da CAD PM n° 1902 – Andréa
da Conceição Viana, para que ela pegasse refrigerante e biscoito para a turma “lanchar” no
intervalo da instrução; (...) que o Chefe de Turma é o responsável pela turma durante o
deslocamento e no local da instrução fls 743; que foi punido por ter permitido que o
microônibus desviasse da rota, fls 744.
No Termo de Inquirição do Cap QCOPM ESTEVAM FRANCISCO DA
COSTA, conforme fls 746 e 747, disse: (...) encontrava-se de serviço de Oficial de Dia à
Academia e antes da tropa embarcar para a instrução no Batalhão de Polícia Ambiental,
chamou o Chefe de Turma, CAD Douglas para falar com o Comandante da APM, Ten Cel
QOPM Franklin, que na presença do declarante determinou ao CAD Douglas, Chefe de Turma
o seguinte: que ele embarcasse a tropa e conduzisse todos para o local da instrução no BPA;
No Termo de Inquirição do Cap QOPM ORLANDI CANTANHÊDE
PROTÁZIO, conforme fls 772 e 773, respondeu: (...) encontrava-se lotado na APM na função
de Chefe da Seção Técnica de Ensino; questionado qual o cadete responsável pela turma
durante a instrução em sala de aula e extra classe, respondeu que na instrução é o Chefe de
Turma;
No Termo de Inquirição do Cap QOPM JUAREZ MEDEIROS SOBRINHO,
conforme fls 775 e 776, respondeu: (...) que no dia do fato não se encontrava lotado na APM;
que foi transferido da APM em junho de 2003; questionado se chegou a comandar o Corpo de
Alunos, e se nesse período comandou o Acusado, respondeu que sim, e que foi Comandante do
Acusado desde seu ingresso,até junho de 2003, onde foi transferido para a 2ª Seção do EMG;
questionado qual é o cadete responsável pela turma durante as instruções em sala de aula ou
extra classe, respondeu que nas instruções o responsável é o Chefe de Turma, que inclusive
consta na Norma Geral de Ação (NGA) da APM;
No Termo de Inquirição do 1° Ten QOPM SÉRGIO FERNANDO SOUSA
CABRAL, conforme fls 778 e 779, respondeu: (...) que no período do fato estava respondendo
pelo Comando do Corpo de Cadetes; questionado se recorda de ter determinado ao acusado
para assumir a função de Cadete de Dia, e qual o horário que isto aconteceu, respondeu que se
recorda da determinação, porém não lembra do horário; que o Acusado se encontrava de
Serviço de Plantão de Alojamento, e que fora determinado para assumir a função em razão do
Cadete do 3° Ano, que estava escalado, na função de cadete dia, ter sido dispensado para
apresentação de trabalhos monográficos; questionado sobre qual é o cadete responsável pela
turma durante as instruções em sala de aula e/ou extra classe, respondeu ser o Chefe de Turma;

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0324 -
No Termo de Inquirição do 1° Ten QOPM AIRTON FONTINELLE TORRES, conforme fls
781 e 782, respondeu: (...) que no referido dia não se encontrava na APM, e que ficou sabendo
que o 3° Ano do CFO, quando da visita deste ao BPA, para uma instrução, fora desviada a rota
do ônibus para a residência da Cadete Andréa no Coroadinho, sem autorização do fiscal de dia
da APM; questionado sobre qual é o cadete responsável pela turma durante às instruções em
sala de aula e/ou extra classe, respondeu que é o Chefe de Turma;
No Termo de Inquirição do CAD PM n° 1202 – LUCIANO CÉSAR COSTA
FRÓES, conforme fls 793 à 795, respondeu: (...) que encontrava-se no dia da ocorrência
09.01.04, na APM, com todos os cadetes, na época 2° Ano e que por volta das 07:30h se
deslocaram da APM, com destino ao Batalhão de Polícia Ambiental...; questionado sobre quem
era o responsável da Turma, no deslocamento da APM para a instrução no BPA, respondeu ser
o Cadete Chefe de Turma, no caso, CAD Douglas, que inclusive sentara na cabine do
microônibus ao lado do motorista; questionado se no dia da instrução havia um Cadete de Dia
de Serviço fazendo parte do grupo, respondeu que a turma era do 2° Ano e só quem tirava
serviço de Cadete de Dia, era Cadete do 3° Ano, sendo que os Cadetes do 2° Ano de serviço,
exerciam somente funções de plantão de alojamento; que lembra que um dos plantões de
alojamento era o Cadete Kemps; que não sabe quem determinou a parada do microônibus na
residência da CAD Andréa;
No Termo de Inquirição do Cadete PM 1902 – ANDRÉA DA CONCEIÇÃO
VIANA, conforme fls 809 e 810, respondeu: (...) que por voltas das 07:30h deslocou-se
juntamente com a turma do CFO II, no microônibus da APM, com destino ao Batalhão de
Polícia Ambiental...; questionada se no deslocamento da APM para o BPA sua residência está
localizada no itinerário, respondeu que sim; questionada quem autorizou o microônibus parar
em sua residência, respondeu o Chefe de Turma, no caso o CAD Douglas.
No Termo de Inquirição do Cadete PM 2702 – GARDENE PEREIRA DO
NASCIMENTO, conforme fls 816 e 817, respondeu: (...) que deslocaram pela manhã com a
turma do CFO II no microônibus da APM com destino ao Batalhão de Polícia Ambiental...;
questionada quem autorizou a parada do microônibus na casa da Cadete Andréa, respondeu que
foi o Cadete Douglas, Chefe de Turma;
Além dos termos supracitados, confirmando que o Chefe de Turma, CAD
Douglas, foi a pessoa quem autorizou e permitiu o desvio e/ou parada do microônibus da APM,
que transportava os Cadetes para uma atividade extra classe no BPA, deslocando-o à frente da
casa da CAD PM Andréa, bem como terem informado que o responsável pela turma durante a
instrução e atividade extra classe ser o Chefe de Turma, o REGIMENTO INTERNO, em vigor
na APM/MA fls 702, seu art. 130 e inciso II do art. 131, define bem tal função, corroborado,
pela letras a, m, r e s das Normas Gerais de Ação (NGA), em vigor na APM/MA, fls 843 à 852;
Art. 130 (RI) – O Coordenador de Turma (xerife) será designado pelo Comandante de Pelotão
de Alunos, semanalmente, de forma a proporcionar tal experiência a todos os seus integrantes.

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0325 -
Art. 131 (RI) – São atribuições do Coordenador de Turma, além das atividades
escolares diárias:
I -.............................................................................
II – Fazer cumprir com rigor, os horários prescritos nos quadros de trabalhos,
exigindo que a turma esteja reunida nos locais previstos para instrução;
12 – (NGA) A função do chefe de Turma será exercida por Cadete da própria
turma com início às 06:50 horas do primeiro dia útil da semana. Ao Chefe de Turma compete:
fls 849;
a – Providenciar para que sejam mantidos a disciplina e asseio nos locais de
instrução;
m – Conduzir a turma para o local da instrução em condições de desenvolver as
atividades prescritas, com antecedência;
r – Participar verbalmente e depois por escrito ao Comandante do Corpo de
Cadetes, qualquer irregularidade havida na instrução, da APM e UEMA;
s – Nos impedimentos do Chefe de Turma, o Cadete mais antigo de serviço terá
os mesmos encargos do Chefe de Turma;
Conclui-se que a responsabilidade pela turma durante o deslocamento para
instrução e para atividade extra classe, é do Chefe de Turma, no caso Cadete PM n° 2402 –
Douglas Sousa Corrêa, o qual em razão de sua atitude fora punido disciplinarmente, conforme
fls 838.
No que se refere acusação de ter discutido de maneira agressiva e ostensiva com
o Chefe de Turma, CAD PM n° 2402 – Douglas Sousa Corrêa, na presença desubordinados,
por causa da libertação da retirada da gandola, proferindo calões, tendo sido admoestado por
um praça do Batalhão de Polícia Ambiental, o 1° Sgt PM Raimundo Nonato Gomes de Jesus, e
, ainda por não ter comunicado as ocorrências acontecidas nesse dia ao Oficial de serviço na
Academia de Polícia Militar, o Cap PM Estevam Francisco da Costa, nem ao Cap PM Orlandi
Cantanhêde Protázio, o qual recebeu a tropa na APM, no regresso da atividade extra classe, não
tendo lançado no Livro do Cadete de Dia, em tempo hábil, as alterações ocorridas no serviço,
só vindo a faze-lo no dia 10 de janeiro de 2004, por voltas das 17:00h, criando o item “EM
TEMPO”, isto após ter passado o serviço, passamos a analisar o seguinte:
a) – O QUE ALEGA O ACUSADO: (...) que começou uma discussão entre o
acusado e o Cadete Douglas, pois o mesmo queria que fossem retiradas das gandolas, pois
havia cadetes com as camisetas, de dentro, com as mangas cortadas; que proferiu palavras
de calões ao Cadete Douglas; que não foi admoestado pelo 1° Sgt PM Gomes do BPA,
durante a discussão com o CAD Douglas; que quem apresentou a tropa ao Cap PM
Protázio, foi o CAD Douglas, o qual deveria ter passado as alterações durante a instrução no
BPA, que na oportunidade ainda não era o Cadete de Dia, que a função que se encontrava
era de plantão de alojamento; (...) que por volta das 12:30h, o 1° Ten QOPM Cabral,

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0326 -
determinou que assumisse a função de Cadete de Dia; que não registrou as ocorrências no
Livro do Cadete de Dia em razão do fato ter acontecido sob o Comando do Chefe de Turma,
CAD Douglas, que deveria comunicar no momento da apresentação da Turma ao Cap QOPM
Protázio; que após ter assumido o serviço de Cadete de Dia não houve nenhuma ocorrência
que devesse ser colocada no Livro; que o item “EM TEMPO”, foi criado após o CAD Douglas,
Chefe de Turma, ter ligado e solicitado para o acusado registrar a ocorrência havida durante
a instrução no BPA; que recebeu o telefonema no dia 10 de janeiro de 2004 e imediatamente
manteve o contato com O Cadete de Dia e perguntou se havia espaço no Livro para registrar a
ocorrência, tendo sim como resposta; que por volta das 17:00h, lançou no Livro o fato
informado pelo CAD Douglas com objetivo de respaldá-lo; que o Cap PM Estevam não se
encontrava na APM no dia 09 de janeiro de 2004, durante a apresentação da tropa.
b) – Para esclarecermos tal questão dispusemos dos seguintes depoimentos que
adiante-se se seguem:
No Termo de Inquirição do Cadete PM Douglas Sousa Corrêa, conforme fls 742
à 744, disse: (...) questionado se como Chefe de Turma chegou a discutir com o CAD Kemps e
por qual motivo, respondeu que não houve discussão e sim um diálogo em voz alta em razão do
barulho do microônibus; que não observou o 1° Sgt PM Raimundo Nonato Gomes de Jesus, do
BPA, admoestar algum cadete; que não lembra de ter telefonado ao CAD Kemps pedindo que o
mesmo registrasse no Livro de Partes Diárias todas as alterações havidas por ocasião de
deslocamento e instrução extra classe no BPA;
No Termo de Inquirição do Cap QCOPM Estevam Francisco da Costa,
conforme fls 746 e 747, disse: (...) que no dia do fato encontrava-se de serviço de Oficial de Dia
a Academia...; que ausentou-se antes das 12:00h para a UEMA, para acompanhar a defesa dos
trabalhos monográficos dos Cadetes do 3° Ano, somente retornando após a conclusão dos
trabalhos por voltas das 18:00h aproximadamente; que não lembra se após retornar da UEMA,
chegou a manter contato com o CAD Kemps; que não lembra o momento exato que o CAD
Kemps se apresentou como Cadete de Dia;
No Termo de Inquirição do Cap QOPM Orlandi Cantanhêde Protázio, conforme
fls 772 e 773, disse: (...) que recebeu a tropa na APM, após a chegada da instrução no Batalhão
de Polícia Ambiental (BPA); que a tropa foi apresentada pelo cadete PM Douglas Chefe de
Turma, o qual não passou nenhuma alteração havida durante a instrução no BPA; que no dia,
não estava de serviço de Oficial de Dia, mas recebeu a turma quando do seu retorno, pois a
mesma estava desembarcando de forma vagarosa e com muita algazarra, tendo determinado que
a mesma entrasse em forma;
No Termo de Declaração do 1° Sgt PM 13/90 – Raimundo Nonato Gomes de
Jesus, do BPA, fls 30, prestado na Sindicância, mandada proceder pela APM, disse: (...) que
observou um Cadete PM, cujo nome não pode identificar dirigir palavras de calão a outro
Cadete PM; que diante de tal procedimento o declarante chamou a atenção do referido Cadete

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0327 -
nos seguintes termos: “que isso Senhor Cadete? Que palavras são estas que o Senhor está
proferindo”, que neste momento o declarante relata que observou o referido Cadete PM em
estado de náuseas como se estivesse ingerido bebida alcoólica....
No Termo de Inquirição do 1° Ten QOPM Sérgio Fernando Sousa Cabral,
conforme fls 778 e 779, disse: (...) questionado se recorda de ter determinado ao acusado para
assumir a função de Cadete de Dia, e qual o horário que isto aconteceu, respondeu que recorda
da determinação, porém não lembra o horário; que o acusado encontrava-se de Plantão de
Alojamento, e que fora determinado para assumir a função em razão do Cadete do 3° Ano, que
estava na função de Cadete de Dia, ter sido dispensado para apresentação de trabalhos
monográficos;
No Termo de Inquirição do CAD PM 1202 – Luciano César Costa Fróes,
conforme fls 793 e 794, disse: (...) questionado se presenciou uma discussão que houve entre o
Cad Kemps e o Chefe de Turma, Cad Douglas, respondeu que não presenciou; questionado se
presenciou o 1° Sgt Raimundo Nonato Gomes de Jesus, do BPA, admoestar algum Cadete em
razão de ter observado a discussão entre o Cad Douglas, respondeu que não presenciou;
No Termo de Inquirição do CAD PM 2303 – Neildon Silva Frazão, conforme fls
797 e 798, disse: (...) questionado se presenciou uma discussão que houve entre o Cad Kemps e
o Chefe de Turma, Cad Douglas, respondeu que não.
No Termo de Inquirição do CAD PM 3002 – Edílson Fernando Cardoso Júnior,
conforme fls 802 e 803 disse: (...) questionado se presenciou uma discussão que houve entre o
Cad Kemps e o Chefe fé Turma, respondeu que não; (...) questionado se quando da chegada da
tropa na APM, presenciou ou tomou conhecimento que o 1° Ten Cabral, determinou ao Cad
Kemps, ora Plantão de Alojamento, a assumir a função de Cadete de Dia e a que hora,
respondeu que sim, presenciou o referido Oficial, quando da tropa em forma determinar ao
Cad Kemps para que o mesmo assumisse a partir de então a função de Cadete de Dia, no lugar
do Cadete Héldio do 3° Ano do CFO; que por volta das 12:00h recebeu um telefonema do cad
Kemps, perguntando se havia iniciado o Livro referente ao seu serviço, pois havia tomado
conhecimento através do Cad Douglas que durante a instrução no BPA, Cad Kleuberth havia
passado mal, chegando a vomitar durante a palestra no BPA e que iria registrar a ocorrência no
Livro colocando “EM TEMPO”; que por volta das 14:00hs o Cad Kemps chegou na Academia
e procurou a testemunha a qual lhe entregou o livro para que fizesse o referido registro.....;
No Termo de Inquirição do Cad PM n° 2702 – Gardene Pereira do Nascimento,
conforme fls 816 e 817, disse: (...) que não lembra de ter observado o 1° Sgt PM Gomes do
BPA, admoestar algum cadete; (...).
No Termo de Inquirição do 1° Sgt PM Josiel Francisco dos Santos, conforme fls
830 e 831, disse: (...) questionado se presenciou ou tomou conhecimento que o 1° Sgt PM
Gomes daquela Unidade admoestou algum Cadete, respondeu que não presenciou, porém

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0328 -
tomou conhecimento que o Sgt Gomes havia chamado atenção dos Cadetes em razão dos
mesmos estarem pronunciando palavras de baixo calão; que não sabe o nome dos Cadetes.
Com relação a essas acusações, conclui-se são inconsistente, apesar do acusado
ter admitido que proferiu calões, porém seu companheiro Chefe de Turma, não entendeu dessa
forma, afirmando que não houve discussão e sim diálogo em voz alta, fls 743. Quanto a ser
admoestado pelo Sgt Gomes do BPA, nenhum Cadete inquirido nos autos, confirmou ter
observado o referido Sgt admoestar o acusado ou qualquer outro Cadete, nem tampouco, na
declaração do Sgt Gomes, fls 30, este soube identificar quem havia chamado atenção, deixando
patenteado, pelas informações ser o cadete que estava com náuseas como se estivesse ingerido
bebida alcoólica. Quanto a ter deixado de comunicar as ocorrências acontecidas naquele dia ao
Oficial de Serviço na APM, o Conselho entende que deveria ter sido passada pelo Chefe de
Turma, Cad Douglas, que estava investido da autoridade durante toda a instrução, no BPA, até
a chegada na APM, quando foi apresentado ao Cap Protázio sem alterações. As dúvidas são
dirimidas pela NGA e pelo Regimento Interno, em vigor na Academia de Polícia Militar. O
Conselho entende que a criação do item “EM TEMPO” citado na acusação não caracteriza
transgressão disciplinar, tendo em vista os motivos da ocorrência que seria lançada, no caso a
situação do Cad que passou mal durante a instrução, mas sem grandes abalos, sendo
caracterizado como um mal estar, em razão dos motivos citados nos autos; situação que
chegaria ao conhecimento do Comandante do Corpo de Alunos ou da APM, somente no dia
12.01.04 (segunda-feira), haja vista que o Chefe de Turma no ato da apresentação não repassou
as alterações.
DA AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO POLICIAL MILITAR E FICHA
INDIVIDUAL FLS 669 À 677, PASSAMOS A ANALISAR O SEGUINTE:
O causado encontra-se no comportamento BOM, e as punições constantes no
seu Assentamento, foram apuradas, havendo aplicação de sanções disciplinares, onde no
processo de apuração, lhes foram dadas oportunidades de defesa, através do Formulário de
Apuração de Transgressão Disciplinar – FATD, fls 659.
T E S E DA D E F E S A
PRELIMINARMENTE
Da Juntada à Portaria n° 024/2004-DP/3-CD de 05.11.04, das Sindicâncias
instauradas através das Portarias 006/2004-APM de 08.04.04, presidida pelo 1° Ten QOPM
Washington Luís Gaspar Matos e 047/2004-DP/3-SIND de 21.07.04, presidida pelo Cap
QOPM José Ribamar Lisboa de Sá, sem determinação expressa da autoridade competente -
Nulidade Processual.
Há de se requerer nulidade processual, ou seja, anulidade do Conselho de
Disciplina, visto não haver no bojo do processo, qualquer documento e/ou despacho nem

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0329 -
mesmo na Portaria 024/2004-DP/3-CD de 05.11.04, de instauração do presente Conselho,
fazendo referência à juntada das sindicâncias acima, instauradas pelas Portarias 006/2005-APM
de 08.04.04, presidida pelo Sindicante 1° Ten QOPM Washington Luís Gaspar Matos e
047/2004-DP/3-SIND de 21.07.04, presidida pelo Sindicante Cap QOPM José Ribamar Lisboa
Sá.
Razão pela qual, se não anulado in totum o Conselho, que tais Sindicâncias
sejam desentranhadas dos autos, pois, imprestáveis como provas destes, não merecem
porquanto, de qualquer das partes referências a estas.
A respeito, menciona o art. 379 e 504 de Código de Processo Penal Militar,
aplicado subsidiariamente à Lei 3.700 de 26 de novembro de 1975, verbis:
“Art. 379. Sempre que, no curso do processo for apresentado por uma das
partes, será ouvida a respeito dele a outra parte. Se junto por ordem do juiz, serão ouvidas
ambas as partes, inclusive o assistente da acusação e o curador, se o requererem”.
“Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas:
a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações
escritas;
b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou
nas razões de recurso”.
A bem da verdade, Ilustres Julgadores, de tudo que fora visto, verifica-se não
haver o que responsabilizar o acusado, pois tudo não passara de acusações infundadas, senão
vejamos:
Que o acusado, no dia do fato, encontrava-se na qualidade de simples aluno e,
desempenhava naquele dia, 09 para 10 de janeiro/2004, a função de Plantão de Alojamento, e
não de Chefe de Turma, a qual assumira antes mesmo da partida para a instrução extra classe,
que ocorrera, por volta das 07:30h, conforme se vê da cópia da escala de serviço, requerida e já
apensada aos autos, ás fls 764.
Portanto, não é verdadeira a imputação que lhe é feita, no caso, de que permitira
o desvio da rota do microônibus da APM passando por frente da casa da Cadete Andréa da
Conceição Viana no Coroadinho; que tal desvio, conforme se vê dos depoimentos prestados,
dentre estes, o da própria Cadete Andréa, às fls 810 e o do Cadete Douglas, às fls 743, este sim,
quem desempenhava na ocasião, a função de Chefe de Turma, dão conta de ter permitido,
portanto, autorizado por aquele mesmo Cadete, Douglas Sousa Corrêa, que naquela
oportunidade, seguindo as Normas Gerais de Ação (NGA) e critérios de antiguidade dentre os
Cadetes do Corpo de Alunos da APM, era o responsável maior, pela condução dos demais
Cadetes, vez que, a função que desempenhava, como já mencionado, era a de Xerife,

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0330 -
atualmente Chefe de Turma, portanto, quem a partir do deslocamento da Academia ao local de
instrução, assumira toda responsabilidade como dito, de condução, apresentação e disciplina da
aludida Turma.
Que a respeito, as letras m, r e s do item 12, da Norma reguladora n° 003, das
Normas Gerais de Ação (NGA) e, art. 130 e inciso II do art. 131 do Regulamento Interno, em
vigor na Academia de Polícia Militar/MA., definem bem tal função, in verbis:
12. A função de Chefe de Turma será exercida por Cadete da própria turma com
início às 06:50 horas do primeiro dia útil da semana. Ao chefe de Turma compete:
m) Conduzir a turma para o local de instrução em condições de desenvolver as
atividades previstas, com antecedência;
r) Participar verbalmente e depois por escrito ao Comandante do Corpo de
Cadetes, qualquer irregularidade havida na instrução, da APM e UEMA;
s) Nos impedimentos do Chefe de Turma, o Cadete mais antigo de serviço terá
os mesmos encargos do Chefe de Turma.
Art. 130 (R.I.) – O Coordenador de Turma (xerife), será designado pelo
Comandante de Pelotão de Alunos, semanalmente, de forma a proporcionar tal experiência a
todos os seus integrantes.
Art. 131 (...):
II – fazer cumprir com vigor, os horários previstos nos quadros de trabalhos,
exigindo que a turma esteja reunida nos locais previstos para instrução;
Assim sendo, Sr, Presidente, como se observa claramente, a responsabilidade
sobre a Turma, era do Xerife/Chefe de Turma, no caso Cadete Douglas. E, caso houvesse
algum impedimento, aí sim, a responsabilidade seria repassada ao Cadete mais antigo de
serviço, qual seja, o Cadete Eduardo José Guimarães Machado Albuquerque, que se fazia
presente, porém, nunca ao acusado, fato que inocorreu.
Porquanto, jamais, poder-se-ia, responsabilizar o ora acusado, que nunca é
demais repetir, encontrava-se apenas na função de Plantão de Alojamento e não de Chefe de
Turma, e que a de Cadete de Dia, somente a assumira, após a chegada na APM, depois das
12:30 horas.
DA NÃO COLOCAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO LIVRO DO CADETE DE
DIA EM TEMPO HÁBIL

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0331 -
Que como se depreende, não colocara as alterações acontecidas no decorrer da
instrução extra classe no Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) no Livro de Parte Diária (LPD),
porque quando do retorno da Turma à APM, que se dera, por voltas das 12:30h, o expediente
interno, ainda transcorria normalmente, sendo, a turma na ocasião apresentada pelo cadete
Chefe de Turma, Cadete Douglas, ao Cap QOPM Orlandi Protázio, no caso, o primeiro Oficial
do Corpo, a ter contato com a mesma, a quem o aludido Cadete, devia, por atribuição
funcional e regulamentar, repassa-la ao Comandante do Corpo de Alunos ou no impedimento,
ao Oficial mais antigo ali presente, ou até mesmo, se fosse o caso, ao Comandante da APM.
Porquanto, descabida naquele momento, a comunicação por parte do acusado,
ao Oficial de Dia, Cap QOPM Estevam, que diga-se, sequer se fazia presente, ou mesmo, ao 1°
Ten QOPM Cabral, Comandante do 2° CFO da APM, pois, como dito, tal atribuição era de
Chefe de Turma, mesmo porque ainda, quando da chegada à APM, a função que exercia e para
a qual estava escalado regularmente, de conformidade com a escala de serviço, junta aos autos,
às fls 764, era a Plantão de Alojamento, conjuntamente, com os Cadetes Neildon Frazão e
Albuquerque, conforme se infere, também, dos depoimentos do Cadete Cardoso e do Ten
QOPM Cabral, Comandante do 2° Ano, às fls 802 e 779.
Que só viera a assumir a função dita de “Cadete de Dia”, Algum tempo depois,
ou seja, já por volta das 13:00h, após decorrida a apresentação da Turma, por Chefe de Turma,
Cadete Douglas, ao cap QOPM Orlandi Catanhêde Protázio, quando então, o Ten QOPM
Cabral, que na oportunidade, comandava o 2° CFO e respondia pelo Corpo de Alunos, o
chamara, determinando a que assumisse a função de Cadete de Dia, em substituição ao então,
Cadete Héldio, do 3° do CFO, que havia sido dispensado, em virtude da apresentação de seu
Trabalho Monográfico, conforme se vê da cópia do Livro de Parte Diária, ás fls 768/769, e
também do depoimento do aludido Tenente, ás fls 779, dos autos do presente Conselho senão
vejamos:
“ perguntado se recorda de ter dado determinação ao acusado para assumir a
função de Cadete de Dia e qual horário que este aconteceu, respondeu, que recorda da
determinação, porém, não lembra do horário; que o acusado encontrava-se de serviço de
Plantão de Alojamento, e que fora determinado para assumir a função em razão do Cadete do 3°
Ano que estava escalado na função de Cadete de Dia, ter sido dispensado para a apresentação
de trabalhos monográficos”.
O que mesmo assim, embora, a atribuição de comunicação das ocorrências, bem
como a escrituração destas, não fosse necessária pelas razões já descritas, porquanto, não
sendo-as de sua responsabilidade, porém atendendo a pedido do próprio Cadete Douglas,
Chefe de Turma, a colocara no Livro de Parte Diária, mesmo que após decorrido o seu turno
de serviço, fazendo-a, no entanto, no item “em tempo”, já no dia 10.02.04, por volta das
17:00h, sendo entanto, causar qualquer embaraço ao seu substituto, in casu, o Cadete Cardoso,
que por sorte, ainda não havia iniciado a feitura de tal livro.

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0332 -
DA DISCUSSÃO NO INTERIOR DO MICROÔNIBUS E DA
ADMOESTAÇÃO POR PARTE DO GRADUADO DO BPA
Como se vê dos depoimentos tomados, não houve qualquer discussão no interior
do microônibus da forma que fora mencionado, entre o Cadete Chefe de Turma, Douglas e ora
acusado, e sim um diálogo em tom um pouco mais elevado, onde chegara devido a seu estado
de ânimo, à dirigir uma palavra de calão àquele, porém, sem a intenção de ofendê-lo.
Que não deve ser julgado e punido, por esse simples fato, visto que, o ofendido,
Cadete Douglas, quem deveria intentar uma queixa-crime, se assim entendesse, não o fez,
considerando a não gravidade do fato, tida, no entanto, como uma simples brincadeira entre
cadetes, o que é bastante comum, no seio da turma.
Tendo-o inclusive, em seu depoimento prestados às fls 743, negado ter havido a
prefalada discussão, porquanto, inocentando assim, o ora acusado senão vejamos:
“...perguntado se como Chefe de Turma chegou a discutir com o Cad PM
Kemps e por qual motivo, respondeu que não houve discussão e sim um diálogo em voz alta em
razão do barulho do microônibus”. (Cadete Douglas, Chefe de Turma).
Assim como também, não houvera qualquer admoestação por parte do 1° Sgt
PM Raimundo Nonato Gomes de Jesus do BPA, a qualquer dos Cadetes, como vemos nos
trechos dos depoimentos a seguir:
“perguntado se em algum momento durante a instrução o 1° Sgt PM Raimundo
Nonato Gomes de Jesus do BPA, admoestou algum cadete, respondeu que não observou.”
(Cadete Douglas, Chefe de Turma e testemunha de acusação), fls 743.
“perguntado de observou algum cadete ser admoestado pelo 1° Sgt PM Gomes
do BPA, respondeu que não”. (Cadete Felipe Sousa Santana – testemunha de acusação), fls
814.
“perguntado se durante as discussão com o Cadete Douglas foi admoestado pelo
1° Sgt PM Gomes do BPA, respondeu que não”. (Cadete Kemps, ora acusado), fls 659.
Destarte, está provado, sr. Presidente e demais membros deste Egrégio
Conselho, não ter o acusado haver determinado ou permitido desvio algum do microônibus da
APM, quando da instrução extra classe realizada no BPA, muito menos ser sua, a
responsabilidade de comunicar as ocorrências ali havidas, ao Oficial de Dia, Cap QOPM
Estevam, ou aos Oficiais do Corpo, Cap QOPM Orlandi Protázio e o 1° Ten QOPM Cabral, ou
até mesmo ao Comandante da APM, ou ainda, de registra-la no Livro de Parte Diária do Cadete
de Dia, no turno regulamentar de serviço ou logo após, no item “em tempo”, in casu, tal registro
inclusive, o fizera a pedido e ainda, por mera atenção e consideração ao seu par e companheiro

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0333 -
de turma, Cadete Douglas, que se encontrava na função de Chefe de Turma, a quem por dever
funcional e regulamentar, tinha a responsabilidade em comunicar toda e qualquer alteração
ocorrida quando do deslocamento e no local da instrução da Turma.
Da mesma forma, em que está provado não ter havido qualquer discussão entre
os Cadetes Douglas, Chefe de Turma e acusado, e sim um simples diálogo em tom um pouco
mais elevado donde, este, o acusado, dirigiu-lhe uma palavra de calão, porém, sem a intenção
de ofende-lo, fato inclusive negado, pelo aludido Cadete Douglas, quando do seu depoimento, a
quem no caso, cabia o direito de intentar uma queixa-crime contra àquele, o que preferiu não
fazê-lo, por considerar a situação não grave portanto, uma simples brincadeira, o que é bastante
comum entre cadetes da mesma Turma, tendo-o inclusive, o inocentado. Assim como também,
não ter havido qualquer admoestação por parte do 1° Sgt PM Raimundo Nonato Gomes de
Jesus do BPA, a qualquer dos Cadetes do 2° Ano de APM.
AD ARGUMENTANDUM
Por outro lado, se consideradas tais acusações como verdadeiras, Senhor
Presidente, não se pode julgar o comportamento do acusado, ora Cadete do 3° Ano, dessa
Academia, por simples atitudes e/ou transgressões disciplinares, quando este se encontra ainda
em fase de formação, uma vez que, nesse período é que se inicia de fato a sua correta tomada de
valores e atitudes. Portanto, é até compreensível e natural que alguns Cadetes, cometam
algumas destas faltas, que de uma maneira errônea e equivocada, está sendo classificadas como
transgressões da disciplina, quando o correto seria falta escolar.
Ainda que, tais faltas e/ou transgressões são consideradas de acerta forma,
normais dentro do contexto Escolar Acadêmico.
Que não constitui regra nem parâmetro o comportamento apresentado pelo
Cadete, quando desse período escolar, com o desempenho futuro das funções profissionais que
desenvolverá.
Que quanto à avaliação que deve ser feita, sobre a permanência deste no Curso
e, conseqüentemente na Instituição, deve traduzir uma realidade prognosticada do
desenvolvimento da própria Organização, e não pode tender a um sistema qualquer desta
avaliação, visando só o lado punitivo como acontece na Escola Clássica.
A questão em pauta, trata-se da permanência ou não do Cadete Kemps, no
Corpo Discente da APM, obviamente no CFO e por conseguinte na Polícia Militar do
Maranhão.
Portanto, deve essa Instituição de Ensino melhor conhecer os seus insumos
humanos, seus desempenhos e não somente, o seu comportamento militar mas, tomar por base
variáveis e fatores de avaliação capazes de neutralizar a subjetividade, tendo condições de
dinamizar sua política de recursos humanos, oferecendo aos futuros Oficiais, oportunidades ―

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0334 -
não só de promoções, mas principalmente de crescimento e desenvolvimento pessoal ―
estimulando e melhorando, cada vez mais, o relacionamento humano na Corporação, o que, o
ora acusado, já teve oportunidade de vivenciar tal situação, quando das diversas missões que a
si foram confiadas, dentro e fora dessa Casa de Ensino Superior.
Espera-se, portanto, que façais justiça, realizando um julgamento, desprovido de
impregnações de subjetivismo, percepções e opiniões pessoais (acho que..., como ele fez no
curso, fará amanhã quando for tenente...etc., etc.).
Cabe, Senhores, fazer uma análise e avaliação mais acurada do seu desempenho,
de suas qualidades como Cadete que o é, e não tão somente avaliá-lo com base e parâmetro em
faltas escolares, que porventura tenha cometido, o que como visto, inocorreu, pois, devemos
levar em consideração uma série de variáveis para esse melhor trabalho de avaliação, por
exemplo:
● Conhecer o seu trabalho?
● Mostrar-se interessado pelos problemas da PMMA?
● Ten facilidade de compreender e de assimilar novas instruções?
● Possui autocontrole?
● É simpático ao grupo?
● Procura estar sempre atualizado?
● Tem facilidade de expressão?
● É de fácil motivação?
● Procura aprofundar seus conhecimentos?
● Tem bom relacionamento com o público interno e externo?
● É capaz de substituir um colega?
Ainda, pode-se observar suas Fichas de Avaliação de Estágio (FAE).
Entende-se, que somente dessa forma é que se pode julgar se este é ou não capaz
de permanecer no aludido Curso ou mesmo nas fileiras da Corporação, a qual precisa, face à
situação reinante, de pessoas capacitadas e comprometidas com a causa da Segurança Pública.
O que como se vê, o Cadete Kemps, ora acusado, enquadrado em tal perfil,
portanto, deve permanecer no CFO e na Corporação, para continuar a sua missão, o seu
trabalho; pois além de apresentar bom comportamento, detém todas as qualidades descritas nos
depoimentos dos seus colegas de Curso, que depuseram como testemunhas, mesmos os de
acusação, e mais os próprios Oficiais do Corpo e seus Comandantes, que assim afirmam:
“... que perguntado qual o comportamento do Cadete Kemps no seio da turma,
respondeu que como Cadete é um excelente companheiro cumpridor de suas obrigações,
participa de todas as atividades da turma, sempre procurando ajudar os companheiros; que sua
presença é de fundamental importância no grupo, pois sempre foi prestativo e incentivador das

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0335 -
atividades esportivas, bem como, das culturais da turma e da APM, tendo fundado O Jornal da
Academia tendo sido inclusive elogiado pelos Oficiais da APM, que ficara surpreso com a
submissão à este Conselho de Disciplina”. (trecho do depoimento da testemunha de defesa ―
Cadete Neildon Silva Frazão, às fls 799).
“...qual o comportamento do Cadete Kemps no seio da turma respondeu que é
considerado um dos Cadetes mais competente da turma; que se destacou durante o evento
esportivo que houve na APM, cumprindo todas as missões que lhe foram determinadas, sendo
elogiado pelos Oficiais da Polícia Militar da Bahia, Pernambuco e Piauí, bem como pelo
Subcomandante da PMMA e pelo Comandante da APM, em razão da criatividade demonstrada
na elaboração do Jornal dos III Jogos das Academias do Nordeste demonstrando desenvoltura
no desenrolar do evento, sendo inclusive responsável desde o 1° Ano do CFO, pelas elaboração
das Escalas de Serviço Interno e Externo; que durante o 2° Ano do CFO, quando da crise
conturbada pertinente a cargo horária da UEMA, o mesmo controlava a carga horária das
cadeiras, evitando que o ano letivo do curso se prolongasse além do previsto. Que fica triste em
saber que o Cadete Kemps encontra-se em situação atual de estar respondendo Conselho de
Disciplina; que é conhecedor da competência do seu companheiro, pois sempre lhe transmitiu
confiança e credibilidade além de possuir qualidades que o fazem merecedor para ser Oficial da
PMMA; que gostaria de contar com o mesmo como companheiro de trabalho já como Oficial.”
(trecho do depoimento de testemunha de defesa ― Cadete Edílson Fernando Cardoso Júnior, às
fls 803).
“.. que o Cadete Kemps é um Cadete extremamente dedicado e esforçado para
com as funções que exerce na turma, sendo inclusive, o responsável pela escala de serviço da
turma com relação ao serviço interno, além de participar de outras atividades relacionadas a
questão esportivas que envolvem os cadetes da Academia”. (trecho do depoimento da
testemunha de defesa ― Cadete Luciano César Costa Fróes, às fls 795).
“...que é um cadete atencioso, prestativo e bastante responsável
profissionalmente”. (trecho do depoimento da testemunha de acusação ―
Cadete Gardene Pereira do Nascimento, às fls 818).
“...que o mesmo desempenha suas atividades militares a contento bem como
quando de serviço ou não dedica-se às atividades acadêmicas e que geralmente se mantém à
frente da maioria delas”. (trecho de depoimento da testemunha de acusação ― Cadete Andréa
da Conceição Viana, às fls 810).
“.. que é um cadete muito prestativo, sendo sempre voluntário nos assuntos
relacionados à atividade policial militar dentro da turma; que se destacou dentre os Jogos
Acadêmicos do Nordeste, sendo inclusive elogiado pelo Corpo de Oficiais da APM, e que
transmitiu também os elogios dos Oficiais das outras academias, sendo um dos bons exemplos
praticado pelo Cadete Kemps”. (trecho do depoimento da testemunha de acusação ― Cadete
Felipe Sousa Santana, às fls 814).

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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“... perguntado se já foi Comandante do acusado e se já aplicou punição
disciplinar no mesmo, respondeu que sim. No 1° semestre de 2002 e que não se recorda de ter
aplicado alguma punição disciplinar ao acusado. Perguntado qual o comportamento do acusado
com relação à sua conduta durante o tempo em que foi seu comandado, respondeu que: o seu
comportamento era normal pois, o mesmo se encontrava em período de adaptação”. (trecho do
depoimento do 1° Ten QOPM Airton Fontinelle Torres, primeiro Comandante do acusado, ás
fls 782).
“... perguntado à testemunha se tem algo mais a declarar, respondeu que durante
o período em que era comandante do acusado, o mesmo era cumpridor das missões que lhe
eram impostas e, que profissionalmente era um bom cadete”. (trecho de depoimento do Cap
QOPM Juarez Medeiros Sobrinho, segundo Comandante do acusado, ás fls 776).
“...perguntado qual o comportamento do acusado em relação a sua conduta
durante o tempo em que foi seu comandado. Respondeu que sempre foi um ótimo cadete,
sempre cumpridor de seus deveres, se destacando nas suas atribuições e sendo sempre
voluntário para todas as atividades inerentes a um cadete”. (trecho de depoimento do 1° Ten
Andersom Fernando Holanda Maciel, terceiro Comandante do acusado, ás fls 828).
“... perguntado qual o comportamento do acusado com relação a sua conduta na
APM, respondeu que em geral o acusado é um cadete com iniciativa, prestativo, cumpridor das
determinações que lhe são passadas”. (trecho de depoimento do 1° Ten QOPM Sérgio Fernando
Sousa Cabral, quarto Comandante do acusado, às fls 779).
“...perguntado desde quando é Comandante do Corpo de Cadete, respondeu que
desde março/04, após a sua apresentação. Perguntado como é o comportamento diário do
acusado, o Cad PM Kemps na APM, respondeu que o comportamento do Cad Kemps é normal
no diário da APM”. (trecho do depoimento do Cap QOPM Carlos Frank Pinheiro de Oliveira),
quinto Comandante do acusado, ás fls 749/750).
Outro fato, Senhores Julgadores, que merece análise e estudo por parte de vós
é quanto à questão social advinha se caso for decidido por sua não permanência no curso pois,
durante todo esse tempo, ou seja, ao longo desses três anos, este jovem Cadete, o que é muito
natural, estava a arquitetar os seus melhores projetos de vida, quais sejam: concluir com
aproveitamento o CFO para então, ser declarado aspirante-a-oficial PM e daí ver no entanto,
a sua carreira no Oficialato ser deslanchada, portanto, ver iniciada a sua independência
econômico-financeira, para poder então, seguir os seus próprios passos, e ainda poder
ajudar a sua genitora que de si muito depende, considerando viver sob suas expensas,
mesmo com o pouco salário que já percebeu na Instituição, vem tentando sobreviver
juntamente com esta, que no entanto, sem a conclusão do aludido Curso, Isto é, se por
vós for assim decidido, temos então aí, um grave problema social, mesmo porque emprego
neste País, e principalmente em nosso Estado, praticamente não existe; teremos então, em
decorrência, mais um pedinte a bater de porta em porta, em busca de ajuda para si e a sua

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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família, portanto, mais um, a engrossar as filas dos desempregados, quiçá a lista dos esmoler,
no entanto, a dar certamente trabalho futuro a todos vós.Senhores Julgadores, pensais no que
irão fazer para que não acabem por contribuir com a triste situação, pois, se vós decidirem pela
não conclusão do seu Curso, estarão vós ainda, condenando não só o Cadete Kemps a ter triste
fim mas, também os seus familiares, especificamente a sua genitora que tanto de si precisa,
estariam vós portanto, condenando toda uma família, causando danos sociais irreparáveis como
tantos outros já existente nesta sociedade neoliberal.
Há de se questionar ainda, senhores, o investimento que o Estado faz na pessoa
do aludido Cadete, ora acusado, durante todo esse período de formação, como justificar tudo
isso ao Tesouro Estadual?
Por outro lado, há ainda de se indagar: é interesse para Polícia Militar, perder
um Cadete porquanto, futuro Oficial, que quando de sua formação absorvera conhecimentos de
relevante interesse para essa mesma Instituição, o qual terá como principais missões, repassar
conhecimentos a um contingente considerável de policiais militares, visando uma melhor
qualificação de toda a tropa de modo que, desenvolvam seus trabalhos como segurança e que
prestem um serviço de boa qualidade à sociedade.
Não seria então, senhores, um prejuízo inestimável, ter que excluir alguém de
tão completa formação e qualificação, simplesmente para atender ao especificado num
regulamento caduco, draconiano, que não espelha a realidade atual, o momento social,
regulamento este que conflita com as leis, o ordenamento jurídico vigente no País (mesmo leis
e códigos castrenses), enfim, desacordo com a própria Carta Constitucional de 1988. Portanto,
não o podendo de maneira nenhuma contrariar o princípio da constitucionalidade, ou seja, “uma
lei menor não pode contrariar uma lei maior, mesmo sendo aquelas especificadas”.
Ainda, há de se levar em consideração, senhores julgadores, o próprio
investimento que o ora acusado, já fizera com a compra de seu enxoval de formatura, bem
assim, já adquirira o “símbolo orgulho” do oficialato, qual seja, a ESPADA, a qual possui um
valor latente, porquanto, sem preço.
No entanto, a sua oportunidade de ostentação, seria de uma frustração tamanha e
irreparável; visto ainda, já esta preste a defender a sua monografia.
O que no entanto, diante de tudo, acima explicitado requerer esse Conselho
decidir por sua não permanência e sua conseqüente exclusão do Curso de Formação de Oficiais
(CFO) e da Corporação por parte do Comando da PMMA, é no mínimo fazer-lhe injustiça e
ainda, contrariar as Leis e Jurisprudência disciplinadoras da matéria.
Pensais então, Senhores membros deste Conselho, naquilo que irão fazer, pensais
em todas as situações e os questionamentos aqui levantados, e dêem a mais acertada, sensata e
coerente resposta através de seus votos, dêem a este Cadete PM, profissional da segurança

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
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pública, um voto de confiabilidade para que de uma vez por todas, tenha a oportunidade de
demonstrar a vós e a todos seus pares, superiores e à comunidade acadêmica castrense,
mudança de seu comportamento e atitudes, reabilitando-o conseqüentemente, ao cumprimento
do dever e das missões levadas pela Instituição a si confiadas.
Enfim, por tudo que fora descrito, esperas e deseja esta defesa, que façais
justiça, decidindo por não julgares procedentes as acusações que ao meu constituinte, Cadete
PM Márcio Kemps de Oliveira Costa, são atribuídas, mesmo porque não houve por parte deste,
o cometimento de qualquer ato atentatória a ética policial militar, à honra pessoal, o pundonor
militar e o decoro da classe.
Conseqüentemente, o absolvendo, dando ao mesmo a oportunidade de continuar
o seu Curso de Formação de Oficiais QOPM e, por conseguinte, a sua permanência nessa
Academia de Polícia e Corporação, de modo que, ao final deste, o que já acontecerá no dia 28
de janeiro do ano vindouro, seja declarado aspirante-oficial PM, juntamente com os demais
Cadetes de sua Turma, o que desta forma vós estarão prestigiando o direito o homenageado a
JUSTIÇA.
No entanto, caso não seja esta a decisão tomada por vós, que então, seja os
Autos do presente Conselho de Disciplina, remetidos de acordo com o § 4° do art. 125 da
Constituição Federal, ao tribunal competente, para apreciação e decisão final, no caso, o
Colendo Tribunal de Justiça do Estado.
Considerando ser este o tribunal competente, para decidir sobre a perda de posto
ou a patente dos Oficiais e da graduação das Praças. Competência esta inafastável e absoluta,
que abrange quaisquer casos em que haja medida punitiva degradante, mesmo aqueles em que a
decisão do Comando é decorrente de falta disciplinar grave praticada, assim apurada pelo
Conselho de Disciplina e/ou semelhante, mas que não chega a atingir o patamar ilícito.
E, que ainda, são remetidos ao mesmo Tribunal, aqueles processos em que haja
pretensão da Administração Pública pela perda do posto, da patente ou da
graduação (segundo, LIRA, Aragão Domingos, Cap PM. Considerações Sobre o Direito
Processual Penal Disciplinar Militar. Ed Três Poderes, 1991).
Que a JUSTIÇA deva prevalecer.
C O N C L U S Ã O
Considerando que o acusado encontra-se no comportamento ‘BOM” e conforme
depoimento de seus pares e superiores, ex-comandantes, gozar de boa conduta, se destacando
pelas iniciativas tomadas como aluno.

(Continuação do Boletim Geral Nr 014
de 20 de janeiro de 2005)
- 0339 -
Considerando que a finalidade do Conselho de Disciplina é saber se o ato praticado
pelo acusado é contrário a ética ou violaram a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da
classe.
Enfim, considerando que em nenhuma das peças que compõem os autos desse
processo, provas testemunhais ou documentais, ficou patenteado ou comprovado as acusações,
e ainda após examinar cuidadosamente os fatos que foram submetidos e opinar sobre eles com
imparcialidade e justiça, o Conselho de Disciplina, decide por UNANIMIDADE DO VOTOS,
julgar Improcedentes as acusações feitas ao Cadete PM n° 1502 – Márcio Kemps de Oliveira
Costa, da Academia de Polícia Militar do Maranhão, através da Portaria n° 024/2004-DP/3-CD,
de 05 de novembro de 2004.
Sejam os presentes autos, na forma do parágrafo 4° do Art. 12 da Lei n° 3.700
de 26 de novembro de 1975, remetidos ao Ilm° Sr. Cel QOPM Comandante Geral da PMMA.
Quartel do Comando Geral, em São Luís, 27 de dezembro de 2004.
AMARILDO PASSOS FARIAS – CAP QOPM. Presidente do Conselho de Disciplina.
CLAÚDIO ANDRÉ ARAÚJO SOUSA – 1° TEN QOPM. Interrogante e Relator. ALAN
CAMELO FERREIRA – 1° TEN QOPM. Escrivão
B- SOLUÇÃO DE CONSELHODE DISCIPLINA
Pelas peças constantes nos autos deste Conselho de Disciplina, mandado
proceder por este Comando mediante a Portaria nº 024/2004-DP/3, datada de 05 de novembro
de 2004, a que foi submetido o Cad. PM nº 15/02 MÁRCIO KEMPS DE OLIVEIRA COSTA,
da APM, acusado de estar incapacitado de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do
Maranhão.
Em conseqüência, resolvo:
a) concordar, em parte, com o Relatório-Parecer emitido pelos membros do
Conselho de Disciplina, por entender que o Cad. PM nº 15/02 MÁRCIO KEMPS DE
OLIVEIRA COSTA, cometeu transgressão disciplinar quando proferiu calões ao Cad. PM nº
24/02 DOUGLAS SOUSA CORREA, conforme afirmado pelo próprio acusado no seu Termo
de Qualificação e Interrogatório, fls 657 a 661;
b) determinar a Diretoria de Pessoal (DP/3) que elabore nota punitiva com
20(vinte) dias de prisão, para o Cad. PM nº 15/02 MÁRCIO KEMPS DE OLIVEIRA COSTA,
da APM, por ter no dia 09 de janeiro de 2004, discutido com o Chefe de Turma, o Cad. PM nº
24/02 DOUGLAS SOUSA CORREA, por causa da liberação da retirada da gandola,
proferindo calões, dessa forma, concorrendo para a discórdia ou a desarmonia entre militares,
deixando de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Policiais
Militares, afetando os preceitos da hierarquia e disciplina, a honra pessoal, o pundonor policial

- 0340-
(Continuação do Boletim Geral Nr 014, de 20 de janeiro de 2005)
militar e o decoro da classe, portando-se de maneira inconveniente ou sem compostura,
desconsiderando outro militar, por palavras;
c) publicar em Boletim Geral o Relatório-Parecer e esta Solução de Conselho de
Disciplina;
d) arquivar os presentes Autos de Conselho de Disciplina na Diretoria de
Pessoal (DP/3).
Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 17 de janeiro de 2005.
BENEDITO BATISTA – CEL QOPM. Resp. p/ Comando Geral da PMMA
II. DISCIPLINA
Sem alteração.
CONFERE COM O ORIGINAL:
_________________________________________________
CARLOS EDUARDO ABREU GOMES – Ten Cel QOPM
Ajudante Geral da PMMA
WILLIAM ROMÃO – Cel QOPM
Comandante Geral da PMMA