- 248 - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ...

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ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO
COMANDO GERAL
São Luís-MA, 09 de Julho de 2012.
CONFERE ___________________________________
CONFERE
___________________________________
PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA EXECUÇÃO,
PUBLICO O SEGUINTE:
I - ASSUNTOS GERAIS:
BOLETIM RESERVADO N° 023
PRIMEIRA PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS
Sem alteração.
SEGUNDA PARTE – INSTRUÇÃO
em
Sem alteração.
TERCEIRA PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
Sem alteração.
II - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL PM
1) ATO DO COMANDANTE GERAL DA PMMA
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a) PORTARIA DE DELEGAÇÃO – DESIGNAÇÃO
(1) INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/2012–DP/3
(a) O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no art. 7º, “d” e art. 10, “c”, do
Código de Processo Penal Militar. R E S O L V E. 1. Designar como Encarregado de
Inquérito Policial Militar, o Maj QOPM IVALDO DE JESUS SOARES BARBOSA, da
APMGD, com o fim de apurar o extravio da Pistola PT-840, cal .40 de nº SCY 93699,
pertencente à carga do Batalhão de Polícia Ambiental da PMMA, a qual foi cautelada pelo
Cap QOPM Marcos Túlio Martins Sá, do BPA, no dia 04 de novembro de 2011, sem o devido
conhecimento do Comandante do Batalhão. 2. O presente IPM deverá ser concluído no prazo
previsto no Art. 20, do CPPM. 3. Determinar ao Encarregado que adote as seguintes
providências: I- Encaminhar à Diretoria de Pessoal - DP/3, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar do recebimento da Portaria de Delegação, cópia da Portaria de Instauração
firmada pelo próprio encarregado quando do início dos trabalhos de investigação; II-
Qualificar, inquirir, conhecer e acarear, se for o caso, os envolvidos e demais testemunhas; III-
Comunicar os fatos que se encontram em apuração, ao Comandante dos Policiais Militares
envolvidos no presente IPM; IV- Encaminhar uma cópia do relatório conclusivo à 2ª Seção do
EMG, duas vias integrais do IPM para a Diretoria de Pessoal – DP/3, assim como, cópia do
Relatório em CD ROM, após conclusão dos trabalhos. V- Havendo necessidade de
Prorrogação de prazo, o Encarregado deverá citar no documento, quais as diligências que
ficaram pendentes de realização. 4. ANEXO: Parte nº 003/11 datado de 21 de novembro de
2011, do Cmt do BPA ao Sr. Cel QOPM Cmt Geral da PMMA. Quartel do Comando Geral em
São Luís - MA, 25 de junho de 2012. Cel QOPM - Franklin Pachêco Silva. Comandante Geral
da PMMA.
QUARTA PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA
I - JUSTIÇA:
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL PM
1. DOCUMENTO RECEBIDO – TRANSCRIÇÃO
a) PODER JUDICIÁRIO
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1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR – AÇÃO ORDINÁRIA DE
DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 32.483/2011 - DEFERIMENTO
a) ESTADO DO MARANHÃO. PODER JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL PLENO. Ação Ordinária para Decretação de
Ilegalidade de Greve nº 32.483/2011. Nº Único: 0006470-14.2011.8.10.0000. Autor: Estado
do Maranhão. Procuradora-Geral: Helena Maria Cavalcanti Haickel. Réus: Jean Marry Serejo
Santana e Outros. Advogado: Paulo Sérgio Pereira da Silva. Relatora: Desª. Cleonice Silva
Freire. DECISÃO. Cuida-se de Ação Ordinária para Decretação de Ilegalidade de Greve, com
pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Estado do Maranhão, contra Ivaldo Alves
Barbosa, Francisco Melo da Silva, Antônio Ferreira Brandão, Raimundo Constâncio Castro,
Roberto Campos Filho, Antônio Nascimento Santos Filho, Alexandre Henrique Rios Leite e
Jean Marry Serejo Santana, onde requer seja declarada a ilegalidade do movimento grevista
deflagrado pelos servidores militares e o imediato retorno dos mesmos às atividades funcionais.
O Desembargador Stélio Muniz, durante o Plantão Judicial, deferiu o pedido de antecipação de
tutela, determinando a suspensão imediata do movimento paredista, sob pena de multa diária de
R$ 200,00 (duzentos reais) (fls. 30-31), para cada servidor. Com vista dos autos, a Procuradoria
Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Doutor Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, às fls. 79-80,
opinou no sentido de ser intimado o Estado do Maranhão para manifestar-se acerca dos
documentos acostados às fls. 49-56 e 59-70. Verificando que foi juntada aos autos
documentação pelo réu Jean Marry Serejo Santana, bem como pela Associação Regional de
Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro Militar de Imperatriz, Açailândia e Região, onde
consta Termo de Acordo e Compromisso entre as partes, determinei, nos termos do artigo 398,
do Código de Processo Civil, a intimação do Autor, na pessoa de sua Procuradora-Geral, para
manifestar-se quanto aos documentos de fls. 49-56 e 59-70, no prazo de 10 (dez) dias. Às fls.
92-93, o Estado do Maranhão apresentou manifestação requerendo que lhe seja concedido
prazo razoável para obter autorização da Governadora do Estado do Maranhão para
formalização do pedido de homologação do acordo referente ao fim da paralisação dos
Policiais Militares com a extinção da presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve. Com
vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Doutor Eduardo
Jorge Hiluy Nicolau, às fls. 96-97, opinou pelo deferimento do pleito formulado pelo Estado
do Maranhão. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. A Lei Complementar n° 20/94, em
seu artigo 4°, inciso XXIII, atribui ao Procurador-Geral do Estado competência para desistir,
transigir, firmar compromissos e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado do
Maranhão, de acordo com a lei e quando expressamente autorizado pelo Governador. No
vertente caso, é público e notório que foi assinado acordo no sentido de encerrar o movimento
paredista deflagrado pelos Policiais e Bombeiros Militares, contudo, para que a Procuradoria
Geral do Estado requeira a homologação do acordo e a consequente extinção da presente
Ação, torna-se indispensável autorização da Governadora, conforme expressamente
determinado pelo dispositivo de lei antes citado. Diante do exposto, defiro o pleito formulado
pelo Estado do Maranhão e, nos termos do Parecer Ministerial, concedo o prazo de 90
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(noventa) dias para a formalização do pedido de homologação do acordo em tela.
Decorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça,
IMEDIATAMENTE, sem necessidade de conclusão ao meu Gabinete. Esta decisão servirá de
ofício para todos os fins de direito. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de abril
de 2012. Assinatura. Desª. Cleonice Silva Freire. Relatora. Em conseqüência: a) A Diretoria
de Pessoal, a Comissão de Promoção de Oficiais (CPOPM), a Comissão de Promoção de Praças
(CPPPM) e demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis que o caso requer.
IMPROCEDÊNCIA
(Extraído da Nota n° 337/2012-DP/3-20/06/2012)
2) AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – AÇÃO PENAL -
(a) ESTADO DO MARANHÃO. PODER JUDICIÁRIO.
AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. AÇÃO PENAL Nº 031/2008-JME/MA. AUTOR:
Ministério Público Estadual. RÉUS : Robert Oliveira Lima - 2° Ten QOPM; Abraão Jorge
Garcia - 2° Sgt PM, e Idelfonso Alves Nogueira - Sd PM. SENTENÇA. I – RELATÓRIO.
Refere-se este processo à Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra
Robert Oliveira Lima - 2° Ten QOPM, Abraão Jorge Garcia - 2° Sgt PM e Idelfonso Alves
Nogueira - Sd PM, aos quais é imputada a prática, em concurso de ações, dos crimes de
violência arbitrária (art. 333 do CPM) e lesão corporal leve (art. 209 - CPM), fatos dados como
ocorridos na noite do dia 29 de maio de 2005 em área urbana do município de Imperatriz, deste
Estado. Na denúncia de fls. 02/06, que tem como base Inquérito Policial de Militar (fls.
07/167), consta que, "(...) na noite de 29 de maio de 2005, a vítima, 2° SGT EB Ribamar,
em companhia de alguns amigos, entre os quais, Marcio Aleixo Costa, encontrava-se no
interior do bar 'Frangão Drinks’, localizado na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, 503,
Vila Lobão, Imperatriz- MA"; Prossegue o órgão ministerial aduzindo que "(...) nas
adjacências do referido estabelecimento, encontrava-se estacionada a viatura Blazer
GTM09/PM, a serviço de patrulhamento ostensivo no local, sob responsabilidade da
Guarnição de o comando do 2° TEN QOPM LIMA, composta pelos demais acusados,
quais sejam 2° SGT GARCIA e SD PM IDELFONSO;". Ressalta o Ministério Público que
"(...) por volta das 20:30h, no momento em que o Sr. Márcio Aleixo levantou-se para ir
ao banheiro, foi informado por um amigo que sua ex-namorada encontrava-se no
local, de logo constatando que a mesma estava acompanhada, do que resultou
desavença entre os três"; Ainda é da Promotoria de Justiça o seguinte relato: "(...)
Verificando a alteração de ânimos que se agigantava, o corpo de segurança do bar
aciona, de imediato, a Guarnição acima aludida, no que de pronto atendera, retirando
os contendores do recinto; "(...) Ao tomar conhecimento da ação policial, o 2°SGT EB
Ribamar dirige-se ao Comandante da Guarnição, a fim de interpelar o motivo pelo qual
o seu companheiro de mesa havia sido retirado naquelas circunstâncias, recebendo do
interlocutor 'se era advogado de alguma das partes', respondendo a vítima tratar-se de
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Sargento do Exército Brasileiro, tratando de apresentar sua identificação, momento em
que teve sua carteira porta-cédulas bruscamente retirada de suas mãos pelo 2º TEN
QOPM LIMA; "(...) Como se não bastasse, o Oficial, juntamente com o Sargento PM
GARCIA e o Soldado PM IDELFONSO, investe contra a vítima no intento de colocá-la,
forçosamente, no interior da Viatura em apreço, ocorrendo que suas pernas
permaneceram para o lado de fora, o que não impedira de os acusados tratar de
fecharem a respectiva porta repetidas vezes, intercaladas de chutes e pontapés contra a
vítima, desferidos sem motivos que justificassem tal procedimento, do que resultou em
ofensa à integridade corporal, conforme exame de corpo de delito, fls. 12, acrescido de
prova testemunhal de fls.34, 121 e 124, dos inclusos autos". A decisão de recebimento
formal da denúncia é a exarada às fls. 184/185, a que se seguiu a realização da sessão de
qualificação e o interrogatório dos acusados (fls. 210/216 e 250/253). Alegações preliminares
de defesa, apresentadas em seguida, constam às fls. 217/220 e 264/268. Procedeu-se,
subsequentemente, à inquirição de testemunhas do rol da denúncia, conforme registros de fls.
280/284 e 397/399, sendo as demais, por serem civis, ouvidas na comarca de Imperatriz, MA -
cf. fls. 324/329. Vítima José de Ribamar Santos Silva, 1º Sargento EB, também ouvida na
mencionada comarca - cf. fls. 379/380. Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal
Militar, por requisição desta Auditoria da Justiça Militar, formalizada a requerimento do
Ministério Público (cf. fl. 397), a PMMA remeteu a este Juízo cópia dos assentamentos
funcionais do imputado Robert Oliveira Lima, que se acham às fls. 405/413. A defesa nada
requereu nessa fase processual. Nos termos do art. 428 do mesmo estatuto processual penal,
apresentou o órgão ministerial as alegações de fls. 416/417. As da defesa são as de fls. 434/441.
Ante os termos da deliberação constante da Ata de fl. 448, realizou-se, nesta data, a sessão de
julgamento da presente ação penal. Eis, em resumo, o relatório. II – DECISÃO. Conforme
antes assinalado, este processo diz respeito à Ação Penal promovida pelo Ministério Público
Estadual contra Robert Oliveira Lima - 2° Ten QOPM, Abraão Jorge Garcia - 2° Sgt PM e
Idelfonso Alves Nogueira - Sd PM, aos quais é imputada a prática, em concurso de ações, dos
crimes de violência arbitrária (art. 333 do CPM) e lesão corporal leve (art. 209 - CPM), fatos
dados como ocorridos na noite do dia 29 de maio de 2005 em área urbana do município de
Imperatriz, deste Estado. Segundo consta na denúncia, esse fato se verificou quando uma
guarnição da Polícia Militar do Estado, comandada pelo Tenente Lima e integrada pelos
também acusados, Sargento Garcia e Soldado Idelfonso, foi acionada para atender a uma
ocorrência em área do estabelecimento comercial Frangão Drinks, localizado no bairro Vila
Lobão da mencionada cidade. Na ocasião, referida guarnição, usando dos meios físicos
necessários para a contenção de tumulto que estava se verificando naquele local, deteve um
civil, tendo essa ação, porém, sofrido interferência do elemento José de Ribamar Santos Silva,
identificado posteriormente como Sargento do Exército Brasileiro. Mencionado militar, em
trajes civis e sem exibir documento de identificação pessoal, tentou retirar do poder da
guarnição o civil que estava sendo abordado pela equipe de militares comandada pelo Tenente
Lima. Demonstram os autos que o Sargento EB Ribamar, utilizando de força física, procurou,
consoante já ressaltado, resgatar do poder da guarnição o civil sob abordagem. E a força
policial militar envolvida nesse caso, agindo com o rigor proporcional à ação física do Sargento
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Ribamar, conseguiu deter este, com subseqüente imobilização, havendo, em seguida, a chegada
ao local de guarnição do Exército, quando então todos os envolvidos nessa ocorrência, exceto o
civil detido, que conseguiu evadir-se do local, foram para o plantão da polícia civil, para as
providências de lei. O caso dos autos deixa evidenciada a inexistência de crime, uma vez que,
conforme já assinalado, a guarnição agiu no cumprimento de seu dever de restabelecer a ordem
pública naquele local. Com efeito, se o Sargento Ribamar saiu fisicamente lesionado dessa
operação policial militar, na qual tentou desastradamente interferir, isso foi conseqüência
natural de sua conduta imprópria como militar, ao tentar, pela força física, obstruir a ação legal
dos policiais militares. Não houve portanto crime de lesão corporal, tampouco de violência
arbitrária, porquanto a situação posta sob julgamento se enquadra na hipótese prevista no artigo
42, III, do Código Penal Militar. Diante do exposto, o Conselho Especial de Justiça para a
presente ação penal resolve, por unanimidade de votos, e de acordo com manifestação oral da
representante do Ministério Público e do próprio advogado dos acusados, nesta sessão, julgar
improcedente a presente ação penal e, em conseqüência, com base no artigo 439, "d", do
CPPM, absolver os acusados Robert Oliveira Lima – 2º Ten QOPM, Abraão Jorge Garcia - 2°
Sgt PM e ldelfonso Alves Nogueira - Sd PM, da acusação que lhes é imputada na denúncia de
fls. 02/06 dos autos. P.R.I. Sala das sessões da Auditoria da Justiça Militar do Estado do
Maranhão, em São Luís, 19 de dezembro de 2011. Assinatura. Vicente de Paula Gomes de
Castro. Juiz de Direito. Assinatura. Ten Cel QOPM Antonio Vieira de Aquino. Juiz Militar.
Assinatura. Major QOPM Ilmar Lima Gomes. Juiz Militar. Capitão QOPM Sérgio Eduardo
Nogueira de Araújo. Juiz Militar. Assinatura. Capitão QOPM Ivan Carlos Goís Ribeiro. Juiz
Militar. Em conseqüência: a) A Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de Oficiais
(CPOPM), e demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis que o caso requer
referente ao 1º Ten. QOPM Roberth Oliveira Lima; b) A Diretoria de Pessoal, a Comissão de
Promoção de Praças (CPPPM), o Comando do 3º BPM, e demais órgãos, tomem conhecimento
e as providências cabíveis que o caso requer, referentes ao 2º Sgt PM nº 01/77 - Abraão Jorge
Garcia e ao Sd PM nº 03/01 - Idelfonso Alves Nogueira.
II – DISCIPLINA:
DEFERIMENTO
(Extraído da Nota n° 387/2012-DP/3-19/06/2012)
A. ALTERAÇÃO DE OFICIAL PM
1. TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO
a) PUNIÇÕES DISCIPLINARES - CANCELAMENTO -
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Continuação
de 2012.
do Boletim Reservado n° 023, de 09 de Julho de 2012.
1) No requerimento em que o CAP QOPM – JUAREZ ARAÚJO CHAGAS, do
QCG, requer a este Comando o cancelamento de punição disciplinar que lhe foi imposta. 1. 01
(uma) DETENÇÃO, conforme BR n°. 001, de 26/02/2001, 4º BPM, por ter decorrido mais de
04 (quatro) anos de efetivo serviço sem punição. 2. DEFIRO, de acordo com os artigos 58 e 59,
incisos I, II, III e IV, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE/R-4). Em
conseqüência: A Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de Oficiais (CPOPM), e
demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis.
(Extraído da Nota nº 312/2012 - DP/3, 22/05/2012)
2) No requerimento em que o CAP QOPM – JUAREZ ARAÚJO CHAGAS, do
QCG, requer a este Comando o cancelamento de punição disciplinar que lhe foi imposta. 1. 01
(uma) DETENÇÃO, conforme BG n°. 099, de 28/05/1992, por ter decorrido mais de 04
(quatro) anos de efetivo serviço sem punição. 2. DEFIRO, de acordo com os artigos 58 e 59,
incisos I, II, III e IV, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE/R-4). Em
conseqüência: A Diretoria de Pessoal, a Comissão de Promoção de Oficiais (CPOPM), e
demais órgãos, tomem conhecimento e as providências cabíveis.
CONFERE COM O ORIGINAL
(Extraído da Nota nº 313/2012 - DP/3, 22/05/2012)
EDÍLSON MORAES GOMES – CEL QOPM
SUBCMT GERAL / CHEFE DO EMG
FRANKLIN PACHECO SILVA - CEL QOPM
COMANDANTE GERAL DA PMMA
O texto está fracionado conforme o Manual de Redação da Polícia Militar - Portaria n° 030, de 15 de agosto de 2005.
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