Edição do Dia 13 de Fevereiro de 2012

Edição do Dia 13 de Fevereiro de 2012

Índice 

13 de Fevereiro de 2012 

Correio Braziliense/DF - Direito & Justiça 

TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios 

Jurisprudência 

Correio Braziliense/DF - Cidades 

TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal 

TJDFT faz semana de Conciliação 

Jornal de Brasília/DF - Segurança 

TJDFT | Vara da infância e da Juventude - VIJ 

Em discussão, o direito às visitas íntimas 

Jornal de Brasília/DF - Política 


E o passado será aberto ao público... 

Folha de São Paulo/SP - Mundo 


É suicídio desmoralizar o Judiciário 


JUDICIÁRIO | Ministério Público do Trabalho 

Indício de sabotagem no metrô 


JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal 

Servidores lesados 


JUDICIÁRIO | Judiciário 

Os caminhos de San Tiago Dantas (X) 


JUDICIÁRIO | Justiça do Trabalho 

Publicações 



Direitos do consumidor 



Comentários ao código civil de 2002 



Direito Trabalhista 



Aviso prévio proporcional pode não ser aplicado ao empregado 



O perfil constitucional do juiz republicano no projeto do novo CPC 


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6,6 mil CNHs suspensas 

Correio Braziliense/DF - Política 


De olho nos grandes crimes 

Jornal de Brasília/DF - Coluna Cláudio Humberto 


Cláudio Humberto 

Jornal de Brasília/DF - Cidades 

JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral 

Quase 30% faltam às provas 

Jornal de Brasília/DF - Coluna Gilberto Amaral 


PARTICIPAÇÃO ESPECIAL 

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre 

JUDICIÁRIO | Justiça Eleitoral 

PSD CORRE ATRÁS DO TEMPO DE TV 

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder 


Julgamento será retomado na quarta 

Jornal de Brasília/DF - Economia 

JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça 

CNJ prepara cruzada para cobrar R$ 84 bi 

Jornal de Brasília/DF - Ponto do Servidor 


ASSEMBLEIA GERAL 

Folha de São Paulo/SP - Poder 


Folha.com 

Folha de São Paulo/SP - Poder 


Procurador pede fim de ação contra Calmon 

O Estado de São Paulo/SP - Nacional 


Justiça debate regras para leilão de precatório 

O Estado de São Paulo/SP - Carlos Alberto Sardenberg 


Quanto deve ganhar um juiz? 

O Estado de São Paulo/SP - Nacional 


JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO 

O Estado de São Paulo/SP - Metrópole 

JUDICIÁRIO | OAB 

Seus Direitos 

O Globo/RJ - Rio 

JUDICIÁRIO | Tribunais de Justiça 

PM é preso por roubo de celular 

O Globo/RJ - O País 


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Pai viúvo ganha licença-maternidade 

Valor Econômico/SP - Legislação & Tributos 

JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça 

Pessoa Jurídica e a empresa individual 


JUDICIÁRIO | Justiça Federal 

Folha de salário é considerada insumo 



Destaques 

Valor Econômico/SP - Brasil 


Proposta limita poder da Justiça em decisões do Cade 

Revista Época/SP - tempo 


O homem que processou o Brasil 

Revista Época/SP - Colunistas 


A Praça Castro Alves é mesmo do povo? 

Revista Época/SP - Primeiro Plano 


Vão criar juízo 

Revista Isto É/SP - Brasil 


TJ condena amigo de Alckmin a devolver recursos 

Revista Isto É/SP - Colunistas 

JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho 

Justiça - A indústria ataca 

Revista Isto É/SP - Colunistas 


STJ - Batido o martelo 



Líder sem limites 



Punição demorada 

Revista Isto É/SP - Brasil Confidencial 


Rápidas 



Toma lá dá cá 



Com atraso 

Revista Isto É Dinheiro/SP - Poder 


Cena do Planalto - Sob nova direção 

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Revista Isto É Dinheiro/SP - Dinheiro na Semana 


Volks é condenada em R$ 1 milhão 

Revista Isto É Dinheiro/SP - Negócios 


O caçador de sucata 

Revista Veja/SP - Panorama 


Coluna radar 

Revista Veja/SP - Leitor 


Magistrados e CNJ 

Revista Veja/SP - Brasil 


PODER, SEXO E CORRUPÇÃO 

Revista Veja/SP - Panorama 


SobeDesce 


NOTÍCIAS VINCULADAS | Infância e Juventude 

Adolescentes embriagam e abusam 

Jornal de Brasília/DF - Coluna Do Alto da Torre (Eduardo Brito) 

NOTÍCIAS VINCULADAS | OAB-DF 

LUA DE MEL CAUSÍDICA 

Jornal de Brasília/DF - Coluna Do Alto da Torre (Eduardo Brito) 

NOTÍCIAS VINCULADAS | Lei Maria da Penha 

COM DIREITO A LAGOSTA 

Índice Remissivo por Assunto 

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JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A 

RESPONSABILIDADE DE “ALCOFORADO 

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C”, DE BRASÍLIA 

PESQUISA: ERIKA DUTRA 

CIVIL 

RECURSO ESPECIAL Nº 963.472 - RS 

(2007/0144019-5) 

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 

RECORRENTE : RONALDO GONÇALVES DOS 

SANTOS 

ADVOGADO : MARIA ELISA PEREIRA SOARES 

DE MORAES 

RECORRIDO : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE 

CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUC 

ADVOGADA : LAURA MACEDO SITTONI E 

OUTRO(S) 

EMENTA — DIREITO CIVIL. RECURSO 

ESPECIAL. DÉBITO RELATIVO A 

MENSALIDADES ESCOLARES. EMISSÃO DE 

NOTAS PROMISSÓRIAS. NOVAÇÃO. 

POSSIBILIDADE. ANÁLISE A RESPEITO DA 

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, RELATIVA À 

OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. 

Os requisitos essenciais à configuração da 

novação são: a intenção de novar, a preexistência 

de obrigação e a criação de nova obrigação, 

podendo ser também reconhecida em razão da 

evidente incompatibilidade da nova obrigação com 

a anterior. 2. Não pode ser excluída a possibilidade 

de a novação ocorrer por meio da emissão de 

títulos de crédito, sendo necessária a análise das 

circunstâncias e eventuais elementos do caso para 

verificação quanto a sua incidência. 3. Assim, o 

acórdão da Corte local aponta o animus novandi, 

sendo consignado que há documento colacionado 

aos autos pela ré — sem impugnação pelo autor 

—, demonstrando a celebração de acordo entre as 

partes, resultando na extinção da obrigação 

anterior e que, "mediante a emissão da nota 

promissória houve novação do débito, tudo de 

acordo com o disposto no inc. I do art. 999 do 

Código Civil de 1916, correspondente ao inc. I do 

art. 360 do Código Civil de 2002". 4. Desse modo, 

não é cabível a análise a respeito da alegada 

prescrição da obrigação anterior, porque extinta em 

consequência da novação objetiva. 5. Recurso 

especial não provido. 

Correio Braziliense/DF - Direito & Justiça, 13 de Fevereiro de 2012 


Jurisprudência 

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA 

Brasília, 25 de outubro de 2011 (data do 

julgamento) 

Fonte: Publicada no DJE em 29/11/2011 

ADMINISTRATIVO 

RECURSO ESPECIAL Nº 753.534 - MT 

(2005/0086165-8) 

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA 

RECORRENTE : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO 

HISTÓRICO E ARTÍSTICO 

NACIONAL - IPHAN 

PROCURADOR : MARIA JUSCILENE DE LIMA 

CAMPOS E OUTRO(S) 

RECORRIDO : SEBASTIÃO DA SILVA 

GREGÓRIO 

ADVOGADO : SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO 

(EM CAUSA PRÓPRIA) 

EMENTA — PROCESSO CIVIL. 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 

TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO 

AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. 1. O ato de 

tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem 

por finalidade preservar o bem identificado como 

de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos 

interesses da propriedade privada, não só limitando 

o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas 

também obrigando o proprietário às medidas 

necessárias à sua conservação. O tombamento 

provisório, portanto, possui caráter preventivo e 

assemelha-se ao definitivo quanto às limitações 

incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos 

termos do parágrafo único do art. 10 do 

Decreto-Lei nº 25/37. 2. O valor cultural 

pertencente ao bem é anterior ao próprio 

tombamento. A diferença é que, não existindo 

qualquer ato do Poder Público formalizando a 

necessidade de protegê-lo, descaberia 

responsabilizar o particular pela não conservação 

do patrimônio. O tombamento provisório, portanto, 

serve justamente como um reconhecimento público 

da valoração inerente ao bem. 3. As coisas 

tombadas não poderão, nos termos do art. 17 do 

Decreto-Lei nº 25/37, ser destruídas, demolidas ou 

mutiladas. O descumprimento do aludido preceito 

6

legal enseja, via de regra, o dever de restituir a 

coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, sendo 

manifestamente inviável o restabelecimento do 

bem ao seu formato original, autoriza-se a 

conversão da obrigação em perdas e danos. 4. À 

reforma do aresto recorrido deve seguir-se à 

devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, 

respeitados os parâmetros jurídicos ora 

estipulados, prossiga o exame da apelação do 

IPHAN e aplique o direito consoante o seu 

convencimento, com a análise das alegações das 

partes e das provas existentes. 5. Recurso especial 

provido em parte. 

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA 


julgamento) 



RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.324 - SP 

(2010/0035848-4) 

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 

RECORRENTE : DANIEL MARTINS CARDOSO E 

OUTRO 

ADVOGADO : SORAIA FRIGNANI E OUTRO(S) 

RECORRIDO : ROGÉRIO ALVES PINATTI E 

OUTRO 

ADVOGADO : ELIANA E ASSI E OUTRO(S) 

EMENTA — CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO 

CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. 

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO 

INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO 

ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do 

CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em 

reputar de resultado a obrigação assumida pelos 

corretores, de modo que a não concretização do 

negócio jurídico iniciado com sua participação não 

lhe dá direito a remuneração. 2.. Após o CC/02, a 

disposição contida em seu art. 725, segunda parte, 

dá novos contornos à discussão, visto que, nas 

hipóteses de arrependimento das partes, a 

comissão por corretagem permanece devida. Há, 

inclusive, precedente do STJ determinando o 

pagamento de comissão em hipótese de 

arrependimento. 3. Pelo novo regime, deve-se 

refletir sobre o que pode ser considerado resultado 

útil, a partir do trabalho de mediação do corretor. A 

mera aproximação das partes, para que se inicie o 



processo de negociação no sentido da compra de 

determinado bem, não justifica o pagamento de 

comissão. A desistência, portanto, antes de 

concretizado o negócio, permanece possível. 4. 

Num contrato de compra e venda de imóveis é 

natural que, após o pagamento de pequeno sinal, 

as partes requisitem certidões umas das outras a 

fim de verificar a conveniência de efetivamente 

levarem a efeito o negócio jurídico, tendo em vista 

os riscos de inadimplemento, de inadequação do 

imóvel ou mesmo de evição. Essas providências se 

encontram no campo das tratativas, e a não 

realização do negócio por força do conteúdo de 

uma dessas certidões implica mera desistência, 

não arrependimento, sendo, assim, inexigível a 

comissão por corretagem. 5. Recurso especial não 

provido. 

TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL 

DE JUSTIÇA 


julgamento) 


JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A 

RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE 

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 

PESQUISA: ALESSANDRO SOARES MACHADO, 

MARCELO FONTES CONTAEFER E PAULA 

CASARES MARCELINO 


JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO 

EMPREGATÍCIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO 

PÚBLICA E PRESTADORES DE SERVIÇOS 

VOLUNTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA 

LEI N. 10.029/00. NEGADO PROVIMENTO AO 

RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Os autores 

alegam, em síntese, que foram aprovados em 

processo seletivo para prestação de serviço 

voluntário na Polícia Militar do Distrito Federal, 

organizado por edital com previsão legal na Lei n. 

10.029/00, na Lei Distrital n. 3.398/04 e no Decreto 

n. 28.362/07, contudo, o referido serviço voluntário 

não conferiu vínculo empregatício, nem qualquer 

obrigação de natureza trabalhista, o que afronta o 

art. 37, I, II e IX da CF. Requerem o 

reconhecimento do vínculo empregatício com o 

pagamento de todos os direitos trabalhistas e 

alternativamente condenar o Requerido ao 

pagamento dos valores que fazem jus 

relativamente a título indenizatório. O d. Juiz de 

7

Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos 

formulados pelos recorrentes, ao fundamento de 

que a lei que rege a prestação de serviços 

voluntários não reconhece o vínculo empregatício 

entre prestadores e a Administração Pública. Os 

recorrentes, em sede recursal, sustentam a 

inconstitucionalidade da Lei n.º 10.029/00 e, 

consequentemente, da Lei Distrital n.º 3.394/04 que 

regulamenta a seleção para prestação de serviço 

voluntário da Polícia e do Corpo de Bombeiros do 

Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer o 

vínculo empregatício dos prestadores de serviços 

voluntários. A Administração Pública deve 

obrigatoriamente se pautar pelo Princípio da 

Legalidade, que traduz uma aos , uma vez que o 

ato administrativo apenas será válido se em 

consonância com a lei. Neste caso, o administrado, 

ao prestar o concurso para serviço voluntário, 

tomou conhecimento de todas as normas 

aplicáveis à espécie, principalmente de que a 

futura contratação não geraria vínculo 

empregatício, nem obrigação de natureza 

trabalhista, previdenciária ou afim, com esteio no 

art. 1º, §2º, da Lei n. 10.029/00.Com efeito, a lei 

que regulamenta a contratação de trabalhador em 

caráter voluntário tanto para a Polícia Militar do DF, 

quanto para o Corpo de Bombeiros do DF, goza de 

presunção de legalidade, porquanto tem seus 

efeitos normais e válidos. Ademais, o Egrégio 

Supremo Tribunal Federal não apreciou até o 

momento a constitucionalidade da Lei n. 10.029/00 

objeto da ADI n. 4173-8/600. Ante o exposto, 

NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. 

sentença recorrida. Vencidos os recorrentes, 

deverão arcar com custas processuais e honorários 

advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos 

reais), cuja exigibilidade fica suspensa, face a 

gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do 

art. 12 da Lei 1.060/1950. Acórdão lavrado 

conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de 

setembro de 1995. (20110110795162ACJ, Relator 

HECTOR VALVERDE SANTANA, TERCEIRA 

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 



CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 

13/12/2011, DJ 16/12/2011 p. 314) 

CONSTITUCIONAL 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL 

PÚBLICA. VLP – VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS 

- PROJETO CORREDOR EIXO SUL. 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 

IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE 

EIA/RIMA ESPECÍFICO. DANOS AMBIENTAIS. 

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Inviável, em 

sede de antecipação de tutela, o sobrestamento 

das obras do VLP – Veículo Leve sobre Pneus - 

Projeto Corredor de Transporte Coletivo Eixo Sul, 

em face da ausência de EIA/RIMA (Estudo de 

Impacto Ambiental e Relatório de Impacto 

Ambiental) específico para o empreendimento. 2. 

Diante da relevância e urgência do 

empreendimento para a solução dos graves 

problemas de mobilidade urbana do Distrito 

Federal, é razoável a adoção de uma visão 

sistêmica que possibilite o aproveitamento dos 

estudos anteriores, realizados para o licenciamento 

do Programa de Transporte Urbano PTU/DF – 

Brasília Integrada, para a obra do VLP – Veículo 

Leve sobre Pneus - Projeto Corredor de Transporte 

Coletivo Eixo Sul, mediante elaboração de um 

RIAC – Relatório de Impacto Ambiental 

Complementar (Lei Distrital 1.869/98, 5º), aprovado 

pelos órgãos competentes. 3. A questão envolve 

direitos fundamentais que não são inconciliáveis, 

mas, ao contrário, complementam-se, pois quanto 

melhor for o sistema de transporte coletivo de uma 

cidade, menores são os danos ambientais 

causados pelos problemas de mobilidade urbana. 

4. O empreendimento não está sendo realizado 

sem a elaboração de estudos ambientais, como 

demonstra a Licença de Instalação, concedida 

apenas parcialmente, com restrições que 

condicionaram o início das obras, nos trechos mais 

sensíveis, ao cumprimento de exigências que 

visam à minimização e à compensação dos 

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inevitáveis impactos ambientais. 5. Negou-se 

provimento ao agravo de instrumento interposto 

pelo autor. (20110020164827AGI, Relator SÉRGIO 



ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 30/11/2011, 

DJ 02/12/2011 p. 92) 

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Correio Braziliense/DF - Cidades, 13 de Fevereiro de 2012 


TJDFT faz semana de Conciliação 

JUSTIÇA 

De hoje a sexta-feira, será realizada a 1ª Semana 

de Conciliação de 2012. Haverá a promoção de 

acordos entre o Cartão BRB e seus devedores nas 

ações de todas as circunscrições judiciárias, e não 

apenas de Brasília. O Tribunal de Justiça do 

Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) colocará 

à disposição 27 bancas de atendimento, das quais 

25 para processos que tramitam na primeira 

instância e duas para a segunda (autos em grau de 

recurso). Até o momento, cerca de 1.100 

processos foram selecionados para a audiência de 

conciliação. As partes envolvidas serão intimadas 

para comparecerem no dia e no horário marcados. 

A audiência será realizada no 10º andar do Bloco 

A, das 12h às 19h (os últimos pregões estão 

marcados para as 18h). O projeto visa promover e 

estimular a resolução pacífica de conflitos. 

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Jornal de Brasília/DF - Segurança, 13 de Fevereiro de 2012 


Em discussão, o direito às visitas íntimas 

Correr contra o tempo para normatizar todo um 

sistema de aplicação de medidas socioeducativas 

não é fácil. A missão se torna ainda mais tortuosa 

quando o cenário envolve o Distrito Federal, que 

possui 30 internos para cada grupo de dez mil 

habitantes, o maior índice do País. Em menos de 

dois meses, uma série de determinações impostas 

pela lei que institui o Sistema Nacional de 

Atendimento Socioeducativo (Sinase) deverá ser 

cumprida. Entre as medidas mais polêmicas está o 

direito a visitas íntimas. 

Há pelo menos 13 anos, o DF luta para evitar a 

explosão dos barris de pólvora em que se 

transformaram as unidades de internação. No 

período – pelo menos dos casos que se teve 

notícia –, 22 adolescentes foram assassinados 

pelos colegas quando estavam sob a tutela do 

Estado. Hoje, com quatro unidades em 

funcionamento e 700 jovens internados, o sistema 

socioeducativo do DF começa a se readequar. 

Além da parte estrutural, os locais deverão contar 

com espaços para escola, lazer, esporte, saúde e 

convivência familiar. 

Apesar dos problemas, a subsecretária do sistema 

socioeducativo, Ludmila De Ávila, acredita que o 

DF conseguirá atender às demandas do Sinase. 

Considerada uma das imposições mais importantes 

pela Secretaria da Criança, que coordena a área 

no DF, a educação dos internados deve ser 

constante. “O Sinase prevê que todos os 

adolescentes estejam matriculados na rede pública 

de ensino. Ao contrário de muitos estados, todas 

as quatro unidades de internação do DF contam 

com escolas”, disse. 

Ela lembra que outra medida, que deverá ser 

adotada pelos diretores das unidades, ajudará a 

monitorar os adolescentes que estejam cumprindo 

medidas como a liberdade assistida ou 

semi-liberdade. “Os históricos escolares poderão 

ser requisitados pelos diretores das unidades para 

a confirmação da assiduidade nas aulas e 

desempenho.” 

Ser casado é requisito 

A questão das visitas íntimas dentro das unidades 

de internação está sendo vista com muita atenção 

pela Secretaria da Criança e pelos diretores das 

unidades. Todos os adolescentes cumprindo 

medida socioeducativa que são casados ou vivem 

em união estável vão ter direito ao benefício. Na 

Unidade de Internação do Recanto das Emas 

(Uire), o antigo Centro de Internação de 

Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago) já 

deverá receber a visita de engenheiros que irão 

tocar o projeto de construção dos ambientes que 

serão usados pelos casais de jovens. 

O diretor da unidade, Gílson Braga, afirmou que 

todos os cuidados serão tomados para que as 

normas do Sinase sejam cumpridas com todo o 

rigor exigido pela nova lei. “Estamos com reuniões 

marcadas e alguns projetos estão em andamento. 

Não deveremos ter problemas para atender às 

exigências, principalmente no que se refere à parte 

social e de educação”, destacou o diretor, que 

coordena uma das unidades que trabalha com a 

medida restritiva de liberdade e abriga 150 

adolescentes. 

ECA 

Na visão da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) 

muitas das determinações do Sinase já eram 

previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente 

(ECA). Segundo a supervisora da Sessão de 

Medidas Socioeducativas da Vara da Infância, Elda 

Pereira, há pontos cruciais para que o trabalho de 

aplicação de medidas socioeducativas funcione no 

DF. “Um deles diz respeito ao controle e execução 

do Plano Individual de Atendimento (PIA), com a 

participação do adolescente, familiares e equipe 

técnica. O PIA tem de ser elaborado em até 15 dias 

após a entrada dos adolescentes no sistema. As 

audiências com juiz, promotor de Justiça e 

defensor público serão importantes”, diz. 

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Jornal de Brasília/DF - Política, 13 de Fevereiro de 2012 


E o passado será aberto ao público... 

O Arquivo Público do Distrito Federal possui cinco 

milhões de fotos, 60 mil documentos e quatro mil 

cartazes do período da ditadura militar. Apesar de 

preservada, grande parte destes documentos ainda 

não está mapeada e o conteúdo ainda permanece 

esquecido, distante da população. 

Segundo o superintendente do Arquivo Público, 

Gustavo Chauvet, a partir deste ano será feita 

pesquisa para descobrir e organizar as 

informações sobre o passado da capital brasileira. 

O resgate não será apenas do tempo da ditadura, 

mas de toda a linha do tempo da capital brasileira. 

Dentro do Projeto Documentos Goyaz, iniciado no 

ano passado, o órgão busca documentos relativos 

ao passado no DF e em municípios vizinhos, indo 

de acervos do século 19 até a década de 1990. 

Na edição de ontem o Jornal de Brasília mostrou 

resquícios da história do período militar no prédio 

do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), 

no Setor Comercial Sul (SCS), atualmente utilizado 

pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 

(Ipea). Para Chauvet, é preciso mais pesquisa 

sobre os fatos que ocorreram no DF ao longo da 

ditadura. Segundo o superintendente, o Arquivo 

Público deverá buscar mais informações sobre o 

período, inclusive junto aos órgãos do GDF. 

Na análise de Chauvet, a busca pelos detalhes da 

memória não é importante apenas para a pesquisa 

histórica, mas, também, na formação da cidadania. 

“A construção da identidade histórica gera a 

construção da identidade do indivíduo. Com a 

construção da história, o indivíduo pode se situar 

em grupos históricos e de uma maneira mais 

profunda construir a sua cidadania”, explica. 

O Arquivo Público também está digitalizando o 

conteúdo. A idéia é ter todo o acervo disponível em 

três anos. Entre os arquivos sobre a ditadura é 

possível ler documentos sobre o trabalho de 

monitoramento sobre movimentos estudantis na 

Universidade de Brasília. “A maior parte dos 

documentos é sobre relatórios policiais e 

campanas. Eram relatórios de observação sobre 

quem achavam que pudesse ser subversivo”, diz o 

coordenador do Arquivo Permanente, Wilson Vieira 

Júnior. 

Para as comemorações dos 50 anos da UnB, o 

arquivo deverá fazer levantamento sobre a 

instituição. Um pente fino com detalhes sobre as 

histórias da universidade durante o regime militar. 

A partir de maio entrará em vigor a Lei de Acesso à 

Informação Pública. Com ela, o cidadão passará a 

ter direito a ter, física ou digitalmente, qualquer 

informação do poder público. Qualquer cidadão 

poderá solicitar as informações. Além de digitalizar 

o material, o órgão prepara um banco de dados, 

para consultas pela internet. 

Luta por justiça 

Jarbas Silva Marques. Jornalista. Historiador. 

Professor. Preso político da ditadura militar por dez 

anos. Detido em 1967, ele sobreviveu a severas 

sessões de tortura. Para Jarbas, a página da 

ditadura ainda não foi virada. Com a estimativa de 

92 mil pessoas torturadas no País, ele considera 

que respostas são necessárias. “Como eu tinha 

sido assessor parlamentar naqueles anos, eles 

queriam me utilizar para que, se eu fraquejasse na 

tortura, indicasse deputados e senadores que 

fariam parte da resistência. Eu fazia parte dela”, 

afirmou. Jarbas não cedeu e por isso carrega até 

hoje marcas e sequelas pelo corpo. 

A tortura incluia afogamentos em tinas de urina e 

fezes e abuso sexual. Sob a violência de uma 

tortura, chamada “telefo - ne”, ele perdeu cerca de 

30% da capacidade auditiva. Além disso, ele 

convive com uma perna debilitada com o 

rompimento de diversos ligamentos. 

Para Jarbas, não há como negar que a tortura foi 

uma política de Estado. Nas palavras de quem foi 

preso político, a prática envolveu a Justiça, o 

Poder Legislativo e o Poder Executivo. “Era uma 

política de estado.” 

CÁRCERE 

Andando pelo DF, Jarbas vê os locais onde foi 

torturado. Ele aponta o quartel da Polícia do 

Exército, nos Dragões da Independência, por 

exemplo. A tortura, segundo ele, era feita em 

diferentes quarteis. Os parlamentares poderiam 

procurar por Jarbas a qualquer momento, e por 

isso o transferiam constantemente para driblar o 

socorro. 

Desde a saída do cárcere, Jarbas luta para 

responsabilizar os culpados pela tortura. Para ele, 

a situação está bem distante de um ponto de 

conforto. O ex-preso político não esconde o 

descontentamento com os rumos da questão, os 

quais estão longe de responsabilizar seus algozes. 

Membro fundador do Comitê da Memória, da 

Verdade e da Justiça do DF, ele diz que vítimas, 

ex-presos políticos e parentes continuam em busca 

12

de informações sobre passado. 

Jornal de Brasília/DF - Política, 13 de Fevereiro de 2012 


13

Luiz Carlos Bresser-Pereira 

Folha de São Paulo/SP - Mundo, 13 de Fevereiro de 2012 


É suicídio desmoralizar o Judiciário 

O fato de não ser corrupto não significa que 

respeite os "direitos republicanos" dos cidadãos 

brasileiros 

Sim, o ministro Cezar Peluso tem razão quando 

afirma que "só uma nação suicida ingressaria 

voluntariamente em um processo de degradação 

do Poder Judiciário." 

Como também seria cometer suicídio desmoralizar 

o Estado e a organização que o garante. Cabe ao 

Poder Judiciário a garantia da lei e para uma 

sociedade nada é mais importante que a ordem 

jurídica. 

Mas o ministro deverá também concordar que só 

uma nação suicida deixará de responsabilizar os 

servidores e os membros do Estado, entre os quais 

os juízes, por suas ações. 

O consenso ao nível da sociedade brasileira de 

que era necessário um controle do Judiciário 

levou à criação, em 2004, do Conselho Nacional de 

Justiça e de sua Corregedoria. Nos anos 

seguintes, confirmou-se essa necessidade, porque 

suas investigações mostraram inúmeros casos de 

abuso. Significa isto que o Poder Judiciário é 

corrupto no Brasil? De forma alguma. 

Estou convencido que ele pode servir de exemplo 

para muitos países. É formado por juízes 

competentes, escolhidos por concurso público, 

seus padrões morais e republicanos são elevados, 

e é razoavelmente bem organizado e administrado. 

O grande problema que enfrenta -e que o torna 

lento- é uma lei processual que possibilita recursos 

excessivos às decisões judiciais. 

Mas o fato de não ser corrupto não significa que 

respeite os "direitos republicanos" dos cidadãos 

brasileiros -o direito que cada cidadão tem que o 

patrimônio público seja utilizado para fins públicos 

ao invés de ser capturado por poderosos. 

No caso do Judiciário esse desrespeito se dá 

através de salários médios muito mais altos do que 

o salário médio dos outros dois poderes, e, 

principalmente, por benefícios abusivos de alguns 

juízes, em desrespeito ao teto constitucional. 

Quando fui ministro da Administração (1995-1998), 

uma das minhas preocupações foi estabelecer 

esse teto. Refletia a indignação da sociedade 

brasileira frente aos abusos que ocorriam nos três 

Poderes. 

A iniciativa de definir os proventos dos ministros do 

STF como o teto de remuneração foi minha, e, para 

redigir um texto que evitasse toda e qualquer 

manobra visando elidi-lo, consultei o então 

presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence. 

O texto foi aprovado pelo Congresso, mas hoje o 

que vemos é o desrespeito à norma constitucional 

por membros dos tribunais estaduais. Inventam-se 

desculpas para pagar mais que o teto: algumas 

modestas como o "auxílio para compras de livros", 

outras bem mais graves, como as que permitiram o 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal pagar 

benefícios astronômicos a seus membros e 

apresentar um custo total para os cofres públicos 

cinco vezes maior do que o do STF. 

Tem razão, portanto, a ministra Eliana Calmon, do 

Conselho Nacional de Justiça, em agradecer "ao 

povo brasileiro" pela decisão do STF de garantir à 

Corregedoria o direito de investigar e processar 

juízes. 

Em confronto com o empedernido corporativismo 

das associações de juízes, o STF tomou essa 

decisão porque, no debate que a antecedeu, ficou 

clara a posição da sociedade a favor do CNJ. Os 

brasileiros não são suicidas, e sabem que a melhor 

forma de honrar e respeitar o Judiciário é 

mantendo-o responsabilizado perante a nação. 

AMANHÃ EM MUNDO 

Clóvis Rossi 

14



Indício de sabotagem no metrô 

Os metroviários decidiram não entrar em greve a 

partir de hoje. A categoria se reuniu em assembleia 

na noite de ontem, na estação da Praça do 

Relógio, em Taguatinga, para tomar a decisão. Em 

12 de dezembro, os trabalhadores paralisaram as 

atividades e ficaram de braços cruzados por 37 

dias. Agora, eles têm outro problema a resolver, 

além das questões trabalhistas. Uma equipe 

formada por técnicos do Metrô e agentes da Polícia 

Civil encontrou, na madrugada de ontem, indícios 

de sabotagem no sistema de sinalização dos 

veículos. Os policiais estão tentando descobrir a 

autoria do suposto crime, mas afirmam que tudo 

aponta para integrantes do movimento grevista. A 

manipulação de equipamentos teria resultado nos 

problemas de tráfego dos trens ocorridos na última 

semana (leia Memória). 

Segundo o chefe da 23ª Delegacia de Polícia 

(Ceilândia), Yuri Fernandes, a equipe foi destacada 

para investigar o caso na sexta-feira, após técnicos 

do Metrô terem denunciado a possível sabotagem. 

Às 4h de ontem, os servidores e os agentes 

encontraram um armário fora do lugar na sala dos 

pilotos da base-geral do sistema, localizada no 

Plano Piloto. Ao averiguar o móvel, identificaram a 

conexão errada de cabos que interligam as placas 

eletrônicas responsáveis por controlar todo o 

serviço de sinalização, simulando falhas técnicas. 

“Um cabo foi inserido de forma indevida e 

sobrecarregou o sistema. Tudo indica que isso foi 

proposital, com conhecimento adquirido de 

metroviários de São Paulo e do Rio de Janeiro”, diz 

o delegado, que deve instaurar inquérito hoje para 

apurar a suspeita. Ele disse que depende de 

resultado da perícia para comprovar o crime. 

A polícia tenta identificar os autores o mais rápido 

possível para obter os mandados de busca e 

apreensão, além da prisão preventiva deles. “A 

gente está trabalhando na hipótese de ter 

envolvimento de pelo menos três pessoas, o que 

configura quadrilha”, diz Fernandes. A sabotagem 

está prevista no artigo nº 262 do Código Penal 

Brasileiro: “Expor a perigo outro meio de transporte 

público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o 

funcionamento”. A pena é de um a dois anos de 

prisão. Caso haja a participação de um grupo, a 

detenção pode ser aumentada em mais três anos. 

O porta-voz do GDF, Ugo Braga, disse que o 

governador, Agnelo Queiroz (PT), determinou à 

direção do Metrô a garantia de funcionamento 

seguro dos trens. “O governador achou gravíssimo 

o fato, porque um pequeno grupo de radicais entre 

os metroviários colocou a segurança de milhares 

de usuários do metrô em xeque, e isso é 

inadmissível”, afirmou Braga ao Correio. O petista 

também pediu agilidade na identificação dos 

autores da sabotagem. “Eles serão punidos no 

rigor estrito da lei”, disse o porta-voz. Na última 

semana, os passageiros enfrentaram uma série de 

problemas. Em nove dias, foram pelo menos cinco 

falhas nos horários de pico, que chegaram a 

atrasar as viagens por mais de uma hora. 

Diariamente, 150 mil pessoas usam o metrô. 

Desde a semana passada, a direção do Metrô 

suspeitava de um boicote dos servidores. No 

entanto, o Sindicato dos Trabalhadores em 

Empresas de Transportes Metroviários (Sindmetrô) 

rechaçou a hipótese e acusou a autarquia de 

negligenciar a manutenção da rede. Os atrasos 

decorreram de diversos problemas elétricos e 

eletrônicos, além de defeitos nos trens. Na 

sexta-feira, uma pane no sistema de informações 

impediu que o computador central da rede 

localizasse os trens em circulação. Sem os dados 

das linhas, o Centro de Controle Operacional teve 

de ordenar a parada imediata dos vagões. 

Passageiros que tinham embarcado em Ceilândia, 

por exemplo, ficaram presos nos trens por 40 

minutos. 

Discussão 

Depois de muitas negociações, na última 

sexta-feira, representantes do sindicato se 

reuniram com membros do Ministério Público do 

Trabalho (MPT) para discutir os rumos do 

movimento. Após o encontro, os sindicalistas 

resolveram manter a assembleia marcada para 

este domingo. No entanto, antes mesmo do início 

da reunião, o site do sindicato já anunciava a greve 

por tempo indeterminado. “Pelo cumprimento das 

decisões judiciais e pelo fim das terceirizações. Por 

melhoria nos sistemas de trens, estações e 

manutenção. Pelo cumprimento do acordo coletivo 

de trabalho e igualdade com as demais empresas 

do GDF”, dizia a locução do informe na página na 

internet. 

Data-base 

Ontem, porém, a maioria dos 200 trabalhadores 

presentes na assembleia avaliou que haveria um 

prejuízo para a categoria caso a greve fosse 

deflagrada. Seguindo a orientação da Procuradoria 

do Trabalho, eles querem agora antecipar as 

discussões da data-base, prevista para abril. 

Coordenador-geral do Sindmetrô, Israel Almeida 

15

Pereira disse que a suspeita de sabotagem no 

sistema é uma “suposição descabida”. “Um 

funcionário de uma empresa terceirizada atingiu 

uma fiação, o que acarretou todos os problemas”, 

argumenta. A falha, segundo ele, não foi 

equacionada e, por isso, ele diz que os 

passageiros precisarão ter paciência. Ou seja, não 

estão descartados novos problemas. Morador de 

Samambaia, o contador José dos Reis Ribeiro, 48 

anos, mostrou-se preocupado ontem com a 

possível greve dos metroviários. Ele acredita que 

as falhas no sistema ocorridas na semana passada 

são um indicativo de que a categoria está 

insatisfeita. 

Memória 

Problemas sucessivos 

Desde o início do mês, os usuários do Metrô do 

Distrito Federal enfrentam problemas nas viagens. 

No dia 2, dois raios atingiram uma subestação da 

Companhia Energética de Brasília (CEB). A 



tempestade sobrecarregou a rede de informações 

responsável pelas viagens ocorridas em Ceilândia. 

Com isso, os trens tiveram de operar em 

velocidade reduzida. Cinco dias depois, um veículo 

apresentou defeito no sistema de abertura de 

portas ao chegar à Estação Feira do Guará. Os 

passageiros precisaram acionar o sistema de 

emergência para conseguir sair dos vagões, mas a 

medida fez os freios travarem. O carro acabou 

rebocado até o pátio de Águas Claras. 

Na última quarta-feira, os trens operaram em 

velocidade reduzida. A falha ocorreu no sistema de 

alimentação dos trechos entre as Estações 

Arniqueira e Shopping. No dia seguinte, 

passageiros tiveram de, novamente, acionar o 

sistema de emergência de um trem para conseguir 

descer dos vagões. O veículo havia parado antes 

da Estação da Asa Sul por problema de tração e 

também precisou ser rebocado para o pátio do 

Metrô. (RT) 

16

ARTIGO 

Por Josemar Dantas 

A manipulação do funcionalismo púlico como 

massa de manobra para justificar maior disciplina 

nas despesas da administração oficial, conforme a 

visão oportunista do governo, se converteu em 

rotina intolerável e ilegal. Não convence a alegação 

de que o congelamento dos vencimentos dos 

servidores é medida de prudência em razão da 

crise europeia. O poder público, em particular a 

União, não está sujeito a regime de esccasez de 

recursos. Ao contrário. Somas bilionárias escorrem 

para construção de estádios, novos acessos à 

mobilidade de turistas, veiculos sobre trilhos e 

dezenas de outras obras infraestruturais. 

Em parte considerável, há suspeita de que a 

contratação de várias empresas para o gigantesco 

mutirão passou ao largo da lisura nos processos 

licitatórios, com prováveis e sérios prejuízos ao 

erário. Houvesse autêntico receio de que as 

turbulências na União Europeia poderiam abalar a 

estabilidade econômico- financeira do Brasil — 

repita-se, argumento usado para negar aos 

funcionários a reposição do poder de compra da 

remuneração — a emergência ditaria a 

necessidade de providências bem mais drásticas. 

Entre muitas, pelo menos a renúncia do país em 

sediar as Olimpíadas de 2016. 

Como sempre, no âmbito da gestão estatal, as 

decisões estribam-se em dois pesos e duas 

medidas. Para muitos, a negativa de direitos. Para 

outros, os suculentos favores do poder. Não há 

verbas para acudir às necessidades dos 

trabalhadores públicos. Já para atender às 

emendas parlamentares, rotineira fonte de 

escândalos de corrupção, reservaram-se no 

Orçamento Federal para 2012 cerca de R$ 8 

bilhões (11% a mais do que no ano passado). 

Alguns titulares de cargos políticos, mediante 

travessuras cabalísticas, são remunerados bem 

acima do teto Constitucional de R$26,7 mil. São os 

casos daqueles que, designados para compor 

conselhos (consultivos ou administrativos) de 



Servidores lesados 

empresas estatais, recebem jetons pelos “serviços 

prestados”. Com a renda adicional, salários 

chegam até R$51 mil. Diz a Constituição (art. 37, 

XI) que qualquer espécie remuneratória, na esfera 

do poder público, seja cumulativa ou não, não pode 

ultrapassar o teto constitucional. Dinheiro haja para 

cobertura de tais privilégios proibidos pela Carta 

Magna, menos para rever os ganhos do 

funcionalismo. 

O Congresso renovou em favor do Executivo o 

instituto da Desvinculação das Receitas da União 

(DRU). Cabe, assim, à Presidência da República 

reter 20% das disponibilidades orçamentárias para 

gastá-las onde quer que visualize conveniência 

política. Vai pôr a mão em mais de R$ 68 bilhões, 

movimentáveis sem autorização do Legislativo. 

Nada, porém, para satisfazer a carência dos 

assalariados da administração governamental. 

O Ministério Público Federal demora em provocar 

o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de 

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 

(ADPF), para obrigar o governo a cumprir a 

Constituição. Afinal, a Carta Política assegura aos 

servidores públicos “a revisão geral anual” da 

remuneração “sempre na mesma data e sem 

distinção de índices” (art. 37 X). Violar semelhante 

garantia importa em crime de responsabilidade. 

JOSEMAR DANTAS É EDITOR DO 

SUPLEMENTO DIREITO & JUSTIÇA, MEMBRO 

DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS 

BRASILEIROS 

17

PONTO FINAL 



Os caminhos de San Tiago Dantas (X) 

CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA 

Vice-reitor acadêmico da Universidade do 

Legislativo Brasileiro (Unilegis), professor-titular da 

UnB e do UniCEUB, presidente do Conselho Fiscal 

do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), 

membro fundador do Instituto dos Advogados do 

DF (IADF) e efetivo do Instituto dos Advogados 

Brasileiros (IAB). 

O Professor San Tiago Dantas incluiu, como quarto 

texto, da coletânea a que intitulou Figuras de 

Direito, o que se refere ao redator do anteprojeto 

do primeiro Código Civil brasileiro. Deu-lhe o título 

de Ciência e Consciência — um estudo sobre 

Clóvis Bevilacqua”. Com efeito, em 4 de outubro de 

1959, transcorreu o centenário de nascimento de 

Clóvis e muitas homenagens foram prestadas ao 

notável jurista (lembre-se, de passagem, que 

grande número de faculdades de direito do país 

conferiu o grau a seus bacharéis nessa data). 

A Faculdade Nacional de Direito da Universidade 

do Brasil (atual UFRJ) incorporou-se, naturalmente, 

ao louvor ao grande brasileiro. Falando em nome 

da congregação, San Tiago Dantas dedicou-lhe o 

trabalho ora em destaque. De início, lembrou que 

bastava se tratar o fato de o homenageado ser o 

autor do projeto do Código Civil, diploma 

considerado (ao menos, à época), pelos cultores 

do direito, como o maior dos nossos monumentos 

legislativos, para que se impusesse a distinção do 

louvor, e exaltou, ainda, a circunstância de tratar-se 

de uma das mais altas expressões do magistério 

jurídico na Faculdade de Recife — ao tempo de 

enorme prestígio desse centro de estudos. 

Ademais, pôs em relevo, além das qualidades de 

legislador e de professor, os méritos de Clóvis 

como jurisconsulto e escritor. De fato, como autor, 

têm-se muitas obras de Clóvis (compêndios 

didáticos e adminículos forenses), como o Código 

Civil Comentado, Teoria Geral do Direito Civil, 

Direito das Coisas, Direito das Obrigações, Direito 

da Família e Direito das Sucessões (para ficar só 

no campo do Direito Civil). Além disso, Clóvis foi 

um notável parecerista, sendo o bastante que se 

recordem seus pronunciamentos como consultor 

jurídico do Itamaraty, primando sempre pela 

concisão e precisão. 

Observa o professor San Tiago que, à formação de 

jurista de Clóvis, só faltou o conhecimento vivo da 

aplicação do direito que, a seu ver, só se adquire, 

inteiramente, pelo exercício da magistratura ou da 

advocacia. Após algumas outras considerações 

(inclusive, brevíssimo paralelo entre as figuras de 

Clóvis Bevilacqua e Teixeira de Freitas), San Tiago 

situa o pensamento ideológico-filosófico do 

projetista do Código Civil de 1916, assinalando que 

ele “embebeu profundamente o seu espírito nas 

duas correntes vitoriosas do pensamento da época: 

o positivismo e o evolucionismo (...)”. E a 

descoberta de Ihering “(...) unindo as generalidades 

do sociólogo e do filósofo à precisão do historiador 

e da dogmática, acabaria de moldar, segundo o 

que de melhor existia no figurino do seu tempo, o 

espírito do futuro jurisconsulto e codificador”. 

Anota, a seguir, San Tiago, que Clóvis Bevilacqua 

não foi um comparatista, tal como se compreende 

mais modernamente, mas era um conhecedor 

minucioso dos códigos civis e comerciais, então 

existentes, ao tempo em que se aprofundava no 

conhecimento dos antecedentes do direito 

brasileiro, por meio de Coelho da Rocha, que para 

ele (Clóvis, naturalmente) era o mais completo 

discípulo de Melo Freire e de Augusto Teixeira de 

Freitas, considerado “o maior dos nossos 

jurisconsultos”. 

O conhecimento de Clóvis da legislação 

comparada, por certo, contribuiu para acentuar seu 

ecletismo, apontado, por alguns, sob a forma de 

censura e, por outros, como a de um louvor. Mas, 

especificamente sobre a elaboração do Código 

Civil, anota San Tiago que, seis meses após o 

cometimento da tarefa, Clóvis entregou ao governo 

o texto do anteprojeto concluído. E assinala que 

Clóvis Bevilacqua, ao contrário de Teixeira de 

Freitas, não quis fazer uma obra original e 

revolucionária. “Sua preocupação foi selecionar 

nos projetos anteriores as soluções mais felizes, 

preservar o direito vigente onde ele continuava a 

dar satisfação às exigências da doutrina moderna, 

somar a essas sugestões as dos Códigos 

estrangeiros e tudo unir na clareza e simplicidade 

de um sistema, que tornasse a obra coerente e 

inteligível.” 

Invoca, no particular, San Tiago, estudo de Pontes 

de Miranda sobre as fontes do Código Civil, onde 

afirma “que a contribuição específica de Bevilacqua 

à nova Lei contém em mira a ordenação da 

matéria, mais do que a criação de regras novas, ou 

consiste em conceitos e definições, ou firma 

princípios técnicos de direito”. Mais adiante, o 

professor San Tiago Dantas lembra que uma 

comissão de civilistas (entre os quais Filadelfo de 

Azevedo, Hahnemann Guimarães e Orosimbo 

18

Nonato), ao empreender estudos do Direito das 

Obrigações “muitas vezes sentiu a necessidade de 

reformar o Código Civil voltando à pureza das 

soluções contidas no projeto de Clóvis Bevilacqua”. 

De outra parte, como se recorda, mestre Clovis 

Bevilacqua foi recebido com muitas reservas no 

Rio de Janeiro, quando o governo lhe dera a tarefa 

da elaboração do primeiro Código Civil brasileiro. 

Destaca, contudo, San Tiago, que, ao término do 

notável trabalho, sua autoridade foi reconhecida 

por todos, sem reservas ou restrições, e ilustra a 

assertiva com passagem extraída da Réplica: “Mais 

tarde concluída pelo dr. Clóvis a sua tarefa e 

ultimada a revisão dela, quer pela Comissão dos 

Cinco, sob a presidência do ministro da Justiça, 

quer pela dos Vinte e Um, na Câmara dos 

Deputados, as palavras em que me exprimi acerca 

daquele jurista, sua obra inicial e sua colaboração 

posterior, foram de homenagem sem reservas à 

importância dos seus serviços.” 

Acresce lembrar que San Tiago faz, ainda, o 

devido elogio à obra científica de Clóvis que, 

depois do Código Civil, oferece cinco livros de 

grande expressão prática e doutrinária. Falando em 

especial do Código Civil dos Estados Unidos do 

Brasil, comentado (artigo por artigo) por Clóvis, 



consigna San Tiago que o trabalho chegou, no foro 

brasileiro, a alcançar a autoridade da Glosa 

(recorde-se, aqui, de Acúrsio), isto é, servindo a 

esclarecer obscuridades e dúvidas, contribuindo 

para a melhor aplicação do importante instrumento 

normativo. 

No desfecho de sua oração-ensaio, diz San Tiago 

Dantas: “(...) Clóvis Bevilacqua era dos 

jurisconsultos que tranquilizam, e não dos que 

alarmam. Sua consciência se mantinha indene, em 

meio às paixões, e não era nem ameaçada, nem 

pelas seduções do interesse material, nem pelas 

competições da vaidade, seu despojamento 

material, sua renúncia ou desatenção a cuidados 

que chegam a fazer parte do decoro da vida, lhe 

valeram censuras justificadas, mas é inegável que 

contribuíram para dar fulgor de evidência à pureza 

de sua vida moral. Dele era possível repetir o que 

Valery dizia de Mallarmé: son dénuement avillisait 

les avantages des autres.” O que, em português, 

dir-se-ia: “seu despojamento humilhava as 

superioridades dos outros”. 

19

PROCESSUAL CIVIL 

Curso Avançado de Processo Civil (Volume 2), 

obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, 

ressuirge em 4ª edição revista, atualizada e 

ampliada. Trata do Processo de Execução. O 

estudo se dirige tanto a professores e afdvogados 

quanto a alunos de graduaçãoo e pós-graduação. 

Ed. Revista dos Tribunais, 420 páginas. 

PRÁTICA FORENSE 

Manual de Prática da OAB, de Bruno Amaro Alves 

de Almeida, Gustavo Bregalda Neves e Kheyder 

Loyala, destina-se ao preparo de bacharéis ao 

exame de ordem da Ordem dos Advogados do 

Brasil. Refere-se à segunda fase da avaliação do 

candidato (área constitucional). Há súmulas dos 

tribunais. Edtora Rideel, 539 páginas. 

ENSAIO 

A Influência de Dalomo Dallari nas Decisões dos 

Tribunais, obra coordenada por Luiz Gustavo 

Bambini de Assis, tem como foco principal “a luta 

em prol da democracia e dois direitos 

fundamentais” (ministro Eicardo Lewandoswski) 

que aproximou o grande jurista brasileiro dos 

juízes. Editora Saraiva, 638 páginas. 

(Editora Atlas/Reprodução) 



Publicações 

CONSTITUCIONAL 

Justiça Constitucional, de Guilherme Peña de 

Moraes, membro do Ministério Público do Estado 

do Rio de Janeiro, debate limites e possibilidades 

da atividade normariva dos tribunais 

constitucionais. Livro texto em matéria de Direirto 

Constitucional aplicável à graduação e 

pós-graduação. Ed. Atlas, 218 páginas. 

FAMÍLIA 

Impenhorabilidade do Bem de Família à Luz da Lei 

nº 8.0099/90, na Execução Trabalhista, de Luciane 

Tamagnini, oficial de justiça do TRT da 2ª Região, 

traz ampla investigação jurídica a respeito a 

matéria, em particular ao limite da penhora de bens 

da espécie nas jurisdições trabalhistas. LTr Editora, 

86 páginas. 

20

LEONARDO ROSCOE BESSA 

PROMOTOR DE JUSTIÇA, TITULAR DA 

SEGUNDA PROMOTORIA DE DEFESA DO 

CONSUMIDOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO 

DISTRITO FEDERAL), MESTRE EM DIREITO 

PÚBLICO PELA UnB, DOUTOR EM DIREITO 

CIVIL PELA UERJ, diretor do Instituto brasileiro de 

política e direito do consumidor (Brasilcon), 

professor do Uniceub, AUTOR DO LIVRO Manual 

de direito do consumidor, editora revista dos 

tribunais 

As perguntas devem ser dirigidas para 

consumidor@mpdft.gov.br 

COMPRA CANCELADA 

Formei-me em marçco/2011 em uma cerimõnia de 

colação de grau coletiva, organizada pela própria 

Universidade. Na ocasião, uma empresa de 

formaturas e fotografias fotografou o evento, em 

convênio com a Universidade, sem contratação ou 

compomisso algum pelos formandos. Meses 

depois, foi em minha casa um representante desta 

empresa, com álbum e poster já impressos, me 

oferecendo á venda. No momento me interessei e 

fechei negócio com o representante e paguei á 

vista, ficando de receber o álbum tambem na forma 

de arquivo, em ate sete dias. 

Ocorre que tão logo o representante foi embora, 

em reflexao, me arrependi da contratação do 

serviço e, de imediato, registrei meu 

arrependimento por e-mail ao representante e à 

empresa, solicitando a devolução e o 

cancelamento do contrato, como me dava direito o 

CDC. Não havendo respostas destes, entrei em 

contato por telefone e obtive de ambos o 

posicionamento de que nao haveria devolução e 

cancelamento algum, devido o fato de as fotos 

terem fácil reprodução. Cheguei a me dirigir ao 

Procon, mas tive negativa de atendimento. 

Orientaram a procurar o Judiciário. Passado mais 

de um mês o problema não foi resolvido. Pergunto: 

posso me valer deste fato novo para ratificar o 

desejo de cancelamento do contrato, não tendo 

sido ele prestado como combinado? E, ainda que 

não houvesse esse novo fato, era legítimo meu 

direito de solicitar a rescisão? 

Kassio Alexandre Borba 

Brasília 

* Prezado Kássio, 



Direitos do consumidor 

Como já esclarecido em outras oportunidades, o 

Código de Defesa do Consumidor estabelece, no 

art. 49, que o comprador de produtos e serviços 

realizados fora do estabelecimento comercial 

podem ser “cancelados” no prazo de sete dias, 

independentemente de qualquer falha ou vcio do 

produto ou serviço. No caso, tem aplicação a 

possbilidade de arrependimento imotivado da 

compra das fotografias, já que o vendedor foi até 

sua sua casa. Assim, independentemente do 

posterior atraso na entrega das fotos (arquivo), é 

seu direito receber de volta o dinheiro pago. 

Acrescente-se que a orientaçao do Procon não foi 

adequada nem correta. O referido órgão deve 

receber todas as reclamações decorrentes de 

relação de consumo. Portanto, faça nova 

representação ao orgáo, procurano identificar o 

nome do atendente. 

DEFEITO EM VEÍCULO 

Adquiri em março/2011 na Esave Veículos em 

Brasília um automóvel Punto Atractive que 

apresentou inúmeros defeitos de fabricação. Após 

desgastantes reclamações à fábrica e à 

concessionária, alguns foram resolvidos pela 

concessionária, outros por mim mesmo e o 

principal ainda não foi resolvido, que é a 

performance do motor, que apresenta um altíssimo 

nível de vibração e níveis elevados de ruído em 

condições normais de uso na cidade. O 

desconforto e a decepção é total com o produto e 

com o atendimento da concessionária e da própria 

Fiat. Mesmo após inúmeros registros de protocolos 

(todos documentados) de reclamação, a situação 

ainda não foi resolvida. Resolvi testar outro veículo 

idêntico ao meu na Bali-Saan e produzi e-mail 

pedindo providências enviado à concessionária 

Tecar W3 Norte, aos setores de reclamação de Fiat 

no Brasil e à matriz na Itália, além da presidência 

da Fiat Brasil. O período de garantia extingue-se 

em 28/03/2012, portanto tenho que agir rápido. 

Quais devem ser meus procedimentos legais para 

resolver o problema, já que ninguém quer assumir 

suas responsabilidades perante o consumidor 

duplamente lesado? 

Antonio Claret Karas 

Brasília 

* Prezado Senhor, 

Nada mais natural e justo do que todo adquirente 

de um produto (televisão, carro, alimento) ou de 

21

determinado serviço (pintura de um objeto, 

construção de uma casa, viagem, confecção de um 

roupa) poder exigir que o bem ou serviço atendam 

exatamente à função que lhe é própria. 

O Código de Defesa do Consumidor determina 

que, independentemente da garantia oferecida pelo 

fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e 

serviços devem ser adequados aos fins que se 

destinam, ou seja, devem funcionar bem, atender 

às justas expectativas do consumidor. E mais: a 

garantia estipulada pela lei não fica afastada pela 

garantia oferecida pelo próprio fornecedor. 

O produto é considerado impróprio ao consumo 

quando, por qualquer motivo, se revele 

inadequado. Juridicamente, fala-se que o produto 

possui vício ou defeito. Nesse caso, pode o 

consumidor, á sua escolha, exigir o reparo, a 

substituição do produto por outro, em perfeitas 

condições de uso, o abatimento proporcional do 

preço, em razão de eventual diminuição do valor da 

coisa decorrente do defeito, além de indenização 

por perdas e danos (art. 18, § 1º, do CDC). 

Um aspecto importante, disciplinado no CDC, diz 

respeito à solidariedade entre os fornecedores 

pelos vícios dos produtos: tanto o fabricante quanto 

o comerciante do produto estão, igualmente, 

obrigados a efetuar os reparos nos produtos, 

proceder à devolução do dinheiro, substituir o 

produto ou efetuar abatimento proporcional do 

preço. Portanto, eventual ação pode ser dirigida 

contra o lojista, contra o fabricante ou contra 

ambos (art. 18 do CDC). 

Na hipótese, você pode exigir a devolução do 

dinheiro, além de eventuais perdas e danos. 

Inicialmente, leve a questão ao Procon. Se não 

houver solução satisfatória, deve-se levar o caso à 

Justiça, cabendo lembrar que o Juizado de 

Pequenas Causas só recebe ações no valor de até 

quarenta salários mínimos. Ao lado dessas 

medidas, é importante reclamar por carta e outros 

meios ao fabricante do produto. 

CORREÇÃO DE CADASTRO 

Depois do pagamento de dívida registrada no SPC, 

quem deve providenciar o cancelamento do 

registro? 

Carla 



Brasília 

* Prezada Carla, 

Normalmente, a própria loja realiza o 

cancelamento, até para evitar problemas com 

delegacia de polícia. A respeito deste assunto, o 

STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no 

sentido de que: “Constitui obrigação do credor 

providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a 

baixa do nome do devedor após a quitação da 

dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim 

não procedendo em tempo razoável, responder 

pelo ato moralmente lesivo, indenizando o 

prejudicado pelos danos morais causados” . (Resp. 

621.836, julgado em 7 de dezembro de 2004). 

Em que pese o dever do credor em cancelar o 

registro após o pagamento da dívida, sob pena de 

ter que indenizar o consumidor e responder a 

processo criminal, o consumidor, também, pode 

dirigir-se diretamente à entidade que administra o 

serviço de proteção ao crédito, apresentar o 

comprovante de pagamento da dívida e exigir o 

imediato cancelamento, com base no § 3º do art. 

42, do CDC, que estabelece: “O consumidor, 

sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e 

cadastros, poderá exigir sua imediata correção, 

devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, 

comunicar a alteração aos eventuais destinatários 

das informações incorretas.” 

22

Luís Carlos Alcoforado 



Comentários ao código civil de 2002 

Advogado, ex-examinador em Direito Civil do 

Exame de Ordem da ordem dos Advogados do 

Brasil, Seção do Distrito Federal, membro do 

Instituto 

dos Advogados Brasileiros, Seção do Distrito 

Federal 

luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br 

Publicação: 13/02/2012 02:00 

Parte Especial 

Livro I — Do Direito das Obrigações 

Título III — Do Adimplemento e Extinção das 

Obrigações 

Capítulo I — Do Pagamento (art.304 a art. 333) 

Seção III — Do Objeto do pagamento e sua prova 

(art.313 a 326) 

Quitação de pagamento em quotas periódicas – O 

Código Civil trata de quitação em quotas periódicas 

com base numa regra inspirada na presunção, 

conforme disposto no art. 322. Antes de explorar a 

norma, faz-se necessário percorrer, em pequena 

síntese, a análise sobre divisibilidade ou 

indivisibilidade das obrigações, segundo o 

receituário do Código Civil. 

Diz-se divisível a obrigação quando for possível o 

fracionamento do objeto, mediante a obtenção de 

partes que conservam propriedades, sem 

comprometer ou descaracterizar a natureza 

essencial do negócio jurídico. Reputa-se indivisível 

a obrigação quando for inviável o fracionamento do 

objeto, sob uma das seguintes particularidades: a) 

indivisibilidade material ou física; b) indivisibilidade 

econômica; ou indivisibilidade jurídica. 

A relação entre divisibilidade do objeto e 

fracionamento (parcelamento) do cumprimento da 

obrigação não se firma numa regra que exige 

correspondência. O pagamento em quotas 

periódicas, com divisão das prestações, resulta 

mais da vontade das partes do que da divisibilidade 

ou fracionamento do objeto. 

O objeto da obrigação pode ser indivisível, por 

motivo físico, por causa econômica ou por razão 

jurídica, sem que necessariamente a satisfação 

ocorra com um só pagamento. A satisfação da 

obrigação pode ocorrer mediante: a) um 

pagamento; ou b) mais de um pagamento. 

O objeto da obrigação pode ser cumprido mediante 

um só fazer (ou não fazer) ou dar; e o pagamento, 

em uma única parcela ou em mais de uma 

parcela.A modelagem relacionada às condições de 

cumprimento da obrigação pertence à volição das 

partes a quem cabe convencioná-las como 

exercício da faculdade de agir dos sujeitos que 

protagonizam o negócio jurídico. 

O certo é que, se o pagamento for convencionado 

em quotas periódicas, cumpre à parte quitar a 

parcela devida, segundo a ordem definida no 

negócio jurídico, como condição de adimplemento 

da obrigação. O Código Civil, no art. 322, 

estabeleceu a regra segundo a qual se presumem 

solvidas as parcelas anteriores, quando o 

pagamento for em quotas periódicas, por força da 

quitação da última. 

Trata-se de simples presunção que se constrói com 

base em duas investigações objetivas: a) 

pagamento em quotas periódicas; e b) quitação da 

última parcela. Sem pagamento em quotas 

periódicas e da quitação da última parcela, 

desautoriza-se a inferência de que houve a 

solvência da obrigação. 

Cuida-se de requisitos elementares, sem os quais, 

dificilmente, se firma a inferência de que houve a 

satisfação da obrigação. A formação de juízo de 

valor sobre o adimplemento da obrigação, sob o 

abrigo da presunção, comporta diálogo com a 

prova que a desautorize, mesmo quando houver o 

pagamento em quotas periódicas e quitação da 

última parcela. 

Ressalte-se que a presunção configura, por 

expressa vontade legislativa, um dos meios de 

prova do fato jurídico, num sistema jurídico que não 

preconiza a hierarquia entre as modalidades 

probantes. A presunção é exercício de dedução, 

baseado em elementos indiciários, que se 

conjugam com informações objetivas sobre 

determinado fato jurídico. 

Diz-se que, dentre as modalidades de prova, a 

presunção consiste na mais árdua atividade 

cognoscitiva em relação à existência e 

comprovação do fato jurídico investigado. 

Nenhuma prova dispõe da propriedade da verdade 

absoluta, razão por que se admite o confronto com 

outro meio de prova, como recurso técnico com 

23

que se pretende tornar a realidade íntima do 

conhecimento, atividade que se exerce num plano 

relativizado pelas agruras que grassam no juízo da 

subjetividade, sob a influência de elementos e 

fatores, enriquecidos pela evolução do conforto 

científico, mas nunca definitivo. 

Na presunção, opera-se atividade cognitiva muito 

refinada e sofisticada, resultante de processo em 

que se combinam recursos objetivos e subjetivos 

para a demonstração da verdade. Em decorrência 

da presunção, pode-se ter, também, juízo 

conclusivo, esteado em indício ou suposição, fruto, 

porém, de mescla de elementos indiciários fortes 

que autorizam a presunção de verossimilhança da 

premissa de que, com a quitação da última parcela, 

se supõem pagas as quotas anteriores. 

Na presunção, somam-se, geralmente, fatos, 

baseados em provas opacificadas ou turvadas, 

mas que, reunidas — a prova da obrigação em 

quotas periódicas e o pagamento da última parcela 

—, se prestam a formar o convencimento 

necessário à afirmação segundo a qual houve a 

satisfação plena da obrigação. 

Para concluir-se que todas as parcelas anteriores 

foram solvidas, cabe, pois, a conjectura com base 

no conjunto de fatos existentes — a prova da 

obrigação em quotas periódicas e o pagamento da 

última parcela —, agrupamento que conflui para a 

consolidação da premissa com que se finaliza o 

processo de conhecimento, construída pelo 

exercício da atividade racional, sem flertar com o 

imaginário. 

Advirta-se, contudo, que presumir não é supor 

estimulado pela ficção, sem fixação ao mundo real 

onde se formam as identidades reveladoras do 

objeto do conhecimento, que se confunde no fato 

jurídico que importa à solução de uma controvérsia 

de natureza legal. Deve a presunção se basear na 

conjugação de indícios rijos que se forjam e se 

dispõem à interligação, para a formação do 

domínio do conhecimento, acessível apenas pela 

articulação de fatos até então segregados ou 

seccionados, mas que se amalgamam como 

resultado da atividade cognitiva. 

Assim é que se confirma o fato da quitação total 

pela coligação dos indícios objetivos, de que 

resulta a presunção. A presunção é atributo do 

julgador, em ambiente administrativo ou judicial —, 

como premissa conclusiva que recolhe os indícios 

apresentados pelas partes, à falta de prova cabal. 

Cabe à parte interessada apresentar ou discorrer 

sobre os indícios e ao julgador firmar a presunção, 

que lhe autoriza a decidir pela existência ou 

inexistência da quitação total. Recorde-se que os 



indícios associados pela atividade cognitiva se 

limitam à realidade posta nos autos do processo, 

porque a presunção se traduz no convencimento 

internado do fato jurídico. 

No entanto, admite-se que um fato jurídico fora dos 

autos, quando público, notório e inquestionável, 

ajude a compor a atividade cognitiva, como mais 

um elemento que corrobora na identificação da 

verdade. Há dois tipos de presunção: a) presunção 

legal ou ficta; e b) presunção real. Na presunção 

legal ou ficta, por força da disposição da lei ou do 

próprio negócio jurídico, recolhe-se o fato jurídico 

como verdade, haja vista que se emprestam ao 

acontecimento jurídico os atributos da 

verossimilhança, pela constatação de uma 

circunstância integrativa do pressuposto fático. Já 

na presunção real, exerce-se um raciocínio tecido 

com base na existência de indícios fragmentados 

ou segregados, mas cuja união ou composição 

autoriza a conclusão que qualifica o pressuposto 

da verdade do fato jurídico. 

Na presunção legal, a lei se encarrega de acolher o 

fato como verdadeiro; na presunção real, o julgador 

se põe em atividade cognitiva complexa e rigorosa, 

para se convencer da autenticidade do fato jurídico, 

com supedâneo nos elementos indiciários 

apresentados. 

Como todo meio de prova, suscetível ao embate e 

à controvérsia, a presunção, ainda que legal, pode 

ser desafiada pela produção de outra prova que 

desautora uma das premissas usadas para a 

fixação da suposição ou da verdade do fato 

jurídico. 

Certamente, na presunção real, o julgador se 

esforça e trabalha com mais dificuldade para 

vencer as adversidades naturais, típicas dos juízos 

formados sob a inspiração de elementos 

indiciários, razão por que se lhe exige redobrada 

cautela ao construir a realidade de existência do 

fato jurídico. Num negócio jurídico em pagamento 

em quotas periódicas, a presunção de quitação das 

parcelas anteriores, se houver prova de 

adimplemento da última parcela, tem natureza legal 

ou ficta, sujeita, ao desafio da prova contrária. Mas 

a presunção não se forma pela disposição 

subjetiva de o intérprete vasculhar apenas os 

elementos indiciários, apartados de realidade 

objetiva que o auxilie no engenho do juízo de 

convencimento. 

Urge, pois, que se confirme o pagamento da última 

parcela, encargo por cuja incumbência responde o 

devedor. Observe-se, ainda, que as obrigações 

previstas para pagamento em partes ou em quotas 

trazem peculiaridades que viabilizam a formação 

de juízos errôneos quanto ao adimplemento. 

24

Atente-se para as obrigações parceladas que 

admitem a antecipação do pagamento da última 

quota. 

No caso, o pagamento antecipado da última quota, 

em meio a outras parcelas por vencer, não poderia 

sugerir que toda a obrigação estaria resolvida. O 

instrumento de quitação, em cujo corpo se inserem 

ou se escrevem as informações relacionadas à 

obrigação e aos sujeitos que a protagonizam, 

cumpre papel relevante na investigação sobre o 

pagamento. Recorde-se que a quitação designará 

o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do 

devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a 



assinatura do credor. 

A realidade da natureza da obrigação é que se põe 

para o analista o campo de prospecção de 

elementos com os quais possa trabalhar na 

formação de seu convencimento. O certo é que a 

prova do pagamento sempre é encargo do devedor 

a quem cabe se liberar da responsabilidade de 

demonstrar que cumpriu a obrigação. 

25



Direito Trabalhista 

acórdão regional interpôs recurso de revista para o 

TST. A egrégia Segunda Turma reformou a 

decisão por ofensa à coisa julgada, registrando 

que: “se a sentença pretendesse que o adicional de 

um terço fosse calculado apenas sobre as férias, 

sem a dobra, tê-lo-ia determinado expressamente”. 

Ante o acórdão que garantiu ao empregado o 

recebimento em dobro das férias e do 1/3, a 

empresa interpôs recurso de embargos à SDI-1, 

alegando que a sentença condenatória não 

esclarecia se o terço constitucional deveria ser 

quitado em dobro, como as férias, motivo pelo qual 

egrégia Segunda Turma do TST não poderia ter 

provido o apelo extremo, nos termos da do TST e 

da da Subseção 2 Especializada em Dissídios 

Individuais (SDI-2). 

No entanto, o Ministro Relator, Augusto César Leite 

de Carvalho, ao examinar as razões oferecidas 

pela empresa, destacou o registro feito pela eg. 

Turma de que a constatação da ofensa direta e 

literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da , que trata da 

inviolabilidade da coisa julgada, “não decorreu da 

interpretação, mas da simples leitura da sentença”. 

Para concluir pela ofensa à coisa julgada, segundo 

o Relator, não era necessário fazer interpretações, 

pois a decisão regional, de fato, descumpriu o 

comando expresso da sentença em execução, 

segundo o qual o terço constitucional deveria ser 

calculado sobre as férias em dobro. A Colenda 

Subseção, à unanimidade, acompanhou o voto do 

Ministro Relator, garantindo, portanto, ao 

empregado o percebimento em dobro das férias e 

do respectivo terço constitucional. 

As consultas devem ser endereçadas para 

ADVOCACIA MARCELO PIMENTEL 

SBS, Ed. Casa de São Paulo, sala 407/9, CEP 

70078-900, Brasília (DF) 

e-mail advocaciampimentel@mpimentel.adv.br 

26



Aviso prévio proporcional pode não ser aplicado ao 

empregado 

Reinaldo de Francisco Fernandes 

Advogado-sócio da Garcia, Fernandes, Advogados 

Associados. professor de direito do trabalho, 

mestre e doutorando em direito do trabalho pela 

USP. 

Um memorando da Secretaria das Relações do 

Trabalho, órgão ligado ao Ministério do Trabalho e 

Emprego, acendeu uma polêmica que, para nós, 

faz todo o sentido. Orienta os servidores daquele 

órgão a considerarem que os novos prazos para o 

aviso prévio decorrente do rompimento dos 

contratos de trabalho, introduzido pela Lei 

12.506/11 (que entrou em vigor em 13/10/11), só 

se aplicam nos casos de dispensa sem justa 

causa, ou seja, nos casos em que o empregador 

decida por fim à relação de trabalho e não nos 

casos em que o empregado tome essa decisão. 

Embora essa orientação não represente, ainda, 

uma posição oficial do Ministério do Trabalho 

Emprego, é notório que o texto da Lei 12.506 

trouxe mais dúvidas ao já problemático tema do 

aviso prévio proporcional. Sabe-se que a iniciativa 

da votação do referido texto legal se deu em razão 

da recomendação feita pelo Supremo Tribunal 

Federal ao Congresso Nacional, para votar o 

Projeto de Lei 3.941, que pretendia, desde 1989, 

regulamentar o artigo 7º, XXI, da Constituição e 

que, desde aquela época, aguardava 

silenciosamente apreciação pelas casas 

legislativas brasileiras. 

Diante do apelo público, o Congresso, em questão 

de dias, aprovou e a presidente Dilma sancionou o 

texto. Contudo, o sucinto texto legal deixou sérias 

dúvidas sobre sua aplicação, entre elas, a que 

questiona a obrigatoriedade do empregado cumprir 

o aviso prévio proporcional nos casos em que 

solicita seu desligamento da empresa (pedido de 

demissão). 

O artigo 1º, da Lei 12.506 (aviso prévio 

proporcional), estabeleceu que o aviso prévio 

proporcional será concedido aos empregados, 

nada mencionando sobre os empregadores. Da 

mesma forma, o artigo 7º da Constituição, ao 

encabeçar o rol de direitos trabalhistas, aos quais 

se inclui o inciso XXI, que trata do direito ao aviso 

prévio proporcional, faz referência aos 

trabalhadores urbanos e rurais e não aos 

empregadores. 

Assim, a única regra que faz referência à 

reciprocidade (tema que tem sido levantado pelos 

estudiosos para atribuir também aos empregados 

essa obrigação de cumprir o aviso proporcional), é 

a do artigo 487 da Consolidação das Leis do 

Trabalho, que impõe o ônus do pré-aviso a 

qualquer das partes que pretender romper o 

contrato de trabalho. 

Com algum esforço hermenêutico é possível 

identificar, com a edição da Lei 12.506, dois tipos 

diferentes de aviso prévio: um previsto na CLT de 

1943, que atribui a ambos a obrigação de 

pré-avisar , com 30 dias de antecedência, à parte 

prejudicada sobre sua decisão de por fim a um 

contrato de trabalho. O outro tipo privilegia o texto 

constitucional que criou a nova figura do aviso 

prévio proporcional, destinado exclusivamente ao 

empregado, pois tanto o texto constitucional do 

artigo 7º, quanto o novíssimo texto da Lei 12.506, 

quando tratam do destinatário do aviso 

proporcional, fazem exclusiva referência à figura do 

empregado, deixando ao empregador apenas o 

prazo fixado pela CLT, de 30 dias. 

O texto legal poderia ter contribuído com essa 

corrente ao fazer referência expressa à 

regulamentação do artigo 7º, XXI, da Constituição. 

Contudo, ao contrário do que seria lógico, o texto 

da Lei 12.506 faz referência ao aviso prévio da CLT 

(fixo de 30 dias) e não ao da Constituição (aviso 

proporcional com direito apenas ao empregado), 

levando ao confuso entendimento de que o aviso 

prévio proporcional seria a evolução natural do 

aviso prévio fixo, imposto pelo artigo 487, da CLT e 

não estaria, ainda, regulamentando o que dispõe o 

artigo 7º, XXI, da Constituição que, ao nosso sentir, 

criou um direito exclusivamente ao empregado. 

Reforçamos aqui a necessidade de uma 

interpretação que pacifique o conflito, que seja 

sustentada em dois pilares do direito, quais sejam, 

o respeito irrestrito ao texto constitucional e o 

privilégio de uma interpretação que valorize o 

consagrado princípio da proteção, que norteia o 

Direito do Trabalho. Assim, parece razoável a 

interpretação que reconheça na nova Lei 12.506 a 

regulamentação de um direito previsto na 

Constituição, que ignora a reciprocidade de 

obrigações, restando ao empregador apenas o 

direito ao aviso prévio tradicional, descrito desde 

1943 no texto do artigo 483 da Consolidação das 

Leis do Trabalho, sendo inaplicável ao empregado 

a obrigação de cumprir aviso prévio superior a 30 

dias quando do pedido de demissão, mitigando a 

referência que a Lei faz à CLT. 

27



O perfil constitucional do juiz republicano no projeto 

do novo CPC 

Souza Prudente 

Desembargador do TRF da 1ª Região, professor 

decano dos cursos de direito da Universidade 

Católica de Brasília e da UNIDF, mestre e doutor 

em direito público-ambiental pela Universidade 

Federal de Pernambuco 

vNo ideário de instalação de um Estado 

Democrático de Direito e de Justiça, as 

constituições modernas, que consagram a divisão 

tripartite de poderes, apontam os juízes como 

legítimos representantes da soberania popular, 

resgatando-os do perfil fossilizante de seres 

inanimados, que, apenas, anunciam as palavras da 

lei, sem poder algum para lhe controlar o arbítrio e 

o rigor. Nesse sentido, advertia João Barbalho, em 

comentários à primeira Constituição Republicana 

do Brasil, nas letras seguintes: “A magistratura que 

agora se instala no país, graças ao regime 

republicano, não é um instrumento cego ou mero 

intérprete na execução dos atos do Poder 

Legislativo. Antes de aplicar a lei, cabe-lhe o direito 

de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção 

se ela lhe parecer conforme à lei orgânica. (...) Aí 

está posta a profunda diversidade de índole que 

existe entre o Poder Judiciário, tal como se 

achava instituído no regime decaído, e aquele que 

agora se inaugura, calcado sobre os moldes 

democráticos do sistema federal. De poder 

subordinado, qual era, transforma-se em poder 

soberano, apto, na elevada esfera de sua 

autoridade, para interpor a benéfica influência de 

seu critério decisivo, a fim de manter o equilíbrio, a 

regularidade e a própria independência dos outros 

poderes, assegurando ao mesmo tempo o livre 

exercício dos direitos do cidadão.” (1) 

Nesse visor, merece destaque, aqui, a sábia 

reflexão do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 

ainda na qualidade de presidente da Escola 

Nacional da Magistratura, em prol de “um novo 

processo, uma nova Justiça”, nestes termos: “O 

Estado Democrático de Direito não se contenta 

mais com uma ação passiva. O Judiciário não 

mais é visto como mero poder eqüidistante, mas 

como efetivo participante dos destinos da nação e 

responsável pelo bem comum. Os direitos 

fundamentais sociais, ao contrário dos direitos 

fundamentais clássicos, exigem a atuação do 

Estado, proibindo-lhe a omissão. Essa nova 

postura repudia as normas constitucionais como 

meros preceitos programáticos, vendo-as sempre 

dotadas de eficácia em temas como dignidade 

humana, redução das desigualdades sociais, 

erradicação da miséria e da marginalização, 

valorização do trabalho e da livre iniciativa, defesa 

do meio ambiente e construção de uma sociedade 

mais livre, justa e solidária”. 

“Foi-se o tempo do Judiciário dependente, 

encastelado e inerte. O povo, espoliado e 

desencantado, está nele a confiar e reclama sua 

efetiva atuação através dessa garantia 

democrática, que é o processo, instrumento da 

jurisdição. É de convir-se, todavia, que somente 

procedimentos rápidos e eficazes têm o condão de 

realizar o verdadeiro escopo do processo. Daí a 

imprescindibilidade de um processo ágil, seguro e 

moderno, sem as amarras fetichistas do passado e 

do presente, apto a servir de instrumento à 

realização da Justiça, à defesa da cidadania, a 

viabilizar a convivência humana e a própria arte de 

viver.” (2) 

Com essa inteligência, o Projeto de Lei nº 8.046, de 

2010, do Senado Federal, em trâmite na Câmara 

dos Deputados, busca implantar as regras de um 

novo CPC, no ordenamento jurídico nacional, 

resgatando o perfil republicano do juiz brasileiro, 

como garantia fundamental do processo justo e do 

acesso pleno à Justiça, na determinação de que o 

processo civil será ordenado, disciplinado e 

interpretado conforme os valores e os princípios 

fundamentais estabelecidos na Constituição da 

República Federativa do Brasil, não se excluindo 

da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a 

direito, ressalvados os litígios voluntariamente 

submetidos à solução arbitral, na forma da lei; que 

as partes têm direito de obter em prazo razoável a 

solução integral da lide, incluída a atividade 

satisfativa, como também têm direito de participar 

ativamente do processo, cooperando com o juiz e 

fornecendo-lhe subsídios para que profira 

decisões, realize atos executivos ou determine a 

prática de medidas de urgência; que, ao aplicar a 

lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se 

dirige e às exigências do bem comum, observando 

sempre os princípios da dignidade da pessoa 

humana, da razoabilidade, da legalidade, da 

impessoalidade, da moralidade, da publicidade e 

da eficácia, assegurando-se às partes paridade de 

tratamento em relação ao exercício de direitos e 

faculdades processuais, aos meios de defesa, aos 

ônus, aos deveres e à aplicação de sanções 

processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo 

contraditório; que as partes e seus procuradores 

têm o dever de contribuir para rápida solução da 

lide, colaborando com o juiz para a identificação 

das questões de fato e de direito, abstendo-se de 

provocar incidentes desnecessários e 

procrastinatórios; que não se proferirá sentença ou 

28

decisão contra uma das partes sem que esta seja 

previamente ouvida, salvo se se tratar de medida 

de urgência ou concedida a fim de evitar o 

perecimento de direito e que o juiz não pode 

decidir, em grau algum de jurisdição, com base em 

fundamento a respeito do qual não se tenha dado 

às partes oportunidade de se manifestar, ainda que 

se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir 

de ofício, ressalvadas as hipóteses de tutelas de 

urgência e as questões de direito já definitivamente 

solucionadas nas instâncias derradeiras. 

No contexto dessas garantias constitucionais 

expressas, não há mais como se admitir a figura do 

juiz medroso, covarde e formalista, comprometido 

apenas com seus projetos egoístas de 

autopromoção política, a esconder-se em todo 

tempo, nas técnicas embaraçosas dos 

procedimentos tradicionais, sem o vigor psicológico 

e intelectual do juiz republicano, legitimado pela 

soberania popular, no perfil de coragem e 

independência, traçado na Carta Política Federal, 

como figura indispensável à concessão das tutelas 

de urgência, estruturadas nas vertentes do 

moderno processo civil brasileiro. 

Não se cuida, assim, na sistemática do processo 

civil moderno, da implantação de um “ativismo 

judicial irresponsável”, como fator determinante de 

uma “ditadura do Judiciário”, a ferir postulados 

históricos de uma míope exegese privatista do 

direito, sob a luminosidade restrita dos tempos de 

Napoleão, mas, de um sistema de normas 

processuais, revelador do autêntico perfil 

constitucional do juiz, como agente da soberania 

nacional, no exercício pleno de seu poder geral de 

cautela, que de há muito rompera as mordaças da 

doutrina liberal, para garantir os direitos do 

cidadão, neste novo século, no exercício de uma 

comunhão difusa de sentimentos e de 

solidariedade, que se ilumina na inteligência 

criativa e serviente à aventura da vida, no processo 

de construção de uma democracia plenamente 

participativa. 

Destacam-se, nesse contexto de afirmação das 

garantias fundamentais do processo justo, dentre 

outras, as normas supressoras do duplo juízo de 

admissibilidade recursal, as que autorizam a tutela 

cautelar de urgência, na determinação judicial do 

efeito suspensivo dos recursos, bem assim as que 



visam afastar riscos ao direito das partes, 

garantindo o resultado útil do processo, como 

também aquelas que determinam a concessão da 

tutela de evidência, independentemente da 

demonstração de risco de dano irreparável ou de 

difícil reparação, quando ficar caracterizado o 

abuso do direito de defesa ou o manifesto 

propósito protelatório da parte requerida, bem 

assim quando um ou mais dos pedidos cumulados 

ou parcelas deles mostrar-se incontroverso, a 

exigir, de logo, solução definitiva da lide, ou, ainda, 

quando a matéria for unicamente de direito e 

houver tese firmada em julgamento de recursos 

repetitivos ou resultar de enunciado de súmula 

vinculante. 

Na conjuntura atual de uma globalização 

econômica cada vez mais insensível em seus 

projetos de acumulação de riqueza material em 

poder dos mais fortes e dominadores, numa ação 

gananciosa e aniquiladora dos valores 

fundamentais da pessoa humana e dos bens da 

natureza, há de se exigir, por imperativos de ordem 

pública, na instrumentalidade do processo civil, 

atualizado aos reclamos dos novos tempos, uma 

ação diligente e corajosa de um Judiciário 

republicano e independente, na defesa de uma 

ordem jurídica justa para todos, no exercício de 

uma tutela jurisdicional oportuna e efetiva, 

visivelmente comprometida com a defesa dos 

direitos e garantias tutelados pela Constituição da 

República Federativa do Brasil. 

(1) CAVALCANTI, João Barbalho de Uchoa. 

Constituição da República Federativa do Brasil. 

1906, p. 302. 

(2) TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Estatuto da 

Magistratura e Reforma do Processo Civil, Del Rey, 

1993, pp26/27. 

29

TRÂNSITO » O número se refere ao ano 

passado e representa um aumento de 69,3% em 

relação a 2010. Das habilitações apreendidas 

pelo Departamento de Trânsito em 2011, 4.943, 

ou 74%, se devem à combinação de álcool e 

direção 

ADRIANA BERNARDES 

Motorista passa pelo teste do bafômetro em blitz da 

Polícia Militar no Sudoeste: 10.499 multas por 

infração à lei seca emitidas em 2011, incremento 

de 4,9% se comparado a 2010 (Antonio 

Cunha/Esp. CB/D.A Press - 27/10/11) 

Motorista passa pelo teste do bafômetro em blitz da 

Polícia Militar no Sudoeste: 10.499 multas por 

infração à lei seca emitidas em 2011, incremento 

de 4,9% se comparado a 2010 

Diariamente, 18 motoristas foram proibidos de 

dirigir no Distrito Federal em 2011. Os dados são 

do Departamento de Trânsito (Detran), que 

suspendeu 6.675 Carteiras Nacionais de 

Habilitação (CNHs), um salto de 69,3% em relação 

a 2010, quando houve 3.941 impedimentos. 

Principal causa das sanções, a alcoolemia ao 

volante respondeu por 4.943 proibições no ano 

passado, ou 74% do total registrado no período. A 

desobediência à tolerância zero prevista na Lei 

Federal nº 11.705/08 (veja O que diz a lei) também 

foi a causa de mais da metade das cassações de 

habilitação. Das 203 aplicadas, 155 foram por essa 

razão. 

“O aumento (nas cassações) se deve ao 

crescimento das infrações e também ao reforço no 

quadro de servidores que analisam os processos. 

Nossa prioridade são os casos de lei seca. Mas, 

assim que fecharmos o contrato de informática, 

vamos focar nos campeões de pontos”, afirmou 

Adilson Lima, gerente de Registro e Controle de 

Penalidade do Detran. 

Para o vendedor João Paulo*, 31 anos, ter o direito 

de dirigir suspenso por um ano doeu mais que a 

multa de R$ 957 por ter sido flagrado sob efeito de 

álcool ao volante. Mas a punição foi insuficiente 

para que ele abandonasse o hábito de guiar após 

beber. A proibição de pegar o volante também foi 

descumprida reiteradas vezes. “Não tinha como 

ficar sem o carro. Meu trabalho depende de 

deslocamento rápido”, justificou. Ele diz que, a 

partir do flagrante, passou a frequentar bares perto 

de casa. “Antes, não estava nem aí e enchia a 

cara. Agora, bebo menos”, garante, como se isso 



6,6 mil CNHs suspensas 

fosse o suficiente. 

Mau exemplo 

Na madrugada de 31 de janeiro, um flagrante de 

condutor alcoolizado ganhou repercussão nacional. 

O deputado federal Gladson Cameli (PP-AC) foi 

pego em uma blitz da Polícia Militar do Distrito 

Federal com 1,14 miligrama de álcool por litro de 

ar expelido dos pulmões. A partir de 0,3ml/l, a 

conduta é considerada crime. Cameli foi levado 

para a 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), onde 

seria detido e informado sobre abertura de 

inquérito criminal. Para sair da prisão, teria de 

pagar fiança. Mas nada disso aconteceu. 

Quando ficou frente a frente com o delegado 

Waldeck Duarte Júnior, Cameli informou que era 

deputado e foi liberado. “Por causa do foro 

prerrogativo de função, um deputado só pode ser 

preso em flagrante em caso de crime inafiançável, 

como homicídio e estupro”, destacou o delegado. 

Segundo Waldek, o parlamentar “não estava 

cambaleando”, mas apresentava sinais de 

embriaguez. O investigador acrescentou que as 

provas do crime — exame de alcoolemia, 

depoimento do deputado e relato dos policiais — 

serão recolhidas para serem enviadas ao Supremo 

Tribunal Federal (STF), já que a polícia não tem 

autonomia para abrir investigação contra 

parlamentares. “É injusto com o cidadão comum”, 

criticou o titular da 2ª DP. 

O contador João Lemos, 42 anos, considerou um 

“absurdo” o desfecho do caso envolvendo o 

parlamentar. “Justamente por ser autoridade, 

deveria dar o exemplo e ser punido 

exemplarmente. Se quem está no poder não 

cumpre as leis que eles mesmos aprovam, como 

vão querer que os cidadãos comuns respeitem a 

legislação?”, questiona. Lemos nunca foi pego na 

lei seca. Não porque cumpre a legislação, mas “por 

sorte”, como ele mesmo define. “Desrespeito, mas 

não faço loucura. Não encho a cara antes de pegar 

o volante. Mas se for pego, vou merecer a 

punição”, afirma. 

Ao longo do ano passado, a fiscalização emitiu 

10.499 multas por infração à lei seca, um aumento 

de 4,9% em relação a 2010, quando houve 10.002 

autuações. Nem todos os processos foram 

analisados e julgados ainda. 

Portanto, o número de suspensões e cassações 

tende a aumentar. Apesar da quantidade, a 

sensação geral é a de que os órgãos de trânsito 

30

esponsáveis por coibir a conduta de dirigir 

alcoolizado afrouxaram a vigilância e mais gente se 

arrisca nas ruas. O Detran nega que tenha 

reduzido o número de blitzes, apesar de 

reconhecer que falta pessoal. 

* Nome fictício a pedido do entrevistado 

O que diz a lei 

O artigo 165 da Lei Federal nº 11.705/08, a lei 

seca, fixa a tolerância zero à combinação álcool e 

volante. Dirigir sob a influência de até 0,29 

miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos 

pulmões é infração gravíssima, punida com multa 

de R$ 957 e suspensão do direito de dirigir por um 

ano. O condutor ainda ganha 7 pontos na carteira. 

Se o nível de álcool no organismo é igual ou 

superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar, o 

motorista comete o crime previsto no artigo 306. É 

detido e a liberação ocorre somente após o 

pagamento de fiança, que varia entre R$ 600 e R$ 

2 mil. É aberto um processo criminal por dirigir 

alcoolizado contra o condutor. Se ele for réu 

primário, conquista o direito à transação penal — 

substituição da pena de detenção por medidas 

restritivas de direito. 

(AB) 

A diferença 

» Carteira cassada 

O processo de cassação ocorre quando o condutor 

tem a CNH suspensa e comete infrações graves, 

como dirigir alcoolizado, fazer “racha” ou praticar 

manobras perigosas. A proibição do direito de 

conduzir também ocorre quando o motorista é 



condenado judicialmente por crime de trânsito ou 

por falsificar a habilitação. A cassação dura dois 

anos e, para obter uma nova CNH, é preciso repetir 

todo o processo. 

» Carteira suspensa 

O condutor terá suspenso o direito de dirigir 

quando somar mais de 20 pontos de multas no 

período de um ano. O prazo da suspensão varia de 

acordo com o tipo de infração — vai de um mês a 

um ano. Caso o infrator seja reincidente no período 

de 12 meses, o prazo passa de seis meses a dois 

anos. 

31

CNJ » Sem solução há anos, o assassinato dos 

fiscais em Unaí e o rombo na Sudam estão 

entre os casos em que o Conselho intervém na 

conclusão dos processos 

EDSON LUIZ 

DIEGO ABREU 

O motorista e os fiscais do trabalho mortos em 

Unaí (MG) em 2004: CNJ pressiona para que o 

extermínio dos profissionais seja julgado neste ano 

Depois de apressar o julgamento dos responsáveis 

pela morte da deputada Ceci Cunha em Alagoas, o 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara 

para intervir em outros casos. E não apenas 

naqueles que envolvam crimes de morte como o da 

próxima quarta-feira, quando um representante da 

entidade vai acompanhar no Ceará o julgamento 

de duas pessoas acusadas de integrar um grupo 

de extermínio. O conselho vai intensificar a ação 

voltada a fatos insolúveis de desvio de dinheiro 

público. Um exemplo é o rombo na 

Superintendência do Desenvolvimento da 

Amazônia (Sudam) ocorrido há mais de 10 anos e 

que deu prejuízos de mais de R$ 2 bilhões aos 

cofres públicos. 

Esses casos fazem parte da pauta do Programa 

Justiça Plena, que reúne 71 ocorrências a serem 

tratadas com prioridade pelos tribunais. Neste ano, 

o CNJ pretende adiantar o julgamento dos 

processos que estão sem resolução há anos, como 

fez em 2011 em relação ao caso da deputada Ceci 

Cunha. “São indicações de várias instituições e 

relacionadas a todas as instâncias da Justiça, com 

exceção dos tribunais superiores”, explica o auxiliar 

da corregedoria do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos 

Santos. Em relação à parlamentar assassinada em 

1998, o conselho interferiu na tramitação da ação, 

que estava travada por causa dos inúmeros 

recursos impetrados pelos defensores dos 

acusados. 

O assassinato dos auditores fiscais em 2004, em 

Unaí (MG), também está no foco do conselho. Os 

fiscais Nelson José da Silva, Eratósteles de 

Almeida e João Batista Lage, e o motorista Airton 

Pereira de Oliveira, foram executados em 28 de 

janeiro daquele ano, quando realizavam uma 

vistoria em fazendas da região. No último dia 7, o 

Supremo Tribunal Federal (STF) deu o último 

passo para que o julgamento dos acusados ocorra. 

A Corte negou o recurso de um dos supostos 

matadores. Segundo entendeu o ministro Ricardo 

Correio Braziliense/DF - Política, 13 de Fevereiro de 2012 


De olho nos grandes crimes 

Lewandowski, relator do processo, a ação 

impetrada tinha caráter meramente protelatório. 

“Aqui se trata de uma questão muito conhecida, 

uma chacina de fiscais do trabalho, e pretende-se 

postergar, de forma indeterminada, o julgamento”, 

disse o ministro, durante a análise da questão. 

A partir disso, o CNJ vai começar a fazer gestões 

para que o júri em Unaí aconteça ainda este ano. O 

pedido para que o conselho acompanhasse o caso 

foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil 

(OAB), que se mostrou preocupada com a 

morosidade na tramitação do processo. “Trata-se 

de um crime que afrontou o Estado, intimidando 

aqueles que, no exercício de suas funções, fazem 

cumprir as leis. Por isso, mostra-se imprescindível 

uma resposta firme do poder público a fim de não 

repassar à sociedade, em mais uma oportunidade, 

a sensação de impunidade”, justificou o presidente 

da OAB, Ophir Cavalcante. 

Desvio 

Os casos acompanhados pelo Programa Justiça 

Plena foram selecionados após a análise de 330 

pedidos de interferência feitos por diversas 

instituições. Um deles refere-se aos desvios da 

Sudam, cujo processo está sem solução desde 

2001. Hoje, existem as ações na Justiça contra 

supostos fraudadores de financiamentos — entre 

eles, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) —, 

mas ainda não foram julgadas. Segundo o 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), 

que fez a solicitação para que o CNJ interviesse, a 

denúncia foi recebida em fevereiro de 2002, mas 

nada aconteceu até agora. O último andamento do 

processo ocorreu em dezembro de 2010, quando 

foram expedidas várias cartas precatórias para as 

testemunhas do caso. 

Segundo o CNMP, o que ficou conhecido como o 

escândalo da Sudam foi uma sucessão de fraudes 

na aprovação, na implementação e na fiscalização 

dos projetos com recursos da autarquia entre 1998 

e 1999. “Os autos revelam sofisticado esquema 

criminoso, com danos consideráveis causados à 

coletividade. O processo contém quantidade 

considerável de réus, apensos e volumes, o que 

dificulta expressivamente a prestação jurisdicional 

pretendida”, justificou o CNMP. “O processo já se 

arrasta por quase uma década, estando ainda em 

primeira instância, sem perspectiva de decisão 

final”, acrescentou o conselho no ofício enviado ao 

CNJ. 

Extermínio 

32

Na quarta-feira, será realizado em Fortaleza, o júri 

do motorista Silvio Pereira do Vale da Silva e do 

cabo da Polícia Militar Pedro Cláudio Duarte, 

acusados de integrar um grupo de extermínio no 

Ceará. Eles são suspeitos de matar com vários 

tiros Lenimberg Rocha Clarindo em julho de 2006. 

Na época, a vítima foi assassinada por engano ao 

ser confundida com um assaltante que horas antes 

havia matado um policial. A investigação do caso 

chegou à Polícia Federal, já que envolvia agentes 

de segurança do Estado. Para apressar o 

julgamento dos acusados, o CNJ, por meio do 

Programa Justiça Plena, ofereceu apoio à Justiça 

cearense. 

Conforme o CNJ, outros casos envolvendo grupos 

de extermínio são acompanhados pelo Programa 

Justiça Plena no Ceará. Um deles envolve 

policiais militares, chefiados por um major, que 

faziam segurança para empresas e comerciantes. 

Eles eram encarregados de evitar assaltos, mas 

executavam supostos ladrões. 

Mais de 450 anos 

Cinco pessoas foram condenadas a penas que 

chegaram a mais de 450 anos pela morte da 

deputada Ceci Cunha. Um deles foi o ex-deputado 

Talvane de Albuquerque, que pegou 103 anos de 

prisão em regime fechado. Ele foi, segundo 

entendimento do júri, o mandante da morte da 

parlamentar porque era suplente dela e queria 

assumir a função para imunidade. Mendonça 

Medeiros, que deu fuga aos criminosos, levou o 

menor tempo de prisão: 75 anos. Foi um dos raros 

casos em que um homicídio foi julgado 

pela Justiça Federal. 

Outros casos 

A iniciativa também acompanha o caso de um 

paciente psiquiátrico morto na Casa de Repouso 

Guararapes de Sobral, no Ceará. Damião Ximenes 

Lopes perdeu a vida em 1999 devido a maus-tratos 

sofridos na unidade de saúde. O caso também 

levou o Brasil a ser denunciado na Organização 

dos Estados Americanos. Também com 

repercussão nacional o caso de Roselândio Borges 

Serrano tem o apoio dos conselheiros. Ele ficou 

tetraplégico após ser baleado pelas costas por 

policiais militares na Favela de Peixinhos, em 

Olinda (PE), em 1991. 

São indicações de várias instituições e 

relacionadas a todas as instâncias da Justiça, com 

exceção dos tribunais superiores” 

Erivaldo Ribeiro dos Santos, auxiliar da 

corregedoria do Conselho Nacional de Justiça 



Pressão da OEA 

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do 

Rosário, reforçou no CNJ a importância de julgar a 

morte de Dezinho 

Entre os casos mais emblemáticos monitorados 

pelo Justiça Plena, está o do assassinato do 

sindicalista José Dutra da Costa, conhecido como 

Dezinho, em 21 de novembro de 2000, no 

município de Rondon do Pará (PA), decorrente de 

conflitos agrários na região. O crime é 

acompanhado também pela Corte Interamericana 

de Direitos Humanos da Organização dos Estados 

Americanos (OEA). 

Dezinho teria sido morto por encomenda de 

fazendeiros do Pará. Há quatro anos, a comissão 

da OEA passou a cobrar medidas efetivas do 

governo brasileiro sob o argumento de que as 

autoridades do Brasil não se esforçaram para evitar 

o crime e punir os culpados pelo assassinato. 

No acordo firmado pelo CNJ com o Poder 

Executivo e o Ministério Público, ficou 

estabelecida a implementação de “medidas 

concretas para garantir a reparação dos danos 

materiais e morais sofridos pelos familiares da 

vítima, em atenção às suas demandas, bem como 

prevenir novas violações”. Em um ofício 

endereçado, no ano passado, à corregedora 

nacional de Justiça, Eliana Calmon, a ministra dos 

Direitos Humanos, Maria do Rosário, menciona a 

importância da efetivação das medidas concretas 

previstas no acordo e ressalta que é fundamental o 

encerramento do trâmite do caso perante a 

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

Entre os pontos firmados, está o comprometimento 

do Estado brasileiro em “acompanhar e dar 

prioridade ao andamento da ação penal proposta 

em face dos acusados pelo homicídio”. No 

documento, há também a previsão da atuação de 

uma equipe responsável por dar cumprimento aos 

mandados de prisão expedidos contra os 

acusados. 

O governo concordou em pagar uma indenização 

por danos morais e materiais de R$ 50 mil aos 

familiares de Dezinho, que presidia o Sindicato dos 

Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará quando 

foi assassinado. A viúva, Maria Joel Dias da Costa, 

também chegou a ser ameaçada, assim como 

outros dirigentes do sindicato. Ela também passou 

a receber, a partir do acordo, uma pensão mensal 

vitalícia de R$ 765. 

Dezinho foi morto com três tiros pelo matador de 

aluguel Wellington de Jesus Silva, condenado a 29 

anos de prisão. No entanto, sete anos depois de 

cometer o crime, Wellington de Jesus foi 

33

eneficiado por uma medida que lhe permitiu 

passar o fim do ano de 2007 fora da cadeia. Ele 

usou o benefício para escapar da prisão. 

Apontados como intermediários do crime, Ygoismar 

Mariano e Rogério Dias tiveram suas prisões 



preventivas decretadas, mas não foram 

capturados. O acusado de ser o mandante do 

crime, José Décio Barroso Nunes, responde ao 

processo em liberdade. (DA e EL) 

34

“É uma greve não muito mobilizada” 

Ministro José Eduardo Cardozo, sobre paralização 

da Polícia Militar do Rio de Janeiro. 

LÍDER DO PT VISITA FRIO EUROPEU POR 

NOSSA CONTA 

Além de designar uma comissão de doze 

senadores para bater pernas pela cúpula Rio+20, o 

Senado vai mandar o novo líder do PT, Walter 

Pinheiro (BA), flanar no frio europeu. Ele jura que 

visitará fábrica na Noruega, conhecerá o uso da 

faixa de 450 MHz (?) em Estocolmo, dará uma 

espiada no laboratório da B. Braun na Alemanha e 

num evento em Barcelona. Entre amanhã (14) e 1º 

de março. A conta será nossa. 

AVISO PRÉVIO 

O ex-presidente do PT Ricardo Berzoini não tem 

dúvida: se Lula insistir na aliança com o PSD de 

Gilberto Kassab, haverá uma rebelião no PT. 

ELE QUER BLINDAGEM 

Os petistas acham que o interesse de Kassab em 

aliar-se ao PT é para conter as criticas do partido à 

sua gestão, durante a campanha. 

PÁSSARO, AVIÃO? 

Piada nos corredores da FAB, após a França 

vender seus primeiros Rafales: os indianos 

estariam melhor servidos com tapete mágico. 

VAI DAR CHABU 

O semiditador Hugo Chávez festeja seu satélite 

com a China, “o primeiro que chegará a Marte”. 

Deveria se chamar “Chabúz!”. 

PELUSO PLANEJA ANTECIPAR 

APOSENTADORIA EM JULHO 

No dia 25 de abril o ministro Cezar Peluso deixa o 

comando do Supremo Tribunal Federal, o mais 

importante tribunal do país. Assume em seu lugar o 

atual vice-presidente, Carlos Ayres Britto. Peluso 

completa 70 anos de idade apenas em 3 de 

setembro, mas já avisou aos colegas que vai se 

aposentar durante o recesso de julho. Com isso, 

não voltará ao STF no reinício dos trabalhos em 1º 

de agosto. 

TERCEIRO MINISTRO 

Jornal de Brasília/DF - Coluna Cláudio Humberto, 13 de Fevereiro de 2012 


Cláudio Humberto 

Se for confirmada a aposentadoria antecipada de 

Cezar Peluso, a presidenta Dilma vai nomear o 

terceiro ministro do STF em 18 meses. 

FESTA IMODESTA 

A senadora Ana Rita (PT-ES) diz que “o PT é o 

resultado do esforço de milhões de brasileiras e 

brasileiras”. Dos que pagam impostos, claro. 

EMENDAS LIBERADAS 

O ministro Aldo Rebelo (Esportes) visitará o Piauí 

em março para assinar convênios com prefeituras 

e o governo do Estado. 

UMA BOMBA 

Mais de 50 personalidades internacionais, entre 

elas o Nobel Alternativo Chico Whitaker, pediram 

ao governo alemão que cancele a verba para 

Angra 3, no Rio, após a Alemanha decidir fechar 

suas usinas atômicas até 2021. Temem uma 

Fukushima tupiniquim. 

CHEGA DE INTERMEDIÁRIOS 

O gaúcho Silvio Porto, diretor de Política Agrícola 

da Conab, é protegido do PT porque controla as 

operações com cestas básicas. Manda mais que o 

presidente da Cia Nacional de Abastecimento. 

GOVERNADORA ANA AMÉLIA 

O governador petista Tarso Genro (foto) que se 

cuide. Além de liderar a lista das melhores 

revelações da nova safra de senadores, Ana 

Amélia Lemos (PP-RS) desponta como forte 

candidata ao governo gaúcho. 

LULA NÃO É SERRA 

Certa vez, em Uberaba (MG), o então governador 

Aécio Neves (PSDB) deu uma de “mineirim” sabido 

e alterou a disposição dos nomes, à mesa do 

almoço, só para ficar ao lado de Lula. O presidente 

percebeu a manobra e fez uma gozação: 

- Ô, Aécio, pode ficar tranqüilo que eu não vou falar 

mal de você, não. O Zé Serra já fala... 

SHOW DE ARROGÂNCIA 

Ainda ecoa em Brasília a arrogância do presidente 

do PT, Rui Falcão, em discurso na festa de 32 

anos do partido: “Não há nos municípios quem 

35

erga a voz contra o presidente Lula e a presidenta 

Dilma”. 

INEFICIÊNCIA OFICIAL 

Através de uma empresa, a prefeitura de Maringá 

(PR) administra com lucro o seu aeroporto, que 

tem volume menor de passageiros que o de 

Londrina. Este, tocado pela Infraero, opera no 

vermelho. 

VAI DAR TRABALHO 

Relator do projeto do novo Código Florestal, o 

deputado Paulo Piau (PMDB-MG) corre contra o 

tempo para aprovar a matéria, na íntegra, ainda no 

começo de março. O pedido é do Palácio do 

Planalto. 

REDE GOLPISTA 

Após ganhar na Justiça indenização do banco 

Santander por clonarem seu cartão, o publicitário 

carioca Márcio Mascarenhas recebeu uma 

“cobrança” do débito de R$1,1 mil que o ladrão fez 

no nome dele. 

Jornal de Brasília/DF - Coluna Cláudio Humberto, 13 de Fevereiro de 2012 


VALE A PAISAGEM Com o clima fervendo na 

Bahia e no Rio, o Palácio Alvorada ganhará um 

refresco: a Presidência da República reservou 

R$1,5 milhão para irrigação automática 

“racionalizada” da área verde de 344 mil m2. 

PENSANDO BEM... 

...neste Carnaval a PM não vai botar o bloco na 

rua. 

36

Jornal de Brasília/DF - Cidades, 13 de Fevereiro de 2012 


Quase 30% faltam às provas 

O índice de candidatos faltosos no concurso do 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi de 27,84% 

na manhã de ontem. Pela tarde, o índice de faltas 

ficou em 23,49%. De acordo com o TSE, 102.633 

pessoas se inscreveram no processo seletivo. O 

cargo mais procurado é o de técnico judiciário para 

área administrativa, com 54.835 candidatos. 

Entre os de nível superior, os cargos mais 

procurados foram de analista judiciário, na área 

administrativa, com 19.233 inscritos; para o cargo 

de analista judiciário na área judiciária 15.155 

candidatos se inscreveram. A prova foi aplicada em 

27 pontos do Distrito Federal. Pela manhã, o 

exame foi para o cargo de técnico judiciário e de 

tarde para o cargo de analista. 

O concurso tem validade de dois anos, podendo 

ser prorrogado uma única vez por igual período. A 

nomeação dos aprovados vai depender da 

necessidade do serviço, número de vagas e 

disponibilidade orçamentária do TSE. 

A remuneração mensal inicial – vencimento básico, 

acrescido de Gratificação de Atividade Judiciária e 

Vantagem Pecuniária Individual – será de R$ 

6.611,39 para o cargo de analista judiciário, e de 

R$ 4.052,96 para o cargo de técnico judiciário. 

Para ambos, a jornada máxima é de 40 horas 

semanais. 

37

Jornal de Brasília/DF - Coluna Gilberto Amaral, 13 de Fevereiro de 2012 


PARTICIPAÇÃO ESPECIAL 

Segundo preceito constitucional, em casos 

especiais, a presidenta da República poderá 

contar, nas reuniões do Conselho, com a presença 

de convidados especiais. De acordo com a 

gravidade da situação, poderá ser chamado a 

participar da reunião o presidente do Supremo 

Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. 

MUDANÇA 

O ministro Luiz Fux é o novo relator do mandado 

de segurança contra as inspeções nas contas de 

magistrados e servidores de 22 tribunais. Antes, o 

posto era ocupado pelo ministro Joaquim Barbosa. 

Em tempo: Joaquim é a favor da manutenção dos 

poderes de investigação do Conselho Nacional de 

Justiça. A mudança ocorreu a pedido das 

associações de magistrados. 

38

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre, 13 de Fevereiro de 2012 


PSD CORRE ATRÁS DO TEMPO DE TV 

Presidente do PSD brasiliense, o ex-governador 

Rogério Rosso (foto) tem pela frente uma semana 

de superexposição. Está cheio de compromissos 

públicos. Existe uma razão para isso e não se 

refere apenas ao Distrito Federal. O PSD está em 

franca campanha para obter, na Justiça Eleitoral, 

tempo de rádio e televisão correspondente à 

bancada que tem hoje na Câmara dos Deputados – 

e não, como diz a lei – à que elegeu em 2010, 

quando sequer existia. 

JOGO DE INFLUÊNCIA 

É nesse sentido que se deve entender a corrida do 

prefeito Gilberto Kassab aos petistas de São Paulo, 

oferecendo apoio a Fernando Haddad, candidato à 

sua sucessão. Pretende mostrar ao PT que o apoio 

dos pessedistas será valioso e, dessa forma, criar 

clima favorável às reivindicações do novo partido 

na Justiça Eleitoral. 

O QUE SERÁ EXPLICADO 

Já se sabe o que o recém escolhido secretário de 

Condomínios, Wellington Luiz, dirá ao governador 

Agnelo Queiroz, esta semana, ao ser chamado 

para explicar a posse de três terrenos em área não 

legalizada. Afirmará que nada existe de ilegal 

nisso, que fez apenas o que fizeram centenas de 

milhares de famílias de classe média: comprar 

imóvel dentro de suas posses. Explicará ainda que 

operou de boa-fé, tanto assim que declarou a 

compra tanto no Imposto de Renda quanto à 

Justiça Eleitoral. 


Vai de vento em popa a lua de mel entre a seção 

brasiliense da Ordem dos Advogados do Brasil e o 

governador Agnelo Queiroz. O presidente da 

OAB-DF, Francisco Caputo, foi escolhido para 

integrar o Comitê Gestor do Conselho de 

Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito 

Federal, que o governador Agnelo Queiroz acaba 

de compor. 

39

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 13 de Fevereiro de 2012 


Julgamento será retomado na quarta 

A Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser julgada no 

Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima 

quarta-feira. Estão na pauta as três ações que 

tratam da validade da norma, cuja análise começou 

em novembro do ano passado. O julgamento será 

retomado com o voto do ministro Antonio Dias 

Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido 

de vista em 1º de dezembro. 

Já foram registrados dois votos favoráveis à lei. O 

relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da 

norma, mas entendeu que alguns ajustes 

precisariam ser feitos. 

Ele defendeu, por exemplo, que o político que 

renunciasse para escapar de cassação só ficaria 

inelegível depois que houvesse processo contra ele 

na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela 

imprensa e pela opinião pública, que viram brechas 

para que políticos escapassem da punição. 

Fux acabou voltando atrás em sua proposta 

quando o julgamento retornou ao plenário, já em 

dezembro, após pedido de vista do ministro 

Joaquim Barbosa. Em seu voto, Barbosa também 

votou pela constitucionalidade integral da lei. Mais 

uma vez, o julgamento foi interrompido por um 

pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a 

votar na próxima quarta-feira. 

40

Jornal de Brasília/DF - Economia, 13 de Fevereiro de 2012 


CNJ prepara cruzada para cobrar R$ 84 bi 

Passado o julgamento que devolveu os poderes de 

investigação do Conselho Nacional de Justiça 

(CNJ), a corregedoria do órgão deverá atacar 

agora a demora no pagamento de precatórios. De 

acordo com dados do conselho, as dívidas dos 

Estados e municípios reconhecidas pelo Poder 

Judiciário somam R$ 84 bilhões. 

Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas 

há mais de cem anos. Isso é resultado da falta de 

organização dos setores de pagamento de 

precatórios, situação que também pode estimular 

desvios. 

Para a corregedora nacional de Justiça, Eliana 

Calmon, é necessário estruturar esses setores para 

evitar casos de corrupção e garantir que os 

credores recebam o que lhes é de direito. Na 

semana passada, por exemplo, o CNJ foi 

informado sobre a detenção de um grupo no Rio 

Grande do Norte por suspeita de envolvimento num 

esquema de fraudes no pagamento de precatórios. 

Esse suposto esquema atuava desde 2008 por 

meio da duplicação do número de beneficiários, 

incluindo nomes de fantasmas. 

41

O Sindicato dos Enfermeiros promove assembleia 

geral extraordinária, no próximo dia 1º, a partir de 

15h, na sede da entidade. A ideia é discutir a 

campanha salarial 2012, a incorporação do 

restante da Gratificação de Atividade Externa, ação 

judicial para garantir os direitos da Gratificação de 

Movimentação, garantia ao direito automático de 

aposentadoria especial – 25 anos de insalubridade 

– pela Secretaria de Saúde, já concedido pelo 

Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o 

sindicato fará sua prestação de contas. 

CONTAGEM DIFERENCIADA 

O Sindetran prepara palestra da advogada com 

mestrado em Direito Previdenciário Thais Riedel e 

outros especialistas para orientar aos servidores do 

Detran sobre a aposentadoria especial. É que o 

ministro Celso de Mello, do STF, decidiu 

favoravelmente ao Mandado de Injunção impetrado 

pelo sindicato. Na ação, a entidade pede, para fins 

de aposentadoria especial, o reconhecimento da 

contagem de tempo diferenciada para quem 

trabalha em serviço perigoso ou insalubre. O GDF 

ainda pode recorrer contra a decisão. 

ATIVIDADE PROIBIDA 

Três associações de praças do Exército Brasileiro, 

duas do Ceará e outra do Rio Grande do Norte, 

tiveram sua dissolução assegurada, na Justiça, 

pela Advocacia-Geral da União (AGU). O artigo 

142, paragrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal 

(CF), proíbe aos militares a criação de entidade de 

classe com as mesmas características de 

sindicato. Os casos foram acompanhados pela 

Procuradoria-Regional da União na 5ª Região 

(PRU5). Os advogados da União analisaram os 

objetivos sociais traçados pelas associações e 

concluíram que foram constituídas a partir de um 

Jornal de Brasília/DF - Ponto do Servidor, 13 de Fevereiro de 2012 


ASSEMBLEIA GERAL 

modelo sindical. "A defesa dos interesses gerais 

das praças do Exército brasileiros e seus 

associados e a criação de comissões de estudo 

que forneçam subsídios de propostas a 

instituições, autoridades em geral e ao Exército, de 

projetos e políticas de interesses dos associados é 

típica atividade sindical", destacaram. 

FINALIDADE DESVIADA 

No caso da Associação de Praças do Exército 

Brasileiro (Apeb), do Rio Grande do Norte, os 

procuradores constataram na ficha de inscrição da 

associação que está à disposição dos associados 

um Departamento Jurídico. A Apeb-RN também 

participou de manifestações políticas, além de ter 

representado criminalmente junto ao Ministério 

Público Federal contra membros do Exército, 

atividades que geralmente são realizadas por 

sindicatos e não por associações. A PRU5 ainda 

apresentou à Justiça provas testemunhais de que 

a finalidade das entidades estavam sendo 

desviadas, desrespeitando assim a CF. O juiz de 

primeira instância acatou os argumentos da AGU e 

determinou a dissolução das associações. Elas 

recorreram ao TRF5, que manteve as sentenças. 

Além da Apeb-RN, foram dissolvidas a Apeb-CE e 

a Associação Nacional de Praças das Forças 

Armadas do Estado do Ceará. 

42

Folha de São Paulo/SP - Poder, 13 de Fevereiro de 2012 


Folha.com 

BLOG VERA MAGALHÃES - É TUDO POLÍTICA 

A cobertura, além de política partidária, se estende 

agora a temas do Judiciário, de economia, de 

infraestrutura, de Copa e de Olimpíada, entre 

outros assuntos 

etudopolitica.blogfolha.uol.com.br 

43

Folha de São Paulo/SP - Poder, 13 de Fevereiro de 2012 


Procurador pede fim de ação contra Calmon 

Juiz entrou com queixa-crime contra 

corregedora do CNJ por entrevista em que ela 

comenta caso no qual ele é investigado 

Em sua defesa, Eliana Calmon encaminhou 

mensagem em que magistrado teria admitido a 

culpa 

FREDERICO VASCONCELOS 

DE SÃO PAULO 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, 

requereu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição 

de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana 

Calmon pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos, 

ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes 

Federais da 1ª Região). 

O magistrado disse ter sido vítima de difamação e 

injúria numa entrevista concedida à Folha por 

Calmon, corregedora do CNJ (Conselho Nacional 

de Justiça), em 2011. 

O jornal revelara no final de 2010 que Ramos era 

um dos investigados por empréstimos fictícios 

tomados pela Ajufer na Fundação Habitacional do 

Exército. Foram usados nomes de fantasmas e de 

juízes associados que desconheciam a fraude. 

Na entrevista, Eliana Calmon confirmou que 

Ramos havia admitido sua responsabilidade, e 

afirmou que estava preocupada porque "o caso 

caminhava para a impunidade". 

"Em 32 anos de magistratura, nunca vi uma coisa 

tão séria", disse, na ocasião. 

O episódio marcou um dos primeiros 

enfrentamentos públicos entre a corregedora e o 

presidente do Conselho Nacional de Justiça, 

ministro Cezar Peluso. 

Sob o argumento de que Ramos poderia destruir 

provas, e diante da pressão dos juízes lesados, 

Eliana Calmon determinara, em novembro de 2010, 

o afastamento de Ramos do cargo de juiz. 

Na semana seguinte, a decisão da corregedora foi 

referendada, por maioria, pelo CNJ. Mas, na 

sessão, Peluso criticou a corregedora por se ter 

antecipado ao colegiado. 

No mês seguinte, o ministro Marco Aurélio Mello, 

do Supremo, concedeu liminar suspendendo o 

afastamento de Ramos. 

Em julho de 2011, porém, o juiz foi afastado 

novamente do cargo pelo Tribunal Regional 

Federal da 1ª Região, até a conclusão do processo 

disciplinar aberto contra quatro ex-presidentes da 

Ajufer. 

Na queixa-crime, Ramos alegou que a ministra 

empregou "palavras sensacionalistas e de duplo 

sentido" na entrevista à Folha, "condenando-o 

publicamente com visível desprezo ao princípio da 

não culpabilidade". 

Em sua defesa, a corregedora anexou 

correspondência de Ramos na rede dos juízes 

federais, na internet, em que o ex-presidente da 

Ajufer admitia a gravidade de seus atos. 

Na mensagem postada, Ramos afirmou: "Como 

pude fazer isto, envolvendo amigos, colegas, 

pessoas que acreditaram, apoiaram e confiaram 

em mim?" 

Ramos não contestou a resposta de Eliana 

Calmon. Por isso Gurgel requereu que fosse 

reconhecida a decadência [perda de prazo para o 

exercício de um direito] ou rejeitada a queixa-crime, 

com o arquivamento do inquérito. 

Ramos sempre afirmou não ter se beneficiado com 

as operações entre a Ajufer e a fundação do 

Exército. 

Em janeiro último, ao comentar a queixa-crime, 

disse que não serão encontrados em seu 

patrimônio bens ou valores incompatíveis com seu 

salário. 

44

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 13 de Fevereiro de 2012 


Justiça debate regras para leilão de precatório 

TJ paulista reúne hoje magistrados, 

OAB e procuradores para discutir 

viabilidade do procedimento; ordem 

estima dívida do Estado em R$ 22 bi 

Fausto Macedo 

Leilão de precatórios é o tema de reunião marcada 

para hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo 

(TJ-SP) entre a Ordem dos Advogados do Brasil 

(OAB), a Procuradoria Geral do Estado e 

magistrados da própria corte. A meta é convidar 

uma empresa especializada na formatação e 

realização de leilões para discutir a viabilidade da 

realização desse tipo de procedimento até o fim do 

semestre. 

A OAB presume que em todo o Estado existem 

cerca de 400 mil credores de títulos alimentares e 

indenizatórios, dos quais pelo menos 40 mil são 

donos dos preferenciais – idosos e pessoas com 

doenças graves. De acordo com a OAB, o Estado 

de São Paulo deve cerca de R$ 22 bilhões e os 

municípios paulistas, outros R$ 15 bilhões. 

“Somados capital e Estado, o estoque de 

precatórios alcança cerca de 50% de toda a dívida 

de precatórios do Brasil inteiro”, compara o 

advogado Marcelo Lobo, que integra a Comissão 

da Dívida Pública da OAB-SP e também a 

Comissão de Precatórios da OAB nacional. Ontem, 

o Estado mostrou que o Conselho Nacional de 

Justiça (CNJ) quer acelerar o pagamento desse 

tipo de débito, que soma cerca de R$ 84 bilhões 

em todo o País. 

Lobo informou que o encontro no TJ “será uma 

conversa sobre as questões práticas daconstituição 

do leilão”. 

A OAB destaca que, no primeiro encontro do 

grupo, a Procuradoria do Estado comprometeu-se 

a fazer reunião com os procuradores que atuam 

nos processos de execuções e defendeu o leilão 

como uma das prerrogativas constitucionais do 

Executivo, que está regularmente em vigor pela 

Emenda Constitucional 62. 

A Emenda 62, de 2009, previu duas formas de 

pagamento dos precatórios: 50% para os idosos e 

portadores de doenças graves e os outros 50% 

poderão ser quitados em ordem crescente de valor 

ou por meio de acordo direto com os credores, e, 

por fim, pela via do leilão. “O devedor vai escolher 

como ele quer pagar”, assinala Lobo. “No leilão de 

desconto, os credores todos vão brigar entre si 

para oferecer o maior deságio ao governo. 

Receberá aquele que der o maior desconto.” 

Lobo observa que existe orientação do Conselho 

Nacional de Justiça (CNJ) e do TJ paulistano 

sentido de que esse desconto não supere 50% do 

valor do crédito.“ Édramático,malcomparando com 

os países quebrados na Europa é praticamente o 

mesmo deságio que os credores estão dando, 

principalmente ao governo grego”, afirma o 

advogado. 

A Ordem dos Advogados do Brasil questiona no 

Supremo Tribunal Federal (STF) a 

constitucionalidade da Emenda 62. 

“Entendemos que o leilão é inconstitucional”, 

assevera Marcelo Lobo. “No entanto, do ponto de 

vista prático, a emenda continuaem vigor, apesar 

de questionada e apesar de já termos voto do 

relator, ministro Ayres Britto, pela total 

inconstitucionalidade, inclusive do leilão.” 

Atraso. 

De acordo com a OAB-SP, o Departamento de 

Precatórios do TJ “reconheceu o atraso na 

remessa dos pagamentos preferenciais, cerca de 

40 mil requerimentos de pagamentos, 

especialmente aos do município de São Paulo”. 

O Departamento de Precatórios, observa a OAB, 

relatou dificuldades para a formação da relação de 

credores e solicitou que o Estado forneça estes 

dados. E informou que existe cerca de R$ 1 bilhão 

disponível para o pagamento dos credores 

preferenciais do Estado e outro R$ 1 bilhão para os 

credores da capital. 

Alckmin espera usar modelo em 50% 

dos pagamentos 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin 

(PSDB), disse ontem que metade dos pagamentos 

dos precatórios em 2012 será feita por meio de 

leilões. A outra metade seguirá a ordem 

cronológica. “Metade obrigatoriamente tem que 

seguir a ordem cronológica e para a outra metade 

há várias opções. Para este ano escolhemos os 

leilões”, explicou o governador. O objetivo com os 

leilões, disse Alckmin, é diminuir o valor da dívida 

e, ao mesmo tempo, realizar um número maior de 

pagamentos. No leilão, os credores recebem o 

dinheiro com um determinado desconto, mas o 

45

pagamento é feito à vista e antes do prazo. O 

governador disse que a meta é finalizar o 

pagamento dessas dívidas antes do prazo, 



estabelecido para 2022. / FERNANDA 

GUIMARÃES 

46

CARLOS ALBERTO SARDENBERG 

O Estado de São Paulo/SP - Carlos Alberto Sardenberg, 13 de Fevereiro de 2012 


Quanto deve ganhar um juiz? 

Todo mundo sabe o que é auxílio-moradia. O 

empregado trabalha numa cidade e o empregador 

o transfere para outra. Para fazer a mudança, 

cobrir gastos com hotel enquanto arruma a casa 

nova e para transferir a família, o empregador paga 

o auxílio-moradia. Paga também quando o 

funcionário vai trabalhar por um tempo determinado 

na outra praça, circunstância em que fica, digamos, 

morando em dois lugares. 

Com base nessa ideia geral, os deputados federais 

incorporaram um auxílio-moradia a seus 

vencimentos. Parece fazer sentido: os deputados 

não moram em Brasília, apenas passam lá alguns 

dias da semana. E o mandato é provisório, tem de 

ser renovado, ou não, a cada quatro anos. Assim, o 

Congresso, ou seja, o contribuinte, paga um auxílio 

por esses dias que o parlamentar passa em 

Brasília no exercício do mandato. 

Tudo certo? Mais ou menos. Ninguém é obrigado a 

ser deputado. A pessoa se candidata porque quer, 

oferece-se aos eleitores. É diferente do empregado 

que é transferido pelo patrão. Na verdade, os 

parlamentares inventaram esse auxílio como uma 

maneira de aumentar seus vencimentos mensais 

sem parecer que estão fazendo isso. Um drible na 

lei e no bom senso, mas, ainda assim, têm o 

argumento de que gastam mesmo com moradia 

transitória, apresentam recibos de hotel e tal. 

Vai daí que os juízes, representados por suas 

associações, perceberam no expediente uma 

maneira de também aumentar os ganhos mensais. 

Diz a Constituição que parlamentares e ministros 

do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ter 

vencimentos equiparados. Ora, os parlamentares 

não têm o auxílio-moradia? 

Resultado: os tribunais, primeiro, deram o 

auxílio-moradia aos ministros do STF. Faz menos 

sentido do que no caso dos parlamentares. Os 

ministros do Supremo devem morar em Brasília, de 

modo que deveriam ter um auxílio apenas no 

momento da mudança, quando são nomeados para 

o cargo. Seria uma verba específica, contra recibos 

específicos. Mas, de novo, vá lá. Aos 70 anos eles 

se aposentam, voltam para suas cidades, de modo 

que se pode considerar a passagem por Brasília 

provisória, ainda que por muitos anos. É uma 

interpretação forçada, mas enfim... 

Porém a coisa avançou. Como os vencimentos de 

juízes dos escalões inferiores são uma parcela 

daqueles recebidos pelos colegas do Supremo, 

deu a lógica, a lógica deles, claro: toda a 

magistratura ganhou o direito de receber o auxílio 

moradia – esse valor não contando como salário e, 

portanto, podendo furar o teto. 

Não importa se o magistrado é transferido ou não, 

se está de passagem, se mora ali mesmo – ele 

recebe o auxílio para sempre, ou seja, não é mais 

uma verba especial, mas um vencimento mensal. E 

mais: aplicaram retroativo. Acrescente aí a 

correção monetária, etc., e juntou-se um bom 

dinheiro a receber. 

Tudo absolutamente normal, diz o presidente do 

Tribunal de Justiça de SãoPaulo, desembargador 

Ivan Sartori. Normal? 

Imagine, caro leitor, que os parlamentares tivessem 

criado um auxílio-misto-quente, para pagar lanches 

quando se deslocassem pelos seus Estados para 

falarcom os eleitores. Faria sentido estender essa 

verba aos magistrados? 

Na verdade, toda essa discussão não faz sentido. 

O ponto é outro. Os magistrados acham que não 

são remunerados à altura do seu trabalho. O 

desembargador Sartori disse, em entrevista à 

revista Veja, edição 2.255, que R$ 24 mil mensais 

é inferior às necessidades de um juiz do Tribunal 

Superior do Estado. 

Essa é uma boa discussão – quanto deve ganhar 

um juiz no Brasil? – e a categoria deveria mesmo 

abrir publicamente o debate. Mas, em vez disso, o 

que se viu nos últimos anos? Uma atitude 

corporativa que inventa quebra-galhos, como esse 

do auxílio-moradia, para aumentar os vencimentos 

fazendo parecer que não se trata de aumento nem 

de vencimento. Tanto que, como admite Sartori, os 

juízes recebiam os atrasados sem que isso 

constasse nos holerites. Segundo ele, deve ter sido 

um “equívoco administrativo”, mas foi necessário 

criar o Conselho Nacional de Justiça para que 

esses “equívocos” começassem a ser apurados. Já 

para Sartori, o problema apareceu quando a 

“imprensa começou a bater nos juízes”,com essa 

“história de que o Poder é uma caixa-preta”. 

Ocorre, porém, que foi só apartir daí que o público 

ficou sabendo dessas e de outras situações. 

De todo modo, o desembargador Sartori tem uma 

boa atitude. Veio a público para o debate. 

Comecemos, pois. 

Diz ele que o “alto executivode uma empresa” ou o 

47

O Estado de São Paulo/SP - Carlos Alberto Sardenberg, 13 de Fevereiro de 2012 


presidente da Petrobrás ganham muito mais que os 

R$ 24 mil de um magistrado estadual. Verdade. 

Mas ambos são demissíveis a qualquer momento. 

Os acionistas controladores nem precisam explicar. 

Lembram- se do caso Roger Agnelli? Ou de José 

Gabrielli? Juízes só perdem o cargo se fizerem 

coisas muito erradas, na frente de muita gente. E 

são aposentados com vencimentos. 

Além disso, não são R$ 24 mil. É preciso 

acrescentar os auxílios e outras vantagens, como 

os dois meses de férias. É curioso aqui. Sartori 

defende os dois meses dizendo que o trabalho do 

juiz é desgastante e que vários colegas têm 

problemas psicológicos. Logo, precisam descansar 

60 dias, e não 30 como os demais trabalhadores. 

Ganha uma vaga de juiz, sem concurso, quem 

apontar o trabalho de um brasileiro comum que não 

seja desgastante e estressante. E vamos falar 

francamente: o trabalho de um juiz não pode ser 

mais pesado do que, digamos, o médico operando 

no pronto-socorro, o policial trocando tiros comos 

bandidos, o operário moldando peças no torno ou o 

boiafria colhendo cana. 

Além disso, o próprio Sartori comenta, em outro 

trecho da entrevista, que poucos juízes tiram os 

dois meses de férias. A maioria “vende” um 

período, de modo que se trata de um salário extra. 

A maioria também vende a licençaprêmio (três 

meses a cada cinco anos), outra providência que 

engorda os vencimentos. Com isso, os juízes ficam 

como os demais trabalhadores, um mês de férias, 

mas ganhando um extra. E ninguém tem mais 

feriados do que os 35 dias/ano dos juízes. 

Voltaremos ao debate, mas deixo desde já um 

outro ponto. Não se trata apenas de saber quanto 

um juiz merece ganhar, mas também de quanto o 

Estado pode pagar. 

JORNALISTA 

SITE: WWW.SARDENBERG.COM.BR 

E-MAIL: SARDENBERG@CBN.COM.BR 

Essa é uma boa discussão e a categoria 

deveria mesmo abrir o debate 

publicamente 

48

Eleição quântica 



JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO 

O PSD kassabista tem poder de personagem de 

história em quadrinhos. Contamina os partidos do 

qual se aproxima com sua capacidade quântica, a 

de não estarem nenhuma e estarem todas as 

posições do espectro político simultaneamente. O 

alvo da vez é o PT. 

Selada a parceria psdo-petista em São Paulo, a 

candidatura de Fernando Haddad se contorcionará 

para fazer uma campanha de oposição que 

defende a situação. Bom para Gilberto Kassab, 

cuja gestão aprovada por só 2 em cada 10 

eleitores paulistanos terá de ser defendida pelo 

ex-futuro crítico – feito aliado por Lula. 

Em troca de um apoio virtual da bancada federal do 

PSD ao governo Dilma, o prefeito paulistano 

ganhará espaço na propaganda eleitoral 

compulsória para lavar sua imagem. De quebra, 

Kassab ainda pode receber uma cadeira em 

Brasília para se encostar após a eleição. 

Com tantos bônus, que é que custa enfrentar mais 

uma vaia de petistas durante a festa de aniversário 

do neoaliado? Quase nada. Os apupos entraram 

por um ouvido e saíram pelo bolso, convertidos em 

moeda de troca para Kassab. 

Parece uma barganha desigual. O PT troca tudo 

isso por um apoio parlamentar que, na prática, já 

tem. Afinal, boa parte dos deputados que se 

bandearam para o PSD o fez justamente por não 

ver muita vantagem em continuar militando na 

oposição. 

Talvez haja outra variável no cálculo. Será que, 

diante do apoio de Lula, Dilma Rousseff e do PT, o 

PSD ganha mais força junto à Justiça eleitoral? O 

partido tem uma ação em curso no TSE cuja vitória 

beneficiaria todas as siglas coligadas a ele nas 

próximas eleições – inclusive candidatos petistas. 

A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral 

defende o direito do recém criado PSD deter 

acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e – melhor 

– ao tempo de propaganda eleitoral compulsória na 

proporção de sua bancada parlamentar. São 

minutos preciosos para Haddad numa eleição 

nivelada pelo desconhecimento dos candidatos 

junto à população. 

O processo precisa ser julgado logo para valer 

nesta campanha. Quem não acredita na 

independência entre os Poderes pode desconfiar 

que a aliança psdo- petista pode ter a ver com o 

julgamento do caso. Céticos! 

Nem tudo são votos favoráveis nessa aliança 

inusitada, todavia. Há o pequeno problema da 

opinião pública: 4 em 10 eleitores acham a gestão 

Kassab ruim ou péssima. E a rejeição ao 

mandachuva do PSD beira 60% entre os eleitores 

que manifestam espontaneamente intenção de 

votar num candidato petista. 

O prefeito se dá nota 10, mas recebe nota 4,6 da 

população. Segundo o Datafolha, 46% não 

votariam no candidato apoiado por Kassab. O 

porcentual chega a 59% entre petistas. 

Kassab é um peso pesado que pode arrastar 

aliados para o fundo. Será especialmente difícil de 

carregar para Haddad, que ainda precisa 

convencer a militância petista de que ele é o cara. 

Curiosamente, o PT – ou melhor, Lula – escolheu 

Haddad justamente por ele não somar rejeição 

pessoal à rejeição partidária. 

Após eleger Dilma, Lula deve apostar que, com 

bastante propaganda, pode transformar qualquer 

um em algo palatável. Até Kassab. 

Os poderes quânticos do PSD também têm o efeito 

oposto, de transformar o indeciso PSDB num 

partido de oposição. A aliança Kassab-Haddad 

enfraquece pré-candidatos tucanos que vão melhor 

na base pró-kassabista, como Andrea Matarazzo, e 

ajuda os mais fortes entre os oposicionistas, como 

Bruno Covas. Coisa de história em quadrinhos. 

49

NEXTEL 

Uso indevido de senha 

Sou cliente Nextel e, em 6/1, ao fazer contato com 

a empresa para questionar o não recebimento de 

faturas, tive a surpresa de ser informada de que 

haviam comprado um aparelho no valor de R$ 

799,90 e um pacote de R$ 75. Alguém (tenho o 

nome e o RG da pessoa e garanto que não a 

conheço) foi até uma loja, apresentou minha senha 

master e efetuou as compras. O absurdo maior é 

ouvir da Nextel que isso é normal: “É uma das 

facilidades que damos ao cliente”. Qualquer um 

pode chegar com a senha e fazer o que quiser? 

Mesmo com o boletim de ocorrência, dizem que 

nada pode ser feito. E, pior, dão a entender que, se 

alguém teve acesso à senha, foi porque eu passei. 

Mandaram eu procurar os meus direitos. LUANA 

SANTOS / SÃO PAULO 

A Nextel esclarece que a guarda da senha é de 

total responsabilidade do cliente e que, em posse 

desta, o cliente pode efetuar qualquer solicitação 

nas centrais de vendas. Salienta que a senha é a 

garantia de que somente o administrador da conta 

(pessoa indicada pelo cliente como responsável 

pelo contrato) poderá solicitar qualquer serviço à 

Nextel, sendo de total responsabilidade do cliente 

seu uso por quem ele indicar. 

O Estado de São Paulo/SP - Metrópole, 13 de Fevereiro de 2012 


Seus Direitos 

A leitora critica: É um absurdo. Eles nem sequer 

entram em contato com o titular da linha para saber 

se foi autorizado o uso. O supervisor da loja 

sugeriu que eu entrasse com uma ação na Justiça. 

Ele disse: “Sempre vou a audiências e não dão em 

nada”. Pelo jeito isso acontece frequentemente e 

eles não estão nem aí com o cliente. 

Análise: A reclamação à Coluna representa a 

última esperança de solução sem conflito maior 

pela consumidora e, mesmo assim, não há 

resposta da empresa. Segundo a Lei 8.078/90, o 

consumidor tem boa-fé objetiva, ou seja, caberá ao 

fornecedor, pelo princípio da inversão do ônus da 

prova, demonstrar que a sra. Luana fez a compra. 

Além disso, para toda aquisição de produto ou 

serviço deve existir contrato, que é regrado por 

outras regulamentações da Anatel. Caso exista 

ainda prejuízo financeiro, como a inscrição no 

SCPC/Serasa pelo não pagamento de eventual 

conta em nome da consumidora (que afirma não 

ter realizado a compra), poderá recorrer em juízo a 

devida reparação pelo dano causado. Recomendo 

que a leitora procure a Ouvidoria da Nextel para 

solucionar o problema e/ou a Anatel. Caso não 

tenha solução no prazo fornecido, ingresse com 

ação no Juizado Especial Cível. Fábio Lopes 

Soares, advogado, é da Comissão Permanente de 

Direito e Relações de Consumo da OAB-SP e da 

Associação Brasileira de Ouvidores 

[Clique aqui para abrir o texto em um editor 

50

completo de texto (bold, itálico, tabelas e etc)] 

O Estado de São Paulo/SP - Metrópole, 13 de Fevereiro de 2012 


51

PM é preso por roubo de celular 

O pré-carnaval do Suvaco do Cristo, no Jardim 

Botânico, acabou em confusão na manhã de 

ontem. Uma briga resultou na prisão do policial 

militar Alessandro da Silva Gomes, que estava à 

paisana no bloco, armado com uma pistola de uso 

pessoal. Ele é acusado de roubo qualificado e deve 

aguardar julgamento num batalhão da Polícia 

Militar. 

Segundo o boletim de ocorrência registrado na 

14a- DP (Leblon), um folião seguia o bloco quando 

sentiu que alguém estava roubando o celular, que 

ele carregava no bolso da bermuda. O folião se 

virou e atacou Alessandro com a ajuda dos amigos. 

Antes de ser imobilizado, o policial teria conseguido 

passar o aparelho para um comparsa não 

identificado, que fugiu. O celular não foi 

recuperado. 

Alessandro é lotado na Diretoria Geral de Pessoal 

do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiros. As 

vítimas, as testemunhas e o PM não quiseram dar 

declarações sobre o caso. 

O Globo/RJ - Rio, 13 de Fevereiro de 2012 


52

O Globo/RJ - O País, 13 de Fevereiro de 2012 


Pai viúvo ganha licença-maternidade 

BRASÍLIA. Graças a uma liminar da Justiça 

Federal do DF, um servidor da Polícia Federal em 

Brasília poderá desfrutar da licença-maternidade. 

José Joaquim dos Santos perdeu a mulher, 

Lucilene da Costa dos Santos, em decorrência de 

complicações do parto, no mês passado, e se viu 

sozinho para criar o filho recém-nascido e a filha de 

dez anos. Como não conseguiu o direito à licença 

na PF, recorreu à Justiça. A juíza Ivani Silva da 

Luz entendeu que, “na ausência da genitora, tais 

cuidados devem ser prestados pelo pai e isto deve 

ser assegurado pelo Estado”. 

A ação foi impetrada pelo Sindicato Nacional dos 

Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia 

Federal (Sinpecpf). Com a decisão, o servidor, que 

teria direito a cinco dias de licençapaternidade, 

passou a ter direito aos 180 dias da 

licença-maternidade. Mas Joaquim Pedro de 

Medeiros Rodrigues, advogado de Santos, 

ressaltou: 

— Ainda vai ser ouvida a Polícia Federal. Depois 

disso e de a AGU (Advocacia Geral da União) ser 

escutada, a juíza vai ter a oportunidade de ouvir o 

Ministério Público. Então a juíza vai dar a 

sentença confirmando ou não a liminar. 

A esposa de Santos deu à luz em 18 de dezembro 

do ano passado e morreu em 10 de janeiro. O pai 

tentou na PF a concessão da licença adotante (90 

dias), o que foi negado sob o argumento de que 

não havia previsão legal nesse caso. Para cuidar 

do filho, ele tirou férias, mas elas terminaram na 

última quarta. 

Segundo Miguel Rodrigues Nunes Neto, advogado 

que também trabalha na defesa do servidor, não 

foram encontrados nos tribunais brasileiros casos 

iguais a esse já transitados em julgado. Por outro 

lado, ele ressalvou que não é possível assegurar 

se liminares semelhantes já foram concedidas ou 

não no passado. 

53

Valor Econômico/SP - Legislação & Tributos, 13 de Fevereiro de 2012 


Pessoa Jurídica e a empresa individual 

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), órgão do 

Conselho da Justiça Federal, aprovou o 

Enunciado nº468, segundo o qual só "a pessoa 

natural pode constituir empresa individual de 

responsabilidade limitada" (Eireli). O Departamento 

Nacional de Registro do Comércio (DNRC), na 

Instrução Normativa nº 117, de 2011, estabeleceu 

que "a pessoa jurídica não pode constituir Eireli". 

Como as Juntas Comerciais estão subordinadas ao 

DNRC, a IN nº 117 deverá ser seguida à risca, não 

obstante viole a Lei nº 12.441, de.2011, que 

incorporou o artigo 980-A ao Código Civil, para 

permitir a criação da Eireli consoante diligenciarei 

demonstrar com respaldo nos elementos de 

interpretação histórico, léxico, lógico, sistemático e 

finalístico, no direito Comparado e em consagrados 

cânones de hermenêutica jurídica, concebidos pelo 

gênio dos jurisconsultos romanos, que 

atravessaram séculos e permanecem enaltecidos e 

observados por juristas de escol. 

É princípio inconcusso, autêntico brocardo, que 

"ubi lex non distinguit nec nos distinguere 

debemus", isto é, "onde a lei não distingue, não 

pode o intérprete distinguir". Em consequência, 

quando o caput do artigo 980-A dispõe que "a 

empresa individual de responsabilidade limitada 

será constituída por uma única pessoa titular do 

capital social...", o aplicador do direito, ao utilizar os 

elementos gramatical e lógico de interpretação, 

para reconstruir o pensamento ínsito no texto legal, 

é levado a concluir que a palavra "pessoa", 

empregada no art. 980-A e que, no plural, 

encabeça o Livro I da Parte Geral do Código Civil, 

é gênero. Presume-se, portanto, incluídas as 

respectivas espécies, as quais, na hipótese, são a 

pessoa natural e a pessoa jurídica, consoante 

estatuído nos Títulos I e II do mencionado Livro I 

da Parte Geral. É vedado ao intérprete restringir o 

sentido e o alcance da lei e afirmar que, quando o 

art. 980-A fala em pessoa, quer referir-se tão só à 

pessoa natural, sob pena de ofender o axioma 

jurídico "specialia generalibus insunt". Isto é, "o que 

é especial acha-se incluído no geral", e o aforismo 

de Gaio, no Digesto: "o geral abrange o especial". 

As pessoas naturais e as pessoas jurídicas podem 

fundar uma Eireli 

A incorreta exegese do DNRC é, ademais, repelida 

pelo elemento histórico, porquanto o Projeto de Lei 

nº 4.605, de 2009, que se transformou na Lei nº 

12.441, de 2011, dispunha, inspirado nas 

legislações do Chile (Lei nº 19.857), Peru 

(Decreto-Lei nº 21.621) e Paraguai (Lei nº 1.034), 

textualmente: "A Eireli será constituída por um 

único sócio, pessoa natural, que é titular do capital 

social...". 

Como se vê, o projeto original, ao valer-se da 

expressão pessoa natural, só permitia a 

constituição da Eireli por pessoa natural. No 

entanto, alterada a proposta na Câmara dos 

Deputados, com a supressão do vocábulo natural, 

a conclusão, que se impõe, é: a pessoa natural e a 

pessoa jurídica podem fundar uma Eireli na esteira 

da máxima: odiosa restringenda, favorabilia 

amplianda, isto é, "restrinja-se o odioso; amplie-se 

o favorável", e do direito comparado (legislações da 

França (Lei nº 85-697), Portugal (Decreto-lei nº 

257) e Espanha (Lei nº 2, de 1995) e da Diretiva 

89/667, da CEE). 

A idêntico resultado conduz a interpretação 

sistemática, em que se busca a conexão interna 

entre o caput do art. 980-A e os seus parágrafos, 

para descobrir a "mens legis", isto é, o espírito da 

lei, eis que, no seu parágrafo 2º, há referência 

expressa à pessoa natural, o que seria 

absolutamente desnecessário se somente a 

pessoal natural pudesse ser titular de Eireli 

O estudo do parágrafo 3º do art. 980-A leva a igual 

conclusão, eis que o sócio, de que trata o referido 

parágrafo, poderia ser pessoa jurídica, salvo se o 

texto excluísse essa possibilidade e, se não o faz, 

a admite. 

À mesma conclusão conduz a interpretação 

finalística ou teleológica, pois, embora a Eireli 

tenha sido concebida, nos idos de 1895, por Karl 

Wieland, e estudada pelo austríaco Orkar Pisko, 

em 1910, para atender, primordialmente, às 

necessidades do pequeno e médio empresários. 

Ela também se presta à concretização dos 

princípios insculpidos no art. 170 da Constituição 

Federal e à consecução dos objetivos para os 

quais foi imaginada na Suíça e desenvolvida em 

inúmeros países, em especial para moralizar o 

direito societário, eliminando-se as sociedades 

simuladas, vezes sem conta formada com a 

participação de "homens de palha". 

Por fim, atente-se que o enunciado do CEJ não 

terá nenhuma consequência prática, porquanto o 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre 

decidiu que a competência para processar e julgar 

toda e qualquer dúvida ou controvérsia sobre 

registro e arquivamento de atos societários é da 

Justiça Estadual, inclusive os que se referem à 

empresa individual, conforme acórdão proferido no 

54

"Conflito de Competência nº 96.872-Pr 

(2008/0142317-5) (Rel.: Min. Fernando 

Gonçalves/2ª Seção). Dj: 26.11.2008. (STJ/DJe de 

9/12/08)". 

Jorge Lobo é consultor jurídico e professor doutor 

em direito comercial da Uerj 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do 

jornal Valor Econômico. O jornal não se 



responsabiliza e nem pode ser responsabilizado 

pelas informações acima ou por prejuízos de 

qualquer natureza em decorrência do uso dessas 

informações 

55



Folha de salário é considerada insumo 

Ricardo Godoi: decisão vai gerar redução 

tributária entre 50% e 75% 

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma 

liminar a uma prestadora de serviços para usar as 

despesas com a folha de salário como créditos do 

PIS e da Cofins para abater do valor total a ser 

recolhido das contribuições ao Fisco. A legislação 

dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz 

federal substituto da 5ª Vara de Guarulhos, 

Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao 

considerar que a proibição vai contra princípios 

constitucionais. "Entendo que é inconstitucional a 

vedação da dedução sob o ponto de vista material, 

por ofensa à isonomia, à capacidade contributiva, à 

livre-concorrência e à razoabilidade", afirmou, na 

decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional 

(PGFN) informou que já recorreu. 

Embora os advogados consultados pelo Valor 

acreditem que há grandes chances de a liminar ser 

cassada, principalmente porque a Justiça tem sido 

contrária à tese, a maioria concorda que a decisão 

é bem fundamentada e, por isso, um importante 

precedente para questionar a proibição. "É um 

posicionamento inovador que vai levantar o debate. 

Poderá sensibilizar o legislador a aprimorar o 

regime ou o Judiciário a reconhecer que a 

vedação é desproporcional", diz o tributarista Fabio 

Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. 

Na liminar de 14 páginas, proferida no dia 12 de 

janeiro, o juiz aceitou os argumentos da Auxiliarlog 

Serviços Gerais e Logísticos. A empresa defendeu 

que viu sua carga tributária aumentar, em 2003, 

quando veio o regime não cumulativo com alíquota 

de 9,25%. Sustentou ainda que, por ter a mão de 

obra como principal insumo, não consegue abater 

créditos. Segundo o advogado da empresa, 

Ricardo Godoi, do escritório Godoi & Aprigliano 

Advogados Associados, a decisão vai gerar 

redução da carga tributária entre 50% e 75%. "A lei 

desvirtuou a sistemática do regime não cumulativo 

ao proibir o crédito da folha", diz Godoi, que tem 

outros 20 pedidos de liminares sobre o tema. 

Para o juiz, a proibição onerou as empresas por 

causa de uma "perda de consistência no próprio 

conceito de insumo". No entendimento o 

magistrado, as despesas com pessoal tem papel 

primordial na formação dos custos das prestadoras 

de serviços. Além disso, diz que o regime do PIS e 

Cofins é diferente do de outros impostos não 

cumulativos, como o ICMS. Isso porque o fato 

gerador das contribuições é a receita calculada 

pelo contribuinte, independentemente de etapas 

anteriores. "Logo, o que existe são custos 

operacionais legalmente previstos que podem ser 

excluídos da base de cálculo". 

Na decisão, ele afirma ainda que há ofensa à 

capacidade contributiva porque o valor do tributo a 

ser recolhido sob o regime não cumulativo "quase 

triplicou em relação ao regime anterior". Afirma 

ainda que foram criadas diferenciações entre os 

setores econômicos "sem fundamento racional", o 

que teria desestimulado a competição. 

Embora a Auxiliarlog tenha obtido a liminar, o 

sindicato que a representa não teve o mesmo 

sucesso. Em sentença proferida no dia 26, o juiz da 

12ª Vara de São Paulo negou o pedido para que as 

empresas associadas usassem a folha de 

pagamento como crédito. Na ação coletiva, saiu 

vitoriosa a tese da procuradoria da Fazenda 

Nacional de que os salários não são insumos, 

inclusive porque não são adquiridos de pessoas 

jurídicas que recolhem o PIS e a Cofins. "Salário é 

remuneração, não é algo consumido na produção. 

O trabalho, é. Mas para isso se remunera", diz o 

procurador, Jaimes Siqueira. 

56

Cofins dos bancos 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a 

existência de repercussão geral em processo que 

discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 

10.684, de 2003, que aumentou de 3% para 4 % a 

alíquota da Cofins aplicável a bancos comerciais, 

de investimento, sociedades de crédito, 

financiamento, investimento, entre outros tipos de 

empresas. O processo está sob a relatoria do 

ministro Dias Toffoli. A matéria será julgada no 

Recurso Extraordinário (RE) 656089, de autoria de 

uma instituição financeira. A empresa contesta 

decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª 

Região, com sede em Brasília (DF), que declarou 

que a majoração do tributo é constitucional. No 

caso, a regra do artigo 18 da Lei nº 10.684 teria 

sido editada em respeito ao parágrafo 9º do artigo 

195, segundo o qual as contribuições sociais 

poderão ter alíquota ou base de cálculo 

diferenciada em razão da atividade econômica, da 

utilização intensiva de mão de obra, do porte da 

empresa ou da condição estrutural do mercado de 

trabalho. A majoração da Cofins passou a valer 

para bancos comerciais, bancos de investimento, 

bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, 

sociedades de crédito, financiamento e 

investimento, sociedades de crédito imobiliário, 

sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e 

valores mobiliários, empresas de arrendamento 

mercantil e cooperativas de crédito. Segundo a 

autora, julgar que a majoração é constitucional 

significa estabelecer diferenciação fundamentada 

exclusivamente no exercício da atividade 

econômica da empresa, o que seria insustentável 

pelos princípios da igualdade, capacidade 

retributiva e equidade. 

Divulgação de salário 

A Administração dos Portos de Paranaguá e 

Antonina (APPA), autarquia pública, não deve 

indenizar um empregado que teve seu salário 

divulgado no site da autarquia. A 1ª Turma do 



Destaques 

Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o 

recurso pelo qual o trabalhador tentava reformar 

decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª 

Região (PR), que julgou improcedente seu pedido 

de danos morais. Segundo o relator do recurso, juiz 

convocado Hugo Carlos Scheuermann, não foi 

demonstrado prejuízo real e efetivo à integridade 

moral do trabalhador. 

Certidão Negativa 

A Associação Nacional dos Magistrados da 

Justiça do Trabalho (Anamatra) informou, em nota, 

que estuda defender a lei que instituiu a Certidão 

Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), 

questionada pela Confederação Nacional da 

Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal 

(STF). A lei nº 12.440, de 2011, impede que as 

empresas com dívidas trabalhistas obtenham essa 

certidão. Sem o documento, não é possível fazer 

contratos com o serviço público. Os juízes do 

trabalho "entendem que a CNDT é importante 

mecanismo de coerção ao cumprimento das 

obrigações trabalhistas", diz a nota. Na semana 

passada, a CNI entrou com uma ação 

questionando a constitucionalidade da lei, em vigor 

desde o mês passado. Alegou descumprimento 

dos princípios de isonomia, livre iniciativa e 

concorrência. "O objetivo da lei é reduzir o número 

de dívidas judiciais a espera de pagamento no 

âmbito da Justiça do Trabalho", afirma a 

associação. Se decidir pela intervenção, a entidade 

entrará como "amicus curiae" (amigo da corte) na 

ação direta de inconstitucionalidade (Adin), 

protocolada pela CNI. Isso significa, segundo a 

assessoria do STF, que poderá intervir no 

processo, por exemplo, com a apresentação de 

pareceres e ter direito à defesa oral no julgamento. 

Mas, para isso, o pedido deve ser analisado pelo 

relator da ação, no caso, o ministro Dias Toffoli. 

(Thiago Resende) 

57

Valor Econômico/SP - Brasil, 13 de Fevereiro de 2012 


Proposta limita poder da Justiça em decisões do Cade 

Por Juliano Basile | De Brasília 

O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade 

e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. 

Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª 

instância de conceder liminares em casos de 

fusões e aquisições que são reprovadas ou 

aprovadas com restrições pelo Cade e pelas 

agências, foi feita ao Conselho Nacional de Justiça 

(CNJ) por dois pesquisadores que analisaram mais 

de 1,5 mil casos envolvendo vários setores da 

economia. 

"Nós propomos que seria desejável que os 

processos começassem a partir da 2ª instância", 

afirmou o economista Paulo Furquim, que é 

professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e foi 

conselheiro do Cade. Ele reconhece que, hoje, a 

Constituição não permite que as empresas sejam 

proibidas de pedir liminares contra decisões das 

agências na 1ª instância. Por outro lado, a 

pesquisa feita por Furquim e pelo advogado e 

professor da USP Juliano Maranhão mostra que as 

liminares têm efeitos irreversíveis em vários 

setores da economia. 

"Se a decisão de uma agência não for aplicada e 

uma empresa falir, a concorrência será prejudicada 

em definitivo", advertiu Furquim. "Infelizmente, o 

juiz pode ferir um direito coletivo em prol do direito 

privado da empresa que recorreu contra a decisão 

da agência." 

Os professores identificaram 83 mil processos na 

Justiça envolvendo agências, desde os anos 1990. 

Para a amostragem, eles selecionaram 1,5 mil 

processos contra 13 agências. Ao todo, 80% das 

decisões das agências são mantidas pela Justiça. 

O problema é que a espera por um julgamento final 

pelo Judiciário traz uma incerteza para as 

empresas de um determinado setor. Elas não 

sabem se a decisão da agência vai ser aplicada ou 

não e, com isso, passam a tomar providências em 

meio a um clima de insegurança. 

Isso aconteceu em casos famosos, como no 

mercado de chocolates, onde o veto do Cade à 

compra da Garoto pela Nestlé está há oito anos em 

debate na Justiça. Os concorrentes da Nestlé 

acompanham o andamento do processo para saber 

se a empresa será mesmo obrigada a vender a 

Garoto ou se vai poder continuar com a 

companhia. Eles vão adotar determinadas 

estratégias no mercado dependendo da decisão 

final da Justiça. 

Também houve incerteza em casos de menor 

repercussão, como no setor de vigilância privada, 

onde um cartel foi condenado e os empresários 

recorreram ao Judiciário. Por 12 vezes, os juízes 

mudaram de opinião sobre a condenação e, com 

isso, pairou uma indefinição no setor: a decisão 

contra o cartel seria aplicada ou não? 

Em média, os processos contra as agências 

demoram 6,5 anos na Justiça. No caso do Cade, a 

média é um pouco menor: 4,5 anos. No exterior, 

esses processos costumam demorar um ano 

apenas. 

"Nós verificamos que o Judiciário raramente entra 

no conteúdo das decisões das agências e quando 

o faz não é com 'expertise'", afirmou Furquim. "Há 

custos, incertezas e benefícios da revisão judicial", 

concluiu. Os benefícios seriam as manifestações 

dos juízes a respeito do trabalho das agências. 

Eles servem para aperfeiçoar os procedimentos 

jurídicos delas. "Ao fim, a eficácia regulatória da 

agência depende da revisão judicial", explicou o 

economista. 

A pesquisa verificou que as agências que atuam 

em mais de um setor da economia são as mais 

contestadas. É o caso do Cade e da Comissão de 

Valores Mobiliários (CVM). Elas sofrem com ações 

de empresas de diversos setores. Apenas no 

Cade, mais de 330 decisões antitruste foram 

contestadas na Justiça. Por outro lado, em 75% 

desses casos, as decisões do Cade são mantidas 

pelo Judiciário. 

"A Justiça está começando a compreender que é 

preciso ouvir as agências antes de conceder 

liminares", avaliou o procurador-geral do órgão 

antitruste, Gilvandro Araújo. 

Outro ponto identificado pela pesquisa é que as 

agências setoriais sofrem menos com ações na 

Justiça. "No início, nós achávamos que a 

transparência da agência poderia influenciar e que 

aquelas que realizam julgamentos abertos, com a 

presença do público, sofreriam menos revisão 

judicial. Mas não é o que acontece", constatou 

Furquim. 

No Cade, na CVM e na Aneel (energia elétrica), as 

sessões de julgamento são públicas e as decisões 

são veiculadas na internet. Mas essas são 

agências com forte judicialização. "Isso porque o 

Cade e a CVM são agências horizontais, que 

atuam sobre vários setores da economia", disse 

Furquim. Essa atuação multissetorial faz com que a 

58

empresa não perca nada se contestar uma decisão 

do Cade ou da CVM na Justiça. 

"No caso da Anatel [telecomunicações], por 

exemplo, a empresa vive lá, é do setor e pode 

perder se criticar ou contestar a agência", 

completou o professor. "Mas a transparência está 

ligada à qualidade do julgamento e melhora a 

decisão." 

Curiosamente, a pesquisa revelou que o fato de a 

decisão da agência ser unânime não é importante 

para o Judiciário. Ambas as decisões - unânimes 

ou por maioria - são contestadas na Justiça. 

Segundo Furquim, o que determina se um caso vai 

para a Justiça é se a decisão é extrema - se levou 

ao desfazimento de um negócio ou a venda de um 

ativo, como uma fábrica ou marca. 

Valor Econômico/SP - Brasil, 13 de Fevereiro de 2012 


Nesse ponto, os acordos feitos entre empresas e 

agências evitam que os casos sejam levados à 

Justiça. Foi o que aconteceu, por exemplo, no 

caso da compra da Sadia pela Perdigão. Diante da 

possibilidade de veto, a BRF Brasil Foods optou 

por negociar uma solução com o Cade e se 

comprometeu a vender ativos à concorrência em 

troca da aprovação do negócio. Com isso, evitou 

mais um processo na Justiça. 

59

Revista Época/SP - tempo, 13 de Fevereiro de 2012 


O homem que processou o Brasil 

A insólita história de Wolf Gruenberg, o empresário 

que dedicou sua vida a cobrar uma dívida, foi preso 

sob acusação de manipular a Justiça – e hoje 

acusa a polícia de tortura e quer fazer seu caso 

chegar às Nações Unidas 

MARIANA SANCHES 

Capítulo 1 

UM CASAL NA PRISÃO 

Sentado na cafeteria de um shopping center no 

bairro paulistano de Higienópolis, Wolf Gruenberg 

narra sua história. O terno e as rugas de seus 63 

anos lhe conferem um ar de respeitabilidade. Ele 

entremeia seu relato com um sem-número de 

documentos que vai sacando de uma pasta de 

couro preta. Todo tipo de artefato jurídico sai lá de 

dentro: há certidões, sentenças, recursos, 

registros, agravos de instrumento, exceções de 

suspeição e um emaranhado de fios que vão se 

cruzando nos pontos e nós de um enredo que, por 

seu relato, daria um thriller ao estilo dos 

best-sellers de autores como John Grisham ou 

Scott Turow. 

Wolf conta que nasceu em plena Segunda Guerra 

Mundial, no campo de concentração nazista de 

Wolfrathausen, onde seus pais se conheceram. 

Quando a guerra acabou, era inviável para judeus 

como eles permanecer na Alemanha. O casal 

Gruenberg e o filho de 3 anos, nascido apátrida, 

cruzaram então o Atlântico para se estabelecer na 

Bolívia, depois no Brasil. Wolf viveu em Corumbá, 

no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Porto 

Alegre. Aos 18 anos, recebeu a cidadania 

brasileira. Formou-se em Direito e, adulto, 

tornou-se um empresário dedicado a recuperar 

companhias em processo falimentar. Às vésperas 

dos 60 anos, foi acometido de um incomum e 

virulento câncer sublingual, que quase lhe tirou a 

voz e a vida. Quando foi diagnosticado, o tumor 

crescia a cada 26 horas. Havia duas saídas: uma 

cirurgia radical ou uma combinação agressiva de 

sessões de quimioterapia e radioterapia. A opção 

escolhida foi a segunda. A doença regredia de 

acordo com os planos médicos, até que a vida de 

Wolf sofreu uma súbita reviravolta. 

Às 6 horas da manhã do dia 11 de julho de 2008, 

cerca de 30 policiais federais armados de 

submetralhadoras arrombaram o portão de sua 

casa em Porto Alegre. Prenderam Wolf e sua 

mulher, Betty. Até então, Wolf apenas suspeitava 

ser o foco de investigações policiais. Desconhecia 

detalhes das pilhas de processos resultantes de 

uma investigação de mais de um ano em sua vida, 

suas contas, seus negócios, suas relações 

pessoais. Ele era monitorado pela Polícia Federal 

(PF) por meio de escutas telefônicas, telemáticas e 

ambientais. Passara de empresário renomado, com 

bom trânsito na alta sociedade, a principal alvo da 

operação da Polícia Federal batizada de Mãos 

Dadas. Nas páginas dos jornais que noticiaram a 

operação, Wolf Gruenberg foi qualificado como 

chefe de uma quadrilha que arquitetou um 

esquema bilionário de fraudes contra a União. 

Wolf afirma ter sido privado, ao longo dos 150 dias 

que passou na prisão, da fase final de seu 

tratamento contra o câncer. Ainda assim, diz ele, 

suas agruras no cárcere foram pequenas em 

comparação com o suplício da mulher. Quando foi 

presa, Betty Gruenberg acabara de sair de uma 

cirurgia para redução nos seios. Nem sequer tinha 

retirado os pontos da delicada operação. Ela foi 

então instalada pelas autoridades numa cela da 

Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto 

Alegre. Lá, contraiu uma infecção que deixou seus 

seios purulentos e quase se transformou em 

septicemia. Transferida para o melhor hospital de 

Porto Alegre, o Moinhos de Vento, Betty quase 

perdeu as mamas. Na UTI do hospital, foi mantida 

algemada pelos pés à maca em que convalescia. 

“O Estado quase a matou. Eles foram 

extremamente cruéis com ela”, afirma Wolf. Ele 

retira então da pasta de couro fotografias que 

mostram as lesões da mulher e os boletins 

médicos que relatavam a gravidade de seu quadro. 

Quando saiu do hospital, Betty foi colocada na 

carceragem da Polícia Federal, onde, de acordo 

com os relatos de Wolf, dividiu uma cela com 

homens. 

As arbitrariedades de que Wolf se julga vítima não 

cessaram aí. Conversas dele com seus advogados 

foram grampeadas – prática repudiada pela Ordem 

dos Advogados do Brasil (OAB). Câmeras de vídeo 

foram instaladas em quartos de hotéis em que o 

casal Gruenberg se hospedou. Em 2009, a casa de 

Wolf em Punta del Este, no Uruguai, foi vasculhada 

pela polícia uruguaia, de posse de um mandado de 

busca e apreensão oriundo do Judiciário 

brasileiro. Documentos, computadores, chaves dos 

carros e objetos da família foram apreendidos. Wolf 

deu por falta até de uma caneta da marca Mont 

Blanc que seu filho mais novo ganhara por ocasião 

de seu bar mitzvah, cerimônia judaica que marca a 

entrada do homem na vida adulta, aos 13 anos. Os 

objetos nunca mais foram vistos pela família 

Gruenberg. Tampouco a Polícia Federal brasileira 

60

os recebeu. Espera por eles há quase três anos 

para prosseguir com as investigações. A polícia 

uruguaia não soube explicar onde foram parar os 

pertences dos Gruenbergs. 

Depois de ser libertado, graças a um habeas 

corpus, Wolf começou uma cruzada a que tem se 

dedicado nos últimos quatro anos. Nela, tem 

investido tempo e dinheiro. Contratou assessores 

de imprensa e alguns dos mais badalados 

advogados do Brasil, como Antônio Carlos de 

Almeida Castro, o Kakay, Luiz Roberto Barroso, 

Carlos Eduardo Caputo Bastos e o ex-deputado 

federal e delegado da Polícia Federal Marcelo 

Itagiba. Wolf também buscou o apoio de ONGs 

internacionais, como a Justiça Global. A pedido 

dele, a Justiça Global remeteu um relatório sobre 

as condições de sua prisão e de sua mulher para a 

análise da Relatoria Especial da Organização das 

Nações Unidas contra tortura. “Temos muitas 

demandas de violações de direitos humanos em 

cadeias brasileiras. Em geral, as vítimas são 

pobres. No caso de Wolf, não tivemos tempo de 

averiguar tudo, mas ele trouxe fotos e 

documentação para comprovar o que nos disse”, 

afirma Sandra Carvalho, da Justiça Global. 

Em mais de oito horas de conversa, em dois 

encontros com ÉPOCA, Wolf procurou relatar seu 

caso incomum. “Sou um perseguido, e meus 

inimigos usam o Estado brasileiro para me atingir”, 

diz. Essa é a explicação, de acordo com sua 

versão, para a extensa lista de crimes que lhe 

imputam e que enumera com sua voz mansa, 

enquanto alisa a barba espessa e grisalha: 

formação de quadrilha, estelionato judicial, 

falsidade ideológica, evasão de divisas, lavagem 

de dinheiro, denunciação caluniosa. “Nem na 

época da ditadura uma coisa dessas aconteceria.” 

Ri, nervosamente. 

Capítulo 2 

GRUENBERG X UNIÃO 

A contenda entre Wolf e as autoridades é uma 

história longa e complicada, que se estende por 

quase todos os desvãos do labiríntico sistema 

Judiciário brasileiro. Seu início data de 1977. 

Naquela ocasião, a família Gruenberg tocava a AC 

Indústria e Comércio, Importação e Exportação 

S.A., uma indústria têxtil em São Paulo. Um dos 

negócios da AC era vender mercadorias a uma 

empresa no Paraguai. A operação de exportação 

era intermediada pela Companhia Brasileira de 

Entrepostos Comerciais, ou Cobec, uma empresa 

de capital misto, da qual a União era acionista. A 

operação comercial, segundo Wolf, teve um 

desfecho desastroso. A Cobec comprou, mas não 

pagou. A família Gruenberg vendeu, mas não 



levou. Restou a Wolf apenas uma coleção de 

duplicatas não pagas no valor, na moeda de então, 

de Cr$ 15 milhões. Isso é o equivalente, em 

valores atualizados, a aproximadamente R$ 2,7 

milhões, de acordo com a evolução do Índice de 

Preços ao Consumidor de São Paulo (IPC-SP), da 

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas 

(Fipe). 

Depois de mais de um ano de tentativas para 

receber o crédito, Wolf recorreu à Justiça pela 

primeira vez em 1978. Moveu dois processos 

contra a Cobec. Um para receber o montante que a 

empresa paraguaia pagaria por suas mercadorias. 

E outro para obter reparação pelo que a família 

deixara de ganhar em lucros futuros por causa do 

calote. Poucos meses depois de sofrê-lo, a 

empresa da família Gruenberg foi à falência. Wolf 

ganhou o primeiro processo no final da década de 

1980. Na ocasião, a Cobec, então controlada pelo 

Banco do Brasil, já fora rebatizada de Infaz. A 

Justiça fixou o valor a ser recebido por Wolf em 

US$ 1,06 milhão. Esse montante, segundo as 

contas da Infaz, incluía o valor corrigido das 

mercadorias e as perdas futuras da AC. E somava 

também uma multa estipulada pela Justiça, que 

considerou a Infaz culpada de ter tentado postergar 

a sentença usando argumentos desleais ou, no 

jargão jurídico, de ter praticado litigância de má-fé. 

A família Gruenberg discordou. De acordo com 

Wolf, o que lhes foi pago estava aquém do justo. 

“Além disso, a Infaz não dispunha de recursos para 

liquidar a dívida e nos pagou apenas 10% do que a 

Justiça determinou”, diz ele. 

A trama se embaralhou ainda mais quando Wolf 

insistiu no segundo processo contra a Cobec, para 

receber indenização por perdas e danos. Nesse 

ponto da narrativa, sua contida indignação começa 

a aumentar. Mas sua voz rouca jamais sobe de 

tom. Sem precisar consultar nenhuma anotação, 

cita nomes e datas com precisão. Quando 

questionado sobre algum trecho da história, retoma 

a explicação sem cair em contradição. Chega a 

repetir frases inteiras, palavra por palavra, em 

conversas distintas, quase como se tivesse 

decorado um texto. Na Justiça, a Infaz acusou 

Wolf de cobrar o pagamento de um prejuízo pelo 

qual ele já fora ressarcido no primeiro processo. A 

disputa se deu no âmbito cível da Justiça de São 

Paulo. Em 30 de outubro de 1991, 14 anos depois 

do calote, Wolf obteve outra decisão favorável 

nesse segundo processo. O juiz Aclibes Burgarelli 

decidiu que uma perícia contábil deveria ser 

realizada para fixar o valor da indenização a ser 

paga pela Infaz a Wolf. O perito contratado pela 

Infaz calculou-o em US$ 10 milhões. O perito de 

Wolf estimou-o em US$ 58 milhões. O perito 

nomeado pelo juiz Aclibes Burgarelli estipulou o 

valor de US$ 41 milhões. 

61

Bastaria superar o imbróglio contábil para que esse 

capítulo da vida de Wolf se encerrasse. A essa 

altura, já fazia 17 anos que ele levara o calote. No 

entanto, antes que o juiz desse a sentença final 

sobre o valor da indenização, em 10 de junho de 

1994, houve mais uma reviravolta na já 

rocambolesca história. A Infaz foi absorvida pela 

União. Daí em diante, quem se sentaria no banco 

dos réus da ação movida por Wolf era o próprio 

Estado brasileiro – e não mais uma empresa de 

capital misto. A briga começava a ganhar 

contornos ainda mais kafkianos. A discussão, que 

até então seguia na Justiça de São Paulo, teve de 

ser reaberta em âmbito federal, a instância jurídica 

adequada para processos que envolvem o Estado 

brasileiro. Por conveniência de Wolf, que morava 

em Porto Alegre, o processo foi transferido para a 

Primeira Vara Cível Federal na capital gaúcha. 

Apenas em 1999, 22 anos depois do calote, a 

União assumiu efetivamente seu papel de parte no 

processo. A Advocacia-Geral da União (AGU) 

acusou Wolf de tentar cobrar uma dívida que a 

Infaz já pagara, ato chamado, no jargão jurídico, de 

dúplice cobrança. A AGU também pediu a entrada 

do Ministério Público Federal no caso, a anulação 

do processo e novas perícias contábeis. A 

tramitação foi morosa, a despeito da disposição do 

juiz federal Alexandre Lippel em julgar com 

celeridade. “O processo já tramitava havia muitos 

anos, e o doutor Wolf sempre vinha me pedir 

rapidez”, diz Lippel. “Queria que ele saísse do meu 

pé.” Só em 2004, 27 anos depois do calote e 13 

anos depois da primeira decisão favorável à 

indenização, Lippel pronunciou sua decisão. Fixou 

a indenização devida a Wolf em R$ 754 milhões, 

ou mais de R$ 1 bilhão em valores corrigidos pela 

inflação. 

Em dezembro de 2011, o juiz Lippel demonstrou 

perplexidade ao ser questionado sobre sua decisão 

de sete anos atrás. Seus olhos azuis ficaram 

perdidos. Lippel disse que se baseou nos três 

laudos contábeis que constavam do processo que 

corria na Justiça de São Paulo. Sua decisão levou 

em conta correções monetárias a partir da variação 

do dólar e de uma expectativa de lucro calculada 

em quase 20% ao ano para a empresa de Wolf. “É 

um valor enorme, me surpreendeu, mas, pelo 

tempo que a ação corria, imaginei que fosse isso 

mesmo”, disse Lippel. “Dei até um prazo dilatado 

para a União se manifestar.” Ao longo das 

investigações da Operação Mãos Dadas, da PF, 

Lippel foi chamado a depor na ação criminal contra 

Wolf. Em seu depoimento, afirmou que nunca foi 

pressionado a decidir em favor do empresário e 

que olhou o processo “com capricho”. “Estava 

convencido dos critérios que usei para julgar”, 

disse a ÉPOCA. “Mas fica sempre a dúvida, eu não 

sei (se fui enganado). A gente atua na boa-fé, 



confiando na lealdade das pessoas. Dizem que eu 

teria sido manipulado. Até hoje, fica essa 

desconfiança.” 

A União apelou contra a decisão de Lippel e 

argumentou que devia apenas R$ 47,6 milhões. 

Mesmo com uma decisão que lhe atribuía um 

crédito de quase R$ 800 milhões, Wolf também 

apelou para reclamar um valor maior. O processo 

subiu para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 

4ª Região, com sede em Porto Alegre. Foi nesse 

mesmo período que o Ministério Público Federal 

e a Polícia Federal iniciaram uma investigação 

contra Wolf por suspeita de “estelionato judicial”, 

uma tentativa de ludibriar a Justiça para lesar a 

União. De acordo com a investigação, longe de ser 

vítima do Estado brasileiro, Wolf era o responsável 

por uma criminosa alquimia que transformou uma 

dívida de alguns milhares de cruzeiros – de que ele 

era credor no final da década de 1970 – numa 

conta de mais de R$ 1 bilhão a ser paga pela 

União. Segundo a PF e o MPF, Wolf manipulou 

fatos, provas e juízes para conseguir essa façanha. 

Capítulo 3 

A INVESTIGAÇÃO POLICIAL 

O resumo das atividades criminosas de que Wolf 

foi acusado consta dos volumes de processos que 

tramitam em caráter sigiloso na Justiça. Eles 

foram elaborados, sobretudo, ao longo de mais de 

um ano de trabalho exclusivo de um único 

delegado e dois agentes da Polícia Federal, no Rio 

Grande do Sul. “Como pode uma empresa que 

tinha patrimônio negativo, em 1977, de Cr$ 

6.976.510,35 e faliu ser capaz de gerar uma 

indenização de R$ 1 bilhão?”, diz o delegado 

Luciano Flores de Lima, que comandou as 

investigações da PF. Atualizado pelo IPC da Fipe, 

os Cr$ 6 milhões de patrimônio negativo da 

empresa AC, da família Gruenberg, equivaleriam 

hoje a R$ 1,3 milhão. 

Em 2006, quando a indenização a Wolf em R$ 754 

milhões foi confirmada, em segunda instância, pelo 

desembargador Edgar Lippmann, do TRF da 4a 

Região, a PF reforçou sua investigação contra ele. 

Na época, surgiram denúncias de que Lippmann 

vendera uma sentença favorável à reabertura de 

uma casa de bingos. Por causa dessas denúncias, 

Lippmann , desde 2008, é investigado pelo 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele responde 

a um processo administrativo disciplinar, que 

deverá ser julgado até março. Pelas mesmas 

acusações, Lippmann enfrenta um processo 

criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Os investigadores da PF sugerem que Lippmann 

pode ter sido permeável às pressões de Wolf. O 

62

empresário nega. “Lippmann não nos ajudou em 

nada”, diz ele. No vaivém de recursos e liminares 

relativos aos processos, dois juízes deram 

decisões contrárias aos interesses de Wolf. Os dois 

foram denunciados por ele como parciais. Para a 

PF e o MPF, foi uma tentativa de Wolf para 

desacreditá-los e retirá-los do caso. Pelas ações 

contra os juízes, Wolf responde a processo por 

denunciação caluniosa. “Dizem que enganei juízes, 

mas não dizem a quem enganei”, afirma Wolf. “Ou 

sou um gênio, mais inteligente que Albert Einstein, 

ou os mais de 40 juízes que atuaram no caso são 

todos uns incapacitados.” 

Trinta e um anos depois do calote, em abril de 

2008, a então ministra Ellen Gracie, do Supremo 

Tribunal Federal (STF), reviu todas as decisões 

anteriores que mandaram a União pagar 

indenização a Wolf. Acatando um pedido da AGU, 

ela suspendeu o pagamento. Na ocasião, Wolf já 

recebera quase R$ 11 milhões dos R$ 754 milhões 

que a União lhe devia. Boa parte do dinheiro fora 

enviada ao Uruguai, onde Wolf tem casa em Punta 

del Este. De acordo com a PF e o MPF, a 

transferência do dinheiro era um ardil para evitar 

que ele fosse confiscado para o pagamento de 

dívidas trabalhistas das empresas da família 

Gruenberg. Wolf foi então acusado de evasão de 

divisas. Ele chama essa acusação de “balela”. Diz 

que transferiu seu dinheiro por meio do Banco 

Central e, por isso mesmo, as autoridades 

brasileiras sabiam onde ele estava. E que, como 

tinha negócios no Uruguai, resolveu manter seus 

recursos por perto. 

A investigação da PF contra Wolf colheu mais 

elementos do que chamava de “conduta criminosa” 

do empresário. Monitorado por telefone, e-mail e 

escutas ambientais, Wolf foi flagrado, segundo os 

investigadores, tentando constranger autoridades e 

influenciar o curso de seus processos. Num 

telefonema a sua mulher, Betty, Wolf, de acordo 

com as investigações, dissera estar disposto a 

gastar “de R$ 10 a R$ 15 milhões” em subornos a 

servidores federais, entre eles o então chefe da 

AGU, José Dias Toffoli, hoje ministro do STF. Em 

outro diálogo, com dois advogados de Brasília, 

disse, de acordo com as gravações: “Contratem 

juristas de renome, para atuar detrás das cortinas, 

no STF e no STJ”. As escutas serviram de 

justificativa para a ação da Operação Mãos Dadas 

que prendeu Wolf, sua mulher e alguns de seus 



funcionários, em 11 de julho de 2008. “Isso é 

mentira. Tenho um amigo em comum com o Toffoli, 

mas não teria cabimento abordá-lo para falar do 

meu caso”, diz Wolf. 

Responsável por decretar as prisões, o juiz federal 

criminal de Porto Alegre João Paulo Baltazar nega 

qualquer tipo de excesso ou maus-tratos em 

relação aos réus. “Houve várias perícias na 

senhora Betty. Ela foi internada no hospital 

particular que escolheu. Na minha interpretação, 

não houve violação de nenhum direito”, afirma 

Baltazar. Segundo ele, Betty não teve contatos 

com nenhum homem em sua cela, porque estava 

numa solitária. Reconhece que, no local, não havia 

vaso sanitário, mas afirma que essa é uma 

determinação legal para evitar que os detentos 

tenham qualquer instrumento capaz de facilitar um 

suicídio. E diz que as algemas foram necessárias 

no período no hospital, porque Betty ameaçava 

fugir. Recentemente, Wolf tentou afastá-lo do caso 

por meio de um instrumento jurídico conhecido 

como exceção de suspeição. A ação de Wolf 

contra Baltazar, juiz especializado em lavagem 

criminal e ex-auxiliar do CNJ, foi rejeitada pelo TRF 

da 4ª Região. Baltazar só concordou em receber a 

reportagem de ÉPOCA para falar em tese, e não 

sobre o caso específico de Wolf. 

A prisão pela PF e as denúncias feitas pelo MPF 

transtornaram completamente a vida da família 

Gruenberg. Mais de três anos depois da Operação 

Mãos Dadas, Wolf continua empenhado em 

receber a indenização da União pela qual briga há 

33 anos. O pagamento da dívida continua 

suspenso. A essa batalha judicial, acrescentou 

outra: move dois processos contra a União por 

tortura e tenta derrubar as últimas acusações que 

subsistem contra ele na Justiça: falsidade 

ideológica, formação de quadrilha e denunciação 

caluniosa. Os crimes de evasão de divisas, 

estelionato judicial e lavagem de dinheiro foram 

considerados inexistentes ou improcedentes. Os 

processos relativos a eles foram trancados na 

primeira e na segunda instâncias e no STJ. Os 

remanescentes devem ser julgados dentro de seis 

meses pelo juiz Baltazar, cujas decisões têm sido 

desfavoráveis a Wolf. Curiosamente, é o próprio 

Baltazar quem resume a insólita história de Wolf, 

um homem que passou mais da metade de sua 

vida envolvido em disputas nos tribunais 

brasileiros: “A Justiça brasileira é disfuncional e 

63

sem fim”. 



64

Revista Época/SP - Colunistas, 13 de Fevereiro de 2012 


A Praça Castro Alves é mesmo do povo? 

A semana correu sob tensão pré-carnavalesca na 

cidade de São Salvador, Bahia. Em greve, os 

policiais militares deixaram seus conterrâneos à 

mercê de uma sobrecarga alarmante de 

criminalidade, bem acima dos níveis cotidianos 

que, misteriosamente, aprendemos a chamar de 

“normais”. Cresceram o número de roubos e o 

número de homicídios. Até mesmo os grevistas 

ficaram mais desprotegidos. Na terça-feira, um 

policial militar à paisana, que jantava numa pizzaria 

no bairro de São Marcos, foi assassinado durante 

um assalto. As autoridades do Legislativo, do 

Executivo e do Judiciário passaram a discutir a 

legalidade ou a ilegalidade da greve, sem chegar a 

qualquer tipo de conclusão. Nesse meio-tempo, o 

Exército foi chamado e assumiu parte do 

policiamento local. O temor só fez aumentar. Em 

Brasília, inclusive, onde as autoridades se 

assustaram com a possibilidade de o movimento se 

alastrar por outros Estados. Por fim, surgiram as 

notícias de que os turistas cancelavam pacotes – e 

a venda de abadás, de camarotes e de fantasias 

começou a despencar. 

A maior vítima dos PMs que cruzaram os braços é 

o Carnaval da Bahia, e o mundo percebeu o que 

terá sido o óbvio: sem polícia, nada de folia. Óbvio 

e muito, muito interessante. 

Mas antes do óbvio – e do interessante – 

precisamos olhar o que é urgente: é preciso 

desmontar essa falácia de que a PM teria o direito 

de fazer uma greve desse modo, como se policiais 

fossem estudantes. 

Quando foi posto o ponto final no artigo que você lê 

agora, o governador Jaques Wagner ainda não 

tinha posto ponto final na paralisação dos soldados 

baianos. Prevalecia o caos. Portanto, esta coluna 

foi escrita sob o peso da indefinição sobre os 

destinos da segurança pública na capital do 

Carnaval de rua do Brasil. Por isso, talvez você 

encontre aqui um sentimento acentuado de 

indignação e, mais ainda, de inconformidade com a 

tragédia dos cidadãos que morreram assim, sem 

mais, simplesmente porque os servidores públicos 

encarregados de protegê-los resolveram parar de 

trabalhar. Que situação violenta. Os policiais fazem 

sua greve e a população paga com a vida. Difícil 

pensar em uma desordem mais iníqua. 

No fundo, não importa se a greve das tropas pode 

ser considerada legal ou parcialmente legal. Isso é 

o de menos. No plano dos fatos, a PM baiana virou 

uma falange de chantagistas, ameaçando a vida e 

a economia de sua própria gente, agindo como as 

milícias ilegais que vendem “proteção” a 

comerciantes indefesos e a moradores intimidados. 

Nenhum direito de organização sindical pode 

justificar a morte de inocentes e uma chantagem 

tão perversa. 

A PM baiana virou uma falange de chantagistas. 

Os policiais fazem sua greve – e a população 

paga com a vida 

Greves desse tipo não devem acontecer quando 

vivemos sob um Estado de Direito. E, quando 

acontecem, não podem perdurar. A não ser... a não 

ser que julguemos que a situação brasileira é igual 

à situação da Rússia em 1917, quando o Exército 

se rebelou, retirou-se da guerra, derrubou a Duma 

e ajudou na tomada do palácio do czar sob os 

disparos do cruzador Avrora. Parece loucura, mas 

alguns enxergam centelhas libertadoras na 

paralisação unilateral de servidores que, por sua 

própria função oficial, andam armados em nome do 

Estado democrático. Esse ideário existe e desafia 

nossa compreensão. 

Aqui, enfim, deixamos de lado o que é urgente e 

chegamos ao que há de interessante – e óbvio – 

nisso tudo. Ainda sobrevive na mentalidade política 

no Brasil uma fantasia um tanto fanática de que 

toda greve é “do bem” e de que todos aqueles que 

não concordam com isso são “do mal”. Acreditam 

que a PM sublevada é a vanguarda do povão 

sacolejante em sua fúria carnavalesca. 

Sim, carnavalesca. Na virada dos anos 1960 para 

os anos 1970, o Carnaval rendeu incontáveis 

metáforas à ideia de “revolução”. Cantar que “a 

Praça Castro Alves é do povo” significava cantar a 

liberdade. “Mete o cotovelo e vai abrindo caminho”, 

ensinava Caetano Veloso. Aldir Blanc queria um 

bloco “que bagunce e arrebente o cordão de 

isolamento”. Todos eles estavam certos, é claro, 

mas, hoje, veja você, não há Carnaval de rua se 

não houver cordão de isolamento. E polícia. 

Naturalmente, quanto menos truculenta a polícia, 

mais saudável a vida do povo. Quanto melhor a 

polícia, melhor a democracia. Mas a greve dos 

policiais não é solução. Ao contrário, ela apenas 

realça a evidência de que a PM que aí está é a pior 

possível. Ela quer sequestrar a praça que era do 

povo. “Polícia para quem precisa de polícia”, 

berravam os Titãs. Já faz tempo. Hoje, quem mais 

precisa de polícia é a PM da cidade de São 

Salvador. 

EUGÊNIO BUCCI 

65

é jornalista e professor da ECA-USP 

Revista Época/SP - Colunistas, 13 de Fevereiro de 2012 


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Revista Época/SP - Primeiro Plano, 13 de Fevereiro de 2012 


Vão criar juízo 

A bem da verdade, o que vão criar são mais juízos. 

O Ministério da Justiça quer colocá-los de maneira 

itinerante para mediar conflitos fundiários onde 

faltam juízes. A ideia surgiu durante o debate sobre 

a reforma do Judiciário e ganhou força com a 

repercussão negativa da reintegração de posse da 

invasão do Pinheirinho, no interior paulista. O piloto 

do projeto que vem sendo chamado de Justiça 

Pacificadora será apresentado em breve aos 

conselhos nacionais de Justiça e do Ministério 

Público. 

67

Revista Isto É/SP - Brasil, 13 de Fevereiro de 2012 


TJ condena amigo de Alckmin a devolver recursos 

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o 

presidente da Fundação para o Desenvolvimento 

da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, ao 

pagamento de R$ 1,54 milhão a título de 

indenização aos cofres públicos de Taubaté, 

município do interior paulista do qual foi prefeito 

três vezes. Em votação unânime, a 7.ª Câmara de 

Direito Público do TJ considerou irregular 

contratação autorizada por Ortiz, em março de 

2002, para aquisição sem licitação de tubos de aço 

para canalização de córregos.Em seu voto, o 

desembargador Magalhães Coelho, relator, 

reconheceu a nulidade do contrato pautado em 

inexigibilidade de licitação e condenou Ortiz e a 

empresa Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica a 

ressarcirem, solidariamente, o Tesouro municipal, 

pelo valor total da contratação, corrigido desde o 

efetivo pagamento e aplicação de juros de mora 

desde a citação.O ex-prefeito, que é engenheiro, 

foi nomeado em janeiro de 2011 para a presidência 

da FDE, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), 

seu amigo. A Fundação, com orçamento de R$ 3 

bilhões, é vinculada à Secretaria da Educação. 

Ortiz vai recorrer da sentença.A decisão do TJ, 

cujo acórdão foi publicado no último dia 6, acolhe 

argumentos do Ministério Público Estadual que, 

em ação civil pública proposta em maio de 2008, 

atribuiu a Ortiz "conduta dolosa" e violação à Lei de 

Improbidade Administrativa, "impondo-se a 

indenização do dano". Em primeira instância, a 

Justiça rejeitou o pedido da promotoria, que 

apelou ao TJ.A contratação de Ortiz custou R$ 

817,5 mil. Na ocasião ele cumpria seu terceiro 

mandato na administração municipal, já filiado ao 

PSDB - antes, foi do PMDB. Seguindo a 

metodologia adotada pela TJ - tabela prática para 

cálculo de atualização monetária dos débitos 

judiciais - , o valor devido por Ortiz e a empresa 

Armco atinge a soma de R$ 

1.541.459,60.MoralidadeAfora o dever de indenizar 

o dano, outras sanções da Lei de Improbidade não 

foram impostas ao presidente da FDE - à data da 

propositura da ação já havia decorrido mais de 

cinco anos do término de seu mandato na 

prefeitura.Ortiz alegou que a Armco é produtora 

exclusiva do material adquirido. O acórdão do TJ 

assinala que o fato de a empresa ser a única 

fabricante "não implica que possa oferecer melhor 

preço que outro revendedor, tendo em vista que tal 

relação jurídica comercial está sujeita a uma série 

de circunstâncias, exigindo assim uma 

concorrência pública para obtenção da melhor 

proposta para o poder público".Votaram com o 

relator os desembargadores Eduardo Gouvêa e 

Moacir Peres. Para o TJ, Ortiz deixou de 

considerar a existência de outras fornecedoras, em 

violação ao artigo 37 da Constituição, que firma 

como regra aos gestores públicos obediência aos 

princípios da moralidade, impessoalidade, 

economicidade e honestidade. "Podem subsistir 

atos ímprobos que atentam contra a principiologia 

constitucional, ainda que inexistente concreto 

prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de 

agentes públicos", assevera o relator.DefesaO 

advogado José Bernardo Ortiz Júnior, filho e 

defensor do presidente da FDE, rechaçou com 

veemência que tenha havido favorecimento à 

Armco Staco. "O problema é que a gente vive 

querela interminável com o Ministério Público, a 

quem meu pai jamais curvou a espinha."Ortiz 

Júnior esclareceu que o Tribunal de Contas do 

Estado havia firmado entendimento de que a 

compra dos tubos de aço não exigia licitação por 

ser a Armco Staco único fabricante. "A prefeitura 

continua usando esse material muito resistente. 

Não tinha sentido abrir licitação para que 

68

fornecedores que compram da Armco 

participassem. Em 2003, o TCE mudou o 

entendimento, mas os tubos já haviam sido 

comprados." Anota que o Superior Tribunal de 

Justiça, em outra demanda, reformou condenação 

de seu pai pela admissão de servidores. "O STJ 

firmou posição majoritária de que quando não há 



dolo não há improbidade. Meu pai pauta sua vida 

pela correção. Na FDE ele já conseguiu reduzir R$ 

300 milhões em compras." 

As informações são do jornal O Estado de S. 

Paulo.Copyright © 2012 Agência Estado. Todos os 

direitos reservados 

69

Revista Isto É/SP - Colunistas, 13 de Fevereiro de 2012 


Justiça - A indústria ataca 

A proposta enviada ao Congresso no fim de 2011, 

pelo presidente do TST, João Dalazen, que agiliza 

a execução de ações trabalhistas, já está sob 

bombardeio. Os disparos partiram da CNI, cuja 

força política na Câmara dos Deputados e no 

Senado é grande. O ministro não se sentiu 

intimidado. Diz que, quando apenas três em cada 

dez processos que transitam em julgado são 

executados, está claro que algo grave emperra a 

Justiça do Trabalho. 

70

Revista Isto É/SP - Colunistas, 13 de Fevereiro de 2012 


STJ - Batido o martelo 

Um caso de importação paralela teve fim no STJ, 

após briga judicial de oito anos. A multinacional 

Konica Minolta derrotou a Ativa Indústria, Comércio 

e Importação. A brasileira trazia copiadoras usadas 

do Exterior e as vendia aqui, depois de 

recuperá-las. Mas não tinha aval da japonesa. O 

valor da indenização, segundo o Escritório Castro 

Barros, será fixado na liquidação da sentença. 

71

Escolhido para representar a quinta maior bancada 

da Câmara, o deputado do PP Arthur Lira possui 

uma extensa ficha corrida e é alvo de uma ação do 

Ministério Público que ameaça seu mandato 

Izabelle Torres 

Novo líder do PP na Câmara, o deputado alagoano 

Arthur Lira é desconhecido da maioria dos 

parlamentares. Em seu primeiro mandato, ele vinha 

se comportando como um integrante do chamado 

baixo clero do Congresso, a turma que não se 

destaca nem interfere no rumo das decisões. Essa 

discrição de Lira, porém, não combina em nada 

com seu explosivo passado. Ele foi preso em 2007 

por integrar um esquema de corrupção na 

Assembleia Legislativa de Alagoas, da qual foi 

primeiro-secretário. Na época, a Polícia Federal o 

identificou como um político “sem limites para 

usurpar dinheiro público”, o que não o impediu de 

conseguir se eleger deputado federal. Mas este 

seu novo mandato está sob ameaça, em razão de 

outra ação do Ministério Público (MP). ISTOÉ 

teve acesso à íntegra da denúncia encaminhada ao 

Supremo Tribunal Federal no início deste ano e 

corre em segredo de Justiça. Em mais de 500 

páginas repletas de documentos, o procurador 

detalha os artifícios usados por Lira, entre 2001 e 

2007, para embolsar dinheiro público por meio de 

empréstimos fraudulentos do Banco Rural. 

O esquema de Arthur Lira tem características 

semelhantes às do mensalão do PT. Os dois casos 

tiveram seu ápice em 2004 e se viabilizaram 

graças a documentos falsos de declarações de 

rendimentos dos beneficiados com os repasses do 

banco, que se dispunha a receber dinheiro público 

como forma de pagamento de empréstimos 

concedidos a políticos. Lira participou do esquema 

como ordenador de despesas e beneficiário dos 

empréstimos fraudulentos. O MP afirma que a 

Assembleia emitia cheques para avalizar 

Líder sem limites 



empréstimos pessoais feitos a deputados em 

valores superiores à capacidade de endividamento 

dos parlamentares. Os deputados não pagavam os 

empréstimos e, quando as parcelas venciam, o 

banco descontava o cheque, assinado por Lira, que 

a Assembleia tinha dado como garantia. Outra 

opção usada frequentemente era o pagamento 

desses empréstimos com o dinheiro da verba de 

gabinete. “Nos dois casos, pode-se facilmente 

constatar que, na verdade, quem pagou todas as 

parcelas dos empréstimos pessoais contraídos 

pelos parlamentares foi a própria Assembleia, com 

dinheiro público”, afirma o procurador-geral. 

Segundo os procuradores, Lira também costumava 

nomear laranjas e funcionários fantasmas para 

contrair empréstimos em nome deles e embolsar o 

dinheiro. 

O processo no STF contra o novo líder do PP ficará 

nas mãos do ministro Luiz Fux e engordará a lista 

de ações nas quais ele já é réu. Não são poucas. 

Só no Supremo correm oito processos por fraudes 

e desvios de mais de R$ 302 milhões da folha de 

pagamento da Assembleia, além de outros dois 

que Lira responde por ameaçar testemunhas e 

atrapalhar as investigações. Por enquanto, a 

Justiça estadual mandou bloquear seus ben e ele 

espera o julgamento de um recurso apresentado 

por sua defesa. Enquanto isso, Arthur Lira seguirá 

falando em nome da quinta maior bancada da 

Câmara, nomeando assessores para a liderança e 

representando a legenda nas conversas com o 

Planalto. O problema para o PP é que a presidenta 

Dilma Rousseff já deu demonstração de que não 

gosta de negociar com donos de fichas sujas. 

72

Ex-presidente da Casa da Moeda se favoreceu 

com a lentidão das investigações no Brasil e 

durante pelo menos dois anos incrementou um 

golpe denunciado por ISTOÉ em 2010 

Para protagonizar um escândalo que envolve mais 

de US$ 25 milhões, o ex-presidente da Casa da 

Moeda Luiz Fernando Denucci foi beneficiado 

muito mais pela lentidão que caracteriza as 

investigações e os processos judiciais no País do 

que por oportunistas apoios políticos. Quando foi 

nomeado presidente da estatal que fabrica 

dinheiro, em 2008, Denucci já era alvo de ações 

sigilosas na Receita e na Polícia Federal. Sua 

movimentação financeira em patamares muitas 

vezes superiores aos salários estava na alça de 

mira do Ministério Público e até do Superior 

Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negara 

habeas-corpus em recurso contra a quebra do 

sigilo bancário recém-autorizado em primeira 

instância. Em janeiro de 2010, em reportagem 

exclusiva, ISTOÉ revelou como o então presidente 

da Casa da Moeda estava movimentando 

irregularmente recursos no Exterior e como o seu 

patrimônio vinha se multiplicando de forma 

incompatível com seus rendimentos oficiais desde 

o início do ano 2000. Um rastreamento feito pela 

Polícia Federal constatara que havia 12 anos 

Denucci tinha declarado rendimentos de R$ 145 

mil, mas movimentara em suas contas mais de R$ 

3,1 milhões. 

Há dois anos, quando o esquema armado por 

Denucci para o recebimento de propinas no 

Punição demorada 



Exterior por meio de offshores instaladas em 

paraísos fiscais foi divulgado por ISTOÉ, os 

desvios investigados pela Polícia Federal e 

detalhados pela Receita giravam em torno de R$ 2 

milhões. O golpe fora descoberto quando o então 

presidente da Casa da Moeda tentou internalizar 

cerca de R$ 1,8 milhão. Denucci foi flagrado 

quando tentou creditar em sua conta no Banco do 

Brasil a dinheirama que sairia da conta de uma 

offshore mantida em um banco de Miami, nos 

Estados Unidos. Apesar dos documentos 

recolhidos pela PF e das evidências descobertas 

pela Receita com o aval do Judiciário, a lentidão 

favoreceu o acusado. Na semana passada, foi 

revelado um documento datado de setembro do 

ano passado. Trata-se de uma cobrança feita por 

um procurador de Denucci à administradora de 

recursos WIT, sediada em Londres. No texto, o 

procurador de Denucci em Miami pede o 

reembolso de fundos devidos à Rhodes 

International Ventures e à filha de Denucci, Ana 

Gabriela, administradora da offshore com sede nas 

Ilhas Virgens Britânicas. Em novembro, a WIT 

respondeu ao procurador dizendo que não havia 

mais dinheiro a repassar e que entre 2009 e 2011 

havia encaminhado cerca de US$ 25 milhões. Os 

valores, segundo descrito no documento, seriam 

referentes ao pagamento de comissões feitas por 

fornecedores de insumos para a Casa da Moeda. A 

Rhodes, offshore em nome de Ana Gabriela 

Denucci, foi aberta em 2010, depois de ISTOÉ 

haver revelado os desvios de recursos investigados 

pela PF. Agora, o Ministério da Fazenda abriu 

inquérito para apurar os detalhes das ações de 

73

Denucci na Casa da Moeda. Ainda bem que ele foi 

demitido; do contrário, até a conclusão das 

investigações é possível que as máquinas da 



estatal não dessem conta de fabricar sua fortuna. 

74

Revista Isto É/SP - Brasil Confidencial, 13 de Fevereiro de 2012 


Rápidas 

* Gaúcho de São Luiz Gonzaga, na região das 

Missões, ex-presidente da Ajufe e ex-membro do 

CNJ, Jorge Maurique toma posse após o Carnaval, 

em 24 de fevereiro, no cargo de desembargador do 

Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

75



Toma lá dá cá 

MIRO TEIXEIRA, deputado federal pelo PDT-RJ 

ISTOÉ – Por que o sr. defende um plebiscito sobre 

a reforma política? 

Miro – Acredito que o eleitor olhará com 

desconfiança qualquer projeto que seja feito por 

deputados e senadores. Pensará que os políticos 

estão cuidando da própria pele e tornando o 

caminho mais fácil para se eleger. 

ISTOÉ – Mas os eleitores terão capacidade de 

escolher o melhor sistema eleitoral? Esse não é um 

tema muito técnico? 

Miro – Haverá um período de debates no qual a 

imprensa vai exercer um papel importante. E o TSE 

também vai atuar na elucidação das dúvidas. 

ISTOÉ – O Congresso aprovará sua proposta de 

plebiscito? 

Miro – A proposta está ganhando muita força. O 

vice-presidente Michel Temer já declarou apoio em 

nome do PMDB. E o PR e o PTB também. 

76



Com atraso 

O Senado marcou para depois do Carnaval a 

votação da proposta que regulamenta as 

atribuições do Conselho Nacional de Justiça. No 

dia 28 de fevereiro, a corregedora Eliana Calmon 

será ouvida para dizer se há como avançar no que 

já foi definido pelo STF. 

77

Revista Isto É Dinheiro/SP - Poder, 13 de Fevereiro de 2012 


Cena do Planalto - Sob nova direção 

O novo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, 

assumiu o cargo na semana passada já se 

defendendo de acusações de não ter informado à 

Justiça Eleitoral empresas das quais era sócio e 

que haviam sido listadas em sua declaração de 

Imposto de Renda. O anterior, Mário Negromonte, 

saiu acusado de irregularidades. Ribeiro disse que 

está pronto para melhorar a gestão na pasta. 

78

Revista Isto É Dinheiro/SP - Dinheiro na Semana, 13 de Fevereiro de 2012 


Volks é condenada em R$ 1 milhão 

A Volkswagen foi condenada pela Justiça do 

Trabalho a pagar R$ 1 milhão por danos morais 

coletivos por empregar funcionários terceirizados 

na linha de montagem em São Carlos (SP). A 

montadora ainda pode recorrer da decisão. A 

condenação ocorreu porque a terceirização se 

dava na atividade-fim da Volks. Caso a fábrica 

recorra, o pagamento da indenização ficará 

suspenso até o fim do processo. 

79

Como o juiz Marlos Augusto Melek venceu a 

burocracia para livrar os aeroportos de 57 aviões 

sucateados. 

Por Guilherme QUEIROZ 

Em junho de 2011, o juiz federal da Justiça do 

Trabalho no Paraná Marlos Augusto Melek 

percorria o pátio do Aeroporto de Congonhas numa 

das rotineiras visitas ao terminal paulistano. Diante 

dos aviões sucateados da antiga Vasp, Melek 

analisava um destino para os bens da companhia 

aérea que faliu em 2008, deixando para trás 

dívidas de R$ 3,5 bilhões, que incluem um passivo 

trabalhista de R$ 1,5 bilhão, com 15 mil 

funcionários. Veio então uma ideia simples: por que 

não reunir artigos da empresa em kits 

colecionáveis e vendê-los para aficionados da 

aviação? 

Dois meses depois, três mil interessados 

compareceriam ao leilão com a esperança de 

arrematar uma parte da memória da Vasp. Mais 

que ressarcir os credores da companhia, o evento 

é um exemplo das iniciativas gestadas no 

programa Espaço Livre, do qual o juiz é mentor e 

coordenador. Na segunda-feira 6, o programa 

leiloou por R$ 133 mil – um ágio de 33% – um 

Boeing 737-200 da companhia que quebrou nas 

mãos do empresário Vagner Canhedo, uma 

relíquia com painéis de instrumentos intactos e 

bancos de couro preservados, que se transformará 

em brinquedo num bufê infantil em Araraquara, 

interior de São Paulo. 

Revista Isto É Dinheiro/SP - Negócios, 13 de Fevereiro de 2012 


O caçador de sucata 

Aviador nas horas vagas, o paranaense de 36 anos 

chegou ao Conselho Nacional de Justiça em 

outubro de 2010 a convite da ministra Eliana 

Calmon, corregedora nacional de Justiça. Era a 

oportunidade a fim de buscar a solução para algo 

que o incomodava. “Lia nas revistas especializadas 

que havia muita reclamação no meio aeronáutico 

contra a inércia da Justiça”, disse Melek à 

DINHEIRO. Com o aval do conselho, ele desenhou 

o projeto para remover a sucata de aviões que há 

anos entulha os pátios de aeroportos Brasil afora. 

Avançar na tarefa significava percorrer muitas 

instâncias judiciais, envolvidas não só no processo 

da Vasp como nos da Transbrasil, Varig, VarigLog 

e de outras empresas que, falidas, deixaram 57 

carcaças de aeronaves para trás. O raciocínio 

econômico permeia todas as iniciativas do Espaço 

Aberto. Cada um dos dez aviões da Vasp 

estacionados em Congonhas custava R$ 1,2 mil 

por dia à massa falida da companhia. Trata-se de 

uma dívida impagável. Ao liberar os 118 mil metros 

quadrados ocupados pelas aeronaves, a Infraero 

volta a explorar os espaços, o que pode lhe render 

até R$ 2,4 mil em taxas por dia. 

80

Pombo-correio 

Revista Veja/SP - Panorama, 13 de Fevereiro de 2012 


Coluna radar 

Lula usou recentemente Luiz Marinho, prefeito de 

São Bernardo do Campo, como seu pombo-correio 

junto a Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, 

para que o ministro se sensibilize por uma 

pendência fundamental para a consolidação do 

PSD. O TSE vai decidir se o partido de Gilberto 

Kassab terá direito a um quinhão do fundo 

partidário e tempo no horário eleitoral gratuito - 

peça, aliás, fundamental para a construção de 

alianças. 

Com o dedo de Dirceu 

Anda agitada a disputa pela vaga de Marcelo 

Ribeito no TSE, cujo mandato expira em 30 de 

abril. José Dirceu tem trabalhado com afinco para 

que Henrique Neves seja o escolhido por Dilma 

Rousseff. Neves, que já integraa lista tríplice que 

seguiu para a batida de martelho de Dilma, vem a 

ser irmão de Fernando Neves, advogado 

ligadíssimo a Dirceu. 

Bilhete premiado 

Um débito indevido de 44 reais na fatura de um 

cartão de crédito se transformou, como num passe 

de mágica, em 300 milhões de reais. Como? A 

devolução foi requerida na Justiça pelo cliente 

lesado. Sabe-se lá como, o juiz fez as contas e 

chegou a essa estratosférica soma. O recurso será 

julgado nas próximas semans pelo Tribunal de 

Justiça de Pernambuco. Se ganhar a causa, o 

credor terá multiplicado 44 reais por quase o valor 

de duas Mega-Senas da Virada 

81

Magistrados e CNJ 

Tomara que a decisão do STF sobre os poderes do 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha 

extirpado, definitivamente, a presunção forense de 

que o mundo animal se divide em duas espécies: 

os juízes e o resto ("O bom combate do STF", 8 de 

fevereiro). 

José Maria Leal Paes 

Belém, PA 

Revista Veja/SP - Leitor, 13 de Fevereiro de 2012 


82

Revista Veja/SP - Brasil, 13 de Fevereiro de 2012 


PODER, SEXO E CORRUPÇÃO 

As revelações explosivas da advogada que a máfia 

infiltrou no governo 

ROBERTO RANGEL E HUGO MARQUES 

A moça esguia de cabelos pretos levemente 

desgrenhados, com uma maquiagem quase 

imperceptível e vestida discretamente não chega a 

chamar a atenção da vizinhança elegante dos 

Jardins, em São Paulo, onde ela trabalha. A 

advogada Christiane Araújo de Oliveira não é uma 

celebridade nem uma fugitiva, mas encarna 

simultaneamente as duas personagens desde que 

se descobriu que sua vida passada tem um lado 

obscuro. Em Brasília, ela foi protagonista de um 

tipo de enredo clássico, secular. A jovem discreta, 

religiosa e especialmente bela seduziu políticos e 

encantou o coração de altos figurões da República, 

que retribuíram seus favores ajudando uma 

organização criminosa que desviou mais de 1 

bilhão de reais dos cofres públicos. Sabe-se, 

agora, que ela usava seus dotes, sua simpatia e a 

intimidade que construiu os poderosos para servir a 

um grupo de corruptos que conseguiu se instalar 

no selo do poder petista. 

É esse passado recente que a jovem advogada 

quer esquecer. Foi sobre isso que Christiane 

contou detalhes a órgãos de investigação 

mostrando como lobbies políticos prosperam 

graças à força de um pouco de charme e seus 

corolários mais picantes. VEJA teve acesso ao teor 

dos dois depoimentos que Christiane prestou, no 

fim de 2010, a investigadores do Ministério 

Público Federal e da Polícia Federal. Ambos foram 

gravados, um em vm ídeo, outro em 

áudio.Christiane dá detalhes de como usou de sua 

intimidade com homens fortes do governo federal 

para traficar interesses de um grupo de corruptos 

de Brasília e de seu antigo chefe Durval Barbosa, 

ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito 

Federal. Ela também conta como, numa via de mão 

dupla, essas figuras da corte federal exploraram o 

canal aberto com Durval, homem-bomba que a 

qualquer tempo poderia, como fez, implodir o 

governo de José Roberto Arruda, até então do 

opositor DEM, e facilitar a conquista da 

administração local pelo PT e a desmoralização do 

partido adversário em nível nacional. Dos relatos 

de Christiane, cronologicamente contextualizados, 

saltam dois personagens de proa do governo de 

Lula: José Antonio Dias Toffoli - ex-advogado do 

PT que se tornou advogado-geral da União e 

depois ministro do Supremo Tribunal Federal 

pelas mãos do ex-presidente - e Gilberto Carvalho, 

chefe de gabinete de Lula e hoje ministro da 

Secretaria-Geral da Presidência. 

Expoentes da nata do primeiro escalão e petistas 

fervorosos, Toffoli e Carvalho têm também em 

comum a formação religiosa. Toffoli mantém uma 

relação estável há anos, é católico e irmão de um 

padre. Carvalho é casado e foi seminarista. A 

jovem Christiane e suas artes não combinam com 

o perfil público de nenhum deles. Nascida em uma 

família humilde de Alagoas, Christiane, que é 

evangélia, se mudou para Brasília há pouco mais 

de dez anos com o objetivo de se formar em 

direito. O pai, Elói, é um pastor a quem os crédulos 

atribuem o dom de curar e ver o futuro. Ele se 

intitula "profeta", e os políticos formam sua clientela 

predileta. Foi através de um deles que Christiane 

conseguiu emprego no Congresso Nacional. 

Sentiu-se à vontade no ambiente e, em pouco 

tempo, contava com uma enorme rede de amizade. 

Em 2007, aceitou o convite para trabalhar no 

governo do Distrito Federal com um certo Durval 

Barbosa, o delegado aposentado e corrupto 

contumaz que ficaria famoso, pouco depois, ao dar 

publicidade às cenas degradantes que levaram à 

cadeia o governador Arruda e à lona seus 

asseclas. 

Sob as ordens de Durval, Chistiane se transformou 

numa ferramenta a serviço da máfia brasiliense. 

durval viu nela uma rara oportunidade de estender 

suas falcatruas para o nível federal. Os relatos de 

Christiane afirma que, em um dos encontros, levou 

a Toffoli gravações do acervo de Durval Barbosa. A 

amostra, que Durval queria fazer chegar ao 

governo do PT, era uma forma de demonstrar seu 

potencial de deflagrar um escândalo capaz de 

varrer a oposição nas eleições de 2010. Há três 

semanas, VEJA publicou entrevista com Durval em 

que ele próprio disse ter enviado as gravações a 

Toffoli. O ministro negou a VEJA ter recebido a 

encomenda. Em seus depoimentos às autoridades, 

Christiane reafirma ter feito a entrega do material a 

Toffoli pode ter recebido o pacote e o jogado fora 

sem se interessar pelo seu conteúdo. Talvez. Mas 

o que se sabe com certeza é que o objetivo de 

Durval foi atingido. 

É especialmente pertubadora a revelação feita por 

Christiane sobre o local onde, segundo ela, se 

deram os encontros - um apartamento em que 

Durval armazenava caixas de dinheiro usado para 

fazer pagamentos a deputados distritais e que 

serviu de estúdio para vídeos incriminatórios. Os 

encontros de Christiane como os poderosos podem 

também ter sido gravados? "Essa é uma 

possibilidade que deve ser considerada", disse a 

83

VEJA, sob a condição de anonimato, um dos 

responsáveis pela apuração. É apavorante a 

hipótese de que um ministro do STF esteja refém 

de chantagens de mafiosos e corruptos. Christiane 

tinha acesso livre à Advocacia-Geral da União 

quando Toffoli comandava o órgão. "Levei uma 

advogada lá e ganhei apenas uma bolsa Lous 

Vitton - mas verdadeira", contou. Ela disse também 

ter viajado a bordo de um jato oficial do governo, o 

que teria sido uma cortesia do atual ministro em 

sua passagem pela AGU. 

As inconfidências de Christiane sober Gilberto 

Carvalho não contêm ingredientes picantes, mas 

são reveladoras de como foi exitoso o plano de 

Durval de infiltrar sua insinuante parceria entre 

petistas de alto coturno. A sucessão de histórias 

relatadas por ela deixa evidente um padrão, o 

velho estratagema de atrair, registrar e, depois, 

tendo em mãos elementos que possam 

comprometer a autoridade fisgada, apresentar as 

faturas. Christiane foi portadora de diversas ofertas 

de Durval a Gilberto Carvallho - uma delas, relatou 

a advogada, oferecia facilidades para investir a 

preço de custo no aquecido mercado imobiliário de 

Brasília. Durval era dono de mais de 250 imóveis 

na capital, boa parte deles comprada com dinheiro 

surrupiado dos cofres públicos. O ex-secretário 

desviou mais de 1 bilhão de reais nas contas do 

Ministério Público. Ele fazia as ofertas em troca de 

favores. 

VEJA mostrou em março passado que, a mando de 

Durval, Christiane enviou e-mails ao "Querido Dr. 

Gilberto" pedindo a ele apoio à recondução do 

promotor Leonardo Bandarra ao cargo de chefe da 

promotoria de Brasília, decisão exclusiva do 

presidente da República. Gilberto Carvalho 

quaisquer favores de Christiane ou Durval. diz ele: 

"Eu não estava nesse circuito do submundo. Estou 

impressionado com a criatividade dessa moça". O 

certo é que Lula fez exatamente o que a dupla de 

corruptos pleiteava. Bandarra foi reconduzido ao 

posto. Semanas depois de confirmada sua volta, 

Gilberto Carvalho enviou uma mensagem a 

Christiane. "Fiquei contente em ver nomeada a 

pessoa, Dr. Leonardo, que você indicara", escreveu 

ele. O retorno de Bandarra interessava a Durval 

Barbosa, que tinha com o promotor um acordo 

destinado a livrá-lo das investigações de 

envolvimento em desvios bilionários dos cofres de 

Brasília. O doutor Leonardo Bandarra logo se 

revelou mais um venal integrante da máfia. Foi 

afastado e hoje responde a cinco ações na 

Justiça. Uma delas diz respeito a propinas 

recebidas de Durval. Christiane relatou aos 

promotores que o tráfico de influência que 

praticava funcionava nos dois sentidos. Ela diz que 

foi portadora de pedidos de Gilberto Carvalho, 

então todo-poderoso chefe de gabinete de Lula, 



para que Durval topasse entregar aos órgãos de 

investigação os vídeos gravados por ele que 

revelavam o esquema de corrupção no governo do 

Distrito Federal - entre os quais a famosa e 

inesquecível imagem em que o então governador 

Arruda aparece recebendo propina. O escândalo 

derrubou Arruda e deu a vitória ao petista Agnelo 

Queiroz. 

A linda doutora Christiane chegou a ocupar uma 

função estratégica no comitê central da campanha 

de Dilma Rousseff. Foi encarregada da relação 

com as igrejas evangélicas. Ela conversava pelo 

menos duas vezes por semana com Gilberto 

Carvalho e com outros coordenadores da 

campanha. Com Dilma eleita, a advogada foi 

nomeada para integrar a equipe de transição de 

governo. Foi exonerada depois da descoberta de 

que ela fora processada por participação na máfia 

dos sanguessugas, que desviava verba do 

Ministério da Saúde destinada à compra de 

ambulâncias. Coube a um compungido Gillberto 

Carvallho demiti-la. "Sinto muito", disse Carvalho à 

amiga em lágrimas. Antes disso, ela já chegara 

perto do poder. No auge do escandâlo do 

mensalão, Christiane esteve no Palácio do Planalto 

ao lado do pai, Elói de Oliveira, fundador da igreja 

Tabernáculo do Deus Vivo, com sede em Maceió. 

O famoso profeta Elói foi ao palácio rezar por Lula 

e fazer previsões do que esperava o presidente. 

Desenhou cenários favoráveis. Desde então voltou 

outras vezes ao Planalto, sempre na companhia da 

filha. Em uma dessas visitas, em 2006, cravou que 

Lula não teria dificuldades em se reeleger. 

Também avisou que podia enxergar "uma cratera 

se abrindo no chão de São Paulo", o que causaria 

problemas para o governo estadual, do PSDB. A 

frase sobre a cratera foi entendida como uma 

previsão acertada do desabamento do canteiro de 

obras do metrô paulista, em janeiro de 2007, que 

deixou sete mortor. A fama das previsões do 

"profeta", agora em tratamento médico, fez dele um 

sucesso entre os políticos. Quando visitava o 

Congresso, deputados formavam fila para ser 

atendidos por ele e ouvir suas profecias. É ao 

sucesso do pai que Christiane atribuiu sua 

ascensão, inclusive a financeira. 

Habituada a usar roupas, sapatos e bolsas de grife, 

a menina de infância pobre em Maceió gosta de 

mostrar que venceu na vida. No ano passado, 

depois de VEJA mostrar sua relação promíscua 

entre o petismo e Durval Barbosa, Christiane foi 

orientada a sumir de Brasília. Por uns dias, 

hospedou-se em uma fazenda nos arredores da 

capital. Depois, mudou-se para São Paulo. Só deu 

seu novo endereço a parentes e amigos muito 

próximos. Seu novo local de trabalho na capital 

paulista era um segredo guardado a sete chaves. 

VEJA localizou Christiane trabalhando no escritório 

84

de advocacia Lacaz Martins, no Jardins. Tentou 

falar com Christiane Araújo quando ela chegava 

para o trabalho. Nesse momento a advogada 

apressou o passo e entrou num Jeep, que pertence 

a um sócio da banca de advocacia. Ao procurar por 

ela no escritório, a reportagem foi informada de que 

lá não trabalha nenhuma Christiane Araújo de 

Oliveira. Ricardo Lacaz Martins, dono do escritório 

e colega de turma de Toffoli no curso de direito da 

USP, diz que Christiane foi indicada por um 

advogado de Brasília e que passou "pelo processo 

de seleção como qualquer outro de nossos quase 

100 advogados", sem que tenha havido nenhuma 

intervenção política ou de outra ordem na 

contratação. "Encontrei-me com Toffoli uma única 

vez, na festa de vinte anos de nossa formatura", diz 

o advogado paulista. Por escrito, o ministro Dias 

Toffoli nega todas as acusações feitas pela 

advogada: "Nunca recebi da Dra. Christiane Araújo 

fitas gravadas relativas ao escândalo ocorrido no 

governo do Distrito Federal". O ministro garante 

também que nunca frequentou o prédio citado por 

Christiane como local de encontro entre os dois e 

que nunca solicitou avião oficial para ela. Diz, por 

fim, que quando ocupava o cargo de 

advogado-geral da União recebeu Christiane um 

única vez em seu gabinete, em uma audiência 

formal. Incoformado de que as revelações foram 

feitas pela própria Christiane em depoimento 

gravado a autoriadades, no bojo de uma 

investigação oficial, o ministro optou por não 

comentar. 

Os relatos da advogada ao Ministério Público e à 

polícia foram feitos em ocasiões distintas. O 

primeiro deles se deu em 15 de dezembro de 2010. 

Após seu nome aparecer em outros depoimentos, 

um deles prestado pelo próprio Durval, Christiane 

foi chamada ao Ministério Público Federal. Em 

princípio, era para falar sobre suas ligações com a 

máfia. Não se sabe por que Christiane surpreendeu 

os policiais e promotores com suas inconfidências 

espontâneas sem relação direta com objeto da 

investigação, citando a toda hora Toffoli e Gilberto 

Carvalho. O fato de ela arrolar gente tão importante 

de livre e espontânea vontade pode ser uma 

estratégia de defesa antecipada? Seria se as 

citações fossem desprovidas de contexto e 

evidências.Indagado por VEJA, o procurador 

encarregado de tomar o depoimento, Ronaldo 

Meira Albo, confirmou ter ouvido o relato de 

Christiane, sem entrar em detalhes sobre seu 

conteúdo. Disse ele: "Todo o material, inclusive 

esse depoimento, foi encaminhado à Polícia 

Federal para ser anexado aos autos da Operação 

Caixa de Pandora". O depoimento no Ministério 

Público Federal foi acompanhado por policiais da 

Diretoria de Inteligência da Polícia Federal. Dias 

depois, Christiane foi chamada para uma conversa 

informal, dessa vez na PF, que resultou em seis 



horas de gravação. Estranhamente, as 

assombrosas revelações da advogada nesse novo 

depoimento, segundo a própria polícia, não fazem 

parte de nenhuma investigação. Por que será?. 

COM REPORTAGEM DE GUSTAVO RIBEIRO, de 

Maceió 

CONFISSÕES DE ALCOVA 

Em oito horas de depoimentos gravados em áudio 

e vídeo pela Polícia Federal e pelo Ministério 

Público. Christiane Araújo de Oliveira revelou que 

mantinha relações intímas com políticos e 

figuras-chave de República em estreita sintonia 

com uma quadrilha que desviou mais de 1 bilhão 

de reais dos cofres públicos. Ela participava de 

festas de embalo, viajava em aviões oficiais, 

aproveitava-se dos amigos e amantes influentes 

para obter favores em benefício dos criminosos. 

Era uma via de mão dupla. A advogada também 

contou com o governo federal, por meio de dois 

ministros, usou sua proximidade com a máfia para 

conseguir material que incrimaria adversários 

políticos 

O PODER NA ALCOVA DA MÁFIA 

A advogada Christiane Araújo contou que manteve 

um relacionamento com o hoje ministro do 

Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias 

Toffoli quando ele ocupava o cargo de 

advogado-geral da União no governo Lula. Ela 

disse que entregou ao ministro cópias de áudios 

que incriminavam políticos da oposição e que mais 

tarde deram origem à operação policial que levou à 

cadeia, entre outros, o governador do Distrito 

Federal José Roberto Arruda, do DEM, filmado 

recebendo propina pela máfia para a qual a 

advogada prestava serviços. Christiane disse ter 

viajado em avião oficial do governo. Seus 

encontros com poderosos eram realizados em um 

apartamento localizado em área nobre de Brasília. 

Segundo os investigadores, o imóvel, que pertencia 

ao chefe da organização criminosa, também era 

usado como depósito do dinheiro desviado pela 

quadrilha, lugar onde se pagava propina e, 

consequentemente, cenário perfeito para registrar 

tudo em vídeo - o que era feito com disciplina. 

O PODER E A MÁFIA EM SINTONIA 

Christiane Araújo contou que tem uma amizade 

intíma com Gilberto Carvalho, o atual 

secretário-geral da Presidência da República e 

ex-chefe de gabinete do governo passado. Como 

mostram as mensagens eletrônicas trocadas entre 

os dois, a advogada pediu a interferência do 

ministro junto ao presidente para nomear o 

85

promotor Leonardo Bandarra como chefe do 

Ministério Público do Distrito Federal, o que 

efetivamente aconteceu. Bandarra, descobriu-se 

depois, assim como Christiane, era um ativo 

membro da máfia. Ele era encarregado de impedir 

com generosas propinas que as investigações 

contra a quadrilha avançassem. Gilberto Carvalho, 

segundo a advogada, pediu a ela que ajudasse a 



convencer a máfia a entregar as provas 

demolidoras de corrupção contra os adversários 

políticos do PT. Carvalho nega a acusação com 

veemência. Disse o ministro a VEJA: "Estou 

impressionado com a criatividade dessa moça". 

86

S O B E 

Lei Maria da Penha 

Revista Veja/SP - Panorama, 13 de Fevereiro de 2012 


SobeDesce 

O STF decidiu que inquéritos de agressão contra 

mulheres poderão ser abertos ainda com a queixa 

não parta da vítima. Com isso, a Lei Maria da 

Penha se fortaleceu 

87



Adolescentes embriagam e abusam 

Dois jovens, de 15 e 16 anos, foram encaminhados 

à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) 

acusados de terem estuprado uma dupla de 

meninas, com 13 e 14 anos. Depois de uma 

denúncia feita à Central Integrada de Atendimento 

e Despacho (Ciade), policiais militares do 8º 

Batalhão encontraram os quatro em uma casa na 

QNN 2, conjunto B, Ceilândia Sul. Segundo 

familiares das vítimas, as meninas teriam sido 

embriagadas pelos rapazes e, em seguida, sofrido 

o abuso sexual. 

88

Jornal de Brasília/DF - Coluna Do Alto da Torre (Eduardo Brito), 13 de Fevereiro de 2012 



Vai de vento em popa a lua de mel entre a seção 

brasiliense da Ordem dos Advogados do Brasil e o 

governador Agnelo Queiroz. O presidente da 

OAB-DF, Francisco Caputo, foi escolhido para 

integrar o Comitê Gestor do Conselho de 

Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito 

Federal, que o governador Agnelo Queiroz acaba 

de compor. 

89

Jornal de Brasília/DF - Coluna Do Alto da Torre (Eduardo Brito), 13 de Fevereiro de 2012 


COM DIREITO A LAGOSTA 

Durante a audiência, o juiz chamou Sonja de lado e 

perguntou o que gostaria de fazer no aniversário. 

Não, não era uma cantada. Retomou o julgamento 

e, solenemente, condenou Joseph a mandar-lhe 

flores, incluir um cartão de Feliz Aniversário, levá-la 

para um restaurante de primeira, escolher a lagosta 

do cardápio e, por fim, levá-la a jogar boliche. Mas 

determinou também que os Bray passassem a 

frequentar um conselheiro matrimonial. Fofo, não? 

Mas dá para desconfiar que o causídico brasiliense 

quer mesmo e fazer lobby contra a Lei Maria da 

Penha. 

90

Indíce Remissivo por Assunto 


41, 44, 58, 75, 80 


18, 21, 23, 28, 43, 53, 65, 67 


20, 26, 79 


39, 78 


56 


15 


50 


54, 68, 71, 73 


17, 27, 30, 32, 35, 38, 40, 42, 45, 47, 57, 60, 72, 77, 82, 83, 87 


52 


70 


37, 49, 76, 81 


88 


90 


89 


6, 12 


10, 14 


11 

91

Edição do Dia 13 de Fevereiro de 2012

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