- 0037 - ESTADO DO MARANHÃO POLÍCIA MILITAR DO ...

- 0037 - 

ESTADO DO MARANHÃO 

POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO 

COMANDO-GERAL 

São Luís-MA, 06 de janeiro de 2006 

BOLETIM GERAL N° 005 

CONFERE: _______________________________ 

PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA 

EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE: 

1ª PARTE - SERVIÇOS DIÁRIOS 

ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE 2006 (SÁBADO) 

I - SERVIÇO INTERNO 

Superior de Dia: Maj QOPM Rosário Júnior .................................................................... P M /5 

Oficial Médico (Sobreaviso); Maj QOS Hélio; Oficial Dentista (Sobreaviso) (Manhã): Ten 

QOS Fernanda; (Tarde e Noite): Ten QOS Scheylla ........................................................... DAL 

Fiscal de Dia ao QCG: (1º QTU) Cap QOPM Jaldemir, DP; (2º QTU) Ten QOPM Leno 

.................................................................................................................................................CPI 

Gda do QCG: (1º Giro) 1º Sgt nº 75/90 Reinaldo; Cb nº 474/93 Wellington; Sd nº 618/87 

Eraldo, 279/92 R. Silva, 997/93 Paulo, 218/82 Mendonça, 1232/93 Davilson e 224/94 Luz; (2º 

Giro) Sargento de Dia ao QCG: 1º Sgt nº 751/87 Moreno; Cb nº 145/78 Nelson; Sd nº 966/93 

Elizeu, 16/2002 Figueiira, 368/2002 Robson, 348/89 J. Santos, 384/89 Assunção e 264/90 S. 

Aires ............................................................................................................................. CCG/AjG 

Graduado ao Presídio: Subten Das Neves ................................................................... CCG/AjG 

Faxina do QCG: (1º Giro) Sd nº 710/89 C. Castro ...................................................... CCG/AjG 

Ginásio da PMMA: Sd nº 1091/93 Sena ..................................................................... CCG/AjG 

Motorista do Cmt-Geral: Sd Charles .................................................................................. B P A 

Corneteiro de Dia: a cargo .............................................................................................BM/AjG 

Permanente de Dia à BM/AjG: Sd nº 668/89 Meireles ................................................. BM/AjG 

Motorista da Ajudância-Geral: Sd nº 263/83 César .................................................... CCG/AjG 

Gda da DAL: 2º Sgt nº 06/80 Melo; Cb nº 687/93 Raposo e Sd nº 585/92 Rêmulo 

............................................................................................................................................ D A L 

Cassineiro-Geral: Sd nº 665/87 Edval ............................................................................... D A L 

Eletricista de Dia ao QCG: Cb nº 281/81 Miguel ............................................................. D A L 

Motorista da Ambulância: Sd n° 688/93 Furtado .............................................................. D A L 

Serviço de Dia ao CSM/COM: Sd nº 241/94 Eider .......................................................... D A L

(Continuação do Boletim Geral Nr 005 

de 06 de janeiro de 2006) 

- 0038 - 

Motorista da PARATI: Cb n° 137/81 Saraiva ................................................................... D A L 

Motorista do GOL: Cb n° 574/92 Ronaldsa ...................................................................... D A L 

Aprovisionamento: 1° Sgt n° 103/83 Cloves ..................................................................... D A L 

II - SERVIÇO EXTERNO: 

Gda da Resd do Cmt Geral: (24 hs) Sd nº 459/89 Moreno e Sd n° 714/89 C. Leite 

........................................................................................................................................CCG/AjG 

ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2006 (DOMINGO) 


Superior de Dia: Ten Cel QOPM Castelo Branco .............................................................CIOPS 

Oficial Médico (Sobreaviso); Cap QOS Cavalcante; Oficial Dentista (Sobreaviso) (Manhã): 

Maj QOS Odilon; (Tarde e Noite): Cap QOS Omar ........................................................... DAL 

Fiscal de Dia ao QCG: (1º QTU) Ten QOPM J. Alves, DAL; (2º QTU) Ten QOPM Carvalho 

................................................................................................................................................DAL 

Gda do QCG: (1º Giro) 2° Sgt n° 442/82 Livramento; Cb n° 539/92 Marcone; Sd nº 146/84 

Campos, 1241/93 Ragnar, 367/02 Conrado, 59/94 Emerson, 306/94 S. Ferreira e 495/94 

Sand’s; (2º Giro) 1º Sgt nº 75/90 Reinaldo; Cb nº 474/93 Wellington; Sd nº 618/87 Eraldo, 

279/92 R. Silva, 997/93 Paulo, 693/92 Pedro, 816/93 Hailton e 413/2001 Péricles ... CCG/AjG 

Reforço da Guarda: Sd nº 218/84 William e Sd n° 878/87 Marques .......................... CCG/AjG 

Faxina do QCG: (1º Giro) Sd nº 710/89 C. Castro; (2º Giro) Sd nº 420/89 

Benito............................................................................................................................ CCG/AjG 

Graduado ao Presídio: 1° Sgt n° 158/90 Moura .......................................................... CCG/AjG 

Ginásio da PMMA: Sd nº 139/94 Juscelino e 1091/93 Sena....................................... CCG/AjG 

Motorista do Cmt-Geral: 1° Sgt PM Rildo.......................................................................... B P A 

Corneteiro de Dia: a cargo ..............................................................................................BM/AjG 

Permanente de Dia à BM/AjG: Sd nº 1107/93 Castro Filho .......................................... BM/AjG 

Motorista da Ajudância-Geral: Sd nº 366/02 Esmeraldo............................................. CCG/AjG 

Gda da DAL: 2º Sgt nº 137/79 Diniz; Cb nº 110/78 Vieira e Sd nº 283/90 Kalil 

............................................................................................................................................. D A L 

Cassineiro-Geral: Sd nº 544/2001 Nunes ........................................................................... D A L 

Eletricista de Dia ao QCG: Cb nº 556/93 M. Sousa.......................................................... D A L 

Motorista da Ambulância: Sd n° 207/2002 Lisboa ............................................................ D A L 

Serviço de Dia ao CSM/COM (Sobreaviso): 3° Sgt nº 319/84 Josias ................................. D A L 

Motorista da PARATI (Sobreaviso): Cb n° 137/81 Saraiva ................................................. D A L 

Motorista do GOL (Sobreaviso): Sd n° 177/86 S. Silva ....................................................... D A L




- 0039 - 

Gda da Resd do Cmt Geral: (24 hs) Sd nº 722/89 Lula e 176/90 Carvalho 

........................................................................................................................................CCG/AjG 

ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE 2006 (SEGUNDA-FEIRA) 


Superior de Dia: Maj QOPM Beltrão ................................................................................ P M /1 

Oficial Médico (Sobreaviso); Cap QOS Fernando; Oficial Dentista (Sobreaviso) Ten QOS 

Fernanda; (Manhã): Maj QOS Odilon, Cap QOS Bitencourt e Ten QOS Scheylla; (Tarde): Ten 

Fernanda, Cap QOS Osmar e Ten QOS Marinez ................................................................ DAL 

Fiscal de Dia ao QCG: (1º QTU) Cap QCOPM Ferreira, AJG; (2º QTU) Ten QOPM Paulo 

Ramos .................................................................................................................................. DAL 

Gda do QCG: (1º Giro) 2° Sgt n° 170/90 Josemar; Cb n° 09/82 Caldas; Sd nº 91/84 Pinheiro, 

780/87 Garcês, 448/89 Newton, 1232/93 Davilson, 21/94 Lauriene e 84/94 N. Santos; (2º 

Giro) 3° Sgt n° 805/87 Melo; Cb n° 52/90 Socorro; Sd nº 146/84 Campos, 1241/93 Ragnar, 

367/02 Conrado, 448/89 Newton, 971/93 Cláudio e 205/2002 Raniere ...................... CCG/AjG 

Reforço da Guarda: Sd nº 218/84 William e Sd n° 878/87 Marques .......................... CCG/AjG 

Faxina do QCG: (1º Giro) Sd nº 420/89 Benito; (2º Giro) Sd nº 710/89 C. 

Castro............................................................................................................................ CCG/AjG 

Ginásio da PMMA: Sd nº 139/94 Juscelino e 1091/93 Sena ...................................... CCG/AjG 

Motorista do Cmt-Geral: Sd PM Charles............................................................................ B P A 

Corneteiro de Dia: Cb n° 339/94 Silveira .......................................................................BM/AjG 

Permanente de Dia à BM/AjG: Sd nº 696/89 Ribeiro ................................................... BM/AjG 

Motorista da Ajudância-Geral: Sd nº 366/2002 Esmeraldo ........................................ CCG/AjG 

Gda da DAL: 2º Sgt nº 423/80 Aristides; Sds n° 273/84 Joel e 331/89 Israel 

............................................................................................................................................. D A L 

Cassineiro-Geral: Sd nº 373/94 S. Rocha........................................................................... D A L 

Eletricista de Dia ao QCG: Cb nº 596/81 Aragão.............................................................. D A L 

Motorista da Ambulância: Cb n° 03/94 S. Vieira .............................................................. D A L 

Serviço de Dia ao CSM/COM: 1° Sgt nº 322/84 Pachêco................................................. D A L 

Motorista da PARATI: Cb n° 137/81 Saraiva ................................................................... D A L 

Motorista do GOL: Cb n° 574/92 Ronaldsa ...................................................................... D A L 

Aprovisionamento: Cb n° 262/84 Alfredo.......................................................................... D A L 


Gda da Resd do Cmt Geral: (24 hs) Sd nº 10/86 Moraes e 83/89 Catharino 

........................................................................................................................................CCG/AjG



I - ASSUNTOS GERAIS 

Sem alteração 

- 0040 - 

2ª PARTE – INSTRUÇÃO 


3ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 

II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 

CONSELHO DE DISCIPLINA – RELATÓRIO – TRANSCRIÇÃO 

1. Dos Acusados 

O Soldado PM nº 137/94 Luís Carlos Gomes, CPF nº, RG nº 13.369-PMMA, 

natural de São Luís – MA, casado, nascido em 02/09/1969, filho de Walter Paulo Gomes e 

Maria do Socorro Alves Gomes, residente e domiciliado na Alameda Balsas nº 23, Jardim 

Tropical, São José de Ribamar - MA. 

O Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior, CPF nº, RG nº 13108 

- PMMA, natural de São Luís – MA, casado, nascido em 14/08/1973, filho de Arnaldo 

Mendes Nunes e Maria do Espírito Santo Freitas Nunes, residente e domiciliado na rua 

Juncante, nº 18 Apto 02, Areinha, São Luís - MA. 

a) Dos Fatos 

Conforme folhas de nº 03 dos Autos, os policiais militares, em epigrafe, são 

acusados de terem agredido fisicamente, inclusive com a utilização de arma de fogo, e de 

tentarem extorquir a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) do Sr. Simões 

Albertino de Moura e do Sr. José Hilton Barbosa da Silva, na Avenida Brasil, localizada no 

bairro do Coroadinho, no dia 04 de maio de 2005, por volta das 23:00 h, motivo pelo qual 

foram autuados em flagrante delito no 16º DP. 

b) Da Acusação 

Por terem sido incursos nas alíneas “b” e “c” , inciso I do Art. 2º da lei 3700 de 

26 de novembro de 1975, tendo dessa forma em tese, tido conduta irregular e praticado atos 

que afetam a honra pessoal, o pundonor policial-militar e o decoro da classe.



c) Do Defensor 

- 0041 - 

Encarregou-se da defesa dos acusados, conforme procuração de folha(s) 142, o 

Dr. Sérgio Roberto Pereira da Silva – OAB/MA nº 3.110, com escritório profissional à Rua 04 

Qd 31, casa 28, Conjunto Cohatrac II, São Luís/MA; que acompanhou o processo tendo 

participado de todas as sessões do Conselho, bem como após tomar ciência das acusações, 

apresentou as razões de defesa prévia, oportunidade que indicou as testemunhas de defesa, 

tendo finalmente apresentado as alegações finais, abdicando da defesa oral. 

d) Dos Prazos 

Em 05 de outubro de 2005, recebemos a Portaria nº 011/2005-DP3-CD, de 28 de 

setembro de 2005, do Ilmo.sr. Cel QOPM William Romão, Comandante Geral da PMMA, 

dando início ao Processo Administrativo, conforme folha(s) 03. 

Devido aos motivos consignados no Ofício de folha(s) 246, este Conselho de 

Disciplina, solicitou antes do seu término, prorrogação de prazo, para conclusão dos trabalhos 

de acordo com o parágrafo único do Art. 11 da lei nº 3.700/75, tendo sido concedido, 

conforme Portaria nº 016/2005-DP/3- CD - PRORR. DE PRAZO, de 14 de novembro de 2005, 

de folha(s) 308. 

Conforme folha(s) 162, dos Autos, o Defensor dos acusados apresentou as 

defesas prévias dos acusados, no prazo regulamentado pela Lei nº 3.700/75, bem como 

apresentou as alegações finais da defesa, conforme folha(s) 967 a 990. 

Em virtude do requerimento feito através de ofício à M.M. Drª Juíza Titular do 

Fórum de Paço do Lumiar – MA, solicitando a quebra do sigilo telefônico entre a vítima 

Simões Albertino de Moura e o acusado Sd PM nº 137/94 Luís Carlos Gomes, fato este 

argüido pelo Defensor dos acusados, O Conselho de Disciplina teve que aguardar a decisão da 

meritíssima Juíza do Fórum de Paço do Lumiar – MA, decisão esta que somente foi dado 

ciência a este Presidente no dia 25 de novembro de 2005, conforme folha(s) 351, tendo, 

portanto extrapolado o prazo para a conclusão do respectivo processo administrativo. 

2. DILIGÊNCIAS E PROVAS COLHIDAS 

a) Diligências 

O Conselho de Disciplina iniciou os seus trabalhos na sala “Dr. Raimundo Soares Cutrim”, 

localizada no Prédio da Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Pública, na Secretaria 

de Estado de Segurança Pública, situada na Avenida dos Franceses, s/nº, Outeiro da Cruz, a 

fim de apurar a acusação feita aos policiais em epígrafe, onde passou a tomar as seguintes 

providências:



- 0042 - 

1) Expedição de ofício ao Comandante do 9º Batalhão de Policia Militar (BPM), 

solicitando a apresentação do acusado, Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes 

Júnior, bem como a remessa de cópias dos Boletins que publicaram suas punições, cópias da 

Ficha Individual, certidão de assentamentos atualizada, cópias das CTD(s) ou FATD(s) 

relativas às punições por ele sofridas e ainda cópia de qualquer processo administrativo que o 

mesmo tenha respondido, conforme folha(s) 100; 

2) Expedição de ofício ao Comandante do Batalhão de Missões Especiais 

(BME), solicitando a apresentação do acusado, Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes, 

bem como a remessa de cópias dos Boletins que publicaram suas punições, cópias da Ficha 

Individual, certidão de assentamentos atualizada, cópias das CTD(s) ou FATD(s) relativas às 

punições por ele sofridas e ainda cópia de qualquer processo administrativo que o mesmo 

tenha respondido, conforme folha(s) 101; 

3) Expedição de ofício para o acusado, Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo 

Mendes Nunes Júnior, tendo como teor a citação do mesmo para se fazer presente ao Conselho 

de Disciplina, acompanhado de seu advogado devidamente constituído e inscrito na OAB, 

conforme folha(s) 102; 

4) Expedição de ofício para o acusado, Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos 

Gomes, tendo como teor a citação do mesmo para se fazer presente ao Conselho de Disciplina, 

acompanhado de seu advogado devidamente constituído e inscrito na OAB, conforme folha(s) 

103; 

5) Expedição de ofício para o acusado, Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo 

Mendes Nunes Júnior, tendo como assunto o Libelo Acusatório, conforme folha(s) 123 e 124; 

6) Expedição de ofício para o acusado, Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos 

Gomes, tendo como assunto o Libelo Acusatório, conforme folha(s) 125 e 126; 

7) Expedição de ofício ao Sr. Simões Albertino de Moura, Ofendido, solicitando 

sua apresentação neste Conselho, a fim de ser inquirido no presente processo administrativo, 


8) Expedição de ofício ao Sr. José Hilton Barbosa da Silva, solicitando sua 

apresentação neste Conselho, a fim de ser inquirido como Testemunha no presente processo 

administrativo, conforme folha(s) 131; 

9) Expedição de ofício ao Defensor dos acusados, notificando-o para comparecer 

as inquirições das testemunhas acima citadas, conforme folha(s) 132; 

10) Expedição de ofício ao Sr. Marcos José de Moraes Afonso Júnior, Delegado 

Superintendente de Polícia Civil da Capital, a fim de fazer a apresentação do Sr. José Hilton 

Barbosa da Silva que se encontrava preso na Delegacia do Maiobão, conforme folha(s) 138; 

11) Expedição de ofício ao Sr. Simões Albertino de Moura, Ofendido, 

solicitando novamente sua apresentação neste Conselho, a fim de ser inquirido no presente 

processo administrativo, conforme folha(s) 139; 

12) Expedição de ofício ao Defensor dos acusados, notificando-o para 

comparecer as inquirições das testemunhas acima citadas, conforme folha(s) 140; 

13) Expedição de ofício ao Sr. Major QOPM Marco Antônio Alves da Silva, 

Cmt do 1º BPM, solicitando a apresentação dos policiais militares: 1º Ten QOPM Antônio 

Mendes Leal Júnior; Cabo PM Jorge Luís Corrêa Rodrigues; Sd PM Robson Baeta Sardinha e



- 0043 - 

Sd PM Carlos Augusto Sousa a fim de serem inquiridos como testemunhas no Conselho de 

Disciplina, conforme folha(s) 160; 



15) Expedição de ofício ao Sr. Major QOPM Marco Antônio Alves da Silva, 

Cmt do 1º BPM, solicitando a apresentação dos policiais militares: Cabo PM Jorge Luís 

Corrêa Rodrigues; Sd PM Robson Baeta Sardinha e Sd PM Carlos Augusto Sousa a fim de 

serem inquiridos como testemunhas no Conselho de Disciplina, em razão do não 

comparecimento na data citada anteriormente, conforme folha(s) 177; 

16) Expedição de ofício ao Sr. Luís Carlos Campos Silva, cunhado do ofendido, 

solicitando sua apresentação neste Conselho, a fim de ser inquirido como Testemunha no 

presente processo administrativo, conforme folha(s) 178; 


Superintendente de Polícia Civil da Capital, solicitando o comparecimento da Delegada Drª 

Lissandra de Fátima Rocha Levy, a fim de ser inquirida como Testemunha no presente 

Processo administrativo, conforme folha(s) 179; 

18) Expedição de ofício ao Sr. Marcelo David Costa Santos, solicitando sua 





20) Expedição de ofício ao M.M. Drª Juíza Titular do Fórum de Paço do Lumiar 

– MA, solicitando certidão negativa dos acusados, bem como cópias de quaisquer processos 

que os mesmos responderam ou estejam respondendo naquele fórum, conforme folha(s) 182; 

21) Expedição de ofício ao Sr. Major QOPM Samuel Castelo Branco Júnior, 

Chefe do COPOM/CIOPS, solicitando a apresentação do Capitão QOPM Frank Carlos 

Pinheiro de Oliveira a fim de ser inquirido como testemunha no Conselho de Disciplina, 


22) Expedição de ofício ao Sr. Luís Carlos Campos Silva, cunhado do ofendido, 


presente processo administrativo, em virtude do seu não comparecimento na data citada 

anteriormente, conforme folha(s) 201; 



24) Expedição de ofício ao Diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, 

solicitando certidão negativa dos acusados, bem como cópias de quaisquer processos que os 

mesmos responderam ou estejam respondendo naquele fórum, conforme folha(s) 203; 

25) Expedição de ofício ao Sr. Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira, 

Cmt do 9º BPM, solicitando a apresentação do Capitão QOPM Antônio Carlos Sodré, a fim 

de que seja inquirido com testemunha, conforme folha(s) 219; 


comparecer as inquirições das testemunhas acima citadas, conforme folha(s) 220;



- 0044 - 

27) Expedição de ofício ao Sr. Major QOPM Samuel Castelo Branco Júnior, 

Chefe do COPOM/CIOPS, solicitando cópias das escalas de serviço do Coordenador de 

Operações do CIOPS entre os dias 03 e 06 de maio de 2005, conforme folha(s) 229; 

28) Expedição de ofício ao Sr. Simões Albertino de Moura, Ofendido, 

solicitando sua apresentação neste Conselho, a fim de ser reinquirido no presente processo 


29) Expedição de ofício ao Sr. Jorginaldo Campos Silva, cunhado do ofendido, 


presente processo administrativo, conforme folha(s) 231; 


comparecer as inquirições acima citadas, conforme folha(s) 232; 



Lissandra de Fátima Rocha Levy,em virtude de seu não comparecimento na data 

anteriormente solicitada a fim de ser inquirida como Testemunha no presente Processo 


32) Expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Cel QOPM William Romão, Comandante 

da PMMA, solicitando prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos do presente 

Conselho de Disciplina, conforme folha(s) 246; 

33) Expedição de ofício ao Sr. Jorginaldo Campos Silva, cunhado do ofendido, 


presente processo administrativo, em virtude de não ter comparecido para a audiência marcada 

anteriormente, conforme folha(s) 247; 



35) Expedição de ofício ao M.M. Drª Juíza Titular do Fórum de Paço do Lumiar 

–MA, solicitando a quebra do sigilo telefônico entre a vítima Simões Albertino de Moura e o 

acusado Sd PM nº 137/94 Luís Carlos Gomes, conforme folha(s) 270 a 273; 

36) Expedição de ofício a Srª. Mary lucy Araújo Oliveira, solicitando sua 

apresentação neste Conselho, a fim de ser inquirida como Testemunha no presente processo 






Lissandra de Fátima Rocha Levy,em virtude de seu não comparecimento nas datas 

anteriormente solicitadas, a fim de ser inquirida como Testemunha no presente Processo 


39) Expedição de ofício ao Sr. Edílson Sousa Santos, solicitando sua 




comparecer as inquirições acima citadas, conforme folha(s) 278;



- 0045 - 

41) Expedição de ofício ao Sr. José Hilton Barbosa da Silva, solicitando sua 

apresentação neste Conselho, a fim de ser reinquirido como Testemunha no presente processo 



comparecer a inquirição acima citada, conforme folha(s) 298; 

43) Expedição de ofício ao Comandante do Batalhão de Missões Especiais 

(BME), solicitando a apresentação do 1º Ten QOPM Alysson Cristiano Máximo Diniz, a fim 

de ser inquirido como Testemunha no conselho de Disciplina, conforme folha(s) 305; 

44) Expedição de ofício ao Sr. Ten Cel QOPM Francisco Melo da Silva, Cmt do 

CPM, solicitando o comparecimento do Sr. Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira, 

Cmt do 9º BPM, a fim de que seja inquirido com testemunha, conforme folha(s) 306; 


comparecer a inquirição acima citada, conforme folha(s) 307; 

46) Expedição de ofício ao M.M. Drº José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Juiz 

Titular da 2ª Vara Criminal, solicitando cópia do processo nº 9698/2004, que o acusado 

Soldado PM nº 503/94 Arnaldo Mendes Nunes Júnior, responde por prática de crime previsto 

no Código Penal Brasileiro, conforme folha(s) 321; 

47) Expedição de ofício ao M.M. Dr° Raimundo Moraes Bogéa, Juiz Titular da 

8ª Vara Criminal, solicitando cópias dos processos nº 11561/2002 e 11567/2002, que o 

acusado Soldado PM nº 503/94 Arnaldo Mendes Nunes Júnior, responde por prática de crime 

previsto no Código Penal Brasileiro, conforme folha(s) 322; 

48) Expedição de ofício ao Sr. Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira, 

Cmt do 9º BPM, solicitando a apresentação do Soldado PM Nerval Rodrigues da Silva, a fim 

de que seja inquirido com testemunha, conforme folha(s) 323; 

49) Expedição de ofício ao Defensor dos acusados, informando do indeferimento 

do pedido de quebra de sigilo telefônico pela Drª Jerusa de Castro Duarte Mendes, Juíza de 

Direito Substituta do Fórum de Paço do Lumiar, conforme folha(s) 963; 

50) Expedição de ofício ao Defensor dos acusados, notificando-o de que em 

estrita obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determinado pela 

Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a partir do 

oficio, para apresentar SUAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA POR ESCRITO, conforme 

folha(s) 967 a 990. 

b) Provas Testemunhais 

1) O Sr. Simões Albertino de Moura, foi ouvido como Ofendido, conforme 

folha(s) 148 a 155; 

2) O Sr. José Hilton Barbosa da Silva, foi inquirido como Testemunha, conforme 

folha(s) 143 a 147; 

3) Os policiais militares: 1º Ten QOPM Antônio Mendes Leal Júnior; Cabo PM 

Jorge Luís Corrêa Rodrigues; Sd PM Robson Baeta Sardinha e Sd PM Carlos Augusto Sousa 

foram inquiridos como testemunhas no Conselho de Disciplina, conforme folha(s) 165 a 169; 

(ilegível); 170 a 177; 187 a 190, respectivamente;



- 0046 - 

4) O Sr. Luís Carlos Campos Silva, cunhado do ofendido, foi inquirido como 

Testemunha no presente processo administrativo, conforme folha(s) 210 a 214; 

5) O Sr. Marcelo David Costa Santos, foi inquirido como Testemunha, conforme 

folha (s) 192 a 195; 

6) O Capitão QOPM Frank Carlos Pinheiro de Oliveira foi inquirido como 

testemunha no Conselho de Disciplina, conforme folha (s) 205 a 209; 

7) O Capitão QOPM Antônio Carlos Sodré, foi inquirido com testemunha, 

conforme folha (s) 221 a 224; 

8) O Sr. Simões Albertino de Moura, Ofendido, foi reinquirido no presente 

processo administrativo, conforme folha (s) 235 a 240; 

9) O Sr. Jorginaldo Campos Silva, cunhado do ofendido, foi inquirido como 

Testemunha, conforme folha (s) 261 a 265; 

10) A Delegada Drª Lissandra de Fátima Rocha Levy, foi inquirida como 

Testemunha no presente Processo administrativo, conforme folha(s) 287 a 289; 

11) A Srª. Mary lucy Araújo Oliveira, foi inquirida como Testemunha, conforme 

folha (s) 278 a 281; 

12) O Sr. Edílson Sousa Santos, foi inquirido como Testemunha no presente 

processo administrativo, conforme folha(s) 290 a 292; 

13) O Sr. José Hilton Barbosa da Silva, foi reinquirido como Testemunha no 

presente processo administrativo, conforme folha(s) 299 a 303; 

14) O 1º Ten QOPM Alysson Cristiano Máximo Diniz, foi inquirido como 

Testemunha no conselho de Disciplina, conforme folha (s) 309 a 311; 

15) O Sr. Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira, Cmt do 9º BPM, foi 

inquirido com testemunha, conforme folha (s) 312 a 316; 

16) O Soldado PM Nerval Rodrigues da Silva, foi inquirido com testemunha, 

conforme folha (s) 330 a 332; 

c) Provas Testemunhais arroladas pela defesa 

01) A Sra. Irene da Silva Nunes, prestou depoimento como testemunha arrolada 

pelo Defensor dos Acusados, conforme folha(s) 334 a 337; 

02) A Srª. Maria Antônia Nunes Ferreira, prestou depoimento como testemunha 

arrolada pelo Defensor dos Acusados, conforme folha(s) 338 a 340. 

03) O Sr. Herberth Roberto Serra, prestou depoimento como testemunha 

arrolada pelo Defensor do Acusados, conforme folha(s) 342 a 344. 

04) O Sr. Isaías Sousa dos Santos, prestou depoimento como testemunha 

arrolada pelo Defensor do Acusados, conforme folha(s) 345 a 347. 

d) Provas Documentais 

1) Cópia da Sindicância instaurada pela Portaria nº 030/2005 – DP/3 – Sind 

datada de 11 de maio de 2005, conforme folha(s) 04 a 91;



- 0047 - 

2) Cópia do Processo nº 259/05 da Comarca de Paço do Lumiar, de folha(s) 755 

a 959,onde constam peças importantes como por Auto de Exame de Corpo de Delito realizado 

na vítima Simões Albertino de Moura, conforme folha(s) 923; 

3) Cópia da escala de serviço de Coordenador das Operações do CIOPS do mês 

de maio de 2005, conforme folha(s) 233 a 234; 

4) Cópia de Ficha Individual, Histórico Policial Militar, Assentamentos e CTDs 

ou FATDs, pertencentes ao acusado, Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes, conforme 

folha(s) 106 a 114; 

5) Cópia de Ficha Individual, Histórico Policial Militar, Assentamentos e CTDs 

ou FATDs, pertencentes ao acusado, Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior, 

conforme folha(s) 249 a 258; 

6) Certidão de antecedentes criminais dos acusados, oriundo do Cartório de 

Distribuição do Fôro da Comarca de São Luís, conforme folha(s) 285 a 286; 

7) Cópia do Processo crime de nº 11561/2002, oriundo do Cartório da 8ª Vara 

Criminal da Comarca de São Luís-MA, que responde o acusado Soldado PM nº 503/94 – 

Arnaldo Mendes Nunes Júnior, por prática de crime previsto no Art. 288, acrescido do Art. 

180, na forma do Artigo 69 do CPB, conforme folha(s) 353 a 546; 

8) pia do Processo crime de nº 9698/2004, oriundo do Cartório da 2ª Vara 

Criminal da Comarca de São Luís-MA, que responde o acusado Soldado PM nº 503/94 – 

Arnaldo Mendes Nunes Júnior, por prática de crime previsto no Art. 180, §§ 1º e 2º, além de 

ter cometido o delito de prevaricação previsto no Art. 319 do CPB, conforme folha(s) 548 a 

753; 

9) Desistência do pedido de acareação, feito pelo Defensor dos Acusados, 


10) Cópia da decisão do pedido de quebra de sigilo telefônico entre o Soldado 

Pm Luís Carlos Gomes e da vítima Simões Albertino de Moura, conforme folha(s) 351 

oriundo da Comarca de Paço do Lumiar. 

e) Análise das Acusações 

e.1) Da Acusação: 

Pelo fato de haverem sido acusados de agredirem fisicamente, inclusive com a 

utilização de arma de fogo, e de tentarem extorquir a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e 

quinhentos reais) do Senhor Simões Albertino de Moura e do Senhor José Hilton Barbosa da 

Silva, na Avenida Brasil, localizada no Bairro do Coroadinho, no dia 04 de maio de 2005 por 

volta das 23:00 h, motivo pelo qual foram autuados em flagrante delito no 16º DP, na Vila 

Embratel. Sendo, portanto incursos nas alíneas “b” e “c”, do inciso I, do Art. 2º, da Lei nº 

3.700, 26 de novembro 1975, tendo dessa forma, em tese, tido conduta irregular e praticado 

atos que afetam a honra pessoal, pundonor militar e o decoro da classe. 

Para analisarmos as acusações que foram imputadas aos acusados de terem tido 

conduta irregular e praticado atos que afetem a honra pessoal, pundonor militar e o decoro da



- 0048 - 

classe, usaremos a seguinte metodologia: analisaremos a conduta dos mesmos diante da 

ocorrência que originou o presente processo administrativo e então de posse desta primeira 

análise partiremos para a verificação da conduta ética e moral dos acusados para com a 

Instituição, oportunidade que julgaremos o cometimento por parte dos mesmos de atos que 

tenham afetado a honra pessoal, pundonor militar e o decoro da classe. 

1.1) Da tentativa de extorsão dos acusados Soldado PM nº 137/94 – Luís 

Carlos Gomes e Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior ao Sr. Simões 

Albertino de Moura: 

Para tentarmos esclarecer tal fato necessitamos comprovar ou refutar as 

hipóteses a seguir: 

1ª hipótese: Se houve emprego de violência ou grave ameaça por parte do 

acusados constrangendo a vítima Simões Albertino de Moura para a cobrança de algo que lhes 

era indevido, isto é, a Vítima Simões Albertino de Moura não possuía dívida alguma com 

qualquer dos acusados; 

depoimentos: 

Para analisarmos a primeira hipótese, recorreremos aos seguintes 

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SIMÕES ALBERTINO DE MOURA de 

folha(s) 148 a 155 este alega que: “... recebeu um telefonema por volta das 23:00 h, do Sr. José 

Hilton para que comparecesse de forma urgente em sua borracharia, para que pudessem acertar 

um débito contraído com o mesmo, tendo o ofendido se deslocado até a borracharia e ao 

chegar, em seu veículo, um Fiat pálio, 4(quatro) portas, tipo táxi, de cor branca, observou o Sr. 

José Hilton sendo agredido pelos acusados; Que se aproximou e perguntou ao Sr. José Hilton o 

que estava acontecendo, tendo este respondido que por estar naquela situação, não podia fazer 

nada; Que o SD PM Arnaldo perguntou ao Sr. José Hilton se era esse o safado que estava lhe 

devendo, referindo-se ao ofendido; Que o Sr. José Hilton respondeu que sim, tendo o ofendido 

dito que não devia nada para eles, momento em que os acusados partiram para cima do 

ofendido, ambos com arma na mão, sendo que o SD PM Arnaldo empunhava uma Pistola e o 

SD PM Luis Carlos um revólver; (...) Que os acusados ao observarem que o Sr. José Hilton 

não se encontrava mais no local, os mesmos disseram que quem daria conta de efetuar o 

pagamento da dívida era o ofendido; Que o ofendido disse que não tinha dinheiro nenhum para 

pagar a dívida, tendo o SD PM Arnaldo se aproximado, e encostado à arma que possuía uma 

pistola, na barriga do mesmo e o SD PM Luis Carlos, com a sua arma apontada em direção do 

rosto do ofendido, ambos dizendo que iriam atirar se o mesmo não desse conta do dinheiro; 

QUE O OFENDIDO AO OBSERVAR QUE OS ACUSADOS O AMEAÇAVA, RESOLVEU 

DIZER AOS MESMOS QUE POSSUÍA EM CASA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM 

MIL E QUINHENTOS REAIS), tendo os acusados dito ao ofendido que iriam buscar com o 

mesmo até a sua residência no bairro do Coroadinho; (...) Perguntado ao Ofendido se conhecia 

os acusados ainda que de vista, respondeu que não(...) Que o ofendido ao tentar sair daquela



- 0049 - 

situação, foi pego na região do pescoço, por um dos Acusados, o SD PM Luis Carlos, que com 

a arma em punho, um revólver, jogou o ofendido à parede apontando o referido armamento 

em direção ao seu rosto; Que nesse momento se aproximou o acusado, o SD PM Arnaldo, e 

lhe desferiu uma coronhada na região da cabeça do lado direito...; 

Vejamos um trecho do DEPOIMENTO DO 1º TEN PM LEAL, conforme 

folha(s) 166 “... que nesse momento a testemunha questionou aos acusados se estes estavam 

armados, o que foi respondido pelos mesmos que sim, simultaneamente a testemunha os 

apalpou na região da cintura, tomando a arma de um dos acusados que a testemunha não 

recorda, momento que o outro já fez a entrega de sua arma; QUE SIMULTÂNEO A TODA 

ESSA AÇÃO, A VÍTIMA SAIU DO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA 

ENSANGÜENTADA COM FERIMENTO NA CABEÇA, INDICANDO QUE OS 

ACUSADOS SERIAM AS PESSOAS QUE ESTAVAM TENTANDO EXTORQUI-LA O 

VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)...”; 

No DEPOIMENTO DA DELEGADA LISSANDRA QUE PRESIDIU O 

FLAGRANTE: “... Que antes de autuar os acusados em Flagrante tratou de conversar com os 

mesmos, com a vítima e com os policiais que os conduziram; Que diante da alegação de um 

dos acusados de que a vítima lhe devia uma certa quantia em dinheiro, permitiu que o referido 

acusado comprovasse de alguma forma que realmente essa dívida existia, no entanto diante da 

impossibilidade de comprovação por parte do acusado, de que realmente existia uma dívida 

prévia com a vítima, não apresentando documentos ou algo que realmente comprovasse, não 

sabendo inclusive informar o endereço da vítima, concluiu que se tratava realmente de 

extorsão, tendo para isso providenciado a autuação em flagrante; Que se algum dos acusados 

tivesse apresentado QUALQUER PROVA AINDA QUE TESTEMUNHAL DE QUE 

REALMENTE HAVIA UMA DÍVIDA POR PARTE DA VÍTIMA COM ALGUM DOS 

ACUSADOS, TERIA SIDO DILIGENCIADO E AO INVÉS DA PRISÃO EM 

FLAGRANTE SERIA SOMENTE LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE 

OCORRÊNCIA (TCO)...”, conforme folha(s) 287 a 289”; 

Observa-se no depoimento da Vítima Simões Albertino de Moura que esta 

informa que não devia dinheiro algum aos acusados, que SEQUER OS CONHECIA, AINDA 

QUE DE VISTA, que devia sim, uma quantia em dinheiro, mas que seria para o Sr. José 

Hilton, que resolveu dizer que POSSUÍA EM CASA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM 

MIL E QUINHENTOS REAIS), por observar que os acusados o ameaçavam. Verifica-se 

ainda que a vítima informa que fora ameaçada pelo acusado, SD PM Luis Carlos e agredida 

pelo acusado Sd PM Arnaldo com uma coronhada de arma de fogo em sua cabeça. Constata-se 

de acordo com o depoimento da Vítima, favorecido pelos depoimentos do 1º Ten PM Leal e da 

Delegada Lissandra a possibilidade de configuração da conduta delituosa de tentativa de 

extorsão, o que para esclarecermos discorreremos a seguir; 

Compararemos os depoimentos acima, principalmente o da vítima Simões, 

com as seguintes alegações:



- 0050 - 

O QUE ALEGA O ACUSADO – Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos 

Gomes, em seu DEPOIMENTO NO CONSELHO DE DISCIPLINA, a respeito das acusações 

que lhe foram imputadas: 

a) a respeito da tentativa de extorsão este nega tal acusação, alegando que na 

realidade se tratava de uma cobrança de uma dívida, na qual a vítima Simões Albertino de 

Moura havia contraído com a sua pessoa para a compra de uma motocicleta, conforme se vê 

em seu depoimento de folha(s) 115 quando lhe foi Perguntado como se deu o fato; este 

Respondeu que por volta da 18:00h do dia 04 de maio de 2005, quando se encontrava em sua 

residência, no bairro Jardim Tropical, EFETUOU UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DO SEU 

APARELHO CELULAR PARA O SR. SIMÕES NO INTUITO DE COBRAR UMA DÍVIDA 

CONTRAÍDA DESTE COM O ACUSADO, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E 

QUINHENTOS REAIS) REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO PARA QUE O SR. SIMÕES 

COMPRASSE UMA MOTOCICLETA; Que após o contato telefônico o Sr. Simões marcou 

com o acusado, às 21:00h, para se encontrarem em um barzinho próximo a uma borracharia na 

estrada de São José de Ribamar (MA 201), em frente ao conjunto maiobão(...) Perguntado ao 

acusado se havia alguma testemunha ou algum recibo comprobatório do referido empréstimo, 

respondeu que não; Perguntado ao acusado porque não tomou precauções no sentido de 

formalizar o empréstimo através de uma testemunha ou recibo, respondeu que devido ao laço 

forte de amizade existente entre ambos...” 

Vejamos agora o que disse o acusado Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos 

Gomes em seu DEPOIMENTO NA DELEGACIA POR OCASIÃO DO FLAGRANTE 

DELITO, conforme folha(s) 12:”... Que hoje por volta das 20:00 h do dia 04 de maio de 2005; 

que há, dois meses a vítima lhe ofereceu uma moto pela quantia de que, há dois meses a vítima 

lhe ofereceu uma moto pela quantia de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), que lhe respondeu que 

não tinha condições de pagar; QUE HÁ UM MÊS EMPRESTOU A QUANTIA DE R$ 

1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), pois lhe prometera de pagar o mesmo com 

quinze dias e que o empréstimo tem como testemunha o policial NERVAL, lotado no 9° BPM; 

Que o prazo já havia expirado e ligou para o mesmo; Que este estava no Maiobão; Que, a 

vitima marcou encontro em uma borracharia no bairro do Maiobão...” 

Colaborando com a alegação do acusado Soldado PM nº 137/94 – Luís 

Carlos Gomes, vejamos o que diz o outro acusado SOLDADO PM Nº 503/94 – ARNALDO 

MENDES NUNES JÚNIOR a respeito de tal fato em seu DEPOIMENTO NO CONSELHO 

DE DISCIPLINA: 

“... Quando lhe foi Perguntado como se deu o fato; Respondeu que em uma 

certa ocasião cuja a data o acusado não recorda, QUANDO SE ENCONTRAVA PRÓXIMO 

À SUA RESIDÊNCIA, RECEBEU UM TELEFONEMA DO SEU COMPANHEIRO DE 

FARDA, O SD PM L. CARLOS, DO BME, PEDINDO AO ACUSADO QUE O 

ACOMPANHASSE ATÉ O MAIOBÃO PARA SE ENCONTRAREM COM UM RAPAZ



- 0051 - 

QUE LHE DEVIA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) A 

CERCA DE 03 (TRÊS) MESES(...) 

Vejamos agora o que disse o acusado SOLDADO PM Nº 503/94 – 

ARNALDO MENDES NUNES JÚNIOR a respeito de tal fato em seu DEPOIMENTO NA 

DELEGACIA POR OCASIÃO DO FLAGRANTE DELITO: 

“... Que, hoje por volta das 21:30 h estava próximo de sua casa, quando 

RECEBEU UM TELEFONEMA DE SEU COLEGA LUÍS CARLOS, DIZENDO QUE 

TINHA EMPRESTADO A QUANTIA DE 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) 

HÁ UM MÊS ATRÁS PARA O SR. SIMÕES E ESTE SEMPRE FICAVA ENROLANDO 

PARA PAGAR E HOJE MARCOU COM A VÍTIMA NO BAIRRO DO MAIOBÃO e 

precisava da companhia do comunicante para ir cobra esta dívida ...” 

de tal fato: 

Vejamos ainda o que diz algumas pessoas envolvidas no processo a respeito 

A OUTRA SUPOSTA VÍTIMA JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA 

em sua inquirição neste CONSELHO DE DISCIPLINA: “... Que nesse momento o SD PM 

Luís Carlos questionou a testemunha se tinha algum contato com o Simões, onde esta 

respondeu que por haver vendido 02 (duas) camisas e ter feito um negócio comercial, venda de 

pneus, com o mesmo, tinha uma Nota Promissória com o telefone e o nome de Simões, 

“Alemão”, ocasião que o SD PM Luís Carlos pediu o telefone de Simões à testemunha, tendo 

esta lhe fornecido; Que a testemunha observou quando o SD PM Luís Carlos ligou do aparelho 

telefônico celular que portava, para o Sr. Simões, agradecendo à testemunha pelo 

fornecimento do número do telefone acenando positivamente como se tivesse dado certo o 

contato com o Simões; (...) Que em seguida, a testemunha voltou para próximo ao bar e 

passados cerca de 10min, observou a chegada do Sr. Simões em um táxi de cor branca, cuja 

marca a testemunha não sabe informar; QUE OBSERVOU AINDA QUANDO O SR. 

SIMÕES DESCEU DO CARRO E CUMPRIMENTOU O SD PM LUÍS CARLOS COM UM 

APERTO DE MÃO, em frente a borracharia; QUE EM SEGUIDA, APÓS OBSERVAR QUE 

O SD PM LUÍS CARLOS E O SR. SIMÕES SE CONHECIAM RETORNOU PARA O BAR 

E VOLTOU A INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA; Que passados cerca de 5min, já observou o 

táxi que o Sr. Simões havia chegado se ausentando do local. 

O que disse a OUTRA SUPOSTA VÍTIMA JOSÉ HILTON BARBOSA 

DA SILVA em sua REINQUIRIÇÃO NESTE CONSELHO DE DISCIPLINA: quando lhe 

questionado onde se encontrava na ocasião da chegada de Simões, respondeu que se 

encontrava em pé em frente ao bar, conversando com alguns amigos cujos nomes não sabe 

informar; Perguntado a testemunha onde se encontravam os acusados no momento da chegada 

de Simões, respondeu que ao lado da borracharia; PERGUNTADO A TESTEMUNHA SE 

OBSERVOU A CHEGADA DE SIMÕES, RESPONDEU QUE SIM; (...) PERGUNTADO A 

TESTEMUNHA EM QUE LOCAL SIMÕES CUMPRIMENTOU OS ACUSADOS,



- 0052 - 

RESPONDEU QUE NO MESMO LOCAL ONDE OS ACUSADOS JÁ SE 

ENCONTRAVAM; Perguntado a testemunha se quem estivesse no interior do veículo onde 

este foi estacionado, se dava para visualizar a conversa de Simões com os acusados, respondeu 

que não, somente se descer do veículo; PERGUNTADO A TESTEMUNHA SE OBSERVOU 

A CONVERSA ENTRE SIMÕES E OS ACUSADOS INTEIRAMENTE, ISTO É, SE 

OBSERVOU ELES SE DESLOCAREM PARA ALGUM OUTRO LOCAL, RESPONDEU 

QUE SOMENTE OBSERVOU O MOMENTO DA CHEGADA DE SIMÕES ONDE ESTE 

CUMPRIMENTOU A PESSOA DO ACUSADO SD PM LUÍS CARLOS COM UM 

APERTO DE MÃO E UMA LEVE BATIDA NO OMBRO, TENDO SE RETIRADO APÓS 

OBSERVAR QUE SIMÕES PROVAVELMENTE O CONHECIA, tendo a testemunha se 

retirado para o interior do bar; 

Verifica-se nos depoimentos acima que a testemunha José Hilton Barbosa 

da Silva, suposta vítima de extorsão contradiz a outra vítima Simões Albertino de Moura, em 

vários pontos a respeito do fato desta análise, dentre estes, a afirmação de que quem efetuou a 

ligação para este último foi o acusado Soldado PM L. Carlos do seu próprio aparelho 

telefônico celular; um outro ponto que a testemunha José Hilton Barbosa da Silva contradiz a 

vítima Simões Albertino de Moura é quando esta disse que não conhecia os acusados ainda 

que de vista, porém o Sr. José Hilton deixa a entender em seu depoimento que a Vítima 

Simões e o acusado Soldado PM L. Carlos já se conheciam, devido, inclusive, a forma como 

se cumprimentaram amigavelmente, isto é, com um aperto de mão e uma leve batida no ombro 

por ocasião de sua chegada no Maiobão. 

Este último ponto também foi reforçado no depoimento da testemunha de 

defesa dos acusados a Srª Irene da Silva Nunes, conforme folha(s) 335, vejamos um trecho: 

“...Perguntado a Testemunha se já viu a pessoa do Sr. Simões Albertino de Moura, suposta 

vítima de extorsão e agressão por parte do acusado Sd PM Luís Carlos, antes do fato, 

respondeu que SIM, E QUE NÃO TEM CERTEZA, MAS QUE CERCA DE 02 (DUAS) 

VEZES QUANDO ESTE FOI ATÉ A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO PARA LANCHAR; 

ACRESCENTOU AINDA A TESTEMUNHA QUE ÀS VEZES EM QUE VIU O SR. 

SIMÕES NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NA BARRACA AO 

LADO DA SUA, OBSERVOU O ACUSADO E O SR. SIMÕES CONVERSANDO EM PÉ 

PRÓXIMO AO ESTACIONAMENTO; Perguntado a Testemunha quantas vezes viu o Sr. 

Simões, respondeu que 04(quatro) vezes, sendo que as 02 (duas) primeiras vezes, VIU O 

ACUSADO SD PM LUÍS CARLOS CONVERSANDO COM O SR. SIMÕES, ...” 

E ainda pela outra testemunha de defesa o Sr. Herberth Roberto Serra, 

quando cita em seu depoimento de folha(s) 343 como veremos um trecho “... Perguntado a 

testemunha como foi que conheceu o Simões, respondeu que o conheceu pelo fato de ter sido 

cliente da loja aproximadamente no mês de dezembro de 2004, quando compareceu para 

executar um serviço mecânico (regulagem da corrente) na moto que estava em seu poder, uma 

moto Honda twister CBX 250; Perguntado a testemunha quantas vezes teve contato com o Sr. 

Simões, respondeu que APROXIMADAMENTE UMAS 03 (TRÊS) VEZES, SENDO QUE



- 0053 - 

APÓS O PRIMEIRO CONTATO EM DEZEMBRO DE 2004, O MESMO FOI A LOJA EM 

COMPANHIA DO ACUSADO SD PM LUÍS CARLOS E APÓS ALGUNS DIAS 

RETORNOU À LOJA INFORMANDO À TESTEMUNHA QUE HAVIA EFETUADO A 

PRISÃO DE DUAS PESSOAS...”; 

Um outro aspecto de contradição foi verificado no assunto relativo à dívida 

no valor de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) que a vítima Simões teria com acusado L. 

Carlos se encontra, quando ela disse em seu depoimento que não possuía nenhum débito com 

o mesmo, que devia era ao Sr. José Hilton, de folha(s) 148, vejamos: “... que SEQUER OS 

CONHECIA, AINDA QUE DE VISTA, que devia sim, uma quantia em dinheiro, mas que 

seria para o Sr. José Hilton, que resolveu dizer que POSSUÍA EM CASA A QUANTIA DE 

R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), por observar que os acusados o 

ameaçavam...”, porém um fato curioso foi verificado neste depoimento da vítima é o fato de 

esta poderia ter dito inúmeros outros valores, como por exemplo, 500 reais, 1000 reais, ou 

qualquer outro valor, porém a vítima Simões citou exatamente o valor da quantia alegada pelo 

acusado L. Carlos sobre a dívida contraída para a compra da motocicleta. Este aspecto foi 

reforçado pelo depoimento dos acusados na Delegacia por ocasião do flagrante como vimos 

acima, isto é, não teria dado tempo dos acusados criarem uma história fictícia sobre tal valor, e 

ainda sobre o motivo do empréstimo, isto é, de 1500 reais, para a compra da moto, sem terem 

aspectos de contradição entre eles. E ainda para confirmar a tese de que havia uma dívida entre 

a vítima Simões e o acusado L. Carlos vejamos os depoimentos a seguir do CABO PM J. 

LUÍS, conforme folha(s) 185 que fez a condução dos mesmos, no momento em que lhe foi 

questionado se chegou a ter contato com algum dos acusados sobre o que estava acontecendo, 

respondeu QUE SOMENTE OBSERVOU QUANDO O ACUSADO, O SD PM L. CARLOS, 

INFORMAR QUE HAVIA IDO AO LOCAL PARA COBRAR UMA DÍVIDA; 

Temos também depoimento DO SOLDADO PM BAETA, um dos policiais 

que atendeu a ocorrência, conforme folha(s) 171: “... Que nesse momento a testemunha 

identificou que uma das pessoas que estava encostada no veículo táxi de cor branca, se tratava 

do Sd PM Arnaldo, momento que foi informado pelo Cb PM J. Luis de que a outra pessoa que 

estava próxima do veículo de cor branca se tratava também de um policial militar; Que em 

seguida a testemunha observou o momento em que o Ten Leal saiu de sua Viatura e abordou 

os acusados, perguntando o que estes faziam naquele local, TENDO O ACUSADO SD PM L. 

CARLOS DITO QUE ESTARIA NAQUELE LOCAL PARA RECEBER O DINHEIRO 

REFERENTE A UMA DÍVIDA DE UMA MOTO...”; acrescenta-se a isso que todos estes 

fatos foram no local da ocorrência, isto é, em frente à casa da vítima Simões, portanto antes da 

chegada no 16º DP, onde foi lavrado o flagrante. 

Diante das análises acima, este Conselho REFUTA A PRIMEIRA 

HIPÓTESE, devido se ter verificado algumas contradições da vítima Simões com várias 

testemunhas, inclusive com as declarações do Sr. José Hilton, pessoa a quem a vítima Simões 

havia indicado como sendo a outra vítima de extorsão, contradições estas que não foram 

dirimidas nem na Comarca de Paço do Lumiar, por conta da acareação, conforme folha(s) 952.



- 0054 - 

A partir do que foi exposto, os fatos levam este conselho a deduzir que 

existia uma dívida da vítima Simões Albertino de Moura para com a pessoa do Sd PM L. 

Carlos, e que supostamente seria relativa a um empréstimo para a compra de uma motocicleta, 

não tendo isto ficado claro para este Conselho por ausência de provas, conforme inclusive se 

vê no depoimento do Acusado L. Carlos quando disse que não possuía nenhum recibo 

comprobatório do referido empréstimo, e que não tomou precauções no sentido de formalizar 

o empréstimo através de uma testemunha ou recibo, devido ao laço forte de amizade existente 

entre ambos, tendo apontado como único álibi o Soldado PM Nerval do 9º BPM, conforme se 

vê no Auto de prisão em flagrante de folha(s) 12, fato este negado pelo Soldado PM Nerval, 

em seu depoimento neste Conselho de Disciplina de folha(s) 331; inclusive que desconhece o 

Sr. Simões fato este que foi contradito no depoimento do Sr. Herberth, conforme folha(s) 343; 

Diante de tantas contradições existe a possibilidade de uma dívida entre os 

dois, AINDA QUE PREENCHIDO PELA INFORMALIDADE, aspecto esse que foi 

comentado no depoimento da Delegada Lissandra quando disse que LAVROU O 

FLAGRANTE DEVIDO À ALEGAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DE QUE A VÍTIMA 

LHE DEVIA CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, NÃO COMPROVANDO DE ALGUMA 

FORMA QUE REALMENTE ESSA DÍVIDA EXISTIA; 

1.2) Da agressão e ameaça cometida pelos acusados Soldado PM nº 137/94 

– Luís Carlos Gomes e Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior ao Sr. Simões 

Albertino de Moura e José Hilton Barbosa da Silva: 

2ª hipótese: Se houve emprego de violência ou grave ameaça por parte dos 

acusados constrangendo a vítima Simões Albertino de Moura para cobrança de uma dívida que 

este tinha com o acusado Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes. 

Para fazermos análise de tal hipótese recorreremos aos depoimentos que 

adiante se seguem: 

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SIMÕES ALBERTINO DE MOURA A 

RESPEITO DO FATO: 

“...Perguntado ao Ofendido como se deu o fato que originou o presente 

Conselho, respondeu que não se recorda da data, mas que no corrente ano, recebeu um 

telefonema por volta das 23:00h, do Sr. José Hilton para (...), OBSERVOU O SR. JOSÉ 

HILTON SENDO AGREDIDO PELOS ACUSADOS; (...) Que o SD PM Arnaldo perguntou 

ao Sr. José Hilton se era esse o safado que estava lhe devendo, referindo-se ao ofendido; Que o 

Sr. José Hilton respondeu que sim, tendo o ofendido dito que não devia nada para eles, 

MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS PARTIRAM PARA CIMA DO OFENDIDO, 

AMBOS COM ARMA NA MÃO, SENDO QUE O SD PM ARNALDO EMPUNHAVA 

UMA PISTOLA E O SD PM LUIS CARLOS UM REVÓLVER; Que ao se aproximarem 

cercaram o ofendido e perguntaram ao Sr. José Hilton se o ofendido estava lhe devendo ou



- 0055 - 

não; Que o Sr. José Hilton respondeu que não; QUE O OFENDIDO AO TENTAR SAIR 

DAQUELA SITUAÇÃO, FOI PEGO NA REGIÃO DO PESCOÇO, POR UM DOS 

ACUSADOS, O SD PM LUIS CARLOS, QUE COM A ARMA EM PUNHO, UM 

REVÓLVER, JOGOU O OFENDIDO À PAREDE APONTANDO O REFERIDO 

ARMAMENTO EM DIREÇÃO AO SEU ROSTO; QUE NESSE MOMENTO SE 

APROXIMOU O ACUSADO, O SD PM ARNALDO, E LHE DESFERIU UMA 

CORONHADA NA REGIÃO DA CABEÇA DO LADO DIREITO, VINDO A SANGRAR e 

puxando do bolso uma carteira de identidade, esfregou no rosto do ofendido, dizendo: “Eu sou 

é polícia pôrra!”; QUE O SR. JOSÉ HILTON APROVEITOU A OCASIÃO EM QUE OS 

ACUSADOS ESTAVAM COM O OFENDIDO, PARA CORRER, TENDO TOMADO UM 

RUMO NÃO IDENTIFICADO PELO OFENDIDO; (...) Que o ofendido disse que não tinha 

dinheiro nenhum para pagar a dívida, TENDO O SD PM ARNALDO SE APROXIMADO, E 

ENCOSTADO A ARMA QUE POSSUÍA, UMA PISTOLA, NA BARRIGA DO MESMO E 

O SD PM LUIS CARLOS, COM A SUA ARMA APONTADA EM DIREÇÃO DO ROSTO 

DO OFENDIDO, AMBOS DIZENDO QUE IRIAM ATIRAR SE O MESMO NÃO DESSE 

CONTA DO DINHEIRO; QUE O OFENDIDO AO OBSERVAR QUE O ACUSADO O 

AMEAÇAVA, RESOLVEU DIZER AOS MESMOS QUE POSSUÍA EM CASA A 

QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), TENDO OS 

ACUSADOS DITO AO OFENDIDO QUE IRIAM BUSCAR COM O MESMO ATÉ A SUA 

RESIDÊNCIA NO BAIRRO DO COROADINHO; Que o SD PM Arnaldo foi até um posto de 

lava jato no bairro do Maiobão, deixar sua moto, uma twister preta, enquanto o SD PM Luís 

Carlos acompanhou o ofendido no seu veículo sentando-se no banco traseiro, enquanto o 

ofendido dirigia; QUE O SD PM LUÍS CARLOS, COM A SUA ARMA APONTADA PARA 

O OFENDIDO, determinou a este que seguisse o SD PM Arnaldo, onde este ao deixar sua 

moto no posto de lava jato, adentrou ao veículo, ficando também no banco traseiro; QUE NO 

DESLOCAMENTO DO MAIOBÃO PARA O COROADINHO O OFENDIDO FORA 

AMEAÇADO PELOS ACUSADOS DE QUE SE CHEGASSE AO LOCAL E ESTE 

TENTASSE QUALQUER REAÇÃO, ELES O MATARIAM; Que ao chegar na residência do 

ofendido no Coroadinho, que na época residia com o seu sogro, o ofendido solicitou aos 

acusados que permanecessem do lado de fora da residência, para que não trouxessem nenhum 

constrangimento em sua residência, e ainda para que tivesse tempo de ligar para Polícia; Que o 

ofendido ao adentrar em sua residência ensangüentado, foi questionado pelos seus parentes, o 

seu sogro e seu cunhado, sobre que havia acontecido, tendo o ofendido dito que eram 02(dois) 

policiais que estavam querendo dinheiro, onde determinou que seu cunhado passasse o 

cadeado no portão e tentou ligar para Polícia; Que o ofendido após demorar um pouco, UM 

DOS ACUSADOS BATEU NA JANELA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA E PEDINDO AO 

CUNHADO DO OFENDIDO QUE ESTE OS DEIXASSEM ENTRAR E LHE DESSEM 

ÁGUA, o que foi negado pelo cunhado do ofendido;(...) Perguntado ao Ofendido se sabe 

informar qual era o motivo que os acusados agrediram o Sr. José Hilton, RESPONDEU QUE 

SOUBE NO DIA SEGUINTE ATRAVÉS DE JOSÉ HILTON QUE OS ACUSADOS 

HAVIAM PASSADO HORAS ANTES DESTE MANTER CONTATO COM O OFENDIDO 

EM SUA RESIDÊNCIA E QUE JOSÉ HILTON HAVIA DITO QUE OS ACUSADOS 

HAVIAM BATIDO EM SUA ESPOSA E O OBRIGARAM A DAR A QUANTIA DE R$



- 0056 - 

600,00 (SEISCENTOS REAIS), ALEGANDO QUE HAVIAM APREENDIDO DROGA NO 

INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA; Perguntado ao Ofendido se sabe o nome da esposa do 

Sr. José Hilton, respondeu que MARIA ANTÔNIA; (...) Perguntado ao Ofendido se chegou a 

entrar em vias de fato com o SD PM Arnaldo no momento em que chegou ao local, 

RESPONDEU QUE NÃO HOUVE NENHUMA REAÇÃO DA SUA PARTE, MAS QUE 

FORA AGREDIDO PELO MESMO COM UMA CORONHADA DE PISTOLA; (...) 

Perguntado ao Ofendido SE CHEGOU A FAZER EXAME DE CORPO DE DELITO DA 

LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA PELA CORONHADA, RESPONDEU QUE SIM; (...) 

Perguntado ao Ofendido se a borracharia encontrava-se aberta ou fechada no momento do fato, 

respondeu que aberta; Perguntado ao Ofendido quem mais o presenciou ensangüentado, 

respondeu que além dos policiais militares, a Delegada que autuou os acusados e os seus 

parentes (sogro, cunhado, sobrinha e um jovem que atende por nome de Jessey); 

PERGUNTADO AO OFENDIDO SE CONTRAIU UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 

1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) JUNTO AO SD PM LUIS CARLOS PARA 

COMPRA DE UMA MOTOCICLETA, RESPONDEU QUE NÃO; (...) Perguntado ao 

Ofendido se ao chegar no dia seguinte na casa do Sr. José Hilton verificou se este ou a sua 

esposa apresentava algum sinal de lesão, respondeu QUE O SR. JOSÉ HILTON 

APARENTEMENTE NÃO APRESENTAVA PORÉM A ESPOSA DO MESMO 

ENCONTRAVA-SE COM O ROSTO INCHADO, TENDO ESTA DITO AO OFENDIDO 

QUE HAVIA SOFRIDO UM TAPA POR PARTE DE UM DOS ACUSADOS; (...) 

Perguntado ao Ofendido se no momento em que aconteceu a agressão por parte dos acusados 

ao Sr. José Hilton, MAIS ALGUÉM PRESENCIOU, RESPONDEU QUE 03 (TRÊS) 

MULHERES PRESENCIARAM O FATO, MAS QUE NÃO SABE QUEM SÃO; Perguntado 

ao Ofendido quando foi que o José Hilton disse ao ofendido que estava negando a verdade por 

medo de represálias por parte dos acusados, respondeu que durante o período em que os 

acusados se encontravam presos, RECEBEU AMEAÇAS DE PESSOAS APAISANAS QUE 

SE DIZIAM SER POLICIAIS, PARA QUE DEIXASSE DE ACUSAR POLICIAIS, SENÃO 

O JOSÉ HILTON IRIA MORRER...”; 

O DEPOIMENTO DA SENHORA MARY LUCY, ACOMPANHANTE 

DA VÍTIMA SIMÕES NO DIA DO FATO: 

“... Perguntado a Testemunha se já conhecia os acusados antes do dia do 

fato, respondeu que não, que nunca os tinha visto; (...) Perguntado a Testemunha se já 

conhecia o Sr. José Hilton respondeu que NÃO, QUE SOMENTE O VIU NO DIA DO FATO; 

Perguntado a Testemunha SE ESTAVA COM O SR. SIMÕES NO MOMENTO QUE 

ACONTECEU O FATO respondeu que SIM; Perguntado a Testemunha se presenciou todo o 

fato respondeu que QUASE TODO; Perguntado a Testemunha como se deu o fato que 

originou o presente processo administrativo; respondeu que no dia do fato encontrava-se em 

companhia do Sr. Simões no bairro do Maiobão, que estavam na casa de uma amiga sua, por 

volta das 23:00 h, o Sr. Simões recebeu uma ligação de José Hilton e esse a convidou para 

irem até a presença deste pois teria que resolver um problema entre ambos; que chegaram em 

uma borracharia e a testemunha perguntou a Simões se este iria demorar, tendo Simões dito



- 0057 - 

que não, que José Hilton provavelmente iria cobrá-lo em razão de uma dívida que tinha com 

ele, não informando que dívida seria esta, somente após o ocorrido, isto é, no dia seguinte, é 

que o Sr. Simões informou a mesma que se tratava de dívidas de roupa; QUE APÓS DESCER 

DO VEÍCULO SIMÕES FALOU DIRETAMENTE COM JOSÉ HILTON, NÃO TENDO A 

TESTEMUNHA VISUALIZADO OS ACUSADOS, QUE NESSE MOMENTO BAIXOU A 

CABEÇA PARA MEXER EM SEU CELULAR E QUANDO LEVANTOU A CABEÇA 

NOVAMENTE JÁ VIU SIMÕES E JOSÉ HILTON CONVERSANDO E OS ACUSADOS 

CHEGANDO E JOSÉ HILTON APRESENTOU OS ACUSADOS A SIMÕES. QUE NA 

SEQÜÊNCIA VIU O ACUSADO ARNALDO PEGANDO NA CAMISA DE SIMÕES, 

PRÓXIMO AO PESCOÇO, E DESFERINDO UMA CORONHADA COM UMA ARMA DE 

FOGO, NÃO SABENDO PRECISAR O TIPO DA ARMA. (...) Perguntado a Testemunha a 

que distância encontrava-se do lugar onde José Hilton e Simões conversaram; respondeu QUE 

APROXIMADAMENTE UNS 5 METROS; PERGUNTADO A TESTEMUNHA ONDE SE 

ENCONTRAVA JOSÉ HILTON QUANDO SIMÕES CHEGOU EM SUA COMPANHIA; 

RESPONDEU QUE NA PORTA DA BORRACHARIA; (...) PERGUNTADO A 

TESTEMUNHA O QUE LHE GARANTE QUE QUEM LIGOU PARA SIMÕES NO 

MOMENTO EM QUE ESTAVA EM SUA COMPANHIA, TENHA SIDO O JOSÉ HILTON; 

RESPONDEU QUE PELO FATO DO SIMÕES TER DITO NO MOMENTO EM QUE 

ATENDEU A LIGAÇÃO QUE SE TRATAVA DE JOSÉ HILTON E TENDO 

CONVIDADO A TESTEMUNHA PARA IREM ATÉ A SUA PRESENÇA PARA 

RESOLVEREM UM PROBLEMINHA; Perguntado a Testemunha se chegou a perguntar a 

Simões que probleminha era; respondeu QUE O SIMÕES FALOU QUE SERIA 

COBRANÇA NÃO REVELANDO NO MOMENTO DE QUE SE TRATAVA, SOMENTE 

FALANDO NO DIA SEGUINTE. PERGUNTADO A TESTEMUNHA SE OS ACUSADOS 

CHEGARAM A EMPUNHAR AS ARMAS NO INTERIOR DO VEÍCULO; RESPONDEU 

QUE SIM, QUE QUANDO ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO NO TRAJETO ATÉ 

SUA RESIDÊNCIA OS ACUSADOS ESTAVAM COM AS ARMAS EMPUNHADAS 

SOBRE AS PERNAS; PERGUNTADO A TESTEMUNHA SE EM ALGUM MOMENTO 

NO TRAJETO ATÉ SUA RESIDÊNCIA OS ACUSADOS CHEGARAM A AMEAÇÁ-LA 

OU AO SR. SIMÕES; RESPONDEU QUE NÃO; DADA A PALAVRA AO DEFENSOR 

DOS ACUSADOS, ESTE PERGUNTOU A TESTEMUNHA, POR INTERMÉDIO DO 

PRESIDENTE DO CONSELHO O SEGUINTE: SE NO INTERIOR DO VEÍCULO NO 

TRAJETO ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, SE OS ACUSADOS CHEGARAM A APONTAR 

AS ARMAS PARA A TESTEMUNHA OU PARA O SR. SIMÕES. RESPONDEU QUE 

NÃO; (...) Perguntado a testemunha SE A BORRACHARIA ESTAVA ABERTA NO 

MOMENTO DO FATO, RESPONDEU QUE NÃO, QUE ESTAVA FECHADA; (...) 

Perguntado a testemunha se sabe onde foi a lesão ocorrida em Simões, respondeu QUE NA 

CABEÇA, NO LADO DIREITO NA PARTE POSTERIOR, EMBORA NÃO TENHA 

VISTO O FERIMENTO, QUE VIU APENAS O SANGUE ESCORRER...”; 

O DEPOIMENTO DO SR. JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA:



- 0058 - 

“... Perguntado a testemunha se conhecia os acusados, presentes neste 

processo administrativo (SD PM ARNALDO MENDES NUNES JÚNIOR e o SD PM LUIS 

CARLOS GOMES), respondeu que NÃO CONHECIA; Perguntado a testemunha como se deu 

o fato que originou a prisão dos acusados, respondeu que em uma certa data que a testemunha 

não recorda, do corrente ano, por volta das 20:30 h encontrava-se em um bar (KÁTIA 

DRINK`S) cujo proprietário é o Sr. Belfort, que fica próximo a sua borracharia, ingerindo 

bebidas alcóolicas, quando foi informado pelo EMPREGADO DE SUA BORRACHARIA, O 

SR. ISAIAS, que havia 02(dois) rapazes (os acusados) chamando a testemunha, ocasião que 

esta foi até ao encontro dos acusados, onde um deles, o SD PM Luís Carlos Gomes, (...) Que 

nesse momento o SD PM Luís Carlos questionou a testemunha se tinha algum contato com o 

Simões, ONDE ESTA RESPONDEU QUE POR HAVER VENDIDO 02 (DUAS) CAMISAS 

E TER FEITO UM NEGÓCIO COMERCIAL, VENDA DE PNEUS, COM O MESMO, 

TINHA UMA NOTA PROMISSÓRIA COM O TELEFONE E O NOME DE SIMÕES, 

“ALEMÃO”, ocasião que o SD PM Luís Carlos pediu o telefone de Simões à testemunha, 

TENDO ESTA LHE FORNECIDO; (...) observou a chegada do Sr. Simões em um táxi de cor 

branca, cuja marca a testemunha não sabe informar; QUE OBSERVOU AINDA QUANDO O 

SR. SIMÕES DESCEU DO CARRO E CUMPRIMENTOU O SD PM LUÍS CARLOS COM 

UM APERTO DE MÃO, EM FRENTE À BORRACHARIA; Que em seguida, após observar 

que o SD PM Luís Carlos e o Sr. Simões se conheciam retornou para o bar e voltou a ingerir 

bebida alcóolica; Que passados cerca de 5min, já observou o táxi que o Sr. Simões havia 

chegado se ausentando do local; Que no dia seguinte tomou conhecimento através do 

empregado de sua borracharia, o Sr. Isaias, de que havia sido noticiado no jornal da televisão, 

o nome da testemunha, o nome da borracharia e a notícia de que 02 (dois) policiais tinham 

sido presos; (...) Perguntado a testemunha se chegou a observar alguma briga ou agressões 

múltiplas entre o Sr. Simões e um dos acusados, respondeu que não; (...) Perguntado a 

testemunha se a testemunha viu ou tomou conhecimento de que ALGUÉM HAVIA SAÍDO 

ENSANGÜENTADO DO LOCAL, OU AINDA, SE NO LOCAL HAVIA RESQUÍCIOS OU 

MANCHAS DE SANGUE; respondeu QUE NÃO VIU, QUE NÃO TOMOU 

CONHECIMENTO E NÃO OBSERVOU ALGUMA MANCHA DE SANGUE...”; 

O termo de REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOSÉ HILTON 

BARBOSA DA SILVA: “... Perguntado a testemunha SE OBSERVOU A CONVERSA 

ENTRE SIMÕES E OS ACUSADOS INTEIRAMENTE, ISTO É, SE OBSERVOU ELES SE 

DESLOCAREM PARA ALGUM OUTRO LOCAL, respondeu que SOMENTE OBSERVOU 

O MOMENTO DA CHEGADA DE SIMÕES ONDE ESTE CUMPRIMENTOU A PESSOA 

DO ACUSADO SD PM LUÍS CARLOS COM UM APERTO DE MÃO E UMA LEVE 

BATIDA NO OMBRO, TENDO SE RETIRADO APÓS OBSERVAR QUE SIMÕES 

PROVAVELMENTE O CONHECIA, TENDO A TESTEMUNHA SE RETIRADO PARA O 

INTERIOR DO BAR; Perguntado a testemunha SE SABE INFORMAR SE SIMÕES E OS 

ACUSADOS MUDARAM DE POSIÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO INICIAL DA 

CONVERSA, RESPONDEU QUE NÃO OBSERVOU EM VIRTUDE DE TER 

ADENTRADO AO BAR E QUE NA REALIDADE HAVIA FICADO INICIALMENTE DO 

LADO DE FORA, NÃO PORQUE ESPERAVA SIMÕES, MAS DEVIDO ESTAR



- 0059 - 

CONVERSANDO COM OS COLEGAS NA PORTA DO BAR; Perguntado a testemunha se 

observou a saída dos acusados do local, respondeu que não; Perguntado a testemunha se 

observou a saída de Simões do local, respondeu que não;(...) Perguntado a testemunha SE 

CHEGOU A INFORMAR A SIMÕES DE QUE OS ACUSADOS HAVIAM IDO HORAS 

ANTES DO FATO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONSELHO, DIZENDO AO MESMO 

QUE OS ACUSADOS HAVIAM BATIDO EM SUA ESPOSA E OBRIGARA A DAR A 

QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ALEGANDO QUE HAVIAM 

APREENDIDO DROGA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, respondeu que ISTO NÃO 

ACONTECEU, QUE NÃO FALOU NADA COM SIMÕES A ESSE RESPEITO; Perguntado 

a testemunha SE SABE INFORMAR SE SIMÕES CONHECE OU JÁ VIU SUA ESPOSA, 

respondeu que A TESTEMUNHA SABE INFORMAR QUE SIMÕES SOMENTE A VIU NO 

DIA EM QUE FOI LEVAR UNS PAPÉIS A MANDO DE UM TENENTE PARA QUE A 

TESTEMUNHA ASSINASSE; (...) Perguntado a testemunha SE CHEGOU A INFORMAR A 

SIMÕES QUE ESTARIA NEGANDO A VERDADE DO FATO QUE ORIGINOU O 

PRESENTE CONSELHO POR MEDO DE REPRESÁLIAS POR PARTE DOS 

ACUSADOS, respondeu que NÃO, QUE NUNCA FALOU ISSO A SIMÕES; Perguntado a 

testemunha SE CHEGOU A RECEBER AMEAÇAS DE PESSOAS À PAISANA QUE SE 

DIZIAM SER POLICIAIS DETERMINANDO QUE ELE DEIXASSE DE FAZER 

ACUSAÇÕES AOS POLICIAIS QUE FIGURAM COMO ACUSADOS, POIS MORRERIA, 

respondeu que NÃO, QUE NUNCA INFORMOU ISSO A SIMÕES E QUE NUNCA FOI 

NINGUÉM A SUA CASA SE PASSANDO POR POLICIAIS COM TAL INTENÇÃO...”; 

Vejamos agora o que disse o ACUSADO SOLDADO PM Nº 137/94 – 

LUÍS CARLOS GOMES A RESPEITO DE TAIS FATOS: 

“... Perguntado ao acusado QUAIS AS ARMAS QUE PORTAVAM NO 

MOMENTO DA OCORRÊNCIA, respondeu que PORTAVA UM REVÓLVER CAL.38 mm, 

06(SEIS) TIROS, COR PRETA, DE MARCA TAURUS, COM 06(SEIS) MUNIÇÕES 

INTACTAS E O SD PM ARNALDO PORTAVA UMA PISTOLA CAL.380 mm, INOX, 

COM MUNIÇÃO NÃO SABENDO INFORMAR A QUANTIDADE; Perguntado ao acusado 

SE CHEGOU A AGREDIR O SR. SIMÕES OU OBSERVOU O SD PM ARNALDO O 

AGREDINDO COM CORONHADA, respondeu que NÃO AGREDIU E NEM OBSERVOU 

O SD PM ARNALDO AGREDIR O SR. SIMÕES COM CORONHADAS; Perguntado ao 

acusado porque não tomou as providências legais no sentido de acionar o Sr. Simões na Justiça 

para cobrar sobre a dívida contraída, respondeu que confiou na palavra do Sr. Simões e não 

achou necessidade de acioná-lo na Justiça; Perguntado ao acusado se chegou a registrar 

ocorrência em alguma Delegacia, respondeu que não achou necessário; Perguntado ao acusado 

SE CHEGOU A AGREDIR O SR. JOSÉ HILTON OU VIU O MESMO SER AGREDIDO 

PELO SD PM ARNALDO, respondeu que NÃO AGREDIU E NEM VIU O SR. JOSÉ 

HILTON SENDO AGREDIDO PELO SD PM ARNALDO...”; 

O que disse o acusado Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes 

Júnior a respeito de tais fatos:



- 0060 - 

“...Perguntado ao acusado como se deu o fato; Respondeu que em uma certa 

ocasião (...) acusado se aproximou e questionou o Sr. Simões da seguinte forma: “Meu peixe, 

tu vais pagar o bolacha (L. Carlos) ou não vai”?”, no que o Sr. Simões respondeu da seguinte 

forma: “Baixinho, eu não fiz negócio contigo, vai-te à porra!”, PARTINDO NA DIREÇÃO 

DO ACUSADO, EMPURRANDO-O, ATITUDE ESTA QUE FOI REPELIDA PELO 

ACUSADO EMPURRANDO O SR. SIMÕES; QUE APÓS ISSO O SD PM L. CARLOS 

APARTOU A CONFUSÃO; em seguida o Sr. Simões convidou o acusado e o Sd PM L. 

Carlos para irem até a sua residência no intuito de buscar o dinheiro para pagar a dívida; (...) 

PERGUNTADO AO ACUSADO SE CHEGOU A AGREDIR O SR. JOSÉ HILTON EM 

ALGUM MOMENTO, RESPONDEU QUE NÃO; PERGUNTADO AO ACUSADO SE 

CHEGOU A AGREDIR O SR. SIMÕES EM ALGUM MOMENTO, RESPONDEU QUE 

NÃO; PERGUNTADO AO ACUSADO SE CHEGOU A AMEAÇAR O SR. JOSÉ HILTON, 

RESPONDEU QUE NÃO; PERGUNTADO AO ACUSADO SE CHEGOU A AMEAÇAR O 

SR. SIMÕES, RESPONDEU QUE NÃO; Perguntado ao acusado qual a arma portava no dia 

do fato, respondeu QUE UMA PISTOLA CAL.380 mm, DE Nº 98111; Perguntado ao 

acusado se a arma é registrada, respondeu que sim, na Polícia federal, sendo adquirida no 

Comando Geral das mãos do Sd PM Sousa, barra 93, de Vitória do Mearim - MA, quando este 

se encontrava fazendo Junta Médica de Saúde em São Luís...”; 

Diante do que foi exposto acima este Conselho pôde constatar a existência 

de alguns fatos constantes na acusação conforme folha(s) 03 conseguindo inclusive comprovar 

sua veracidade a partir da análise dos depoimentos constantes nos autos. 

De posse da constatação de que os fatos existiram, conforme a 2ª hipótese, 

analisaremos separadamente a responsabilidade de cada um dos acusados no evento. 

A respeito das acusações de ameaça e agressão cometidas pelo acusado 

Soldado PM Luís Carlos Gomes ao Sr. José Hilton Barbosa da Silva e ao Sr. Simões Albertino 

de Moura: 

No depoimento do acusado Soldado PM Luís Carlos Gomes, este nega 

qualquer tipo de ameaça ou agressão cometida à pessoa do Sr. José Hilton Barbosa da Silva 

como também à pessoa do Sr. Simões Albertino de Moura, vejamos um trecho do seu 

depoimento: “... Perguntado ao acusado SE CHEGOU A AGREDIR O SR. SIMÕES OU 

OBSERVOU O SD PM ARNALDO O AGREDINDO COM CORONHADA, respondeu que 

NÃO AGREDIU E NEM OBSERVOU O SD PM ARNALDO AGREDIR O SR. SIMÕES 

COM CORONHADAS...”; a respeito das acusações de agressões e ameaças por parte do Sd 

PM Luís Carlos Gomes, à pessoa do Sr. José Hilton bem como a sua esposa Maria Antônia 

Nunes Ferreira, conforme folha(s) 152 antes do fato e no dia do fato, este Conselho pôde 

verificar que não existiram, pois tanto o Sr. José Hilton como sua esposa descartam qualquer 

tipo de agressão sofridas causadas pelo acusado L. Carlos, contrariando desta forma as 

alegações de ameaça e agressão constantes no depoimento da Vítima Simões e de sua 

acompanhante naquela situação a senhora Mary lucy.



- 0061 - 

Em relação às acusações de ameaça e agressão provocadas pelo ACUSADO 

SD PM LUÍS CARLOS GOMES À PESSOA DO SR. SIMÕES, estas não ficaram claras, em 

virtude de as testemunhas que poderiam comprovar tal informação da Vítima seriam José 

Hilton e a senhora Marylucy; tendo José Hilton em seu depoimento dito o seguinte: “...QUE 

OBSERVOU AINDA QUANDO O SR. SIMÕES DESCEU DO CARRO E 

CUMPRIMENTOU O SD PM LUÍS CARLOS COM UM APERTO DE MÃO, EM FRENTE 

A BORRACHARIA; Que em seguida, após observar que o SD PM Luís Carlos e o Sr. Simões 

se conheciam retornou para o bar e voltou a ingerir bebida alcoólica ...”; 

A outra testemunha que poderia comprovar tal fato seria a Srª Mary lucy, 

acompanhante de Simões naquela ocasião e esta acrescentou o seguinte: “...QUE APÓS 

DESCER DO VEÍCULO SIMÕES FALOU DIRETAMENTE COM JOSÉ HILTON, NÃO 

TENDO A TESTEMUNHA VISUALIZADO OS ACUSADOS, QUE NESSE MOMENTO 

BAIXOU A CABEÇA PARA MEXER EM SEU CELULAR E QUANDO LEVANTOU A 

CABEÇA NOVAMENTE JÁ VIU SIMÕES E JOSÉ HILTON CONVERSANDO E OS 

ACUSADOS CHEGANDO E JOSÉ HILTON APRESENTOU OS ACUSADOS A SIMÕES. 

QUE NA SEQÜÊNCIA VIU O ACUSADO ARNALDO PEGANDO NA CAMISA DE 

SIMÕES, PRÓXIMO AO PESCOÇO, E DESFERINDO UMA CORONHADA COM UMA 

ARMA DE FOGO, NÃO SABENDO PRECISAR O TIPO DA ARMA...”, verifica-se que em 

nenhum momento a testemunha cita o Sd PM L. Carlos, como tendo praticado algum tipo de 

ameaça ou agressão à pessoa do Sr. Simões. Um outro momento que o Sr. Simões cita como 

tendo sido ameaçado pelo Sd PM L. Carlos foi no deslocamento do Maiobão até a sua 

residência no Coroadinho, no interior do veículo, pálio de cor branca quatro portas, fato este 

que foi novamente negado no depoimento da sua acompanhante, quando afirma que o referido 

acusado somente empunhou sua arma colocando entre as pernas mas que em nenhum 

momento os ameaçou, vejamos:“...PERGUNTADO A TESTEMUNHA SE OS ACUSADOS 

CHEGARAM A EMPUNHAR AS ARMAS NO INTERIOR DO VEÍCULO; RESPONDEU 

QUE SIM, QUE QUANDO ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO NO TRAJETO ATÉ 

SUA RESIDÊNCIA OS ACUSADOS ESTAVAM COM AS ARMAS EMPUNHADAS 

SOBRE AS PERNAS; PERGUNTADO A TESTEMUNHA SE EM ALGUM MOMENTO 

NO TRAJETO ATÉ SUA RESIDÊNCIA OS ACUSADOS CHEGARAM A AMEAÇÁ-LA 

OU AO SR. SIMÕES; RESPONDEU QUE NÃO...”; para reforçar ainda mais a tese de que 

não houve agressão ou ameaça por parte do acusado Sd PM L. Carlos à pessoa do Sr. Simões 

vejamos o que diz o Sr. Luís Carlos Campos Silva, cunhado deste último em seu depoimento: 

“... que ao observar que o Simões adentrou nervoso no interior de sua residência e com um 

sangramento, questionou a esse o que estava acontecendo, ocasião em que Simões foi em 

direção ao quarto da sobrinha da testemunha contando que não sabia por que os policiais 

estavam querendo dinheiro dele; Que NESTE ÍNTERIM O ACUSADO SD PM L. CARLOS, 

SOLICITOU PARA O IRMÃO DA TESTEMUNHA (JORGE) QUE ESTE LHE DESSE 

ÁGUA, NO QUE FOI SERVIDO, AO MESMO TEMPO O OUTRO ACUSADO, O SD PM 

ARNALDO, arrodeou para a lateral da residência onde existe um outro portão, onde forçou o 

trinco da porta certificando-se de que esta estava fechada, em seguida retornando para próximo 

do veículo...”, observemos agora o depoimento do Sr. Jorginaldo, outro cunhado do Sr.



- 0062 - 

Simões, a respeito do fato e das acusações de ameaça cometidas pelo Acusado Sd PM Luís 

Carlos: “... Que nesse ínterim devido à demora do cunhado da testemunha, os acusados 

ficaram arrodeando a casa e ligando para Simões; QUE O ACUSADO LUÍS CARLOS 

CHEGOU A LHE SOLICITAR ÁGUA E QUE A TESTEMUNHA QUANDO ESTAVA NA 

IMINÊNCIA DE SERVI-LO, OBSERVOU A SOMBRA DO ACUSADO LUÍS CARLOS 

COM A ARMA NA MÃO APONTADA PARA BAIXO, tendo a partir daí a testemunha 

desistido de lhe fornecer a água, pois para que isto acontecesse seria necessário abrir o 

portão...”. Verifica-se observando todos os depoimentos acima que as acusações de ameaça 

cometidas pelo Acusado Luís Carlos ao Sr. Simões, foram contraditas pelas testemunhas 

arroladas no processo, levando este Conselho a REFUTAR A HIPÓTESE DE AMEAÇA OU 

AGRESSÃO cometida pelo Acusado SOLDADO PM LUÍS CARLOS CONTRA A PESSOA 

DO SR. SIMÕES ALBERTINO DE MOURA e contra A PESSOA DO SR. JOSÉ HILTON 

BARBOSA DA SILVA; 

Quanto à acusação de ameaça e agressão cometida pelo outro acusado Sd 

PM Arnaldo, este conselho passa a analisar a partir dos depoimentos abaixo, o seguinte: 

Que as acusações de ameaça e agressão à pessoa do Sr. José Hilton Barbosa 

da Silva, formuladas pelo Sr. Simões e cometidas pelo acusado Sd PM Arnaldo, a exemplo do 

Sd PM L. Carlos foram todas descartadas pela própria suposta vítima, isto é, pelo Sr. José 

Hilton Barbosa da Silva, não restando alternativa para este Conselho que não seja refutá-las. 

Porém quanto às acusações de agressão e ameaça cometidas pelo Soldado PM Arnaldo, à 

pessoa do Sr Simões Albertino de Moura, este Conselho pôde afirmar com base nas provas 

testemunhais e materiais que adiante se seguem, que elas realmente existiram. 

A respeito de tal fato este Conselho reuniu como prova material, o auto de 

exame de corpo de delito, a que foi submetido à vítima Simões, conforme folha(s) 923; 

Quanto às provas testemunhais, este Conselho reuniu os depoimentos a 

seguir: 

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SIMÕES ALBERTINO DE MOURA A 

RESPEITO DO FATO: 

“...Perguntado ao Ofendido como se deu o fato que originou o presente 

Conselho, respondeu que não se recorda da data (...) QUE NESSE MOMENTO SE 

APROXIMOU O ACUSADO, O SD PM ARNALDO, E LHE DESFERIU UMA 

CORONHADA NA REGIÃO DA CABEÇA DO LADO DIREITO, VINDO A SANGRAR e 

puxando do bolso uma carteira de identidade, esfregou no rosto do ofendido, dizendo: “Eu sou 

é polícia pôrra!”; QUE O SR. JOSÉ HILTON APROVEITOU A OCASIÃO EM QUE OS 

ACUSADOS ESTAVAM COM O OFENDIDO, PARA CORRER, TENDO TOMADO UM 

RUMO NÃO IDENTIFICADO PELO OFENDIDO...”; 

Vejamos agora o que disse o acusado Sd PM Arnaldo em sua defesa a 

respeito de tal fato:



- 0063 - 

“...Perguntado ao acusado se chegou a agredir o Sr. José Hilton em algum 

momento, respondeu que não; Perguntado ao acusado se chegou a agredir o Sr. Simões em 

algum momento, respondeu que não; Perguntado ao acusado se chegou a ameaçar o Sr. José 

Hilton, respondeu que não; Perguntado ao acusado se chegou a ameaçar o Sr. Simões, 

respondeu que não; Perguntado ao acusado qual a arma portava no dia do fato, respondeu que 

uma Pistola cal.380 mm, de nº 98111...”; 

Verifica-se que o acusado em seu depoimento neste Conselho nega tal fato, 

no entanto, apresenta várias versões sobre o fato, por exemplo, NO AUTO DE PRISÃO EM 

FRAGRANTE o acusado diz que EMPURROU A VÍTIMA SIMÕES VINDO ESTA A 

BATER COM A CABEÇA NO CHÃO, conforme folha(s) 13; NA SINDICÂNCIA que 

originou o presente processo administrativo, o acusado já afirma que houve agressão física de 

ambas as partes vindo À VÍTIMA A BATER A CABEÇA NA PAREDE, conforme folha(s) 

43; em seu DEPOIMENTO NA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR, conforme folha(s) 937 

o acusado já diz que trocou empurrões com a vítima Simões, mas que nenhum dos dois saiu 

ferido; após observarmos tais declarações conclui-se que o acusado faltou com a verdade, pois 

a agressão realmente existiu, fato este que é facilmente comprovado se visualizarmos o 

depoimento da senhora Mary Lucy: “... que após descer do veículo Simões falou diretamente 

com José Hilton, não tendo a testemunha visualizado os acusados, que nesse momento baixou 

a cabeça para mexer em seu celular e quando levantou a cabeça novamente já viu Simões e 

José Hilton conversando e os acusados chegando e José Hilton apresentou os acusados a 

Simões. QUE NA SEQÜÊNCIA VIU O ACUSADO ARNALDO PEGANDO NA CAMISA 

DE SIMÕES, PRÓXIMO AO PESCOÇO, E DESFERINDO UMA CORONHADA COM 

UMA ARMA DE FOGO, NÃO SABENDO PRECISAR O TIPO DA ARMA...”; 

Vejamos ainda o que cita a testemunha Luís Carlos Campos Silva, cunhado 

da vítima Simões sobre o fato “...Perguntado a testemunha o que sabe informar a respeito da 

chegada do Sr. Simões Albertino no Coroadinho, respondeu que SE ENCONTRAVA NO 

INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ASSISTINDO PROGRAMA DE TELEVISÃO, TENDO 

O SEU CUNHADO SIMÕES ADENTRADO A SUA RESIDÊNCIA COM 

SANGRAMENTO NA CABEÇA E COM A CAMISA TAMBÉM MANCHADA EM 

VIRTUDE DESTE SANGRAMENTO, por volta de 00:00h, que após bater no portão, seu 

irmão Jorge, abriu o portão para a vítima, tendo a vítima adentrado e em seguida o seu irmão 

Jorge trancado o portão no cadeado, ocasião em que a testemunha observou os acusados que 

ficaram do lado de fora da residência próximo ao veículo que o Simões havia chegado (Fiat 

Pálio branco de 04 portas)...”; 

Vejamos ainda o que diz o outro cunhado da vítima o Sr. Jorginaldo 

Campos Silva sobre este fato “... QUE OBSERVOU QUANDO O SEU CUNHADO SIMÕES 

DESCEU DO VEÍCULO CITADO ANTERIORMENTE, COM O ROSTO 

ENSANGÜENTADO, SE DIRIGINDO ATÉ O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, determinando 

que a testemunha fechasse o portão e não deixasse os acusados entrarem, isto é, as pessoas que 

haviam chegado em sua companhia no referido veículo, tendo a testemunha fechado o portão 

no cadeado e o seu cunhado Simões se dirigido para o interior da residência.



- 0064 - 

Conclui-se após fazer à leitura do que foi acima exposto, que realmente 

houve a agressão física e que esta foi provocada pela ação de uma coronhada de arma de fogo 

(pistola), causada pelo Acusado Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior na 

pessoa do Sr. Simões Albertino de Moura; 

Após este Conselho ter analisado detalhadamente e separadamente as 

acusações constantes nos autos a respeito da conduta dos acusados na ocorrência, é necessário 

que se faça agora uma análise da conduta ética e moral dos acusados a partir de sua condição 

de policiais militares como forma de garantir a compatibilidade dos mesmos com a vida 

publica e consequentemente com o serviço policial militar, atividade que se deve exercer com 

sacerdócio e amor pela causa pública, é o que faremos a seguir: 

Para analisarmos as acusações constantes no processo sobre o Acusado 

Soldado PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes de ter tido conduta irregular e praticado atos que 

afetam a honra pessoal, pundonor militar e o decoro da classe, recorreremos as seguintes 

peças: 

Histórico da vida policial militar do acusado, de folha(s) 60 e 61, onde 

constam dois elogios; um referente à captura de dois elementos que estavam assaltando um 

ônibus e o outro referente à doação voluntária de sangue; 

Ficha individual, onde constam algumas punições, porém nenhuma que o 

incompatibilizasse com o serviço policial militar, conforme folha(s) 62; 

O documento (certidão negativa) oriundo do cartório de Distribuição do 

Fórum “Desembargador Sarney Costa”, que demonstra que o referido acusado não responde a 

qualquer processo que possa vir a denegrir sua imagem perante a sociedade ou ainda a própria 

Corporação, conforme folha(s) 286; 

Soma-se a isso a declaração do 1º Ten QOPM Alysson, que o comandou por 

cerca de 3 anos, informando o seguinte a respeito da conduta do acusado Sd PM L. Carlos: 

“... Perguntado a Testemunha se é o atual Comandante do Sd PM Luís 

Carlos, respondeu que sim; Perguntado a Testemunha quanto tempo convive 

profissionalmente com o Acusado Luís Carlos, respondeu que do ano de 2002 até a presente 

data e que o comanda desde o ano de 2003; Perguntado a Testemunha como analisa a conduta 

profissional do acusado Sd PM Luís Carlos, respondeu que PROFISSIONALMENTE NO 

PERÍODO EM QUE CONVIVEU COM O ACUSADO, INCLUSIVE SENDO O SEU 

COMANDANTE, É UM POLICIAL QUE POSSUI UMA BOA CONDUTA, QUE CUMPRE 

COM AS SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO CHEGA ATRASADO PARA ATOS DE SERVIÇO, 

E NÃO PRESENCIOU NENHUMA FALTA DE SERVIÇO, QUE REVENDO OS 

ASSENTAMENTOS DO REFERIDO POLICIAL, VERIFICOU QUE O MESMO POSSUI 

ALGUMAS PUNIÇÕES INCLUSIVE POR FALTA DE SERVIÇO, MAS QUE NÃO ERAM 

AINDA SOB O SEU COMANDO (...) Perguntado a Testemunha se tomou conhecimento 

ainda que informalmente de algum envolvimento de extorsão ou algum outro delito, ou algo 

que pudesse macular a imagem da Instituição Polícia Militar, anterior ao fato que originou o 

presente Conselho, respondeu que NÃO, NEM INFORMALMENTE TOMOU 

CONHECIMENTO;(...) Perguntado a Testemunha se há algo a acrescentar sobre a conduta do 

referido policial, SD PM LUÍS CARLOS, diante da situação em que o mesmo se encontra e 

que possa contribuir para análise da conduta profissional ou ainda pessoal por parte deste



- 0065 - 

conselho, respondeu que ANALISANDO AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES CONTIDAS NA 

FICHA INDIVIDUAL DO ACUSADO, OBSERVA-SE QUE NENHUMA DELAS POSSUI 

ALGUMA LIGAÇÃO COM ALGO QUE POSSA MACULAR A IMAGEM DA 

INSTITUIÇÃO. 

Para analisarmos as acusações constantes no processo sobre o Acusado 

Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior de ter tido conduta irregular e 

praticado atos que afetam a honra pessoal, pundonor militar e o decoro da classe, recorreremos 

as seguintes peças: 

O Histórico da vida policial militar do acusado, de folha(s) 255, onde 

constam várias punições, dentre elas destaca-se uma em que consta uma abordagem feita de 

forma exarcebada, quando da abordagem ao menor Ramone Soares Martins, usando da força 

desnecessária, agredindo-o fisicamente; E outra punição na qual o acusado Arnaldo em uma 

outra abordagem ter trabalhado mal contribuindo para a reação dos abordados resultando em 

agressão ao Sr. Wellington Andréas Enéas; 

Ficha Individual, conforme folha(s) 257 a 258, onde constam várias 

punições; 

O documento (certidão negativa) oriundo do cartório de Distribuição do 

Fórum “Desembargador Sarney Costa”, que demonstra que o referido acusado responde aos 

processos 11567/2002, onde o mesmo fora autuado em flagrante, processo este que não pôde 

ser apensado aos autos deste Conselho, em virtude de encontra-se em poder do advogado do 

acusado desde 2003; processo 11561/2002 oriundo da 8ª Vara Criminal; processo nº 

9698/2004 oriundo da 2ª Vara Criminal, todos por prática de crimes capitulados no Código 

Penal Brasileiro, conforme folha(s) 285; 

Para analisarmos a conduta ética do acusado Soldado PM nº 503/94 – 

Arnaldo Mendes Nunes Júnior, este Conselho fez uso de alguns trechos do Processo de nº 

11561/2002 oriundo da 8ª Vara Criminal, onde consta que o mesmo fora denunciado 

juntamente com Fábio Antônio Mendonça Araújo; Antônio Carlos da Silva, vulgo (Xilado, 

Toinho ou Ninja); Abmael Fernandes dos Santos, vulgo (gago); Antônio Marcos Vieira 

Gomes, vulgo (Belarmino) e José Carlos Silva Quinto, vulgo (Carlinhos), POR FAZEREM 

PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO DELITIVA ESTÁVEL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA) 

BEM DEFINIDA: A SUBTRAÇÃO, COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS NESTE E 

NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, conforme cópia da ação penal constante de folha(s) 354 

a 355; cabendo ao acusado Arnaldo, segundo consta no Auto de Prisão em Flagrante, 

“ESQUENTAR” A DOCUMENTAÇÃO DAS MOTOCICLETAS ROUBADAS, conforme 

folha(s) 360. 

Continuando a análise da conduta ética e moral, recorreremos ao processo 

nº 9698/2004, ONDE O ACUSADO SD PM ARNALDO FORA NOVAMENTE 

DENUNCIADO POR PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º E 2º, C/C 

ARTIGO 319, DO CPB, ISTO É, POR PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO 

QUALIFICADA E AINDA PREVARICAÇÃO juntamente com Raimundo Oliveira dos 

Santos, vulgo (Suíta), Fábio Taveira dos Santos, Davi Pereira da Silva, Antônio Carlos da 

Silva Pereira, Abmael Fernandes dos Santos, vulgo (Gaguinho), Francisco das Chagas Sousa 

Dourado, vulgo (Espirro). Observamos também que se compararmos os dois processos crime,



- 0066 - 

isto é, o 11561/2002 e 9698/2004, A PRESENÇA DE ELEMENTOS COMUNS, como é o 

caso de Antônio Carlos da Silva, vulgo (Xilado, Toinho ou Ninja) e Abmael Fernandes dos 

Santos, vulgo (gago), FORMANDO DESTA FORMA UMA ASSOCIAÇÃO DELITIVA 

ESTÁVEL (FORMAÇÃO DE QUADRILHAS), PARA A PRÁTICA DE DELITOS; 

Soma-se a isso tudo as declarações dadas pelo seu Comandante o Ten Cel 

QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira quando este diz em seu depoimento: “... Perguntado a 

Testemunha como analisa a conduta profissional do acusado Sd PM Arnaldo, respondeu que 

como pessoa no convívio pessoal sempre se mostrou um cidadão reservado, introspectivo e até 

educado, porém no aspecto profissional o acusado TEM DEMONSTRADO SER INDIGNO 

DE SER UM POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DOS PARÂMETROS QUE A 

INSTITUIÇÃO POLÍCIA MILITAR ADOTA PARA A CONDUTA ÉTICA; Perguntado a 

Testemunha se pode citar algumas atitudes que tenha chegado ao seu conhecimento por parte 

do acusado, que firam a conduta ética policial militar, respondeu que ao chegar em toda 

Unidade que trabalha, procura se certificar dos Policiais que integram o seu efetivo, tanto os 

que se sobressaem positivamente como negativamente, E QUE EM RELAÇÃO AO 

ACUSADO SD PM ARNALDO, AS INFORMAÇÕES SEMPRE FORAM NEGATIVAS, 

primeiramente oriundas do 8º BPM, Unidade que o acusado servia antes de ser transferido 

para o 9º BPM, bem como alguns comportamentos demonstrados no 9º BPM, como: um fato 

que foi noticiado pela imprensa escrita, falada e televisiva, dando conta que O ACUSADO 

EMPRESTARA UMA MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE E QUE FORA 

APREENDIDA COMO INSTRUMENTO DE CRIME EM PODER DE UM ASSALTANTE 

SENDO UTILIZADA EM UM ASSALTO REALIZADO NO BAIRRO DO SÃO 

CRISTÓVÃO...”; 

Partiremos agora para analisar a Defesa dos acusados confiada ao Senhor 

Sérgio Roberto Pereira da Silva, defensor dos Acusados, que procuraremos argumentá-las 

paulatinamente: 

f) Tese de Defesa 

Em suas razões iniciais de defesa o Defensor dos acusados, Dr. Sérgio Roberto 

Pereira da Silva – OAB/MA nº 3.110, argüiu o seguinte: “que não desejava exibir as suas 

linhas de defesa, porquanto desejoso de fazê-las somente na parte posterior da presente 

instrução, que ao presente momento se desenvolve, mas que aproveita o ensejo para arrolar seu 

corpo testemunhal,de folha(s) 163 que devidamente intimadas comparecerão ao Conselho de 

Disciplina para testemunharem o fato alavancado no presente processo administrativo, assim 

como requerer acareação entre os acusados e a suposta vítima Simões Albertino de Moura 

assim como deste com a testemunha José Hilton Barbosa da Silva devido a abundantes pontos 

de contradição em seus depoimentos, por entender ser de maior lucidez para um bom emprego 

de uma séria e honrosa justiça implementada ao presente caso e agregar a procuração aos 

autos, conforme folha(s) 142; 

O respeitável Defensor resolveu desistir das acareações solicitadas acima, 

conforme documento constante na folha(s) 329;



- 0067 - 

Em suas alegações finais, conforme folha(s) 967 a 990 o Defensor dos acusados, 

Dr. Sérgio Roberto Pereira da Silva - OAB/MA nº 3.110, vem perante este Conselho argüir o 

seguinte: 

ARGUMENTO 1 : (Defensor) 

Processo Administrativo: 

Presidente: Capitão QOPM JOSÉ HUMBERTO ALMEIDA COSTA 

Membro Relator: 1º Tenente QOPM RENATO ABRANTES CAMPOS 

Membro Escrivão: 2º Tenente QOPM JORGE ALMEIDA DE CARVALHO 

Indiciados: SD PMMA Luís Carlos Gomes e Arnaldo Mendes Nunes Júnior 

Tipificação: Artigo 2º, inc. I, letra “b”, da Lei 3700/75 

Advogado: Sérgio Roberto P. da Silva 

Por ter sido introduzido aos autos do presente processo administrativo, que apura 

gravame ou não funcional dos denunciados, dos documentos oriundos da 8ª Vara Criminal da 

Comarca de São Luís, processo crime 2073/2002, distribuição 011561/2002; Processo crime 

5878/2004, Distribuição 009698/2004, de tramitação da 2ª Vara Criminal da Comarca de São 

Luís/Ma., processo 38/2005, feito da Comarca de Paço do Lumiar/Ma, e outros, datada de 25 

de novembro de 2005, por ordem do Sr. Presidente da Comissão Processante, SEM 

DESTINAR CONHECIMENTO À DEFESA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS 

MESMOS, O QUE DESENCADEIA UMA GRANDE SURPRESA, E PREJUDICA DE 

MODO PROFUNDO O DIREITO DE DEFESA DOS ACUSADOS, AMPARADO PELO 

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, BUSCA-SE, ATRAVÉS DO PRESENTE PLEITO 

SUFRAGAR A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO ABSOLUTA DE TODO O PROCESSO; 

A defesa se sente aviltada em seu sagrado direito, POR DESCONHECER O 

CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, QUE DE FORMA CLANDESTINA BATEU A 

PORTA DO PRESENTE PROCESSO E INGRESSOU, SEM QUE FOSSE DADO A 

MÍNIMA OPORTUNIDADE DE FALAR SOBRE OS MESMOS, OU SEJA, DESDIZER DO 

SEU CONTEÚDO, PREJUDICANDO DE FORMA BRUTAL A DEFESA DE MEUS 

CLIENTES; 

O direito de igualdade entre as partes se encontra de forma abrupta agredido, 

afrontado, e, QUE POR TAL RAZÃO, NÃO TER POSSIBILITADO O SEU COMBATE, 

pularam a cerca do presente processo administrativo, com a devida vênia, é de se conhecer a 

anulação “ab nitio” do processo, por manifesta ilegalidade do mesmo desatender preceito 

constitucional neste tocante; 

O princípio Constitucional que garante aos réus plena defesa, não pode sofrer 

qualquer restrição, universal que é; 

Assim sendo invoca-se em esteio de preliminar, de acordo com o artigo 564, IV, 

da Lei Instrumental Penal, desta Nação e sua Carta Magna, que trata da mesma matéria, por se 

constituir preterição, ou seja, omissão de formalidade essencial, que se declare, sob forma de 

se incorrer em injustiça, a ANULAÇÃO do presente processo administrativo, por afrontar lei 

federal, como aqui exposto, por ser de direito e princípio de justiça;



- 0068 - 

CONTRA ARGUMENTO 1 : (Conselho de Disciplina) 

Este Conselho vem contra argumentar as primeiras declarações feitas pelo do 

Ilustre Defensor Dr. Sérgio Roberto Pereira da Silva, no início de suas alegações finais de 

Defesa, por entendê-las que estão recheadas de falhas e inobservâncias a respeito do presente 

processo administrativo: 

Inicialmente temos que esclarecer que a tipificação colocada pelo Defensor em 

sua Defesa está equivocada, pois o mesmo tipificou de forma incompleta, colocando somente 

os acusados como incidindo na letra “b”, inc. I, do Artgo 2º da Lei 3700/75, conforme folha(s) 

967, demonstrando uma inobservância na Portaria que foi anexada na citação de seus 

constituintes, conforme folha(s) 102 e 103; 

Esclarece este Conselho que a tipificação correta está contida nas letras “b” e 

“c”, conforme teve ciência através da citação que foi remetida os acusados na(s) folha(s) 102 e 

103, no Libelo acusatório de folha(s) 123 e 125,e ainda em todos os documentos em cujos os 

ofícios (notificações) lhe foram remetidos para se fazer presente nas oitivas deste Conselho; 

Um outro aspecto importante abordado pelo Defensor foi quando, requereu 

ANULAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA alegando que foi ferido o Contraditório, 

isto é, que desconhecia o conteúdo dos processos de nº 295/05 oriundo da Comarca de Paço do 

Lumiar; 11561/2002 oriundo da 8ª Vara criminal e 9698/2004 oriundo da 2ª vara Criminal; a 

nosso ver mais uma inobservância do Doutor Sérgio Roberto, pois no ofício de nº 057 de 28 de 

novembro de 2005, recebido pelo Defensor no dia 29 de novembro de 2005, que remeteu os 

autos do processo para suas razões finais de defesa, conforme folha 964 e 965, estava anexado 

todos os documentos, reunidos por este Conselho, inclusive os documentos citados (processo 

nº 295/05 oriundo da Comarca de Paço do Lumiar; 11561/2002 oriundo da 8ª Vara criminal e 

9698/2004 oriundo da 2ª vara Criminal); atitude esta procedida como forma de garantir os 

princípios do contraditório e da ampla defesa; para que dessa forma o Defensor não viesse a 

alegar o que alegou, tendo sido garantido portanto os princípios constitucionais acima citados; 

Frisamos ainda que os processos nº 295/05 oriundo da Comarca de Paço do 

Lumiar; 11561/2002 oriundo da 8ª Vara criminal e 9698/2004 oriundo da 2ª vara Criminal, 

não servirão como fundamento para instrução e sim, para o julgamento da conduta do Acusado 

Arnaldo, pois o mesmo dentre outras acusações foi acusado de ter tido conduta irregular e 

praticar atos que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, logo como 

poderemos julgar sem analisar sua conduta ética? 

Vemos tal argumento do Defensor como uma forma de fugir da clareza dos 

autos e da verdade, recorramos ao Senso Comum quando se diz “QUE CONTRA FATOS 

NÃO HÁ ARGUMENTO”, em tais fatos ficam provados que a conduta moral do SD PM 

ARNALDO MENDES NUNES JÚNIOR, não é nada boa, ferindo de morte a moral da 

Instituição, e para traduzirmos o que queremos dizer, vejamos o que diz o Professor Dr. Hely 

Lopes Meirelles, em seu livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO a respeito da 

moralidade: 

“ A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de 

todo ato da administração pública – diz Hauriou, (...) desenvolvendo sua doutrina, explica o 

mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar,



- 0069 - 

deve necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E ao atuar, não poderá 

desprezar o elemento ético de sua conduta, assim não terá que decidir somente entre o legal e o 

ilegal, o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas 

também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de moral, o ato 

administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria 

Instituição, porque nem tudo que é legal é honesto como já proclamava os romanos ‘non omne 

quod licet honestum est’. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua 

conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, 

segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. 

Argumento 2 (Defensor) 

A sinopse factual e o mérito têm seu curso a seguir: 

VISA A PRESENTE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA CAÇAR CULPA 

E SE ATRIBUIR PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR A DOIS INOCENTES POLICIAIS 

MILITARES, como é o caso dos defendentes, aqui nominados, lastreados em denúncia de um 

perigoso marginal, elemento de alta periculosidade com envolvimento em crime de assalto a 

Banco e Carro-Forte, Porte ilegal de Arma, Formação de Quadrilha e tráfico de droga; 

Elemento desprovido, fincado na análise de seu antecedente e formação moral, onde 

detectado resta foco de má personalidade, de qualquer credibilidade, TORNANDO-O CAPAZ 

DE CRIAR FATO CAÍDO EM SEUS SENTIDOS, QUE INEXISTIRAM, com o fito de 

prejudicar pessoas inocentes, como insemina o presente processo disciplinar; 

E, assim, vem o denunciante, tido como suposta vítima, o qual alcunha-se, no 

submundo do crime, de SIMÕES ou ALEMÃO, dando razão a toda uma folclórica e 

inexistente informação de comportamento delituoso, recepcionando toda uma semente doentia, 

até porque não nutre qualquer simpatia pelos denunciados, e diz que foi vítima de crime de 

extorsão, e que seus agressores foram os Soldados PMMA Luís Carlos Gomes e Arnaldo 

Mendes Nunes Júnior, conforme resenha a apontada pela peça administrativa; 

E neste comentário, inteiramente ilhado, náufrago em ilha distante de qualquer 

socorro, e assim pudesse obter êxito em salvar-se, boceja, diz, em grande oceano da mais pura 

e sólida inverdade, que por volta de pouco mais das 23:00 horas, conforme se depreende da 

peça de flagrante, que: 

Fazemos aqui tal alocação deste primeiro foco de inverdade, infiltrado na peça 

de flagrante, para melhor fazermos comparação com os outros bocejados em compartimentos 

outros dos autos, para que possamos, de logo, sem dificuldade alguma, detectarmos com 

precisão que tal fato nunca existiu, que tudo não passa de armação, criação do falso para 

prejudicar duas pessoas inocentes, como é o caso de LUÍS CARLOS GOMES e ARNALDO 

MENDES NUNES JÚNIOR. 

CONTRA ARGUMENTO 2 : (Conselho de Disciplina)



- 0070 - 

Um outro aspecto alegado pelo Defensor foi de procurar desmoralizar através de 

ofensas morais, a pessoa da vítima Simões Albertino de Moura como sendo “UM PERIGOSO 

MARGINAL, ELEMENTO DE ALTA PERICULOSIDADE COM ENVOLVIMENTO EM 

CRIME DE ASSALTO A BANCO E CARRO-FORTE, PORTE ILEGAL DE ARMA, 

FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TRÁFICO DE DROGA”; é preciso que esclareçamos a 

respeito das declarações do nobre defensor que além de não podermos provar nada a respeito 

da conduta pregressa do Sr. Simões, por não ser este objeto da presente investigação e ainda de 

competência deste Conselho, cabe ao Estado Garantir proteção a todos, independentemente da 

pessoa ser transgressora da lei ou não; e ainda que o mesmo fosse o “pior dos indivíduos”, 

ainda assim teria garantias por parte do Estado, de não sofrer nenhum constrangimento ou 

agressão; E se caso fosse o “pior dos indivíduos”, e sofresse alguma agressão, teria o Estado o 

direito e o dever de responsabilizar o agressor. 


Até porque não se acredita, em hipótese alguma, que quem perfilha a verdade, 

não pestaneja, não se contradiz, não se auto desmente. As informações dadas ao caso são 

perenes, seguras e cristalinas como água que não se mistura ao óleo, comporta-se sempre, 

eternamente fiel ao fato, nunca os distorcendo, tornando-o clandestino; 

No primeiro momento da versão dada ao caso disse que; 

“QUE, hoje por volta das 23:00 horas estava próximo da casa de sua namorada 

no Maiobão, quando recebeu um telefonema de José Hilton de quem compra confecções para 

revender;” 

Aqui, Egrégia Comissão Processante, já se apalpa o primeiro foco de mentira, 

com a devida vênia, embrenhado no contexto informativo do elemento SIMÕES ou 

ALEMÃO, por saber, via testemunho da pessoa que diz namorar não residir no Maiobão, e 

sim no Coroadinho; 

Vejamos o depoimento da namorada do meliante epitetado de SIMÕES e, ou, 

ALEMÃO, prestado a essa conceituada Comissão Processante, fazendo emergir a farsa do seu 

testemunho, que impregna o depoimento deste elemento pernicioso à sociedade: 

“; respondeu que no dia do fato encontrava-se em companhia do Sr. Simões no 

bairro do Maiobão, que estavam na casa de uma amiga sua, por volta das 23:00, 

O foco divergencial reside em informar o elemento SIMÕES que a casa, que 

sequer sabe que estava, até porque informa, em sua narrativa, que se encontrava próximo da 

residência de sua namorada, é de sua namorada, e esta, em seu relato, desmentindo-o, informa 

que a casa não é sua e sim de uma amiga e que não se encontrava próximo e sim na casa. 

É inacreditável Senhor Presidente e demais Membros desta respeitável Comissão 

Processante, que uma pessoa não saiba dizer, esclarecer, se encontrava próximo, fora da casa, 

ou dentro da casa. Aqui deixo meu registro de cautela e bastante cuidado; 

Depois engendrando dar uma roupagem ao nu, mascaramento do falso, 

desalinhavando o mesmo, informa que ao receber um telefonema que aponta ser de José 

Hilton, que nega não tê-lo feito e que informa este que quem fez foi o acusado Luís Carlos 

Gomes, e destinando-se ao local onde Zé Hilton possui uma Borracharia, próximo à farmácia



- 0071 - 

Extrafarma, bairro do Maiobão, em companhia sua NAMORADA, a jovem Mary Lucy Araújo 

Oliveira, aqui deságua forte tempestade de inverdade, golpe à verdade, narrou: 

“... e quando lá chegou, viu José Hilton ser agredido a socos e pontapés por dois 

homens que posteriormente a vítima veio a saber tratar-se dos conduzidos Arnaldo Mendes 

Nunes Júnior e Luís Carlos Gomes;” 

Acercando-se minudentemente de todas as cautelas para se saber do que narrou 

o elemento SIMÕES ou ALEMÃO traduz, reflete a expressão da verdade, o que não é da 

natureza desse agente nocivo à sociedade, o Senhor Presidente, desta enobrecida Comissão 

Processante, buscou testemunhos de pessoas que pudessem verossimilar tal fato, ou seja, 

pessoas que se encontravam junto à pessoa do denunciante, e que, portanto de corpo presente, 

viram e ouviram o desenrolar dos fatos, tais como a jovem que se diz namorada do 

denunciante, JOSÉ HILTON, O BORRACHEIRO, etc., mas que não para surpresa, porque 

sabemos que mente, o narrado não se confirmou e todo o castelo de farsa se desmoronou. 

Senão vejamos: 

O relato da namorada de SIMÕES ou ALEMÃO, a jovem Mary Lucy Araújo 

Oliveira, que se encontrava, dentro do veículo táxi, a distância de menos de 05(CINCO) 

metros do local, que pela proximidade dava até para escutar o que conversavam, desmentiu 

com o emprego de todas as letras o quadro apresentado pelo seu namorado, que chama de 

SENHOR SIMÕES, DIZENDO QUE: 

“que após descer do veículo Simões falou diretamente com José Hilton, não 

tendo a testemunha visualizado os acusados, que neste momento baixou a cabeça para mexer 

em seu celular e quando levantou a cabeça novamente já viu Simões e José Hilton 

conversando e os acusados chegando e José Hilton apresentou os acusados a Simões,” (grifo 

do defensor) 

E continua: 

“respondeu que parecia meio agitado, mas pela distância que se encontrava dele 

não dava para perceber se este estava com algum sinal de espancamento.” 

Prova-se a contundência e a dimensão da farsa empregada pelo elemento 

SIMÕES ou ALEMÃO ao criar e dirigir às pessoas dos denunciados acusação de ilícito em 

duas esferas do direito(administrativo e penal), pois caso fosse VERDADE a declinação de ter 

visto JOSÉ HILTON ser espancado pelos policiais, de certo, até porque não haveria razão para 

negar, ou omitir tal fato, que relataria aos membros desta respeitável Comissão Processante o 

que viu ou ouviu; 

Tanto é verdade que não ocorreu o apontado fato, de ter sido José Hilton 

violentamente espancado pelos acusados, que caso mesmo não tivesse visto a sua namorada a 

agressão, e a mesma tivesse ocorrido, decerto que o elemento SIMÕES ou ALEMÃO, que se 

passa nas bocas de fumo por policial, informar-lhe-ia e detalhava com minudência, até porque 

depois do fato, que é inverídico, mas que diz ter acontecido, SIMÕES ou ALEMÃO por vários 

momentos contatou com sua namorada; 

JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA, mesmo com sacrifício de sua liberdade, 

mas com o emprego de lisura à verdade, não confabulando com falcatrua e farsa de SIMÕES



- 0072 - 

ou ALEMÃO, que criou falso fato para prejudicar os denunciados, como está ocorrendo, mas 

que a justiça vingará, aflora sempre, desmentiu severamente o relato contra a sua pessoa, e 

assim se manifestou, isto no depoimento prestado no dia 18 de outubro de 2005, isto porque 

outro ocorreu no dia 14 de novembro de 2005: 

No primeiro, sede de rechaço as inverdades introduzidas no ventre do processo 

administrativo, isto no tocante à informação de quem fizera ligação telefônica à pessoa de 

SIMÕES ou ALEMÃO, assim se manteve: 

“Que a testemunha observou quando o SD PM Luís Carlos ligou do aparelho 

telefônico celular que portava, para o Sr. Simões, agradecendo à testemunha pelo 

fornecimento do número do telefone acenando positivamente como se tivesse dado certo o 

contato com Simões;” 

Portanto, assim, resta inteiramente vingada a verdade de que quem fizera não foi 

José Hilton Barbosa da Silva e sim LUÍS CARLOS GOMES; 

Toda falsa versão dada ao caso pelo meliante SIMÕES ou ALEMÃO é 

inteiramente desfeita quando em confronto com a verdade de outros testemunhos. Nada se 

sustenta no que relata e assim ocorre porque a mentira não prospera diante da verdade; 

Trilhando ainda no comparativo das versões dadas ao caso pelo meliante 

SIMÕES ou ALEMÃO, com outras versões, JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA 

congratulando-se com a verdade, mais uma vez desmente a versão de SIMÕES, e deixa 

transbordar a verdade no que tange jamais ter sido agredido a socos pelos denunciados. O que 

veremos agora: 

Declaração dada no dia 18 DE OUTUBRO DE 2005: 

“Que observou ainda quando Sr. Simões desceu do carro e cumprimentou o SD 

PM Luís Carlos com um aperto de mão, em frente à borracharia;” 

Será Egrégia Comissão Processante que quem se encontra sob saraivada de 

bofetes, tapas e pontapés, terá toda a tranqüilidade e calma para perceber, notar aperto de 

mãos? Obviamente que não. 

Será que entre as versões dadas ao caso, entre SIMÕES ou ALEMÃO, a sua 

namorada MARY LUCY ARAÚJO OLIVEIRA e JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA, a 

verdade está somente na versão do meliante SIMÕES ou ALEMÃO, os outros dois, aqui 

referido, MENTEM? É inacreditável e somente em mente de pessoas que nutrem a maldade, a 

perversão, querer prejudicar outras pessoas, acreditam. 

“Que em seguida, após observar que o SD PM Luis Carlos e o Simões se 

conheciam retornou para o bar e voltou a ingerir bebida alcoólica”; 

Em seu segundo depoimento prestado perante a Comissão Processante, 

vislumbrado no dia 14 DE NOVEMBRO DE 2005, quase um mês após, JOSÉ HILTON 

BARBOSA DA SILVA, perene, convicto do implemento da verdade, seguro, sem fincar ao 

presente caso qualquer contradição, até porque não há motivo para faltar com a verdade, assim 

se reportou; 

“respondeu que observou o momento da chegada de Simões onde este 

cumprimentou (grifo nosso) a pessoa do acusado Luís Carlos com um aperto de mão e uma



- 0073 - 

leve batida no ombro, tendo se retirado após observar que Simões provavelmente conhecia 

(grifo nosso), tendo a testemunha se retirado para o interior do bar;” 

“Perguntado a testemunha se nega ter sido agredido pelos acusados conforme 

afirmou Simões em seu depoimento, respondeu que nega pois não aconteceu agressão por 

parte dos acusados à sua pessoa;” 

Percebendo SIMÕES ou ALEMÃO, que a mentira engendrada, a todo instante, 

caia por terra, não vingava. A inverdade não possui consistência, não tem vida própria, não 

dura, desmancha-se diante do real, da verdade, e sequioso de inventar mais ainda a título de 

prejudicar os denunciados, passa a criar, possui mente fértil para mentir, situações outras 

inexistentes, que de logo, pelas testemunhas, foram totalmente destruídas, tais farsa no tocante 

de que os policiais, antes de lhe agredirem, como desejou fazer vingar como verdade, mas que 

não conseguiu, ingressaram na residência de José Hilton Barbosa da Silva, apreenderam 

drogas, espancaram covardemente sua esposa e subtraíram a importância de R$ 600,00 

(Seiscentos) reais; 

JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA e sua esposa MARIA ANTÔNIA 

NUNES FERREIRA assim se comportaram: 

A primeira testemunha JOSÉ HILTON BARBOSA DA SILVA: 

“Perguntado a testemunha se chegou a informar a Simões de que os acusados 

haviam ido horas antes do fato que originou o presente Conselho, dizendo ao mesmo que os 

acusados haviam batido em sua esposa e obrigara a dar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos 

reais) alegando que haviam apreendido droga no interior de sua residência, respondeu que isso 

não aconteceu, que não falou nada com Simões a esse respeito;” 

Que caso queira creditar pontos de verdade a presente versão, ou seja, que tal 

fato aconteceu, que as duas testemunhas faltam com a verdade, ainda sim, Nobre Presidente 

deste Egrégio Conselho de Disciplina, como explicar, ao momento da prisão, perpetrada pelo 

Tenente QOPM no local, os acusados não terem sido encontrado trazendo consigo drogas 

(substância entorpecente) e nem dinheiro, até porque pelo que se sabe, não se deslocaram para 

outro local e tiveram as suas armas apreendidas e portas cédulas. Onde estaria a droga e o 

dinheiro? Obviamente que acusação mais uma vez, como todas as outras, não procede, tudo é 

fruto de invenção e armação do elemento SIMÕES ou ALEMÃO, para prejudicar, como de 

fato está ocorrendo, nas pessoas dos dois policiais militares; 

Não foi encontrada droga e nem dinheiro em poder dos acusados, portanto assim outro 

entendimento não prospera que não seja quanto à nítida e segura certeza de ser falsa a 

acusação à pessoa dos dois policiais militares. Tudo não passa da mais pura imaginação fértil 

ou doentia de alguém para acusar dois inocentes policiais de algo não ocorrido; 

E mais; 

“Perguntado a testemunha se chegou a informar a Simões que estaria negando a 

verdade do fato que originou o presente Conselho por medo de represálias por parte dos 

acusados, respondeu que não, que nunca falou isso a Simões;” sublinhamento do defensor



- 0074 - 

“Perguntado a testemunha se chegou a receber ameaças de pessoas que se 

diziam ser policiais determinando que ele deixasse de fazer acusações aos policiais que 

figuram como acusados, pois morreria, respondeu que não, que nunca informou isso a Simões 

e que nunca foi ninguém a sua casa se passando por policiais com tal intensão.” 

IDEM 

MARIA ANTÔNIA NUNES FERREIRA, em depoimento prestado à Comissão 

Processante, no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2005, informou, por sua vez, que: 

“Perguntado a Testemunha se já conhecia a pessoa dos acusados, respondeu que 

não, que os viu no momento desta inquirição pela primeira vez;” 

“Perguntado a Testemunha se no dia do fato ou no dia anterior ao fato, recebeu 

visita de alguém em sua residência, ameaçando-a ou solicitando certa quantia em dinheiro, ou 

ainda agredindo-a sob alegação de ter sido encontrada droga em sua residência, respondeu que 

não, que isto não ocorreu;” 

“Perguntado a Testemunha se foi agredida alguma vez por parte de algum dos 

acusados ou ainda por parte de alguma outra pessoa sob alegação de que havia sido encontrada 

droga em sua residência, respondeu que tal fato não aconteceu em nenhum momento;” 

“Perguntado a Testemunha se presenciou em sua residência algum dos acusados 

solicitando dinheiro por ocasião do envolvimento de seu marido com tráfico de drogas, 

respondeu que não;” 

Portanto assim ilustres membros deste conceituado Conselho de Disciplina, vêse 

que todo falso empenho do elemento SIMÕES ALBERTINO DE MOURA em atribuir aos 

acusados ocorrência de fato inexistente, não brotou, foi copiosamente desmentido, desfeita e 

inteiramente destruída toda farsa introduzida em seu inverídico depoimento, tal no tocante de 

tentar iludir esse Conselho com o fito de prejudicar os denunciados, acusando-os de invasão, 

subtração de numerário e apreensão de droga e espancamento de uma inocente mulher. Tudo 

não passa da mais absurda e incrédula MENTIRA; 

Mas que tem ainda outros depoimentos fincados nos autos que testificam que a 

acusação de Simões Albertino de Moura dirigida aos policiais militares, aqui denunciados, não 

existiu, é falsa e que por crivo de justiça será completamente alijada destes anais. Senão 

vejamos: 

A testemunha ISÁIAS SOUSA DOS SANTOS, concitado a se manifestar sobre 

o fato que SIMÕES ALBERTINO DE MOURA teve conhecimento, porque criou, datado do 

dia 24 de novembro de 2005, focalizou o seguinte: 

“Perguntado a Testemunha se chegou a observar alguma agressão por parte dos 

acusados a José Hilton e Simões, respondeu que no momento em que permaneceu no local não 

presenciou e que em seguida teve que sair para retirar um pneu de um carro que estava furado 

próximo a Paço do Lumiar;” 

Uma outra versão que cai ao sabor da farsa, do mundo da fantasia, 

comportamento de mente doentia, eis que não teve qualquer apoio, sustentação de uma 

única versão, para que pudesse vir em socorro da escabrosa versão parida por SIMÕES



- 0075 - 

ALBERTINO DE MOURA, fica por conta do que informou à Nobre Comissão Processante, 

falseando a verdade, quanto ter os acusados, quando presentes no veículo táxi, com destino ao 

bairro do Coroadinho, tecido-lhes ameaça de morte, pois para combater tamanha inverdade, 

repugnante farsa, buscamos as falas, via depoimento, o testemunho de sua própria namorada, a 

jovem MARY LUCY ARAÚJO OLIVEIRA que o desmentiu sem pestanejar. Vejamos: 

“Perguntado a Testemunha se em algum momento do trajeto até sua residência 

os acusados chegaram a ameaçá-la ou ao Sr. Simões, respondeu que não;” 

“Se no interior do veículo no trajeto até sua residência, se os acusados chegaram 

apontar armas para a testemunha ou para o Sr. Simões, respondeu que não;” 

Aqui, chega-se a verossímil certeza que a versão dada por Simões Albertino de 

Moura ao fato é PROFUNDAMENTE MENTIROSA, e, conquanto tendenciosa. Visa, tão 

somente, incutir o falso para prejudicar dois inocentes policiais militares, como está por 

ocorrer; 

Será que são verdadeiras as duas versões diferentes dadas ao mesmo fato? 

Acredito piamente que não. 

Será que uma das duas versões diferentes apresentadas reflete a verdade? SIM 

Qual das duas? Obviamente, pela lógica, em razão da versão dada ao presente 

caso por SIMÕES ou ALEMÃO, por nenhum instante se sustentar, ser desmentidas a todo 

instante, a verdade resta suflagrada na versão da senhora Mary Lucy Araújo Oliveira, sua 

namorada e os outros testemunhos. 

Outro desaforo com a verdade fica por conta, agora não mais da ameaça de 

morte, que acusou ter sofrido, quando a bem da mais cristalina verdade, nem se precisa tanto, 

restou por demais provado tudo não passou de uma ardil e mirabolante trama, para ferir de 

injustiça os denunciados, mas quando desejar incutir na convicção dos senhores membros 

dessa escorreita Corte Processante quando SIMÕES ou ALEMÃO focar não conhecer, sequer 

ter visto uma única vez, à exceção do dia que fomenta sua insincera acusação, denunciando 

LUÍS CARLOS GOMES, tanto é que para isso, desmenti-lo mais uma vez, colocamos, 

repetindo o depoimento de José Hilton Barbosa da Silva e outros, para corroborar com a 

verdade, vejamos: 

José Hilton Barbosa da Silva assim se posicionou: 

“..., respondeu que somente observou momento da chegada de Simões onde este 

cumprimentou a pessoa do acusado Sd PM Luís Carlos com um aperto de mão e uma leve 

batida no ombro, tendo se retirado após observar que Simões provavelmente o conhecia, tendo 

a testemunha se retirado para o interior do bar;” 

A testemunha IRENE DA SILVA NUNES, perante a Comissão, sujeito ao 

devido processo legal, disse: 

“...; acrescenta ainda a testemunha que às vezes e que viu o Sr. Simões na praça 

da alimentação, mas precisamente na barraca ao lado da sua, observou o acusado e o Sr. 

Simões conversando em pé próximo ao estacionamento;”



- 0076 - 

“ que 04 (quatro) vezes, sendo que as 02 (duas) primeiras vezes, viu o acusado 

Sd PM Luís Carlos conversando com o Sr. Simões, na terceira vez quando o irmão do 

acusado, por nome Tadeu, indicou a testemunha o Sr. Simões e da última vez no Fórum de 

Paço do Lumiar, ocasião que observou o Sr. Simões;” 

Vê-se assim de notar tratar-se de dois testemunhos de pessoas diferentes que 

tinham conhecimento do relacionamento de amizade entre SIMÕES ou ALEMÃO e o Soldado 

PMMA Luís Carlos Gomes, mas que ainda também se tem um terceiro depoimento que 

engrossa esta verossímil certeza e solidifica que SIMÕES ou ALEMÃO mente, mais uma vez, 

já é parte de seu depoimento, para prejudicar os denunciados; 

Chega agora para testemunhar sobre conhecer ou não SIMÕES ou ALEMÃO a 

pessoa do Soldado PMMA Luís Carlos Gomes, HERBERTH ROBERTO SERRA, que assim 

explicitou os fatos: 

“que conheceu o acusado SD PM LUÍS CARLOS há cerca de 08 (oito) meses 

quando foi até a oficina mecânica de motocicletas em que trabalha, acompanhado do cidadão 

conhecido por Simões;” 

Diz ainda: 

“que teve contato com o acusado o SD PM LUÍS CARLOS, quando este foi em 

sua loja em companhia de Simões a fim de trocar o óleo de uma motocicleta vermelha twister 

que estava em poder de Simões e após o acusado ter saído da prisão, ocasião em que procurou 

a testemunha em sua loja solicitando que testemunhasse a seu favor no processo crime que 

responde no Fórum de Paço do Lumiar;” 

Continuando a testemunha HERBERTH ROBERTO SERRA, seu depoimento 

por demais esclarecedor, evacuando, assim, toda a farsa de que SIMÕES ou ALEMÃO não 

conhecia o acusado SD PMMA LUÍS CARLOS, diz mais: 

“respondeu que aproximadamente umas 03(três) vezes, sendo que após o 

primeiro contato em dezembro de 2004, o mesmo foi até a loja em companhia do acusado Sd 

PM Luís Carlos...” 

E para provar, inegavelmente, que Simões conhecia e tinha relacionamento de 

amizade com o SD PMMA Luís Carlos Gomes e que o SD PMMA NERVAL mentiu perante 

essa enobrecida Comissão Processante, tendo inclusive esse policial militar (NERVAL) tendo 

total participação na armação da prisão da testemunha JOSÉ HILTON BARBOSA DA 

SILVA, no entabulado flagrante forjado, pois foi quem ligou para o um determinado moto 

taxista para adquirir droga e dizer que foi junto à citada testemunha, TENDO INCLUSIVE 

UM DOS MEMBROS DESTA ESCORREITA COMISSÃO PARTICIPADO DESTE 

EPISÓDIO, O QUE GERA SUSPEIÇÃO, E QUE SERÁ OBJETO, CASO SE TORNE 

NECESSÁRIO NA JUSTIÇA COMUM, MAS QUE AQUI FICA SEU REGISTRO, 

DECLAROU QUE: 

“que somente ficou sabendo que seu nome era simões, na quarta vez por 

intermédio do SD PM NERVAL em uma situação onde a vítima parou seu carro de marca 

chevrolet, vectra 04 portas de cor cinza, aproximadamente 250m de distânte da loja, tendo 

descido do referido veículo somente o SD PM NERVAL para agradecer a testemunha e ao



- 0077 - 

proprietário da loja por ter conseguido um advogado, que fora o DR. SÉRGIO ROBERTO, 

para trabalhar na causa do seu filho, em que se envolveu em um determinado crime;” 

Faz-se destaque à presente transcrição para uma melhor lisura à verdade dos fatos e uma 

melhor percepção da presente por quem mereça olhar; 

Um outro tópico de bastante relevância e que cabe aqui tecer seu registro fica 

por conta da escabrosa inverdade, mais uma, gerada por SIMÕES ou ALEMÃO, desmentida 

categoricamente pelo Tenente QOPM LEAL quanto à abordagem do SD PMMA ARNALDO 

MENDES NUNES JÚNIOR, de acordo com que se transcreve abaixo: 

O fantasioso SIMÕES ALBERTINO DE MOURA, na versão dada ao caso, já 

perante a Comissão Processante, no terceiro momento, vez que não lembrou de tal detalhe, no 

fumegar da prisão dos denunciados, pelo Tenente QOPM LEAL, e que ao primeiro momento 

de depor perante o chamado inquérito administrativo (SINDICÂNCIA), e tal porque não 

existiu, o que não se estranha, assim balbuciou, referindo-se ter o Tenente LEAL proferido as 

textuais palavras: 

“..., momento que o Ten Leal apontando para o SD PM Arnaldo disse da 

seguinte forma: esse aqui eu já conheço, pois responde por crime de receptação de moto;” 

Já o Tenente QOPM LEAL , dando a sua versão ao caso, perante a Comissão, 

desmentiu-o, informando que não se dirigiu ao Soldado neste proceder; 

No contesto da lesão, onde informa a inidônea “vítima”, pessoa profundamente 

suspeita, pois nutre profundo interesse em prejudicar os denunciados, e que para isso não mede 

esforços algum, mente escandalosamente, ter sofrido, não há uma única prova, tal como 

testemunhal, pericial, que ateste ser originária de arma de fogo, muito menos as usadas pelos 

acusados, sob forma de coronhada; 

Tanto é verdade que tal acusação não procede em razão das armas, quando 

entregues ao Tenente QOPM LEAL, e em inspecionando as mesmas, em se tratando de um 

revólver e uma pistola, ambas não sofria qualquer impregnação de sangue de teor humano; 

“Perguntado a Testemunha se ao recolher as armas dos acusados observou se em 

alguma delas havia presença de sangue, respondeu que não recorda”; 


Quanto às alegações do defensor sobre as declarações de JOSÉ HILTON 

BARBOSA DA SILVA, MARIA ANTÔNIA NUNES FERREIRA, HERBERTH ROBERTO 

SERRA, ISAÍAS SOUSA DOS SANTOS e IRENE DA SILVA NUNES, constantes do 

argumento nº 02, a respeito do que tange a pessoa do Acusado SD PM LUÍS CARLOS 

GOMES, este Conselho já procedeu no momento em que analisou as acusações, inserindo os 

argumentos devidamente apropriados para cada caso; 

Quanto à alegação do defensor do fato do 2º Ten QOPM Jorge ALMEIDA de 

Carvalho ter sido o condutor da prisão do Senhor José Hilton Barbosa da Silva, quando este já 

fazia parte do presente Processo, este Conselho verifica que tal fato não passa de uma 

coincidência, pois o referido oficial se encontrava de serviço de Coordenador de Policiamento 

de Área do 8º BPM, fato este que poderia ter acontecido com qualquer dos integrantes deste 

Conselho, bastava que estivesse de serviço na respectiva área, não tendo tal fato gerado



- 0078 - 

qualquer suspeição até porque no atual processo o Senhor José Hilton Barbosa figura como 

suposta vítima ou ainda Testemunha. 


Um outro processo de percepção de bastante valia fica por conta de QUEM É 

ATINGIDO VIOLENTAMENTE, VIA CORONHADA ORIGINADA DE UMA PISTOLA, 

QUE DETÉM CERTO PESO, OBVIAMENTE QUE NÃO SÓ SANGRARÁ BASTANTE, 

COMO SOFRERÁ UM CUIDADO MÉDICO mais apurado a feito de atestar se houve ou não 

lesão craniana, e receber pontos na ferida aberta; 

Outro registro que é bom se fazer fica por conta de que quando SIMÕES ou 

ALEMÃO, conforme relata, QUE INGRESSOU NO CARRO SANGRANDO BASTANTE, 

PERDIA MUITO SANGUE, o que escorria pelo seu corpo, a camisa toda ensangüentada que 

seria instrumento de prova, e para isto teria que ser enviada para o ICRIM, para que fosse 

submetida a exame de constatação de sangue de origem humana, e depois juntada aos autos do 

processo, tal não ocorreu, assento do veículo, onde se alojou para dirigir o mesmo, não 

repousou qualquer gota de sangue de teor humano, pingo que seja. É inacreditável! Não 

acham? 

Processante: 

Testemunho de MARCELO COSTA DAVID SANTOS, dado à Comissão 

“que observou o veículo e este não tinha mancha de sangue e que naquela 

ocasião o Sr. Simões comentou com a testemunha que já havia mandado limpar o sangue que 

havia derramado, não recordando a testemunha se o Sr. Simões informou que teria sido o 

painel ou no banco do referido veículo;” 

Alteração nossa. 

A testemunha LUIS CARLOS CAMPOS SILVA, cunhado de Simões Albertino 

de Moura, perante a Comissão Processante, elucidando de vez a verdade de que não houve 

agressão de arma de fogo, declarou: 

“Perguntado a Testemunha se pode explicar se no momento em que Simões 

chegou em casa pela manhã, o mesmo também lavou o carro, respondeu que não;” 

“Perguntado a Testemunha se no momento em que a testemunha visualizou a 

camisa manchada, onde a mancha se localizava, respondeu que foi na parte de trás da camisa 

escorrendo para frente;” 

Aqui tentou a nobre testemunha dar um jeitinho para ajudar o seu cunhado 

Simões Albertino de Moura ao focalizar que da mancha do sangue que escorria atrás da 

camisa, essa subia para os ombros e depois descia para os peitos. Isso é incrível! Mas tudo 

bem pelo menos não faltou com a verdade, quando apontou o local exato da lesão, na parte 

posterior da cabeça;



- 0079 - 

Em verdade, respeitável Comissão Processante, SIMÕES ou ALEMÃO jamais, 

em momento algum foi atingido com coronhada originada de arma de fogo, de pedaço de pau, 

pedra, murro, ou queda, o que ocorreu e os autos agasalham esta verdade, não existe resquício 

de dúvida, é que a lesão na cabeça de SIMÕES ou ALEMÃO, como bem apontou a 

localização o seu cunhado LUIS CARLOS CAMPOS SILVA, perante essa Comissão, na parte 

posterior (atrás) na cabeça, deveu-se a bater com a cabeça na parede quando empurrado pelo 

denunciado Luis Carlos Gomes. Senão vejamos: 

Mary Lucy Araújo Oliveira em corroborando com verdade, quanto à localização 

da lesão, assim se posicionou: 

“Perguntado a Testemunha se sabe onde foi a lesão ocorrida em Simões, 

respondeu que na cabeça, no lado direito na parte posterior,...” 

grifo do defensor 

Declarações do próprio Simões Albertino de Moura, embora diga que tenha 

sofrido coronhada, mas que assim se comporta para atingir de mentira, de inverdade e, assim, 

ver punir injustamente os denunciados: 

Perante a SINDICÂNCIA: 

“Que, logo em seguida, o Sd PM Arnaldo e o Sd PM Luis Carlos, sacaram de 

suas armas e jogaram o declarante na parede,...” 

Junto à COMISSÃO PROCESSANTE: 

“..., jogou o ofendido à parede apontando o referido armamento em direção ao 

seu rosto; 

Um outro ponto fundamental e imprescindível valia jurídica, que somos forçados 

a bater na tecla, para efeito de melhor se vê distribuir, e até mesmo como forma de provar que 

não houve agressão tipo coronhada, via arma de fogo, e, sim como dissemos e resta 

abundantemente provado nos autos, embora, aqui, se diga, sem inverter o ônus da prova, que 

cabe a quem alega, e tal não aconteceu, nada do que acusaram restou provado, tudo repousou 

na isolada e depauperada invenção, dada ao caso por Simões Albertino de Moura, fica por 

conta da completa invisibilidade do exame de corpo de delito, que em infração que deixa 

vestígio é de imprescindível necessidade; 

Portanto assim não se vê fincada prova de lesão e conquanto desnaturada a 

acusação viabilizada à pessoa dos acusados 

Artigo 158 do Digesto Adjetivo Penal: 

“Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de 

delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”



- 0080 - 

A jurisprudência é uníssona em todos os quatros cantos da Nação a esse tocante, 

relegando qualquer outra postura jurídica que não seja da exigência do exame de corpo de 

delito. Vejamos: 

“Prova – Matéria Criminal – Exame de Corpo de Delito – Ausência em infração 

que deixa vestígio – Lesões Corporais – Suprimento pretendido pela prova testemunhal – 

Fragilidade desta – Absolvição decretada – Inteligência dos Arts. 158 e 167 do Código de 

Processo Penal;” 

Para que a prova testemunhal possa contribuir-se em auto de corpo de delito 

indireto é de mister que seja precisa a descrição das lesões, sua caracterização e a natureza 

(TAMG – Rcrim 2108 – Bicas – Apte R.R.T. – Apda.: Justiça Pública – Rel. Agostinho de 

Oliveira – 2-6-71 – T 440:457).strica. 

A inexistência de exame pericial quando se cuida de delito que deixa vestígios, 

como o falso, não leva somente reconhecer a nulidade processual, mas implica ter-se como 

não provada a materialidade da infração” RT 580/316. No mesmo sentido, TACRSP: 

RJDTACRIM 27/155-6 

A imprescindibilidade era tão somente para trazer luz aos autos da certeza de 

que a lesão repousada na cabeça do elemento, SIMÕES ou ALEMÃO, derivou-se do impacto 

com a parede, quando jogado nesta; 

Os policiais denunciados negam peremptoriamente que atingiram a “vítima” 

Simões Albertino de Moura a golpe de arma de fogo, do tipo coronhada, confabulam, sim, que 

houvera empurrões, desentendimento; 


Quanto à alegação do Defensor sobre a agressão cometida pelo Sd PM Arnaldo à 

vítima Simões, este alega que se fosse aplicada uma coronhada de pistola sangraria bastante e 

requereria cuidados médicos. A nosso ver é um simples engano por parte do Defensor, pois 

isso dependeria muito da quantidade de força aplicada na ação, à forma como fora aplicada e 

de outros aspectos que somente um estudo detalhado da física poderia quantificar, mas que 

não é objeto de estudo desse Conselho, o que interessa no momento é que a houve a lesão, 

tendo sido inclusive feito o exame de corpo de delito na Vítima Simões, conforme folha(s) 

923, e este atestou ação através de um instrumento contundente, exatamente como a coronha 

da Pistola usada pelo acusado Soldado PM Arnaldo. 

Quanto ao outro aspecto que o defensor aborda sobre a constatação do sangue 

pelo o fato de que a camisa ensangüentada deveria ter sido levada para que fosse instrumento 

de prova, concordamos em parte com o parecer do advogado; deveria sim, ter sido levado 

como instrumento complementar de prova, porém isto não invalida a existência da lesão, que 

de fato existiu, conforme consta no auto de exame de corpo de delito; quanto às manchas de 

sangue em nenhum momento ficou patenteado nos autos que houve manchas de sangue no 

veiculo, o que torna imprópria a manifestação do Conselho a respeito de tal fato;



- 0081 - 

Quanto às declarações prestadas pelo Sr. Luís Carlos Campos, tomadas pelo 

Defensor como argumento para alegar que não houve lesão provocada por uma coronhada de 

pistola aplicada pelo Acusado Sd PM Arnaldo, realmente observa-se uma incorreção da 

testemunha Luis Carlos Campos no momento de definir a mancha de sangue, o que não 

invalida a prova, pois, ela existiu. Seria pertinente a colocação do nobre defensor, sobre este 

aspecto se o Sr. Luís Carlos Campos Silva tivesse dito que não existiu alguma mancha, pois a 

forma de definir algo, todos sabem, é proporcional ao nível cultural de quem a está definindo. 

Verifica-se, ainda que o respeitável Defensor incorre em um engano quando 

tenta colocar que a lesão fora provocada pelo empurrão dado na vítima pelo Acusado Sd PM 

Luís Carlos Gomes, em uma tentativa de confundir este Conselho, porém os autos são claros, 

precisos e SOBRETUDO SOBERANOS, que em nenhum momento consta que o Sd PM L. 

Carlos empurrou a vítima na parede de modo que esta viesse a bater com a cabeça. 

A respeito da alegação provocada pelo Defensor de que tal lesão fora invenção 

da vítima este Conselho delibera que as peças do Conselho são auto-explicativas, pois além 

das provas testemunhais, fora feito o auto de exame de corpo de delito na vítima Simões, 

conforme folha(s) 923, bem como exames de classificação das armas pertencentes ao 

acusados, conforme folha(s) 925 a 928, prova inconteste de que a lesão fora provocada pela 

coronhada aplicada pelo Acusado Sd PM Arnaldo que utilizou a coronha de sua pistola 

conforme folha(s) 925 a 926, para provocar tal lesão. 


Saltitando um pouco de lado, para chegarmos ao conteúdo do testemunho de 

apenas ouvir dizer, que de forma alguma pode se constituir na figura de testemunha, com a 

devida vênia, é ridículo o comportamento deste Tenente Coronel QOPM CARLOS 

AUGUSTO FURTADO MOREIRA, chegamos a seguinte conclusão: 

Trata-se de testemunha suspeita, por nutrir ódio da pessoa do Soldado PMMA 

Arnaldo Mendes Nunes Júnior, por não ter esse assinado um documento para formalizar 

acusação contra um outro policial militar, que sabia o indigno Ten Coronel se encontrar o 

celular da mulher que aponta como sua noiva e que a viatura pública, da Polícia Militar fazia 

transporte pela cidade da mesma; 

Esse sim é que deveria estar sentado em sala de audiência para responder a 

Conselho de Indisciplina por expelir comportamento indecoroso e indigno, fazer uso de 

viatura oficial, consumindo combustível adquirido com recurso do povo, para deleitar sua 

noiva em gostoso e delicioso passeio pela cidade até sua residência. Aqui senhor presidente, 

sob pena de deixar de tomar medidas cabíveis de seu conhecimento, cair em prevaricação, 

deixar de praticar ato de ofício, que seja extraída cópia do depoimento do indigno Ten Coronel 

QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira, prestado a essa conceituada Comissão de Processo 

disciplinar e enviada a mesma à Promotoria Militar do nosso Estado, para que ali sejam 

tomadas as providências cabíveis que o caso requer. URGENTE; 

É ridículo o comportamento apregoado, neste tocante por esse oficial superior, 

devendo responder por seu crime, por seus atos;



- 0082 - 

No que tange a imprestabilidade de sua viciada e tendenciosa acusação dirigida 

ao Soldado PMMA Arnaldo Mendes Nunes Júnior, diga-se, por não saber do fato, jamais 

poderá figurar como testemunha e ter alguma valia a sua dirigida acusação feita, até porque o 

citado policial não esta sendo julgado por saber quem tem telefone celular da mulher que usou 

o veículo da repartição policial indevidamente, mas com a permissão do citado oficial e nem 

por ter emprestado a motocicleta de sua propriedade, como narra, a terceiros, que depois se 

envolveu em crime de roubo. E que aqui se indaga onde está provada, patenteada a prova de 

participação do Soldado nestes ventos. É de se estranhar a atitude do Tenente Coronel e sua 

noiva; 

A acusação do tipo penal descrito no artigo 158, do Código Penal está mais para 

picadeiro circense do que para sala de audiência onde neste o ingresso é de pessoas 

equilibradas, sensatas, probas, cumpridoras de suas obrigações e devotas da verdade, pois se 

acreditar, dar guarida para tal versão, porque fato não se constituiu em acreditar no conto da 

carochinha; 

Não há vertência de qualquer atestação da apontada versão, até porque não 

existiu tal fato; 

Não há uma única pessoa que tenha ouvido os acusados, ou de alguém que tenha 

presenciado, conquanto ouvindo os acusados exigindo, sob violência, ou de qualquer outra 

forma, dinheiro do elemento SIMÕES ou ALEMÃO; 

Não há sequer evidência de prova patética, até porque o fato não aconteceu; 

Tudo se resume em uma falsa acusação dirigida pelo elemento SIMÕES ou 

ALEMÃO às pessoas dos denunciados; 

A palavra da vítima, conforme é de vistoso tratismo jurídico, como traduz 

renomados mestres em direito, em síntese, não se constitui prova em si mesma, não representa 

a verdadeira prova de acusação e nem pode, por si só, autorizar sentença condenatória; 

Isto na verdade de que tal fato tenha ocorrido. Por ser falso, nem se discute; 

Porque se caso tivesse ocorrido pelo menos à tentativa de crime de extorsão, por 

certo que a namorada de SIMÕES ou ALEMÃO, como José Hilton Barbosa da Silva, o 

borracheiro teriam escutado exigirem para si a importância indevida e sob ameaça, mas que 

nenhum declinou assim se comportarem; 

Uma outra reflexão que nos leva a ter certeza mais ainda de que não ocorreu o 

fato de exigir para si, mediante violência ou grave ameaça vantagem indevida, conforme 

circunscrito no estatuto penal repressor, é que estando os denunciados armados, porque 

esperariam na porta da casa de SIMÕES ou ALEMÃO o seu retorno com o dinheiro? 

Porque não penetrariam à residência, junto com SIMÕES ou ALEMÃO e, dali, 

rapidamente sairiam? 

Obviamente se assim não aconteceu é porque a acusação é falsa, não existiu o 

fato de exigência de vantagem indevida, mediante violência ou grave ameaça, com o bem 

pretendeu acentuar o elemento SIMÕES ou ALEMÃO; 

Se é que existiu tal fato porque não restou provado?



- 0083 - 

A palavra da vítima, a verdadeira vítima, e não quem falsamente se intitula de 

tal, deve ser verossímil e uniforme, além de concordantes com outros indiciários. E não 

vinculadas à fantasia ou mesmo de outras más tendências: 

Irrefragável é, pois, que as declarações das vitimas hão de ser sempre equilatadas e aferidas 

com cuidado e apuro. E assim se posicionou Magalhães Noronha: 

“interessado (o ofendido) no pleito, porfiando por que sua acusação prevaleça, cônscio da 

responsabilidade que assumiu, podendo até acarretar-lhe processo criminal (denunciação 

caluniosa) – art. 339, CP, e, por outro lado, impelido pela indignação ou ódio e animado do 

intuito de vingança, suas declarações não merecem, em regra, a credibilidade do testemunho.” 

Neste inegável entender extraímos lição do mestre MONTESQUIEU de sua 

célebre obra conhecida como “O ESPÍRITO DAS LEIS:” 

“Convinhável e recomendável é, pois, o arquivamento de inquérito, ou mesmo 

rejeição de exordial acusatória que se ofereça para persecutio criminis in judicio, quando 

somente se tiver a palavra isolada e escteira da vítima, contraposta à do indigitado autor do 

crime.” 

RT 526/357 e 566/308 assim converge: 

“Se a versão da vítima ressumbrar vacilante, inverossímil, contraditória e 

tergiversante, não há de ser crida, esboroando-se o seu valor.” 

Assim para se alocar credibilidade na versão da vítima mister se faça ser 

coerente, coesa, harmônica, racional e lógica aquilatando-se do recato e da honestidade de sua 

reputação sem maculas e tisnas; 

Nesta vertente rica de entendimento quanto da não existência do fato apontado, 

no presente processo, conclui-se também perfeitamente pela não ocorrência de falta 

disciplinar; 

E assim por estar sobejamente demonstrado por riquíssimos enfoques e assentes 

jurisprudenciais, quanto não terem incidido os denunciados a qualquer espécie de gravame 

funcional, que viesse a atingir o decoro, o prestígio e os fins a que tem por finalidade a 

instituição militar seguir, com denodo e bravura, informamos que visa a presente peça, não por 

falta de provas quanto à ilicitude apontada no presente processo administrativo, por essa 

conceituada e respeitável Comissão Processante, mas pela inexistência da ilicitude apontada e 

conquanto a não ocorrência de travação de comportamento previsto no foco infracional 

calcado na portaria da presidência desta comissão, sendo a mesma falsa, digo a acusação ali 

visionada dirigida aos denunciados pelo elemento SIMÕES ou ALEMÃO, informar que não 

tem nada a punir, por ser de justiça, só justiça.



- 0084 - 

O defensor conclui sua defesa, argüindo o seguinte: 

“...Nesta vertente rica de entendimento quanto DA NÃO EXISTÊNCIA DO 

FATO APONTADO, no presente processo, conclui-se também perfeitamente pela não 

ocorrência de falta disciplinar”; 

E assim por estar sobejamente demonstrado por riquíssimos enfoques e assentes 

jurisprudenciais, quanto não terem INCIDIDO OS DENUNCIADOS A QUALQUER 

ESPÉCIE DE GRAVAME FUNCIONAL, QUE VIESSE A ATINGIR O DECORO, O 

PRESTÍGIO E OS FINS A QUE TEM POR FINALIDADE A INSTITUIÇÃO MILITAR 

SEGUIR, COM DENODO E BRAVURA, INFORMAMOS QUE VISA A PRESENTE 

PEÇA, NÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À ILICITUDE APONTADA NO 

PRESENTE PROCESSO administrativo, por essa conceituada e respeitável Comissão 

Processante, mas pela INEXISTÊNCIA DA ILICITUDE APONTADA E CONQUANTO A 

NÃO OCORRÊNCIA DE TRAVAÇÃO DE COMPORTAMENTO PREVISTO NO FOCO 

INFRACIONAL CALCADO NA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DESTA COMISSÃO, 

sendo a mesma falsa, digo a acusação ali visionada dirigida aos denunciados pelo elemento 

SIMÕES ou ALEMÃO, informar que não tem nada a punir, por ser de justiça, só justiça...” 


Diante do argumento nº 5 da defensoria, este Conselho é obrigado a somente se 

reportar ao que já analisou nas acusações, pois seria redundante, explicar novamente diante da 

clareza dos autos, de que o fato realmente existiu, tendo este Conselho analisado 

separadamente as acusações e sido, salvo melhor juízo, o mais justo e criterioso possível no 

momento de analisar separadamente a conduta dos acusados diante das acusações constantes 

na Portaria que originou o presente Processo Administrativo. 

Quanto ao argumento da defensoria de que a Testemunha Ten Cel QOPM é 

inválida, em virtude de nutrir ódio à pessoa do acusado Arnaldo, tal fato não ficou 

demonstrado no processo, pois em momento algum o Sr. Ten Cel Furtado, fez alguma 

manifestação de caráter pessoal sobre o Acusado Arnaldo, tendo inclusive deixado claro isso 

no início de seu depoimento, conforme se vê um pequeno trecho “ ... Perguntado a 

Testemunha como analisa a conduta profissional do acusado Sd PM Arnaldo, respondeu que 

COMO PESSOA NO CONVÍVIO PESSOAL SEMPRE SE MOSTROU UM CIDADÃO 

RESERVADO, INTROSPECTIVO E ATÉ EDUCADO, PORÉM NO ASPECTO 

PROFISSIONAL O ACUSADO TEM DEMONSTRADO SER INDIGNO DE SER UM 

POLICIAL MILITAr, em razão dos parâmetros que a Instituição Polícia Militar adota para a 

conduta ética...”; 

Este Conselho diante de tudo que foi exposto, não visualizou conteúdo 

suficiente, conforme foi apresentado nos autos que demonstrasse que os atos cometidos pelo



- 0085 - 

acusado SOLDADO PM Nº 137/94 – LUÍS CARLOS GOMES o incompatibilizaria com a 

função pública, portanto, este Conselho, conclui, por Insuficiência de Provas, diante do fato 

que originou este processo administrativo e ainda pela ausência de fatos que maculasse sua 

conduta no tempo em que serve na Instituição, que não são procedentes as acusações 

atribuídas ao mesmo, porém deve-se fazer uma ressalva de que o mesmo deveria ter acionado 

os meios legais para cobrar a referida dívida, caso ela existisse, e não exercer arbitrariamente 

suas próprias razões diante do fato, devendo por isso, responder por seus atos na justiça, e 

ainda disciplinarmente perante á Polícia Militar do maranhão. 

Quanto às acusações feitas ao Acusado Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo 

Mendes Nunes Júnior este Conselho após analisar detalhadamente os autos, não tem sombra 

de dúvidas que as acusações de agressão ao Sr. Simões Albertino de Moura são procedentes, 

bem como a existência da prática de atos que afetam a conduta ética da Instituição, tendo 

inclusive comprometido o seu aspecto moral devido aos fatos já mostrados no bojo do 

respectivo processo, este Conselho não ver outra, senão em concordar de que são procedentes 

e verídicas as acusações atribuídas ao Acusado Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes 

Nunes Júnior sobre a incidência nas alíneas “b” e “c”, do inciso I, do Artigo 2º da lei 3.700 de 

26 de novembro de 1975. 

3. CONCLUSÃO 

Este Conselho de Disciplina decide por UNANIMIDADE DE VOTOS que o 

Soldado PM nº 137/94 Luís Carlos Gomes NÃO É CULPADO DAS ACUSAÇÕES QUE 

LHE FORAM IMPOSTAS; 

Este Conselho decide ainda, após análise detalhada do Processo, POR 

UNANIMIDADE DE VOTOS, de que SÃO PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES feitas ao 

Soldado PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior do 9º BPM, por ter incidido nas 

alíneas “b” e “c”, do inciso I, do Artigo 2º da lei 3.700 de 26 de novembro de 1975, tendo, 

portanto, apresentado conduta irregular e conseqüentemente ferido a conduta ética e moral da 

Instituição. 

José Humberto Almeida Costa – Cap QOPM. Presidente do Conselho de 

Disciplina. Renato Abrantes Campos – 1º Ten QOPM. Interrogante e Relator. Jorge Almeida 

de Carvalho – 2º Ten QOPM. Escrivão. 

SOLUÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA 

Pelas peças constantes nos autos deste Conselho de Disciplina, mandado 

proceder por este Comando mediante a Portaria nº 011/2005-DP/3-CD, de 28 de setembro de 

2005, a que foi submetido o Sd. PM nº 503/94 – Arnaldo Mendes Nunes Júnior, do 9º BPM, e 

o Sd. PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes, do BME, acusados de estarem incapacitados de 

permanecerem nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão.



Em conseqüência, resolvo: 

- 0086 - 

a) concordar, em parte, com o Relatório-Parecer emitido pelos membros do 

Conselho de Disciplina, que julgou procedente as acusações imputadas ao Sd. PM nº 503/94 – 

Arnaldo Mendes Nunes Júnior, do 9º BPM, e improcedentes as acusações imputadas ao Sd. 

PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes, do BME, por entender que este também é culpado das 

acusações que lhe foram impostas, tendo como supedâneo as provas carreadas apud acta, a 

partir das declarações prestadas, dos documentos acostados e das defesas apresentadas. 

Ficou amplamente demonstrada nos autos, através das provas inequívocas 

trazidas à colação, a materialidade dos fatos e a existência da autoria dos acusados em ilícito 

penal e ilícito administrativo, estabelecendo-se quando do rompimento, por parte desses, de 

cláusulas fundamentais do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei nº 

6.513, de 30/11/95), conforme se observa às fls. 115 a 118, fls. 119 a 122, fls. 148 a 155, fls. 

165 a 169, fls. 170 a 172, fls. 184 a 186, fls. 235 a 240 e fls. 278 a 281. 

Depreende-se dos autos que os acusados em tela extorquiram o Sr. Simões 

Albertino de Moura, pois ao serem abordados pelo 1º Ten. QOPM Antônio Mendes Leal 

Júnior, na frente da casa daquele, o qual perguntou aos acusados o que faziam naquele local, 

foi respondido pelo Sd. PM nº 137/94 – Luís Carlos Gomes, do BME, que estavam ali para 

cobrar uma dívida que o Sr. Simões Albertino de Moura mantinha com o mesmo, contudo tal 

dívida não ficou comprovada nos autos do Conselho de Disciplina, tendo, ainda, sido 

denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pela prática do crime de extorsão 

qualificada (art. 158, §1º do CP), fls. 757 a 759, fatos estes que reforçam a versão apresentada 

pelo Sr. Simões Albertino de Moura, no que diz respeito ao ilícito praticado pelos acusados, 

dissipando-se, dessa forma, quaisquer dúvidas porventura existentes. Ademais, a extorsão é 

crime formal, ou de consumação antecipada, e que, assim, está consumado o crime, 

independentemente da obtenção ou não da vantagem indevida, quando a vítima se submete e 

pratica o ato, a omissão ou a permissão imposta pelo agente. 

Nessa linha de entendimento, tem-se pautado, de modo uníssono, a 

jurisprudência dos Tribunais Superiores. Senão vejamos: 

Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça: “O crime de extorsão consuma-se 

independentemente da obtenção da vantagem indevida”. 

STF: “A extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159 do CP de 

1940), é crime formal ou de ‘consumação antecipada’, integrando-se com a só ação, tolerância 

ou omissão imposta coativamente à vítima, ou com o seqüestro da pessoa para cujo resgate é 

exigida a vantagem ilícita” (RT 606/399).



- 0087 - 

TACRSP: “A extorsão é delito formal e não material. Cuida-se de crime cujo 

tipo penal descreve a conduta e o resultado, não exigindo sua produção” (JTACRIM 72/25). 

TACRSP: “A extorsão é crime formal, sendo irrelevante para sua consumação a 

obtenção de proveito econômico pelo agente, desde que sua conduta seja hábil ao 

constrangimento da vítima” (RJDTACRIM 27/149). 

TAPR: “Extorsão. (...) É considerado delito formal, que se consuma com a 

grave e injusta ameaça à obtenção de indevida vantagem econômica, tenha ou não, sido 

alcançada pelo agente” (RT 726/742). 

TARJ: “Extorsão é crime formal, de consumação antecipada, tendo o seu 

momento consumativo com a efetiva ação de constranger, pouco importando a obtenção da 

vantagem econômica almejada” (RT 712/460). 

São sustentáculos das Instituições Militares, os princípios da hierarquia e da 

disciplina, de modo que devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais 

militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, sendo o respeito a tais princípios a 

base das Corporações e com esse sentimento arraigado, sedimenta-se o caráter e o senso de 

respeito às Instituições, conscientizando-se cada policial militar das suas atribuições e do seu 

papel como cidadão. 

É de evidência solar que o sentimento do dever, da dignidade policial militar e o 

decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e 

profissional irrepreensíveis, conforme podemos observar nas obrigações e nos deveres dos 

policiais militares estabelecidos nos Capítulos I e II do Título II da Lei nº 6.513, de 30 de 

novembro de 1995 (Estatuto dos Policiais Militares da PMMA). 

b) remeter 01 (uma) via dos presentes autos ao Conselho Superior de Polícia, 

em virtude do que preceitua o § 2º, do art. 61, da Lei nº 6.513/95 (que dispõe sobre o Estatuto 

dos Policiais Militares da PMMA), alterado pela Lei nº 7.855, datada de 31 de janeiro de 2003; 

Disciplina; 

c) publicar em Boletim Geral o Relatório-Parecer e esta Solução de Conselho de 

d) determinar a Diretoria de Pessoal (DP/3), que informe ao acusado sobre o 

teor desta decisão; 

e) arquivar 01 (uma) via dos presentes Autos de Conselho de Disciplina na 

Diretoria de Pessoal (DP/3), para fins de controle.

- 0088 - 

(Continuação do Boletim Geral Nr 005 de 06 de janeiro de 2006) 

Quartel do Comando Geral em São Luís-MA, 03 de janeiro de 2006. WILLIAM 

ROMÃO – Cel QOPM. Comandante Geral 

CONFERE COM O ORIGINAL: 

4ª PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA 


______________________________________________ 

WILLIAME CERCILINO MOREIRA – MAJ QOPM 

Secretário Geral 

Resp. Int. p/ Ajudância Geral 

WILLIAM ROMÃO – Cel QOPM 

Comandante-Geral da PMMA 

O texto está fracionado conforme o Manual de Redação da Polícia Militar - Portaria n° 030, de 15 de agosto de 2005.

- 0037 - ESTADO DO MARANHÃO POLÍCIA MILITAR DO ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?