Edição do Dia 19 de Março de 2012 - TJDFT na mídia

Edição do Dia 19 de Março de 2012

Índice 

19 de Março de 2012 

Correio Braziliense/DF - Direito & Justiça 

TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal 

Jurisprudência 

O Estado de São Paulo/SP - Nacional 


Pivô dos atos secretos, Agaciel Maia é investigado por ocupação ilegal no DF 

Clicabrasília/DF - Notícias 

TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios 

Agaciel Maia é investigado por ocupação ilegal no DF 

Estadão.com.br/SP - Política 


Pivô dos atos secretos, Agaciel Maia é investigado por ocupação ilegal no DF 

Correio Braziliense/DF - Política 

JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal 

A Justiça de olho na roupa 

Correio Braziliense/DF - Capa 

JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal 

MPF VAI COBRAR DA UnB AÇÕES CONTRA TROTES 

Correio Braziliense/DF - Economia 


TST defende corte de ponto de servidor grevista 

Correio Braziliense/DF - Cidades 


Trote preocupa pais e MPF 

Correio Braziliense/DF - Brasil 


Chevron acatará decisão judicial 


JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça 

Modernização penal 



Por uma administração pública comprometida com o justo 


JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho 

Direito Trabalhista 



Direitos do consumidor 



O seu direito 


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Os caminhos de San Tiago Dantas (XV) 



Publicações 

Correio Braziliense/DF - 360 Graus 

JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça 

Pinceladas 

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder 


STF debate a anistia 

Jornal de Brasília/DF - Ponto do Servidor 


CONTROVÉRSIA 

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder 

JUDICIÁRIO | Justiça Eleitoral 

Gastos camuflados 

Folha de São Paulo/SP - Corrida 


Entidades vão ao STF por limite em aula de religião 

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano 


Movimento tenta limitar ensino religioso 

Folha de São Paulo/SP - Mercado 


Denúncia contra a Chevron será apresentada até quinta-feira 

Folha de São Paulo/SP - Capa 


EDITORIAIS 

Folha de São Paulo/SP - Poder 


Ministério Público de São Paulo elege procurador-geral 

Folha de São Paulo/SP - Poder 


Incentivo fiscal a importados pode parar na Justiça 

O Estado de São Paulo/SP - Capa 


Decisão do STF acirra guerra fiscal entre governos estaduais 

O Estado de São Paulo/SP - Fórum dos Leitores 


ANOS DE CHUMBO 



PT paga dívida tomada em banco envolvido no mensalão 


JUDICIÁRIO | Justiça Federal 

Partidos escondem gasto pré-eleitoral 



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OAB pede análise de aluguel de imóvel para o TRT 

O Estado de São Paulo/SP - Vida & 


MPF investiga discrepâncias no atendimento 



Liminar obriga laboratórios a dar desconto ao Estado 



Chevron pode ser proibida de atuar no Brasil 

O Estado de São Paulo/SP - Economia 


Decisão do STF intensifica guerra fiscal e Estados reduzem ICMS para atrair empresas 



Maioria dos Estados não quer cobrar atrasados 



Fim da guerra fiscal pode depender de recursos do governo federal 

O Globo/RJ - Dos Leitores 

JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral 

Em causa própria 

O Globo/RJ - Economia 


Mais vazamentos à vista 

O Globo/RJ - Segundo Caderno 


Biblioteca Nacional pede investigação de livros por plágio 

Valor Econômico/SP - Opinião 


Cartas de Leitores 

Valor Econômico/SP - Legislação & Tributos 


Destaques 

Valor Econômico/SP - Brasil 


Justiça proíbe executivos da Chevron de sair do país 

Valor Econômico/SP - Finanças 


IPCA e emprego devem ditar rumo da Bovespa 

Valor Econômico/SP - Opinião 


Decisão do Supremo sobre MPs tem acertos e riscos 

Revista Carta Capital/SP - Linha de Frente 


Suprernas surpresas 

Revista Carta Capital/SP - A Semana 


Nélio Machado e os bicheiros 

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Revista Carta Capital/SP - Seu País 


Vícios privados 

Revista Carta Capital/SP - Seu País 


A fina arte de ser biônico 

Revista Carta Capital/SP - Rosa dos Ventos 


A verdade aflora? 

Revista Carta Capital/SP - A Semana 


Curió não está mais tranquilo 

Revista Época/SP - Tempo 


O paciente de R$ 800 mil 

Revista Época/SP - Brasil 


O Tribunal que virou caso de polícia 

Revista Época/SP - Tempo 


O bicheiro que assusta os políticos 

Revista Época/SP - Colunistas 

JUDICIÁRIO | Judiciário 

A justiça que funciona 

Revista Época/SP - Coluna Ruth Aquino 

JUDICIÁRIO | OAB 

Dilma e o bloco dos sujos 

Revista Isto É/SP - Colunistas Ricardo Boechat 


Ricardo Boechat 

Revista Isto É/SP - Colunistas 


Pastore oferece jantar de aniversário para José Dirceu 

Revista Isto É/SP - Brasil 


Cerco aos fantasmas do Araguaia 

Revista Veja/SP - Radar 


RADAR 

Revista Veja/SP - Holofote 


Legalizar o ilegal 

Revista Veja/SP - Panorama 


DATAS 

Revista Veja/SP - Índice 


Índice 

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Revista Veja/SP - Brasil 


IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO? 

Índice Remissivo por Assunto 

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JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A 

RESPONSABILIDADE DE “ALCOFORADO 

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C”, DE BRASÍLIA 

PESQUISA: ERIKA DUTRA 

CIVIL 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.378 - RS 

(2010/0036663-8) RELATOR : MINISTRO LUIS 

FELIPE SALOMÃO 

RECORRENTE : K. R. L. P. 

ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO 

BERNARDES E OUTRO(S) 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO 

ESTADO DO RIO 

GRANDE DO SUL 

EMENTA —DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO 

CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO 

(HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 

1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO 

CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO 

EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O 

CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. 

VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE 

INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA 

CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA 

ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF.1. Embora 

criado pela Constituição Federal como guardião do 

direito infraconstitucional, no estado atual em que 

se encontra a evolução do direito privado, vigorante 

a fase histórica da constitucionalização do direito 

civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas 

que lhe aportam "de costas" para a Constituição 

Federal, sob pena de ser entregue ao 

jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro 

na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de 

Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o 

direito infraconstitucional, não pode conferir à lei 

uma interpretação que não seja 

constitucionalmente aceita. 2. O Supremo 

Tribunal Federal, no julgamento conjunto da 

ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF, conferiu ao 

art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação 

conforme a Constituição, para dele excluir todo 

significado que impeça o reconhecimento da união 

contínua, pública e duradoura entre pessoas do 

mesmo sexo como entidade familiar , entendida 

esta como sinônimo perfeito de família .3. 

Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 

uma nova fase do direito de família e, 

Correio Braziliense/DF - Direito & Justiça, 19 de Março de 2012 


Jurisprudência 

consequentemente, do casamento, baseada na 

adoção de um explícito poliformismo familiar em 

que arranjos multifacetados são igualmente aptos a 

constituir esse núcleo doméstico chamado 

"família", recebendo todos eles a "especial 

proteção do Estado". Assim, é bem de ver que, em 

1988, não houve uma recepção constitucional do 

conceito histórico de casamento, sempre 

considerado como via única para a constituição de 

família e, por vezes, um ambiente de subversão 

dos ora consagrados princípios da igualdade e da 

dignidade da pessoa humana. Agora, a concepção 

constitucional do casamento — diferentemente do 

que ocorria com os diplomas superados — deve 

ser necessariamente plural, porque plurais também 

são as famílias e, ademais, não é ele, o 

casamento, o destinatário final da proteção do 

Estado, mas apenas o intermediário de um 

propósito maior, que é a proteção da pessoa 

humana em sua inalienável dignidade. 4. O 

pluralismo familiar engendrado pela Constituição — 

explicitamente reconhecido em precedentes tanto 

desta Corte quanto do STF — impede se pretenda 

afirmar que as famílias formadas por pares 

homoafetivos sejam menos dignas de proteção do 

Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na 

tradição e formadas por casais heteroafetivos. 5. O 

que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é 

que essas famílias multiformes recebam 

efetivamente a "especial proteção do Estado", e é 

tão somente em razão desse desígnio de especial 

proteção que a lei deve facilitar a conversão da 

união estável em casamento, ciente o constituinte 

que, pelo casamento, o Estado melhor protege 

esse núcleo doméstico chamado família .6. Com 

efeito, se é verdade que o casamento civil é a 

forma pela qual o Estado melhor protege a família, 

e sendo múltiplos os "arranjos" familiares 

reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser 

negada essa via a nenhuma família que por ela 

optar, independentemente de orientação sexual 

dos partícipes, uma vez que as famílias 

constituídas por pares homoafetivos possuem os 

mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas 

por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade 

das pessoas de seus membros e o afeto.7. A 

igualdade e o tratamento isonômico supõem o 

direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a 

um projeto de vida independente de tradições e 

ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade 

somente se realiza com plenitude se é garantido o 

direito à diferença . Conclusão diversa também não 

se mostra consentânea com um ordenamento 

constitucional que prevê o princípio do livre 

planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é 

importante ressaltar, nesse ponto, que o 

7

planejamento familiar se faz presente tão logo haja 

a decisão de duas pessoas em se unir, com 

escopo de constituir família, e desde esse 

momento a Constituição lhes franqueia ampla 

liberdade de escolha pela forma em que se dará a 

união.8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 

1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam 

expressamente o casamento entre pessoas do 

mesmo sexo, e não há como se enxergar uma 

vedação implícita ao casamento homoafetivo sem 

afronta a caros princípios constitucionais, como o 

da igualdade, o da não discriminação, o da 

dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e 

livre planejamento familiar. 9. Não obstante a 

omissão legislativa sobre o tema, a maioria, 

mediante seus representantes eleitos, não poderia 

mesmo "democraticamente" decretar a perda de 

direitos civis da minoria pela qual eventualmente 

nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o 

Poder Judiciário — e não o Legislativo — que 

exerce um papel contramajoritário e protetivo de 

especialíssima importância, exatamente por não 

ser compromissado com as maiorias votantes, mas 

apenas com a lei e com a Constituição, sempre em 

vista a proteção dos direitos humanos 

fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das 

maiorias. Dessa forma, ao contrário do que 

pensam os críticos, a democracia se fortalece, 

porquanto esta se reafirma como forma de 

governo, não das maiorias ocasionais, mas de 

todos.10. Enquanto o Congresso Nacional, no caso 

brasileiro, não assume, explicitamente, sua 

coparticipação nesse processo constitucional de 

defesa e proteção dos socialmente vulneráveis, 

não pode o Poder Judiciário demitir-se desse 

mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado 

que somente é "democrático" formalmente, sem 

que tal predicativo resista a uma mínima 

investigação acerca da universalização dos direitos 

civis.11. Recurso especial provido. 

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA 

Brasília, 25 de outubro de 2011 (data do 

julgamento) 

Fonte: Publicada no DJE em 1º/2/2012 

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A 

RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE 

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 

PESQUISA: ALESSANDRO SOARES MACHADO, 

MARCELO FONTES CONTAEFER E PAULA 

CASARES MARCELINO. 

CIVIL 



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 

APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. PROVEDOR. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITO NEXO 

CAUSAL AUSENTE. NECESSIDADE DE CIÊNCIA 

PRÉVIA DAS OFENSAS DIVULGADAS PELO 

PROVEDOR. ATIVIDADE DE RISCO AFASTADA. 

1. As atividades de provedor responsável por rede 

social circunscrevem-se a hospedagem e 

encaminhamento de informações divulgadas pelos 

usuários, preservando as garantias constitucionais 

da livre manifestação do pensamento e de 

inviolabilidade das comunicações. 2. Ausente o 

prévio conhecimento do provedor quanto ao teor 

das mensagens ofensivas à honra, falta nexo de 

causalidade para imputar-lhe a responsabilidade 

civil pela conduta ilícita. 3. O serviço de provedor 

de rede social não constitui atividade de risco 

capaz de ensejar a responsabilidade objetiva pelo 

conteúdo divulgado pelos usuários. 4. Recurso do 

réu provido e recurso do autor desprovido. 

(20090111502247APC, Relator MARIO-ZAM 

BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 15/02/2012, 

DJ 05/03/2012 p. 98) 

PENAL 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. 

FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE 

CONFIANÇA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO 

MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. SÚMULA 231 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO 

DESPROVIDO. 1. Estando a pena-base fixada no 

mínimo legal, não há como ela ser reduzida, em 

razão de circunstância atenuante da confissão 

espontânea, tendo em vista o que dispõe a súmula 

231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência 

da circunstância atenuante não pode conduzir à 

redução da pena abaixo do mínimo legal." 2. De 

acordo com a interpretação sistemática e 

teleológica dos artigos 59, 67 e 68, todos do 

Código Penal e do próprio sistema das leis 

especiais, somente na terceira fase da dosimetria 

da pena é possível alcançar pena final aquém do 

mínimo cominado para o tipo simples ou além do 

máximo previsto. Assim, há diferença quanto ao 

tratamento normativo entre as circunstâncias 

atenuantes / agravantes e as causas de diminuição 

/ aumento da pena no que se refere à possibilidade 

de estabelecimento da pena abaixo do mínimo 

legal — ou mesmo acima do máximo legal. 3. O 

fato de o art. 65, do Código Penal, utilizar o 

advérbio sempre, em matéria de aplicação das 

circunstâncias ali previstas, para a redução da 

pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, 

deve ser interpretado para as hipóteses em que a 

pena-base tenha sido fixada em quantum superior 

ao mínimo cominado no tipo penal.4. Negado 

provimento ao recurso do réu. 

(20100110628497APR, Relator JOÃO TIMÓTEO 

DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 

8

13/10/2011, DJ 25/10/2011 p. 240) 

PROCESSUAL CIVIL 

JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO 

DE MÁQUINA DE OPERAÇÃO DE VENDAS 

MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E 

COMISSÃO. EMPREGO NA ATIVIDADE 

COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO 

CONSUMIDOR AFASTADO. UTILIZAÇÃO DOS 

SERVIÇOS PELA EMPRESA. COBRANÇA DE 

ALUGUEL PELO TERMINAL DISPONIBILIZADO 

DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO 

COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO 

CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E 

DESPROVIDO. 1. Não está compreendida na 

definição de consumidor quem adquire produto ou 

serviço para aplicar na sua atividade industrial, 

comercial ou prestação de serviço. A discussão 

decorrente da locação de máquinas de leitura e 

pagamento através de cartão de crédito por 

estabelecimento comercial não está sob o manto 



do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regra 

inscrita no art. 333 do CPC impõe ao autor o ônus 

de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e 

ao réu o dever de demonstrar a inexistência desses 

fatos ou a presença de outros que lhes sejam 

impeditivos, modificativos ou extintivos. 3. De 

acordo com o contrato firmado entre as partes, 

caberia à autora o pagamento de porcentagem 

sobre o valor das vendas e também do aluguel 

mensal da terminal, sendo devidas as cobranças 

após o término do contrato de valores que ficaram 

pendentes de pagamento. 4. Danos morais não 

configurados, vez que a cobrança constitui-se em 

exercício regular de um direito. 5. RECURSO 

CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. Decisão tomada 

nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo 

a ementa de acórdão. 7. Custas e honorários pela 

recorrente, os quais arbitro em 10% do valor da 

causa, corrigida monetariamente. 

(20110110838316ACJ, Relator LUIS GUSTAVO B. 

DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados 

Especiais do Distrito Federal, julgado em 

9

14/02/2012, DJ 06/03/2012 p. 197) 



10

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 19 de Março de 2012 


Pivô dos atos secretos, Agaciel Maia é investigado por 

ocupação ilegal no DF 

Loteamento suspeito. Polícia Civil e 

Ministério Público apuram participação 

do ex-diretor-geral do Senado, hoje 

deputado distrital, em esquema de 

grilagem de terras; citado em 

depoimentos, parlamentar propôs lei 

para regularização de terrenos 

invadidos 

Alana Rizzo / BRASÍLIA 

Depoisde lotear cargos comissionados no Senado, 

o ex-diretor- geral Agaciel Maia (PTCDF) ressurgiu 

na Câmara Legislativa envolvido em um esquema 

de grilagem de terras. Investigações da Polícia Civil 

e do Ministério Público do Distrito Federal 

apuram a atuação do deputado distrital, 

protagonista do escândalo dos atos secretos, como 

mandante de invasões em São Sebastião, região 

administrativa a 26 quilômetros do Palácio do 

Planalto e base eleitoral do parlamentar. 

Depoimentos de invasores de um terreno público, 

obtidos pelo Estado, mostram que Agaciel é 

suspeito de incitar as ocupações. Na Câmara 

Legislativa, o deputado apresentou projeto de lei 

para regularizar áreas invadidas, inclusive aquelas 

em que foram construídos condomínios de luxo. 

Legalizadas, elas são fonte de lucro milionário para 

empresas do setor imobiliário. 

As informações foram colhidas durante uma 

operação, no início deste ano, que prendeu 38 

pessoas. As áreas invadidas, de propriedade da 

CompanhiaI mobiliária de Brasília (Terracap), já 

estavam sendo demarcadas com estacas e 

barracas. 

Vizinho a condomínios de luxo, São Sebastião 

transformou-se em um caldeirão de invasões por 

causa do grande potencial imobiliário. A 

regularização fundiária é uma das questões 

centrais para os governantes de Brasília. A 

especulação, associada à reduzida oferta de 

imóveis no Plano Piloto, provocou ao longo das 

últimas três décadas uma onda de invasões nos 

arredores. Sem base legal e muitas vezes coma 

conivência de agentes públicos, os grileiros 

transformaram áreas rurais em condomínios 

urbanos e venderam lotes públicos em lucrativas 

operações financeiras. 

No despacho de prisão, o juiz do Tribunal de 

Justiça do Distrito Federal, Eduardo Smidt 

Verona, definiu como “antológico” um dos 

depoimentos dos invasores, porque resumiria a 

“tragédia da situação fundiária do DF”. O 

magistrado relata que, na opinião dos réus, a área 

poderia ser invadida porque depois seria 

regularizada e que no DF é assim que se faz. “Há 

uma invasão, as autoridades resistem e tiram os 

invasores, que invadem de novo até que as 

autoridades parem de resistir”, diz a decisão. 

Morador há 12 anos de São Sebastião, Edimael 

Costa Marques contou à polícia que ocupou o 

terreno, próximo a Vila Olímpica da cidade, porque 

o deputado teria prometido liberar os lotes. O 

invasor afirmou que um homem, amando de 

Agaciel, inclusive teria recolhido informações dos 

ocupantes da área. Outras invasões teriam sido 

programadas ao longo da semana, segundo 

Marques. Seu irmão, que trabalha no Pró-DF, teria 

intermediado o contato com o assessor do 

parlamentar. 

Marques não foi o único a envolver políticos na 

invasão. Outros depoimentos, como o de Maykon 

Brito, atestam que a ocupação de janeiro fazia 

parte de “um projeto de um deputado para a 

construção de um bairro”. No dia da invasão, 

Estevão Pereira afirmou que um senhor pediu 

documentos pessoais dos ocupantes para 

cadastro. 

Reduto. Base eleitoral de Agaciel, a região 

administrativa de São Sebastião é comandada por 

Janine Rodrigues Barbosa, aliada do parlamentar. 

Filiada ao PTC, ela doou R$ 7,5 mil para a 

campanha do deputado distrital, que custou R$ 238 

mil. Desde que foi empossada pelo governador 

Agnelo Queiroz (PT), em janeiro de 2011, Janine 

enfrenta a resistência dos moradores. 

Além da indicação da aliada, Agaciel conseguiu 

convencer Agnelo a criar uma Secretaria de 

Condomínios, só para tratar de regularização de 

terras. O deputado também já propôs, por meio de 

emendas, duplicação de acesso aos condomínios e 

outras melhorias na região. 

Por meio da assessoria de imprensa, Agaciel 

alegou não ter sido citado em nenhuma 

investigação. Disse ainda que tanto ele como 

Agnelo recomendaram atenção às invasões 

irregulares em São Sebastião. O deputado 

completou afirmando que, se alguém estiver 

usando o seu nome ilegalmente, a administradora 

da região está autorizada a prestar queixa à polícia 

imediatamente. 

11

Além de citado no inquérito que investiga as 

ocupações irregulares, Agaciel é réu em duas 

ações de improbidade administrativa na Justiça 

Federal em Brasília. A primeira apura o 

envolvimento do parlamentar na ocultação dos atos 

do Senado. A outra investiga sua participação na 

assinatura de dez contratos para a prestaçãode 

serviços de publicidade sem licitação, entre 2005 e 

2008. As ações ainda não foram julgadas. 

Receita e despesa 

R$ 3,8 mi É o patrimônio declarado por Agaciel 

Maia ao TRE-DF 

R$ 238,4 mil Foi o custo declarado da campanha 

de Agaciel à Câmara Distrital 

PARA LEMBRAR 

Nomeado diretor-geral do Senado em 1995, 

Agaciel Maia (foto) foi o pivô do escândalo dos atos 

secretos, revelados pelo Estado.Mais de 600 atos 

administrativos foram editados para nomear aliados 

políticos, criar cargos ilegais e liberar 

indevidamente vantagens para funcionários da 

Casa. Agaciel foi exonerado do Senado em 2009, 



sob suspeita de ter ocultado da Justiça imóvel 

avaliado em R$ 5milhões, registrado em nome de 

seu irmão, deputado federal João Maia 

(PR-RN).Oimóvel não tinha sido declarado à 

Justiça Eleitoral. Em 2010, Agaciel foi eleito para 

uma das 24 vagas na Câmara Legislativa do DF 

pelo PTC. 

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Clicabrasília/DF - Notícias, 19 de Março de 2012 


Agaciel Maia é investigado por ocupação ilegal no DF 

Depois de lotear cargos comissionados no Senado, 

o ex-diretor-geral Agaciel Maia (PTC-DF) ressurgiu 









Depoimentos de invasores de um terreno público 

mostram que Agaciel é suspeito de incitar as 

ocupações. Na Câmara Legislativa, o deputado 

apresentou projeto de lei para regularizar áreas 

invadidas, inclusive aquelas em que foram 

construídos condomínios de luxo. Legalizadas, elas 

são fonte de lucro milionário para empresas do 

setor imobiliário. 




Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), já 


barracas. 









arredores. Sem base legal e muitas vezes com a 







Verona, definiu como "antológico" um dos 


"tragédia da situação fundiária do DF". O 



regularizada e que no DF é assim que se faz. "Há 



autoridades parem de resistir", diz a decisão. 





invasor afirmou que um homem, a mando de 






parlamentar. 




parte de "um projeto de um deputado para a 

construção de um bairro". No dia da invasão, 



cadastro. 

Reduto 

Base eleitoral de Agaciel, a região administrativa 

de São Sebastião é comandada por Janine 

Rodrigues Barbosa, aliada do parlamentar. Filiada 

ao PTC, ela doou R$ 7,5 mil para a campanha do 

deputado distrital, que custou R$ 238 mil. Desde 

que foi empossada pelo governador Agnelo 

Queiroz (PT), em janeiro de 2011, Janine enfrenta 

a resistência dos moradores. 






















assinatura de dez contratos para a prestação de 


2008. As ações ainda não foram julgadas. As 

informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

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Estadão.com.br/SP - Política, 19 de Março de 2012 


Pivô dos atos secretos, Agaciel Maia é investigado por 

ocupação ilegal no DF 

ALANA RIZZO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo 

Depois de lotear cargos comissionados no Senado, 

o ex-diretor-geral Agaciel Maia (PTC-DF) ressurgiu 









Depoimentos de invasores de um terreno público, 

obtidos pelo Estado, mostram que Agaciel é 

suspeito de incitar as ocupações. Na Câmara 

Legislativa, o deputado apresentou projeto de lei 

para regularizar áreas invadidas, inclusive aquelas 

em que foram construídos condomínios de luxo. 

Legalizadas, elas são fonte de lucro milionário para 

empresas do setor imobiliário. 




Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), já 


barracas. 









arredores. Sem base legal e muitas vezes com a 







Verona, definiu como "antológico" um dos 


"tragédia da situação fundiária do DF". O 



regularizada e que no DF é assim que se faz. "Há 



autoridades parem de resistir", diz a decisão. 





invasor afirmou que um homem, a mando de 






parlamentar. 




parte de "um projeto de um deputado para a 

construção de um bairro". No dia da invasão, 



cadastro. 

Reduto. Base eleitoral de Agaciel, a região 

administrativa de São Sebastião é comandada por 

Janine Rodrigues Barbosa, aliada do parlamentar. 

Filiada ao PTC, ela doou R$ 7,5 mil para a 

campanha do deputado distrital, que custou R$ 238 

mil. Desde que foi empossada pelo governador 

Agnelo Queiroz (PT), em janeiro de 2011, Janine 

enfrenta a resistência dos moradores. 






















assinatura de dez contratos para a prestação de 


2008. As ações ainda não foram julgadas. 

14

Nomeado diretor-geral do Senado em 1995, 

Agaciel Maia (foto) foi o pivô do escândalo dos atos 

secretos, revelados pelo Estado. Mais de 600 atos 

administrativos foram editados para nomear aliados 

políticos, criar cargos ilegais e liberar 

indevidamente vantagens para funcionários da 

Casa. Agaciel foi exonerado do Senado em 2009, 

sob suspeita de ter ocultado da Justiça imóvel 

avaliado em R$ 5 milhões, registrado em nome de 

seu irmão, deputado federal João Maia (PR-RN). O 

Estadão.com.br/SP - Política, 19 de Março de 2012 


imóvel não tinha sido declarado à Justiça Eleitoral. 

Em 2010, Agaciel foi eleito para uma das 24 vagas 

na Câmara Legislativa do DF pelo PTC. 

15

PODER » Restrição a calça 'de ginástica' fez 

advogada ser barrada em tribunal 

JÚNIA GAMA 

Vetada por vestir uma calça legging, Carla de Mello 

criticou a autorização de minissaias 

Na manhã da última sexta-feira, a advogada Carla 

Carvalho de Mello esbravejava com seguranças na 

entrada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Pouco antes, ela havia sido barrada na entrada da 

Corte devido aos trajes “inadequados”. Revoltada 

com a proibição, Carla começou a fotografar 

senhoras que entravam livremente no tribunal 

vestindo saias alguns palmos acima do joelho. 

Gentilmente convidada a se retirar do local, Carla 

considerou um exagero. 

“Isso é um abuso. Venho aqui para trabalhar e um 

segurança decide que não estou bem vestida e me 

barra? E ainda por cima deixa essas mulheres de 

minissaia curtíssima entrarem?”, provocava Carla. 

Na ocasião, a advogada estava vestida com calça 

legging estampada, blusa justa de mangas 

compridas, de cor bege, e sapatos de salto alto. 

É comum as principais cortes em Brasília vetarem 

o acesso de mulheres devido a peças de roupa 

consideradas inapropriadas. A principal queixa das 

mulheres é que a triagem é muito subjetiva. 

Embora existam portarias, tanto no STJ quanto no 

Supremo Tribunal Federal (STF), que apontem 

quais são os itens de vestuário aceitáveis nos 

tribunais, o acesso é controlado por funcionários da 

segurança ou do cerimonial, que avaliam caso a 

caso. 

Os responsáveis pela avaliação admitem que a 

escolha é feita com base no bom senso, já que as 

regras não são detalhadas o suficiente para 

enumerar todas as formas de se vestir que um 

guarda-roupa feminino pode comportar. “É um 

julgamento subjetivo, a norma só dá uma ideia de 

como deve ser. Jeans e couro não são permitidos. 

Decotes, só se não chamarem a atenção. Saias da 

metade da coxa para cima são muito curtas. 

Apesar de a Corte ser pública, não pode virar 

anarquia”, aponta um integrante do cerimonial do 

STF. 

Reclamação 

Apesar das reclamações, o STF já evoluiu em 

relação às exigências de etiqueta para mulheres. 

Até o ano 2000, pessoas do sexo feminino eram 

Correio Braziliense/DF - Política, 19 de Março de 2012 


A Justiça de olho na roupa 

proibidas de entrar no tribunal vestindo calça 

comprida. A situação só foi alterada quando, em 

uma manhã de abril daquele ano, a ministra 

Cármen Lúcia decidiu vestir-se conforme sua 

vontade e usou elegante traje de calça, camisa 

social e blazer. 

Ficou claro que, a partir daquele momento, as 

regras precisariam ser revistas. Pouco depois, uma 

sessão administrativa do tribunal estabeleceu, por 

maioria, que às mulheres seria facultado o uso, 

além de vestido e saia, de calça comprida social e 

blazer. 

Em nota, o secretário de Segurança do STJ 

afirmou que o uso de determinadas roupas por 

servidores e visitantes nas dependências do 

tribunal é regulamentado por uma portaria de 2011. 

Sobre o episódio envolvendo a advogada, a 

segurança teria observado a norma “para orientar a 

advogada quanto à impossibilidade de acessar as 

dependências” da Corte. A assessoria informou 

que a calça usada por Carla Mello seria 

classificada como “roupa de ginástica”, o que é 

inaceitável nas regras do tribunal. O órgão afirmou 

ainda que há “pouquíssimos” casos de restrições e 

que a segurança está “preparada para atuar nos 

serviços de controle de acesso”. 

Isso é um abuso. Sou advogada, venho aqui para 

trabalhar e um segurança decide que não estou 

bem vestida e me barra?” 

Carla Carvalho de Mello, advogada 

16

Correio Braziliense/DF - Capa, 19 de Março de 2012 


MPF VAI COBRAR DA UnB AÇÕES CONTRA 

TROTES 

Associações de pais entram hoje com 

representação no Ministério Público Federal 

contra a universidade, devido ao episódio 

envolvendo estudantes de mecatrônica. Procurador 

da República no DF, Carlos Henrique Lima 

adianta:“Precisamos exigir que a UnB tome as 

devidas providências” 

PÁGINA 19 

17

Correio Braziliense/DF - Economia, 19 de Março de 2012 


TST defende corte de ponto de servidor grevista 

JUSTIçA » O presidente do tribunal, João 

Oreste Dalazen, diz que sociedade não pode ser 

refém, entre outros, de policiais e bombeiros 

ANA D'ANGELO 

DIEGO ABREU 

Professores e funcionários do ensino universitário 

público: paralisação em 2011 e passeata para 

pressionar o Planalto por aumento de salários e 

melhores condições de trabalho (Ed Alves/Esp. 

CB/D.A Press - 10/8/11) 

Professores e funcionários do ensino universitário 

público: paralisação em 2011 e passeata para 

pressionar o Planalto por aumento de salários e 

melhores condições de trabalho 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho 

(TST), João Oreste Dalazen, defende o corte do 

salário de servidores grevistas. Ele afirmou que o 

país precisa de uma lei que regulamente as 

paralisações no serviço público e estabeleça 

expressamente a previsão do não pagamento dos 

vencimentos proporcionais aos dias de greve. 

“A lei precisa prever o corte de salários dos 

servidores públicos que fazem greve, a exemplo do 

que ocorre com os empregados da iniciativa 

privada”, disse Dalazen. Atualmente, diante da 

inexistência de uma legislação específica, o 

Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que 

greves de servidores são regidas pela Lei 7.789, 

que regulamenta a questão nas empresas 

privadas. “Isso gera naturalmente maiores 

dificuldades na aplicação da mesma norma para o 

serviço público”, reconheceu. 

Para o presidente do TST, a lei também deveria 

contemplar o reconhecimento ou não do direito de 

greve por parte de determinados segmentos de 

servidores públicos ou de agentes públicos, que 

deriva de interpretação da própria Constituição. Ele 

citou como exemplos os policiais militares e civis, 

bombeiros e magistrados. “A meu juízo, as 

carreiras de estado que dispõem de poder sobre a 

sociedade e que podem torná-la refém de suas 

reivindicações não poderiam exercer o direito de 

greve”, completou o presidente do TST. 

Embora considere a greve “um direito sagrado” 

para a maior parte das categorias, Dalazen avalia 

que esse direito só será exercido após a criação de 

instrumentos que permitam a negociação. “Greve é 

sintoma de patologia social, que algo de grave está 

acontecendo e precisa solucionar o problema. 

(Espero) que a lei crie e estimule mecanismos de 

diálogo entre grevistas e poder público”, afirmou. 

Segundo ele, há um campo vasto para a 

normatização e regulamentação do direito de 

greve. Por isso, o TST vai promover um seminário 

sobre liberdade sindical e os novos rumos do 

sindicalismo do Brasil nos dias 25 a 27 de abril. Um 

dos temas é justamente o direito de greve no 

serviço público. 

Sobreaviso 

O TST ainda não se posicionou em relação à 

revisão da Súmula 428, segundo a qual não há a 

situação de sobreaviso, por si só, se o empregado 

dispor de telefone celular, bip e outros aparelhos 

similares fornecidos pela empresa. Ele só terá 

direito ao adicional de um terço pelo sobreaviso se 

for obrigado a permanecer em casa à disposição 

de eventual chamado do empregador. 

A possibilidade de revisão da súmula chegou a ser 

levantada pelo presidente do TST no fim do ano 

passado após a aprovação da Lei 12.551, que 

reconheceu como vínculo empregatício o trabalho 

realizado em casa pelo empregado, desde que 

presentes os cinco pressupostos da relação, como 

a subordinação. 

“A questão não foi ainda examinada pelo TST. Não 

há nada definido”, afirmou ele sobre a revisão da 

súmula. Segundo ele, a questão deverá objeto de 

deliberação quando o tribunal se reunir no segundo 

semestre para repensar sua própria jurisprudência. 

Mas adiantou que a Corte não pretende gerar 

insegurança jurídica nas relações entre patrões e 

empregados. 

Projeto no Congresso 

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), no 

calor da greve das polícias civil e militar da Bahia, 

que ameaçava chegar também a Minas Gerais e 

Rio de Janeiro, apresentou projeto de lei à 

Comissâo de Constituição e Justiça (CCJ) criando 

regras mais duras para servidores. Em tramitação, 

que visa avaliar a sua constitucionalidade, o projeto 

impede a paralisação dos chamados serviços 

essenciais no campo e nas cidades. 

Processos interligados 

Outra novidade em andamento, para facilitar a vida 

do trabalhador, será a interligação de todas as 

varas e instâncias da Justiça trabalhista, além de 

18

órgãos do Executivo, como Receita Federal e 

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que 

facilitará o acesso aos autos imediatamente. Hoje, 

perde-se tempo montando processo, juntando 

documentos, deslocando pastas de processos de 

um lado para o outro. Os processos atrasam, o 

Correio Braziliense/DF - Economia, 19 de Março de 2012 


interessado fica irritado e, muitas vezes, tem que 

recorrer a diversas repartições públicas para que o 

processo consiga deslanchar. Com a interligação, 

todos os dados ficam centralizados no processo, 

ganhando tempo e evitando aborrecimentos aos 

interessados. 

19

UNB » Associação brasiliense entrega hoje 

representação contra a instituição de ensino e 

pede punições a quem ridiculariza os calouros. 

Procurador da República no DF apoia a 

iniciativa e defende que é responsabilidade do 

ministério apurar os casos 

» MANOELA ALCÂNTARA 

A primeira denúncia formal contra o trote sujo na 

Universidade de Brasília (UnB) será feita hoje. 

Duas entidades representativas de pais e alunos 

em âmbitos nacional e distrital entrarão com uma 

representação no Ministério Público Federal 

(MPF) contra a instituição de ensino superior. No 

documento, são levantadas as situações 

constrangedoras sofridas por calouros de três 

cursos e solicitadas providências. Entre os pedidos, 

estão a punição dos veteranos responsáveis pelas 

brincadeiras de mau gosto; a assinatura de um 

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para 

banir os trotes do câmpus; esclarecimentos por 

parte dos seguranças e dos professores que 

estavam no local; e ainda uma conclusão sobre o 

porquê de os alunos terem em mãos uma arma de 

choque (veja quadro). 

Coordenador da Confederação Nacional das 

Associações de Pais e Alunos (Confenapa) e 

presidente da Associação de Pais e Alunos das 

Instituições de Ensino do DF (Aspa-DF), Luis 

Claudio Megiorin explica que os representados por 

essas entidades se sentem inseguros e 

angustiados em mandar os filhos para uma 

instituição onde há o consumo de bebidas 

alcoólicas e onde é praticado o bullying. 

“Extrapolou a questão da brincadeira. Nossos filhos 

fazem um esforço imenso para ingressar em uma 

universidade pública para sofrerem humilhação? É 

hora de intervir nessas práticas com fortes indícios 

de bullying”, ressaltou Megiorin. 

O procurador da República no Distrito Federal, 

Carlos Henrique Lima, afirmou que a 

representação reforça um acompanhamento que o 

MPF já pensava em fazer. “Esses trotes acontecem 

de forma cíclica e, eventualmente, com expressões 

agressivas. Precisamos exigir que a universidade 

tome as devidas providências.” Ele considera que 

esse acompanhamento já passou do tempo de 

ocorrer e é de responsabilidade do ministério 

apurar o que ocorreu. “Temos que evitar qualquer 

tipo de violência nessa comemoração”, 

complementou. 

Na última sexta, 34 alunos aprovados no vestibular 

Correio Braziliense/DF - Cidades, 19 de Março de 2012 


Trote preocupa pais e MPF 

de mecatrônica tiveram o corpo pintado e foram 

obrigados a participar de brincadeiras humilhantes. 

Em uma área verde ao lado da Faculdade de 

Tecnologia, veteranos despejavam tequila e vodca 

na boca dos novatos. Alguns alunos relataram ao 

Correio terem sido coagidos com uma arma de 

choque, exibida também no primeiro dia de aula. 

Na quinta, dois calouros de agronomia e de 

ciências contábeis entraram em coma alcoólico 

após ingerir bebidas em uma comemoração em um 

bar na 408 Norte. 

Para Megiorin, da Confenapa e da Aspa-DF, é 

preciso tomar providências urgentes para acabar 

com o trote. “Já tivemos uma morte em São Paulo 

(a do calouro de medicina Edison Hsueh, em 1999) 

e outros casos graves. A exigência é de que haja 

maior fiscalização de seguranças e 

acompanhamento da Polícia Militar.” Ele ressalta: 

uma punição exemplar aos que praticaram o trote 

sujo na UnB seria uma iniciativa considerável para 

coibir ocorrências futuras. “Alguns acreditam que, 

por não pagar mensalidade, podem fazer o que 

querem. A expulsão dos responsáveis levaria quem 

quisesse repeti-los a refletir. Eles se perguntariam: 

‘Será que eu também posso ser expulso?’” 

Investigação 

A Universidade de Brasília promete começar 

também hoje a apuração dos fatos ocorridos dentro 

do câmpus Darcy Ribeiro, na Asa Norte. Caso fique 

confirmada a participação de Centros Acadêmicos 

no trote sujo, pode haver corte de benefícios, como 

auxílio-viagem e direito a usar o Centro 

Comunitário para realizar festas. O reitor da 

instituição, José Geraldo de Sousa Júnior, voltou a 

reiterar: as investigações são essenciais, mas as 

medidas iniciais tomadas pela instituição têm 

caráter educativo, com base no diálogo e no direito 

de resposta de cada indivíduo. 

Ele avalia que o documento a ser entregue ao MPF 

reforça a importância dos pais na educação dos 

filhos, mesmo dentro da universidade. “A vida nos 

campi não dispensa a presença da família. A 

discussão é importante”, ressaltou. Porém, ele 

considera fundamental construir atitudes 

pedagógicas a estabelecer punições como a 

expulsão. “A função da escola é expulsar ou 

garantir que o estudante conclua a sua vocação? 

Prefiro ser um reitor a um feitor. Vamos apurar, 

identificar e tentar mudar esse tipo de atitude, que 

hoje é absolutamente pontual”, complementou. 

Além das medidas a serem tomadas pelo Decanato 

20

de Assuntos Comunitários — como apuração dos 

fatos e verificação quanto ao uso de uma arma de 

choque e à entrada de bebidas alcoólicas na 

universidade —, o reitor pretende repetir as 

campanhas educativas feitas com os estudantes de 

agronomia em 2011. “Instituímos uma comissão, 

mostramos como esse tipo de atitude prejudica a 

imagem do curso. Eles entenderam e mudaram. 

Faremos o mesmo com esses alunos”, informou. À 

época, mulheres foram obrigadas a pular em uma 

piscina de lama com pedaços de vegetais e lixo. 

Colaborou Kelly Almeida 

Agressões sistemáticas 

O bullying consiste em assédio moral praticado por 

meio de agressões verbais ou físicas repetidas 

constantemente contra uma pessoa. Esse tipo de 

ação ocorre em esferas diferentes da sociedade e 

tem sempre a intenção de humilhar e inibir a vítima, 

que, na maioria das vezes, está em uma posição 

inferior de poder. Estudantes que sofrem bullying 

podem apresentar, entre outros sintomas, queda 

no rendimento escolar, agressividade, ansiedade e 

depressão. 

Aulas na psicologia voltam hoje 

Após uma semana de paralisação, o Conselho de 

Psicologia da UnB decidiu iniciar o semestre a 

partir de hoje. O movimento começou porque 

professores, funcionários e alunos do 

departamento consideravam que havia falta de 

segurança e as instalações da unidade estavam 

inapropriadas para a volta às aulas. No entanto, as 

mobilizações continuarão e os conselheiros voltam 

a se reunir em 15 dias para reavaliar a decisão. 

Pontos do documento 

Fatos agravantes 

» O evento ocorreu no câmpus Darcy Ribeiro e em 

plena luz do dia, ao lado 

da Faculdade de Tecnologia 

» Os veteranos interromperam as aulas para dar 

início ao trote e usaram 

alto-falantes para anunciar as “brincadeiras” pelas 

quais passariam os calouros 

» Os autores do trote exibiram uma arma de 

choque, equipamento de uso exclusivo da polícia 

» Os participantes do trote consumiram bebidas 

alcoólicas dentro do câmpus 

Correio Braziliense/DF - Cidades, 19 de Março de 2012 


» A maioria dos calouros tem menos de 18 anos 

Providências pedidas 

» Intimação do reitor e dos decanos responsáveis 

para que prestem esclarecimentos. O mesmo será 

feito com os professores que davam aula nas 

turmas de ciências contábeis, engenharia 

mecatrônica e as demais 

que funcionam na Faculdade de Tecnologia 

» Convocação do responsável pelo policiamento e 

pela segurança da UnB, 

bem como dos alunos (calouros e veteranos) 

dessas disciplinas, para 

que prestem esclarecimentos sobre os fatos 

» Apuração sobre a existência de prática de 

bullying direcionado aos estudantes que se 

negaram a participar dos trotes 

» Exigência do aumento de medidas de segurança 

dentro do câmpus 

» Punição exemplar para cada autor do trote e para 

os responsáveis por 

zelar pela segurança dos alunos. Após possibilitar 

ampla defesa aos veteranos, o pedido é de 

expulsão 

» Assinatura de um Termo de Ajustamento de 

Conduta (TAC), a fim de 

banir trotes dentro do câmpus 

» Ampliação de todas as medidas para as demais 

universidades públicas do país 

21

Correio Braziliense/DF - Brasil, 19 de Março de 2012 


Chevron acatará decisão judicial 

Deu no www.correiobraziliense.com.br 

A companhia petrolífera Chevron Brasil afirmou 

ontem por meio de nota que não recebeu até a 

tarde de domingo notificação judicial informando 

que 17 de seus executivos estão impedidos de 

deixar o Brasil. A decisão foi tomada no sábado 

pelo juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara 

Criminal Federal do Rio de Janeiro, a pedido do 

procurador da República em Campos, Eduardo 

Santos de Oliveira. A petrolífera americana, porém, 

garantiu que vai acatar a medida. A empresa 

confirmou a existência de uma mancha de óleo no 

Campo de Frade, na Bacia de Campos, identificada 

pela Marinha na última sexta-feira. No comunicado, 

a Chevron diz que a mancha tinha volume de meio 

litro, espessura fina e um quilômetro de extensão. 

O novo vazamento ocorreu no mesmo local onde 

houve derramamento de petróleo em novembro do 

ano passado (foto). 

22

ARTIGO 

por Josemar Dantas 

A elaboração de novo Código Penal (CP) constitui 

enorme desafio à competência do Congresso para 

legar ao país estatuto moderno, portador de 

suficiente clareza a fim de ser aplicado à margem 

de resistências doutrinárias e interpretações 

prejudiciais. O Código atual, envelhecido após 71 

anos de vigência e envilecido por incontáveis 

alterações, há muito se converteu em peça 

normativa e punitiva caótica. Tornou-se fonte 

perversa de insegurança jurídica, causa das leis 

extravagantes que vieram em socorro da tipificação 

de novas modalidades de crimes e consequente 

previsão de penas. 

Criada pelo Ato nº 379/2009, expedido pela Mesa 

do Senado, a Comissão Especial de Juristas 

encarregada de redigir a nova legislação codificada 

guarda ambições coerentes quanto à necessidade 

de identificar as substanciais mudanças nos 

cenários da criminalidade. É o caso da utilização 

da rede mundial de computadores para a prática de 

diversos delitos. Aqui, a Comissão lida com um 

problema dos mais complexos, que é o de conciliar 

a repressão às violações à lei no espaço 

cibernético e garantir a livre circulação das 

informações e a liberdade de expressão. 

Os Estados Unidos nos alertam quanto ao nível de 

dificuldade para controlar e punir a atividade 

delituosa na internet. O projeto de lei em tramitação 

no Capitólio, o SOPA (Stop Online Piracy Act) — 

algo como Lei de Combate à Pirataria Online —, 

desatou avassaladora resistência popular, 

comandada pelas redes sociais, à frente o 

Facebook. Tanto que a Câmara de Representantes 

recuou e alinhava modificações para tornar viável a 

peça legislativa. Malgrado não admitida de modo 

oficial, a iniciativa pretendia abrir janelas para 

acessar suspeitas de conspirações terroristas. 

Algumas propostas já formuladas pela Comissão 

de Juristas soam como resposta a anseios de parte 

considerável da sociedade. Vale destacar duas 

delas. A primeira legaliza o aborto em casos de 

graves e irresistíveis anomalias físicas ou mentais 

do embrião, inclusive quanto aos fetos 

anencéfalos. Hoje, o Código Penal só admite o 



Modernização penal 

aborto quando houver risco de morte da mãe ou a 

gravidez resultar de estupro. A segunda, prevê a 

tipificação do jogo do bicho como crime, em vez de 

contravenção penal, como é hoje. Sabe-se que a 

movimentação dos recursos resultantes de 

semelhante loteria serve para lavar dinheiro e 

financiar o crime organizado, em particular o 

narcotráfico e o contrabando de armas. 

Quanto à dosagem das penas e a eventual 

concessão de benefícios a presos, ainda não se 

conhecem a posição definitiva da Comissão. 

Sabe-se, contudo, que, nas hipóteses de crimes 

hediondos, a tendência é conceder ao apenado a 

progressão de regime apenas quando cumprida um 

terço da pena. No Código em vigor, o privilégio é 

reconhecido ao encarcerado a partir do 

cumprimento de um sexto da sentença. Seria mais 

lógico que, uma vez sublinhado o crime pelo 

emprego de sadismo e brutalidade extrema, 

privar-se o criminoso de concorrer ao regime de 

progressão. 

Todavia, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do 

Superior Tribunal de Justiça, a Comissão trabalha 

com a energia renovadora mais consentânea com 

as doutrinas penais modernas. No universo 

acadêmico, há iniludível confiança de que seu 

trabalho assinalará ponto distinto na historiagrafia 

jurídica do país. Aguarda-se que o Congresso não 

desfigure o texto da Comissão mediante 

modificações impertinentes ou ditadas por 

conveniências políticas oportunistas. 

JOSEMAR DANTAS É EDITOR DO 

SUPLEMENTO DIREITO & JUSTIÇA, 

MEMBRO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS 

BRASILEIROS 

23



Por uma administração pública comprometida com o 

justo 

TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO 

Subprocurador-geral do Distrito Federal, professor 

da Faculdade de Direito da Universidade de 

Brasília (UnB) 

Atualmente, no Brasil, o Estado-Administração 

frequenta, com assiduidade ímpar, as barras do 

Poder Judiciário, normalmente no polo passivo de 

relações jurídico-processuais iniciadas pelo 

particular (administrado) que não vê reconhecido, 

na via administrativa, como era de se esperar, 

direito seu. 

É fato, ainda, que o Estado, em meio a processos 

judiciais, sucumbe repetidas vezes, num sem 

número de causas que poderiam muito bem ter 

sido resolvidas, segundo critérios de justiça 

material, sem maiores traumas, na própria via 

administrativa. 

A Advocacia-Geral da União (AGU), as 

procuradorias estaduais e do Distrito Federal e as 

procuradorias dos municípios, de sua vez, 

consomem uma fortuna de dinheiro público na 

manutenção de vultosos aparatos jurídicos 

voltados à movimentação de feitos judiciais, muitos 

deles inúteis em termos de resultados efetivos para 

o interesse público. Em suma: gasta-se muito e 

mal. 

A realidade nacional revela, por assim dizer, um 

abismo entre o discurso teórico e a prática diuturna 

da administração que, muitas vezes, embora 

proclame a legalidade como algo inerente ao seu 

pensar e ao seu agir, como inflexível padrão 

comportamental, prefere não se comprometer de 

antemão com a missão de fazer justiça no caso 

concreto, optando, como se pudesse dispor de 

direitos alheios, caros à ordem jurídica, por remeter 

questões jurídicas nada complexas às já 

sobrecarregadas barras do Poder Judiciário. 

Por vezes, tem-se mesmo a forte impressão de que 

se está diante de um discurso vazio ou, o que é 

pior, falso, demagógico, cínico, de que a 

administração pública deve, sim, cega 

subserviência à legalidade plena, mas tal 

subserviência não é revelada em suas práticas 

diárias, corriqueiras, comuns. 

Estudos recentes do Conselho Nacional de Justiça 

(Justiça em números, 2011) e da Fundação 

Getúlio Vargas (Rio) (Relatório supremo em 

números, 2011) revelam dados alarmantes para o 

bom entendedor. Tem-se, por exemplo, que o 

grande usuário do Judiciário, em especial do 

Supremo Tribunal Federal (STF), é o próprio 

governo. No STF, 85 partes concentram mais de 

75% dos processos. E mais: 90% (noventa por 

cento) das partes são públicas (contra 7% 

privadas, 2% mistas e 1% privatizadas); 87% das 

causas têm origem no Poder Executivo; 68% têm 

origem na esfera federal. 

Os estudos revelam, pois, que o grande cliente 

recursal do STF é de natureza pública, do 

Executivo Federal. Nominalmente, as principais 

partes nos recursos junto ao STF são: a) Caixa 

Econômica Federal–CEF; b) União; c) INSS; d) 

Estado de São Paulo; e) Banco Central do Brasil; f) 

Estado do Rio Grande do Sul; g) Município de São 

Paulo; h) Telemar Norte Leste S/A; i) Banco do 

Brasil S/A; j) Estado de Minas Gerais; l) Instituto de 

Previdência do Estado do Rio Grande do 

Sul–IPERGS; m) Distrito Federal. 

Na frieza dos números, entre os 12 maiores 

litigantes em recursos no STF, apenas um não é do 

setor público, a saber, a Telemar Norte Leste S/A, 

no oitavo lugar. Ainda segundo os mesmos 

estudos, apenas três entes concentram mais de 

50% dos processos (recursais) no Supremo, a 

saber: CEF (18,87%), União (16,48%) e INSS 

(14,87%). 

Certo, ainda, que atores como CEF e Banco 

Central se destacam pela alta “taxa de litigância 

ativa”, beirando os 100% ou seja, na quase 

totalidade dos casos levados ao STF tais entes 

vêm, da origem, de derrotas judiciais e buscam 

reformas nas decisões. 

Forçoso concluir, então, que o STF não está só 

afogado de recursos. Ele está afogado de recursos 

de algumas partes, quase todas do setor público. 

De causas que têm origem no Poder Executivo. É 

interessante notar, ainda com base em tais 

estudos, a “taxa de derrota” do Poder Público. Isto 

é, em sua grande maioria, os recursos interpostos 

pelo Poder Público para o STF são desprovidos. 

Quanto aos particulares, é papel do Estado, no 

contexto da desejável inclusão social, a qual passa 

pelo reconhecimento de direitos legítimos, 

promover políticas públicas voltadas à ampliação 

do acesso ao Poder Judiciário, a exemplo da 

instituição dos chamados juizados especiais, 

inclusive os de fazenda pública. Diferentemente, 

em relação ao Estado-Administração, não faz 

sentido a produção de estímulos à litigiosidade, 

montados, muitas vezes, em letargias burocráticas 

24

impositivas inúteis e despropositadas. 

Estando, como está, o Estado submetido à ordem 

jurídica justa, na acepção pós-moderna de 

legalidade, não pode ele, sob pena de 

responsabilidade dos agentes claudicantes, deixar 

de reconhecer direitos legítimos dos administrados. 

Postula-se, assim, desejável ruptura 

comportamental imprópria da administração 

pública, estimulando-se, impositivamente, 

comportamentos públicos obsequiosos daquilo que 

é certo e justo. 

A mudança de rumos, já muito boa em si, traria 

ainda inúmeros benefícios “colaterais”, entre os 

quais (i) uma abrupta redução de feitos judiciais, 

com consequente economia de tempo e dinheiro 

tanto para o Poder Judiciário quanto para as 

procuradorias, que poderiam, a partir de então, 

dispensar maiores esforços, de maneira otimizada, 

em temas jurídicos mais relevantes e significativos, 

e também (ii) uma maior aproximação, ou melhor, 

uma virtuosa redução do distanciamento entre 

Estado (Administração Pública) e cidadão, 

permanente detentor da legítima aspiração de que 

o poder público exista para proporcionar-lhe paz e 

bem-estar. 

Também é fato que o próprio Judiciário tem sido 

muitas vezes tímido na efetivação de direitos 

legítimos dos administrados, freqüentemente sob o 

pálio da argumentação de que não está ele 

autorizado a governar, o que deflagra dúvidas 

inclementes sobre uma percepção judicial mais 



acurada do que seja “fazer justiça”. 

Carlos Ayres Britto, com mestria, ensina, porém, 

que uma coisa é governar, algo que o Judiciário 

não pode fazer; outra bem diferente é “impedir o 

desgoverno (que o Judiciário pode e tem que 

fazer)”. O mesmo raciocínio é de ser empreendido, 

sem peias e sem demora, na seara administrativa 

decisória. Afinal de contas, o 

administrador-julgador não está submetido ao 

mesmo regime de princípios e regras obsequiosas 

daquilo que é bom e justo, segundo valores e 

cânones constitucionais? 

É de ser imiscuída, sem demora, na mente do 

administrador, mormente na do 

administrador-julgador, a ideia de que não é favor 

ou liberalidade, atentatórias à 

legalidade/impessoalidade, mas dever jurídico real 

e concreto, não protelar o efetivo cumprimento da 

lei sob o falso pretexto de que não lhe é dado 

dispor do interesse público, como se ele, interesse 

público, não estivesse, precisa e justamente, no 

reconhecimento de legítimos interesses dos 

administrados. 

25

Advocacia 

Marcelo Pimentel 

ACIDENTE DE TRABALHO — CONTRATO DE 

EXPERIÊNCIA — INDENIZAÇÃO 

A Sexta Turma do Colendo Tribunal Superior do 

Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu 

acidente de trabalho na vigência de contrato de 

experiência o direito à garantia provisória de 

emprego e condenou a Souza Cruz S. A., 

subsidiariamente, e a Enarpe Administração e 

Serviços Ltda. ao pagamento de uma indenização 

referente ao período estabilitário. A decisão se 

baseou no artigo 118 da e na jurisprudência 

pacificada no C. TST, que garante a estabilidade 

provisória no emprego daquele empregado que se 

acidentou durante o curso do contrato de trabalho. 

Na petição inicial, o empregado da Enarpe colidiu 

sua bicicleta com um automóvel quando fazia o 

percurso para a Souza Cruz S.A., empresa onde 

prestava os seus serviços. A decisão de piso 

condenou as reclamadas ao pagamento de uma 

indenização pelo período estabilitário. O egrégio 

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), 

provocado pela interposição dos recursos 

ordinários das empresas, reformou a sentença e 

concluiu que o trabalhador não fazia jus à 

indenização substitutiva decorrente da estabilidade 

provisória prevista no artigo 118 da. 

Inconformado, o empregado recorreu ao C. TST e 

o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da 

Veiga, a princípio destacou ser incontroverso nos 

autos que o empregado sofreu acidente de trabalho 

no curso do contrato por prazo determinado e que 

em razão do acidente ele esteve afastado por 

período superior a 15 dias percebendo 

auxílio-doença acidentário. No caso, ponderou que 

se fazia necessária uma interpretação mais flexível 

das normas infraconstitucionais que tratam da 

matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o 

contrato de experiência e a garantia provisória no 



Direito Trabalhista 

emprego decorrente de acidente de trabalho. 

Reportou-se ainda ao artigo 7º, inciso XXII, da , 

que transfere ao empregador a obrigação de adotar 

medidas que visem à saúde, higiene e segurança 

do trabalhador. Com ressalva de entendimento do 

relator, a egrégia Sexta Turma, por unanimidade, 

deu provimento ao recurso do empregado e 

determinou a condenação da Enarpe e da Souza 

Cruz (subsidiariamente) ao pagamento de 

indenização referente ao período estabilitário. 

A conclusão do julgamento ora em análise revela a 

possibilidade de se interpretar a lei de modo que 

garanta ao trabalhador contratado a termo os 

mesmos direitos daqueles contratados por tempo 

indeterminado, fato que evidencia o quão sensível 

encontra-se o C. TST na análise dos processos de 

natureza indenizatória — acidente de trabalho. 

Juliano da Cunha Frota Medeiros 

As consultas devem ser endereçadas para 

ADVOCACIA MARCELO PIMENTEL 

SBS, Ed. Casa de São Paulo, sala 407/9, CEP 

70078-900, Brasília (DF) 

e-mail advocaciampimentel@mpimentel.adv.br 

26

LEONARDO ROSCOE BESSA 

PROMOTOR DE JUSTIÇA, TITULAR DA 

SEGUNDA PROMOTORIA DE DEFESA DO 

CONSUMIDOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO 

DISTRITO FEDERAL), MESTRE EM DIREITO 

PÚBLICO PELA UnB, DOUTOR EM DIREITO 

CIVIL PELA UERJ, diretor do Instituto brasileiro de 

política e direito do consumidor (Brasilcon), 

professor do Uniceub, AUTOR DO LIVRO Manual 

de direito do consumidor, editora revista dos 

tribunais 

As perguntas devem ser dirigidas para 

consumidor@mpdft.gov.br 

PLANO DE SAÚDE 

Gostaria de saber se é possível que uma operadoa 

de plano de saúde estabeleça por meio do contrato 

um limite financeiro, caso o consumidor precise 

utilizar o plano. 

Liliana 

Brasília 

z Prezada Liliana, 

Nem tudo que está escrito nos contratos possui 

valor jurídico. É bastante comum, principalmente 

nos chamados contratos de adesão (que são 

elaborados unilateralmente pela parte com maior 

poder econômico), estabelecer cláusulas e 

condições que posteriormente são invalidadas pela 

Justiça. 

A pergunta é um bom exemplo. O Superior Tribunal 

de Justiça, em mais de uma oportunidade, já se 

manifestou no sentido de que tal cláusula é nula, 

sem valor jurídico. Veja o resumo de recente 

decisão: "1. É abusiva a cláusula contratual de 

seguro de saúde que estabelece limitação de valor 

para o custeio de despesas com tratamento clínico, 

cirúrgico e de internação hospitalar. (...) 3. Na 

espécie, a seguradora assumiu o risco de cobrir o 

tratamento da moléstia que acometeu a segurada. 

Todavia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, 

reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura, ao 

estabelecer um valor máximo para as despesas 

hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio 

objeto do contrato."(REsp 735.750/SP, Rel. 

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, 

julgado em 14/02/2012, DJe 16/02/2012) 

DIA DO CONSUMIDOR 



Direitos do consumidor 

A imprensa divulgou que o dia 15 de março foi o 

Dia Internacional do Consumidor. Gostaria de 

saber quando surgiu o direito do consumidor e por 

que se celebra o seu dia nesta data (15 de março). 

Ralil Nassif 

Brasíla 

z Prezado Ralil Nassif: 

O direito do consumidor deve ser compreendido 

como um conjunto de normas e princípios jurídicos 

que disciplinam as relações entre consumidores e 

fornecedores. 

A partir da década de 70, observa-se tendência em 

diversos países de elaborar leis para proteger o 

adquirente final de produtos e serviços, 

considerando especialmente que o consumidor é a 

parte mais fraca — vulnerável — nos mais diversos 

vínculos que estabelece com o fornecedor. 

A tutela dos interesses do consumidor também foi, 

ao final do século XX, objeto de preocupação dos 

organismos internacionais. Bastante citada, como 

momento inaugural do direito do consumidor, é a 

mensagem de John Kennedy, presidente dos 

Estados Unidos, dirigida em 15 de março de 1962 

ao Congresso norte americano. Na ocasião, 

Kennedy destacou a importância da proteção aos 

interesses dos consumidores, garantindo-lhes o 

direito à segurança, informação, escolha e ao de 

ser ouvido nas decisões governamentais. Em razão 

desse fato, no dia 15 de março comemora-se o Dia 

Mundial do Consumidor. 

PESSOA JURÍDICA 

A pessoa jurídica também pode ser consumidora 

ou o Código de Defesa do Consumidor se aplica 

apenas para à pessoa física? Obrigada. 

Giovana 

Brasília 

z Prezada Giovana: 

Embora o tema seja relativamente tranqüilo quando 

se trata de consumidor pessoa física, que adquire 

produtos e serviços para uso próprio ou da família, 

há algumas controvérsias jurídicas no que diz 

respeito ao consumidor pessoa jurídica, 

especialmente em face da expressão “destinatário 

final” constante no art. 2º da Lei nº 8.078/90. Não 

27

há dúvida de que a pessoa jurídica pode ser, por 

definição legal, consumidor. No entanto, parte dos 

juristas entende que o CDC não deve proteger a 

pessoa jurídica quando ela compra produtos e 

serviços para desenvolver sua atividade 

econômica. Argumenta-se que, normalmente, não 

há uma situação de inferioridade (fragilidade) com 

o vendedor e, além disso, o comprador não seria 

destinatário econômico dos bens e serviços, vez 



que eles estariam vinculados à produção de outros 

bens e serviços. A controvérsia, após 21 anos de 

edição do CDC, não está absolutamente superada. 

Decisões mais recentes do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ) tem se orientado no sentido de 

verificar se, na situação em concreto existe, 

realmente, uma fragilidade da pessoa jurídica de 

modo a justificar a incidência do CDC. 

28

LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO 

ADVOGADO, EX-MEMBRO DO CONSELHO 

FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 

BRASIL E EX-PRESIDENTE DA OAB/DF. AS 

CONSULTAS DEVEM SER DIRIGIDAS AO 

SEGUINTE ENDEREÇO: EDIFÍCIO CASA DE 

SÃO PAULO, 10 º ANDAR, SETOR BANCÁRIO 

SUL, CEP 70078-000, BRASÍLIA, DF. TELEFONE: 

(61) 3223-6363, FAX (61) 3223-5763 

E-mail: ribeirocoelho@ribeirocoelho.com.br, 

Colaborou: Dra. Carolina Neddermeyer Von 

Paraski 

VISTORIA EM CONSUMIDOR 

Tenho o hábito de fazer compras em 

supermercados atacadistas. Esses 

estabelecimentos adotam uma prática de 

“prevenção de perdas”, que consiste em exigir a 

nota fiscal do cliente e inspecionar as compras na 

saída da loja, isso após o cliente ter passado pelo 

caixa e ter pago a compra. Toda vez que sou 

obrigado a passar por esse tipo de procedimento 

sinto-me constrangido, entendendo que naquele 

momento o estabelecimento suspeita que eu tenha 

furtado alguma mercadoria. Acredito ser essa uma 

atitude ilegal. Penso que a única autoridade que 

tem o direito de exigir a nota fiscal da compra seria 

um fiscal da receita do DF, entendendo que a nota 

é um documento fiscal que, após emitido pelo 

estabelecimento , compõe o rol de documentos da 

minha exclusiva guarda, protegido pelo sigilo. Por 

outro lado, se recair sobre mim qualquer suspeição 

de furto, a única autoridade competente para 

revistar as minhas compras seria um policial, no 

exercício das suas atividades, após ser convocado 

pelo estabelecimento, declarando-me suspeito de 

algum ilícito. Acho que esses estabelecimentos, 

além de constrangerem seus clientes, cometem 

algum tipo de crime ao adotar essas práticas 

abusivas. Tenho o direito de não aceitar 

submeter-me a esse tipo de revista? 

W.A.A. 

Lago Sul (DF) 

z Prezado W., 

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o Recurso 

Especial nº 1.120.113-SP, no qual o Ministério 

Público acusava um estabelecimento de prática 

comercial abusiva ao conferir as compras dos 



O seu direito 

clientes após o pagamento e antes da saída da 

loja. Entendeu que “as dificuldades da vida 

moderna e as próprias características das relações 

comerciais impõem aos grandes estabelecimentos 

a utilização de equipamentos ou sistemas de 

segurança, atualmente bastante difundidos, 

compreendidos e aceitos pela grande maioria dos 

consumidores”. 

Com isso, concluiu que "a mera vistoria das 

mercadorias na saída do estabelecimento não 

configura ofensa automática à boa-fé do 

consumidor". 

COBRANÇA INDEVIDA 

Comprei um apto na planta. Paguei prestações e 

as intermediarias até a entrega do imóvel. Quando 

da entrega, quitei o saldo devedor pelo valor, 

conforme a construtora passou para o banco. 

Recebi a escritura do cartório. Passados quase 12 

meses, a construtora me informou que houve erro 

de cálculo. Mandou-me uma planilha e está me 

cobrando esse valor, e ainda querendo negativar 

meu nome, caso não seja pago. O que posso fazer 

neste caso? 

G.R.C. 

Brasília 

z Prezada G: 

Como você liquidou o saldo devedor relativo ao 

imóvel que adquiriu pelo valor que lhe foi 

apresentado pela construtora, não é razoável que 

lhe seja cobrado um saldo residual, até porque o 

recibo de quitação antecipada põe termo ao 

contrato, Os tribunais já se manifestaram sobre a 

impossibilidade da cobrança de saldo residual 

quando decorrente de erro de cálculo. 

PENSÃO VITALÍCIA 

Fiquei viúva em 1990. Ele era funcionário público. 

Recebo pensão vitalícia. Tenho uma filha de 21 

anos. Quando ela tinha 17 anos, engravidou e foi 

morar com o pai da criança, mais não são casados. 

Quando ela saiu de casa, fomos ao órgão pagador 

e lá se decidiu a divisão da pensão em partes 

iguais. Quero saber se o órgão pagador tem o 

direito de colocar ela com pensão vitalícia e pegar 

atrasados desde quando ela nasceu, e se eu posso 

recorrer. 

L.J.R.A 

29

Brasília 

z Prezada L., 

Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a 

uma pensão mensal de valor correspondente ao da 

respectiva remuneração ou provento, a partir da 

data do óbito. As pensões distinguem-se em 

vitalícias e temporárias. O cônjuge é beneficiário da 

pensão vitalícia, enquanto o filho é beneficiário da 

pensão temporária até completar 21 anos. A 

pensão será concedida integralmente ao titular da 

pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários 

da pensão temporária. Ocorrendo habilitação às 

pensões vitalícia e temporária, metade do valor 

caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, 

sendo a outra metade rateada em partes iguais, 

entre os titulares da pensão temporária. No caso 

que me é apresentado, parece-me que você teria 

recebido durante todos esses anos tanto a sua 

parte quanto a parte correspondente à sua filha, 

tendo administrado a sua pensão por tê-la em sua 

guarda e companhia. Dessa forma, não competiria 

ao órgão pagador o pagamento de qualquer verba 

anterior à habilitação de sua filha como titular de 

pensão temporária. 

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO 

Na coluna “Seu Direito”, publicada no Correio 

Braziliense de 27 de fevereiro, consta a 

informação, em resposta ao leitor D.D., de que um 

segurado contribui com 11% sobre dois salários 

mínimos. A informação está equivocada, já que o 

contribuinte que efetua contribuição utilizando-se 

alíquota reduzida de 11% não pode efetuar 

contribuição acima do salário mínimo.” 

D.D., 

Brasília 



z Prezado D.: 

Segundo o artigo 21, § 2º, I, da Lei nº 8.212/91, no 

caso de opção pela exclusão do direito ao 

benefício de aposentadoria por tempo de 

contribuição, a alíquota de contribuição incidente 

sobre o limite mínimo mensal do salário de 

contribuição será de 11%, no caso do segurado 

contribuinte individual. Já o § 3º do referido artigo 

estabelece que o segurado que tenha contribuído 

na forma do § 2ª e pretenda contar o tempo de 

contribuição correspondente para fins de obtenção 

da aposentadoria por tempo de contribuição ou da 

contagem recíproca do tempo de contribuição, 

deverá complementar a contribuição mensal 

mediante recolhimento, sobre o valor 

correspondente ao limite mínimo mensal do 

salário-de-contribuição em vigor na competência a 

ser complementada, da diferença entre o 

percentual pago e o de 20%. 

30

PONTO FINAL 



Os caminhos de San Tiago Dantas (XV) 

CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA 

Vice-reitor acadêmico da Universidade do 

Legislativo Brasileiro (Unilegis), professor-titular da 

UnB e do UniCEUB, presidente do Conselho Fiscal 

do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), 

membro fundador do Instituto dos Advogados do 

DF (IADF) e efetivo do Instituto dos Advogados 

Brasileiros (IAB). 

O nono e décimo textos inseridos pelo professor 

San Tiago Dantas, na obra a que deu por título 

Figuras do Direito, são, respectivamente, Pires e 

Albuquerque e o Ministério Público” e Um Mestre 

Autêntico – Matos Peixoto. Relembre-se, de 

passagem, que a oração proferida em homenagem 

a José Carlos de Matos Peixoto, por ocasião da 

outorga que lhe fez a Faculdade Nacional de 

Direito do título de Professor Emérito, consta, 

também, de outra coletânea de trabalhos de mestre 

San Tiago, reunidos sob o título de Palestra de um 

Professor. 

Mais particularmente, com relação a Antônio Pires 

Albuquerque, nele exalta San Tiago a figura de um 

símbolo entre os juristas brasileiros, sobretudo das 

bases imperecíveis da independência e da 

grandeza moral do Ministério Público brasileiro. 

Logo ao início da página em louvor a Pires de 

Albuquerque, formula San Tiago a hipótese de que, 

se algum dos jovens de então (e futuros juristas) 

perguntasse a um dos contemporâneos de sua 

geração (isto é, a do próprio San Tiago) sobre a 

figura de A. Pires de Albuquerque, ouviria “que ele 

foi um dos expoentes do foro do seu tempo”. 

Figura exponencial, primeiro como juiz singular e 

depois como juiz do Supremo Tribunal Federal, 

passando, ainda, por uma experiência de 11 anos 

como procurador-geral da República. Recorde-se, 

de passagem, que até os primeiros anos da 

década de 30, o procurador-geral da República era 

função de exercício privativo por um dos ministros 

do Supremo. 

E, adianta, em seguida, uma síntese do perfil do 

homenageado: “O caráter era límpido, coerente e 

inquebrantável, formado como um cristal sob o 

império de leis morfológicas, que lhe 

determinavam, sem desvio possível, a 

concordância dos planos e a composição dos 

ângulos. Obedecia a uma lógica impecável em 

suas atitudes. Nelas, nada aspirava à transação ou 

no meio-termo. Uma repugnância instintiva à 

dubiedade ou à incoerência brotavam do fundo de 

sua constituição moral e física, e de tal modo 

impregnaram sua personalidade, que nele 

obliteraram outras qualidades, não menos dignas 

de apreço, mas de características distintas: o dom 

conciliatório, a finura diplomática para conduzir a 

bom termo um debate ou uma negociação”. 

E realça San Tiago que essa carreira brilhante e 

vertiginosa, desde o ingresso, em 1886, no 

Ministério Público baiano até a nomeação por 

Wencelau Brás para o Supremo Tribunal Federal, 

onde Pires e Albuquerque ficaria até 1931, alem de 

todos os aplausos que merecem, tinha ainda que 

ser mais exaltada, face ao golpe que recebeu como 

o da expulsão da Suprema Corte, por motivos 

escancaradamente políticos. 

Anota San Tiago sobre o triste episódio: “É 

necessário (...) relembrar que a revolução vitoriosa 

(a de 1930, evidentemente) ...., com o seu gesto, 

punia o chefe do Ministério Público, que acusava, 

desde 1922, com um fervor implacável e um 

sentimento dramático da ordem pública, todos os 

que se haviam rebelado contra o poder 

constituindo e que agora somavam no topo ou na 

cauda do movimento vitorioso, ávidos de reparação 

ou de vingança”. 

Com relação ao estilo de Pires e Albuquerque — e 

Buffon dizia que “o homem é o estilo” (a que 

redargüiu Swift afirmando que o “estilo é o 

homem”) — exalta-lhe San Tiago: “Sua inteligência 

bem dotada para separar o essencial do acessório, 

o necessário do supérfluo, o útil do ornamental, 

tinha uma natural imunização para as confusões e 

os enganos oriundos do verbalismo. Era portanto, 

em suma, um espírito claro, mais propenso a 

decidir do que a hesitar, premunido contra as 

seduções do pensamento discursivo e pronto a 

cortar pelo atalho mais curto os caminhos largos e 

fastidiosos, em que se comprazem os amantes de 

discussões”. 

Usando de sua bem conhecida capacidade de 

observação, San Tiago anota que não bastam, por 

vezes, a síntese de atitudes morais ou a revelação 

de inteligência superior para que alguém alcance a 

expressão da universalidade, até porque são raros 

os destinos que se elevam a esse valor de 

testemunhos. 

Impõe-se, para que resultado de tal relevância seja 

alcançado, que “confluam sob o ditado inacessível 

da Providência, de um lado os dons excepcionais 

dos indivíduos, e do outro a ocorrência de um 

31

desses episódios — às vezes imperceptíveis em 

sua grandeza ao olhar dos contemporâneos, mas 

através dos quais alguma coisa de impessoal e de 

grande se faz ou se desfaz no tempo. O homem e 

o episódio fundem-se, então, na íntima unidade de 

um apólogo”. 

Não é demasiado aqui recordar a importância da 

figura ou da imagem do apólogo na simbologia (ou 

em uma escala de valores) do professor Francisco 

Clementino de San Tiago Dantas. É o bastante que 

se lembre ou que se invoque à guisa de ilustração 

da assertiva, a obra de San Tiago Dom Quixote, 

um apólogo da alma ocidental. 

Voltando no escrito de San Tiago sobre Antônio 

Pires e Albuquerque registre-se a síntese que faz: 

“Houve na vida do dr. Pires e Albuquerque essa 

integração apologal entre destino de um indivíduo e 

o amadurecimento de uma instituição”. Observa, 

por outro ângulo, mestre San Tiago, que Pires e 

Albuquerque não tinha nem o pendor nem o gosto 

pelas grandes generalizações “que elevam o 

raciocínio jurídico das liças profissionais aos 

páramos da ciência”. 

E consigna que o foro sorveu o manancial de sua 

inteligência. Assim, são pelos pareceres 

elaborados, como procurador-geral da República, 

pelas intervenções colhidas em votos nos 

julgamentos ou pelas sentenças e decisões do 

magistrado, por exemplo, é que podem ser 

encontrados os frutos, ainda que esparsos, do seu 



notável labor. 

Após arrolar importantes feitos em que oficiou, 

mormente na condição de procurador-geral, exalta 

o vigor de sua retórica, a serviço (com empenho) 

das teses que sustentava. É ilustrativa a 

passagem, que ora se transcreve, sobre o 

particular, extraída do texto de San Tiago: “Era a 

esse diapasão que soava o verbo do 

procurador-geral. Ele erguera a defesa da lei e do 

poder público ao nível emocional de uma 

advocacia de tipo ciceroniano, e acendera em 

defesa da ordem e da legalidade uma chama que, 

nos anais do nosso foro, só encontra paralelo em 

Rui Barbosa. Não sabia o dr. Pires e Albuquerque 

que aqueles instantes seriam históricos, pois, de 

um lado ele suscitava contra a sua pessoa a ira da 

grande imprensa e os ressentimentos de indivíduos 

e de grupos, que se iriam abater sobre a sua 

carreira no dia seguinte da Revolução, enquanto, 

de outro lado, precisamente por ofertar o seu 

destino de magistrado a um martírio político não 

procurado, concorria” para fundar os alicerces que 

não podem e não devem perecer, relativos à 

independência e à grandeza moral que devem 

ornar todas as ações do Ministério Público. 

32

CONSTITUCIONAL 

Controle Abstrato de Constitucionalidade: ADI, 

ADC e ADO, de Gilmar Ferreira Mendes, ministro 

do Supremo Tribunal Federal, professor da UnB, 

mestre em direito pela Universidade de Münster 

(Alemanha), texto atualizado com a mais recente 

jurisprudência da Corte Suprema. Comenta a Lei n° 

9.868/99. Ed. Saraiva, 732 páginas. 

VADE MECUM 

Vade Mecum Jurídico, obra organizada por Álvaro 

de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque, 

ressurge em 2ª edição revista, atualizada e 

ampliada. Traz texto de 13 juristas sobre todos os 

ramos do direito, aí incluído Direito Internacional. 

Comenta a ética profissional do advogado. Ed. 

Revista dos Tribunais, 920 páginas. 

JURISPRUDÊNCIA 

Orientações Jurisprudenciais do TST, de 

Raymundo Antonio Carneiro Pinto e Cláudio 

Mascarenhas Brandão, desembargadores federais 

da 5ª Região, discute o tema e suas implicações 

práticas. Detalhado índice alfabético facilita a 

localização de todas as matérias. Há transcrição 

das Súmulas do TST. LTr Editora, 319 páginas. 



Publicações 

ENSAIO 

Perfis do Mundo Jurídico, de Roberto Rosas, reitor 

da Universidade de São Paulo (USP), membro da 

Academia Brasileira de Letras Jurídicas e 

ex-ministro do TSE, contém breves descrições de 

personalidades que atuaram de forma singular no 

âmbito da advocacia e do Judiciário. Editora 

Migalhas, 345 páginas. 

HISTÓRIA 

O Oráculo de Delfos — o Conselho de Estado no 

Brasil do Império, de José Reinaldo de Lima Lopes, 

professor de Filosofia e Teoria Geral do Estado da 

USP e doutor e livre-docente pela mesma 

universidade paulista. Analisa a contribuição do 

Conselho para a elevação do pensamento jurídico. 

Ed. Saraiva—GV, 410 páginas. 

33

Correio Braziliense/DF - 360 Graus, 19 de Março de 2012 


Pinceladas 

A Revista Persona Mulher fará uma homenagem 

cívica à ministra Eliana Calmon, Corregedora 

Nacional de Justiça, amanhã, às 20h, no Auditório 

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 

Brasil. A soprano Maria Lúcia Godoy se 

apresentará na ocasião em que se celebra o Dia 

Internacional da Mulher. A anfitriã será a presidente 

da revista, Maria Lúcia d’Ávila Pizzolante. 

34

Recurso da OAB questiona o benefício 

da lei a autoridades que cometeram 

crimes 

Da Redação, com agências 

redacao@jornaldebrasilia.com.br 

Adiscussão sobre o alcance da Lei de Anistia 

deverá ser reaberta nesta semana no Supremo 

Tribunal Federal (STF). Está na pauta de 

quinta-feira um recurso da Ordem dos Advogados 

do Brasil (OAB) contra decisão da corte que, em 

2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem 

crimes políticos no período da ditadura militar. 

Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal 

Penal Internacional entendem que os crimes contra 

a humanidade cometidos por autoridades estatais 

não podem ser anistiados por leis nacionais. 

A OAB também argumentou que o STF não se 

manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a 

crimes continuados, como o sequestro. "Em regra, 

(esses crimes) só admitem a contagem de 

prescrição a partir de sua consumação – em face 

de sua natureza permanente", alega a entidade no 

recurso. 

CURIÓ 

A tese que contesta a prescrição de crimes como o 

sequestro também foi usada na última semana em 

uma ação do Ministério Público Federal (MPF) 

contra o oficial da reserva Sebastião Curió, 

conhecido como major Curió. 

Cinco procuradores acionaram a Justiça Federal 

no Pará para processar o militar alegando sua 

participação no sequestro de cinco pessoas 

durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 

1970. 

O argumento do MPF foi rejeitado pela Vara 

Federal de Marabá em decisão divulgada na 

sexta-feira. Para o juiz João Cesar Otoni de Matos, 

o Ministério Público tentou esquivar-se da Lei da 

Anistia ao propor a ação. 

Ao comentar o caso na semana passada, o 

procurador-geral da República, Roberto Gurgel, 

preferiu não comentar a iniciativa dos procuradores 

e previu que o debate sobre esta nova tese 

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 19 de Março de 2012 


STF debate a anistia 

terminaria no Supremo. 

Lei de anistia é o nome popular da lei n° 6.683, que 

foi promulgada pelo presidente Figueiredo em de 

28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura 

militar. 

SAIBA + 

Lei de Anistia foi promulgada graças à Campanha 

da Anistia e, conforme seu artigo 1º, dá perdão “a 

todos quantos, no período compreendido entre 2 

de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, 

cometeram crimes políticos”, por exemplo. 

O governo João Batista Figueiredo encaminhou ao 

Congresso o seu projeto atendendo apenas parte 

dos interesses, porque excluía os condenados por 

atentados terroristas e assassinatos segundo e 

favorecia também militares, e os responsáveis 

pelas práticas de tortura. 

35

Jornal de Brasília/DF - Ponto do Servidor, 19 de Março de 2012 


CONTROVÉRSIA 

O processamento de reclamação apresentada por 

servidor público contra decisão proferida pela 

Turma Recursal do Juizado Especial Cível de 

Itapetininga (SP), em razão de controvérsia sobre 

prazo de prescrição para a conversão dos 

vencimentos de servidores em URV, foi admitido 

pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo 

o reclamante, a turma recursal contrariou a Súmula 

85 do STJ, que estabelece: “Nas relações jurídicas 

de trato sucessivo em que a fazenda pública figure 

como devedora, quando não tiver sido negado o 

próprio direito reclamado, a prescrição atinge 

apenas as prestações vencidas antes do 

quinquênio anterior à propositura da ação.” 

ANÁLISE SIMULTÂNEA 

A proposta será examinada simultaneamente pelas 

comissões de Assuntos Econômicos, de 

Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos 

Sociais. De acordo com o texto aprovado pela 

Câmara, quem ingressar no serviço público após a 

vigência das novas regras terá sua contribuição 

previdenciária limitada a 11% do teto do Regime 

Geral de Previdência Social. Hoje fixado em R$ 

3.916,20, esse teto será também o limite da 

aposentadoria paga pela União. Se quiser uma 

aposentadoria maior, o servidor poderá contribuir 

com o fundo de poder onde trabalha – Executivo, 

Legislativo ou Judiciário. 

REAJUSTE BARRADO 

Com a atuação da Advocacia-Geral da União 

(AGU), na Justiça, servidores do Instituto Nacional 

da Propriedade Industrial (Inpi) foram impedidos de 

obter reajuste irregular na Vantagem Pessoal 

Nominalmente Identificada (VPNI), criada para 

repor reduções na remuneração dos servidores, 

causadas pela queda dos valores dos índices de 

insalubridade e periculosidade. O Sindicato dos 

Servidores Federais do Rio Grande do Sul pedia 

que os aumentos incidissem também, na mesma 

proporção, sobre os cálculos da VPNI. 

36

Partidos não revelam valores aplicados 

até o início oficial da campanha 

Com os motores de suas pré-campanhas 

funcionando a todo vapor, os pré-candidatos à 

Prefeitura de São Paulo aumentam os gastos dos 

diretórios de seus partidos com a contratação de 

pessoal, consultorias técnicas e de comunicação, 

produtoras de televisão e serviços de 

telemarketing, além da realização de viagens e 

aluguel de espaços para reuniões e debates. As 

siglas, no entanto, escondem os custos do período 

pré-eleitoral. 

Na semana passada as pré-campanhas do PT, 

PSDB, PMDB, PRB, PPS, PDT e PC do B, cujos 

candidatos são os sete mais bem posicionados nas 

pesquisas mais recentes de intenção de voto, 

foram procurados. Nenhum dos partidos informou 

quanto já gastou ou pretende gastar até o início 

oficial da campanha. Algumas legendas, como 

PDT, PC do B e PPS, disseram que não tiveram 

despesas até agora. O calendário oficial das 

eleições de 2012 determina que só a partir de 10 

de junho os candidatos poderão criar comitês e 

movimentar recursos para quitar gastos de 

campanha. 

O diretório municipal do PT já contratou uma 

consultoria técnica para a elaboração do programa 

de governo, chefiada pelo cientista político Aldo 

Fornazieri, e também uma produtora de TV, a 

pedido do marqueteiro João Santana, para registrar 

o pré-candidato Fernando Haddad em ação e 

elaborar um estudo de imagem. Além disso, a sigla 

admitiu um assessor de imprensa e passou a pagar 

salário de R$ 26,7 mil ao próprio Haddad, o 

equivalente aos vencimentos de quando era 

ministro. 

O partido se negou a informar os custos. 

“Anualmente, apresentamos nossa prestação de 

contas à Justiça Eleitoral, nos termos da 

legislação vigente”, afirmou, em nota, o presidente 

do diretório municipal, o vereador Antonio Donato. 

“Este ano estamos colhendo subsídios, fazendo 

diagnósticos e preparando propostas para a cidade 

(...). Trata-se de um processo rotineiro no nosso 

partido”, afirmou. 

PMDB 

A posição dos coordenadores da campanha do 

pré-candidato do PMDB é semelhante. 

Oficialmente, dizem que “não há uma 

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 19 de Março de 2012 


Gastos camuflados 

pré-campanha”. Apesar disso, o deputado federal e 

presidente municipal da sigla, Gabriel Chalita, já 

fez 22 encontros com líderes comunitários em 

bairros de São Paulo. Ele se desloca 

acompanhado de um assessor do partido dedicado 

a ele, motorista e equipe de coordenação da 

campanha. 

Chalita deve comparecer a cerca de outros 50 

encontros em zonas periféricas da capital para 

“captar” demandas dos diretórios regionais e 

formatar seu programa de governo. “O que há são 

as atividades políticas normais do PMDB”, 

informaram os coordenadores, em nota. 

Contudo, o deputado federal contratou uma equipe 

de comunicação exclusiva, com salários acima da 

média do mercado, além de ser atendido, 

paralelamente, pela assessoria de imprensa do 

PMDB de São Paulo. 

SAIBA + 

O PSDB mantém sua pré-campanha dentro da 

estrutura do partido. O alvo, no momento, são os 

20 mil filiados – e não os 8,5 milhões de eleitores 

de São Paulo. A sigla alega que ainda não 

contabilizou os gastos. 

Nos últimos dias de disputa, José Serra pretende 

enviar panfletos para 10 mil filiados do partido. 

Com cerca de 9 mil ligações de um serviço de 

telemarketing para pedir votos, sua equipe prevê 

gastar R$ 5 mil. 

37

Folha de São Paulo/SP - Corrida, 19 de Março de 2012 


Entidades vão ao STF por limite em aula de religião 

RÁPIDAS 

Um grupo de cinco associações, como a Ação 

Educativa, quer que o ensino religioso nas escolas 

públicas seja revisto -não sendo espalhado em 

aulas de outras matérias, por exemplo- e optativo. 

O STF analisa a constitucionalidade de artigo sobre 

o assunto presente em acordo entre o Brasil e 

Igreja Católica. 

38

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 19 de Março de 2012 


Movimento tenta limitar ensino religioso 

Discussão foi levada por organizações 

educacionais ao STF, que vai analisar a 

constitucionalidade do tema 

Ministério Público avalia que o ensino deve se 

restringir a exposição de práticas e da história das 

religiões 

FÁBIO TAKAHASHI 

DE SÃO PAULO 

RENATO MACHADO 

DE BRASÍLIA 

Se depender de organizações educacionais e 

ligadas a direitos humanos, o ensino religioso nas 

escolas públicas do país será restringido. 

Na semana passada, a posição entrou formalmente 

na discussão no Supremo Tribunal Federal, que 

analisa a constitucionalidade de artigo sobre a 

matéria presente em acordo entre o Brasil e Igreja 

Católica, de 2010. 

O grupo de cinco associações quer proibir políticas 

como a do governo de SP, que prevê o ensino 

religioso do primeiro ao quinto ano do ensino 

fundamental de forma "transversal" -ou seja, dado 

junto com outros conteúdos. 

Querem vetar também a opção do governo do Rio. 

Fizeram o pedido ao Supremo a Ação Educativa, 

Relatoria Nacional para o Direito Humano à 

Educação, Conectas Direitos Humanos, Ecos e 

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a 

Defesa dos Direitos da Mulher. 

CONSTITUIÇÃO 

Para as entidades, os Estados infringem a 

Constituição. No caso de São Paulo, um dos 

princípios feridos, dizem, é o de que o ensino 

religioso deve ser optativo. Se o conteúdo é 

espalhado, o aluno não tem a opção de não 

assisti-lo. 

A corte aceitou incluir a argumentação das 

entidades no processo. Entidades religiosas e não 

religiosas também serão ouvidas. 

Há debate jurídico porque a Constituição, além de 

fazer restrições, prevê ainda que o "ensino 

religioso, de matrícula facultativa, constituirá 

disciplina dos horários normais das escolas 

públicas de ensino fundamental", que atendem 28 

milhões de alunos. 

SANTA SÉ 

A discussão foi parar no Supremo porque o 

Ministério Público Federal viu como 

inconstitucional decreto presidencial que confirma 

acordo entre Brasil e Igreja Católica. 

O texto cita a presença nas escolas do ensino 

"católico e de outras confissões". 

Para o Ministério Público, a norma abre espaço 

para que haja catequese nas escolas, ao usar o 

temo "confissões". 

O órgão defende que o ensino religioso deve se 

restringir a exposição de práticas e da história das 

religiões. 

Para as cinco entidades, a restrição precisa ser 

mais ampla, vetando, por exemplo, as aulas 

"transversais" em SP. 

Ainda não há data para a votação na Corte. O 

grupo de entidades espera que o relator, Carlos 

Ayres Britto, defina seu voto ainda neste mês. 

Alunos devem ter contato com doutrinas, 

defendem bispos 

DE SÃO PAULO 

O aprofundamento de questões religiosas é um 

direito aos estudantes, previsto na Constituição, 

afirma a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos 

do Brasil). 

"A falta de ponto de referência no período da 

formação das pessoas abre o caminho a fáceis 

desvios para a rota do crime", defende a entidade 

em documento. 

A CNBB também será consultada pelo Supremo. 

"Trata-se de direito não apenas aos católicos, mas 

para todos. O Estado, no momento em que 

reconhece os vários sujeitos culturais presentes no 

país, deve garantir a sua livre expressão e o seu 

desenvolvimento", completa. 

A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo 

diz que aborda apenas "tópicos como o convívio 

com diferenças, ética e solidariedade". 

39

O governo paulista afirma ainda que segue a 

legislação, especialmente os dispositivos que 

vetam o proselitismo (catequisação de estudantes). 

Entidade religiosa indica professor para a rede 

do Rio 

DIANA BRITO 

DO RIO 

Apesar de não ter formação religiosa em nível 

superior, a professora Alessandra Amaral Soares, 

30, dá aulas opcionais de religião para 60 alunos 

no Colégio Estadual Heitor Lira, na zona norte do 

Rio. 

Graduada em história e mestre em linguagem, ela 

montou o curso "Ensino Religioso é Cultura", que 

ensina aos alunos a respeito da diversidade 

religiosa no Brasil e no mundo. 

"Ano passado, trabalhamos só com o catolicismo, 

mas percebi demanda. Aí, implantamos o curso", 

disse ela, que foi catequista (que prepara católicos 

para a primeira comunhão). 

Para os céticos do ensino religioso, o modelo do 

Rio é um extremo. Docentes contratados para a 

matéria, que é facultativa, são indicados por 

entidades religiosas. Os críticos dizem que há 

catequisação. 

No curso da Alessandra, entre os assuntos 

estudados estão educação dos valores cristãos, 

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 19 de Março de 2012 


ensino religioso e cultura, diversidade religiosa e 

conhecimento básico de crenças. 

Na rede há professores das religiões católica, 

evangélica, judaica, mórmon, espírita, umbandista 

e messiânica. 

40

Folha de São Paulo/SP - Mercado, 19 de Março de 2012 


Denúncia contra a Chevron será apresentada até 

quinta-feira 

DO RIO - O Ministério Público Federal apresenta 

até quinta-feira à Justiça a denúncia contra a 

Chevron pelo vazamento no campo de Frade, na 

bacia de Campos. 

Em nota divulgada na noite de sábado, a empresa 

afirmou que suspendeu a produção de petróleo na 

região. 

A ANP (Agência Nacional do Petróleo) não 

confirmou ter autorizado a empresa a tomar essa 

decisão. 

O campo de Frade é o único operado pela 

petroleira no Brasil. Produz 61 mil barris de 

petróleo por dia. 

Em novembro, 2.400 barris de óleo vazaram 

quando um poço era perfurado. Na quinta-feira 

passada, a empresa informou que houve um 

segundo vazamento, a três quilômetros do local do 

primeiro. De acordo com a Chevron, cinco litros 

foram lançados ao mar. 

A empresa diz que "irá realizar um amplo estudo 

técnico para o melhor entendimento da estrutura 

geológica" da região. 

Na noite de sexta-feira, o Ministério Público 

obteve liminar que impede a saída do país de 17 

executivos da Chevron e da Transocean (dona da 

plataforma). Os passaportes deverão ser entregues 

à Justiça. 

As empresas vão recorrer. "A Chevron irá defender 

a companhia e seus empregados", informou a 

companhia. 

41

Folha de São Paulo/SP - Capa, 19 de Março de 2012 


EDITORIAIS 

Leia “Respeito À Anistia”, sobre a denúncia do 

MPF contra militares. 

42

Folha de São Paulo/SP - Poder, 19 de Março de 2012 


Ministério Público de São Paulo elege 

procurador-geral 

Burocratização do trabalho de procurador e 

perda de protagonismo da instituição são alvos 

de discussão 

Para oposição, gestão Grella sobrecarregou 

procuradores; situação atribui o problema a 

órgão de controle 

FLÁVIO FERREIRA 

DE SÃO PAULO 

A eleição para a escolha do procurador-geral de 

Justiça de São Paulo, o chefe do Ministério 

Público estadual, levou promotores e procuradores 

a discutir a atuação externa da instituição e as 

rotinas de trabalho da classe. 

Vão concorrer ao posto no próximo sábado, dia 24, 

os procuradores Márcio Elias Rosa, da situação, e 

os oposicionistas Mário Papaterra Limongi e Felipe 

Locke. 

Rosa diz que a atual gestão buscou um perfil 

político sem personalismos e sem apelo midiático, 

o que permitiu administrar a instituição sem crises 

internas e com ênfase no profissionalismo e 

resultados. Afirma que vai buscar aprimorar a 

atuação da instituição na área política. 

Já os dois candidatos da oposição afirmam que a 

atual gestão deixou de ocupar um papel de 

protagonismo nas questões políticas da sociedade 

e nas discussões sobre alterações em leis. 

Também dizem que a direção baixou regras que 

burocratizaram o dia a dia dos promotores, como a 

exigência do preenchimento de relatórios, tirando 

tempo para as atividades fundamentais. 

A importância do cargo, cujo mandato é de dois 

anos, decorre do fato de o procurador-geral ser o 

responsável por ações de improbidade 

administrativa contra o governador e por ações 

criminais contra prefeitos e deputados. 

ATUAL GESTÃO 

Rosa, que foi o responsável pela área de gestão do 

atual procurador-geral, Fernando Grella Vieira, diz 

que as rotinas criticadas pelos adversários foram 

impostas pela lei e pelo CNMP (Conselho Nacional 

do Ministério Público). 

Grella vai deixar o cargo depois de cumprir dois 

mandatos consecutivos -a lei não permite que ele 

concorra novamente ao cargo. 

Um dos oposicionistas, Limongi, é fortemente 

ligado ao grupo político liderado pelo 

ex-procurador-geral e ex-secretário estadual Luiz 

Antonio Marrey, que chefiou a instituição nas 

administrações anteriores à de Grella. O candidato 

também já foi secretário do atual governador 

Geraldo Alckmin (PSDB). 

Já Locke afirma que sua candidatura é 

independente em relação aos dois grupos 

tradicionais. Busca a eleição após exercer dois 

mandatos como conselheiro do CNJ (Conselho 

Nacional de Justiça) por indicação da classe. 

O processo sucessório não termina com a votação 

no sábado. A lei prevê que os três candidatos mais 

votados no pleito farão parte de um lista tríplice a 

ser encaminhada ao governador do Estado, que 

poderá escolher entre qualquer um deles. 

Tradicionalmente, o chefe do Executivo paulista 

conduz ao cargo o mais votado. 

A última vez em que este costume não foi 

observado foi em 1996, quando Marrey, o segundo 

colocado, foi alçado ao posto pelo então 

governador Mário Covas (PSDB). 

Na próxima quinta, os candidatos realizarão um 

debate. A votação será feita com urnas eletrônicas 

e a expectativa é que o resultado seja conhecido 

em até cinco minutos após a conclusão da votação, 

às 17h. 

'Atual gestão não é midiática nem 

personalista', diz Rosa 

Márcio Elias Rosa, que faz parte da atual 

administração 

DE SÃO PAULO 

Com 25 anos de carreira no Ministério Público, o 

procurador Márcio Elias Rosa, 49, hoje ocupa o 

cargo de subprocurador-geral de gestão na atual 

administração. Já trabalhou na Promotoria de 

combate à improbidade administrativa e é doutor 

em Direito do Estado pela PUC-SP. 

Folha - Quais seus projetos? 

Márcio Elias Rosa - Identificamos inúmeras 

inovações possíveis para valorizar a instituição. 

Uma é a criação de um centro de criminologia e de 

43

inteligência criminal. Outra é a instalação de um 

núcleo de formulação de políticas públicas para 

promover a concretização de direitos sociais, nas 

áreas de saúde, educação e habitação. 

Só procuradores da segunda instância podem 

se candidatar. O que pensa do assunto? 

Vamos reapresentar o tema para debate interno. 

Mas, para melhorar já a representação dos 

promotores, temos como proposta a criação de um 

conselho consultivo de políticas institucionais 

integrado por promotores. 

A oposição diz que a atual gestão burocratizou 

o MP e o fez perder protagonismo. Como vê 

essas críticas? 

As rotinas não são fixadas só pelo procurador-geral 

mas também pelos conselhos nacionais e por 

mudanças legislativas. A gestão tem investido em 

quadros de apoio, como os assistentes jurídicos. 

Mas vamos ficar atentos para que as rotinas não se 

tornem entraves. Quanto à questão política, a 

postura é a de não cultuar o personalismo e não 

ser midiática. 

Como pretende combater a corrupção? 

Vamos investir nessa área com a criação de 

núcleos de apoio à investigação em cada uma das 

nossas 13 regionais. 

Limongi aponta perda de protagonismo 

do MP 

DE SÃO PAULO 

Representante do grupo de oposição que é ligado 

ao ex-procurador-geral Luiz Antonio Marrey, Mário 

de Magalhães Papaterra Limongi, 59, está no 

Ministério Público desde 1976. 

Trabalhou na área criminal no 1º Tribunal do Júri 

da capital e foi secretário-adjunto nas pastas de 

Segurança Pública (1999-2001) e de Governo e 

Gestão Estratégica do Estado (2002). 

Folha - Quais são suas propostas para o 

Ministério Público? 

Mário Papaterra Limongi - Quero diminuir 

diferenças dentro do Ministério Público. Há 

promotorias muito bem aparelhadas e outras muito 

mal estruturadas. Também há comarcas em que há 

desfalque de promotores. É possível resolver isso a 

médio prazo realizando concursos com mais 

frequência. 



Qual sua principal crítica à chefia de hoje da 

instituição? 

O atual procurador fez uma gestão correta sob o 

ponto de vista administrativo, mas sem ousadia. A 

gestão ficou muito ensimesmada, voltada para 

dentro. O Ministério Público perdeu espaço 

externo que nós conquistamos. 

Perdeu protagonismo e a função de agente político, 

que é da chefia. O Ministério Público não precisa 

de um gerente na Procuradoria-Geral, precisa de 

um líder. 

Como seria isso na prática? 

O Ministério Público precisa ter participação mais 

ativa nas reformas legislativas, alertando a opinião 

pública sobre desvios. Por exemplo, na esfera 

criminal, a nossa lei está muito permissiva e o 

Ministério Público não tem se colocado sobre o 

assunto. 

Ter sido secretário do governador Alckmin não 

poderia prejudicar sua independência no cargo 

de procurador-geral? 

Não, de jeito nenhum. Primeiro porque depois de 

ter sido secretário eu fui eleito duas vezes pela 

classe para o Conselho Superior do Ministério 

Público. E o governador Geraldo Alckmin 

certamente quer um Ministério Público 

independente. 

Para Locke, procuradores estão 

sobrecarregados por burocracia 

DE SÃO PAULO 

Após dois mandatos no CNJ (Conselho Nacional 

de Justiça) como representante da classe, o 

procurador de Justiça Felipe Locke Cavalcanti, 47, 

tenta o principal posto do Ministério Público. 

Com 23 anos de carreira, trabalhou no Tribunal do 

Júri e foi assessor de três procuradores-gerais. 

Folha - Quais são as suas principais propostas 

para o Ministério Público? 

Locke Cavalcanti - Queremos melhorar a 

estrutura física e de pessoal, realizar uma 

reestruturação da carreira e desburocratizar a 

atuação dos promotores. Vamos promover a 

inserção social e política do Ministério Público, 

pois sentimos que isto está faltando hoje. 

O sr. tem dito que o trabalho da instituição está 

muito burocratizado. Por que isso está 

44

ocorrendo? 

A atual administração regulamentou as atividades 

do promotor com vários atos, porém muitos deles 

pecam pelo exagero. Há muita perda de tempo 

com a elaboração de relatórios e o preenchimento 

de formulários. Vamos reduzir as atividades-meio 

que hoje sobrecarregam os promotores. 

O que pretende reformular? 

Temos um pequeno aproveitamento dos 

procuradores que atuam na segunda instância. Há 

uma concentração muito grande de tarefas na 

figura do procurador-geral. Pretendemos que essas 

atividades sejam exercidas pelos procuradores. 

Nos casos, por exemplo, de municípios 

inadimplentes, os pedidos de intervenção são feitos 

pelo procurador-geral e seus assessores, e isso 

pode ser feito pelos procuradores.. 

O Conselho Nacional do Ministério Público é 

eficiente no controle dos Ministério Público dos 



Estados? 

O conselho não pode dirigir o MP, mas seu 

trabalho é fundamental, pois democracia não se faz 

sem transparência e sem controle. O CNMP já 

realizou uma inspeção no MP de São Paulo. No 

geral o relatório apresentou dados positivos e 

algumas correções a serem feitas. Creio que a 

atual gestão já fez parte delas e nós faremos o 

restante. 

45



Incentivo fiscal a importados pode parar na Justiça 

MARIANA CARNEIRO 

DE SÃO PAULO 

A disputa entre indústria e Estados que dão 

incentivos a importados pode parar na Justiça. O 

governador do Espírito Santo, Renato Casagrande 

(PSB), disse que recorrerá ao STF (Supremo 

Tribunal Federal) se perder na votação do 

Senado, prevista para os próximos dias. 

"Vamos tentar negociar antes, mas recorreremos à 

Justiça se o resto fracassar", diz. 

Além do Espírito Santo, senadores de Santa 

Catarina e Goiás prometem votar contra a 

resolução 72, que unifica as alíquotas de ICMS 

para importados e inviabiliza benefícios fiscais. 

Estados como Bahia, Pernambuco e Ceará 

também dão incentivos. 

O fim dos benefícios é pleito da indústria e tem a 

bênção do Ministério da Fazenda. O argumento é 

que os importados ficam mais baratos porque 

pagam menos imposto do que os produtos 

fabricados no Brasil. 

Representantes capixabas têm reunião marcada 

com o ministro Guido Mantega hoje para tratar do 

tema. 

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do 

projeto na CCJ, afirma que a lei proíbe "discriminar" 

produtos segundo a origem, o que seria um 

obstáculo à alteração do ICMS de importados. 

Além disso, diz, incentivos estaduais só podem ser 

cancelados por emenda constitucional. 

"Entendemos que o governo quer dar racionalidade 

ao debate fiscal, mas o jeito escolhido não é o 

correto". 

Estados querem, em troca, compensações da 

União ou um período de transição. 

46

O Estado de São Paulo/SP - Capa, 19 de Março de 2012 


Decisão do STF acirra guerra fiscal entre governos 

estaduais 

Governos estaduais que escaparam de decisão do 

STF a respeito de incentivos fiscais envolvendo a 

redução do ICMS têm oferecido a empresas 

descontos de 90% a 100% no imposto, informa a 

repórter Lu Aiko Otta. Para acabar com a guerra 

fiscal, especialistas avaliam que pode recair sobre 

o Tesouro a costura de um acordo entre os 

Estados. 

ECONOMIA / PÁGS. B1 e B3 

47

Direitos humanos 

Lamentável e deletéria a iniciativa de procuradores 

de desenterrar do fundo do baú uma acusação 

contra omilitar Curió por crimes ocorridos durante a 

guerrilha do Araguaia. Ignorando a Lei da Anistia e 

a resolução do STF que pôs ponto final na 

discussão, abriu a sutura de feridas dolorosas e 

inconvenientes para o Brasil. Ainda mais 

contraproducente é a posição da ministra Maria do 

Rosário, que já produziu pérolas que mostraram o 

revés ideológico que o governo petista apresenta 

quando o assunto são os direitos humanos, a 

começar pelas declarações sobre a Síria. Revés, 

aliás, que Lula já revelara, alinhando- se aos 

sanguinários Castros e comparando dissidentes 

cubanos a criminosos comuns. Parece que os 

direitos humanos não são para todos, são 

invocados apenas quando convém à doutrinação 

ideológica. Já que as entranhas do PT são 

ocupadas por integrantes dessas guerrilhas 

esquerdistas, a regra é: crime político de direita é 

tortura e repressão, contrastando com o de 

esquerda, que é resistência e heroísmo. Claro, 

óbvio: para os militares, prisão e para os 

“cumpanheros”, alguns ministérios inúteis (como 

semostra o dos Direitos Humanos) e vultosas 

indenizações. Aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei! 

DANIEL ARJONA DE A. HARA 

haradaniel734@gmail.com 

Cotia 

Questão de justiça 

No afã de atingir os militares que combateram os 

terroristas que sequestraram autoridades e 

aeronaves, assaltaram bancos e quartéis, e 

assassinaram, como foi o caso do soldado Mário 

Kozel Filho, o Ministério Público Federal (MPF) 

denunciou o coronel Sebastião Curió por possível 

sequestro de terroristas durante a guerrilha do 

Araguaia. Se para a ministra revanchista o MPF 

está cumprindo o seu papel, seja justa e peça que 

O Estado de São Paulo/SP - Fórum dos Leitores, 19 de Março de 2012 


ANOS DE CHUMBO 

denuncie seus “cumpanheirinhos” também. 

VICENTE MUNIZ BARRETO 

dabmunizbarreto@hotmail.com 

Cruzeiro 

De volta ao passado 

Quemsabe o MPF possa também reabrir o caso de 

Celso Daniel, prefeito de Santo André que foi 

sequestrado, torturado e morto comrequintes de 

crueldade extrema. Se fosse crime comum, os 

marginais poderiam ter conseguido um bom 

dinheiro de resgate, que a cidade, certamente, não 

se recusaria a pagar. Preocupem-se com este 

crime mais recente, nebuloso até agora, ao invés 

de revolver atos do passado. 

ALVARO SALVI 

alvarosalvi@hotmail.com 

Santo André 

48



PT paga dívida tomada em banco envolvido no 

mensalão 

Partido envia ao STF declaração de 

quitação com o Rural, a fim de reforçar 

defesa de que empréstimo era legal 

Ricardo Brito / BRASÍLIA 

Às vésperas do julgamento do mensalão no 

Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido dos 

Trabalhadores inseriu no processo uma declaração 

de que quitou uma milionária dívida que tinha 

contraído no Banco Rural, uma das instituições 

financeiras envolvidas no escândalo de compra de 

apoio político de parlamentares no governo Lula. 

No dia 2 demarço, a defesa de José Genoino, um 

dos réus da ação e ex-presidente do PT, 

comunicou ao ministro Joaquim Barbosa, relator do 

mensalão, que o partido pagou integralmente um 

empréstimo que havia tomado no Rural. 

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, cuja defesa 

também subscreve o documento, sempre 

sustentou que os empréstimos tiveram origem lícita 

e serviram para pagar dívidas do partido e de 

aliados da campanha de 2002. Em suas alegações 

finais no processo do mensalão, Genoino disse ter 

assinado os contratos das transações tidas como 

fraudulentas por “obrigação estatutária”. Era uma 

forma, complementou, de o PT atenuar as 

dificuldades financeiras por que diziam passar os 

diretórios regionais do partido após aquela eleição. 

Ao atestar a quitação do débito, Genoino e Delúbio, 

em conjunto com os ex-dirigentes do Rural, 

reforçam a estratégia jurídica de que os recursos 

foram tomados dentro das normas de fiscalização 

do Banco Central. Se essa tese for aceita, todos 

vão se livrar das acusações feitas pelo 

ex-procurador-geral da República Antonio 

Fernando de Souza de formação de quadrilha, 

corrupção ativa, lavagem de dinheiro e gestão 

fraudulenta. 

Esquema. A Procuradoria-Geral da República e a 

CPI dos Correios, contudo, afirmam que os 

empréstimos foram forjados para dar ares de 

legalidade a um esquema de desvio de recursos 

públicos com o objetivo de garantir votos no 

Congresso para a aprovação de propostas de 

interesse do governo. A PGR afirma que os 

empréstimos no Rural, num total de R$ 32 milhões, 

só foram cobrados pela instituição depois da 

eclosão do escândalo. 

Em outubro de 2005, o Rural havia entrado na 

Justiça estadual de Minas comum processo de 

execução contra o partido e os dois ex-dirigentes 

no valor de R$ 8,3 milhões. Em setembro, as 

partes informaram à Justiça que os débitos foram 

pagos. A ação foi encerrada no mês passado. 

“As partes dão geral e total quitação quanto ao 

débito da presente demanda para nada mais exigir 

uma da outra, seja a que título for”, descreveram os 

representantes do Rural, do PT e dos ex-petistas 

no documento ao qual o Estado teve acesso. 

O partido não informou ao tribunal se os demais 

empréstimos tomados no Rural e no BMG, outro 

banco envolvido no esquema, foram pagos. Nas 

alegações finais enviadas ao STF, o atual 

procurador-geral da República, Roberto Gurgel, 

disse que os falsos empréstimos totalizaram R$ 75 

milhões – nessa conta estão incluídos recursos 

tomados pelas empresas de Marcos Valério 

Fernandes de Souza, apontado como o operador 

do mensalão. 

49



Partidos escondem gasto pré-eleitoral 

Siglas não divulgam despesas com 

deslocamentos, assessoria ou 

realização de prévia; captação oficial só 

começa após as convenções 

Bruno Boghossian 

ESTADÃO.COM.BR 

Felipe Frazão 

Fernando Gallo 

Com as pré-campanhas a todo vapor, os 

pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo 

aumentam os gastos dos diretórios dos partidos 

com a contratação de pessoal, consultorias 

técnicas e de comunicação, produtoras de TV, 

gráficas e serviços de telemarketing, além de 

viagens e aluguel de espaços para eventos. As 

siglas, porém, escondem os custos do período 

pré-eleitoral. 

O Estado procurou na semana passada as 

pré-campanhas de PT, PSDB, PMDB, PRB, PPS, 

PDTe PCdoB, cujos candidatos são os sete mais 

bem posicionados nas pesquisas. Nenhum 

informou quanto já gastou ou pretende gastar até o 

início oficial da campanha. Alguns, como PDT, PC 

do B e PPS, dizem que não tiveram despesas até 

agora. 

Pela lei, os partidos só podem criar comitês 

financeiros para receber doações e fazer gastos de 

campanha após as convenções que oficializam as 

candidaturas. 

O diretório municipal do PT já contratou uma 

consultoria técnica para elaborar o programa de 

governo, chefiada pelo cientista político Aldo 

Fornazieri, e uma produtora de TV, a pedido do 

marqueteiro João Santana, para elaborar um 

estudo de imagem de Fernando Haddad. Além 

disso, a sigla admitiu um assessor de imprensa e 

paga salário de R$ 26,7 mil a Haddad, valor que 

ele recebia comoministro. 

O partido se negou a informar as despesas. 

“Anualmente, apresentamos nossa prestação de 

contas à Justiça Eleitoral, nos termos da 

legislação vigente”, afirmou, em nota, o presidente 

do diretório municipal, Antonio Donato. “Este ano 

estamos colhendo subsídios, fazendo diagnósticos 

e preparando propostas para acidade(...).Trata-se 

de um processo rotineiro no partido.” 

A posição dos coordenadores da campanha do 

PMDB é semelhante. Oficialmente, dizem que “não 

há uma pré-campanha”. Mas o deputado e 

presidente municipal da sigla, Gabriel Chalita, já 

fez 22 encontros com líderes comunitários. Ele se 

desloca de carro, com um assessor do partido, 

motorista e equipe. Chalita deve ir a cerca de 

outros 50 encontros para “captar” demandas dos 

diretórios regionais e formatar o programa de 

governo. “O que há são as atividades políticas 

normais do PMDB”, informaram os coordenadores, 

em nota. 

Chalita viajou a Nova York na semana passada e 

semanalmente faz a ponte aérea São 

Paulo-Brasília. Ele já tem gastos fixos para a 

pré-candidatura: contratou uma equipe de 

comunicação exclusiva, com três assessores de 

imprensa, coordenada de Brasília, com salários 

acima da média – houve ofertas de R$ 15 mil para 

contratar jornalista para o time. Chalita também é 

atendido pela assessoria de imprensa do PMDB de 

São Paulo. 

Com a prévia marcada para domingo, o PSDB tem 

como alvo da pré-campanha os 20 mil filiados. A 

sigla diz ainda não ter contabilizado os gastos da 

disputa. 

O diretório municipal contratou espaços para 

debates, alugou 116 tablets que servirão de urnas 

eletrônicas e encomendou a criação de um 

software. Ninguém revela o custo, avaliado entre 

R$ 125 mil e R$ 250 mil. 

Na prévia, o partido estabeleceu como limite de 

gastos R$ 25 mil para cada pré-candidato. Andrea 

Matarazzo e Bruno Covas desistiram em fevereiro, 

mas gastaram a verba. José Aníbal e Ricardo 

Tripoli seguem na disputa. José Serra entrou na 

corrida e recebeu uma cota da legenda. 

Nesta semana, Serra deve enviar panfletos para 10 

mil filiado se usar um serviço de telemarketing com 

9 mil ligações. O custo estimado é de R$ 5 mil. 

RECEITAS E DESPESAS 

José Serra 

O pré-candidato tem direito a R$ 25 mil para gastos 

nas prévias do PSDB, assim como seus rivais José 

Aníbal e Ricardo Tripoli 

Gabriel Chalita 

50

Apesar de o PMDB afirmar que “não existe” 

estrutura de précampanha, Chalita tem assessores 

de imprensa e motorista 

Fernando Haddad 

O PT paga uma produtora de TV para segui-lo e 

arca com seu salário e com a estrutura para 

debater o programa de governo 

Paulinho 

O PDT diz não haver “estrutura física e financeira 

para a campanha, o que será feito no momento 

oportuno, nos termos da lei” 

Celso Russomanno 

O PRB não divulgou os valores gastos com o 

pré-candidato 

Netinho 

O PC do B afirma que ainda não fez “gastos 

específicos de pré-campanha” 

Soninha 

O PPS afirma utilizar trabalho voluntário e estrutura 

de baixo custo para a pré-candidata. Soninha 

prefere se deslocar com meios de transporte 

públicos, além de moto e bicicleta. “Não 

trabalhamos com marqueteiro. Temos um conselho 

político, e a própria Soninha será a responsável 

pelos programas de TV, como em 2008”, afirma a 

assessoria de imprensa do partido 

Paulinho 



O PDT diz não haver “estrutura física e financeira 

para a campanha, o que será feito no momento 

oportuno, nos termos da lei” 

51



OAB pede análise de aluguel de imóvel para o TRT 

Entidade quer que CNJ e TCU avaliem 

condições da locação de prédio, 

prevista em contrato assinado em 30 de 

dezembro, sem processo de licitação 

Fausto Macedo 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao 

Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de 

Contas da União que examinem contrato firmado 

pelo Tribunal Regional da 2.ª Região (TRT2) para 

locação de um imóvel em São Paulo, destinado à 

instalação de 30 novas varas do Trabalho ao custo 

mensal de R$ 769,9 mil. 

A OAB em São Paulo se diz “preocupada” com os 

termos e condições do negócio, por isso quer a 

intervenção de órgãos de controle, “para, se 

necessário for, exigir providências que observem 

os ditames legais”. A entidade enviou ofício à 

presidência do TRT2 e à do Tribunal Superior do 

Trabalho, a quem pede esclarecimentos. 

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que 

preside a seção paulista da OAB, adverte para o 

fato de que o prédio alugado ainda está em 

construção, na cabeceira da Ponte do Limão. 

O TRT2 fechou contrato com a Vivicon Locações e 

Participações em 30 de dezembro. O imóvel 

deverá ficar pronto em junho. Não houve 

concorrência sob alegação de que o artigo 24 da 

Lei 8.666 (Lei de Licitações) prevê inexigibilidade 

do certame para esse tipo de negócio. 

O tribunal alega que o prédio “foi a melhor opção 

encontrada para abrigar as novas varas” – criadas 

com base na Lei 12.427, de17 de junho de 2011, 

que autoriza a instalação de mais 68 varas do 

Trabalho no âmbito do TRT2. 

O presidente da OAB-SP aponta para uma ferida 

que ainda hoje assombra o Judiciário, o desvio 

milionário das obras do Fórum Trabalhista Ruy 

Barbosa, o Fórum do Lalau – o juiz Nicolau dos 

Santos Neto, então presidente do TRT2, foi 

condenado a 26 anos de prisão. 

Transtornos. “A construção do Fórum Trabalhista, 

de tantos problemas acumulados no passado, 

visava reunir toda a Justiça do Trabalho em um 

único local, mas ao optar por outro imóvel em 

construção na alça da Ponte do Limão, o TRT2 vai 

promover grandes transtornos para as partes, tanto 

para os advogados e demais operadores do 

Direito, quanto para o jurisdicionado”, adverteo 

presidente da OAB-SP. 

O prédio alugado fica a dois quilômetros da sede 

do TRT, na Barra Funda. D’Urso pondera que, 

“além de se tratar de imóvel integrante de 

patrimônio privado, dará lugar a um enorme 

transtorno em virtude da descentralização do local 

da realização das audiências e verificação do 

processo em curso”. 

O advogado afirma que “a situação se mostra 

injustificável em razão da disponibilidade de terreno 

de propriedade da União próximo onde funciona o 

Fórum Trabalhista”. 

Alternativa. Para o presidente da Comissão de 

Direito Trabalhista da OAB- SP, Eli Alves da Silva, 

o TRT2 deveria ter buscado alternativas antes de 

optar pela locação de imóvel em construção 

distante do Fórum Trabalhista.“ OTRT2 deveria ter 

consultado a União sobre imóveis na região ou 

utilizar espaços ocupados pelos arquivos físicos 

provisórios existentes em cada vara.” 

O TRT2 esclareceu que “existem muitas questões 

pendentes” sobre o imóvel da União ao qual D’Urso 

se refere. O tribunal sustenta que as novas varas 

vão permitir acelerar os processos, na medida em 

que haverá redução do acervo das varas já 

existentes. 

“A solução de alugar o prédio foi justamente 

levando em conta essa melhoria”, destaca o TRT2. 

Projeção do tribunal indica que o volume de ações 

recebidas por vara cairá de 2.458 processos para 

1.887. 

Locação 

R$ 770 mil é o custo mensal do imóvel escolhido 

pelo TRT para abrigar 30 novas varas do Trabalho 

52

O Estado de São Paulo/SP - Vida &, 19 de Março de 2012 


MPF investiga discrepâncias no atendimento 

Alana Rizzo / BRASÍLIA 

Investigações do Ministério Público Federal 

(MPF) para apurar a eficiência do atendimento às 

mulheres vítimas de violência sexual revelam que 

médicos no interior do Pará têm se recusado a 

fazer o aborto legal. Desde 2009, a Secretaria de 

Estado de Saúde tenta implantar o serviço em 

Altamira. Na cidade, próxima à usina de 

BeloMonte, houve aumento nos casos de violência 

sexual. 

O inquérito no Pará faz parte de um amplo 

procedimento instaurado em vários Estados, apartir 

de recomendação da Procuradoria Federal da 

Defesa do Cidadão. O Grupo de Trabalho Direitos 

Sexuais e Reprodutivos, vinculado à 

Procuradoria-Geral da República, concluiu que 

existem poucos centros habilitados a prestar 

atendimento às mulheres que têm direito previsto 

em lei de interromper a gestação. 

Na Bahia, o MP questiona a discrepância entre o 

número de vítimas do crime e o total de 

atendimentos. Em Vitória da Conquista, por 

exemplo, foram realizados quatro abortos legais 

entre 2006 e 2010. Já os registros da Polícia Civil 

indicam mais de 150 vítimas de violência sexual no 

período. Uma das preocupações dos procuradores 

era de que as autoridades policiais não estariam 

encaminhando todas as vítimas aos centros de 

referência em atendimento à mulher. 

Em 2009, ano em que as investigações 

começaram, o Ministério da Saúde informou que o 

serviço de interrupção legal de gestação era 

oferecido em 38 municípios. Em 2007, tinham sido 

realizados 2.130 abortos. No ano seguinte, 3.277. 

É obrigação do Estado encaminhar a mulher que 

deseja fazer um aborto legal para outro município, 

caso a cidade não ofereça o serviço. 

53



Liminar obriga laboratórios a dar desconto ao Estado 

Decisão exige que farmacêuticas 

cumpram regra de reduzir seus valores 

em até 25% em pregões de São Paulo 

Nina Martinez / ESTADÃO.COM.BR 

Catorze farmacêuticas devem cumprir a obrigação 

de vender medicamentos ao Estado de São Paulo 

com o desconto previsto por lei, de cerca de 25%. 

Caso contrário, deverão pagar multa diária de R$ 

50 mil. 

A determinação foi do Tribunal Regional Federal 

da 3.ª Região, que concedeu parcialmente liminar 

pedida em recurso pelo Ministério Público 

Federal (MPF), em Bauru. A decisão institui que os 

laboratórios só podem vender remédios sem esse 

abatimento após comprovação e justificativa de tal 

impossibilidade. 

A ação foi proposta pelo MPF em setembro, após 

denúncia de que as empresas ignoravam licitações 

abertas pelo governo paulista para compras de 

remédios determinadas por decisão judicial. 

Nesses pregões, é obrigatório oferecer o desconto, 

baseado em resolução da Câmara de Regulação 

do Mercado de Medicamentos sobre compras 

determinadas pela Justiça ou especificadas em lei. 

Entram nessa situação os medicamentos indicados 

para o programa de dispensação excepcional, o 

programa nacional de DST/Aids e o programa de 

sangue, além dos hemoderivados, antineoplásicos 

e adjuvantes no tratamento de câncer. 

Segundo o autor do processo, o procurador Pedro 

Antônio de Oliveira Machado, a liminar representa 

uma antecipação da decisão final. “Até que haja 

posição emcontrário, vale a liminar, pois indica que 

o cumprimento da norma seja em sua 

integralidade. É isso que esperamos por parte das 

empresas, para que os recursos da área da saúde 

sejam aplicados de forma eficiente.” 

Quando entrou com a ação, Machado afirmou que, 

entre 2006 e 2011, o governo federal repassou R$ 

5 bilhões ao Estado para serem aplicados na 

compra de remédios. “Está havendo um 

descontrole nas compras, o que caracteriza 

prejuízo à União”, disse na ocasião. 

Os laboratórios podem recorrer da decisão, mas 

são obrigados a seguir o que prescreve a liminar 

até que isso aconteça. 

Emprimeira instância, a Justiça Federal em Bauru 

havia determinado que o desconto só se aplicaria 

aos laboratórios que se propunham a 

voluntariamente a vender seus produtos para a 

administração pública ou então quando a empresa 

detinha exclusividade na fabricação ou venda de 

uma determinada droga. 

A liminar também é considerada positiva pela 

Secretaria de Estado da Saúde. Em nota, o órgão 

afirmou que quase metade dos pregões realizados 

pela pasta no primeiro semestre de 2011 para 

atendimento de ações judiciais “foi malsucedido por 

ausência de propostas dos laboratórios no pregão 

eletrônico ou em razão de embargos obtidos na 

Justiça pelas empresas que comercializam esses 

medicamentos”. Quando isso acontece, a 

secretaria diz ser obrigada a fazer compras 

emergenciais, pagando o valor estabelecido pelo 

laboratório, sem desconto. 

Farmacêuticas. O Estado contatou 11 dos 14 

laboratórios farmacêuticos apontados como réus 

na ação. Cinco deles apontaram que ainda não 

foram oficialmente informados da decisão do TRF e 

portanto não poderiam se manifestar sobre o 

assunto. Apesar de a liminar já estar instaurada, o 

que determina seu cumprimento e obriga o 

pagamento da multa, as empresas alegam que, 

enquanto não forem citadas, não precisam seguir a 

norma. 

54



Chevron pode ser proibida de atuar no Brasil 

Procurador deve oferecer denúncia até 

o final da semana; ele também investiga 

se petroleira pediu à ANP a paralisação 

ou a suspensão de suas atividades 

Mariana Durão / RIO 

Depois de ter seus executivos e funcionários 

impedidos de sair do País, as empresas petroleiras 

Chevron e Transocean também serão denunciadas 

pelo Ministério Público Federal, podendo ser 

multadas e até interditadas, isto é, a proibidas de 

operar no País. 

A informação foi dada ontem pelo procurador da 

República em Campos (RJ) Eduardo Santos de 

Oliveira. Ele aguarda informações do inquérito da 

Polícia Federal, da Agência Nacional do Petróleo 

(ANP) e do Ibama para oferecer denúncia criminal 

à Justiça Federal até o fim da semana. 

Oliveira solicitou esclarecimentos à ANP sobre 

outro ponto que pode agravar as penas da 

Chevron. O MPF diz ter sido informado pela 

agência de que a Chevron solicitara a paralisação 

e não a suspensão das atividades no Brasil. “A 

Chevron não pode sair sem finalizar o abandono 

(fechamento) do poço. Quero entender a dimensão 

do pedido. Uma série de atitudes da empresa 

demonstram seu desprezo pelo acidente e os 

danos causados”, disse ao Estado. 

Em novembro passado, quando ocorreu o primeiro 

vazamento do poço da Chevron no Campo de 

Frade, na Bacia de Campos, a ANP já havia 

determinado a suspensão das atividades de 

perfuração da empresa em território nacional, até 

que fossem esclarecidas as causas do problema e 

restabelecidas as condições de segurança na área. 

Anteontem, um dia após nova mancha de óleo ser 

avistada, a Chevron Brasil afirmou em nota que já 

havia suspendido temporariamente a produção no 

local. A petroleira também informou que vai fará um 

amplo estudo técnico para entender melhor a 

estrutura geológica do Campo do Frade. A 

produção da petroleira ali é de 61,5 mil barris 

diários. 

Segundo o procurador, a companhia deveria gerir a 

crise gerada pelos vazamentos, mas tem apenas 

tentado minimizar os problemas com respostas 

evasivas e informações pouco claras. Na acusação 

que enviará à Justiça Federal, o MPF pode 

requerer até mesmo a prisão preventiva dos 

acusados. As penas individuais por crime 

ambiental e falsidade ideológica podem passar de 

18 anos mais multa. 

Monitoramento isento. O oceanógrafo e professor 

da Universidade Estadual do Rio (Uerj) David Zee 

alertou ontem que mesmo com a suspensão das 

operações pode vir a acontecer um acidente ainda 

maior por conta das falhas geológicas já 

identificadas na região. Até agora não está clara a 

causa do novo vazamento, mas há fortes sinais de 

que seja consequência do anterior. O procurador 

Oliveira também avalia que o vazamento no Frade 

parece estar fora de controle. 

A Marinha deve realizar novos sobrevoos ao longo 

da semana. 

OS 17 DA CHEVRON E DA 

TRANSOCEAN 

Chevron 

George Raymond Buck III (presidente da Chevron 

no Brasil); Erick Dyson Emerson (gerente de 

perfuração); Glen Gary Edwards (gerente no 

Campo do Frade); Flávio Monteiro (gerente de 

Segurança, Saúde e Meio Ambiente); João 

Francisco de Assis Neves Filho (engenheiro de 

perfuração); Alexandre Castellini (engenheiro de 

reservatório); Jason Warren Clendenen (planejador 

de poço); James Kevin Swain (gerente de 

planejamento e comercial); Clifton Edward 

Menhennit (geólogo); Jhonny Ray Hall 

(engenheiro); Patrícia Maria Bachin Pradal (gerente 

de Desenvolvimento de Negócios e Relações 

Governamentais) 

Transocean 

Guilherme Dantas Rocha Coelho (diretor-geral da 

Transocean no Brasil); Michel Legrand 

(gerente-geral); Gary Marcel Slaney 

(superintendente de off-shore); Ian James 

Nancarrow (gerente de sonda em terra); Mark 

Thomas Lynch (geólogo); Brian Mara (operador de 

sonda) 

55

O Estado de São Paulo/SP - Economia, 19 de Março de 2012 


Decisão do STF intensifica guerra fiscal e Estados 

reduzem ICMS para atrair empresas 

Lu Aiko Otta / BRASÍLIA 

Um clima de “fim de feira” tomou conta dos 

governos estaduais desde junho, quando o 

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou 

inconstitucionais 23 formas de incentivos fiscais 

que envolvem redução do Imposto sobre a 

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 

atrair empresas. Diante da perspectiva de ver 

invalidadas políticas de desenvolvimento vigentes 

desde os anos 1970, os governos correm para 

conseguir o maior número possível de empresas 

antes que a porteira se feche. 

Nesse frenesi, oferecem descontos de 90% a 

100% da basede cálculo do ICMS, segundo 

revelam secretários estaduais de Fazenda sob 

condição de anonimato. Como os incentivos são 

ilegais, a batalha se desenvolve nos bastidores e à 

boca pequena. 

Algumas empresas se aproveitam e promovem 

verdadeiros leilões para decidir onde se instalar. 

Há correria também para registrar novos 

empreendimentos, e muitos são apenas ideias. 

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido 

Mantega, chamou a atenção para a situação, ao 

dizer que a guerra fiscal está se acirrando e pode 

acabar na criminalização de governadores e 

secretários. 

“Não há a menor dúvida que ela se acirrou”, afirma 

o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea 

Calabi. “Parece fim de feira.” A mesma avaliação é 

feita pelo secretário de Fazenda do Paraná, Luiz 

Carlos Hauly. “Com a decisão do STF, em vez da 

guerra fiscal acabar, ela ficou pior.” 

Insegurança. A situação se agravou e é de grande 

insegurança jurídica, diz oc oordenador do 

Conselho Nacional de Política Fazendária 

(Confaz), Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda 

do Maranhão. Se por um lado há empresas 

leiloando incentivos, por outro algumas deixaram 

novos investimentos em suspenso. O Maranhão, 

por exemplo, deixou de receber indústrias pela 

indefinição. 

O próprio empresariado está descontente. “Estados 

e União querem aumentar a carga tributária porque 

têm dificuldade em financiar seus gastos, mas dão 

incentivos”, diz o presidente da Confederação 

Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. 

“É um contrassenso, um absurdo, uma coisa até 

burra.” Ele explica que o incentivo é bom para as 

empresas novas. “Mas, e as que já estão lá?”. O 

resultado é que em alguns setores com maior 

mobilidade, como o têxtil e o de farmacêutico, as 

fábricas mudam de Estado de tempos em tempos 

para buscar novos descontos nos impostos, 

explica. 

“Mas não vou transferir uma siderúrgica por causa 

de um benefício transitório que, além disso, é 

concedido à base da ilegalidade”, diz Andrade. Em 

sua avaliação, a guerra fiscal tem criado desarranjo 

na economia. 

A decisão do STF atinge 23 tipos de incentivos 

fiscais dos governos do Rio de Janeiro, Mato 

Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Pará, Espírito 

Santo e Distrito Federal. 

56



Maioria dos Estados não quer cobrar atrasados 

Após a decisão do STF, governos 

buscam uma saída para convalidar os 

incentivos fiscais concedidos nos 

últimos cinco anos, mas há 

divergências 

Lu Aiko Otta / BRASÍLIA 

O grande ponto de interrogação após a decisão do 

Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou 

ilegais incentivos fiscais concedidos a alguns 

Estados é: o que acontecerá com as empresas que 

já se instalaram fora dos centros mais dinâmicos 

do País, atraídas por esses incentivos. 

Um caso exemplar é o de Goiás. A indústria de 

transformação responde, atualmente, por 27% do 

Produto Interno Bruto (PIB) de Goiás. Na média 

nacional, o peso das fábricas é de 16% do conjunto 

de riquezas produzidas no País. O Estado só se 

tornou uma economia industrializada por causa dos 

incentivos fiscais que ofereceu para atrair fábricas 

nas últimas décadas. 

“Estamos longe dos centros consumidores, dos 

portos, dos fornecedores, da infraestrutura”, e 

numera o secretário de Fazenda, Simão Cirineu. 

“Sem incentivos, não haveria porque essas 

indústrias virem para cá.” 

Aplicando o que diz a legislação, esses benefícios 

deixaram de existir e todos os tributos não 

recolhidos nos últimos cinco anos teriam de ser 

cobrados. Porém, há consenso entre os Estados 

que é preciso buscar formas mais suaves de 

acabar com os programas declarados ilegais. Aí, 

começam as divergências. 

Os Estados mais pobres não querem cobrar os 

atrasados. Eles propõem que os descontos já 

concedidos sejam convalidados. Além disso, 

acham que seria necessário um prazo de transição, 

de 5 a 20 anos, para eliminar os incentivos. Ou 

seja, as empresas continuariam a gozar dos 

descontos por mais algum tempo. 

Dúvidas. Essa opinião não é unânime. “Somos 

contra a convalidação ampla, geral e irrestrita dos 

benefícios”, disse o secretário da Fazenda de São 

Paulo, Andrea Calabi. Ele informa que há dúvidas 

jurídicas se os Estados poderiam tornar legal aquilo 

que o STF já decidiu que não é. 

Em junho de 2011, logo após a decisão do STF, 

ele apresentou aos demais secretários de 

Fazenda, numa reunião do Conselho Nacional de 

Política Fazendária (Confaz), um plano de saída 

dos benefícios. Pela sugestão de São Paulo, nem 

todos os incentivos seriam convalidados. 

Na semana passada, um grupo de secretários se 

encontrou em Brasília para tentar amarrarnem que 

fosse um ensaio de acordo. Sem sucesso. O 

problema, explicou Calabi, é que alguns de seus 

pares não têm autorização dos governadores para 

discutir nada que não seja a convalidação total dos 

benefícios do passado. 

Divergência 

ANDREA CALABI 

SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SP 

“Somos contra a convalidação ampla, geral e 

irrestrita dos benefícios.” 

57



Fim da guerra fiscal pode depender de recursos do 

governo federal 

Para secretários de Fazenda, 

concessão de incentivos decorre da 

falta de uma política de 

desenvolvimento 

BRASÍLIA 

Pode recair sobre o governo federal, mais 

especificamente sobre os cofres do Tesouro 

Nacional, a costura de um acordo entre os Estados 

para acabar com a guerra fiscal. A avaliação de 

todos os secretários de Fazenda ouvidos pelo 

Estado é que a prática de conceder incentivos 

fiscais para atrair empresas é fruto da falta de uma 

política de desenvolvimento regional eficiente. 

Após a decisão do STF, os Estados querem que o 

governo federal injete recursos para que eles 

possam sobreviver sem o pouco imposto que as 

beneficiadas recolhiam. “O governo federal deveria 

ter capitaneado o processo, com uma política mais 

descentralizadora do desenvolvimento”, afirmou o 

coordenador do Conselho Nacional de Política 

Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, 

representante do Maranhão. “Isso não se resolve 

sem o governo federal”, concordou o secretário de 

Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. 

A equipe da presidente Dilma Rousseff, realmente, 

estuda a criação de um Fundo de Desenvolvimento 

Regional. Ele é uma condição para que o governo 

consiga aprovar, no Senado, sua proposta de 

reforma tributária. 

“É o xis da questão”, frisou Trinchão. O valor a ser 

aportado nesse fundo, porém, ainda não está 

definido. 

A proposta de reforma tributária de Dilma se 

resume a duas Resoluções do Senado que 

reduzirão a alíquota interestadual do ICMS, aquela 

cobrada quando uma mercadoria vai de um Estado 

para outro. A queda dessa alíquota, que hoje é de 

12% e 7%, para algo como 4% a 2%, tornaria 

menos atraentes os incentivos fiscais que hoje 

alimentam a guerra fiscal e a chamada guerra dos 

portos. 

Já está em tramitação um projeto de resolução 

reduzindo a alíquota interestadual para os 

importados. A ideia é propor coisa semelhante para 

os demais produtos. As propostas não avançaram 

no primeiro ano de governo. Agora, com a base 

parlamentar conflagrada, as possibilidades 

parecem ainda menores. 

PARA ENTENDER 

Os descontos de ICMS concedidos pelos Estados 

na chamada guerra fiscal foram considerados 

ilegais pelo STF porque não cumpriram uma 

condição prévia essencial: ser aprovados por 

unanimidade no Conselho Nacional de Política 

Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os 

secretários de Fazenda. 

58

Talvez apenas um por cento dos parlamentares 

brasileiros pense, realmente, em trabalhar pelo 

país e pelo povo. A grande maioria só age em 

causa própria e visando a manter-se nas cadeiras 

que ocupam. Daí prevalecerem sempre a 

corrupção, o compadrio e o corporativismo, este 

garantindo a eles a perfeita impunidade e a certeza 

de que podem escarnecer do cidadão comum, sob 

o olhar sobranceiro até do Judiciário, sem 

cobrança nem responsabilidade pelos seus 

desmandos, sempre perpetrados com o dinheiro 

público. 

JOSÉ PAULO GUARABYRA VOLLMER 

Araruama, RJ 

Contas-sujas 

A união de 18 partidos, inclusive com o da 

oposição, é uma declaração velada do status moral 

e ético de nossa classe política. Em vez de 

sentirem-se envergonhados de promoverem tal 

conluio, ao contrário, deveriam estar indignados 

pela conduta de seus pares, que, sem 

constrangimento, mostram suas vísceras para se 

elegerem, e por conseguinte, ter acesso ao poder e 

às tetas do governo. É de considerar que, se algum 

deles tivesse um pingo de decência e dignidade, se 

recusaria a participar de tal armação. Compete ao 

TSE dar exemplar satisfação à sociedade. 

Em causa própria 

O Globo/RJ - Dos Leitores, 19 de Março de 2012 


RICARDO KIMAID 

Rio 

Nessa época do ano, o cidadão comum prepara a 

declaração do Imposto de Renda e, assim como 

eu, se revolta ao deparar com as cotas que ainda 

terá que pagar, além das quantias já descontadas 

na fonte. Enquanto isso, os improdutivos do 

Congresso Nacional querem que o TSE libere 

candidatura de políticos que tiveram contas de 

campanha rejeitadas no último pleito, a fim de que 

possam concorrer nas eleições deste ano e dar 

continuidade à vergonhosa farra com o dinheiro do 

contribuinte. Será que o TSE vai ceder à pressão 

desses famintos ? 

ANTONIO MENDONÇA BEZERRA 

Rio 

59

Para governo, solo em área com 7 

quilômetros de diâmetro no campo da 

Chevron pode estar abalado 

Bruno Rosa, Ramona Ordoñez e Luiza Xavier 

economia@oglobo.com.br 

Com o anúncio do segundo derramamento de 

petróleo no campo de Frade, da Chevron, na Bacia 

de Campos, o governo trabalha com o pior dos 

cenários e já prevê vazamentos em série no local. 

A hipótese, que estaria em estudo pela Agência 

Nacional do Petróleo (ANP) e pelo Ibama, é que o 

afundamento do solo e as fissuras nas rochas, 

detectadas pela petroleira na semana passada, 

podem estar num raio de 3,5 quilômetros a partir 

da plataforma, de acordo com uma fonte que 

acompanha o caso, ou seja, uma área com 

diâmetro total de sete quilômetros. 

De acordo com essa mesma fonte, o cenário é 

preocupante, pois ainda não há tecnologia 

disponível para atenuar o problema, classificado 

como inédito por especialistas. Procurada pelo 

GLOBO, a Chevron não confirma nem nega as 

possibilidades de abalo do solo marinho na região 

e de novos vazamentos. Mas, por e-mail, afirma 

que a decisão de pedir autorização à ANP para 

suspender temporariamente a produção no último 

dia 15 foi “uma medida de precaução e visa à 

realização de um amplo estudo técnico para o 

melhor entendimento da estrutura geológica” do 

campo. A gigante americana admite que “o campo 

é muito mais complexo do que os estudos 

revelaram”. E acrescenta: “Parar a produção vai 

nos permitir estudar e entender melhor as 

complexidades geológicas da área.” 

— A área está muito fragilizada. Todo o solo dessa 

região, em um diâmetro de sete quilômetros, pode 

afundar. O óleo está saindo pelas fissuras, que 

ainda não foram dimensionadas. Ou seja, ninguém 

tem um conhecimento sobre o que está 

acontecendo — disse a fonte. 

O oceanógrafo David Zee confirma que é possível 

que ocorram, sim, novos vazamentos na área, 

dadas as características geológicas da região, que 

tem solo poroso: 

— Na perfuração, houve uma pressão muito 

grande. É como bater em um único ponto de uma 

pedra, de um diamante, que irá provocar várias 

rachaduras em volta. Com a pressão, existe a 

Mais vazamentos à vista 

O Globo/RJ - Economia, 19 de Março de 2012 


hipótese de um óleo residual encontrar saídas 

pelas áreas cimentadas. Isso seria um 

desdobramento, uma invasão do óleo residual, que 

estaria saindo de um lugar para o outro. Outra 

possibilidade seria um novo vazamento, não 

apenas residual — avaliou. 

Empresa estuda deixar o país 

Os sérios problemas que a Chevron está 

enfrentando no campo de Frade poderão levar a 

companhia a deixar o país. Segundo uma fonte, a 

análise que está sendo feita pela matriz da 

companhia, nos Estados Unidos, teria demonstrado 

perda de interesse em continuar investindo no 

Brasil. 

Em novembro do ano passado, houve vazamento 

de 2,4 mil barris de petróleo, a 400 metros da 

plataforma que fazia a exploração. No início deste 

mês, foi detectado novo derramamento, desta vez 

a três quilômetros do primeiro acidente. A empresa 

diz que apenas cinco litros vazaram no oceano, 

mas, para especialistas e a Polícia Federal, o 

número pode ser bem maior. Acreditase que o 

segundo acidente seja consequência do anterior. 

Após sobrevoar o local na última sexta-feira, a 

Marinha informou que a mancha é tênue e tem um 

quilômetro de extensão. 

Ao sair da fissura (com extensão de 800 metros) no 

solo do oceano, o óleo leva entre nove e 14 horas 

para chegar à superfície, diz o delegado federal 

Fábio Scliar, responsável pelo inquérito do acidente 

de novembro. A Chevron não sabe dizer quantas 

fissuras há no campo. 

O secretário de Ambiente do Estado do Rio, Carlos 

Minc, diz que também está preocupado com a 

possibilidade de ocorrer um novo vazamento. 

Segundo ele, as três cimentações que feitas pela 

empresa após o primeiro vazamento não foram 

suficientes para impedir o surgimento de fissuras, 

já que a perfuração inicial danificou o solo marinho: 

— Ninguém pode afirmar com certeza de que, 

daqui a três semanas, não irá ocorrer um novo 

vazamento. 

Por parar de produzir, as perdas chegam a US$ 7,9 

milhões por dia para o consórcio liderado pela 

Chevron, segundo cálculos do Centro Brasileiro de 

Infraestrutura (CBIE), que utilizou a cotação do 

óleo Brent (de referência), de US$ 128,14 o barril. 

Só a Chevron, dona de 51% do campo, terá perda 

60

de US$ 4 milhões. A Petrobras, com 30% de 

participação, vai perder US$ 2,3 milhões. A 

japonesa Inpex, com 18,26%, terá uma redução de 

US$ 1,4 milhão. A capacidade de extração é de 80 

mil barris por dia no campo de Frade. 

Segundo uma fonte, a ANP e a Chevron também 

não vêm se entendendo. Após o primeiro 

vazamento, a agência pediu que a petroleira 

furasse um poço de alívio, poço secundário usado 

para aliviar a pressão no subsolo, mas a 

companhia disse que o recurso não era necessário. 

Ontem, a empresa e a ANP não comentaram o 

assunto. 

— A Chevron diz que não vai furar um novo poço 

porque diz que não é preciso. A ANP recebeu a 

sugestão de entrar na Justiça para resolver o caso 

e está analisando — diz essa fonte. 

Desde sábado, por decisão da 4+ Vara Federal 

Criminal do Rio de Janeiro, 17 executivos da 

petroleira e da Transocean, contratada pela 

Chevron para perfurar o poço, estão impedidos de 

deixar o Brasil. Entre eles, estão o presidente da 

Chevron, George Buck, e Guilherme Dantas Rocha 

Coelho, diretor-geral da Transocean. Ao todo, há 

cinco brasileiros, seis americanos, dois franceses, 

dois australianos, um canadense e um inglês. A 

liminar foi concedida ao Ministério Público 

Federal. 

Até ontem, as companhias ainda não haviam 

entrado com recurso no Tribunal Regional 

Federal (TRF), cujo expediente encerrou às 17h. 

Hoje, a decisão será encaminhada à Justiça 

Federal de Campos, que notificará os 17 

funcionários das duas empresas. As companhias 

não serão notificadas. A Chevron disse que acatará 

qualquer decisão legal e vai defender os seus 

empregados. 

Há a possibilidade de a Polícia Federal abrir novo 

inquérito contra a Chevron. Mas isso só vai ocorrer 

se a ANP verificar que a petroleira não está 

recolhendo o óleo de forma adequada. 

O Globo/RJ - Economia, 19 de Março de 2012 


— Mas não há uma expectativa nesse sentido — 

disse o delegado Scliar. 

Na quarta-feira, o procurador da República 

Eduardo Santos de Oliveira vai oferecer denúncia 

criminal na Justiça Federal de Campos. Na 

denúncia, as duas empresas e os 17 envolvidos 

vão responder por crime ambiental e falsidade 

ideológica. Somadas, as penas podem chegar a 20 

anos. 

David Zee considera esse novo acidente um 

transtorno para a imagem do Brasil como país que 

pretende se tornar um grande produtor de petróleo: 

— Pode ocorrer uma nova síndrome da Amazônia: 

o mundo inteiro acha ótimo a biodiversidade das 

flores, mas não considera o país capaz de mantêla, 

de impedir sua destruição. Com esses acidentes, a 

capacidade do Brasil de manter a Amazônia azul (a 

riqueza contida no mar) pode vir a ser questionada 

mundialmente — disse. 

61

O Globo/RJ - Segundo Caderno, 19 de Março de 2012 


Biblioteca Nacional pede investigação de livros por 

plágio 

Ofício será enviado ao MPF referente a 

obras da editora Martin Claret 

A Fundação Biblioteca Nacional (FBN) decidiu 

enviar um ofício ao Ministério Público Federal 

(MPF) nos próximos dias, pedindo a investigação 

de suspeita de plágio em obras da editora Martin 

Claret inscritas no Cadastro Nacional de Livros de 

Baixo Preço. Criado no fim de 2011 para renovar o 

acervo das bibliotecas públicas brasileiras, o 

programa recebeu inscrições de editoras, cujos 

livros estão sendo escolhidos por 2.700 bibliotecas 

e pontos de leitura do país. Em janeiro, a tradutora 

Denise Bottmann fez a denúncia de que algumas 

obras eram plagiadas. Na semana passada, o MPF 

instaurou procedimento administrativo para apurar 

a denúncia de Denise, a que agora se somará à da 

FBN. No fim de janeiro, a fundação instituíra uma 

comissão para avaliar o caso, que sugeriu um 

parecer do setor jurídico. Segundo a FBN, será 

mantido o prazo de escolha dos livros, que vai até 

o próximo dia 30, e só serão tomadas novas 

medidas após “manifestação do Ministério 

Público ou decisão judicial da autoridade 

competente”. A Martin Claret já fora intimada 

judicialmente por outros casos de plágio. 

62

Valor Econômico/SP - Opinião, 19 de Março de 2012 


Cartas de Leitores 

Respostas estruturais 

Bastante oportuno editorial publicado em 12/3, 

página A14, "Deficiências econômicas pedem 

respostas estruturais". Gostaria de abordar mais 

um tópico para reflexão: a taxa de juros efetiva 

praticada pelas instituições financeiras ao cliente, 

pessoa física e jurídica. Se a taxa praticada fosse 

menor, muito mais pessoas poderiam comprar e 

consequentemente movimentar a "roda da 

economia". Se compararmos as taxas praticadas 

em países vizinhos, constataremos a grande 

margem de diferença existente. 

Outro ponto extremamente importante: a 

insegurança jurídica. Para citar um exemplo, em 

junho de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) 

julgou algumas ações de inconstitucionalidade que 

questionavam a legislação de incentivos fiscais de 

ICMS de certos Estados. Muitos projetos para 

implantação de indústrias permanecem na "gaveta" 

até hoje, em virtude da possibilidade de novas 

ações virem a ser julgadas. Solução para o 

problema? Sim, existe, mas depende da adesão 

dos governos e de uma nova regulamentação. 

Antonio Carlos Moro - ac.moro@adialbrasil.com.br 

63

Ônus da prova 

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

decidiu que a manutenção da inversão do ônus da 

prova pela segunda instância exige uma nova 

oportunidade de manifestação à parte. Os ministros 

deram provimento a recurso da Spaipa - Indústria 

Brasileira de Bebidas. A empresa recorreu de 

decisão da 3ª Turma do STJ, que considerou a 

inversão do ônus da prova, de que trata o artigo 6º 

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 

1990), uma regra de julgamento que pode ser 

estabelecida no momento em que o juiz proferir a 

sentença ou até mesmo pelo tribunal, ao apreciar a 

apelação - como no caso. De acordo com a 

companhia, a decisão diverge de entendimento da 

4ª Turma do STJ, que concluiu que o CDC inseriu 

regra de procedimento que, como tal, deve ser 

determinada pelo juiz durante a instrução do feito e 

mediante decisão que examine 

fundamentadamente os requisitos exigidos em lei, 

de forma a propiciar a produção da prova à parte a 

quem foi dirigida a ordem judicial. O ministro João 

Otávio de Noronha, relator do caso, acolheu os 

embargos de divergência da Spaipa a fim de que, 

mantida a inversão do ônus da prova pelo tribunal 

de segunda instância, "o juízo de primeiro grau 

reabra a oportunidade para indicação de provas e 

realize a fase de instrução do processo". 

Danos morais 

Valor Econômico/SP - Legislação & Tributos, 19 de Março de 2012 


Destaques 

Ao analisar embargos apresentados por um 

ex-empregado do Banco Itaú, a Subseção 1 

Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal 

Superior do Trabalho (SDI-1) considerou não 

haver prescrição a ser declarada no caso de 

pedido de indenização por danos morais ocorridos 

antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 

nº 45, de 2004, que estabeleceu ser da 

competência da Justiça do Trabalho o exame 

desse tipo de pedido. A seção adotou 

entendimento contrário ao manifestado 

anteriormente pela 5ª Turma do TST. Conforme 

destacou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de 

Minas Gerais, originalmente a ação foi ajuizada na 

Justiça comum, quase nove anos depois da 

rescisão contratual. O TRT afirmou que, sendo da 

competência da Justiça do Trabalho apreciar e 

julgar os litígios envolvendo tais pedidos, nos 

termos do artigo 114 da Constituição, os prazos 

prescricionais aplicáveis seriam os mesmos do 

direito de ação para reconhecimento de créditos 

trabalhistas. A decisão foi mantida pela 5ª Turma 

do TST. A SDI-1, porém, entendeu que para as 

lesões ocorridas antes da promulgação da EC 45, 

a prescrição a ser observada é a do Código Civil, e 

não a do artigo 7º da Constituição. 

64

Valor Econômico/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


Justiça proíbe executivos da Chevron de sair do país 

Por Agência Brasil | Do Rio 

Liminar concedida no sábado pelo juiz Vlamir 

Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal, no 

Rio de Janeiro, impede a saída do país de 17 

executivos e profissionais da Chevron Brasil e da 

Transocean Brasil, sem que haja autorização 

judicial. Entre os nomes está o do presidente da 

Chevron Brasil Petróleo, George Raymond Buck III, 

de origem americana. A decisão atende a pedido 

do procurador da República em Campos, Eduardo 

Santos de Oliveira. 

Os 17 executivos e profissionais ligados à 

companhia petrolífera deverão ser denunciados à 

Justiça e processados nesta semana, segundo a 

assessoria de imprensa do Ministério Público 

Federal no Rio de Janeiro. 

Eles terão que entregar os passaportes em 

Campos. Segundo o MPF, isso é importante para 

que eles respondam ao processo no Brasil. A 

Polícia Federal já foi comunicada. 

A decisão do juiz Vlamir Magalhães foi tomada com 

base em investigação que apura eventual crime 

cometido pela empresa contra o meio ambiente, 

em decorrência de vazamento de óleo no Campo 

de Frade, na Bacia de Campos, em novembro do 

ano passado. A Chevron comunicou na semana 

passada a descoberta de nova mancha de óleo na 

mesma região. 

A assessoria de imprensa da Chevron informou 

ontem que, oficialmente, a companhia ainda não foi 

comunicada da decisão do juiz. A petroleira 

americana já enfrenta ação civil pública movida 

pelo MPF em Campos. A indenização pedida pelos 

danos ambientais e sociais causados pelo 

vazamento de óleo em novembro de 2011 alcança 

R$ 20 bilhões. 

65

Valor Econômico/SP - Finanças, 19 de Março de 2012 


IPCA e emprego devem ditar rumo da Bovespa 

Por Aline Cury Zampieri | De São Paulo 

Regis Filho/Valor / Regis Filho/ValorInvestidores da 

bolsa acompanharão dados externos para balizar 

negócios 

Os investidores começam a semana de olho nas 

sondagens industriais da Europa e da China, que 

serão divulgadas na quinta-feira. Mas os 

especialistas apostam em dias mais calmos, após 

a volatilidade da semana passada, que foi movida 

por notícias sobre dívida grega, ata do Comitê de 

Política Monetária (Copom) no Brasil e juros nos 

Estados Unidos. 

No Brasil, destaque para o IPCA-15 e para a taxa 

de desemprego, também na quinta-feira, e para as 

vendas no varejo, na sexta-feira. No front 

corporativo, continuam as divulgações dos 

balanços das companhias abertas referentes ao 

quarto trimestre de 2011. 

"Na comparação com o volume carregado de 

notícias importantes que já saiu no começo de 

março, esta semana não deve ser tão 

emocionante", disse Mauro Schneider, economista 

da Banif Corretora. A Bolsa de Valores de São 

Paulo (Bovespa) teve uma sexta-feira de ressaca. 

O Ibovespa fechou em queda de 0,10%, para 

67.682 pontos. O volume financeiro somou R$ 

6,871 bilhões. Na semana, o índice sobe 1,47%. A 

alta é de 2,94% no mês e no ano, de 19,37%. 

Para Paulo Bittencourt, diretor técnico da Apogeo 

Investimentos, março tem sido um mês marcado 

pela falta de dinheiro novo que impulsione o índice 

para além dos 70 mil pontos. "Faltam dados novos 

para alavancar as compras", afirma. Para ele, 

novidades vão surgir em abril, com a divulgação de 

fechamentos sobre a economia no primeiro 

trimestre do ano, bem como balanços de 

companhias abertas. 

Na sexta-feira, Vale PNA subiu novamente, com 

1,08%, para R$ 41,90. Em relatório, o Itaú BBA 

mantém sua recomendação de "outperform" (acima 

do mercado) para as ações da mineradora. 

Segundo a instituição, a decisão judicial favorável à 

empresa na questão de cobrança de impostos 

sobre lucro de controladas no exterior reduz os 

riscos de caixa. 

A empresa obteve decisão favorável em medida 

cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o 

que susta os efeitos das decisões contrárias em 

primeira e segunda instância, envolvendo a 

cobrança de R$ 30,5 bilhões em Imposto de Renda 

e CSLL sobre lucro de controladas no exterior. 

Operadores lembraram que o dia teve influência do 

vencimento simultâneo de contratos futuros e 

opções sobre índices e ações nas bolsas dos EUA. 

No Brasil, os investidores também ficam de olho no 

vencimento de opções sobre ações, que acontece 

hoje. 

No Brasil, o governo reduziu a zero a incidência do 

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre 

contratos derivativos de hedge de exportação. A 

medida teve pouca influência na Bolsa. 

Nos EUA, o índice de preços ao consumidor (CPI, 

na sigla em inglês) nos EUA apresentou inflação de 

0,4% no mês de fevereiro na comparação mensal, 

de acordo com dados ajustados divulgados na 

sexta-feira pelo Departamento do Trabalho. 

Analistas esperavam avanço de 0,5%, após alta de 

0,2% reportada em janeiro. 

Já a produção industrial norte-americana ficou 

estável em fevereiro, após a alta de 0,4% em 

janeiro, de acordo com o Federal Reserve (Fed). 

Analistas previam alta de 0,4% ante o registro de 

estabilidade inicialmente reportado para janeiro. 

66

Valor Econômico/SP - Opinião, 19 de Março de 2012 


Decisão do Supremo sobre MPs tem acertos e riscos 

É oportuna a discussão aberta pelo Palácio do 

Planalto sobre o rito de tramitação das Medidas 

Provisórias. A rigor, talvez seja o caso de se 

estender o debate à própria natureza das 

chamadas MPs, delimitar mais precisamente as 

divisas até onde podem ser adotadas, colocar uma 

tranca definitiva para impedir "contrabandos", 

públicos e privados, transformados em rotina nos 

textos em tramitação no Legislativo. 

O julgamento sobre a constitucionalidade da lei que 

criou o Instituto Chico Mendes de Conservação e 

Biodiversidade, no último dia 7, é um exemplo 

perfeito e acabado da oportunidade da discussão. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a 

lei inconstitucional porque o Congresso não 

constituiu uma comissão especial para analisar a 

matéria, como determina a Constituição de 1988, e 

ela foi votada direto em plenário. 

Até então o STF foi impecável. Atulhado de MPs 

fabricadas em série pelo Executivo, o Congresso 

desde há algum tempo estabeleceu ele próprio um 

prazo de 14 dias para as medidas serem 

analisadas. Depois disso, elas são diretamente 

votadas no plenário. Na prática, o que ocorre é que 

o deputado relator torna-se o "Senhor da MP" e os 

projetos de conversão (em lei) são elaborados 

longe do olhar crítico do distinto público, o eleitor, a 

sociedade que de uma ou outra maneira será 

afetada pela Medida Provisória. 

Com bom senso, o STF corrigiu essas 

anormalidades, mas é de difícil aceitação a 

explicação de que os ministros não se deram conta 

de que, ao declarar inconstitucional a criação do 

instituto pelos motivos apresentados, também 

jogaram na lata do lixo outras 560 medidas 

provisórias aprovadas da mesma maneira. Ainda 

bem que os ministros tiveram humildade para 

recuar, no dia seguinte, e convalidar todas as MPs 

editadas até a medida que criou o Instituto Chico 

Mendes. Do contrário seria o "caos jurídico", a 

insegurança em relação a contratos e decisões de 

governo adotadas por medida provisória. 

O próprio ministro Luiz Fux, relator da ação, 

declarou ser inimaginável a quantidade de relações 

jurídicas "que foram e ainda são reguladas por 

esses diplomas, e que seriam abaladas caso o 

Judiciário aplique, friamente, a regra da nulidade 

retroativa". 

O STF obteve a compreensão da sociedade com 

sua decisão, mas também é fato que deixou no ar 

uma questão inquietante, como bem observou o 

professor de direito constitucional Saul Tourinho 

Leal em artigo publicado no Valor, na quarta-feira, 

dia 14: "Com o surgimento de situações 

complexas, o grau de refinamento das decisões de 

uma Suprema Corte se eleva", escreveu Leal. 

"Contudo, declarar constitucional algo que 

sabidamente não o é abre uma porta perigosa que 

até então estava fechada". O Supremo já flexionou 

efeitos de inconstitucionalidades, mas nunca 

afirmou que algo inconstitucional era constitucional. 

As Medidas Provisórias foram criadas pela Carta 

de 88 para assuntos de urgência e relevância. Com 

o tempo, foram banalizadas pelo Executivo, que 

passou a usá-las para tratar de assuntos sem 

urgência e muito menos relevância. Inicialmente, 

as medidas podiam ser reeditadas indefinidamente, 

o que levou o currículo de Fernando Henrique 

Cardoso, nos seus dois mandatos, a relacionar 

quase o triplo de MPs do que aquelas 

originalmente editadas. Ninguém mais que o PT 

lutou para mudar o rito de tramitação, o que veio a 

conseguir já quase ao final dos dois mandatos de 

FHC. 

No governo, o PT tornou-se refém da armadilha 

que acionara para FHC: se a MP não fosse votada 

em determinado prazo, passava a trancar a pauta 

da Casa em que estivesse tramitando. Era a 

paralisação do Congresso, até que o atual 

vice-presidente, Michel Temer, então presidente da 

Câmara, estabelecesse a interpretação segundo a 

qual outros projetos podiam ser votados, mesmo 

com uma MP esperando a vez na pauta. A 

oposição foi ao Supremo e perdeu. 

Condenável sob todos os aspectos é a reação do 

ex-líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP). 

Para o deputado, o Supremo não deveria se 

envolver nessa questão. O presidente da Câmara, 

Marco Maia (PT-RS), também torceu o nariz. Mais 

adequada é a reação do governo: embora a 

decisão do Supremo a prejudique, a presidente 

Dilma quer tratar do assunto na instância correta: o 

Congresso. 

67

O SUPREMO TRIBUNAL Federal (STF), cujos 

ministros deveriam, a exem-plo das Cortes 

europeias constitu-cionais, ter mandato com prazo 

de até cinco anos e sem possibilida-de de 

recondução, continua a pregar surpresas nos seus 

jurisdicionados. 

Essas atuações surpreendentes não se limitam às 

liminares capazes de contrariar as suas próprias e 

estabilizadas súmu-las, fato sentido, a propósito, 

no segundo habeas corpus libe-ratório do 

banqueiro Daniel Dantas. Não se restringem, 

tam-bém, ao acendrado corporativismo, visto, por 

exemplo, no ca-so do julgamento da liminar 

concedida, no apagar das luzes do ano judiciário 

de 2011, pelo rnÍnÍstro Marco Aurélio, e sem que 

houvesse ajustÍficá-la situação de urgência: o CNJ 

funcio-na desde 2005, já tinha tido a 

constitucionalidade reconhecida pelo STF e aplicou 

diversas sanções disciplinares a magistra-dos por 

desvio de conduta. A canhestra liminar aureliana, 

fri-se-se, suspendia a atividade correcional do 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tudo em face 

do ajuizamento de ação direta proposta pela 

Associação de Magistrados Brasileiros (AME). 

Vale lembrar que o julgamento sobre o mérito da 

competên-cia correcional autônoma do CNJ não 

aconteceu ainda, ape-sar de gastas longas horas 

vespertinas para a derrubada da li-. minar, onde se 

entrou, de corpo e alma, na questão fulcral da 

ação, ou seja, no mérito. 

A última suprema surpresa acaba de acontecer e 

colocou o Pais em situação de aguda insegurança 

juridica. Ela decor-reu do voto do ministro-relator 

Luiz Fux e resultou na decla-ração de 

inconstitucionalidade, por quebra de rito 

procedi-mental de processo legislativo, da 

transformação em lei, vi-gente desde agosto de 

2007, da medida provisória de consti-tuição do 

Instituto Chico Mendes de Conservação da 

Biodi-versidade (ICM-Bio), uma autarquia vinculada 

ao Ministério do Meio Ambiente. 

O fato de a medida provisória não ter passado pelo 

crivo de comissão parlamentar mista, não 

vinculante e com prazo de 14 dias para opinar, 

maculou, segundo Fux, de vicio insanável a 

constituição do ICM-Bio, de indiscutível 

necessidade social e que integra o Sistema 

Brasileiro do Meio Ambiente. O minis-tro, antes do 

julgamento, foi alertado pela Advocacia-Geral da 

União (AGU) sobre a gravidade da situação. Ou 

melhor, a mes-ma irregularidade verificara-se em 

405 outras leis. Fux insistiu no prevalecimento da 

Revista Carta Capital/SP - Linha de Frente, 19 de Março de 2012 


Suprernas surpresas 

forma sobre o fundo. Em considerar vício uma 

irregularidade, desprezada pelo próprio 

Parlamento. 

No dia seguinte à decisão tomada e publicada, o 

STF tam-bém inovou no rito e sem pensar em 

vício. Para feliz surpresa, reabriu o julgamento para 

declarar, trocando em miúdos, a validade daquilo 

que já estava feito. Assim, ressuscitou o ICM-Bio. 

O STF, para disfarçar a miopia de Fux, alertou que, 

no futuro, será indispensável a ouvida da comissão 

formada por deputados e senadores. Isso tudo 

valerá, por evidente, se o Congresso não entender 

em mudar o seu regime de tramitações. 

A postura do STF, de idas e voltas, faz lembrar o 

Caso Battis-ti. Depois de decidir pela extradição, a 

Corte entendeu em trans-ferir a decisão para o 

então presidente Lula. Mas, para disfarçar o 

escapismo, deliberou que a decisão do presidente 

estaria vin-culada ao estabelecido no Tratado de 

Cooperação Judiciária ce-lebrado entre Brasil e 

Itália. 

Lula deu uma banana para o tratado e à 

recomendação do STF. Ao julgar reclamação da 

Itália sobre a inobservância ·por Lu la do Tratado 

bilateral, o STF voltou atrás e fugiu da questão da 

violação. Em síntese, ajudou Lula a rasgar o 

tratado. 

Sobre constrangimentos, o Estado brasileiro acaba 

de passar pelo relativo ao congelamento, 

quarta-feira 7, de 1 milhão de euros, da conta 

mantida na agência de Milão do Banco do Brasil. 

Trata-se de uma determinação do Tribunal de 

Arez-zo, em processo em que são partes a italiana 

Italplan e a em-presa pública brasileira Valec. 

A controvérsia processual refere-se à alegada 

contratação da Italplan para o projeto de 

elaboração e implantação do trem-bala SP-Rio. O 

Tribunal de Arezzo entendeu em 

corresponsa-bilizar o Estado brasileiro por dívida 

de uma sua empresa pú-blica (Valec), no valor final 

de 261 milhões de euros . 

Ao declarar fora dos autos que a Itália violava a 

Convenção de Viena que veda o bloqueio de bens 

destinados ao funcionamen-to de representações 

diplomáti-cas (a conta no BB de Milão era para 

atender às despesas geridas pela embaixada do 

Brasil), aAGU transformou uma questão de ju-dicial 

em diplomática. Assim, o vice-chanceler Ruy 

Nogueira te-ve de viajar a Roma para visitar a 

68

Farnesina, sede do Ministério de Relações 

Exteriores da Itália. 

Os precipitados já concluíram se tratar de 

retaliação em face do Caso Battisti. Um recurso a 

outra instância Judiciária, com a entrada do Estado 

brasileiro nos autos e a atacar a decisão da Corte 

de Arezzo, teria tido me-lhor utilidade do que a 

Revista Carta Capital/SP - Linha de Frente, 19 de Março de 2012 


manifes-tação da AGU. Com o chance-ler Nogueira 

em ação espera-se uma solução breve. 

69

Revista Carta Capital/SP - A Semana, 19 de Março de 2012 


Nélio Machado e os bicheiros 

CONTRAVENÇÃO - Faz todo sentido: o advogado 

de Dantas é o mesmo dos bicheiros 

NA TERÇA-FEIRA 13, uma operação da Polícia 

Federal voltou a golpear a nata da máfia do jogo 

clandestino do Rio de Janeiro. A PF prendeu o 

bicheiro Anísio Abraão, patrono da Beija-Flor, e 

seus colegas Antonio Petrus Kalil (o Tureão), Ailton 

Guimarães (Capitão Guima-rães) e Júlio 

Guimarães. 

Apanhados na Operação Rurricane, em 13 de abril 

de 2007, os três principais contra-ventores do Rio 

acabaram de ser julgados em primeira instância. 

Eles respondiam ao pro-cesso cn1 liberdade e, por 

isso, continuaram as atividades ilícitas. 

Além da jogatina ilegal, foram responsabi-lizados 

por formação de quadrilha, corrupção ativa, 

lavagem e reciclagem de dinheiro de ilieitudes. As 

penas dos réus da jogatina e crimes cone-xos 

passam dos 144 anos. 

A jurisprudência reco-mendaria que os réus 

aguardem soltos o julgamento do recurso em 

liberda-de. Eles torcem por um habeas corpus, daí 

a ter O advogado Né1io Machado como advogado. 

Para quem não se lembra, Machado defendia o 

banqueiro Daniel Dantas, premiados por dois RCs 

concedidos por Gilmar Mendes. 

70

SOCIEDADE - Alvo de denúncias variadas, o 

presidente do Sesc carioca é afastado do cargo e 

trava disputa com a direção nacional 

POR MARCELO AULER 

HÁ DOIS MESES desenrolase uma crise 

aparente-mente sem fim na regio-nal carioca do 

Serviço Social do Comércio (Sesc), entidade 

mantida com dinheiro de impos-tos. Em 12 de 

janeiro, o presidente nacio-nal da entidade, Antônio 

Oliveira Santos,, avocou a administração da seção 

do Rio de Janeiro, até então comandada por 

Or-lando Diniz. Santos e Diniz são casos de 

longevidade espantosa na direção das respectivas 

instituições. O primeiro tem 85 anos e está há 31 à 

frente do Sesc Bra-sil. O segundo, 41 anos e há 14 

ocupa o cargo máximo no Rio. Com a decisão, a 

função passou a ser exercida pelo diretor-geral do 

Departamento Nacional, Maron Emili Abi Abib, 

incumbido de passar um pente-fino na 

administração Diniz. 

A avocação, intervenção branda por 120 dias 

prorrogáveis, virou batalha ju-dicial. Até agora 

Santos tem levado a melhor, já que o Tribunal de 

Justiça do Rio manteve seu ato. Mas mesmo que 

o quadro mude a favor de Diniz, a high society 

carioca lamentará. Dificilmente voltará a desfrutar 

das bocas-livres pro-movidas por Diniz ao longo de 

anos com verba que deveria investir em benefícios 

sociais aos comerciários. 

No verão de 2010, por exemplo, os só-cios do Sesc 

na Baixada Fluminense, distantes das praias, 

penaram no verão sem a piscina da sede de Nova 

Iguaçu, há anos interditada. Mas, em maio do 

mesmo ano, não faltou verba para que "340 

convidados vips", como descre-veu a insuspeita 

revista Caras, assis-tissem no hotel Copacabana 

Palace um show de Maria Bethânia no "Lounge 

Sesc Rio". A recepcioná-los estava o casal Daniele 

- grávida de quatro me-ses - e Orlando Diniz. 

Em janeiro de 2011, ainda sem piscina em Nova 

Iguaçu, o mesmo hotel foi palco para os cubanos 

do Buena Vista Social Club, na abertura do 17° 

Senac Rio Fashion Business. Trata-se de uma 

megafeira de negócios, realizada na Marina da 

Glória, onde desfilam socia-lites e artistas, sem 

espaço ou mesmo roupas ao alcance dos 

comerciários. 

Os rega-bofes de Diniz com verba do Sesc não 

foram poucos. A pretexto de di-vulgar a instituição, 

em 2010, ele assinou contratos sem licitação com 

Revista Carta Capital/SP - Seu País, 19 de Março de 2012 


Vícios privados 

os empresá-rios Alexandre Accioly e Luiz André 

Ca-lainho, garantindo, até 2014, o Sesc Rio -Noites 

Cariocas, uma série de shows nos verões cariocas. 

Neles, teve direito a ca-marote para 80 convidados. 

Para a versão 2011 do "festival de músi-ca", liberou 

exatos 6.952.955,00 reais, co-mo constatou 

auditoria determinada pe-lo Conselho Fiscal da 

instituição. Ainda garantiu no contrato 7,2 milhões 

de reais arruais até 2014: 28,6 milhões no total, 

de-vidamente corrigidos pelo IGP-M. 

É verdade que em 2011 os comerciá-rios pagaram 

meia-entrada. Mas nos 12 shows de janeiro e 

fevereiro, dos 8.605 pagantes, só 1.610 (18,71%) 

eram do Sesc. Menos que os 1,8 mil convites que 

Diniz e a administração regional da entidade 

re-ceberam e que, segundo a auditoria, não se 

sabe como foram distribuídos. Sem fa-lar no 

camarote de 80 lugares. 

Não foi o único patrocínio obtido por Accioly e 

Calainho. Em 2010, também venderam a ideia do 

Prêmio Sesc de Fo-mento à Cultura, para 

incentivar iniciati-vas no teatro, teatro infantil, 

música, dan-ça, artes plásticas, literatura, 

documentá-rios, novas midias e novos talentos. 

Foram 5.968.143,41 reais, com 1,8 milhão para os 

premiados. "A diferença - R$ 4.168.143,41 - bem 

acima do recurso destinado à pre-miação, foi para 

custear os serviços da em-presa L 21 Participações 

Ltda., diz o relató-rio da auditoria. Do que sobrou, 

1.095.143,41 destinavam-se, estranhamente, ao 

"paga-mento de impostos". Outros 450 mil reais 

eram pró-labore. 

O contrato foi com a L 21, mas no regu-lamento o 

CNPJ era da Accioly Empreen-dimentos e 

Entretenimentos Ltda. Isto, dizem os auditores, 

"evidencia a pessoa-lidade". Eles ainda 

questionam: "O que leva a Administração Regional 

a desem-bolsar um excedente de R$ 4.168.143,41 

(sendo R$l.095.143,41 só de impostos) pa-ra 

viabilização de um serviço que deveria ser por ela 

realizado de acordo com o re-gulamento do Sesc?" 

Os patrocínios estenderam-se ao es-petáculo Hair, 

no teatro Oi Casa Gran-de, (690 mil reais) em "uma 

preocupação equivocada de associar a marca a 

gran-des espetáculos sem retorno significati-vo", 

como analisou a gerente de Imagem Institucional, 

Comunicação e Marketing do Sesc Nacional, 

Cristiane Caetano. Na verdade, a marca apareceu 

"sem nenhum destaque", ao lado dos principais 

patro-cinadores: SulAmérica Seguros e 

Previ-dência e Oi. Nem sequer houve benefício aos 

71

comerciários. Só duas apresentações, nos quatro 

meses de espetáculo, "foram dedicadas a eles, e 

de forma limitada", descreveu Cristiane Caetano. 

As transferências ao Grupo Calainho em dois anos 

somaram 20,8 milhões de reais, o que contribuiu 

para que "os re-sultados positivos fiquem para os 

res-ponsáveis pelas realizações dos proje-tos", 

além de culminar na "transferên-cia - para terceiros 

- de recursos que deveriam ser aplicados no 

bem-estar social e melhora de vida dos 

comerciá-rios", descreveram os auditores. 

Os recursos do Sistema S - que abran-ge o Serviço 

Nacional de Aprendizado e o Serviço Social de 

trabalhadores do co-mércio, indústria e transporte vêm da folha de pagamentos das empresas. Em 

torno de 5,8% de todos os salários pagos são 

recolhidos pela Secretaria de Recei-ta 

Previdenciária e transferidos para as 

Confederações Nacionais, que redistri-buem a 

verba. Com a Constituição de 1988, sua 

fiscalização ficou a cargo do Tribunal de Contas da 

União (TCU). O governo também a controla pela 

C.or-regedoria-Geral da União (CGU) e nos seus 

conselhos fiscais. 

O conselho do Sesc é presidido pelo 

se-cretário-executivo do Ministério da Pre-vidência, 

Carlos Eduardo Gabas, e tem a participação da 

ex-ministra do Desen-volvimento Social Márcia 

Helena Carva-lho Lopes, do consultor jurídico do 

Mi-nistério do Trabalho, Jerônimo Jesus, e do 

secretário-executivo-adjunto do Mi-nistério do 

Planejamento, Valter Correia da Silva. Tem ainda 

dois representantes dos comerciantes - Nelson 

Chiurco e Da-niel Gonçalves - e um trabalhador, 

VaIei r Ertle, indicado pela CUT. Foi ele quem 

propôs a intervenção. 

Ao analisar o caso, o conselheiro Silva não se 

deteve apenas nos patro-cínios firmados sem 

licitação e fora dos objetivos da entidade. Ele 

também viu gastos exorbitantes com pessoal. Um 

detalhe atraiu sua atenção: a rota-tividade na 

direção-geral. De 2007 pa-ra cá, passaram pela 

cadeira sete pes-soas, alguns por três meses. Com 

ex-ceção de dois servidores do Sesc que 

permanecem empregados, os demais receberam 

gordas indenizações. Ri-cardo França Dellavali, 

interino por três meses, ganhou 217 mil reais. No 

total, a entidade pagou 1,3 milhão de reais a título 

de indenizações. 

A intervenção foi proposta pelo con-selho a Santos, 

"para definitivamen-te interromper as. ações 

administrati-vas apontadas no relatório e, inclusive, 

cancelar os contratos futuros firma-dos para os 

exercícios de 2012, 2013 e 2014, com substancial 

desembolso fi-nanceiro destinado ao grupo do 



em-presário Luiz Calainho". Mas Diniz optou pela 

avocação, que até permite a volta dos afastados, o 

que não ocorre-ria se interviesse. 

A CGU, por sua vez, mirou no Progra-ma de 

Premiação Anual por Atingi. menta de Metas. Ele já 

existia no Senac, como dizem conselheiros do 

Sesc e ex-empregados do sistema. Estes, 

fa-voráveis à queda de Diniz, que fez in-contáveis 

desafetos, criaram no Face-book o "Movimento 

Amigos do Sesc Rio e Senac Rio", onde colocam 

as de-núncias anonimamente. 

Ali se fala que o casal Diniz benefi-ciou-se com o 

programa. Daniele, supe-rintendente jurídica do 

Senac, em abril de 2011 teria recebido 250 mil 

reais, lo-go após retornar da licença maternida-de. 

O marido teria embolsado 450 mil. 

No Sesc, o prêmio aprovado em maio de 2011 

seria pago em abril de 2012. Ti-nha três categorias: 

a coletiva daria meio salário de dezembro de 2011. 

Na simples, o benefício era entre 2,8 e 4,8 salários. 

Na Master, entre 5,6 e 9,6 salários. Com ele, a 

bonificação do diretor-geral po-deria chegar a 312 

mil reais. "Um supe-rintendente obterá prêmio de 

até 10,2, o subsídio de 30.675,48 reais para os 

mi-nistros do Supremo Tribunal Federal", alertou 

a analista de finanças e controle do CGU, Ana 

Letícia de Carvalho e Sil-va, em correspondência 

que o órgão en-viou a Abi Abib com o pedido de 

suspen-são desses pagamentos. Na defesa 

apre-sentada em juízo, os advogados de Diniz 

defendem o plano e dizem que ministros do TCU o 

teriam aprovado. 

Nos 14 anos à frente do Sesc Rio, Di-niz progrediu 

nos negócio.s. Sua pri-meira participação como 

sócio de uma empresa foi no açougue da família, 

em Ipanema, aos 25 anos, em 1989. Habilitou-se 

assim ao cargo de presidente do Sindicato dos 

Açougueiros. Na época, quem o conheceu diz que, 

além da pe-quena participação na loja do pai, tinha 

um Fiat velho e um paletó surrado. Da-li conquistou 

a Federação do Comércio Varejista (1997), uniu-a 

à do Turismo e Hospitalidade e criou a Fecomercio. 

Em 1996, abriu uma padaria em Copaca-bana. Em 

2000, criou O Empório Pax De-lícia, em Botafogo. 

Um ano depois, virou sócio de outro açougue, na 

mesma Copa-cabana. Em 2003, deixou a padaria 

Bread Winner, que abrira em 1996, e entrou na 

sociedade do Sedução 234, um comércio de 

alimentos do qual saiu em 2007, as-sim como 

deixou o Empório Pax Delícia. A essa altura, já 

desfilava pelos salões do Rio e seus carros eram 

importados. 

No mesmo ano, ingressou no ramo industrial. Criou 

a Kundalini Empre-endimentos e Participações 

72

S.A., por meio da qual abriu duas fábricas de 

cer-veja e bebidas e dois restaurantes. Tro-cou o 

prédio classe média da Rua Hum-berto de 

Campos, no Leblon, e foi mo-rar com Daniele, sua 

segunda esposa, na Rua Aristides Espínola, no 



mesmo bairro, na quadra da praia, mesmo edi-fício 

onde reside o governador Sérgio Cabral e que tem 

um dos metros qua-drados mais caros da região. 

73

Trinta anos após assumir na ditadura o governo 

paulista das mãos de Maluf, José Marin sucede 

Ricardo Teixeira na CBF 

POR RODRIGO MARTINS E WILLIAN VIEIRA 

Se percorresse sozinho os corredores da Fifa, na 

Suíça, apenas uma semana atrás, José Maria 

Marin, então vice-presidente da Confederação 

Brasileira de Futebol (CBF), correria o risco de ser 

barrado por um segurança. Seu rosto não era 

exatamente conhecido pelos cartolas do futebol 

internacional e, tampouco, entre os milhões de 

torcedores brasileiros. Exceto, talvez, pelas 

testemunhas do embaraçoso episódio que lhe 

rendeu o apelido de Zé das Medalhas. Em janeiro 

deste ano, Marin embolsou uma das medalhas 

destinadas aos vencedores da Copa São Paulo de 

Juniores. Matheus Caldeira, o goleiro da equipe 

corintiana sub-20, ficou sem a sua, ao menos até a 

Federação Paulista de Futebol fazer a restituição e 

não sem negar o furto nitidamente flagrado pelas 

câmeras de tevê. Após a renúncia do chefão 

Ricardo Teixeira, Marin, seu fiel escudeiro, 

assumiu, na segunda 12, o comando da CBF. E, de 

quebra, o destino da Copa brasileira de 2014. “Vou 

assumir o Comitê Organizador Local (COL) ao lado 

de um grande ex-jogador, o Romário”, afirmou em 

seu primeiro pronunciamento, confundindo o 

deputado federal e ferrenho crítico da CBF com 

Ronaldo Nazário, testa ferro de Teixeira no COL. 

Começou bem, deixando claro seu cuidado com os 

detalhes. 

Aos 79 anos, Marin não é nenhum novato quando 

se trata de esporte ou política. Filho de um lutador 

de boxe, o jovem preferiu o futebol. Começou no 

Jabaquara. Jogou ainda, entre 1950 e 1952, pelo 

São Paulo, sob comando de Vicente Feola, técnico 

que levou o Brasil à histórica conquista da Copa de 

1958. Mas acabou por optar pelo Direito, 

formando-se pela USP. A partir daí, seu esporte 

predileto virou a política. Foi vereador pelo extinto 

Partido de Representação Popular nos anos 60 e, 

na década seguinte, deputado estadual pela Arena, 

o partido da ditadura. No fim da década- de 70, foi 

indicado pelo general Ernesto Geisel como vice 

biônico de ninguém menos que Paulo Maluf, 

governador nomeado pelos militares. E chegou a 

assumir o estado de São Paulo por dez meses, 

pelo então PFL, quando o titular se 

desincompatibilizou do cargo para disputar um 

assento no Parlamento. No mesmo ano, em 1982, 

quem diria, voltaria à esfera esportiva, mas sem 

abandonar a política. Adentrou o sombrio universo 

da cartolagem, ao assumir a presidência da 



A fina arte de ser biônico 

Federação Paulista de Futebol. À frente da 

entidade, admitiu viradas de mesa no Campeonato 

-Paulista, -como a manobra que impediu o 

Corinthians de ser rebaixado em 1987. 

A partir daí, viveu à sombra de cartolas mais 

influentes, sempre disposto a preencher um vácuo 

de poder deixado pelos poderosos de fato. Na 

CBF, esteve sob a asa de Teixeira e, na Federação 

Paulista, foi eterno aliado do presidente Marco Polo 

Del Nero. Ao que tudo indica, além de ter sido 

alçado mais uma vez a um cargo biônico com a 

saída do mandachuva, Marin tende novamente a 

ficar no poder por pouco tempo. E justamente para 

satisfazer os desígnios de Del Nero, o qual, com a 

chegada de Marin, afirmou que nada mudaria. “Ele 

é advogado e sabe que todos são iguais perante a 

lei, e tem relação boa com todos os presidentes da 

Federação.” Seria inocência crer que não é Del 

Nero quem, de fato, dará as cartas daqui para a 

frente. 

À frente da Federação Paulista desde 2003, em 

uma gestão marcada por suspei-tas de 

manipulação de arbitragem, Del Ne-ro mostrou-se 

um aliado confiabilíssimo de Teixeira. Em 2010, 

pressionou os presi-dentes de clubes a apoiarem 

Kleber Leite, candidato do mandachuva da CBF 

nas úl-timas eleições do Clube dos 13, organização 

dos 20 maiores clubes do futebol nacional. Graças 

ao racha causado no pleito, diversos times, 

capitaneados pelo Corinthians de Andrés Sanchez, 

hoje diretor de seleções da CBF, abandonaram a 

associação no ano seguinte e passaram a negociar 

diretamen-te os direitos de transmissão, no caso 

em fa-vor da Globo. A desintegração da aliança 

entre os clubes fortaleceu ainda mais o po-derio 

quase imperial de Teixeira, que sem-pre manteve 

relações mais que cordiais com a emissora da 

família Marinho. 

Mesmo após sua renúncia, Teixeira sa-be que 

Marin e Del Nero não hão de reme-xer nos podres 

de sua gestão e, tampouco, alterar a estrutura de 

poder que o mante-ve durante duas décadas à 

frente da CBF. Tudo parecia bem encaminhado. 

Mas um grupo de federações estaduais (Rio 

Gran-de do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Minas 

Gerais, Bahia e Pará), incomodado com a 

hegemonia paulista na entidade e ciente do 

momento de fragilidade institucional da CBF 

causado pelo vácuo de poder, exi-ge agora a 

convocação de eleições imedia-tas na entidade. 

"Na assembleia do dia 29 de fevereiro, as 

federações foram unâni-mes em apoiar a 

permanência de Teixeira, porque ele garantiu que 

74

não renunciaria, apenas pediria licença médica 

para tra-tar de sua saúde", afirma Edinaldo 

Rodri-gues, presidente da Federação Baiana de 

Futebol. Na quinta-feira 8, Teixeira de fato pediu 

licença. Mas, no dia seguinte, Marin adiantou-se e 

convocou uma coletiva de imprensa para a 

segunda-feira 12, quando foi anunciada a tão 

esperada renúncia do cartola. "Fomos pegos de 

surpresa. Teixei-ra elegeu-se em 2008 e o 

mandato deveria acabar em janeiro deste ano. Só 

foi esten-dido para depois da Copa a pedido da 

Fifa, que não queria troca de comando na 

orga-nização antes do evento. Com a renúncia, 

não faz mais sentido a regra como está." 

A hegemonia paulista na CBF não é exa-gero. 

Além de Marin na presidência e San-chez na 

Diretoria de Seleções, Sérgio Cor-rêa é presidente 

da Comissão de Arbitra-gem e Reinaldo Bastos, 

vice-presidente da Federação Paulista, ocupa a 

direção do Departamento de Desenvolvimento e 

Pro-jetos, responsável pela organização das 

di-visões C, D e E do Campeonato Brasileiro. 

Mesmo o gaúcho Mano Menezes, técnico da 

Seleção Brasileira, é visto pelas federa-ções como 

parte da cota paulista, pois treinou a equipe do 

Corinthians por dois anos e meio. Um panorama 

que desagrada às federações e já faz dois outros 

nomes cir-cularem como virtuais candidatos ao 

pos-to de Marin: Weber Guimarães, presiden-te da 

Federação Brasiliense e vice-presi-dente da CBF 

na Região Centro-Oeste, e Fernando Sarney, 

presidente da Federa-ção Maranhense e 

vice-presidente da enti-dade na Região Norte (na 

sintomática no-ção geográfica da CBF, o Maranhão 

fica no Norte, e não no Nordeste do Brasil). 

Apesar de não ter um único time nem na Primeira, 

nem na Segunda e nem mesmo na Terceira 

Divisão do Brasileirão, o Ma-ranhão pode ver seu 

representante galgar a presidência da CBF. "O 

Fernando Sarney é benquisto pelas federações e 

sempre foi visto como uma opção para suceder a 

Tei-xeira, assim como o Weber Guimarães", avalia 

Rodrigues. Resta saber se o filho do ex-presidente 

da República e atual presi-dente do Senado, José 

Sarney, vai encarar o desafio de expor novamente 

suajá macu-lada imagem pública. Sobretudo agora 

que o Ministério Público encaminhou ao 

Supremo Tribunal Federal (STF) um recur-so 

para tentar salvar as provas obtidas pe-la Polícia 

Federal na Operação Boi Barrica, que teria 

desvendado uma série de falca-truas praticadas 

por Fernando Sarney, co-mo crime contra o 

sistema financeiro, la-vagem de dinheiro e 

sonegação fiscal. No ano passado, o Superior 

Tribunal de Jus-tiça (STJ) anulou as provas, 

extraídas de relatórios de inteligência do Conselho 

de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 

2010, o governo suíço chegou a bloque-ar uma 



conta de 13 milhões de dólares con-trolada por 

Fernando Sarney, a pedido da Justiça brasileira. O 

dinheiro teria sido re-metido ilegalmente ao 

exterior, sem decla-ração à Receita Federal. 

Fernando, que controla o dinheiro do poderoso clã 

familiar, conseguiu se sa-far das acusações até 

agora e afirmou em entrevista não estar disposto a 

assu-mir a presidência da CBF. Mesmo assim, já 

passou a ser atacado na mídia. Apoca-líptico como 

os trechos da Bíblia que cita, o deputario federal 

Anthony Garotinho (PR-RJ), ex-governador do Rio 

de Janei-ro, afirmou em seu blog, em fevereiro, que 

o presidente do Senado tramou um golpe para 

"apear" Ricardo Teixeira da direção da CBF. 

"Sentindo a presença do punhal nas suas costas, 

cravado por seu amigo de muitos anos, Teixeira 

partiu para o con-tra-ataque e quer que sua 

renúncia acon-teça junto com uma nova eleição, 

onde te-rá o apoio dos presidentes das federações 

para indicar o seu sucessor e isolar o gru-po do 

filho do presidente do Senado, José Sarney", 

escreveu o parlamentar. 

O combativo jornalista multimídia Ju-ca Kfouri, 

autor das mais recentes de-núncias que 

contribuíram para derrubar Teixeira, celebrou a 

saída do cartola, mas ponderou: "Se for mantida 

essa estrutura arcaica da CBF, o futebol brasileiro 

con-tinuará em maus lençóis". Kfouri refere--se à 

correlação de forças dentro da enti-dade, na qual 

têm direito a voto apenas as 27 federações 

estaduais de futebol e os 20 clubes Que disputam 

a Primeira Divi-são do Campeonato Brasileiro. 

Como os principais times estão concentrados em 

meia dúzia de estados, federações inex-pressivas, 

como a do Acre e Roraima, têm o mesmo peso nas 

votações que, por exemplo, o Corinthians e o 

Flamengo, donos das maiores torcidas do País. 

Denúncias contra diversas federações do País 

pipocam a cada dia. Em janeiro, o Ministério 

Público Estadual do Mato Gros-so do Sul abriu 

inquérito para investigar acusações feitas por um 

clube contra a fe-deração de futebol do estado. A 

Federação Maranhense de Futebol também deve 

ser citada pela Procuradoria do Tribunal de Justiça 

Desportiva (TJD) por não ter cum-prido o Estatuto 

do Torcedor e não ter ins-pecionado os estádios 

que recebem jogos do campeonato. E o valor 

cobrado para a entrada dos sócios-torcedores deve 

render à Federação Cearense de Futebol uma 

de-núncia pela Procuradoria do TJD. Os casos são 

de fevereiro. Claro, nada que se compa-re com as 

graves denúncias envolvendo o ex-presidente da 

CBF, como a que o vincula à empresa Ailanto 

Marketing, investigada por desvio de dinheiro 

público na organi-zação do amistoso entre Brasil e 

Portugal, em 2008, ou de receber propina da ISL, 

ex-tinta empresa do mesmo ramo da Fifa. Mas a 

75

estrutura e o know-how são os mesmos. 

Além disso, as federações, afirma Kfou-ri, há 

tempos não representam mais os in-teresses dos 

clubes. Tornaram-se fins em si mesmas. "Os 

clubes poderiam aprovei-tar esse vácuo de poder 

deixado na CBF após a fuga de Teixeira para 

Miami, para reivindicar uma estrutura mais 

demo-crática na entidade e, quem sabe, organi-zar 

uma Liga Nacional autônoma. Assim, assumiriam a 

organização dos campeo-natos e do calendário do 

futebol, deixan-do sob a responsabilidade da CBF 

apenas o gerenciamento da Seleção Brasileira." 

Trata-se de uma reivindicação antiga, que encontra 

eco na fala de diversos pre-sidentes de clubes. 

"Quando fundamos o Clube dos 13, em 1987, a 

ideia não era ape-nas criar uma associação para 

negociar contratos de televisão. Queríamos uma 

li-ga nacional, como as europeias", diz Pau-lo 

Odone, presidente do Grêmio. Opinião 

compartilhada pelo presidente do San-tos, Luis 

Álvaro. "Quando voltei do Japão, após a derrota do 

Santos para o Barcelona, fiquei convicto de que o 

futebol brasileiro caminha para o suicídio. 

Estávamos com-pletamente despreparados para 

enfrentar uma equipe como aquela. E sabe por 

quê? Somos impedidos de participar de amistosos, 

enquanto disputamos os campeonatos organizados 

pela CBF" Além da restrição contratual, o apertado 

calendário, contro-lado de maneira autoritária pela 

entidade, também dificulta esses jogos com 

equipes estrangeiras. "Repare que, de 1958 a 

1970, o Brasil ganhou três das quatro Copas 

dis-putadas. Era uma época em que as equipes 

passavam até 40 dias em excursão no ex-terior 

fazendo amistosos. Isso não apenas trazia 

recursos para os clubes, como ajuda-va a 

aprimorar o futebol nacional." 

Cartolas de grandes times já se arti-culam para 

exigir da entidade o pagamen-to de salário dos 

jogadores que deixarem seus times originais para 

prestar serviço à Seleção Brasileira. Hoje, a CBF 

não pa-ga geralmente aos clubes pela convocação 

de um jogador, ainda que o reembolso se-ja 

previsto pelo Artigo 41 da Lei Pelé. Ma-rin 

telefonou a todos os clubes da Primeira Divisão. 

Pretende negociar. Mas, além de dinheiro, os times 

querem mais puder pa-ra decidir seus próprios 

destinos. E sabem que esse é o momento ideal de 

reivindicar. 

"Queremos sentar à mesa para deba-ter, mas com 

poder de decisão. Os prota-gonistas do futebol são 

os times, e não os cartolas da CBF. O espetáculo 

só ocor-re porque nós existimos", brada Alexan-dre 

Kalil, presidente do Atlético Mineiro. "Não tenho 

nada contra o Marin, que aca-bou de assumir. Mas 

os clubes precisam ter mais poder." Segundo o 



dirigente, se-ria ideal criar uma diretoria de clubes 

na CBF e diminuir a influência de federações ue, 

no fim das contas, nem sequer repre-sentam os 

interesses dos times de cada es-tado. "Como pode 

o Cruzeiro e o Galo vo-tar de um jeito e a 

Federação Mineira vo-tar de outro? Está errado. 

Precisamos re-conquistar o que é nosso de direito." 

Alheio à disputa fratricida dentro da CBF, o 

governo ficou satisfeito com a re-núncia de 

Teixeira. A saída deve aliviar a tensão óbvia do 

encontro marcado pa-ra sexta 16 entre a 

presidenta da Repúbli-ca, Dilma Rousseff, e o 

presidente da Fifa, Joseph Blatter. Após declaração 

do secre-tário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, de que 

o Brasil deveria levar "um chute no traseiro" para 

acelerar a organização do Mundial, Blatter vem ao 

País selar a paz com o go-verno e, claro, cutucá-lo 

de forma mais su-til pelo atraso nas obras. Mas o 

grande pas-so deve ser a retomada da relação 

direta entre a Fifa e o Planalto. O COL de Teixeira 

não conseguiu até agora ser um bom 

inter-mediário, foi antes uma pedra no sapato na 

relação, visto com desconfiança pelos dois lados. 

Não que Marin faça alguma diferen-ça. Blatter nem 

deve se encontrar com o novo presidente da CBF, 

talvez porque ain-da segue pendente o destino de 

Teixeira na Fifa, onde mantém cargo no comitê 

exe-cutivo. Se antes o cartola brasileiro manti-nha 

excelente trato com o chefão da Fifa, a relação 

azedou após Teixeira apoiar a can-didatura de um 

rival de Blatter nas últimas eleições da entidade, no 

ano passado. 

Mas o que a saída de Teixeira e a chega-da de 

Marin mudam de fato os rumos da Copa? 

Aparentemente nada. O presidente biônico da CBF 

assume o COL, mas o se-leto grupo do comitê 

organizador da Co-pa continua sem nenhuma 

representação da sociedade civil ou do poder 

público. Fato inédito nas 19 edições do Mundial. Se 

na África do Sul o COL possuía cente-nas de 

integrantes, no Brasil é um feudo de apenas seis 

pessoas, além dos ex-joga-dores Ronaldo e 

Bebeto, que assumiram cargos no conselho de 

administração re-centemente, uma tentativa de 

melhorar a desgastada imagem da entidade. A 

secre-tária-executiva é Joana Havelange, filha de 

Teixeira. A diretoria jurídica ficou a cargo de 

Francisco Müssnich, advogado número 1 de Daniel 

Dantas e companhei-ro de Verônica, a irmã do 

banqueiro con-denado a dez anos de cadeia por 

corrup-ção ativa em primeira instância. Rodrigo 

Paiva, assessor de imprensa da CBF, atua na 

mesma função no comitê. O arquiteto Carlos de La 

Corte, que assessorou o Ministério do Esporte, em 

2002, para pro-jetos de centros esportivos, 

tornou-se o consultor de estádios. Na diretoria 

finan-ceira, Carlos Langoni, ex-presidente do 

Banco Central e administrador do patri-mônio 

76

pessoal de Teixeira. É tudo. 

Mesmo assim, para o jornalista britâ-nico Andrew 

Jennings, que revelou o es-quema de pagamento 

de propina da ISL, a saída de Teixeira representa 

uma vitó-ria do governo Dilma. "O Brasil não 

preci-sa da gangue do Teixeira. Vocês têm 

pessoas eficientes para fazer a Copa, tecno-cratas 

bons, pessoas que podem organi-zar tudo muito 

bem. Não precisan1 desses oficiais da CBF 

roubando dinheiro", afir-mou, em entrevista à 

agência Pública. "A Dilma ou o Aldo Rebelo 

(ministro do Es-porte) deveriam estabelecer uma 

comis-são para reavaliar todos os contratos da 

Copa - com patrocinadores, empreitei-ras, venda 

de ingressos. Tudo isso deveria ser revisto porque 

Teixeira é um ladrão, e eu estou dizendo isso como 

o jornalista que o expôs como o ladrão que ele é." 

A discussão sobre a direção da CBF e a 

organização da Copa são temas de ca-bal 

importância para um País que se jacta de ser a 

maior potência do futebol, seden-to por organizar 

um Mundial há mais de meio século. Mas não 

podem obscurecer o papel de seu símbolo mais 

importante: a Seleção. Sétimo num ranking da Fifa 

onde costumava figurar em primeiro, o Bra-sil corre 

o risco de passar vergonha em ca-sa. Mano 

Menezes tem dirigido uma Se-leção cambaleante, 

que venceu sem mé-rito uma Bósnia sem brilho no 

começo de março, a sexta vitória seguida sobre 

times insignificantes, sem goleadas ou mudan-ças 

concretas na vacilante escalação. Isso após um 



2011 de partidas sem técnica ou talento e a 

eliminação da Copa América. 

Exceto a saída de Teixeira, nenhuma notícia 

recente tem sido auspiciosa. A che-gada de Marin 

não parece diferente. En-quanto mandava nos 

destinos do futebol paulista, entre 1982 e 1988, 

Marin viu os clubes do estado ganharem somente 

um Can1peonato Brasileiro, o de 1986. Nunca 

passaram, sob sua égide, da primeira fa-se da 

Taça Libertadores, envoltos numa atmosfera de 

precariedade técnica piora-da pelos desmandos 

políticos, como as mu-danças das regras de 

rebaixamento que deixaram o Campeonato 

Paulista, com a sua saída, mais conhecido pelas 

disputas nos tribunais que pelo futebol. Como 

mis-to de técnica, arte e sorte, o futebol é um jogo 

difícil de prever e a culpa sobre vitó-rias e derrotas, 

difícil de imputar. O mes-mo não se pode dizer 

sobre a organização de uma Copa do Mundo. A 

troca fajuta de Teixeira por Marin não deixa de ser 

um mau augúrio para o futuro do futebol na-cional. 

Pior: para os destinos do País. Com a camarilha de 

Teixeira ainda no comando do comitê da Copa, 

Dilma corre o risco de amargar um fiasco diante do 

mundo e, in-ternamente, colher os inevitáveis 

resulta-dos políticos na eleição de 2014 .• 

77

Surpresas na pesquisa entre quem sabe dos 

crimes da ditadura 

A decisão de procuradores da República de acusar 

o coronel Sebastião Curió de “sequestro 

qualificado”, crime continuado, em razão do 

suposto envolvimento dele no desaparecimento de 

militantes da Guerrilha do Araguaia, em 1974, no 

Pará, durante a ditadura, sustenta que esse tipo 

penal não se enquadra na relação de crimes 

prescritíveis. 

A tese deverá ser avaliada pela Justiça, caso seja 

acolhida. No plano legal, a iniciativa, no entanto, só 

terá sucesso se o Supremo Tribunal Federal 

reconsiderar a decisão tomada e invalidar a Lei da 

Anistia aprovada em 1979 no começo do mandato 

de João Figueiredo. 

Essa lei é o exemplo vivo do processo de 

conciliação que orienta os rumos da política 

brasileira. Desde sempre e quase sempre, ela 

reflete o conchavo no Brasil de cima para 

desmobilizar a participação do Brasil de baixo. 

O acordo conciliatório foi sacramentado entre os 

militares e a maioria conservadora do Congresso, 

formada pela base de sustentação da ditadura, 

cujo líder era José Sarney, e, do outro lado, a 

oposição moderada incorporada por Tancredo 

Neves no Partido Popular, que logo nasceria com a 

reforma partidária e o rompimento da unidade do 

MDB de Ulysses Guimarães. Não por acaso, 

Tancredo e Sarney formariam a chapa, presidente 

e vice, consagrada em eleição indireta de janeiro 

de 1985. 

Como foi articulada, a anistia expressa essa 

transação política com apoio de parte da 

sociedade. Mas havia outra parte dela que 

protestava contra o acordo. 

Pesquisa, de âmbito nacional, divulgada 

recentemente pelo Instituto de Pesquisa 

Econômica Aplicada (Ipea), dentro de uma análise 

sobre as relações das Forças Armadas e a Defesa 

Nacional, oferece fortes indícios de que, muito 

provavelmente, o Congresso, ao aprovar a lei, traiu 

parcela majoritária de uma sociedade que se guia, 

exatamente, pela vontade da maioria. 

O resultado reproduz somente as respostas dos 

entrevistados, 24,3% do total, que disseram 

conhecer o tema (tabela). Esse -porcentual indica 

que a história começa a ficar desbotada na 

memória dos brasileiros. 

Revista Carta Capital/SP - Rosa dos Ventos, 19 de Março de 2012 


A verdade aflora? 

Nesse universo, uma maioria de 67% acha que 

deve haver investigação e algum tipo de punição. 

Desses, 22,2% esperam, além da investigação, a 

punição para os agentes da repressão, enquanto 

20,3% dizem que não deve haver nenhuma 

punição. 

Os números, entretanto, formam uma maioria, 

36,6%, que defende algum tipo de punição. E 

11,8% deles acham que não deve haver punição 

para ninguém; e um número muito parecido, 

11,4%, propõe punição para os grupos armados de 

oposição à ditadura. 

Do porcentual das respostas surge uma 

consistente maioria, superior a 77%, que apoia a 

investigação dos crimes. Um ótimo suporte para a 

instalação da Comissão da Verdade. 

Há um conflito forte entre aqueles que dizem 

conhecer o tema, em relação à punição para os 

grupos armados de oposição à ditadura. Juntam no 

mesmo saco a motivação de agentes dos crimes. 

De um lado, agentes da repressão que torturaram, 

sequestraram e mataram mulheres e homens. Na 

maioria dos casos, já dominados sem condição de 

reagir. Do outro lado, o crime de sangue motivado 

por razões políticas. 

A própria declaração Universal dos Direitos 

Humanos reconhece a legitimidade dessas ações. 

Há, porém, mais profundidade nas páginas de 

Shakespeare. 

No drama Júlio César, a motivação política salta da 

boca de Brutus, articulador e participante do 

assassinato do imperador: “Todos nos levantamos 

contra o espírito de César, e no espírito dos 

homens não existe sangue. César deve sangrar 

por causa disso (…) vamos matá-lo com coragem, 

mas sem cólera”. 

78

Revista Carta Capital/SP - A Semana, 19 de Março de 2012 


Curió não está mais tranquilo 

DITADURA - O Ministério Público abre ação 

contra O coronel por sequestro 

Um dos Símbolos da repressão à Guerrilha do 

Araguaia, o coronel da reserva Sebastião Curió se 

considerava intocável, protegido pela Lei da Anistia 

aprovada em 1979 e referendada pelo Supremo 

Tribunal Federal em 2010. Talvez o ex-militar se 

engane. 

O Ministério Púlico Federal do Pará ajuizou, na 

quarta-feira 14, a primeira ação penal contra crimes 

cometidos durante a ditadura. Curió é acusado de 

sequestrar cinco integrantes da guerrilha durante a 

década de 1970. 

Os procuradores que assinam a ação argumentam 

que casos como sequestro ainda não foram 

esclarecidos e os corpos seguem desaparecidos. 

Ou seja: o crime ainda está sendo cometido e não 

pode ser enquadrado na lei, que abarca apenas 

delitos (de militares e grupos armados) entre 1961 

e 1979. 

A ação pode ser a primeira de muitas: o Grupo de 

Trabalho Justiça de Transição, do MPF, encabeça 

outras investigações no Pará, Rio de Janeiro, Rio 

Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é que, 

com o caso Curió, outras representações comecem 

a pipocar em todo o Brasil. 

79

A JUSTIÇA Sessão do Supremo Tribunal 

Federal. Em 2009, o STF realizou audiências 

públicas para discutir a pertinência de ações 

contra o SUS. A controvérsia persiste (Foto: 

Fellipe Sampaio /SCO/STF) 

A história do rapaz que recebe do SUS o 

tratamento mais caro do mundo revela um dos 

maiores desafios do Brasil: resolver o conflito entre 

o direito individual e o direito coletivo à saúde 

CRISTIANE SEGATTO 

Quem acompanha o tratamento médico de Rafael 

Notarangeli Fávaro – um rapaz de 29 anos formado 

em gestão ambiental – se convence de que o 

sistema público de saúde no Brasil é um dos 

melhores do mundo. Sábado sim, sábado não, ele 

entra sozinho no próprio carro, um Meriva 

financiado, e dirige os 84 quilômetros que separam 

São José dos Campos de São Paulo. Sente-se tão 

bem-disposto que nem sequer precisa de 

acompanhante. É atendido com presteza e 

simpatia quando chega ao Hospital Sírio-Libanês, a 

instituição de elite famosa por cuidar da saúde das 

celebridades e dos figurões da República. No 2o 

andar, Rafael é instalado numa confortável poltrona 

de couro para receber, numa veia do braço direito, 

uma dose do tratamento mais caro do mundo. De 

acordo com um ranking elaborado pela revista 

americana Forbes, nenhum tratamento clínico é tão 

dispendioso quanto usar o medicamento Soliris 

(eculizumab) para amenizar as complicações de 

uma forma raríssima de anemia, denominada 

hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), 

causadora de vários problemas que podem levar à 

morte. O Soliris ainda não é vendido no Brasil. 

Importado, vem em pequenos frascos. 

Cada vidrinho de 30 mililitros custa mais de R$ 11 

mil. Em menos de meia hora, a corrente sanguínea 

de Rafael absorve o conteúdo de três frascos, 

diluído numa bolsa de soro. São R$ 35 mil a cada 

15 dias. Cerca de R$ 70 mil por mês. Mais de R$ 

800 mil por ano. 

O remédio não cura, mas melhora a qualidade de 

vida. Se Rafael quiser continuar levando uma rotina 

normal, precisará receber o Soliris para sempre. 

Vida normal, no caso dele, significa acordar cedo e 

trabalhar em horário comercial numa empresa que 

faz geoprocessamento de imagens de satélite. No 

final do dia, voltar para casa a tempo de jantar com 

a mulher, Fabiana, no pequeno apartamento de 

São José dos Campos emprestado ao casal pelos 

pais dele. Rafael não precisa se preocupar com o 

O paciente de R$ 800 mil 

Revista Época/SP - Tempo, 19 de Março de 2012 


aluguel. Nem com as despesas de seu tratamento. 

Em cinco anos, os gastos (apenas com o 

medicamento) ultrapassarão os R$ 4 milhões. 

Quem paga é o SUS, o Sistema Único de Saúde. 

Religiosamente. Sem atraso. Como ele conseguiu 

isso tudo? Como milhares de outros doentes em 

todo o Brasil, Rafael entrou na Justiça com uma 

ação contra o governo estadual. 

Qualquer um que estivesse na pele dele 

provavelmente faria o mesmo. Aos 23 anos, 

recém-casado, ele sofreu uma trombose (formação 

de coágulos nos vasos sanguíneos que pode 

provocar infarto, AVC, insuficiência renal ou 

embolia pulmonar). Poderia ter morrido. Aquele foi 

apenas o evento mais grave de uma lista de 

problemas de saúde que o impossibilitavam de 

trabalhar e viver como um jovem normal. Enfrentou 

constantes e fortes dores abdominais, uma cirurgia 

para extrair 21 centímetros do intestino que haviam 

necrosado, anemia, sucessivas transfusões de 

sangue. Todo o sofrimento era decorrente da já 

citada HPN. De uma forma simplificada, pode-se 

dizer que a HPN é uma anemia crônica causada 

pela decomposição excessivamente rápida dos 

glóbulos vermelhos. 

Quando recebeu o diagnóstico, Rafael descobriu 

que pacientes como ele podem ser submetidos a 

um transplante de medula. É uma alternativa muito 

mais barata (custa cerca de R$ 50 mil ao SUS) e a 

única capaz de curar. Apesar disso, nem sequer 

procurou um doador. Como o tratamento mais caro 

do mundo estava ao alcance das mãos, considerou 

que valia a pena optar pela nova droga e evitar os 

riscos da solução tradicional. O transplante cura 

metade das pessoas que têm HPN. Mas 30% 

podem morrer ou ter alguma complicação grave. O 

Soliris não cura, mas reduz a destruição dos 

glóbulos vermelhos e os sintomas da doença. 

Ainda assim, não elimina totalmente o risco de 

trombose. É por isso que Rafael também precisa 

tomar anticoagulante para sempre. 

Se tivesse de pagar o tratamento do próprio bolso, 

importar o remédio estaria fora de cogitação. Faria 

o transplante pelo SUS e teria fé na cura. Várias 

pessoas, no entanto, o incentivaram a tentar 

conseguir o Soliris pela via judicial. Um médico de 

São José dos Campos o encaminhou à capital para 

ser atendido de graça pelo hematologista Celso 

Arrais Rodrigues, do Sírio-Libanês. Rodrigues 

explicou como o Soliris funcionava e indicou uma 

advogada que entrara com ações contra a 

Secretaria Estadual de Saúde em nome de outros 

pacientes. Rodrigues afirma que decidiu cuidar de 

80

Rafael e de outros pacientes de HPN sem cobrar 

nada, por mero interesse científico. Graças a 

Rodrigues, eles foram incluídos no programa de 

filantropia do Sírio-Libanês e, por isso, o tratamento 

inteiro é feito no hospital cinco estrelas. Para o 

Sírio, o atendimento de doentes como Rafael é 

vantajoso, porque garante isenção de alguns 

impostos federais. No final das contas, quem paga 

o tratamento do rapaz num dos melhores hospitais 

do Brasil é o contribuinte. 

O hematologista Rodrigues diz não ter vínculos 

com a fabricante do remédio, a americana Alexion. 

Mas é pago por ela para dar aulas sobre HPN. “A 

empresa junta um grupo de médicos e me paga 

para falar sobre a doença e o tratamento”, afirma. 

Rodrigues indicou a Rafael a advogada Fernanda 

Tavares Gimenez. Ela é remunerada pela 

Associação Brasileira de HPN, uma ONG de 

pacientes que recebe apoio financeiro da Alexion. 

Fernanda diz cobrar cerca de R$ 5 mil de cada 

cliente. “No caso do Soliris, não tenho causa 

perdida”, afirma. 

A estratégia é insistir no argumento da urgência e 

sustentar que, sem o remédio, a morte do paciente 

é iminente. “Sou uma advogada que sai da cadeira. 

Marco audiências com juízes e desembargadores e 

explico o caso do paciente pessoalmente.” Alguns 

magistrados se sensibilizam. Outros, não. São 

minoria. No ano passado, o governo estadual foi 

obrigado a fornecer o Soliris a 34 pacientes. 

Fernanda foi a advogada de 28 deles. 

“Isso virou uma grande indústria. Alguns médicos 

recebem estímulos do fabricante (viagens, 

benefícios) para prescrever medicamentos de alto 

custo. As empresas financiam as ONGs de 

pacientes e a isso tudo se associam os 

advogados”, diz o secretário de Saúde do Estado 

de São Paulo, Giovanni Guido Cerri. O ponto de 

vista de quem enfrenta uma doença grave é outro. 

“Todos os brasileiros deveriam ter o atendimento 

que estou recebendo. Não sou melhor que 

ninguém, mas sinceramente não sei qual é o 

critério do governo para decidir quem deve viver e 

quem deve morrer”, diz Rafael. 

Capítulo 2 

O que o caso de Rafael ensina sobre a saúde 

pública brasileira 

Ninguém quer a morte de Rafael. Nem de qualquer 

outro doente que recorre à Justiça para conseguir 

outros medicamentos caríssimos. 

Mas, quando são obrigados a fornecer remédios 

caros da noite para o dia (ao preço que o fabricante 

se dispõe a vender), os gestores do orçamento 



público da saúde tiram o dinheiro de outro lugar. 

Com isso, milhares (ou milhões) de cidadãos 

perdem. A verba destinada à compra de um frasco 

de Soliris seria suficiente para garantir milhares de 

doses de anti-hipertensivos e de outros 

medicamentos baratos que atingem a maior parte 

da população. Sem interrupções. É preciso 

reconhecer que priorizar o direito individual em 

detrimento do direito coletivo tem consequências 

sobre a saúde pública. 

Se os pacientes ficarem sem esses medicamentos, 

o resultado pode ser uma trombose, um AVC, um 

infarto – todas as ameaças que o Estado procura 

evitar ao fornecê-los a Rafael. Para salvar uma 

vida, pode abrir mão de muitas outras. “Os 

recursos para cumprir as demandas judiciais saem 

do orçamento público para ações prioritárias, como 

a prevenção básica de problemas de saúde entre 

os mais pobres”, diz André Medici, economista 

sênior do Banco Mundial, em Washington. “As 

demandas judiciais aumentam a iniquidade do 

sistema de saúde e diminuem a qualidade de vida 

dos que detêm menos recursos.” 

O maior desafio dos administradores públicos é 

preservar o direito do doente ao melhor tratamento 

sem que o Estado se torne perdulário. É preciso 

lembrar que a saúde no Brasil é subfinanciada. O 

país aplica em saúde cerca de 8,5% do PIB 

(considerando os gastos públicos e privados). É 

pouco. A França investe 11%. O México gasta 

menos que o Brasil (5,9%), mas tem taxas de 

mortalidade infantil e materna mais baixas, dois 

parâmetros importantes para avaliar a qualidade da 

assistência à saúde prestada por um país. O Brasil 

gasta pouco e gasta mal. Diante das verbas 

limitadas, um bom gestor é aquele que evita o 

desperdício de recursos ou o investimento em 

tratamentos inadequados. A pressão crescente das 

ordens judiciais impede que isso aconteça. 

Em 2005, o Ministério da Saúde foi citado em 387 

ações. Gastou R$ 2,4 milhões para atender essas 

três centenas de pacientes. Em 2011, foram 7.200 

ações. A conta disparou para R$ 243 milhões. As 

ações contra o governo federal são uma pequena 

parte do problema. Como todas as esferas do 

Poder Público (federação, Estados e municípios) 

são corresponsáveis pelo financiamento da saúde, 

a maioria dos pacientes processa só o secretário 

municipal, só o estadual ou ambos. 

Segundo os advogados, é mais fácil ganhar as 

ações quando os citados são os gestores das 

esferas inferiores. O Estado de São Paulo foi o que 

mais gastou com essas ações em 2010. As 

despesas chegaram a R$ 700 milhões para 

atender 25 mil cidadãos. Isso é quase metade do 

orçamento do governo estadual para a distribuição 

81

egular de medicamentos (R$ 1,5 bilhão) a toda a 

população paulista. Os gastos com as ações 

judiciais crescem R$ 200 milhões por ano. “Daria 

para construir um hospital novo por mês”, diz o 

secretário estadual Giovanni Guido Cerri. 

As ações são baseadas no Artigo 196 da 

Constituição, segundo o qual a saúde é direito de 

todos e dever do Estado. Nem todos os juízes, 

porém, interpretam esse artigo como uma 

obrigação explícita de que o Poder Público deve 

prover ao paciente todo e qualquer tratamento 

solicitado. Muitos, no entanto, dão sentenças 

favoráveis ao doente. Quando isso acontece, o 

gestor citado é obrigado a fornecer o medicamento 

rapidamente. Se ignorar a determinação, pode ir 

para a cadeia. 

O Brasil dispõe de uma relação de remédios 

regularmente distribuídos no SUS. Ela inclui as 

drogas necessárias para tratar as doenças que 

afetam a maioria da população. Além dela, existe 

uma lista de medicamentos excepcionais – em 

geral, de alto custo. São drogas novas, criadas 

para tratar doenças raras ou cada vez mais 

comuns, como o câncer. 

As associações de pacientes reclamam que o 

governo demora a incluir nas listas drogas caras, 

mas de benefício inegável. Por isso, defendem 

ações judiciais como uma forma legítima de 

pressão. “As ações estão crescendo de forma 

desesperadora para os governos, mas elas os 

obrigam a arrumar verbas. Se eles arranjam 

dinheiro para outras coisas, por que não podem 

conseguir para remédios?”, afirma Fernanda 

Tavares Gimenez, advogada de Rafael. 

Não há dúvida de que alguns pedidos de pacientes 

são justos e fundamentados. É verdade também 

que o SUS deveria ser mais ágil na atualização das 

listas. Muitos juízes, porém, não têm condição 

técnica de avaliar se um medicamento importado é 

melhor que o tratamento existente. Nem se sua 

eficácia foi comprovada. Nem se é capaz de 

provocar danos irreversíveis ao doente, além de 

rombos orçamentários. 

A expressão “cada cabeça uma setença” se aplica 

perfeitamente ao caso dos pedidos de 

medicamentos. O entendimento sobre o assunto 

varia entre os magistrados. Em 2009, o Supremo 

Tribunal Federal (STF) realizou uma série de 

audiências públicas sobre a questão – e a 

controvérsia persiste. No Rio Grande do Norte, o 

juiz Airton Pinheiro negou o pedido de uma 

paciente que pretendia receber o Soliris. 

Argumentou que o SUS já oferece um tratamento 

para a doença (o transplante). E sustentou que o 

fornecimento desse remédio provocaria um abalo 



financeiro no orçamento da saúde do Estado, 

prejudicando toda a coletividade que depende do 

SUS. 

No Ceará, o entendimento foi outro. O Estado foi 

obrigado a fornecer o Soliris a quatro pacientes. 

Por enquanto, o governo comprou a droga para 

dois deles. “O dinheiro necessário para atender os 

quatro corresponde a 67% do valor repassado pelo 

governo estadual para a compra de medicamentos 

básicos do município de Fortaleza inteiro”, afirma 

Einstein Nascimento, supervisor do departamento 

que controla os medicamentos de alto custo da 

Secretaria da Saúde do Ceará. “Esse caso ilustra 

muito bem o impacto dessas ações sobre o 

orçamento da saúde pública.” 

Nos pequenos municípios, as decisões podem ser 

arrasadoras. É o caso de Buritama, uma cidade de 

15 mil habitantes no interior de São Paulo. O 

orçamento do município para fornecimento de 

remédios é de R$ 650 mil por ano. No ano 

passado, mais da metade foi destinada apenas ao 

cumprimento de demandas judiciais. Um único 

paciente pediu na Justiça – e ganhou – uma 

cirurgia de implante de eletrodos para amenizar o 

mal de Parkinson. Preço: R$ 108 mil. “Todos os 

pacientes que entraram na Justiça ganharam a 

causa. E o Judiciário nem mandou o Estado 

compartilhar os gastos conosco”, diz Nancy 

Ferreira da Silva Cunha, secretária de Saúde de 

Buritama. “Essas ações estão acabando com os 

pequenos municípios.” 

Cada nova ação que chega à Justiça torna 

explícito o conflito entre o direito individual e o 

direito coletivo à saúde. Os que administram 

orçamentos públicos parecem ter a resposta na 

ponta da língua. “A saúde pública tem de priorizar o 

interesse coletivo. Os interesses individuais devem 

ser bancados pelas famílias. É como o transporte 

público. O transporte é o mesmo para todos. Quem 

quiser andar de carro importado tem de pagar esse 

luxo”, diz Cerri, secretário estadual de São Paulo. 

Além dos pacientes, quem mais se beneficia da 

judicialização são as empresas que fabricam os 

medicamentos. ÉPOCA procurou a Alexion, 

empresa americana que fabrica o Soliris. Nenhum 

representante aceitou dar entrevista. Nem no Brasil 

nem nos Estados Unidos. Em nota preparada pela 

assessoria de imprensa, a empresa afirmou não 

comentar suas atividades no Brasil nem o número 

de brasileiros que atualmente recebem o 

medicamento. 

As ordens judiciais já não estão restritas apenas ao 

fornecimento de remédios. Além dos gastos com 

drogas que não estavam previstos no 

planejamento, em 2011 os juízes obrigaram o 

82

governo paulista a fornecer outros itens que 

consumiram mais R$ 80 milhões. Não são 

medicamentos, mas os juízes aceitaram a 

argumentação de que seriam indispensáveis à 

saúde e, portanto, deveriam ser fornecidos pelo 

Poder Público. Parece lista de supermercado: 

sabão de coco em pó, escova de dente, 

antisséptico bucal, xampu anticaspa, pilhas, copos 

descartáveis, chupetas, papel toalha, creme fixador 

de dentaduras, fraldas geriátricas, filtros de água, 

óleo de soja, creme de leite, fubá, amido de milho, 

farinha láctea... 

Os administradores dos recursos da saúde tentam 

basear suas decisões em avaliações técnicas do 

custo e do benefício dos medicamentos. Os 

orçamentos para comprar remédios estão cada vez 

mais ameaçados pelos preços altíssimos das 

novas drogas. Ele é justificado, segundo a indústria 

farmacêutica, pelo investimento de longos anos em 

pesquisa refinada e pelo universo relativamente 

reduzido de consumidores, no caso das doenças 

raras. Grande parte dos custos nesse setor 

também está relacionada a investimentos vultosos 

de marketing para promover as novas marcas. 

Os preços elevados combinados ao aumento da 

parcela da população que sofre de doenças 

crônicas ameaçam o atendimento à saúde até 

mesmo nas nações mais ricas. “Nos países 

desenvolvidos, o tratamento do câncer 

transformou-se numa cultura de excessos”, 

escreveu o professor Richard Sullivan numa edição 

da revista Lancet Oncology, publicada em 

setembro de 2011. “Diagnosticamos demais, 

tratamos demais e prometemos demais.” Lá, é 

cada vez mais frequente a pergunta cruel: é justo 

que o Estado gaste centenas de milhares de 

dólares para prolongar a vida de um doente de 

câncer em apenas dois meses? 

Capítulo 3 

E se Rafael fosse inglês? 

O REMÉDIO O Solíris, empregado em casos como 

o de Rafael Fávaro. O remédio evita um 

transplante de medula – mas sua distribuição abala 

o orçamento público de saúde (Foto: Rogério 

Cassimiro/ÉPOCA)O REMÉDIO 

O Solíris, empregado em casos como o de Rafael 

Fávaro. O remédio evita um transplante de medula 

– mas sua distribuição abala o orçamento público 

de saúde (Foto: Rogério Cassimiro/ÉPOCA) 

No caso de doenças raras como a de Rafael, cada 

país age de uma forma. Na Inglaterra, o governo 

garante o Soliris apenas aos pacientes que tenham 

recebido pelo menos quatro transfusões de sangue 



no último ano. Na Escócia, o governo não paga. 

Nos Estados Unidos, alguns planos de saúde 

oferecem o remédio. A maioria não o garante. O 

Medicare, o sistema público de saúde para maiores 

de 65 anos, paga a droga apenas em raras 

situações. No Canadá, que dispõe de um sistema 

público de saúde abrangente, apenas uma 

província (Quebec) garante o Soliris. No Chile e na 

Argentina, alguns doentes conseguem o remédio 

ao processar os planos de saúde ou os governos. 

É possível fazer diferente. Com critérios técnicos, 

gestores públicos poderiam decidir como aplicar o 

orçamento da melhor forma possível, para garantir 

a saúde do maior número de cidadãos por mais 

tempo. Existem ferramentas matemáticas capazes 

de comparar os benefícios oferecidos por 

diferentes formas de cuidado médico. 

Para cuidar disso, o Reino Unido criou o Instituto 

Nacional para a Saúde e a Excelência Clínica 

(Nice). Em atividade desde 1999, o órgão faz esses 

estudos e realiza reuniões com representantes da 

sociedade (pacientes, médicos, indústria 

farmacêutica) para debater o que deve ou não ser 

oferecido pelo National Health Service (NHS), o 

sistema que banca 95% de toda a saúde no país. 

O que o Nice decide oferecer vale para todos. Isso 

não quer dizer que os britânicos estejam satisfeitos 

com os serviços prestados. Os protestos são 

constantes. Em 2008, doentes de câncer renal 

fizeram uma grande mobilização para exigir que o 

governo oferecesse uma nova droga. O remédio só 

foi adotado muitos meses depois – mesmo assim 

para pacientes que preenchiam critérios 

predeterminados. Não há exemplo, no mundo, de 

país que tenha um orçamento tão elástico que seja 

capaz de satisfazer todos os desejos. Há sempre 

um grupo exigindo mais drogas para alguma 

doença. Mas, pelo menos, as regras podem ser 

transparentes e universais. “Economias 

emergentes como o Brasil enfrentam desafios 

semelhantes aos do Reino Unido: enquanto as 

doenças crônicas avançam e demandam mais e 

mais recursos, os dois países têm de zelar pela 

equidade no acesso à saúde”, diz Kalipso 

Chalkidou, uma das diretoras do Nice. “Temos 

trocado experiências com o governo brasileiro e 

esperamos estreitar essa parceria em 2012.” 

Por enquanto, o volume das decisões judiciais leva 

o Ministério da Saúde a pedir suplementações 

orcamentárias ao Congresso Nacional. 

“Poderíamos estar pedindo esse dinheiro extra 

para melhorar a atenção básica à população”, 

afirma Carlos Gadelha, secretário de Ciência, 

Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da 

Saúde. “Em vez disso, pedimos dinheiro para 

bancar medicamentos que podem ser danosos ao 

83

cidadão que solicitou um remédio que não foi 

aprovado pela Anvisa. Isso é uma irracionalidade.” 

Em outubro, a presidente Dilma Rousseff 

regulamentou a Lei no 12.401, que estabelece 

parâmetros para a inclusão de medicamentos no 

sistema público. Ela determina que o SUS não 

deve fornecer medicamentos, produtos ou 

procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais 

sem registro na Anvisa. É possível que a lei sirva 

de parâmetro técnico aos juízes. Muitos 

advogados, porém, acreditam que sempre será 

possível argumentar com base na garantia 

constitucional e, dessa forma, garantir o 

fornecimento do remédio pelo sistema público. 



Além de destinar mais recursos à saúde, o Brasil 

precisa definir explicitamente o que vai e o que não 

vai financiar. A regra deve ser clara e válida para 

todos – indistintamente. É uma decisão dura e 

impopular, mas é a melhor forma de amenizar a 

desigualdade. No cenário atual, Rafael é um 

felizardo. “Melhorei 100% com esse remédio. 

Parece que foi instantâneo. Logo na primeira 

infusão, fiquei cheio de pique.” Nas missas de 

domingo, ele agradece. Toca guitarra enquanto a 

mãe canta. Com 1,80 metro e 103 quilos, risonho e 

falante, não poderia parecer mais saudável. 

84

Revista Época/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


O Tribunal que virou caso de polícia 

Responsável por fiscalizar as contas do governo 

fluminense, o TCE do Rio é investigado por 

distribuir uma verba secreta e manter servidores 

fantasmas 

HUDSON CORRÊA 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 

tem contas a prestar ao Brasil. Os R$ 15 bilhões 

destinados pelo governo fluminense à organização 

da Olimpíada de 2016 – evento que visa vender o 

Brasil ao mundo – precisam ser fiscalizados por 

seus sete conselheiros. Outros R$ 60 bilhões 

gastos anualmente pelo governo do Rio são 

fiscalizados por essa equipe, que não trabalha 

sozinha. Ao todo, o órgão conta com 1.600 

funcionários. Cada um dos sete conselheiros conta 

ainda com 20 funcionários de confiança. Vinte. 

Para cada um deles. Espera-se que desse mundo 

saiam, regularmente, detalhes sobre como esses 

funcionários públicos operam e aplicam seus 

recursos. Mas foi nesse mesmo mundo que a 

Procuradoria-Geral da República identificou um 

mar de suspeitas de irregularidades, incluindo o 

uso de verbas ilegais sem verificação alguma. O 

TCE do Rio virou um caso de polícia. 

Em 7 de dezembro passado, um grupo de policiais 

federais foi à sede do Tribunal, no centro do Rio. A 

operação foi realizada sob ordens do Superior 

Tribunal de Justiça (STJ) e tinha alvo certo: um 

banco de dados com informações sobre 

funcionários e a folha de pagamentos. Duas 

semanas antes das buscas, a Procuradoria da 

República denunciara ao STJ quatro dos sete 

conselheiros do Tribunal – o atual presidente, 

Jonas Lopes de Carvalho Junior, o vice, Aluisio 

Gama de Souza, o ex-presidente José Gomes 

Graciosa e Julio Lambertson Rabello – por 

empregar funcionários irregulares e “fantasmas”. 

Documentos obtidos por ÉPOCA revelam agora 

que o escândalo é ainda maior. Os conselheiros 

são investigados por enriquecimento ilícito. 

Segundo a procuradoria, eles têm embolsado ao 

longo dos últimos anos uma “verba secreta” 

distribuída sem critério ou fiscalização. Mais 

precisamente, R$ 4 milhões por ano. E não há 

nada no Diário Oficial ou no boletim interno do 

TCE-RJ que explique para onde vai essa 

dinheirama. Cada um dos sete conselheiros do 

Tribunal gasta R$ 48.374,88 por mês sem dar 

satisfação à sociedade. Nem um muito obrigado. 

A Procuradoria da República batizou a despesa 

milionária de “verba secreta” e diz que ela é ilegal. 

A verba foi criada em junho de 1992. À época, 

equivalia a R$ 4 mil por mês. Foi sendo reajustada 

ao longo dos anos até chegar aos mais de R$ 48 

mil – o dobro do salário de um conselheiro 

fluminense. Essa quantia, segundo o TCE-RJ, é 

distribuída entre os funcionários que tiverem 

melhor desempenho em suas funções, como 

gratificação, mas sem critérios predefinidos. Cada 

gabinete manda à presidência do Tribunal, 

segundo o TCE, uma lista com o nome dos 

servidores contemplados no mês. E pronto. 

Segundo a assessoria do TCE-RJ, a inspiração 

para o benefício foi uma lei do então governador 

Moreira Franco (1987-1991). A tal lei, no entanto, 

previa gratificação para funcionários da Casa Civil 

do governo estadual. “Você não pode aumentar o 

orçamento de um órgão ligado ao Legislativo com 

base numa lei feita para o Executivo”, diz Claudio 

Pinho, professor de Direito Constitucional e 

membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. A 

Procuradoria da República ficou ainda menos 

convencida com a explicação e busca obter pistas 

sobre o real destino da verba secreta. “Ela pode 

constituir mais um artifício para enriquecimento 

ilícito (dos conselheiros)”, afirma o 

subprocurador-geral da República Carlos Eduardo 

de Oliveira Vasconcelos. A suspeita é que o 

dinheiro seja desviado para o bolso dos próprios 

conselheiros, enquanto funcionários, usados como 

laranjas, aparecem como beneficiários. Os 

conselheiros negam qualquer ilegalidade e dizem 

que as acusações são um equívoco da 

Procuradoria da República. Entre os sete 

integrantes do Tribunal, apenas José Maurício de 

Lima Nolasco abriu mão da verba secreta, embora 

já a tenha usado. Quando presidia o Tribunal em 

2010, Nolasco propôs a extinção da gratificação, 

que já era investigada. Houve ensaio de revolta 

entre os conselheiros, e tudo continuou como 

estava. 

Responsável por fiscalizar as contas de 91 

prefeituras e do Legislativo, do Judiciário e do 

Executivo fluminenses, o TCE-RJ vem sendo 

investigado há anos. Em 2008, a Polícia Federal 

descobriu que uma consultoria pagava propina a 

conselheiros em troca da aprovação das contas de 

prefeituras. Os conselheiros negam. Há também 

indícios de contratação ilegal de funcionários nos 

gabinetes dos membros do TCE-RJ – havia ao 

menos 28 irregularmente cedidos por prefeituras 

sem que fossem concursados nem em seus órgãos 

de origem, uma exigência mínima. Outros 14 

funcionários lotados nos gabinetes do TCE nem 

sequer trabalhavam nas prefeituras nas quais 

apareciam como cedidos. Ao menos cinco 

servidores fantasmas recebiam até R$ 12 mil sem 

85

trabalhar. E já se sabe que parte dos funcionários 

ilegalmente emprestados veio de bases políticas de 

conselheiros. No TCE fluminense, trabalho é o que 

não falta. Se não para seus funcionários, 

certamente para a Polícia Federal. 

As atribuições do Tribunal... 

• Fiscalização anual de R$ 60 bilhões em gastos do 

governo fluminense 

• Fiscalização de R$ 15 bilhões previstos para a 

Olimpíada de 2016 

...e os números que intrigaram a Procuradoria 

da República 

• R$ 4 milhões por ano em despesas sem controle 

Revista Época/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


ou prestação de contas 

• Além de 1.600 funcionários, 

cada um dos 7 conselheiros 

mantém 20 servidores de confiança 

86



O bicheiro que assusta os políticos 

Por que Carlinhos Cachoeira atemoriza hoje todo o 

espectro partidário – do DEM ao PT 

MURILO RAMOS E ANDREI MEIRELES. COM 

MARCELO ROCHA 

O bicheiro goiano Carlos Augusto de Almeida 

Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tornou-se 

conhecido nacionalmente como um dos 

protagonistas do primeiro grande escândalo da era 

do PT no governo federal, revelado por ÉPOCA em 

2004. Dois anos antes, Cachoeira negociara com 

Waldomiro Diniz, assessor do então deputado José 

Dirceu (chefe da Casa Civil do governo Lula), 

contribuições para campanhas políticas de 

candidatos do PT nas eleições em 2002, como 

Benedita da Silva, no Rio de Janeiro, e Geraldo 

Magela, no Distrito Federal. Também fizera 

gravações em vídeo das negociações. Com a 

chegada do PT ao Palácio do Planalto, Cachoeira 

passara a cobrar uma retribuição na forma de um 

contrato na área de loterias com a Caixa 

Econômica Federal, não fora atendido e resolvera 

dar o troco: forneceu suas informações sobre o 

caixa dois petista ao Ministério Público Federal. 

Depois do caso Waldomiro, Cachoeira submergiu e 

passou a dizer que se afastara do ramo de jogos 

para se dedicar exclusivamente a negócios na área 

farmacêutica. Há três semanas, descobriu-se que 

Cachoeira continuou na ilegalidade e ativo como 

nunca. Ele foi preso durante a Operação Monte 

Carlo, deflagrada pela Polícia Federal (PF), como o 

líder de uma quadrilha que operava máquinas 

caça-níqueis em Brasília e em Goiás. 

No momento, Cachoeira passa seus dias no 

presídio federal de segurança máxima de Mossoró, 

Rio Grande do Norte, e negocia um acordo de 

delação premiada com o Ministério Público 

Federal para reduzir sua provavelmente extensa 

pena. É uma perspectiva que assusta gente de 

todo o espectro político, por causa das conexões 

de Cachoeira com vários partidos. Sua prisão já 

causou abalos à reputação de alguns políticos de 

primeiro escalão, como o líder do DEM no Senado, 

Demóstenes Torres (GO). Ao grampear Cachoeira, 

a PF descobriu que ele mantinha conversas 

telefônicas regulares com Demóstenes, um 

promotor de carreira que se tornou um dos 

parlamentares campeões de projetos na área de 

segurança pública e ficou conhecido como um dos 

mais ferrenhos críticos do PT no governo. Depois 

da revelação das conversas com Cachoeira, 

Demóstenes admitiu uma relação de amizade com 

o bicheiro, de quem recebera uma geladeira e um 

fogão importados, mas negou saber que ele 

continuasse na contravenção. Demóstenes disse 

também que só conversava “trivialidades” com 

Cachoeira. 

A proximidade incomum de Demóstenes, 

ex-secretário de Segurança Pública de Goiás, com 

um bicheiro se tornou mais esquisita ainda depois 

que 

epoca.com.br revelou que ele ganhou de 

Cachoeira um rádio Nextel, habilitado em Miami, 

para que os dois pudessem conversar diretamente. 

Demóstenes usava um dos 15 aparelhos cedidos 

por Cachoeira a pessoas de sua confiança. 

Cachoeira foi orientado por um policial federal, que 

integrava a quadrilha, a habilitar os aparelhos nos 

Estados Unidos. Ele acreditava que, assim, os 

aparelhos estariam imunes a grampos legais e 

ilegais – uma ideia que se mostrou equivocada, 

conforme revelaram as investigações da PF. O 

advogado de Demóstenes, Antônio Carlos de 

Almeida Castro, diz que não há ilegalidade no fato. 

Nem os colegas mais próximos de Demóstenes 

tentam atenuar a gravidade do problema. “O fato 

de o Demóstenes ter recebido o aparelho de rádio 

do Cachoeira não é normal nem razoável. É grave. 

Disse isso a ele”, afirmou o senador Pedro Taques 

(PDT-MT). 

Por Demóstenes ser um crítico severo dos petistas, 

a lógica seria que ele passasse a ser uma presa 

tão fácil para o PT quanto um peixe ferido, a 2 

metros de um tubarão faminto. Mas, no oceano do 

Congresso, o tubarão petista virou vegetariano. 

Logo após a revelação dos presentes da geladeira 

e do fogão, Demóstenes subiu à tribuna do Senado 

para dar suas explicações. Os 43 senadores que o 

apartearam lhe prestaram solidariedade e apoio. 

Os petistas não apenas silenciaram nas críticas. 

Quatro deles – Eduardo Suplicy (SP), Paulo Paim 

(RS), Jorge Viana (AC) e Marta Suplicy (SP) – 

tomaram o microfone para defender Demóstenes. 

Uma semana depois, quando o caso do Nextel foi 

revelado, o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh 

(PT-SP) se manifestou no Twitter. “Como é que 

ficam agora os senadores, inclusive do PT, que se 

solidarizaram ao Demóstenes? Peçam desculpas 

ao Brasil”, disse Greenhalgh. No caso de 

Demóstenes, a benevolência do PT parece traduzir 

um agudo instinto de proteção. Depois da prisão de 

Cachoeira, tornou-se público um vídeo em que ele 

promete contribuição, via caixa dois, para a 

campanha a prefeito de Anápolis, Goiás, em 2004, 

do deputado federal Rubens Otoni (PT-GO). 

Só na sexta-feira 16, depois da cobrança de 

87

Greenhalgh, o líder do PT no Senado, Walter 

Pinheiro (BA), disse que o partido entraria com 

uma representação na Procuradoria-Geral da 

República, para solicitar investigação sobre a 

participação de parlamentares no escândalo dos 

caça-níqueis. O silêncio constrangido sobre o caso 

Cachoeira continuava em outros partidos. O 

bicheiro é um assunto delicado também para 

outras grandes legendas, como o PMDB e o PSDB. 

O ex-governador de Goiás Maguito Vilela, do 

PMDB, foi padrinho de casamento de Cachoeira e 

deu a ele durante sua gestão, entre 1995 e 1998, a 

concessão da exploração da loteria de Goiás. Na 

ocasião, Cachoeira tentava dar uma fachada legal 

aos negócios de sua família, historicamente ligada 

ao jogo em Goiás. O pai de Carlinhos, Sebastião 

Cachoeira, era ligado ao lendário bicheiro carioca 

Castor de Andrade. 

A Operação Monte Carlo mostrou que as ligações 

de Cachoeira com autoridades do governo de 

Goiás, hoje dirigido pelo tucano Marconi Perillo, 

continuam fortes. Em setembro do ano passado, 

um delegado da Polícia Civil de Goiás, Alexandre 

Lourenço, concluiu um relatório de quase 500 

páginas com endereços e nomes de integrantes da 

quadrilha que explorava jogos ilegais em Goiás. 

Lourenço entregou seu relatório ao então 

diretor-geral da polícia, delegado Edemundo Dias. 

O próximo passo seria solicitar à Justiça a quebra 

de sigilos telefônicos para chegar aos principais 

integrantes. Cachoeira seria, obviamente, o 

primeiro atingido pela investigação. Mas isso não 

ocorreu – Lourenço foi afastado do caso pelo 

delegado Dias, que também é tesoureiro do PSDB 

goiano, e a investigação foi interrompida. A PF 

também captou uma conversa telefônica em que 

Cachoeira pede ao ex-presidente da Câmara 

Municipal de Goiânia Wladmir Garcez (PSDB), que 

fale com Dias sobre operações da Polícia Civil para 



combater jogos ilegais no entorno do Distrito 

Federal. O delegado Dias confirmou a ÉPOCA que 

foi procurado por Garcez. “Talvez ele tenha ido lá 

fazer uma sondagem (sobre operações)”, disse 

Dias. “Só que não houve abertura da minha parte.” 

Dias, hoje presidente da Agência Prisional de 

Goiás, afirmou que removeu o delegado Alexandre 

Lourenço por necessidades de remanejamento de 

pessoal. 

De acordo com a Polícia Federal, o ex-vereador 

Garcez intermediava os contatos entre Carlinhos 

Cachoeira e o governador Perillo. A PF apurou que 

Garcez trocava torpedos com Perillo e está no 

centro de uma daquelas transações imobiliárias 

rocambolescas que só costumam acontecer no 

mundo da política. Trata-se da casa onde 

Cachoeira morava, num condomínio de luxo em 

Goiânia, quando foi preso pelos agentes da PF. 

Cachoeira mudou-se para lá em janeiro de 2011, 

quando Perillo, o antigo proprietário, assumiu o 

governo de Goiás e vendeu o imóvel. Em entrevista 

ao jornal O Popular, de Goiânia, Perillo afirma que 

pensava ter vendido a casa para Garcez e que só 

descobriu o nome do verdadeiro comprador – um 

empresário chamado Walter Paulo Santiago – 

quando a escritura foi passada. Santiago disse ter 

emprestado a casa de graça a Garcez, que, por 

sua vez, deixou Cachoeira morar lá – também de 

graça. Tanto Perillo quanto o empresário Santiago 

dizem que não sabiam que Cachoeira morava lá. 

Apesar do mutismo de PT, DEM e PSDB, há um 

movimento na Câmara dos Deputados para instalar 

uma CPI do Caso Cachoeira. Isso – e sobretudo a 

ameaça de Cachoeira de falar o que sabe ao MPF 

– está tirando o sono de muitos políticos em 

Goiânia e Brasília. 

88

VILFREDO SCHÜRMANN 

VILFREDO SCHÜRMANN Economista, 

palestrante e capitão do veleiro Aysso da 

família Schürmann, que deu a volta ao mundo 

duas vezes, de 1984 a 1994 e de 1997 a 2000 

Em nossas andanças pelo mundo, conheci alguns 

bons exemplos de civilidade. A Nova Zelândia foi 

um deles. Por lá, encontrei casos surpreendentes 

de senso de justiça, tanto em povoados quanto em 

Auckland, a maior cidade do país. A Nova Zelândia 

está em primeiro lugar na lista de países menos 

corruptos do mundo, com a Dinamarca. Nessa 

lista, o Brasil ocupa a 69ª posição. Na Nova 

Zelândia, o Poder Judiciário é motivo de orgulho 

para a população, e seus integrantes são 

respeitados. Lá, as pessoas vivem sem medo de 

ser assaltadas, e, quando alguém comete um 

delito, é julgado e punido de forma rápida e 

exemplar. 

Há 12 anos ancoramos em Opua, uma pequena e 

charmosa vila na entrada de várias enseadas. Um 

lugar realmente lindo. Naquele tempo, a população 

local não passava de 460 habitantes. A vila toda 

tinha menos pessoas do que alguns condomínios 

de grandes cidades. Nosso barco foi o primeiro 

veleiro brasileiro a aportar naquela região. O lugar 

logo nos cativou. Seu povo é amável, ético, justo e 

com uma simplicidade sem par. 

As frutas eram vendidas em barracas à beira da 

estrada. Não havia ninguém para cuidar delas. 

Uma placa dizia: “Leve a sacola e coloque o 

dinheiro na caixa em cima da mesa”. A caixa era 

de papelão e não estava presa. Em Auckland, os 

Revista Época/SP - Colunistas, 19 de Março de 2012 


A justiça que funciona 

jornais eram vendidos no meio da calçada em um 

cavalete. Havia uma caixinha ao lado para colocar 

a moeda de pagamento, que podia ser facilmente 

furtada. Parecia que estávamos num mundo da 

fantasia. 

Nesse lindo país, enquanto estávamos lá, a 

população se surpreendeu com um escândalo 

nacional sem precedentes. Dois advogados, 

proprietários de uma corretora, deram um golpe e 

lesaram seus clientes. Os dois foram julgados 

rapidamente e condenados a cinco anos de prisão. 

Tiveram de vender seus bens particulares e os da 

empresa para ressarcir os lesados. O dinheiro não 

foi suficiente para indenizar todas as vítimas. O juiz 

então decidiu que cada membro da Associação de 

Advogados deveria pagar uma quantia anual até 

que toda a dívida fosse paga. Ao proferir a 

sentença, ele alegou que o objetivo de 

comprometer toda a classe com a indenização era 

incentivar a fiscalização entre os colegas. 

Nunca me esqueci daquele episódio. Com ele, 

entendi que a caixinha de papelão de Opua e o 

coletor de moedas de jornal eram reflexo de um 

senso de justiça amplo e consolidado em todo o 

país. Um belo exemplo para o Brasil. 

89

Chantagear a presidente e impedir votações 

importantes não ajudam nem o Senado nem o país 

RUTH DE AQUINO 

Algo me diz que, se Renan Calheiros, Romero 

Jucá e Blairo Maggi estão possessos com Dilma, a 

presidente está certa. Não reconheço em nenhum 

dos três senadores acima condições morais para 

exigir cargos de liderança ou ministérios. 

Se os parlamentares, em vez de se esconder em 

Brasília, quisessem escutar a voz do povo, que 

paga seus salários e privilégios absurdos em troca 

de nada, saberiam que Dilma está bem melhor no 

filme do que eles. Chantagear a presidente e 

impedir votações importantes no Congresso não 

ajudam os senadores. A base real, o eleitorado, 

enxerga o Congresso como venal e fisiologista, 

atuando em benefício próprio e contra o interesse 

público. 

Vou me abster de enfileirar aqui escândalos de que 

Calheiros, Jucá e Maggi foram acusados, que 

envolvem superfaturamento, desvio de dinheiro, 

abuso de poder, fraudes, compra de votos, uso de 

laranjas e doleiros. Uma página não seria 

suficiente. Mas estão todos aí, vivinhos da silva, 

pintados de guerra e bravatas, graças ao toma lá 

dá cá tropicalista. 

Estão aí também porque, à maneira do 

ex-presidente Lula, são camaleões, mudam 

convicções e ideias – se é que as têm – ao sabor 

de quem manda. Pode ser PT, PMDB, PSDB, não 

importa. Jucá foi presidente da Funai no governo 

Sarney em 1986. Aprendeu a se fazer cacique e 

atravessou governos incólume. 

O que importa para os políticos “com traquejo” é 

manter a boquinha. E se tornar eterno. O 

presidente vitalício do Senado, José Sarney, uma 

vez mandou carta a esta coluna reclamando do 

adjetivo “vitalício”. Achou injusto. 

O que importa para o Senado é aumentar de 25 

para 55 o número de cargos comissionados por 

parlamentar. O gasto anual subiu 157%, de R$ 7,4 

milhões para R$ 19 milhões, se contarmos apenas 

o vale-refeição. Os “comissionados” são servidores 

contratados com nosso dinheiro, sem concurso 

público, pelos senadores. O guia do parlamentar 

diz que cada gabinete pode contratar 12 

servidores. A Fundação Getulio Vargas, em estudo 

de 2009, definia como teto 25 funcionários de 

confiança por senador. Por causa de uma “brecha” 

Revista Época/SP - Coluna Ruth Aquino, 19 de Março de 2012 


Dilma e o bloco dos sujos 

(chamo isso de outra coisa), esses 25 se tornaram 

55. Quantos fantasmas, alguém arrisca uma 

estimativa dos que nem aparecem para trabalhar? 

Muitos senadores liberaram seus fantasmas da 

exigência de ponto. São coerentes nisso. Como 

exigir ponto de invisíveis? 

O campeão dos comissionados é Ivo Cassol, do 

PP de Rondônia, que contratou 67. Repetindo: 

Rondônia. Mas nosso inesquecível Fernando 

Collor, do PTB de Alagoas, não faz feio no ranking: 

tem 54 pajens. Collor “aconselhou” Dilma a não 

peitar o Congresso, porque ele teria sofrido 

impeachment por ser impetuoso demais. Falta 

memória ou desconfiômetro? É por essas e outras 

que os programas de humor na televisão têm 

reforçado suas equipes no Congresso. A OAB diz 

que os fantasmas são imorais – até o Facebook 

está pensando em censurá-los. Estão pelados, 

pelados, nus com a mão no bolso. 

E daí? Alguém vai fazer algo ou a pauta do 

Congresso, fora da “zona de conforto”, é a queda 

de braço com Dilma e o boicote a temas reais? 

Chantagear a presidente 

e impedir votações importantes não ajudam nem o 

Senado 

nem o país 

Que injustiça, não vamos generalizar. Existe um 

tema real, candente, tão importante que une todos 

os partidos. Da base aliada, da base oposicionista, 

da base mascarada. Não é o Código Florestal. 

Dezoito partidos pediram ao Tribunal Superior 

Eleitoral que libere os candidatos com “conta 

suja”. Políticos com gastos de campanha 

reprovados deveriam disputar eleição, como 

sempre foi. Por que mudar a regra? 

Dá para entender o rebuliço. Só em três Estados, 

Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, as 

contas de 1.756 políticos foram reprovadas, e eles 

não poderiam concorrer. No país inteiro, é um 

blocão de sujos, e cada vez aumenta mais. 

Resista, TSE. 

saiba mais 

Dilma enfrentou das viúvas do Lula nos últimos 

dias uma saraivada de críticas a seu estilo. Foi 

comparada ao lutador Anderson Silva, do 

vale-tudo. Cientistas políticos dizem que ela mexeu 

numa casa de marimbondos. Devem ter se referido 

90

aos marimbondos de fogo. É ruim isso? Ela não 

teria traquejo, nem gosto para a política, uma 

presidente isolada, sem amigos. Que amigos? Os 

que compõem dinastias, oligarquias e são donos 

de capitanias hereditárias? Quando Lula distribuía 

afagos e benesses, era acusado de lotear o 

Estado. Agora, Dilma é acusada de intempestiva, 

virulenta e de colocar um turrão e um durão no 

Senado e na Câmara. 

A frase da semana é do presidente do PR e 

Revista Época/SP - Coluna Ruth Aquino, 19 de Março de 2012 


ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, 

deposto por suspeitas de irregularidades em julho 

do ano passado. Ele saiu em defesa da bancada 

vira-casaca do PR. Ameaçou o governo: “Acabou, 

chega! Ninguém aqui é moleque”. É. Pode ser. 

Afinal, os senadores se tratam por Vossa 

Excelência. Os moleques devemos ser nós, os 190 

milhões que vêm sendo tratados como trouxas. 

91

Índios 

Na pauta 

Revista Isto É/SP - Colunistas Ricardo Boechat, 19 de Março de 2012 


Ricardo Boechat 

Depois da área indígena Raposa Serra do Sol, em 

Roraima, a próxima demarcação dereserva que 

será examinada pelo Supremo Tribunal Federal é 

a de Pau Brasil, na Bahia. Oclima entre os 

pataxós-hã-hã-hães e fazendeiros é muito tenso. A 

decisão deve sair atéjunho. 

Direitos Humanos 

Entrou no páreo 

O Brasil quer um juiz na Corte Interamericana de 

Direitos Humanos, sediada na Costa Rica. Indicou 

ao posto o advogado Roberto Caldas, membro do 

Comitê de Ética Pública da Presidência da 

República. A eleição acontece de 3 a 5 de junho e 

são três vagas em jogo. O colégio eleitoral é 

formado por 24 países. A ampliação dos direitos 

sociais no continente será uma das bandeiras 

brasileiras na campanha. 

92

Revista Isto É/SP - Colunistas, 19 de Março de 2012 


Pastore oferece jantar de aniversário para José Dirceu 

Gisele Vitória 

O economista Affonso César Pastore, 

ex-presidente do Banco Central, oferece um jantar 

em sua casa em São Paulo no sábado 17 para o 

ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em 

comemoração ao seu aniversário. Dirceu fez 66 

anos na sexta-feira e passou a noite em casa com 

a família, em Vinhedo. Antes do jantar na casa de 

Pastore, ele recebe amigos do PT para um almoço 

em casa. Na quinta, o ex-ministro jantou na 

embaixada da Venezuela, em Brasília. Segundo 

amigos, Dirceu tem passado os últimos dias tenso, 

preparando-se para o julgamento do mensalão no 

Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa 

era de que o processo fosse julgado em abril ou 

maio, mas há quem duvide que ocorra este ano. “É 

quase impossível. O STF terá que parar tudo. A 

não ser que utilize o recesso em julho para o 

julgamento, o que é difícil”, acredita um interlocutor 

que acompanha de perto o caso. 

93

Revista Isto É/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


Cerco aos fantasmas do Araguaia 

Ao denunciar à Justiça o ex-militar Sebastião 

Curió, considerado o principal algoz da guerrilha, o 

Ministério Público abre caminho para outras 

ações criminais contra agentes da ditadura e acirra 

a oposição dos quartéis 

Claudio Dantas Sequeira 

No momento em que a caserna ainda se debate 

por conta da criação da Comissão da Verdade, 

outra iniciativa de peso mostra que a caça aos 

fantasmas da ditadura começou. Na quarta-feira 

14, o Ministério Público Federal do Pará ajuizou 

a primeira ação criminal da história contra um 

agente da ditadura, o coronel da reserva Sebastião 

Rodrigues de Moura, o Curió. Na denúncia 

apresentada pelos procuradores Tiago Rabelo, 

André Raupp e Ivan Claudio Marx, o ex-militar, 

considerado o principal algoz da Guerrilha do 

Araguaia, é acusado pelos crimes de sequestro e 

ocultação de cadáver de cinco integrantes do 

PCdoB que lutaram na região de Xambioá: Maria 

Célia Corrêa (a Rosinha), Hélio Luiz Navarro 

Magalhães (Edinho), Daniel Ribeiro Callado 

(Doca), Antônio de Pádua Costa (o Piauí) e Telma 

Regina Corrêa (Lia). Baseada em documentos 

oficiais e depoimentos de moradores e ex-militares, 

a investigação que começou em 2009 aponta Curió 

como responsável direto ou indireto pela prisão e 

morte dos guerrilheiros, cujos corpos foram 

enterrados em local até hoje desconhecido. O 

desaparecimento forçado alimenta a tese de crime 

continuado, previsto no Código Penal. “O fato 

concreto e suficiente é que, após a privação da 

liberdade das vítimas, ainda não se sabe o 

paradeiro de tais pessoas e tampouco foram 

encontrados seus restos mortais”, argumenta 

Rabelo. 

Na tentativa de driblar a Lei da Anistia, os 

procuradores afirmam que o próprio Supremo 

Tribunal Federal utilizou-se de argumentos 

semelhantes em recentes extradições de 

ex-militares estrangeiros, o coronel uruguaio 

Manoel Cordeiro e o major argentino Norberto Raul 

Tozzo, ambos acusados de sequestros. “Embora o 

STF tenha decidido pela validade da Lei da Anistia, 

ela não se aplica nesses casos, pois sua 

aplicabilidade tem uma limitação temporal, que é 

de 1961 a 1979. Se o crime é continuado, ele 

existe até hoje”, explica o procurador Ivan Claudio 

Marx, que atua em Uruguaiana. Ele organiza o 

chamado grupo Justiça de Transição, que foi 

criado no ano passado dentro da Câmara Criminal 

do MPF, coordenada pela subprocuradora-geral 

Raquel Dodge. Integram a iniciativa membros do 

Ministério Público de São Paulo, Santa Catarina e 

Sergipe. Há diversas investigações em curso que 

podem resultar em futuras denúncias contra 

ex-militares. Marx, por exemplo, investiga crimes 

relacionados à Operação Condor, uma espécie de 

consórcio entre os regimes militares da América do 

Sul para perseguir e eliminar opositores. 

No Brasil, não há consenso sobre o total de 

desaparecidos durante a ditadura militar. Os 

números variam de 140 a 500. Sabe-se que, no 

caso da Guerrilha do Araguaia, são ao menos 70. 

“Até agora surgiram condições probatórias nesses 

cinco casos, mas podem surgir novas evidências 

de outras vítimas, arrolando mais responsáveis”, 

diz Marx. Ele estima uma condenação de dois a 

cinco anos de prisão para cada vítima. “Ainda não 

sabemos se as penas poderão ser somadas”, 

afirma. Embora não admitam oficialmente, os 

procuradores estão convencidos de que processos 

como esses podem forçar os militares a revelar a 

localização dos restos mortais dos desaparecidos. 

Seria o caminho mais fácil para escaparem à 

condenação, uma vez que a localização dos corpos 

suspenderia automaticamente a acusação de 

sequestro continuado. 

Procurado por ISTOÉ, Curió se negou a dar 

declarações. Ele foi orientado pelo Exército a 

manter silêncio absoluto sobre o caso. Parentes e 

amigos confirmaram que o ex-militar ficou 

irritadíssimo com a ação do MPF, que, segundo 

ele, alimenta um clima de revanchismo. Uma saia 

justa, sem dúvida, para o ministro da Defesa, Celso 

Amorim, que vem atuando como algodão entre 

cristais nas negociações entre membros do 

governo e os comandos militares sobre a 

Comissão da Verdade. “Politicamente eu entendo 

que o MP é autônomo. Não tem nada a ver com 

revanchismo”, afirmou. Para o procurador-geral da 

República, Roberto Gurgel, o caso deverá ser 

avaliado pelo Supremo, por se tratar de uma 

questão jurídica nova. 

A discussão sobre a ação do Ministério Público, 

classificada pela OAB do Rio de Janeiro como 

“irrepreensível e patriótica”, dificilmente ficará 

restrita ao âmbito jurídico. Os clubes militares estão 

em polvorosa e, apesar do voto de silêncio a 

pedido dos comandantes das Forças Armadas, as 

discussões em foros da internet revelam tensão 

crescente. Para evitar o confronto, a presidenta 

Dilma Rousseff pediu a seus ministros a adoção de 

um discurso neutro. A ministra-chefe da Secretaria 

de Direitos Humanos, Maria do Rosário, por 

exemplo, comemorou timidamente a iniciativa do 

94

MPF. “Acredito que o Ministério Público está 

fazendo seu papel”, disse laconicamente. “Não 

tenho dúvida de que na democracia brasileira 

questões em relação à ditadura são absorvidas 

dentro da institucionalidade”, emendou o ministro 

Revista Isto É/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


da Justiça, José Eduardo Cardozo. 

95

STF 

Empurrando com a barriga 

RADAR 

Joaquim Barbosa ainda tem esperanças de ver o 

mensalão julgado em meados do ano. Mas alguns 

ministros já começam a falar no início de 2013 

como data mais provável. 

CIGARROS 

Ex-fumante e derrotado 

A indústria do fumo continua na mira da sociedade 

e do governo, mas do Judiciário não tem do que 

reclamar. Na semana passada, o TJ-SP rejeitou a 

500a. ação proposta por um ex-fumante, que pedia 

indenização por danos atribuídos ao consumo de 

cigarros. Desde 1995, a Sousa Cruz, por exemplo, 

respondeu a 637 processos judiciais. Dos que 

tiveram decisão, 500 foram favoráveis à 

companhia. Ela perdeu sete, das quais recorreu. 

Em todas as 402 ações com decisões definitivas, 

os ex-fumantes perderam. 

Revista Veja/SP - Radar, 19 de Março de 2012 


96

Legalizar o ilegal 

A defesa do ex-deputado petista José Genoíno, um 

dos 35 réus do mensalão, informou ao ministro 

Joaquim Barbosa, relator do processo no Supremo 

Tribunal Federal, que o empréstimo que o PT diz 

ter obtido no Banco Rural para justificar o 

pagamento aos mensaleiros já foi quitado. Os 

advogados juntaram um documento, assinado por 

representantes do próprio banco, atestando a 

quitação. A jogada da defesa dificilmente 

sensibiliza os ministros do Supremo. 

Revista Veja/SP - Holofote, 19 de Março de 2012 


97

DATAS 

Negado pelo Superior Tribunal de Justiça recurso 

em que o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares 

tentava se livrar de uma condenação por 

improbidade administrativa. Durante sete anos, por 

meio de atestados de frequência fraudados, ele 

recebeu salário de professor da rede pública de 

Goiás sem ter dado nem uma aula sequer. No 

período, dedicou-se ao sindicalismo e à 

administração de recursos "não contabilizados" no 

PT. Terá de devolver aos cofres públicos 165 000 

reais, em valores corrigidos. Cabe recurso ao 

Supremo Tribunal Federal. 

Revista Veja/SP - Panorama, 19 de Março de 2012 


98

Índice 

19 de Março de 2012 

STF- Toffoli vai se decidir se se considera impedido 

no caso do mensalão 

Revista Veja/SP - Índice, 19 de Março de 2012 


99

Revista Veja/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO? 

VERECDITO Em dúvida, Dias Toffoli disse que 

ainda não vê motivo para impedimento, mas 

decidirá sobre sua eventual suspeição "no 

momento oportuno" 

Ministro ainda não sabe se participará do 

julgamento do mensalão. O motivo? Sua ex-sócia e 

atual companheira trabalhou na defesa de três 

acusados no processo 

HUGO MARQUES 

Sempre que lhe perguntam se participará do 

julgamento do processo do mensalão - o escândalo 

de corrupção envolvendo políticos durante o 

governo Lula -, o ministro José Antonio Dias Toffoli 

responde de maneira evasiva. Antes de assumir o 

cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal 

(STF), em 2009, Toffoli foi advogado do PT, 

assessor jurídico do então ministro-chefe da Casa 

Civil, José Dirceu, e advogado-geral da União. 

Para juristas, apenas essa relação funcional com o 

grupo acusado de comandar o maior esquema de 

corrupção da história já seria um motivo suficiente 

para que o magistrado considerasse a hipótese de 

se afastar do julgamento, cujo início está previsto 

para maio. Existe, porém, outra razão que deve 

precipitar a decisão do ministro: sua ex-sócia e 

atual companheira atuou diretamente na defesa de 

três acusados de envolvimento com o escândalo 

do mensalão, incluindo José Dirceu, apontado pelo 

procurador-geral da República como o chefe da 

quadrilha. 

Até 2007, quando assumiu a chefia da 

Advocacia-Geral da União, Toffoli foi sócio do 

escritório Toffoli e Rangel, junto de sua 

companheira, a advogada Roberta Maria Rangel. 

Antes disso, entre 2005 e 2007, Roberta foi 

contratada por três réus do mensalão. José Dirceu 

usou os serviços da banca para tentar barrar no 

Supremo o processo de cassação de seu mandato. 

Por puro acaso, a ação teve Toffoli como relator, 

mas foi arquivada sem que o ministro precisasse 

julgá-la. Já os ex-deputados Paulo Rocha e 

professor Luizinho contrataram Roberta para se 

defender das acusações de lavagem de dinheiro no 

próprio processo do mensalão. Todos os três estão 

envolvidos até o pescoço na engrenagem corrupta 

montada pelo PT que desviava recursos públicos 

para o caixa do partido, subornava parlamentares e 

maquiava a roubalheira por meio de empréstimos 

bancários fictícios e licitações fraudulentas no 

governo. Se participar do julgamento, Toffoli vai 

ajudar a decidir o destino de três figuras que já 

foram defendidas diretamente por sua 

companheira, é um caso que pode configurar 

conflito de interesses. 

A lei determina que um juiz deve ser considerado 

suspeito -e, portanto, impossibilitado de julgar uma 

causa - quando existirem entre ele e uma das 

partes relações de parentesco, amizade ou vínculo 

financeiro. Ele também deve ser afastado se já 

tiver representado uma das partes em instâncias 

inferiores ou se seu cônjuge atuar como advogado 

no processo. 

Desde que foi nomeado ministro, há dois anos e 

meio, o magistrado é perguntado sobre sua 

intenção de julgar o mensalão. Publicamente, 

sempre se esquivou de responder. A pessoas 

próximas, já confidenciou que não vê nenhuma 

restrição à sua atuação no caso. Essa postura tem 

provocado desconforto no Supremo. Nos 

bastidores, colegas do ministro questionam a 

postura de Toffoli e afirmam que sua ligação 

umbilical com o PT faz com que seu eventual voto qualquer que seja ele - seja visto com 

desconfiança. 

Procurado, o ministro disse, por meio de nota, que 

"não existe nenhum impedimento de ordem legal" à 

sua participação no julgamento. Sobre uma 

eventual suspeição, decidirá "no momento 

oportuno", Toffoli informou que já tinha 

conhecimento de que sua ex-sócia e atual 

"namorada" trabalhou para José Dirceu e os 

ex-deputados Paulo Rocha e professor Luizinho, 

mas que ele não mantém "amizade íntima ou 

inimizade capital com nenhum deles". A advogada 

Roberta Rangel não quis se pronunciar. "O juiz 

deve se declarar impedido se um antigo cliente de 

sua mulher estiver sendo julgado", lembra o 

ex-ministro do STF e ex-ministro da Justiça Célio 

Borja, falando em tese, sem conhecer os detalhes 

do caso. O afastamento de um juiz para garantir a 

imparcialidade de um julgamento pode ser uma 

decisão pessoal do magistrado ou se dar por 

solicitação dos réus ou do Ministério Público. É 

uma questão preliminar que, certamente, ainda 

será motivo de muita discussão. 

CLIENTE 1 

A procuração mostra que o ex-deputado Paulo 

Rocha contratou os serviços da sócia de Toffoli 

para defendê-lo das acusações de lavagem de 

dinheiro 

CLIENTE 2 

100

José Dirceu também pagou pelos serviços de 

advocacia da sócia do ministro do Supremo 

quando tentava escapar do processo de cassação 

Revista Veja/SP - Brasil, 19 de Março de 2012 


101

Indíce Remissivo por Assunto 


34, 43, 52, 68 


89 


37 


50 


17, 20, 22, 39, 41, 42, 53, 54, 55, 60, 62, 65, 87 


90 


23, 27, 29, 36, 64, 66, 71, 85 


16, 18, 24, 31, 33, 35, 38, 46, 47, 48, 49, 56, 57, 58, 63, 67, 70, 74, 78, 79, 80, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 

100 


26 


59 


13, 14 


7, 11 

102

Edição do Dia 19 de Março de 2012 - TJDFT na mídia

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