- 0037 - ESTADO DO MARANHÃO POLÍCIA MILITAR DO ...

(Continuação do Boletim Geral Nr 005
de 06 de janeiro de 2006)
- 0068 -
CONTRA ARGUMENTO 1 : (Conselho de Disciplina)
Este Conselho vem contra argumentar as primeiras declarações feitas pelo do
Ilustre Defensor Dr. Sérgio Roberto Pereira da Silva, no início de suas alegações finais de
Defesa, por entendê-las que estão recheadas de falhas e inobservâncias a respeito do presente
processo administrativo:
Inicialmente temos que esclarecer que a tipificação colocada pelo Defensor em
sua Defesa está equivocada, pois o mesmo tipificou de forma incompleta, colocando somente
os acusados como incidindo na letra “b”, inc. I, do Artgo 2º da Lei 3700/75, conforme folha(s)
967, demonstrando uma inobservância na Portaria que foi anexada na citação de seus
constituintes, conforme folha(s) 102 e 103;
Esclarece este Conselho que a tipificação correta está contida nas letras “b” e
“c”, conforme teve ciência através da citação que foi remetida os acusados na(s) folha(s) 102 e
103, no Libelo acusatório de folha(s) 123 e 125,e ainda em todos os documentos em cujos os
ofícios (notificações) lhe foram remetidos para se fazer presente nas oitivas deste Conselho;
Um outro aspecto importante abordado pelo Defensor foi quando, requereu
ANULAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA alegando que foi ferido o Contraditório,
isto é, que desconhecia o conteúdo dos processos de nº 295/05 oriundo da Comarca de Paço do
Lumiar; 11561/2002 oriundo da 8ª Vara criminal e 9698/2004 oriundo da 2ª vara Criminal; a
nosso ver mais uma inobservância do Doutor Sérgio Roberto, pois no ofício de nº 057 de 28 de
novembro de 2005, recebido pelo Defensor no dia 29 de novembro de 2005, que remeteu os
autos do processo para suas razões finais de defesa, conforme folha 964 e 965, estava anexado
todos os documentos, reunidos por este Conselho, inclusive os documentos citados (processo
nº 295/05 oriundo da Comarca de Paço do Lumiar; 11561/2002 oriundo da 8ª Vara criminal e
9698/2004 oriundo da 2ª vara Criminal); atitude esta procedida como forma de garantir os
princípios do contraditório e da ampla defesa; para que dessa forma o Defensor não viesse a
alegar o que alegou, tendo sido garantido portanto os princípios constitucionais acima citados;
Frisamos ainda que os processos nº 295/05 oriundo da Comarca de Paço do
Lumiar; 11561/2002 oriundo da 8ª Vara criminal e 9698/2004 oriundo da 2ª vara Criminal,
não servirão como fundamento para instrução e sim, para o julgamento da conduta do Acusado
Arnaldo, pois o mesmo dentre outras acusações foi acusado de ter tido conduta irregular e
praticar atos que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, logo como
poderemos julgar sem analisar sua conduta ética?
Vemos tal argumento do Defensor como uma forma de fugir da clareza dos
autos e da verdade, recorramos ao Senso Comum quando se diz “QUE CONTRA FATOS
NÃO HÁ ARGUMENTO”, em tais fatos ficam provados que a conduta moral do SD PM
ARNALDO MENDES NUNES JÚNIOR, não é nada boa, ferindo de morte a moral da
Instituição, e para traduzirmos o que queremos dizer, vejamos o que diz o Professor Dr. Hely
Lopes Meirelles, em seu livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO a respeito da
moralidade:
“ A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de
todo ato da administração pública – diz Hauriou, (...) desenvolvendo sua doutrina, explica o
mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar,