Edição Dia 05 de novembro de 2011 - Sábado - TJDFT na mídia

Edição Dia 05 de novembro de 2011 - Sábado

Índice

06 de Novembro de 2011

Correio Braziliense/DF - Cidades

TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios

Mais mudanças na Polícia Civil

Correio Braziliense/DF - Opinião

JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal

Anistia a mensaleiros

Correio Braziliense/DF - Opinião


STF acua bêbados ao volante



Notas


TJDFT | Vara da Fazenda Pública

Obras ainda paradas no Setor Noroeste


JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça

Em jogo, o alcance da lei seca


JUDICIÁRIO | Ministério Público DF

Escutas complicam delegada Martha



Caso Villela no tribunal

Jornal Coletivo/DF - Coletivo político

TJDFT | Tribunal do Júri

Começa a audiência de instrução do caso

Jornal Coletivo/DF - Política


Juristas vão estudar as mudanças

Jornal Coletivo/DF - Geral



Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre


FÓRUNS NO GUARÁ E NO ITAPOÃ

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder


Povo sofre consequências

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder


Agora sim, deve sair

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre

7

9

10

11

12

13

15

17

20

21

22

24

25

26


UM TSE DE ANIVERSÁRIO

Jornal de Brasília/DF - Segurança


Enfim audiência é realizada

Jornal de Brasília/DF - Brasil

JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal

Situação indefinida

Jornal de Brasília/DF - Artigos


Aldo Rebelo no Esporte

Jornal de Brasília/DF - Economia


Internet em debate

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano

JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça

LIVROS JURÍDICOS



Justiça derruba liminar que anulava questões do Enem



Juiz barra casamento de gays que vivem juntos há 16 anos

Folha de São Paulo/SP - Poder


Assembleia de SP tem 30 dias para divulgar funcionários

Folha de São Paulo/SP - Poder


Petista retira de votação proposta que anistia cassados pelo mensalão

O Estado de São Paulo/SP - Economia & Negócios


Indústria vê confisco em taxa dupla de ICMS

O Estado de São Paulo/SP - Nacional


Delegado da PF critica impunidade de corruptos



Para oposição, anistia a cassados agride a sociedade



'Estamos num regime de cartas na mesa, de publicidade'



Supremo blinda políticos e mantém sob sigilo identidade de 152 investigados

O Globo/RJ - O País

JUDICIÁRIO | Judiciário

Prefeito reassume em Campinas por decisão judicial



27

28

30

31

32

34

35

37

38

39

41

42

43

45

46

49

No DF, Agnelo exonera mais 17 delegados

O Globo/RJ - Rio


MPF do Ceará quer suspensão para todo Brasil

O Globo/RJ - Rio


Justiça suspende anulação de questões do Enem

O Globo/RJ - Nhenhenhém


Revelações



Juízes criticam Eliana Calmon por querer regulamentar seus eventos



Padilha vê ‘epidemia’ de mortes no trânsito

O Globo/RJ - Página 2


Tendência do Supremo é validar Ficha Limpa para 2012

O Globo/RJ - Niterói


Decisão do STF afeta condomínios



Anistia para mensaleiros sai de pauta



STF marca para dia 9 julgamento da Ficha Limpa

O Globo/RJ - Dos Leitores


Fichas-sujas de volta

O Globo/RJ - Dos Leitores


Crime ao volante

Clicabrasília/DF - Notícias

TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Justiça determina que 70% do quadro da PCDF retorne ao trabalho

Correio Web/DF - Cidades


Defesa de Adriana rebate acusações e diz que investigação foi tendenciosa

Correio Web/DF - Cidades


TJDFT determina que 70% dos policiais civis voltem ao trabalho

Folha online/SP - Notícias


Leia a transcrição da entrevista de Jorge Hage à Folha e ao UOL

G1.Globo/SP - Notícias


TJDF determina que 70% dos policiais civis voltem ao trabalho

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

61

63

65

67

69

Tribuna da Bahia - Coluna Ivan Carvalho


A bola da vez

Brasília 247 - Cidades


Justiça determina que 70% dos policiais voltem ao trabalho

PUC Goiás/GO - Notícias


Ex-aluna da PUC tome posse como desembargadora

180 Graus/PI - Geral


SECRETÁRIO deixa piauiense sem remédio e quase é preso

Índice Remissivo por Assunto

79

81

83

85

87

88

Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011


Mais mudanças na Polícia Civil

Desde que assumiu como diretor-geral, Onofre de

Moraes exonerou 67 delegados. Ele alçou pessoas

de sua confiança para os cargos mais altos da

corporação e espera da equipe lealdade e respeito

à hierarquia da instituição

Ana Maria Campos

O festival de exonerações na Polícia Civil do

Distrito Federal continua. Na edição de ontem do

Diário Oficial, 17 delegados perderam os cargos de

chefia, além dos 50 que já tinham sido afastados

na última quinta-feira. O novo diretor-geral, Onofre

José de Moraes, quer dar cara própria à equipe,

deslocando para funções de destaque as pessoas

da sua confiança. Ele espera que o time trabalhe

com lealdade à cúpula e com respeito à hierarquia

na instituição. O objetivo é controlar as

investigações mais importantes e ter acesso a

todas as informações consideradas relevantes.

Os atos publicados ontem indicam que voltaram ao

poder policiais que tinham muita influência na

segurança pública durante o governo de Joaquim

Roriz. O delegado João Rodrigues foi nomeado

para o cargo de diretor-geral adjunto, mesma

função exercida como substituto de Laerte Bessa,

que comandou a instituição durante os dois últimos

mandatos de Roriz e se elegeu deputado federal

em 2006. O delegado Mauro Cézar Lima, também

um ex-aliado político do ex-governador, assumiu a

diretoria do Departamento de Polícia Especializada

(DPE). Ele foi presidente do Sindicato dos

Delegados da Polícia Civil (Sindepo) e candidato a

deputado distrital pelo PTdoB, mas nos últimos

meses estava lotado na assessoria do governador

Agnelo Queiroz (PT). Mauro Cézar garante que

agora vai deixar de lado as políticas partidárias.

“Não sou mais candidato a nada. Meu empenho é

por fazer uma boa política de segurança pública”,

disse.

Entre aliados de Roriz, a mexida na área de

segurança pública foi vista como uma jogada

pensada e com capacidade para surtir os efeitos

esperados pelo Palácio do Buriti. A avaliação é de

que agora Agnelo passe a ter, de fato, o controle

da Polícia Civil, como Roriz tinha nos dois últimos

mandatos por meio da liderança de Bessa na

classe. Onofre de Moraes tem perfil semelhante. É

delegado antigo, com experiência na rua e

conhecimento dos colegas. Vai administrar a

Polícia Civil com autoridade.

Neste momento, é tudo o que Agnelo espera. A

troca do comando da entidade vinha sendo

amadurecida no governo havia dois meses. O

governador, no entanto, demorou a tomar uma

decisão porque existia uma divisão dentro do

próprio núcleo duro do Palácio do Buriti. A

nomeação de Onofre de Moraes não foi uma

unanimidade. Indicado por Cláudio Monteiro, chefe

de gabinete do governador, ele tinha um rival. O

delegado Maurílio Lima, chefe da área de

segurança da Câmara Legislativa, era o nome da

preferência do secretário de Saúde, Rafael

Barbosa. Ele tinha também o apoio do deputado

distrital Patrício (PT), que preside a Câmara.

Grupos antagônicos

Os grupos são tão antagônicos que, caso tivesse

prevalecido a indicação de Maurílio, a estrutura de

poder hoje em montagem por Onofre Moraes seria

outra. Exonerado na última sexta-feira do cargo de

diretor da Divisão Especial de Repressão aos

Crimes contra a Administração Pública (Decap), o

delegado Flamarion Vidal era cotado para um

cargo mais alto na hierarquia, caso Maurílio tivesse

sido escolhido por Agnelo. Flamarion seria o diretor

do Departamento de Atividades Especiais

(Depate), o setor que reunia até a gestão de

Mailine Alvarenga, todas as divisões

especializadas em casos complexos que envolvem

desvios de recursos e crime organizado. O

secretário de Governo, Paulo Tadeu (PT), por sua

vez, defendia a permanência de Mailine.

Ela perdeu o cargo em virtude de uma série de

eventos. Um dos episódios que causou desgaste

foi a busca e apreensão realizada pela Decap na

CBF, no Rio de Janeiro. O governo não tomou

conhecimento dos detalhes da operação realizada

a pedido do Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios (MPDFT), que ocorreu num

momento em que Brasília disputava a abertura da

Copa de 2014 e da Copa das Confederações em

2013. Recentemente, causou irritação o vazamento

de escutas da Operação Shaolin, que apurou

desvios de recursos do programa Segundo Tempo,

do Ministério do Esporte.

Com a posse de Onofre de Moraes, delegados

considerados da velha guarda, antigos na Polícia

Civil, voltaram a ter poder. É o caso, por exemplo,

da delegada Deborah Menezes, que chefiava a 8ª

Delegacia de Polícia, no Setor de Indústrias (SIA),

até a posse de Mailine. Ela havia sido escanteada,

designada para atuar no Gama. Na gestão de

Onofre, Deborah volta para a delegacia que ajudou

a criar, no SIA.

7

De volta ao trabalho

Publicação: 05/11/2011 02:00

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios (TJDFT) determinou ontem que 70%

dos policiais civis retornem imediatamente ao

trabalho. Além disso, foi reduzida pela metade a

multa (de R$ 100 mil para R$ 50 mil) que uma

decisão de 1ª instância mandou aplicar ao

Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol). A

categoria está em greve desde o último dia 27.

No mesmo dia em que os policiais decidiram parar

por tempo indeterminado, a Justiça decretou a

ilegalidade do movimento, que até então tinha

registrado duas paralisações, de três dias cada

uma. Na ocasião, o Judiciário também determinou

a volta de todos os policiais ao trabalho. O

sindicato da categoria recorreu da ação movida

pelo Ministério Público e conseguiu reverter esse

percentual para 70%.

A decisão anterior do TJDFT levou em conta

julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)

de 2009, no qual fica claro que os policiais civis

“exercem atividades relacionadas à manutenção da

ordem pública e à segurança pública, à

administração da Justiça e são atividades

indelegáveis, análogas às dos militares, em relação

aos quais a Constituição Federal expressamente

proíbe a greve”.

O Sinpol informou ontem que, assim que for

notificado oficialmente da nova decisão do TJDFT,

irá providenciar a adequação. “Mas a greve não

acabou. Mantemos o movimento”, alerta o

vice-presidente da entidade, André Rizzo. Os

policiais civis têm assembleia marcada para a

próxima quinta-feira. Essa semana, eles tiveram

um encontro e decidiram manter a paralisação.

Depois, saíram em carreata pela Esplanada dos

Ministérios, na última quinta. Um dia antes, os

secretários de Administração e Segurança. Wilmar

Lacerda e Sandro Avelar, se reuniram com o

ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para

tratar do assunto.

PM recebe 250 novas viaturas

Thalita Lins

Publicação: 05/11/2011 02:00

Veículos ajudarão os policiais militares no combate

à criminalidade (Roberto Barroso/GDF/Divulgação)

Veículos ajudarão os policiais militares no combate

à criminalidade



A Polícia Militar recebeu, na manhã de ontem,

reforço de 250 viaturas, em uma solenidade

acompanhada pelo governador do DF, Agnelo

Queiroz, pelo novo diretor-geral da Polícia Civil do

Distrito Federal (PCDF), Onofre de Moraes, e pelo

secretário de Segurança Pública do DF, Sandro

Avelar, no estacionamento do Estádio Nacional. É

a terceira vez que a ação, que faz parte do plano

estratégico de renovação de 25% da frota por ano,

é realizada este ano pelo GDF.

Os veículos se somarão às outras 150 viaturas

distribuídas em dois momentos distintos de 2011.

“São automóveis mais potentes, que oferecem

maior proteção e segurança para o policial”,

explicou o chefe do Departamento de Logística e

Finanças da corporação, coronel Francisco Niño.

Além do policiamento de rua, os que atuam no

Programa Educacional de Resistência às Drogas e

à Violência (Proerd), nos batalhões de Operações

Especiais (Bope), de Polícia de Trânsito (BPTran) e

na Rotam foram contemplados com as viaturas. O

valor gasto com a aquisição dos carros foi de R$

21,7 milhões.

Vida útil

Segundo a Polícia Militar, em média, a vida útil de

cada viatura é de quatro anos. “Todas as cidades

serão atendidas com o processo de

reaparelhamento da PMDF. As regiões mais

populosas, como Taguatinga e Ceilândia,

receberão 10 e as demais, entre cinco e sete”,

adiantou o coronel Niño.

As novas viaturas serão somadas aos1.850

veículos, às 1.600 motos e aos três helicópteros da

PM. “Somente este ano, já investimos R$ 40

milhões em equipamentos para a corporação”,

disse Agnelo Queiroz. O quadro atual de policiais

militares na ativa é de 15.400 servidores. No fim do

primeiro semestre deste ano, a Secretaria de

Segurança admitiu um deficit de 4 mil servidores da

corporação. “Temos ainda uma carência, mas no

plano estratégico está prevista a contratação de mil

policiais por ano”, ressaltou o Niño.

Não às drogas

Manter as crianças longe das drogas. Esse é o

lema do Proerd, projeto desenvolvido desde 1998 e

que busca auxiliar os jovens na resistência às

pressões diretas ou indiretas que os influenciam a

experimentar entorpecentes. Originalmente

realizada em Los Angeles (EUA), a iniciativa

chegou até o Brasil por meio da própria PM.

8

Plácido Fernandes Vieira

placidofernandes.df@dabr.com.br

Publicação: 05/11/2011 02:00

O Brasil é mesmo um país difícil de ser levado a

sério. Veja só o que ocorre agora na Câmara dos

Deputados. Um projeto de autoria de Ernanes

Amorim (PTB-RO) concede anistia aos envolvidos

no mensalão, escândalo de corrupção que abalou

o governo Lula e derrubou do Planalto o então

todo-poderosíssimo ministro José Dirceu, depois

levado à cassação, quando já estava na planície,

na condição de parlamentar.

O caso é tão grave e escabroso que o então

procurador-geral da República se convenceu de

que se tratava de uma quadrilha, apontou Dirceu

como chefe da organização criminosa que

assaltava os cofres públicos e pediu a abertura de

processo no Supremo Tribunal Federal. Os 40

acusados de integrar o bando, emblemático

número, tornaram-se réus.

Pois bem, a proposta de anistia entrou na pauta da

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da

Câmara. Outro dado desse bizarro enredo é que a

CCJ é presidida, sabe por quem? Acreditem: João

Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo do

Correio Braziliense/DF - Opinião, 05 de Novembro de 2011



mensalão a ser julgado ano que vem pelo

Supremo Tribunal Federal.

O argumento para a anistia também é surreal:

como parte da quadrilha, conforme denominou o

procurador-geral da República, acabou

vergonhosamente absolvida pela própria Câmara,

o projeto defende que o chefão Dirceu seja

igualmente perdoado dos “malfeitos”. Se for, pode

até voltar ao Congresso sem que receba um único

voto.

Basta que o PT consiga aprovar a reforma política

que tira dos brasileiros o direito de eleger

diretamente seus representantes. Aí, eles vão

apresentar uma lista de cascas-grossas, e a gente

apenas põe um xis embaixo. Ah, a gente também

vai pagar a conta da campanha. Legal, não é?

Cuidado: se disser que é contra essa reforma, você

corre o risco de ser chamado de reacionário.

9

Publicação: 05/11/2011 02:00

Correio Braziliense/DF - Opinião, 05 de Novembro de 2011


STF acua bêbados ao volante

Desde a entrada em vigor da lei seca (Lei nº

11.705/2008), os magistrados de instâncias

inferiores da Justiça bracejavam em meio a

dúvidas sobre quando e como aplicá-la. A

perplexidade concorreu para a absolvição de

infratores ou favoreceu a imposição de

reprimendas penais indulgentes. Um quadro

anômalo, já se vê, tendente a manter incólume a

ousadia de infratores ou até de estimulá-la. Foi

necessária a decisão do Supremo Tribunal

Federal (STF) — de tipificar como crime conduzir

veículos automotores sob efeito de álcool — para

assegurar, doravante, enérgica repressão aos

infratores que dirigirem em estado etílico.

Jurisprudência imune a resistências, uma vez

construída pela mais alta instituição judiciária do

país, resta, agora, apenas uma única leitura

jurídica para orientar a resposta da Justiça aos

que se aventurarem a afrontar o posicionamento do

STF. Com irrepreensível acerto, já visível em

entendimento anterior do Superior Tribunal de

Justiça (STJ), a Corte Suprema convalidou o

revestimento constitucional do art. 306 do Código

de Trânsito Brasileiro (CTB). O preceito proclama

que é delito penal “conduzir veículo automotor, na

via pública, sob a influência de álcool ou

substâncias de efeitos análogos, expondo a dano

potencial a incolumidade de outrem”. A lei seca

deu-lhe plena guarida.

Quase ao mesmo tempo em que o STF desferia

contundente reação à impunidade de bêbados ao

volante, o ministro da Previdência Social, Garibaldi

Alves, anunciava que o INSS vai processá-los para

que reparem prejuízos causados à instituição. Vão

acima de R$ 8 bilhões os gastos anuais com

aposentadorias por invalidez e pensões em razão

de acidentes de trânsito causados por imprudentes

e embriagados na direção. O ministro não explicou,

mas com certeza vai socorrer-se do art. 927 do

Código Civil, assim redigido: “Aquele que, por ato

ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a

repará-lo”. Aqui, também, contribuição expressiva

para desencorajar a criminalidade no asfalto.

Situou-se o órgão de cúpula do Judiciário nos

limites de sua competência original — a de declarar

ou não a constitucionalidade das leis. Mas

combater com eficácia plena a carnificina

consequente à alcoolemia de motoristas torna

imperativo o advento de legislação mais rigorosa.

O art. 306 do CTB, declarado constitucional pelo

STF, estabelece como penas “detenção de seis

meses a três anos, multa, e suspensão ou

proibição de obter a permissão ou a habilitação

para dirigir veículo automotor”. Sucede que o

Código Penal, art. 36, c, prevê que o “condenado

não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a

quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em

regime aberto”.

O cidadão que ingere bebidas alcoólicas ou

substâncias psicoativas antes de dirigir tem ciência

prévia de que poderá causar a morte de

transeuntes ou provocar acidentes letais. Se

assume o risco de matar pessoas, comete crime

doloso contra a vida (dolo eventual), punível com

pena de reclusão de seis a 20 anos. Parece

adequado subsidiar o seguro entendimento do STF

com expedição de lei que institua a hipótese do

crime doloso nas infrações do trânsito.

10

Trânsito interditado na S1



Notas

Amanhã, entre as 7h e as 8h, o tráfego da Via S1

será desviado para a S2 por meio do

estacionamento do Supremo Tribunal Federal

(STF). A medida se dá em função da Meia

Maratona Asics Golden 4, que tem largada prevista

para as 7h, no Memorial JK, e chegada às 11h, na

Concha Acústica. Também estarão interditadas as

passagens inferiores, nos dois sentidos, pelo

Viaduto do Presidente, e o trecho entre a Via L4

Sul até a rotatória próxima ao Palácio da Alvorada.

11

Kelly Almeida



Obras ainda paradas no Setor Noroeste

Após o conflito que levou 13 manifestantes à

delegacia na manhã da última quinta-feira, o clima

no Setor Noroeste se manteve tranquilo durante o

dia de ontem. Pela manhã, funcionários das

empresas Brasal e João Fortes tentaram fazer

escavações na área, mas foram impedidos por

representantes do grupo, que apresentaram uma

decisão judicial afirmando que somente a Emplavi

tem autorização para seguir com os trabalhos.

Policiais militares mediaram o diálogo entre

construtoras e ativistas, que, por fim, decidiram

deixar o local. À tarde, oficiais que comandam a

operação de segurança e advogados das

empresas se reuniram com juízes da 2ª Vara de

Fazenda.

Na noite da última quinta-feira, decisão da

desembargadora Selene Maria de Almeida

ressaltou que a Emplavi pode construir no terreno

demarcado como santuário indígena. As outras

duas construtoras não foram citadas pela

magistrada e, por isso, os manifestantes querem

impedir a continuação das obras. A

desembargadora destinou 4,18 hectares do terreno

aos índios, mas o grupo exige 50ha. Oito famílias

das tribos indígenas Kariri Xocó e Tuxá já

concordaram em ser transferidas para a Reserva

do Bananal, mas um grupo da etnia Fulni-ô

permanece no local e diz não estar disposto a

negociar.

Por meio de nota, a Brasal Incorporações informou

que a decisão “não trouxe prejuízo ao direito de

propriedade e de posse em relação ao

empreendimento Reserva Especial, localizado na

Quadra 108 do Setor Noroeste”.

Apesar do clima menos tenso no Setor Noroeste

ontem, 130 policiais militares se revezaram no

canteiro de obras para garantir que os 40

manifestantes não atrapalhassem o trabalho na

área. “Estamos aqui para manter a ordem. Mas não

temos poder contra os índios, que devem ser

fiscalizados pela Funai e pela Polícia Federal”,

informou o coronel Cleber Lacerda. No encontro na

2ª Vara de Fazenda, segundo a Central Integrada

de Atendimento e Despacho (Ciade) da Polícia

Militar, os magistrados destacaram o interesse em

reunir, na próxima semana, todos os envolvidos

nos confrontos para tentar um acordo. Enquanto

isso, apenas a Emplavi tem assegurado o direito de

reintegração de posse e pode continuar as obras.

12



Em jogo, o alcance da lei seca

Superior Tribunal de Justiça analisará recurso

para definir as provas válidas nos processos contra

condutores acusados de dirigir sob efeito de álcool.

Decisão vai orientar juízes e desembargadores em

casos que tratem do tema

» Adriana Bernardes

A polêmica sobre quais provas podem ser usadas

para atestar a embriaguez de um motorista está

próxima do fim. O Recurso Especial nº 1.111.566,

do Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios (MPDFT), chegou à coordenadoria da

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

(STJ) na quinta-feira. Assim que o ministro relator

Marco Aurélio Bellizze entender que o caso está

pronto para ser discutido, determinará a inclusão

do processo na pauta de votação. Um

representante do MPDFT se reuniu com Bellizze

para destacar a relevância do tema e a

necessidade de agilizar o julgamento, mas ainda

não há data para a avaliação do caso.

(Paulo H. Carvalho/CB/D.A Press - 12/5/08)

A análise do recurso repetitivo (Leia Para saber

mais) será apreciada por 10 ministros e terá

alcance nacional. Assim que os magistrados

chegarem a um acordo sobre quais elementos

podem ser usados para provar a embriaguez dos

condutores, a decisão passará a orientar juízes e

desembargadores de todo o país em processos

sobre o mesmo tema. E, caso algum pleito ainda

chegue ao STJ, o ministro pode decidir

monocraticamente, sem a necessidade de esperar

a reunião da turma.

No recurso sob a relatoria de Bellizze, o MPDFT

defende que sejam admitidos outros tipos de

provas, além do teste do bafômetro ou de sangue.

A medida vai atingir os motoristas que não foram

submetidos a esses exames e recorreram à

Justiça para escapar da ação penal.

Para o promotor de Justiça da Assessoria de

Recursos Constitucionais do MPDFT, Evandro

Manoel da Silveira Gomes, a atividade do MP e do

Judiciário na apuração e no julgamento dos

crimes de trânsito não pode ficar restrita a uma

única prova. “No recurso, citamos como exemplo o

exame clínico. Um médico pode vislumbrar olhos

avermelhados, marcha cambaleante, dificuldade na

fala e comprovar que tais sinais implicam em

embriaguez”, cita. O promotor defende ainda que o

auto de constatação dos policiais ou agentes de

trânsito, assim como o testemunho de terceiros,

também sejam considerados. “Se alguém diz:

‘Passei a noite com fulano e ele bebeu uma garrafa

de uísque’, isso não pode ser desconsiderado.”

Decisões diferentes

Desde que a lei seca entrou em vigor, o STJ foi

acionado inúmeras vezes para decidir sobre as

mais diferentes questões que envolvem a proibição

de dirigir alcoolizado. Algumas delas, enfraquecem

a Lei Federal nº 11.705/08. Outras reforçam a

norma vigente. No entanto, o ponto crucial da

legislação continua gerando discussões jurídicas.

Na avaliação do advogado Marcos Arantes

Pantaleão, da Comissão de Direitos de Trânsito da

Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São

Paulo, a maioria das decisões relativas ao

desrespeito ao Artigo 306 não enfraquecem a lei,

apesar de beneficiar quem conduz um veículo após

beber e se recusa a ser testado. “O crime de dirigir

alcoolizado precisa do elemento de comprovação

material da concentração de álcool”, reforça

Pantaleão.

Para por fim ao imbróglio, os legisladores deveriam

substituir no texto da lei o critério quantitativo — de

6 decigramas (exame de sangue) ou 0,3 miligrama

(bafômetro) — pelo critério qualitativo: “sob

influência de álcool comprovado por exame de

sangue, etilômetro ou exame clínico mediante

laudo do Instituto Médico Legal (IML)”.

Desse modo, ainda que o condutor se recuse a

fazer os testes, o policial poderá lavrar o Auto de

Constatação de Influência de Álcool ou Substância

Entorpecente, instituído pela Resolução nº

206/2006 do Contran, após o registro da

ocorrência, o condutor será submetido a exame

clínico que comprovará se ele está ou não sob

influência de álcool. Assim, ele poderá ser

processado pelo Artigo 306.

O acidente causado por Igor Rezende Borges em

27 de abril de 2008 é um dos casos que pode ser

afetado caso novas provas passem a valer. À

época com 34 anos, ele invadiu a pista contrária e

bateu de frente em um Vectra na DF-001. Cinco

pessoas morreram e duas ficaram feridas. Ele

admitiu ter ingerido bebida alcoólica e, na

denúncia, consta que Igor dirigia na contramão “em

busca de aventura”. A Justiça decidiu que ele será

julgado por júri popular. A defesa recorreu e, em

novembro de 2008, conseguiu derrubar duas

qualificadoras da denúncia: motivo torpe e meio

que dificultou a defesa da vítima. O MP contestou a

13

decisão e aguarda pronunciamento do STJ.

Casos em análise no STJ

Publicação: 05/11/2011 02:00

» Habeas corpus nº 172.206

Relator: ministro Og Fernandes

Um motorista gaúcho pedia o trancamento da ação

penal.

Flagrado alcoolizado ao volante, foi submetido ao

teste do bafômetro que acusou 0,80 miligrama de

álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Para os

ministros não restou dúvida sobre a materialidade

da denúncia, comprovada pela prova técnica. Em 6

de outubro deste ano, o HC foi negado por

unanimidade pela Sexta Turma do Superior

Tribunal de Justiça (STJ).

» Recurso Especial nº 1113360


O Ministério Público do Distrito Federal recorreu

da absolvição, em segunda instância, de um

motorista brasiliense que, alcoolizado — conforme

laudo de constatação do agente de trânsito —

bateu em um outro veículo, expondo a dano

potencial a incolumidade física das vítimas. Por

unanimidade, os ministros da Sexta Turma

negaram o recurso em 28 de setembro do ano

passado, por considerar que

é necessária a aferição

do teor alcóolico.

» Habeas Corpus nº 166377


Um condutor de São Paulo recorreu ao STJ

pedindo o trancamento da ação penal a que

respondia por dirigir alcoolizado. No processo, ele

alegou ter sido submetido apenas a exames

clínicos, ou seja, não havia provas que

constatavam a concentração de álcool em seu

organismo. Por unanimidade, os ministros da Sexta

Turma concederam o habeas corpus em 10 de

junho de 2010.

» Habeas Corpus nº 177942

Relator: Celso Limongi

Flagrado com 1,22 miligrama de álcool por litro de

ar expelido dos pulmões e denunciado pelo crime



de dirigir alcoolizado, um motorista gaúcho

recorreu ao STJ com o argumento de que apenas

o exame de sangue é capaz de comprovar a

embriaguez. Em 22 de fevereiro deste ano, a Sexta

Turma decidiu que o teste do bafômetro serve

como prova.

» Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº

1291648

Relatora: ministra Laurita Vaz

O Ministério Público Federal recorreu da decisão

da Justiça do Rio Grande do Sul a respeito de um

condutor que se recusou a fazer o teste do

bafômetro e o exame de sangue para comprovar

que não havia ingerido bebida alcoólica. Ele

alegava que não poderia responder criminalmente

com base no exame clínico. Em 27 de setembro

deste ano, a Quinta Turma do Superior Tribunal

de Justiça, negou provimento ao agravo

regimental.

» Habeas corpus nº 202653

Relatora: ministra Laurita Vaz

Após ser condenado a seis anos de detenção em

regime semiaberto por se envolver em acidente

com quatro mortos, um motorista carioca recorreu

ao STJ. Por estar alcoolizado, ele teve a pena

agravada. O argumento usado foi de que a lei seca

excluiu do Código de Trânsito Brasileiro o texto que

considerava a alcoolemia ao volante como um

agravante. O réu pedia a redução da punição para

quatro anos e substituição da condenação por

pena restritiva de direito. Por unanimidade, os

ministros da Quinta Turma reduziram a sanção,

mas manteve o regime semiaberto. A decisão é de

1º de outubro de 2009.

Redução dos recursos

Publicação: 05/11/2011 02:00

O recurso repetitivo representa um grupo de ações

que tratam do mesmo assunto. O artigo 543-C da

Lei Federal nº11.672, de 8 de maio de 2008, do

Código de Processo Civil, estabelece

procedimentos para o julgamento de recursos

repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de

Justiça (STJ). O objetivo do mecanismo é diminuir

a quantidade de recursos que chegam à Corte.

Com base nessa lei, uma decisão pode servir de

base para balizar todos os outros processos que

envolvam o tema. Quando um recurso é repetitivo,

o processo fica suspenso no tribunal de origem até

o pronunciamento definitivo do STJ.

14



Escutas complicam delegada Martha

Conversas gravadas com autorização judicial

revelam que a ex-responsável pela investigação do

caso Villela aconselhou dois envolvidos no

inquérito a não comparecer à Corvida

Interceptações telefônicas e de rádio feitas com

autorização da Justiça agravam a situação da

delegada Martha Vargas, ex-chefe da 1ª Delegacia

de Polícia (Asa Sul). Documentos reunidos durante

a Operação Centenário, os quais o Correio teve

acesso com exclusividade, mostram que a policial

teve conduta indevida com a vidente Rosa Maria

Jacques e o marido dela, João Toccheto de

Oliveira, presos em agosto do ano passado sob a

acusação de apontar pessoas inocentes como

autoras do triplo homicídio ocorrido na 113 Sul.

Martha esteve à frente do caso na fase inicial das

investigações e acabou exonerada do cargo por

conta de falhas ao longo do inquérito.

O casal teria procurado a investigadora em 31 de

outubro de 2009 para dizer que poderia contribuir

com a investigação. Algumas das conversas com a

delegada, interceptadas pela Polícia Civil,

ocorreram entre 26 de abril e 5 de maio de 2010,

quando a investigação havia sido repassada à

Coordenação de Crimes Contra a Vida (Corvida).

Na primeira delas, Toccheto liga para o rádio de

um delegado da 1ª DP para falar com Martha, pois

“não pode ligar no da delegada, e do agente

Augusto está desligado” (leia quadro abaixo). Ele,

então, consegue falar com Martha e relata que ele

e Rosa Maria foram intimados a comparecer à

Corvida. Conforme a gravação policial, Martha

aconselha a vidente e o marido a não virem para

Brasília para prestar depoimento.

No segundo momento da conversa, Martha liga

para Toccheto e relata a prisão de um amigo de

Cláudio (José de Azevedo Brandão), preso com

uma corrente e um anel escrito Carol. A delegada

pede para que Toccheto veja com Rosa Maria se

as joias são de Carolina (Villela, filha de Adriana

Villela), “pois, se for, tudo estará resolvido”.

Cláudio, a quem a delegada se refere, é morador

de Vicente Pires, acusado por Martha, ao lado Alex

Peterson Soares e Rami Jalau Kaloult, pelo triplo

homicídio.

Na época, a policial anunciou ter encontrado a

chave que abria a porta do apartamento do casal

Villela na casa dos então suspeitos. No entanto, ao

assumirem as investigações, os policiais da

Corvida descobriram que a mesma chave

apreendida no imóvel dos acusados havia sido

fotografada pelos peritos no apartamento das

vítimas, em 31 de agosto de 2009, quando os

corpos foram encontrados.

Confiança

A reportagem tentou falar por diversas vezes com a

delegada Martha Vargas na tarde de ontem —

também enviou uma mensagem de texto. A policial,

no entanto, não retornou às ligações. O Correio

apurou que ela foi intimada quatro vezes a prestar

esclarecimentos na Justiça, mas não encontrada

em nenhum dos endereços informados. Para a

colega de corporação Mabel Alves, Martha

confiava nos supostos poderes paranormais de

Rosa Maria. “Em razão disso, ela fez uma

investigação parcial, que contribuiu negativamente

para a apuração do crime, mas, felizmente,

conseguimos desfazer os nós”, defendeu.

Outras transcrições telefônicas comprometem

Adriana Villela. Numa delas, um advogado de

Toccheto e Rosa Maria pede para que eles não

comentem na Corvida que a segunda trabalhou

com Fernando Collor de Melo, uma vez que José

Guilherme Villela foi advogado do ex-presidente da

República. Segundo avaliação do Ministério

Público do DF e Territórios (MPDFT), Adriana

contratou Rosa Maria para desvirtuar as

investigações, mas Adriana nega ter conhecido a

vidente e tido qualquer contato com ela.

Fraude

No inquérito do caso Villela, o policial civil José

Augusto é apontado como suspeito de plantar a

prova no lote dos três rapazes. Ele foi indiciado por

fraude processual. A pena prevista é de seis meses

a quatro anos de prisão, em caso de condenação.

Com ele, a ex-empregada Guiomar Barbosa da

Cunha também foi denunciada à Justiça por

denunciação caluniosa.

Interceptações

Publicação: 05/11/2011 02:00

Confira conversas por telefone gravadas pela

Corvida:

2010

» 20 de abril, às 8h55 — Em conversa com o tio

João, Adriana Villela fala que tem um excelente

relacionamento com os policiais da 1ª DP.

» 26 de abril, às 14h08 — O marido da vidente

15

Rosa Maria Jacques, João Toccheto, liga para o

telefone do delegado Wellington na 1ª DP, unidade

responsável pelas investigações do Caso Villela. O

policial passa para a delegada Martha. Toccheto

conta que ele e Rosa Maria foram intimados a

comparecer à Corvida. A delegada aconselha a

não virem. Rosa Maria também participa da

conversa em que falam sobre a chave plantada na

primeira fase das investigações. Por fim, Rosa diz

que não virá a Brasília.

» 29 de abril, às 18h24 — Darlene (filha de Rosa

Maria) conversa com Toccheto sobre as ligações

que vem recebendo da polícia. João diz que não é

para falar nada, nem fornecer endereço ou

telefone. Acrescenta que o negócio estourou em

Brasília e que foi orientado a não vir.



» 5 de maio, às 15h49 — A delegada Martha liga

para Toccheto e fala que um amigo do Cláudio foi

preso com uma corrente e um anel escrito Carol.

Pede que João veja com Rosa se é de Carolina

(filha de Adriana Villela), pois, se for, tudo será

resolvido.

» 6 de junho, às 9h54 — Toccheto liga para Teco

(irmão do agente Augusto) e fala sobre a vinda

para Brasília.

16

Testemunhas de acusação dão início ao

julgamento dos envolvidos no assassinato do casal

Villela e da empregada da família. Depoimento de

delegada rendeu momentos de tensão

Publicação: 05/11/2011 02:00

Paulo Santana assistiu à primeira audiência de

instrução do crime da 113 Sul de cabeça baixa,

sentado em um banco lateral, à esquerda do

Tribunal do Júri de Brasília. Ao lado dele, ficaram

Francisco Mairlon Barros Aguiar e Leonardo

Campos Alves, o único que permaneceu atento ao

longo de 10 horas de depoimentos.

Os três são acusados de envolvimento no

assassinato do advogado José Guilherme Villela,

73 anos; da mulher dele, Maria Carvalho Mendes

Villela, 69; e da empregada da família, Francisca

Nascimento da Silva, 58. A arquiteta Adriana

Villela, filha do casal, aparece como a principal

suspeita de ser a mandante dos crimes. Ela não

compareceu ao Tribunal de Justiça do DF e

Territórios (TJDFT). O triplo homicídio ocorreu em

28 de agosto de 2009 no Bloco C da 113 Sul. As

vítimas receberam, ao todo, 73 facadas.

A audiência teve início às 10h35, com os

esclarecimentos da delegada Mabel Alves de

Farias, presidente do inquérito e ex-chefe da


Ao todo, 44 testemunhas foram intimadas, mas 36

delas acabaram liberadas para prestarem

informações em instruções marcadas para as

próximas quinta e sexta-feira. Mabel falou por sete

horas — até as 18h — e respondeu a diversos

questionamentos dos advogados de Adriana

Villela, que tentaram desqualificar a investigação

da autoridade policial. Entre eles, o ex-diretor-geral

da Polícia Civil do DF Laerte Bessa.

Durante a oitiva, Mabel destacou o depoimento de

Paulo Santana, prestado na Corvida. Ele afirmou

que Adriana estava no apartamento no momento

do triplo homicídio. Conforme declaração da

delegada, José Guilherme teria visto a filha e dito:

“Você nisso, minha filha?” A mulher teria

respondido com agressividade: “Vá pro inferno, seu

velho ruim”. Nesse momento, os presentes no

Tribunal do Júri de Brasília ficaram em silêncio.

Em seguida, as perguntas foram abertas para a

defesa de Adriana, um dos momentos mais tensos

da audiência de ontem.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério

Público do DF e Territórios (MPDFT), Adriana,



Caso Villela no tribunal

com o auxílio de outras pessoas, “utilizando-se de

instrumentos pérfuro-cortantes, teria ceifado a vida

de seus genitores (...), bem como de Francisca

Nascimento da Silva, o que fez de forma

premeditada, tendo como motivação conflitos de

família por assuntos financeiros”. Após matar os

pais, a filha teria levado joias da mãe e cerca de

US$ 70 mil.

A acusação foi rebatida pelo advogado criminalista

Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Ele

destacou que a prova técnica da Estação Rádio

Base (ERBs) — o equipamento capta os sinais de

telefones celulares em uso — comprova que a

cliente, na noite do crime, estava na Vila Planalto,

na casa de uma amiga. No entanto, foi discutida a

possibilidade de a suspeita ter entrado no

apartamento e ficado no local por alguns minutos.

Os advogados de defesa contestaram ainda um

laudo elaborado por papiloscopistas, no qual atesta

a localização de duas impressões da palmar de

Adriana em um cômodo do apartamento dos

Villelas. No documento, os peritos garantem que o

fragmento colhido não poderia ter sido produzido

em 13 de agosto, data em que Adriana disse aos

investigadores ter estado pela última vez no

apartamento dos pais. Entretanto, o laudo revela

que a impressão era de data mais recente,

produzida de três e nove dias antes do triplo

homicídio.

Embates

A defesa classificou a acusação de que Adriana

esteve no apartamento e matou os pais como

“fantasiosa”. Acrescentou que não há prova técnica

acerca da denúncia, uma vez que a coleta da

impressão palmar determinando o horário em que

ela foi produzida não pode ser usada nas

investigações, porque se trata de um estudo

experimental.

Os defensores alegaram ainda que a apuração da

Corvida foi feita de maneira tendenciosa, além de

ter ocorrido sumiço de provas. “Vamos mostrar as

arbitrariedades existentes e provar a inocência de

Adriana. Os depoimentos das pessoas acusadas

no processo foram tomados de forma abusiva e

nenhuma das provas se sustentam”, concluiu

Kakay.

Para o promotor do Tribunal do Júri de Brasília,

Maurício Miranda, as provas colhidas são

suficientes para confirmar o envolvimento de

Adriana no crime. “O que cada testemunha sabe

17

não pode ser modificado. O que a gente espera é

que todas elas venham com vontade de colaborar

com a Justiça.”

Para o representante do MPDFT, os réus deverão

ir a júri popular e responder por homicídio e furto

qualificados. Atualmente, o processo soma cerca

de 10,4 mil folhas, em mais de 50 volumes.

Carolina depõe

A agente de polícia Carolina Villela, filha de

Adriana Villela, depôs no Tribunal do Júri de

Brasília às 18h. Ela narrou a rotina dela nos dias

que separam a morte dos avós e a localização dos

corpos. Ela disse que se encontrou com eles pela

última vez em 28 de agosto de 2009, data do triplo

homicídio. No dia seguinte, sábado, estudou para

uma prova. No domingo, ligou para o avô para

fazer comentários sobre o exame, mas não

conseguiu contato. Sentiu preocupação na

segunda.

Carolina disse que almoçou com a mãe na

segunda-feira e seguiu para o TJDFT — ela



prestava serviço no escritório dos avós. Ao voltar

ao local em que trabalhava com José Guilherme,

soube que ele não havia ido trabalhar. Foi, então,

ao apartamento dos avós. Funcionários informaram

que o casal havia viajado, mas ela encontrou os

carros na garagem.

Carolina acrescentou que a mãe era a

inventariante dos bens dos avós e delegou a

responsabilidade para o irmão, Augusto. Segundo

a filha, a mãe e o tio receberam R$ 200 mil de

herança.

18

Jornal Coletivo/DF

Jornal Coletivo/DF - Coletivo político , 05 de Novembro de 2011


Começa a audiência de instrução do caso

Teve início, na manhã de hoje, no Tribunal do Júri

de Brasília, a audiência de instrução do Caso

Villela, que apura os assassinatos do ex-ministro

José Guilherme Villela, de sua esposa Maria

Carvalho Mendes Villela e da empregada Francisca

Nascimento da Silva. A audiência acontecerá no

plenário do Tribunal do Júri de Brasília. O

resultado não deverá sair hoje.

Cinquenta pessoas foram arroladas como

testemunhas para serem ouvidas em Brasília: 16

pela acusação (Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios), 32 pela defesa da Adriana

Villela e duas pela defesa de Francisco Mairlon. As

testemunhas arroladas pelos réus Leonardo e

Paulo serão ouvidas por meio de carta precatória,

pois possuem domicílio em outra jurisdição.

20

Jornal Coletivo/DF - Política, 05 de Novembro de 2011


Juristas vão estudar as mudanças

Reformar uma lei promulgada há mais de 70 anos:

o Código Penal. Esta é uma tarefa que o Senado

se propôs a fazer com a ajuda de juristas

convocados para estudar e apresentar propostas

de mudanças. A lei em questão do Código Penal

(Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940),

trata das punições aplicadas aos condenados por

crimes diversos. Os juristas encarregados desta

tarefa estarão reunidos hoje, na casa legislativa.

A realização da reforma foi sugerida pelo senador

Pedro Taques (PDT-MT). O grupo de especialistas

foi escolhido pelo presidente do Senado, José

Sarney, e será presidido pelo ministro Gilson Dipp,

do Superior Tribunal de Justiça. A comissão de

juristas foi instalada em 18 de outubro, quando

Sarney falou de alguns pontos a serem debatidos.

“Seria desejável eliminar as leis especiais sempre

que possível. Outro grande desafio é a construção

de um novo modelo de penas”.

21

Jornal Coletivo/DF - Geral, 05 de Novembro de 2011



O projeto que anistia os deputados cassados pela

Câmara no escândalo do mensalão, descoberto em

meados de 2005, foi incluído na pauta da reunião

da próxima quarta-feira da Comissão de

Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão

da Casa. O presidente do colegiado e responsável

por definir a pauta é o deputado João Paulo Cunha

(PT-SP), um dos réus no processo sobre o tema

que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

22

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre, 05 de Novembro de 2011


FÓRUNS NO GUARÁ E NO ITAPOÃ

Guará e Itapoã passarão a contar com fóruns. A

autorização acaba de ser dada pelo presidente do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal,

desembargador Otávio Augusto Barbosa. O

próximo passo é a licitação. A partir daí as obras

deverão durar dez meses.

24

lPara Justiça, greve é ilegal. Ordem é que 70% do

contingente volte ao trabalho

Amanda Costa

amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br

Provocada pelo Núcleo de In vestigação e Controle

Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério

Público do Distrito Fe deral e Territórios (MPDFT),

a Justiça considerou ilegal a greve dos policiais

civis no DF, que já dura nove dias, e determinou

que 70% do contingente retornem imediatamente

ao trabalho. O Tribunal de Justiça do Distrito

Federal (TJDFT) também determinou multa diária

de R$ 50 mil, em caso de não cumprimento da

decisão, até o limite máximo de R$ 500 mil.

Enquanto a greve já dura nove dias, serviços como

registro de acidente de trânsito, extravio de

documentos e de objetos ficam suspensos. Só

podem ser executados por meio da internet, já que

a polícia não pode homologar. A população

também não pode tirar documento de identidade.

Com a adesão dos delegados à paralisação,

também ficam parados os inquéritos, algumas

investigações e serviços de expediente. Os de

legados só abrem exceção para autos de prisão

em flagrante nos casos mais graves, como os que

envolvem desrespeito à Lei Maria da Penha.

Na noite de quinta-feira, por exemplo, um rapaz foi

vítima de sequestro relâmpago no Riacho Fun do.

Deixado pelos bandidos em San to Antônio do

Descoberto, ele não conseguiu registrar a

ocorrência na 29ª Delegacia de Polícia por causa

da greve dos policiais civis.

Segundo o presidente do Sin dicato dos Policiais

Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas, fica

mantido o atendimento aos serviços essenciais, as

prisões em flagrante, ocorrências que tenham

ameaça de morte às vítimas, crimes hediondos,

tráfico de drogas e remoção de ca dáveres.

“Estamos realizando perí cias, por exemplo, nos

casos que envolvem mortes ou crimes hedion dos,

só não nos casos de menor repercussão, de menor

potencial ofensivo”, explicou.

O TJDFT já havia determinado a suspensão da

greve no dia 26 do mês passado, sob pena de

multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato dos

Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF). Na

época, o presidente do sindicato, Ciro de Freitas,

recorreu. O Minis tério Público também havia soli

citado multa pessoal ao presidente do sindicato

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 05 de Novembro de 2011


Povo sofre consequências

mas a Justiça indeferiu por entender que Ciro

“apenas re presenta a classe, e a decisão pela

greve, apesar de ter seu apoio, não foi decisão

singular”.

SINPOL VAI CUMPRIR

Ciro de Freitas afirmou que irá cumprir a

determinação. “A decisão não é a ideal, mas

garante que a nossa greve se torne legal, a partir

do momento em que restabelecermos 70% dos

serviços. Assim, vamos fa zer o que a Justiça

determina”, disse. Ele não descartou ingressar com

um novo recurso. “Vamos fazer uma avaliação da

decisão e qualquer re curso só será interposto na

segun da-feira”, afirmou.

Na decisão anterior, a Justiça já havia

determinado a retirada de to dos os policiais que se

encontravam em frente ao Departamento de Po

lícia Especializada (DPE), permitin do a entrada de

todas as pessoas que procurassem o

departamento. Ciro de Freitas afirmou que, desde

ontem, os agentes já não fizeram mais ma

nifestações em frente ao DPE.

“A decisão (do TJDFT) não é a ideal, mas vamos

fazer o que a Justiça determina”

Ciro de Freitas, presidente do Sinpol-DF

SAIBA +

Entre os pleitos dos policiais civis estão o aumento

do efetivo policial, com a realização de concurso, a

transformação do cargo de agente penitenciário, o

pagamento de inativos e a publicação do decreto

da progressão funcional da carreira.

Os policiais civis também querem que o governo

cumpra o que já teria sido acordado com a

categoria, que é a reparação das perdas da

inflação na ordem de 13% a partir do próximo ano.

A Polícia Civil foi a primeira categoria a entrar em

greve na gestão de Agnelo Queiroz, em abril.

25

lVotação sobre validade da lei para 2012 está

marcada para a próxima semana

Está marcada para a próxima quarta-feira a

votação, em plenário, da validade da Lei da Ficha

Limpa para as Eleições 2012. A votação foi

confirmada pelo presidente do Supremo Tribunal

Federal (STF), ministro Cezar Peluso. A Ordem

dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação

Nacional das Profissões Liberais (CNPL) a e o PPS

ajuizaram ações que pedem que a lei seja

declarada constitucional.

Peluso decidiu não esperar a indicação do 11º

ministro da Corte. A intenção é adiantar o processo

de julgamento, já que a presidente Dilma Rousseff

ainda não deu previsão de indicação do novo

ministro, que ocupará a vaga deixada por Ellen

Gracie, que se aposentou em setembro.

Com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, a

candidatura dos condenados por órgãos colegiados

ou que renunciaram a mandato, como estratégia

para escapar de cassação, fica impedida.

O STF derrubou, em março passado, a validade da

Ficha Limpa para as Eleições 2010. A maioria dos

ministros da Corte entendeu que, com base na

Constituição, a norma não poderia ser aplicada no

mesmo ano em que entrou em vigor.

Mesmo se for declarada válida para o próximo ano,

a Ficha Limpa ainda pode ter sua aplicação

questionada. Entre os pontos controversos que

serão analisados, estão a retroatividade da lei – se

ela pode atingir casos que ocorreram antes de a

norma entrar em vigor – e o princípio de presunção

de inocência, ou seja, se a condenação por crimes

em segunda instância é suficiente para tirar um

político da disputa eleitoral.

TUDO ESCLARECIDO

Em entrevista recente, o ministro do STF, Luiz Fux,

disse que vai analisar todas as questões sobre o

caso e que as eleições do próximo ano correrão

com regras claras sobre o assunto. "Eu vou julgar

todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida.

Não vai ficar pedra sobre pedra. As eleições vão se

Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 05 de Novembro de 2011


Agora sim, deve sair

realizar com pleno esclarecimento da população

sobre o que pode ou não pode fazer, quem pode

se candidatar e quem não pode se candidatar."

De acordo com o texto da lei, passam a ser

inelegíveis todos os candidatos que tiverem

condenações transitadas em julgado, decorrentes

de julgamentos de tribunais de segunda e terceira

instâncias, ainda que não confirmadas, em recurso

final, pelo STF.

SAIBA +

Em março deste ano, o ministro Luiz Fux deu o

“voto de minerva”, que considerou que a Lei da

Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada no pleito

nacional de 2010.

A votação da próxima quarta-feira no STF pode

terminar empatada, já que a Corte está desfalcada,

com a saída de Ellen Gracie e conta, hoje, com dez

ministros.

26

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre, 05 de Novembro de 2011


UM TSE DE ANIVERSÁRIO

Durou mais de uma hora o encontro do presidente

do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo

Lewandowski (foto), com o arquiteto Oscar

Niemeyer. Acompanhados pelo ex-secretário

Silvestre Gorgulho, falaram sobre a

redemocratização do País e até sobre o recorde

mundial brasileiro na apuração de eleições.

Niemeyer falou muito sobre seu avô, que foi

ministro do Supremo Tribunal Federal.

Lewandowski convidou o arquiteto para a

inauguração do novo prédio do TSE, projetado por

ele, que está marcada para 15 de dezembro –

quando Niemeyer completa 104 anos.

27

Das sete testemunhas previstas, apenas duas

foram ouvidas

Almeida Castro, é humanamente impossível sua

cliente ter estado no apartamento do casal Villela.

“Eles (os supostos assassinos) chegaram ao

apartamento às 19h20. Não há prova material que

com prove que eles tenham passado mais de três

horas no local”, opina o advogado. “A Mabel diz

isso em cima apenas dos depoimentos dos réus, o

que não tem credibilidade alguma. A audiência foi

positiva, porque ficou evidente que as provas

materiais apresentadas não incrimi nam Adriana de

forma alguma. O MP acata a versão da Mabel e o

juiz geralmente concorda para não des credibilizar

o órgão. Mas vamos mostrar a verdade em cima

das provas materiais”.

Jornal de Brasília/DF - Segurança, 05 de Novembro de 2011


O depoimento de Caroline Vil lela, porém, foi mais

tranquilo. Nas duas horas em que foi inquirida, a

filha da principal suspeita descreveu o momento

em que encontrou os corpos dos avós e encerrou

defen dendo a mãe. “Tenho certeza de que não foi

a minha mãe”, disse.

29

lPresidente de tribunal suspende anulação de 13

questões para o País inteiro

Da Redação, com agências redacao@ jornaldebra

silia. com. br

OTribunal Regional Federal da 5ª região, com

sede em Recife (PE), suspendeu ontem a liminar

da Justiça Federal no Ceará que anulava 13

questões do Exame Nacional do Ensino Médio

(Enem) em todo o País. A decisão foi tomada pelo

presidente do tribunal, Paulo Roberto de Oliveira

Lima. O recurso contra a liminar foi impetrado

quinta- feira pela Advocacia-Geral da União (AGU),

com aval do ministro da Educação, Fernando

Haddad.

De acordo com a decisão, só serão anuladas as

questões para os 639 alunos do Colégio Christus,

de Fortaleza. Desse modo, a nota desses

estudantes será recalculada. O Ministério da

Educação (MEC) informou ontem que poderá

anular a prova de outros 320 alunos, caso seja

apurado que eles tenham tido contato prévio com

questões do exame.

O MEC havia cancelado toda a prova dos alunos

da escola de Fortaleza (CE) que teriam tido acesso

antecipado às 13 questões, por meio de uma

apostila distribuída dez dias antes do Enem.

INVESTIGAÇÃO

A decisão de anular as questões em todo o País foi

tomada segunda-feira passada pela Justiça

Federal no Ceará, atendendo pedido do Ministério

Público Federal no estado. Para o procurador

Oscar Costa Filho, ao cancelar as provas apenas

para um grupo de alunos, o MEC tratou de forma

regional um problema nacional.

A Polícia Federal, que investiga o caso, suspeita

que o colégio copiou integralmente ao menos um

caderno com 48 questões aplicadas aos alunos da

escola durante um pré-teste do MEC, em 2010.

Outro caderno também pode ter sido copiado.

Para a escola, as questões podem ter entrado num

banco de perguntas da própria instituição por

sugestão de alunos que fizeram pré-testes, "sem o

conhecimento da escola no que diz respeito à

origem desses dados". O MEC deu aos alunos do

Christus a oportunidade de refazer o Enem em 28

e 29 de novembro, dias nos quais o exame será

aplicado para presidiários.

Jornal de Brasília/DF - Brasil, 05 de Novembro de 2011


Situação indefinida

MP apresentará recurso

O procurador do Ministério Público Federal (MPF)

no Ceará, Oscar Costa Filho, que pediu a anulação

das 13 questões do Enem, disse ontem que o MPF

vai recorrer da decisão do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região (TRF-5) de manter a

anulação de questões apenas para os 639 alunos

do Colégio Christus.

Para Costa Filho, a decisão de anular as questões

só para o Colégio Christus não é diferente em

termos jurídicos de realizar uma nova prova

somente para esses alunos. "Continua

discriminando uma categoria de alunos como se

tivessem culpa do vazamento. Tanto faz fazer uma

nova prova como anular as questões só para eles",

afirmou.

O procurador disse ainda que essa ideia de anular

questões somente para os alunos do Christus

surgiu depois que a presidente do Inep esteve em

Fortaleza na última segunda-feira e se deparou

com a notícia de que mais alunos tiveram acesso

ao caderno de questões do colégio, além dos 639

previstos para se submeter a uma nova prova. "Foi

uma falha no subjetivismo que estão adotando",

disse.

A direção do Colégio Christus avaliou que a

decisão de ontem não trará prejuízos. Para a

escola, a decisão da Justiça não obriga os seus

alunos a fazer uma nova prova, como queria o

MEC. Dessa forma, os mil pontos do Enem

equivalentes às 180 questões que compõem a

prova serão redistribuídos entre as 167 questões

válidas no cálculo da nota dos alunos do Christus.

30

Mauro Benevides

Jornalista e deputado federal pelo PMDB do Ceará

Mais uma alteração no quadro ministerial ocorreu

na última semana, com a exoneração do titular da

pasta do Esporte, após alguns dias de intenso

noticiário, apontando para a inevitável saída de

Orlando Silva.

Totalizam seis os substituídos, entre os quais se

inseriu o ministro Nelson Jobim, sob outras

angulações, mantendo- se íntegra, porém, sua

inatacável probidade, comprovada em todas as

funções exercidas, a de presidente do Supremo

Tribunal Federal, inclusive.

A escolha de Aldo Rebelo, também pertencente ao

PCdoB, aponta para a preservação do esquema

partidário que apoia a primeira mandatária,

levando- se em conta o excelente currículo de um

eminente alagoano, absorvido pelo eleitorado

paulista, com vários mandatos parlamentares, no

cumprimento de um dos quais se alçou à

presidência da Câmara dos Deputados.

Há quem diga que, quando janeiro vier, a chefe do

Executivo recomporá o primeiro escalão, com seu

próprio timbre seletivo, inadmitidas as indicações

de outras lideranças que compuseram as forças da

poderosa coligação, vencedora do pleito passado.

É normal que ela pretenda identificar, entre os

auxiliares diretos, aqueles que não estejam

sintonizados com sua arguta visão de ocupante do

Planalto, afeita a outros embates, como os

enfrentados no Ministério de Minas e Energia e na

Casa Civil, quando da gestão governamental de

Lula da Silva.

É provável que a área econômica se mantenha

inalterada, em virtude dos rumos da conjuntura

Jornal de Brasília/DF - Artigos, 05 de Novembro de 2011


Aldo Rebelo no Esporte

mundial, cada dia mais complexa, em decorrência

do drama europeu que Alemanha e França teimam

por sustentar, para evitar uma debacle na

valorização do euro.

Assim, Guido Mantega, Miriam Belchior e

Alexandre Tombini manter-se-iam nos cargos

atuais, sem desagregação que viesse a dificultar a

estabilidade do PIB, situado numa escala bem

abaixo da previsão inicial podendo, quando muito,

ficar ao derredor dos 3%.

Com pulso firme e inabalável determinação para

deslindar questões complexas, ela espera que o

ano vindouro lhe seja mais bonançoso, bem menos

trepidante do que a primeira etapa de sua

ascensão ao poder.

Ela espera, afinal, alçar-se ao podium, cantando o

'amor febril' pelo Brasil.

31

Atualização do CDC prioriza o equilíbrio entre

consumidores e empresas na web

O comércio eletrônico é uma das áreas

consideradas prio ritárias no processo de atua

lização do Código de Defesa do Consumidor

(CDC). A afirmação é do especialista em direito

eletrônico Gilberto Martins de Almeida, in tegrante

da comissão especial de juristas criada com essa

finalidade pelo Senado Federal, em parceria com o

Ministério da Justiça. A co missão é presidida pelo

ministro Herman Benjamin, presidente do Su perior

Tribunal de Justiça (STJ).

Questões como endereço dos for necedores,

tempo correto nos sites, disponibilidade dos

contratos e di reito de arrependimento do con

sumidor são alguns temas que estão sendo

examinados no projeto de atualização do CDC. A

ideia é pro teger não só o consumidor, mas as

empresas que fazem esse tipo de comércio no

Brasil.

PRINCÍPIOS

Ele lembrou que desde a pri meira versão do CDC

(Lei 8.078/90), foi estabelecido um dos princípios

da política nacional de relações de con sumo, que

fala em equilíbrio entre consumidores e

fornecedores, quan do está em jogo o

desenvolvimento tecnológico. “Então, é uma

exceção o princípio geral de que o consumidor é

mais vulnerável e deve ser pro tegido. No caso da

tecnologia, deve haver um equilíbrio”, disse.

Como envolve tramitação legis lativa, o advogado

não soube es tabelecer quando a atualização do

CDC será concluída. Esclareceu, po rém, que

existe uma disposição do presidente do Senado,

José Sarney (PMDB-AP), no sentido de deixar a

revisão do código como um dos legados de sua

gestão.

A atualização acompanha uma tendência mundial.

Como contra tado pela Organização das Nações

Unidas (ONU), Gilberto Martins de Almeida tem

elaborado leis nessa área para alguns países.

“Percebo que o que está ocorrendo no CDC no

Brasil está acontecendo internacio nalmente, o que

aumenta as chances de atualização desse

processo aqui também”. A tendência é que o Exe

cutivo e o Legislativo trabalhem jun tos em uma

Jornal de Brasília/DF - Economia, 05 de Novembro de 2011


Internet em debate

proposta que deverá ser apresentada ainda em

2012.

SEGURANÇA

Embora não acuse prejuízos até o momento nas

operações pela in ternet, o diretor da Farm,

empresa ligada à moda, William Albuquer que

Júnior, confirmou que o prin cipal problema no

comércio eletrô nico é a questão da segurança.

“É um problema da internet e do comércio

eletrônico como um todo”. A Farm realiza por mês

cerca de seis mil operações de venda no comércio

virtual por mês. Albuquerque Júnior destacou que a

legislação atual já defende o consumidor.

32

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO

LEGISLATIVO

AUTOR Helio Helene

EDITORA Saraiva (0/xx/11/3613-3344)

QUANTO R$ 38 (152 págs.)

O tema, em tese de doutorado de Hélio Helene

(Fadusp, 1984), atualizada por João Ibaixe Jr.,

compõe boa iniciativa editorial. Os pressupostos do

estudo seguem válidos, quando se pensa em leis

novas afrontosas do princípio do equilíbrio social. O

ato legislativo ilícito gera responsabilidade civil do

Estado.

A ECONOMIA POLÍTICA DO ETANOL

AUTOR Fernando Netto Safatle

EDITORA Alameda (0/xx/11/3012-2400)


Safatle parte da nova matriz energética, enquanto

alternativa natural para o fim do petróleo. Percorre

avanços e recuos do Proálcool e seus temas

agrícolas, industriais e jurídicos. A conclusão é

artigo-súmula sobre o biocombustível, na mudança

da geopolítica mundial, a política e os direitos

brasileiro e estrangeiro.

SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA

AUTOR Alex Antonio Mascaro

EDITORA Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780)


O percurso de Mascaro passa, em síntese, por

cidadania e processo, em dissertação de mestrado

(Mackenzie). Walter Piva Rodrigues acentua no

prefácio a importância do temário do livro para os

profissionais do direito. Elementos do processo civil

precedem novas tendências de coisa julgada e

segurança jurídica.

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

AUTOR Obra coletiva

EDITORA Forense (0/xx/21/3543-0770)


Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 05 de Novembro de 2011


LIVROS JURÍDICOS

O ministro Antonio Cezar Peluso e Morgana de

Almeida Rocha coordenaram a obra, cujo texto

parte de atividades do Conselho Nacional de

Justiça voltadas, conforme escreve o ministro

Cezar Peluso no prefácio, para aperfeiçoamento de

métodos alternativos dos quais possa nascer a

resolução de conflitos, "em vez de os abater com

sentenças".

CENTRAIS SINDICAIS

AUTOR Leonardo Tibo Barbosa Lima

EDITORA LTr (0/xx/11/2167-1100)


O subtítulo confirma a "legitimidade de atuação e

perspectivas" das centrais. A obra examina suas

relações coletivas para defender a legitimidade

afirmada no subtítulo.

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CIDADE

AUTORES Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana

Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf

EDITORA Atlas (0/xx/11/3357-9144)


Notas sobre a história do conglomerado urbano e

do Estatuto precedem comentários de artigo por

artigo da lei.

34



Justiça derruba liminar que anulava questões do Enem

Perguntas deixarão de valer só para os 639

alunos que tiveram acesso a elas

Estudantes de colégio em Fortaleza terão as

notas recalculadas sem a necessidade de fazer

uma nova prova

FÁBIO GUIBU

DE RECIFE

FELIPE LUCHETE

DE SÃO PAULO

O Tribunal Regional Federal da 5ª região, com

sede em Recife, suspendeu ontem a liminar da

Justiça Federal no Ceará que anulava 13

questões do Enem no país.

Determinou ainda a anulação das questões para os

639 alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, que

tiveram acesso antecipado a elas.

O MEC diz que anulará ainda uma 14ª questão.

O peso das questões anuladas será distribuído

entre as restantes, e a nota dos alunos será

recalculada, sem a necessidade de um novo

exame.

Na decisão, o presidente do TRF-5, Paulo Roberto

de Oliveira Lima, disse que qualquer anulação não

garantiria "em termos absolutos a neutralidade e

isonomia desejáveis".

Entretanto, ele afirmou que existe uma

"desproporção gritante" entre alterar as notas de

639 estudantes e de 5 milhões de alunos. E, sem

achar o que chamou de "solução ótima", optou por

suspender a liminar. Para Lima, o problema revela

falha "inconteste" na aplicação do Enem.

PRÉ-TESTE

As questões que provocaram polêmica neste ano

já haviam sido aplicadas em 2010 em um pré-teste

do MEC para estudantes de todo o país, entre eles

alunos do Christus.

A Polícia Federal suspeita que o colégio copiou ao

menos 48 questões do pré-teste.

A decisão de anular as perguntas no país foi

tomada no dia 31 pela Justiça Federal no Ceará, a

pedido do Ministério Público Federal no Estado.

O MEC informou que poderá anular as questões de

outros 320 alunos do pré-vestibular do Christus,

caso eles também tenham recebido a apostila com

as questões.

Para o ministro Fernando Haddad, a decisão foi

"justa". "Não podíamos aceitar que estudantes de

todo o país fossem prejudicados por conta de uma

guerra fratricida movida por instituições privadas e

de elite da capital cearense", disse, em nota.

O procurador da República no Ceará Oscar Costa

Filho, autor da ação, não pode recorrer, mas pediu

ontem que a Procuradoria Regional da República

da 5ª Região solicite uma reavaliação do TRF.

Já os alunos do Christus não consideram definitiva

a decisão e afirmam que se preparam para a

eventual realização de um novo Enem.

O advogado da escola, Cândido Albuquerque,

disse que o importante é que os estudantes não

precisem refazer a prova, como queria antes o

MEC.

Professor afirma à PF que

não sabia origem de

perguntas

DE SÃO PAULO

DE BRASÍLIA

O professor Jahilton Motta, coordenador

pedagógico do colégio Christus, que entregou a

alunos material com questões idênticas às do

Enem, foi ouvido ontem na Polícia Federal e negou

que tivesse conhecimento do vazamento das

perguntas.

Segundo a PF, ele disse que as 14 questões (as 13

anuladas e uma outra, que não era idêntica, mas

também será cancelada) estavam no meio de um

extenso material com simulados para o Enem.

O professor afirmou que avaliava o conteúdo sem

se preocupar com a origem das perguntas,

sugeridas por mais de 50 professores, além de

alunos e ex-alunos.

Segundo o advogado do colégio, Cândido

Albuquerque, Motta analisou mais de cem CDs

35

com simulados.

Motta negou, segundo a PF, que tenha dito a

alunos para não mostrarem o material a escolas

concorrentes.

Segundo o advogado, o professor disse que nem

sabia que a escola havia feito o pré-teste do Enem

em 2010. A Folha procurou ontem o professor,

mas ele não atendeu.

FISCAIS SOB SUSPEITA

A PF também suspeita de fiscais que aplicaram o

pré-teste no colégio. A Folha apurou que seis

fiscais contratados pela Fundação Cesgranrio

estão na mira.

Pelo menos cinco deles teriam ligações com a

escola, pois estudam em uma faculdade ligada ao

colégio.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1

O que acontece agora após a decisão do

Tribunal Regional Federal?

Somente os 639 estudantes do colégio Christus, de

Fortaleza, que fizeram o simulado terão as 13

questões do Enem anuladas. O MEC estuda anular

ainda questões dos alunos do cursinho, caso fique

comprovado que eles também tiveram acesso

prévio a elas

2

Haverá recurso?

O colégio Christus afirmou que não pretende

recorrer. Cabe agora à Procuradoria Regional da 5ª

Região solicitar ao plenário do TRF-5 (Tribunal

Regional Federal da 5ª Região) que reveja a

decisão, mas esse pedido não foi feito

3



Como fica o cálculo da nota desses

estudantes?

Os 1.000 pontos da prova, correspondentes a 180

questões, serão agora redistribuídos nas 167

restantes. As questões mais difíceis, que valiam

mais, continuam com peso maior

4

Os alunos com questões anuladas ficarão em

desvantagem?

Não. A anulação das questões afeta apenas 0,1%

das notas, porque elas são calculadas com base

em uma série de fatores além do número de

questões

Fontes: MEC, Ministério Público Federal no

Ceará, Procuradoria Regional da República da 5ª

Região e TUFI MACHADO SOARES, professor da

UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora)

36



Juiz barra casamento de gays que vivem juntos há 16

anos

CRISTINA GRILLO

DO RIO

O casal Carlos Tufvesson, estilista e coordenador

especial de Diversidade Sexual da Prefeitura do

Rio, e André Piva, arquiteto, recorreu ontem ao

STF (Supremo Tribunal Federal) para converter

sua união estável em casamento.

O pedido foi negado pela Justiça do Rio. Na

decisão, o juiz Luiz Henrique Marques diz que "seja

através de conversão da união estável, seja por

intermédio de habilitação direta, a lei não admite

casamento entre pessoas do mesmo sexo".

Em maio, o STF decidiu que não há diferença entre

relações estáveis homossexuais e heterossexuais.

A decisão do STF foi reforçada no dia 25, quando o

STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou pela

primeira vez o casamento entre duas pessoas do

mesmo sexo.

"Lutei a minha vida inteira por isso e agora estou

me sentindo um cidadão de segunda categoria,

sem direitos", disse Tufvesson à Folha.

O casal está junto há 16 anos. Estilista de renome

-participou do Fashion Rio e da SP Fashion Week-,

Tufvesson sempre militou pelos direitos dos

homossexuais.

Piva, um dos mais disputados arquitetos da cidade,

é a face discreta do casal. Foi ele quem pediu o

companheiro em casamento.

Confiantes de que não haveria mais empecilhos,

marcaram a data da festa: 14 de novembro, no

Museu de Arte Moderna. "A festa está mantida",

disse Tufvesson.

37

Folha de São Paulo/SP - Poder, 05 de Novembro de 2011


Assembleia de SP tem 30 dias para divulgar

funcionários

Relação de servidores é mantida em sigilo

RODRIGO VIZEU

DE SÃO PAULO

A Justiça de São Paulo deu o prazo de 30 dias

para que a Assembleia Legislativa de São Paulo

torne pública a lista de seus funcionários. Hoje

essa relação é desconhecida da população.

A decisão, tomada no último dia 27, é da juíza

Sílvia Maria de Andrade, da 12ª Vara de Fazenda

Pública de São Paulo. Se descumprir o prazo, a

Assembleia pagará multa de R$ 1.000 por dia.

A lista deve ter o local onde os servidores estão

lotados e os nomes de todos os funcionários desde

1995.

A ação que pedia a liberação existe desde 2000,

mas, nos últimos onze anos, o Legislativo paulista

vinha recorrendo a instâncias superiores para

impedir a publicação.

Em maio deste ano, a então ministra Ellen Gracie,

do Supremo Tribunal Federal, derrubou o último

recurso.

A autora da ação é a Ad Hoc (Associação da

Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional),

entidade criada por alunos de direito da Unip

(Universidade Paulista) de São José dos Campos.

O prazo começa a partir do momento em que a

Assembleia for notificada, o que ainda não ocorreu,

segundo a assessoria do Legislativo.

Neste ano, a Folha solicitou diretamente à

Assembleia a lista de seus funcionários, mas não

obteve resposta.

38

Folha de São Paulo/SP - Poder, 05 de Novembro de 2011


Petista retira de votação proposta que anistia cassados

pelo mensalão

DE BRASÍLIA

O projeto que concede anistia aos deputados

cassados sob acusação de participar do escândalo

do mensalão foi retirado da pauta de votações da

semana que vem.

O presidente da principal comissão da Câmara,

João Paulo Cunha (PT-SP), alegou que havia

colocado o assunto na lista dos que seriam votados

por um "equívoco".

Cunha é réu no STF (Supremo Tribunal Federal)

no processo que julga o caso, mas foi absolvido

pelos seus colegas no Congresso. José Dirceu,

Roberto Jefferson e Pedro Corrêa foram os três

cassados. O projeto tem o objetivo de beneficiá-los.

Autor da proposta, o ex-deputado Ernandes

Amorim, do mesmo partido de Jefferson, alega na

justificativa do texto que os três não poderiam

responder em nome de todos os outros

supostamente envolvidos no esquema.

"Impedir a participação no processo eleitoral de

apenas três, entre os mais de cinquenta e cinco

denunciados, não se justifica, especialmente tendo

em vista que os parlamentares cassados em

plenário permanecem ativos na vida política

nacional."

Caso a proposta fosse aprovada, todos poderiam

se candidatar. Com a cassação, em 2005, eles

perderam seus direitos políticos por oito anos.

DE CARONA

João Paulo Cunha, que comanda a CCJ (Comissão

de Constituição e Justiça) e é o responsável por

determinar o que vai ser votado, explica que o

projeto entrou na pauta apenas porque tramita em

conjunto com um outro texto, de autoria do

deputado Neilton Mulim (PP-RJ), que propõe

exatamente o contrário: a impossibilidade de

anistia para os cassados.

No início desta legislatura, quando Mulim pediu

para que sua proposta continuasse tramitando na

Câmara, a que beneficia os deputados cassados

também foi desarquivada por tratar de assunto

semelhante, mesmo sem Amorim ter sido reeleito.

O deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), relator dos

projetos na comissão, já havia apresentado voto

contrário à anistia.

De qualquer forma, Cunha determinou que ambos

os textos fossem retirados da pauta da comissão,

depois de o jornal "O Estado de S. Paulo" revelar

que eles haviam sido incluídos na sessão da

próxima semana.

Líderes partidários ouvidos pela Folha disseram

que o texto não conta com respaldo político e por

isso deve ser "enterrado" na Câmara. (MCC)

39

O Estado de São Paulo/SP - Economia & Negócios, 05 de Novembro de 2011


Indústria vê confisco em taxa dupla de ICMS

Abinee diz em documento encaminhado ao STF

que 'barreira' impede tráfego de bens

05 de novembro de 2011 | 3h 08

IURI DANTAS/BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e

Eletrônica (Abinee) considera que a cobrança

adicional de ICMS que tem sido praticada por

Estados como Bahia e Sergipe representa um

"confisco" e a "total subversão do ordenamento

jurídico". A avaliação foi encaminhada ao Supremo

Tribunal Federal (STF), onde já foi apresentada

uma ação contra a medida.

"Admitir a possibilidade de criação de nova

hipótese de incidência do diferencial de alíquota do

ICMS via protocolo é permitir o confisco, quando,

sabemos, a mesma Constituição Federal proíbe a

utilização de tributo com efeito de confisco", diz a

associação.

A Abinee relata no documento, que foi incluído na

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

protocolada pela Confederação Nacional do

Comércio (CNC), que boa parte das vendas de

eletrônicos é realizada pela internet e que a

decisão de um grupo de Estados de cobrar o ICMS

adicional cria uma "barreira tributária", com o

objetivo de limitar o tráfego de bens pelo País.

A suspeita da Abinee se confirma, ao menos em

parte, no Distrito Federal. "O consumidor é a parte

mais frágil, que acaba pagando por isso", admitiu o

subsecretário de Receita do Distrito Federal,

Francisco Otavio Moreira. "A gente tenta incentivar

o consumo aqui", justificou o subsecretário.

Burocracia. O encarregado operacional da

transportadora Braspress, Luis Terto Leandro, que

na tarde de terça-feira despachava 18 pagamentos

de ICMS em um posto da Secretaria de Fazenda

do Distrito Federal, aponta a burocracia como

outro problema associado à dupla cobrança de

ICMS.

"Depois do decreto do governador, triplicou o

serviço", contou Leandro, que trabalha há 10 anos

na função.

"Já houve outros casos, mas como esse aqui

nunca vi. Quer dizer que o sujeito não pode ter o

direito de comprar fora do Estado onde mora?"

Segundo Leandro, que chegou a encaminhar 73

encomendas em apenas um dia na semana

passada, o Fisco distrital só libera a nota fiscal para

a transportadora depois do pagamento adicional de

ICMS. O recolhimento do imposto é obrigatório

mesmo quando o consumidor desiste de receber.

Impressão. Para o advogado da Confederação

Nacional do Comércio (CNC), Fernando Thiago de

Mello, as novas relações comerciais criaram a

impressão de que alguns Estados estão

"perdendo" com a cobrança do ICMS na origem em

casos de vendas online, por telemarketing e outros

tipos mais modernos de venda.

"Antigamente, o consumidor comprava na loja da

esquina e o imposto ia para aquele Estado",

avaliou Mello. "Agora não, as pessoas veem que

conseguem produtos melhores e mais baratos pela

internet."

Centro de logística. Ainda que sediadas em outros

Estados, muitas empresas são prejudicadas pela

dupla cobrança de ICMS porque decidem instalar

seus centros de distribuição em Estados como São

Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais, devido à

logística e proximidade dos centros consumidores,

segundo Mello.

"É uma situação em que os Estados que se sentem

prejudicados resolveram tomar uma ação

unilateral", afirmou.

"Estamos chegando ao final do ano e se o

Supremo não tomar uma decisão, essa situação

poderá sim afetar as vendas."

41

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011


Delegado da PF critica impunidade de corruptos

Diretor do Departamento de Recuperação de

Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Saadi

revela decepção com resultados do País na ação

contra desvios

05 de novembro de 2011 | 3h 05

O Estado de S.Paulo

"No universo de 512 mil presos quantos são os

condenados por corrupção passiva?", perguntou o

delegado da Polícia Federal. "São 76", ele emenda.

"Trabalhei oito anos na delegacia de combate a

ilícitos financeiros. Quantas condenações

definitivas aconteceram?", ele insistiu. "Zero,

nenhuma."

Ricardo Andrade Saadi, delegado da PF, é diretor

do Departamento de Recuperação de Ativos e

Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), braço

do Ministério da Justiça que mira fortunas ilícitas

que ladinos mandaram para fora do País.

Na noite de quinta-feira, diante de uma plateia

formada por promotores de Justiça, estudantes de

Direito e delegados como ele, Saadi participou de

um ciclo de palestras na Escola Superior do

Ministério Público de São Paulo. Durante cerca de

uma hora, Saadi expôs dados atualizados da saga

que é localizar o dinheiro surrupiado dos cofres

públicos no Brasil.

Em um pen drive, que o acompanha por onde vai,

ele carrega informações sobre rastreamento de

bens que a corrupção desviou e os caminhos para

a repatriação.

Durante largo período, de 2002 a setembro de

2010, sua função era fundamentalmente reprimir -

então chefe da unidade mais famosa da PF, a

Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros

(Delefin), ele comandou importantes missões. Por

exemplo, a devassa no Banco Santos que

culminou na condenação de Edemar Cid Ferreira a

quase 20 anos de prisão; a segunda etapa da

Operação Satiagraha, afinal trancada pelo Superior

Tribunal de Justiça (STJ); e o cerco incessante a

empresários, doleiros, políticos e servidores

públicos citados por peculato e fraudes.

Sua arma, agora, é a diplomacia, pois lhe compete

negociar acordos e coordenar a execução da

cooperação internacional.

Também cabe a ele fazer prevenção à lavagem de

dinheiro e ao crime organizado transnacional. A

meta maior, diz, é "tirar o dinheiro do cara, não é

simplesmente prender porque não adianta".

Saadi é um profissional empolgado com o que faz.

Defende enfaticamente a cooperação como

caminho eficaz para o retorno de capitais que

escaparam do País pelo ralo da malversação.

Porém, ele não consegue disfarçar a decepção

com os resultados do Brasil, marcado pela

eternização das demandas judiciais. Isso, admite,

já o fez passar constrangimentos.

Vergonha. Ele alerta que autoridades da maioria

dos países onde o DRCI mapeia recursos sugados

da União exigem que os alvos tenham sido

condenados definitivamente aqui - mas não há

registro de que alguma corte por estas bandas

tenha dado veredicto final a processo contra

corrupto. "Passei uma vergonha tremenda nos

Estados Unidos", relata Saadi. "Para manter o

bloqueio de US$ 450 milhões de um banqueiro me

perguntaram quando teria o trânsito em julgado. Eu

disse: não sei. A gente tem que botar a mão na

consciência."

Desde 2004, quando foi criado, o DRCI registra

ano a ano os casos de corrupção comunicados ao

exterior. Em 2006 o número de processos dessa

natureza bateu em 23. Em 2009, caiu para um

único procedimento. "Olha que coisa esquisita. Por

que isso está acontecendo? O corrupto vai guardar

dinheiro no Brasil? Ninguém guarda o dinheiro

aqui, é na Suíça, em Cayman, nas Ilhas Virgens." /

F.M.

Brasil leva 3 anos para responder

05 de novembro de 2011 | 3h 05

O Estado de S.Paulo

Ricardo Saadi, o delegado da PF que vasculha

mundo afora dinheiro que o crime organizado tirou

do Brasil, é categórico. "Às vezes é mais rápido

obter retorno de autoridades centrais de países

destinatários de pedidos de cooperação do que o

cumprimento de mera carta precatória."

"A Suíça leva 8 meses para devolver nosso pedido

devidamente cumprido, os Estados Unidos, 9

meses", assinala Saadi. "O Brasil demora em

média 34 meses para responder solicitações que

são feitas a nós. Como cobrar agilidade desses

países?" Atualmente, informa, estão em curso no

exterior 957 pedidos do DRCI.

42



Para oposição, anistia a cassados agride a sociedade

Partidos e OAB reagem à intenção de deputados

de votar na CCJ da Câmara projeto que devolve

direitos políticos a réus do mensalão

05 de novembro de 2011 | 3h 05

BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Lideranças de partidos de oposição e a Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB) reagiram ontem com

indignação à proposta de colocar em pauta na


Câmara projeto de lei que anistia os parlamentares

cassados no escândalo do mensalão. Diante da

polêmica, o presidente da CCJ, deputado João

Paulo Cunha (PT-SP), voltou atrás e retirou a

proposta da pauta de votação da comissão.

"Ele (projeto) é esdrúxulo e não deveria constar da

pauta", disse o presidente nacional do PPS,

deputado Roberto Freire (SP), que é integrante da

CCJ e classificou o projeto de anistia como

"absurdo".

O projeto de lei, que entrou quase camuflado na

pauta da CCJ (apensado a outro projeto), conforme

revelou ontem o Estado, beneficia os ex-deputados

José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e

Pedro Corrêa (PP-PE). Os três foram cassados e

são réus no processo do Supremo Tribunal Federal

(STF) sobre o mensalão.

Em nota divulgada pelo PPS, Freire disse que "a

Câmara já não consegue punir aqueles que

atentam contra a ética, os corruptos, e agora, pior:

quer anistiar os que, num determinado momento, a

Câmara cumpriu com seu dever e cassou, caso

concreto de José Dirceu". "Isto é uma atitude de

quem não tem nenhum compromisso com a

democracia e tenta desmoralizar ainda mais as

instituições republicanas", avaliou.

O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres

(GO), chamou de "vergonhosa" a tentativa de

anistia. "É coisa de cara de pau, supera tudo o que

podia se esperar em matéria de agressão à

sociedade", disse. Demóstenes dá como certo que,

se o projeto for aprovado na Câmara, "certamente

será sepultado no Senado".

Para o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar

(RJ), a artimanha de tentar votar o projeto de

anistia aos mensaleiros é "indecorosa" e

"inaceitável". "É comum no Legislativo tentar dar

uma de 'joão sem braço' e passar um projeto sem

que ninguém perceba", disse Alencar. Ele

aproveitou para criticar a demora do STF em julgar

os processos dos acusados de participar do

esquema do mensalão. "Até o julgamento definitivo

pelo Supremo, não duvido que se tente aprovar

alguma coisa", observou.

Mais cauteloso, o líder do PSDB, deputado Duarte

Nogueira (SP), preferiu não comentar a proposta.

"Para mim, o assunto está superado porque o João

Paulo Cunha retirou a proposta da pauta",

argumentou o tucano.

Em causa própria. Por sua vez, o presidente

nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB), Ophir Cavalcante, classificou o projeto

como casuístico. "Fica parecendo uma legislação

em causa própria. E dentro da pior forma de

legislar, que é o casuísmo para se anistiar ou se

perdoar politicamente quem o próprio Congresso já

julgou e afastou e está sendo ainda objeto de

apuração no Supremo", avaliou ele.

Para Ophir, o projeto é um "mau exemplo para a

sociedade". Segundo ele, a proposta passa a

seguinte mensagem: "Podem errar. Se forem

políticos, serão perdoados".

A OAB contestou no STF em 1995 uma lei daquele

ano que concedeu anistia a candidatos na eleição

de 1994. A lei foi específica e beneficiou políticos

processados, condenados e declarados inelegíveis

pela prática de ilícitos eleitorais relacionados ao

uso de serviços gráficos do Senado.

A ação foi julgada em 2005 pelo plenário do STF.

Na ocasião, por maioria de votos, o tribunal julgou

improcedente e concluiu que a anistia é um ato

político cuja conveniência e oportunidade devem

ser avaliadas pelo Congresso e pelo Executivo.

No entanto, a composição do Supremo mudou

bastante desde 2005. Cinco dos 11 ministros da

época já se aposentaram. Ou seja, em um eventual

novo julgamento sobre o assunto, o resultado

poderia ser diferente, já que a formação do tribunal

está consideravelmente modificada. O STF ainda

espera a indicação de um substituto para Ellen

Grace.

PARA LEMBRAR

Esquema do mensalão

05 de novembro de 2011 | 3h 05

O Estado de S.Paulo

O mensalão foi revelado em junho de 2005 pelo

deputado Roberto Jefferson (PTB), segundo o qual

o PT pagava mesada de R$ 30 mil a aliados em

43

troca de votos no Congresso. Investigado pela CPI

dos Correios, o processo foi mandado em abril de

2006 ao Supremo (STF) pelo procurador-geral da

República, Antonio Fernando de Souza. Em agosto

de 2007, o STF decidiu processar 40 pessoas.

Um dos réus, José Janene, morreu e outro, Sílvio

Pereira, fez acordo judicial. Em julho último, o

procurador-geral, Roberto Gurgel, acusou 36

pessoas. Disse não haver provas contra Luiz

Gushiken e Antonio Lamas.

'Em nenhuma hipótese será votado', diz petista

05 de novembro de 2011 | 3h 05

O Estado de S.Paulo

Em nota divulgada ontem, o deputado João Paulo

Cunha afirma que "em nenhuma hipótese",

enquanto ele estiver na presidência da CCJ, será

votado o projeto que prevê a anistia aos três

parlamentares cassados no escândalo do

mensalão. João Paulo admite que a definição da



pauta é prerrogativa do presidente da comissão.

Em entrevista ao Estado, anteontem. ele havia dito

desconhecer, num primeiro momento, que o projeto

constava da pauta. Numa segunda conversa,

afirmou que retiraria a proposta da pauta de

votação. Na nota ontem, apesar de reconhecer que

o projeto constava na lista de projetos para

votação, o petista diz que se tratava apenas de

uma previsão, não sendo a pauta definitiva.

44



'Estamos num regime de cartas na mesa, de

publicidade'

BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Ministro mais antigo do STF, Celso de Mello

explica que tem como regra dar publicidade ao

nome dos investigados por considerar que o

cidadão tem o direito de saber como se portam as

autoridades. "O cidadão tem o direito de saber

quem o governa, quem administra a coisa pública,

quem julga as controvérsias", afirma. Diz ainda que

a regra nesses casos deve ser a publicidade, não o

segredo. "Entendo que estamos em regime de

cartas na mesa. É um regime de ampla

publicidade, ressalvadas situações excepcionais."

Por que o sr. adota essa prática de abrir o nome do

investigado no inquérito?

A minha posição ficou muito clara no despacho que

determinei a explicitação do nome da pessoa

investigada, acentuando que o regime de sigilo em

matéria processual, notadamente em matéria

processual penal, é excepcional.

A legislação permite que alguns processos

tramitem em segredo. Isso pode ser regra?

A Constituição autoriza em casos excepcionais o

sigilo, a própria legislação processual permite, mas

sempre em caráter extraordinário. A investigação

penal deve ser conduzida sob ampla publicidade,

uma vez que nada é mais grave do que uma

suposta transgressão ao ordenamento penal do

Estado.

Quais as consequências desse tratamento

sigiloso?

O regime de sigilo muitas vezes impede a

divulgação de fatos extremamente delicados que

afetam o próprio ordenamento jurídico do Estado

brasileiro. Entendo que estamos em regime de

cartas na mesa. É um regime de ampla

publicidade, ressalvadas situações excepcionais

em que se permite, quer com apoio na

Constituição, quer com fundamento na legislação

processual, o estabelecimento do regime de sigilo.

Quando se trata de autoridades públicas, a

publicidade ganha importância?

Entendo que o cidadão tem o direito de saber como

seus representantes políticos ou as autoridades

públicas se comportam no exercício de suas

funções. Por isso entendo que a publicidade

representa um fator de legitimação dos atos

investigatórios do Estado. É evidente que não cabe

à opinião pública proferir o julgamento. Para isso

existem as instituições, para isso existe o Poder

Judiciário.

Como o sr. avalia esse segredo em torno dos

nomes dos investigados?

O professor Norberto Bobbio (filósofo e cientista

político italiano, morto em 2004) dizia que no

regime democrático não há espaço possível

reservado ao mistério. Portanto, aplicando essa

reflexão, eu entendo que investigações penais

quando já completadas, quando já formalmente

incorporadas aos autos, precisam sim merecer

publicidade. O cidadão tem o direito de saber quem

o governa, quem administra a coisa pública, quem

julga as controvérsias.

A divulgação do nome seria uma condenação

prévia pela opinião pública?

O tribunal não se deixa influenciar pela opinião

pública. Não podemos nos esquecer que há um

princípio básico de que ninguém se presume

culpado até o julgamento de processo penal

transitado em julgado. Mas a revelação do nome

sob investigação só por si não representa ofensa a

esse direito fundamental. Porque é preciso fazer

um balanceamento de direitos que a Constituição

prescreve e protege, um dos quais o direito que o

cidadão tem de ser informado de condutas

desviantes em que as suas autoridades hajam

incidido. / F.R.

45



Supremo blinda políticos e mantém sob sigilo

identidade de 152 investigados

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA - O Estado de

S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em

sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de

cometer crimes. Um procedimento adotado no ano

passado como exceção, que visava a proteger as

investigações, acabou tornando-se regra e passou

a blindar deputados, senadores e ministros de

Estado. Levantamento feito pelo Estado em

aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os

nomes dos investigados são ocultados.

Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o

processo não tramite em segredo de Justiça, o

que torna praticamente impossível descobrir quem

está sendo alvo de investigação. O Estado já havia

revelado, em dezembro do ano passado, a adoção

dessa prática no STF.

O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline

Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do

esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal,

aparece no site do Supremo apenas com as iniciais

da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz).

Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F.

Só foi possível identificar que o investigado era o

senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra

investigação com a mesma sigla foi levada ao

plenário do tribunal recentemente.

Em outros casos, é possível inferir quem é o

investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo

que a investigação foi aberta em um Estado

específico, é necessário cruzar as iniciais com

todos os nomes de deputados e senadores eleitos

por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é

possível inferir que um inquérito aberto contra

L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz

Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o

Estado confirmou que se trata efetivamente do

parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na

maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente

para saber quem está sob investigação no

Supremo.

Proteção. A regra de identificar os investigados no

STF apenas pelas iniciais foi baixada pelo

presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, no

fim do ano passado. A inovação tinha por objetivo

proteger investigações que poderiam correr em

segredo de Justiça. Esse procedimento está

amparado no regimento interno do STF. Não se

aplica aos demais tribunais.

Pela regra, o ministro que for sorteado para relatar

a investigação analisa se o processo deve ou não

correr em segredo de Justiça. Se concluir que não

há motivos para o sigilo, as iniciais serão tiradas e

o nome completo será publicado no site.

O levantamento nos mais de 200 inquéritos

mostrou que apenas o ministro Celso de Mello tem

como padrão tirar essa proteção a investigados

com foro privilegiado. Ele já tem despacho padrão

para esses casos e é a primeira providência que

adota quando o processo chega a suas mãos.

O primeiro desses despachos foi dado no processo

que envolve o presidente do Superior Tribunal de

Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de injúria

por um ex-estagiário do STJ. Na decisão, Celso de

Mello afirma que o sigilo e o tratamento

diferenciado a essas autoridades são incompatíveis

com o princípio republicano: "Cabe acentuar, desde

logo, que nada deve justificar, em princípio, a

tramitação, em regime de sigilo, de qualquer

procedimento que tenha curso em juízo, pois, na

matéria, deve prevalecer a cláusula da

publicidade".

"Não custa rememorar, tal como sempre tenho

assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos

do poder, numa República fundada em bases

democráticas, não podem privilegiar o mistério",

acrescentou.

Crítico do procedimento criado por Peluso, o

ministro Marco Aurélio Mello também retirou esse

segredo em três dos processos que estavam em

seu gabinete.

Num deles, ressaltou ser "princípio básico, na

administração pública, a publicidade dos atos". E

lembrou que o processo, antes de o investigado se

tornar deputado, tramitou em outro tribunal sem

esse sigilo. Por isso, mandou que fosse retificada a

autuação para que constasse o nome inteiro do

deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). No

entanto, apesar de ter alterado alguns dos

inquéritos que estão sob sua relatoria, Marco

Aurélio ainda cuida de alguns que trazem apenas

as iniciais dos nomes dos investigados.

Os demais ministros do Supremo não alteram a

autuação dos inquéritos. Por isso, praticamente

todos os procedimentos que chegaram ao STF nos

últimos meses tramitam sem que se possa saber

quem está sendo investigado.

Objetivo é proteger as investigações, argumenta

STF

46

05 de novembro de 2011 | 3h 07

O Estado de S.Paulo

A decisão do presidente do Supremo Tribunal

Federal (STF), Cezar Peluso, de distribuir os

inquéritos apenas com as iniciais dos nomes dos

investigados tem por objetivo, conforme a

assessoria do tribunal, proteger as investigações.

De acordo com a assessoria de Peluso, a alteração

atendeu a ponderações feitas por ministros e

obedeceria à disposição legal de que cabe ao

relator do processo decidir sobre a decretação do

segredo de Justiça.

Por isso, Peluso determinou, ainda no ano

passado, que os inquéritos penais que chegassem

ao tribunal fossem registrados apenas com as

letras iniciais do nome do investigado. O ministro

que fosse sorteado para relatar o processo

avaliaria se a investigação deveria ou não correr

em segredo de Justiça.



A assessoria do tribunal informou que a decisão de

publicar o nome por extenso dos investigados cabe

aos ministros. Por isso, não se manifestou sobre os

casos mencionados na reportagem. Nenhum dos

152 inquéritos identificados apenas com as iniciais

dos investigados corre em segredo de Justiça.

Esses inquéritos ou os que já tenham sido

arquivados ou encaminhados para outras

instâncias não foram levados em consideração. /

F.R.

47

O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011


Prefeito reassume em Campinas por decisão judicial

Petista diz que trará de volta cunhado de Orlando

Silva

Maurício Simionato opais@oglobo.com.br

● CAMPINAS (SP). O prefeito de Campinas,

Demétrio Vilagra (PT), foi reconduzido ao cargo

ontem por decisão do Tribunal de Justiça, após 14

dias afastado. Porém, no que depender da Câmara

de Vereadores, não haverá trégua na luta travada

na segunda maior cidade do interior de São Paulo

desde maio. Ao reassumir, Vilagra disse que

reconduzirá os secretários exonerados, incluindo o

de Esportes, Gustavo Petta, cunhado do

ex-ministro do Esporte Orlando Silva.

A decisão de reconduzir Vilagra foi tomada pelo

desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa. Ele

aceitou recurso da defesa do petista e entendeu

que ele não atrapalhou as investigações da

comissão formada na Câmara para investigar

denúncias de corrupção no Executivo municipal. A

Câmara decidira afastar Vilagra enquanto a

apuração prosseguisse.

Em agosto, o então vice-prefeito Vilagra assumiu o

comando da cidade no lugar do prefeito Hélio de

Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT), que teve o

mandato cassado pela Câmara. A mulher de Dr.

Hélio, Rosely, foi denunciada pelo Ministério

Público por formação de quadrilha, corrupção e

fraudes em contratos. Vilagra também foi

denunciado pelo MP. Em sua casa, a polícia achou

R$ 60 mil. Ele alegou na época que tem o hábito

de guardar dinheiro em casa

Procuradoria da Câmara diz que recorrerá de

decisão

Vilagra tomou posse novamente ontem de manhã,

no lugar de Pedro Serafim (PMDB), que assumira

interinamente a prefeitura e agora volta a presidir a

Câmara de Vereadores.

A Procuradoria da Câmara anunciou que recorrerá

contra a decisão do desembargador. Segundo o

procurador da Câmara, Manoel Carlos Cardoso, a

Câmara deverá entrar segundafeira com um

agravo regimental no Tribunal de Justiça.

Vilagra anunciou que vai rever a decisão do

ex-prefeito interino Serafim de cancelar concursos

públicos:

— Vou abrir os concursos. Campinas precisa de

médicos e de professores. Nós vamos fazer

concurso público.

Ele disse que pretende manter boa relação com a

Câmara. Afirmou ainda desejar que os vereadores

revejam a decisão de processá-lo

49



No DF, Agnelo exonera mais 17 delegados

Desde o vazamento da conversa do governador

com João Dias, 67 policiais civis já perderam seus

cargos

Roberto Maltchik

roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br

● BRASÍLIA. Ao exonerar 67 delegados de funções

de confiança nos últimos dois dias, o governador

do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), pretende

se livrar do que chama de polícia partidária e

impedir que a Polícia Civil seja uma trincheira de

enfraquecimento contra sua gestão. Ontem, o

Diário Oficial publicou mais 17 exonerações, que

se somaram às 50 de quinta- feira, junto com a

nomeação de 30 delegados para chefias e

diretorias da corporação.

Alguns nomeados compunham a equipe antiga,

mas foram remanejados para funções diferentes.

Outras 25 nomeações devem ser publicadas no

Diário Oficial de segunda-feira.

Agnelo e o novo diretor da Polícia Civil do DF,

Onofre José de Morais, negaram que as

exonerações tenham relação com a revelação de

trechos de conversas gravadas pela Polícia Civil,

em 2010, entre o governador e o PM João Dias

Ferreira, acusado de desviar dinheiro do Ministério

do Esporte. Ontem, Agnelo se esforçou para

convencer que esse é um “processo normal”.

— O diretor-geral é responsável por nomear todos

os delegados e diretores. Esse é um procedimento

que resgata a hierarquia, a autoridade e faz parte

de um processo normal. É um procedimento que

fortalece a própria instituição — disse Agnelo, em

meio a greve dos policiais civis que deve se

prolongar, pelo menos, até quinta-feira.

Mas Onofre disse ao GLOBO que só foi convidado

no dia em que o áudio da gravação foi exibido no

“DFTV”, da Rede Globo. E admitiu que sua missão

vai além de um ajuste natural, como insiste Agnelo.

— Aceitei o convite para mudar práticas que não

concordo. Para que a polícia seja uma polícia de

Estado, que investiga quem quer que seja. Não

concordo com polícia partidária, usada como

instrumento para perseguir adversários, para

perseguir pessoas — disse Onofre, ao garantir que

o governador nunca o consultou sobre o

vazamento das gravações nas quais Agnelo se

dispõe a ajudar João Dias no processo em que o

PM é acusado de desviar dinheiro público.

O governo do Distrito Federal decidiu não abrir

sindicância para apurar o vazamento das

gravações feitas pela Polícia Civil, hoje sob tutela

do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os

diálogos comprovam a intimidade de João Dias

com Agnelo.

— Cabe à Justiça Federal analisar se deve ou não

investigar o vazamento das gravações. Essa é uma

competência do Superior Tribunal de Justiça —

disse o diretor da Polícia Civil.

O DEM, que conta com apenas um deputado na

Câmara Legislativa do Distrito Federal, anunciou

que entrará segundafeira com pedido de

impeachment de Agnelo. A oposição no Legislativo

local é formada por rês parlamentares, entre 24.

Delegados dizem que existe crise no DF

Para a cúpula da Segurança, Agnelo virou refém

de facções partidárias, responsáveis por indicações

de delegados para cargos de chefia. O presidente

do Sindicato dos Delegados, Benito Tiezze, disse

que não haverá trégua, enquanto o governo não

cumprir compromissos firmados no começo do

governo.

— Existe crise, sim senhor. Aguardamos o

cumprimento do acordo para que o governo

melhore as condições de trabalho e pague um

passivo trabalhista. Os delegados ficaram

indignados (com as demissões) — disse Tiezze

50

O Globo/RJ - Rio, 05 de Novembro de 2011


MPF do Ceará quer suspensão para todo Brasil

Procurador diz que nova decisão do TRF viola a

isonomia

Nicolau Araújo

● FORTALEZA. O procurador-geral da República

no Ceará, Oscar Costa Filho, disse, ontem, que vai

recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal

(TRF) em Recife, que suspendeu a liminar

determinando a anulação de 13 questões do Enem

para todos os candidatos do Brasil. Segundo Filho,

o recurso será feito por meio do Procuradoria Geral

da República de Pernambuco. O procurador diz

que, se necessário, vai até a última instância para

conseguir a anulação em âmbito nacional.

— O importante é que a Justiça reconheceu o

vazamento das questões e que elas devem ser

nulas — disse Oscar Filho, ressaltando: — Não se

pode individualizar o dano. A Justiça somente

resolverá o problema do vazamento no Enem se

distribuir o prejuízo com todos. A decisão na 5a-

Região violou a isonomia.

Para o procurador, as ações individuais dos alunos

do Colégio Christus na Justiça por certo “irão

minar a decisão”.

— Os estudantes irão à Justiça com ações

individuais — comemorou ele. — Não estou

garantindo que entrarão com as ações, mas é

presumível.

Em Fortaleza, estudantes comemoraram a decisão

de manter as 13 questões para o Brasil todo e

anular só questões dos 639 alunos do Colégio

Christus, que tiveram acesso a essas perguntas

antes do Enem. Para Caio César Lopes, de 18

anos, a decisão fez justiça a todos os candidatos

não tiveram questões antecipadas.

— O que vale é o desejo da maioria dos

estudantes, que queria a anulação das questões

somente para o Christus — festejou o aluno.

Por meio de nota, o Colégio Christus comunicou

que “está analisando a decisão que modificou a

liminar que anulava as 13 questões”.

51

O Globo/RJ - Rio, 05 de Novembro de 2011


Justiça suspende anulação de questões do Enem

Leticia Lins leticia.lins@oglobo.com.br

● RECIFE. Os 4 milhões de estudantes que

fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

de 2011 estão aliviados. O Tribunal Regional

Federal da 5ª Região, em Recife, suspendeu,

ontem, a liminar que determinava a anulação de 13

questões da prova a nível nacional. Já os 639

alunos do Colégio Christus, em Fortaleza, terão

essas questões anuladas e suas notas,

recalculadas. A decisão veio menos de 24 horas

após a Advocacia- Geral da União (AGU) pedir a

suspensão da liminar. A determinação ainda não é

definitiva, já que o procurador do Ministério Público

(MPF) do Ceará, Oscar Costa Filho, disse que vai

recorrer via Procuradoria da República da 5ª

Região .

A liminar determinando a anulação nacional havia

sido expedida pela Justiça Federal do Ceará, a

pedido do MPF naquele estado. O ministro da

Educação, Fernando Haddad, pretendia protocolar

pessoalmente o pedido de suspensão da liminar,

em Recife, o que não ocorreu. A ação foi entregue

por procuradores do governo federal.

O presidente do TRF pernambucano, Paulo

Roberto de Oliveira Lima, considerou a sua decisão

" mais razoável" do que a anulação das questões

para o Brasil todo. “A liminar considerada atinge a

esfera de interesses de cerca de 5 milhões de

estudantes, espraiando seus efeitos para o

ingresso deles nas várias universidades públicas”.

Ele citou, ainda, os problemas que a anulação

poderia trazer para o governo, provavelmente por

conta da logística e mobilização exigidas no Enem:

“O assunto é grave e influi, sim, na organização da

administração”.

52

O Globo/RJ - Nhenhenhém, 05 de Novembro de 2011


Revelações

Saiu o novo livro do ministro do STF Gilmar

Mendes. Só que, desta vez, Gilmar reúne suas

decisões mais polêmicas na Corte e conta tudo

sobre elas.

Leitura obrigatória não só para estudantes e

professores como para a sociedade em geral, que

acompanhou os sucessivos escândalos.

Não li, mas já gostei e recomendo. Compre o seu.

Fumaça branca

Por falar em STF, foi mais longo do que o normal o

jantar de quarta de Peluso e Cardozo.

53



Juízes criticam Eliana Calmon por querer

regulamentar seus eventos

Para magistrados, intenção da corregedora do CNJ

fere a Constituição

Fábio Fabrini fabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br

● BRASÍLIA. A intenção de regulamentar a

participação de juízes em eventos com patrocínio

público e privado abriu mais uma frente de batalha

entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana

Calmon, e entidades que representam

magistrados. Em nota conjunta divulgada ontem, a

Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e

a Associação Nacional dos Magistrados da

Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram a

ministra, que prepara proposta com critérios para a

presença de juízes em atividades bancadas por

empresas que, não raro, têm interesses em

decisões do Judiciário. Uma minuta de resolução

será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça

(CNJ), como antecipou O GLOBO ontem.

No comunicado, as entidades se dizem perplexas e

indignadas com “a possibilidade de a Corregedoria

do CNJ pretender cercear ou limitar direitos.” E

adiantam que vão à Justiça se a regulamentação,

considerada ilegal e inconstitucional por elas, for

acolhida. “A Constituição garante a liberdade de

associação e, expressamente, proíbe a intervenção

de órgãos do Estado no funcionamento desta. Não

pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender

disciplinar o direito de reunião de juízes, pois é

inerente a todos os brasileiros e ao regime

democrático.”

As associações alegam que a corregedora já

participou de encontros “nos exatos moldes que ela

hoje combate por meio da imprensa com tanta

veemência.” Sobre o patrocínio de empresas

públicas e privadas aos eventos, sustentam que a

Constituição garante a livre iniciativa e, em

consequência, o direito de conceder apoio

financeiro a atividades acadêmicas, políticas,

culturais e esportivas. “O ato de correição deve ser

realizado com coerência, isenção e discrição para

combater as ilicitudes, e não atos lícitos

expressamente albergados pelo texto

constitucional”, reclamam.

Nota também faz críticas à OAB

A nota também ataca a OAB, cujo presidente

nacional, Ophir Cavalcanti, defendeu a

regulamentação em entrevista ao GLOBO.

Segundo ele, aceitar a ajuda financeira é antiético

e prejudica a imagem dos juízes, que devem

manter sua aura de isenção.

“A Ajufe e a Anamatra repelam qualquer insinuação

de que tais patrocínios possam interferir no livre

convencimento e na liberdade de decisão dos

juízes. A própria OAB irá promover a XXI

Conferência Nacional dos Advogados, na qual se

incluem advogados da União, defensores públicos

e procuradores federais, com patrocínio de órgãos

públicos e empresas públicas e privadas”, rebatem

as entidades.

Ophir Cavalcanti argumenta que o caso da OAB é

diferente, pois os advogados não são agentes do

Estado, com eventual poder de decisão sobre

causas de interesse de seus patrocinadores. E, a

serviço, defendem sempre interesses de uma

parte.

A polêmica sobre os patrocínios começou depois

de o GLOBO revelar, na quarta-feira, que 320

juízes e seus acompanhantes passaram o feriadão

em maratona esportiva promovida pela Anamatra

em resorts de Porto de Galinhas (PE). O evento foi

patrocinado pelo Banco do Brasil, a Companhia

Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao

Ministério das Minas e Energia, e o Governo de

Pernambuco, além de empresas privadas como Oi,

Ambev, Qualicorp e Silvana. Os patrocínios

somaram R$ 180 mil.

Após a reportagem, Eliana Calmon anunciou que

prepara proposta de regulamentação a ser

apresentada ao CNJ. Ela já abrira uma crise no

Judiciário ao se contrapor a ação no Supremo

Tribunal Federal para limitar os poderes do

conselho de investigar e punir magistrados. E ao

declarar que no país também há “bandidos de

toga”.

54



Padilha vê ‘epidemia’ de mortes no trânsito

Números do Ministério da Saúde mostram aumento

de 8% de mortos em 2010 em relação ao ano

anterior

Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br

● BRASÍLIA. Dados divulgados ontem pelo

Ministério da Saúde mostram que o número de

mortes no trânsito passou de 37.594, em 2009,

para 40.610, em 2010, um aumento de 8%. Os

acidentes envolvendo motocicletas foram

responsáveis por 25% do total, com 10.134

registros. Em 2009, as motos já respondiam por

esse percentual de acidentes.

“Os números revelam que o país vive uma

verdadeira epidemia de lesões e mortes no

trânsito. Estamos atrás apenas de Índia, China,

Estados Unidos e Rússia”, disse o ministro da

Saúde, Alexandre Padilha, em nota divulgada pelo

ministério.

Por região, o Sudeste apresenta os piores

indicadores: 14.214 mortes, que representam 35%

do total. Em seguida, vêm o Nordeste, 11.233

(27,5%); o Sul, 7.548 (18,5%); o Centro-Oeste,

4.275 (10,5%); e o Norte, 3.340 (8,8%). Por

estados, as rodovias, avenidas e ruas de São

Paulo registraram o maior número de mortes em

2010: 7.160 ocorrências. Em seguida aparecem:

Minas Gerais (3.674); Paraná (3.410); Rio de

Janeiro (2.299); Rio Grande do Sul (2.276); e Bahia

(2.245).

Em quatro desses estados — São Paulo, Paraná,

Rio Grande do Sul e Bahia — aumentou o número

de mortes na comparação com 2009. No Rio,

houve uma pequena queda, de apenas 38 mortes,

em 2010. Em 2009, o estado registrou 2.337

óbitos.

No material divulgado pelo Ministério da Saúde,

Alexandre Padilha afirmou que houve redução de

até 30% nas regiões que tiveram ações mais

eficazes de fiscalização. Mas quase não houve

registro de reduções de 2009 para 2010 e mesmo

na comparação de outros períodos com o ano

passado. Nas cinco regiões, o número de mortes

aumentou. E, nos 27 estados, apenas três — Rio

de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina —

registraram queda nas mortes e com índices bem

inferiores a 30%.

A estatística de acidentes envolvendo motocicletas

é mais dramática. Em 2002, as mortes com esse

tipo de veículo representavam 11,5% do total. Em

2010, passaram a somar 25%. Os acidentes

subiram de 3.744, há nove anos, para 10.134 ano

passado. No caso das motos, o Nordeste, com

3.394 mortos, supera o Sudeste, que registrou

2.948 óbitos em 2010. Na sequência, aparecem:

Sul (1.692); Centro-Oeste (1.245); e Norte (855).

Os óbitos ocasionados por ocorrências com motos

mais que triplicaram no Sudeste. Em 2002, foram

registrados 940 casos. Um crescimento de 214%.

Acidentes com motos continuam aumentando

Mas, por estado, São Paulo está na frente nessa

contabilidade trágica, com 1.518 mortes resultantes

de acidentes com motos. Em seguida, aparecem:

Paraná (759); Ceará (683); Minas Gerais (615); e

Pernambuco (597). Os acidentes com moto

preocupam o ministro, que já faz referência a

números de 2011.

“Os números do primeiro semestre deste ano

apontam que são 72,4 mil internações de vítimas

de acidentes de trânsito. Desse total, 35,7 mil são

vítimas de motos, o que representa quase 50%. A

proporção continua subindo” — afirmou Padilha, na

nota.

O balanço do Ministério da Saúde ocorre após a

repercussão de uma decisão de uma turma do

Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que

o motorista que for flagrado bêbado ao volante

numa simples blitz, independentemente de ter

provocado algum acidente, está cometendo um

crime. Padilha aprovou a decisão do STF.

“Esse é um grande avanço e certamente vai

contribuir para a redução das tristes estatísticas no

trânsito, principalmente em um momento em que o

país vive essa epidemia de lesões e mortes por

acidentes. A decisão do Supremo fortalece a

posição do Ministério da Saúde em apoiar uma

fiscalização mais rigorosa.”

Em relação ao crescimento de acidentes com

motocicletas, o ministro defendeu mais rigor na lei,

como a apresentação da carteira de motorista no

momento da compra.

55

O Globo/RJ - Página 2, 05 de Novembro de 2011


Tendência do Supremo é validar Ficha Limpa para

2012

O STF marcou para dia 9 o julgamento da validade

da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. A

tendência é que o Supremo autorize a aplicação da

lei. O PAÍS, página 9

56

O Globo/RJ - Niterói, 05 de Novembro de 2011


Decisão do STF afeta condomínios

Condomínios de fato, como a maioria dos

existentes na Região Oceânica, podem ter afetada

a qualidade de vida pela declaração de

inconstitucionalidade feita pelo STF à cobrança do

rateio de despesas de serviços como segurança,

arruamento, limpeza e coleta de lixo que deveriam

ser executados pelo poder público. Sem a

obrigatoriedade de pagamento da taxa, vai ter

gente usufruindo de serviços pagos por outros e as

contas não vão fechar.

57



Anistia para mensaleiros sai de pauta

Projeto de aliado de Jefferson também beneficiaria

Dirceu

André de Souza andre.renato@bsb.oglobo.com.br

● BRASÍLIA. Ainda não será desta vez que

deputados cassados no escândalo do mensalão,

em 2005, terão a chance de recuperar a plenitude

de seus direitos políticos. Projeto concedendo

anistia a esses parlamentares entrou na pauta da


próxima semana, mas, diante da publicidade que o

fato ganhou, foi retirado. A proposta, que poderia

ser apreciada na reunião da próxima quarta,

tramita na Câmara desde 2007 e é de autoria do

ex-deputado Ernandes Amorim (RO), do PTB de

Roberto Jefferson (RJ), um dos três que seriam

beneficiados.

Além de Jefferson, o projeto beneficiaria os

ex-deputados José Dirceu (PT-SP) e Pedro Corrêa

(PP-PE). Os três foram os únicos cassados entre

os 19 acusados de envolvimento no esquema de

corrupção que abalou o primeiro mandato do

governo Lula.

O projeto foi retirado de pauta anteontem, por volta

das 19h, pelo presidente da CCJ, o deputado João

Paulo Cunha (PT-SP), ele próprio envolvido no

escândalo e réu no Supremo Tribunal Federal

(STF) — ele renunciou antes do processo no qual

poderia perder o mandato e o direito de se

candidatar novamente por um período de oito anos.

Na justificativa do projeto, Ernandes Amorim

argumenta: "A legislatura passada (2003-2007)

optou por absolver a quase totalidade dos

envolvidos com o suposto esquema e a legislatura

atual (2007-2011) ’anistiou’ na prática todos os

suspeitos que, beneficiados pelo instituto da

renúncia, foram reeleitos. Não se justifica a

manutenção da pena de inelegibilidade apenas

para os três parlamentares cassados em plenário,

designados arbitrariamente para expiar a culpa de

grande parte dos parlamentares da legislatura

anterior, enredados em escândalos como o

mensalão e os sanguessugas".

Tramitava em conjunto com o projeto de Ernandes

Amorim outra proposta, também de 2007, mas de

teor contrário. O projeto, de autoria do deputado

Neilton Mulim (PR-RJ), proíbe anistia a agentes

públicos que perderam a função depois de se

envolverem em irregularidades.

Na justificativa de Mulim, fica visível sua

preocupação com projetos como o de Amorim:

"Temos lido notícias de determinados segmentos

que tentam criar fatos políticos e jornalísticos no

sentido de sentir a opinião pública e, quem sabe,

criar um clima para apresentação de propostas

imorais e antiéticas, passando por cima das leis e

da conduta que é exigida de todos aqueles que se

determinam a prática da gestão pública".

Apesar de opostos, os dois projetos tramitam

conjuntamente por tratarem da mesma matéria. O

que significa que uma das propostas dificilmente

será aprovada.

58



STF marca para dia 9 julgamento da Ficha Limpa

Tendência da Corte é pela constitucionalidade, que

permitirá a aplicação da lei nas eleições do ano

que vem

Carolina Brígido carolina@bsb.oglobo.com.br

● BRASÍLIA. O presidente do Supremo Tribunal

Federal (STF), ministro Cezar Peluso, marcou para

a próxima quarta-feira o julgamento que definirá a

validade da Lei da Ficha Limpa. A expectativa é

que pelo menos seis dos dez ministros da Corte

considerem a lei constitucional. Com isso, a norma

poderia ser aplicada integralmente nas eleições

municipais de 2012. A medida deve enxugar o

número de concorrentes nas urnas, já que ficarão

proibidas candidaturas de condenados por

colegiado (decisão de mais de um juiz) e de quem

já renunciou a cargo público para escapar de

processo de cassação.

A falta de definição da validade da lei tem causado

incerteza no cenário político, já que muitos partidos

aguardam o veredicto do Supremo antes de

apostar em determinadas candidaturas.

Peluso cogitou, a princípio, só marcar o julgamento

após a nomeação do 11o- integrante do STF para

evitar o risco de empate. A vaga está aberta desde

agosto, com a aposentadoria de Ellen Gracie. O

ministro desistiu da espera diante da insegurança

causada pela indefinição da lei e também pela falta

de previsão da indicação por parte da presidente

Dilma Rousseff.

Última votação terminou empatada em 5 a 5

No ano passado, a votação da ação que

questionava a validade da lei para 2010 terminou

empatada em 5 a 5. O desempate veio apenas em

março deste ano, com a nomeação de Luiz Fux

para a vaga deixada por Eros Grau. Na ocasião, os

ministros decidiram apenas que a lei não poderia

ser aplicada nas eleições de 2010, mas não

declararam nada sobre a validade para 2012.

Esta decisão será tomada na próxima quarta-feira,

no julgamento de três ações, propostas pela

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS

e pela Confederação Nacional das Profissões

Liberais (CNPL).

Seis ministros já deram declarações públicas

favoráveis à constitucionalidade da lei: Luiz Fux,

Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia,

Ricardo Lewandowski e José Antonio Toffoli.

No julgamento de março, quatro ministros

afirmaram que a lei tinha pontos inconstitucionais

e, por isso, não poderia vigorar integralmente. Um

dos artigos problemáticos é o que torna possível

declarar alguém inelegível por ter renunciado a um

mandato antes da edição da lei. Segundo

argumentam Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello,

Celso de Mello e Cezar Peluso, quem renunciou no

passado não sabia que o ato geraria tal

consequência no futuro.

— A lei é editada para vigorar de forma prospectiva

para o futuro, e não para apanhar o passado —

afirmou Marco Aurélio, na sessão de março.

Outro problema seria o tempo de inelegibilidade

previsto para condenados por improbidade

administrativa. Na Lei da Ficha Limpa, a perda dos

direitos políticos nesses casos é contada a partir da

condenação, ainda que seja possível recorrer da

sentença. Na Lei de Improbidade Administrativa, a

inelegibilidade só ocorre após o julgamento final,

quando não há mais possibilidade de recurso.

59

O Globo/RJ - Dos Leitores, 05 de Novembro de 2011


Fichas-sujas de volta

Vou resumir o que sinto, e que deve ser o mesmo

pensamento de grande parte da população: quem

realmente manda neste país é o ficha-suja, e o

Supremo Tribunal Federal assim decidiu.

Infelizmente, o grupo de pessoas que anulam os

votos vai aumentar, mas mesmo assim alerto os

eleitores que insistem em anular o voto, que não

dão importância à política e que acham que o

Brasil não tem jeito: vocês correm o risco de ser

governados pelas piores pessoas.

JOSÉ ANTONIO PORTELLA DA SILVA Rio

O STF determinou a diplomação, como senador da

República, do primeiro ficha-suja, João Capiberibe.

Agora, virão os outros e, entre eles, Jader

Barbalho, que em passado recente renunciou ao

mandato de senador, para não ser cassado. Infeliz

o país que precisa fazer uma lei para barrar quem

tem ficha suja, mas mais infeliz ainda é o país que,

além de ter que fazer uma tal lei, a mesma não é

aplicada.

ELINEI WINSTON SILVA Rio

60

O simples fato de o STF ter que ratificar que dirigir

bêbado constitui crime já é um sintoma de que

nossa legislação está muito mal elaborada... pois a

Lei Seca é clara, porém juízes, em primeira

instância, vinham contestando a mesma alegando

que ninguém é obrigado a produzir provas de culpa

para si mesmo e, portanto, ninguém é obrigado ao

uso do bafômetro. Pois deveria valer também o

raciocínio de que alegar inocência, recusando-se a

bafejar, poderia ser entendido como presunção de

culpa. Nossas leis parecem ter sido elaboradas

para facilitar a contravenção e o crime. Algo de

muito podre emana no meio jurídico para que

advogados consigam abortar a realização da

verdadeira Justiça através de meios legais. Não

por acaso aumentaram os acidentes com vítimas

mortais por culpa de motoristas bêbados, que ao

se sentirem impunes usam seus veículos como

quem empunha uma arma... com intenção de

matar.

MARA MONTEZUMA ASSAF São Paulo, SP

Sabiamente, o STF decidiu que quem dirige

bêbado está, sim, cometendo crime, baseando tal

decisão no chamado “perigo abstrato”, haja vista

que independe de vítima. Mas seria mesmo um

perigo abstrato alguém dirigir bêbado e ser capaz

de matar pessoas inocentes, como ocorre todos os

dias em nossas cidades? Sinceramente, apesar de

merecer aplausos tal decisão do STF, vejo um

“perigo concreto” em tal atitude.

RICARDO PESSANHA Rio

Um fato que tem sido ignorado, mas é de suma

importância nos casos de bêbados que dirigem e

matam ou esfolam, é o de que eles, ao assumir a

direção de um veículo, nunca se consideram

incapazes de fazê-lo. Mesmo quando

acompanhados, portanto avisados, passam por

cima do bom senso, pois, como é mais que sabido,

o álcool abole, entre outras coisas, a noção do

perigo. Exemplar a conduta de um taxista em

Copacabana, que, notando um motorista de carro

completamente bêbado, aproveitou- se que ele

parou num sinal, abriu a porta do carro, tirou a

chave e chamou a polícia.

JOUBERT TREFFIS Rio

Conforme decisão do STF, dirigir embriagado é

crime. Brilhante decisão! Comparado ao porte de

arma, como ficam as outras situações de colocar

em perigo outras pessoas? Exemplos: Alta

velocidade não é assumir o risco de matar? E

O Globo/RJ - Dos Leitores, 05 de Novembro de 2011


Crime ao volante

dirigir “cheio” de cocaína? E dirigir “cheio” de

maconha? Onde está o “drogômetro”, para

acompanhar o bafômetro? Continuamos na

hipocrisia.

ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS Rio

Demorou, como se diz na gíria popular, mas ainda

bem que alguém dentro do combalido e roubado

INSS de muitíssimo bom senso acordou e

começou a cobrar dos bêbados motoristas

assassinos as despesas que o Estado tem com os

acidentes de atropelamentos. Agora, só falta o

ministro César Peluzzo definir uma fiança de R$ 1

milhão para o motorista bêbado que atropelar

alguém, independentemente de causar a morte ou

não da vítima. Com isso, o problema vai acabar

rapidinho. Autoridades, mexam-se!

BENITO DARIGOTO Rio

Dirigir bêbado é crime? E vai acontecer o quê?

Nada! Nem soprar o bafômetro o bêbado é

obrigado. Até os que atropelam e matam pagam

fiança e são soltos. Normalmente, respondem por

homicídio culposo. Para os que não sabem, o

crime culposo é de conduta, não importando o

resultado, ou seja, se o atropelador matar um ou

dez é a mesma coisa. E assim vamos nós, de farsa

em farsa, com Lei Seca e decisões de turmas do

STF, que nem mesmo são vinculantes, quando o

problema está no Código Penal e na anacrônica

doutrina dos nossos tribunais. Em resumo, tome

mais cuidado ao atravessar a rua do que ao dirigir.

Em outras palavras, se beber não atravesse!

JOSÉ A. LOURENÇO DOS SANTOS Rio

61

Clicabrasília/DF

Clicabrasília/DF - Notícias, 05 de Novembro de 2011


Justiça determina que 70% do quadro da PCDF

retorne ao trabalho

Amanda Costa

amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br

Provocada pelo Núcleo de Investigação e Controle

Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),

a Justiça considerou ilegal a greve dos policiais

civis no DF, que já dura nove dias, e determinou

que 70% do contingente retornem imediatamente

ao trabalho. O Tribunal de Justiça do Distrito

Federal (TJDFT) também determinou multa diária

de R$ 50 mil, em caso de não cumprimento da

decisão, até o limite máximo de R$ 500 mil.

Enquanto a greve já dura nove dias, serviços como

registro de acidente de trânsito, extravio de

documentos e de objetos ficam suspensos. Só

podem ser executados por meio da internet, já que

a polícia não pode homologar. A população

também não pode tirar documento de identidade.

Com a adesão dos delegados à paralisação,

também ficam parados os inquéritos, algumas

investigações e serviços de expediente. Os

delegados só abrem exceção para autos de prisão

em flagrante nos casos mais graves, como os que

envolvem desrespeito à Lei Maria da Penha.

Na noite de quinta-feira, por exemplo, um rapaz foi

vítima de sequestro relâmpago no Riacho Fundo.

Deixado pelos bandidos em Santo Antônio do

Descoberto, ele não conseguiu registrar a

ocorrência na 29ª Delegacia de Polícia por causa

da greve dos policiais civis.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais

Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas, fica

mantido o atendimento aos serviços essenciais, as

prisões em flagrante, ocorrências que tenham

ameaça de morte às vítimas, crimes hediondos,

tráfico de drogas e remoção de cadáveres.

“Estamos realizando perícias, por exemplo, nos

casos que envolvem mortes ou crimes hediondos,

só não nos casos de menor repercussão, de menor

potencial ofensivo”, explicou.

63

Correio Web/DF

Correio Web/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011


Defesa de Adriana rebate acusações e diz que

investigação foi tendenciosa

Paulo Santana assistiu à primeira audiência de

instrução do crime da 113 Sul de cabeça baixa,

sentado em um banco lateral, à esquerda do

Tribunal do Júri de Brasília. Ao lado dele, ficaram

Francisco Mairlon Barros Aguiar e Leonardo

Campos Alves, o único que permaneceu atento ao

longo de 10 horas de depoimentos.

Os três são acusados de envolvimento no

assassinato do advogado José Guilherme Villela,

73 anos; da mulher dele, Maria Carvalho Mendes

Villela, 69; e da empregada da família, Francisca

Nascimento da Silva, 58. A arquiteta Adriana

Villela, filha do casal, aparece como a principal

suspeita de ser a mandante dos crimes. Ela não

compareceu ao Tribunal de Justiça do DF e

Territórios (TJDFT). O triplo homicídio ocorreu em

28 de agosto de 2009 no Bloco C da 113 Sul. As

vítimas receberam, ao todo, 73 facadas.

A audiência teve início às 10h35, com os

esclarecimentos da delegada Mabel Alves de

Farias, presidente do inquérito e ex-chefe da


Ao todo, 44 testemunhas foram intimadas, mas 36

delas acabaram liberadas para prestarem

informações em instruções marcadas para as

próximas quinta e sexta-feira. Mabel falou por sete

horas — até as 18h — e respondeu a diversos

questionamentos dos advogados de Adriana

Villela, que tentaram desqualificar a investigação

da autoridade policial. Entre eles, o ex-diretor-geral

da Polícia Civil do DF Laerte Bessa.

Durante a oitiva, Mabel destacou o depoimento de

Paulo Santana, prestado na Corvida. Ele afirmou

que Adriana estava no apartamento no momento

do triplo homicídio. Conforme declaração da

delegada, José Guilherme teria visto a filha e dito:

“Você nisso, minha filha?” A mulher teria

respondido com agressividade: “Vá pro inferno, seu

velho ruim”. Nesse momento, os presentes no

Tribunal do Júri de Brasília ficaram em silêncio.

Em seguida, as perguntas foram abertas para a

defesa de Adriana, um dos momentos mais tensos

da audiência de ontem.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério

Público do DF e Territórios (MPDFT), Adriana,

com o auxílio de outras pessoas, “utilizando-se de

instrumentos pérfuro-cortantes, teria ceifado a vida

de seus genitores (...), bem como de Francisca

Nascimento da Silva, o que fez de forma

premeditada, tendo como motivação conflitos de

família por assuntos financeiros”. Após matar os

pais, a filha teria levado joias da mãe e cerca de

US$ 70 mil.

A acusação foi rebatida pelo advogado criminalista

Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Ele

destacou que a prova técnica da Estação Rádio

Base (ERBs) — o equipamento capta os sinais de

telefones celulares em uso — comprova que a

cliente, na noite do crime, estava na Vila Planalto,

na casa de uma amiga. No entanto, foi discutida a

possibilidade de a suspeita ter entrado no

apartamento e ficado no local por alguns minutos.

Os advogados de defesa contestaram ainda um

laudo elaborado por papiloscopistas, no qual atesta

a localização de duas impressões da palmar de

Adriana em um cômodo do apartamento dos

Villelas. No documento, os peritos garantem que o

fragmento colhido não poderia ter sido produzido

em 13 de agosto, data em que Adriana disse aos

investigadores ter estado pela última vez no

apartamento dos pais. Entretanto, o laudo revela

que a impressão era de data mais recente,

produzida de três e nove dias antes do triplo

homicídio.

Embates

A defesa classificou a acusação de que Adriana

esteve no apartamento e matou os pais como

“fantasiosa”. Acrescentou que não há prova técnica

acerca da denúncia, uma vez que a coleta da

impressão palmar determinando o horário em que

ela foi produzida não pode ser usada nas

investigações, porque se trata de um estudo

experimental.

Os defensores alegaram ainda que a apuração da

Corvida foi feita de maneira tendenciosa, além de

ter ocorrido sumiço de provas. “Vamos mostrar as

arbitrariedades existentes e provar a inocência de

Adriana. Os depoimentos das pessoas acusadas

no processo foram tomados de forma abusiva e

nenhuma das provas se sustentam”, concluiu

Kakay.

Para o promotor do Tribunal do Júri de Brasília,

Maurício Miranda, as provas colhidas são

suficientes para confirmar o envolvimento de

Adriana no crime. “O que cada testemunha sabe

não pode ser modificado. O que a gente espera é

que todas elas venham com vontade de colaborar

com a Justiça.”

Para o representante do MPDFT, os réus deverão

ir a júri popular e responder por homicídio e furto

qualificados. Atualmente, o processo soma cerca

65

de 10,4 mil folhas, em mais de 50 volumes.

Carolina depõe

A agente de polícia Carolina Villela, filha de

Adriana Villela, depôs no Tribunal do Júri de

Brasília às 18h. Ela narrou a rotina dela nos dias

que separam a morte dos avós e a localização dos

corpos. Ela disse que se encontrou com eles pela

última vez em 28 de agosto de 2009, data do triplo

homicídio. No dia seguinte, sábado, estudou para

uma prova. No domingo, ligou para o avô para

fazer comentários sobre o exame, mas não

conseguiu contato. Sentiu preocupação na

segunda.

Carolina disse que almoçou com a mãe na

segunda-feira e seguiu para o TJDFT — ela

prestava serviço no escritório dos avós. Ao voltar



ao local em que trabalhava com José Guilherme,

soube que ele não havia ido trabalhar. Foi, então,

ao apartamento dos avós. Funcionários informaram

que o casal havia viajado, mas ela encontrou os

carros na garagem.

Carolina acrescentou que a mãe era a

inventariante dos bens dos avós e delegou a

responsabilidade para o irmão, Augusto. Segundo

a filha, a mãe e o tio receberam R$ 200 mil de

herança.

66



TJDFT determina que 70% dos policiais civis voltem

ao trabalho

Publicação: 04/11/2011 19:36 Atualização:

04/11/2011 20:22

Setenta por cento do contingente dos policiais civis

deverá voltar ao trabalho imediatamente, segundo

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios (TJDFT). A determinação foi dada, nesta

sexta-feira (4/11), após o Sindicato dos Policiais

Civis do DF entrar com recurso com o objetivo de

suspender a decisão da 8ª Vara Cível de Brasília,

que determinava o retorno dos policiais civis às

suas funções. A decisão também decide pela

redução da multa diária para R$ 50 mil em caso de

não cumprimento do que foi determinado, até o

limite máximo de R$ 500 mil. A decisão de Primeira

Instância, era de que a multa diária fosse de R$

100 mil.

O TJDFT também considerou ilegal a greve dos

policiais civis do Distrito Federal nesta sexta. A

decisão atendeu a uma ação do Núcleo de

Investigação e Controle Externo da Atividade

Policial (NCAP) do Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios (MPDFT), ajuizada no último

dia 24 e deferida nesta sexta pelo TJDFT.

Segundo o MPDFT, o presidente do Sindicato dos

Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), foi notificado no

dia 27 último. O ministério alega que o sindicato

tenta "mascarar" um movimento grevista único com

paralisações intercaladas de 72h. Isso significa que

o MPDFT considera todas as horas contabilizadas

como ato grevista. Aponta ainda que a uma

próxima paralisação trará graves prejuizos a

sociedade, no que diz respeito a segurança

pública.

Reinvindicações são atendidas, diz GDF

De acordo com nota divulgada pelo Governo do

Distrito Federal (GDF), seis reivindicações já

foram atendidas pelo governo e apresentadas à

categoria. Segundo o GDF, os compromissos

firmados estão em andamento e reconhece a

legitimidade do direito à greve de servidores

públicos. O governo reiterou a importância da

categoria para a população. No entanto, o prejuizo

causado à sociedade será reparado por meio da

adoção de medidas administrativas. Aguarde mais

informações.

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis

(Sinpol) do DF, Luciano Marinho, afirmou que a

categoria não reconhece a decisão do TJDFT e um

recurso foi encaminhado na semana passada. "A

ação diz respeito à paralisação e não à greve.

Fizemos três paralisações e agora entramos em

greve. Nós mudamos o formato do movimento. Não

temos mais o piquete em frente ao Departamento

de Polícia Especializada (DPE) e a remoção de

corpos está sendo feita. Portanto, a avaliação de

ilegalidade é subjetiva", destacou.

Em relação à nota divulgada pelo GDF, Marinho

disse que nenhuma das propostas firmadas em

abril avançou desde então. "Tudo está estabelecido

para ser cumprido no futuro. De abril até agora

nada se cumpriu. Quando o governo executar duas

ou três reivindicações a categoria irá retomar as

atividades", garantiu.

67

Folha online/SP

Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011


Leia a transcrição da entrevista de Jorge Hage à Folha

e ao UOL

O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da

União), Jorge Hage, participou do programa "Poder

e Política - Entrevista" conduzido pelo jornalista

Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em

Brasília, gravado em 3.nov.2011. O projeto é uma

parceria do UOL e da Folha.

Leia a transcrição da entrevista e assista ao vídeo:

Para CGU, governo falha em sistemas digitais

anticorrupção

Veja galeria de fotos

Confira especial sobre o programa

Jorge Hage - 3/11/2011

Narração de abertura: Jorge Hage é ministro-chefe

da Controladoria-Geral da União desde junho de

2006.

Hage nasceu na Bahia, em Itabuna. Tem 73 anos.

Formou-se em direito pela Universidade Federal da

Bahia, onde também foi professor.

Sua vida pública começa como prefeito de

Salvador, cargo que ocupou de 1975 a 1977.

Depois foi deputado estadual (1983-1987) e

deputado federal constituinte (1987-1991).

Jorge Hage ingressou na magistratura em 1991 por

concurso público. Foi juiz até 2001, quando se

tornou coordenador da assessoria da Presidência

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em

2003 foi para a CGU como secretário-executivo do

órgão.

Folha/UOL: Olá internauta. Bem-vindo ao "Poder e

Política Entrevista".

Este programa é uma realização do jornal Folha de

São Paulo, do portal UOL e da Folha.com. A

gravação é aqui no estúdio do Grupo Folha em

Brasília.

O entrevistado desta edição do "Poder e Política" é

o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge

Hage.

Folha/UOL: Eu começo agradecendo sua

presença, ministro, e perguntando sobre a decisão

recente da presidente Dilma [Rousseff] sobre

ONGs que tiveram contratos suspensos, repasses

suspensos, para que fossem revistos, por 30 dias.

Quem vai fazer tanta fiscalização, quantas ONGs

serão olhadas e há condições de fazer isso de

forma efetiva em 30 dias?

Jorge Hage: Bom, nós temos que cumprir a

decisão da presidente, o prazo está dado. O Nosso

problema agora não é discutir se temos condições,

é fazermos da melhor forma possível. Claro que é

um trabalho conjunto, Fernando, o controle dos

ministérios. Cada ministério é responsável por seus

convênios, cada ministério deveria fiscalizar a

execução de seus convênios. Essa é uma tecla em

que nós sempre insistimos. É preciso superar

aquela ideia equivocada de que controle é só da

controladoria [Controladoria-Geral da União]. Não.

Controladoria é o órgão central de um sistema. O

controle primário, o controle imediato é

responsabilidade de cada gestor. Evidente: se você

é gestor de uma empresa, se é o gestor do jornal

Folha de S.Paulo ou da sucursal do jornal, você é o

primeiro responsável pela boa aplicação do

recurso. Do mesmo modo que o gestor público, ele

é o responsável pelos recursos dos programas, das

políticas públicas da área dele, sejam os que ele

aplica diretamente, o órgão federal diretamente

executa, sejam os que ele transfere em recursos

para Prefeituras, para Estados ou para ONGs. Ele

é responsável por aquilo. A controladoria como

órgão central, ela deve, periodicamente, por

amostra, fazer auditorias para verificar como as

coisas estão andando. Mas a responsabilidade é

direto no gestor. Então agora, no momento em que

se tem que fazer uma avaliação dos programas em

andamento, dos convênios em andamento, o

primeiro responsável por isso é o ministério. A

controladoria, nós estamos colocando um elemento

nosso, um auditor, à disposição de cada ministério

para ajudá-los, para orientá-los. E quando for

preciso uma verificação em loco nos Estados onde

o programa se realiza a nossas unidades regionais,

que nós temos em todas as capitais, vão ajudar o

ministério na fiscalização em loco.

Agora, uma coisa é importante dizer. Os convênios

que vão ser avaliados nesses 30 dias são os

convênios vigentes com recursos por liberar.

Aqueles convênios que já estão com todos os

recursos transferidos para execução, eles vão ser

avaliados em sua prestação de contas,

evidentemente, como sempre foram. Mas não

necessariamente nesses 30 dias. Por quê? Porque

a questão dos 30 dias é para sustar qualquer novo

repasse para ONGs em que não se deva mais

continuar com o programa.

Folha/UOL: Se vai caber os ministérios fazer essa

avaliação, se a pessoas que é da CGU já existe,

69

está lá, é de confiança dos atuais ministros... O que

garante que essa avaliação vai ser eficaz?

Jorge Hage: O que garante é que nós da CGU

vamos estar acompanhando com outro elemento

nosso. Independentemente deste assessor que já

existe, e que é da confiança de cada ministério,

haverá um elemento da coordenação respectiva da

CGU. Existe em cada ministério um assessor

especial de controle interno do ministério cujo

nome é aprovado pela CGU, mas é escolhido pelo

ministro. Esse é uma coisa. Outra coisa: na CGU

nós temos nossas diretorias de auditoria da área

econômica, da área social, da área da produção e

assim por diante. Sob essas diretorias nós temos

coordenações. Há uma coordenação

correspondente a cada ministério. Há uma

coordenação que corresponde ao Ministério do

Esporte, outra da Educação, outra da Saúde e

assim por diante. Uma pessoa dessa coordenação

que é nossa, da nossa confiança, nomeada por

mim, acompanhará esse trabalho em cada

ministério. Além dos nossos profissionais da ponta,

das unidades regionais que acompanham a

fiscalização in loco, para verificar se a ONGs

existe, se a sede é aquela ou é um escritório de

fachada, tudo isso que nós fazemos sempre por

amostragem, agora será feita de forma universal

para os convênios que estão em curso com

parcelas pendentes de desembolso.

Folha/UOL: Cinco colegas seus na Esplanada dos

Ministérios saíram [de seus cargos] sob suspeita

de algum ato irregular. Ou corrupção até. Existe

uma percepção por parte de algumas pessoas de

que há mais corrupção no Brasil hoje do que havia

antigamente. O sr. concorda?

Jorge Hage: Percepção inteiramente equivocada.

O que cresceu no Brasil foi a investigação da

corrupção e a revelação dela. Nós trouxemos à

tona tudo aquilo que estava debaixo do tapete

durante décadas. Você sabe, como eu sei,

qualquer pessoa minimamente informada sabe,

que nós temos corrupção no Brasil desde Pedro

Álvares Cabral. Aliás, costumamos dizer nos

ambientes de controle que o primeiro desvio foi o

desvio de Cabral, que não foi para onde ia.

Desviou e chegou aqui. Então não há nenhuma

dúvida de que havia corrupção desde os tempos do

Império, da República, nas épocas de fechamento

político mais ainda, na época da ditadura ainda

mais. É cona Constituição de 88, com o

fortalecimento do Ministério Público, com a

previsão do sistemas de controle externo a cargo

dos Tribunais de Contas e de controle interno

dentro de cada um dos poderes, é com a escolha

do procurador-geral [da República] confirmando a

escolha dos membros da categoria, dos membros

do Ministério Público e é com o fortalecimento de



instituições como a Controladoria-Geral da União e

o Coaf [Conselho de Controle de Atividades

Financeiras] que começa a haver, efetivamente, de

forma sistemática, o enfrentamento do poder da

corrupção no Brasil. E a partir daí as investigações

são divulgadas pela imprensa. A partir daí a

imprensa busca informações na CGU, a CGU dá.

O Ministério Público pede informações nós

damos todas. Temos convênios de parceria com

eles. E aí a corrupção começa a aparecer, a ser

investigada e a ser objeto de denúncia, no sentido

formal, de processo criminal no Judiciário e de

processo de improbidade no Judiciário.

Agora, a impunidade continua. Por quê? Porque o

processo judicial brasileiro é o pior do mundo em

termos das possibilidades de recursos de

protelação, de eternização que oferece para o réu.

Principalmente o réu de colarinho branco, que pode

pagar os melhores escritórios de advocacia do

país. E aí nós temos uma certa contradição: a

corrupção é investigada, revelada, descoberta,

denunciada. Mas, pela via judicial, que seria a

punição mais importante que é a cadeia, ela não

acontece. Acontece apenas a punição

administrativa, cuja pena máxima é a demissão.

Nós já demitimos mais de 3.400 pessoas do Poder

Executivo Federal. Nós já instauramos milhares de

tomadas de contas especiais. Mas não há cadeia.

Folha/UOL: O sr. está dizendo que nós temos um

problema estrutural do modelo, do sistema jurídico

brasileiro, que permite esse tipo de manobra. Mas

o governo atual, do partido dos trabalhadores, está

há quase nove anos no Palácio do Planalto. Não

houve tempo suficiente para promover então, se

fosse necessário, uma reforma dessas?

Jorge Hage: Olha, o governo nesses nove anos

promoveu bastante reformas e fortalecimento do

instrumental de combate à corrupção naquilo que

depende do próprio Poder Executivo, na parte

legislativa. Tivemos a aprovação agora daquela lei

pela qual você tanto batalhou há tanto tempo, a lei

do acesso a informação. Normas novas, muito

mais eficazes para o controle, como os decretos

assinados pelo presidente Lula e, agora, pela

presidente Dilma relativos a convênios com ONGs

e Prefeituras.

Agora, no que se refere ao Judiciário acontece

que a barragem do lobby que nós temos no

Congresso contra a agilização do processo judicial

é tremenda. Você sabe disso.

Folha/UOL: Mas ministro, o presidente Lula talvez

tenha sido o presidente mais bem avaliado da

história recente do país. Tinha uma das maiores

coalizões partidárias de que se tem notícia

pós-ditadura militar. A presidente Dilma repete

70

agora em seu início de governo também esse

cenário. Muito bem avaliada, com forte coalizão no

Congresso. Por que ela não promove isso?

Jorge Hage: O que não quer dizer que consiga

fazer passar no Congresso tudo o que deseje. Não

há essa relação direta.

Folha/UOL: Se ela e ele não conseguiram então

não há mais esperança...

Jorge Hage: Não. Temos esperança sim. Vocês da

imprensa mobilizando a população, a sociedade.

Quando vocês da imprensa ajudaram a mobilizar a

sociedade, se conseguiu algo que ninguém

imaginava, a lei da Ficha Limpa. Agora conseguiu a

lei de Acesso a Informação. Por que vocês não

fazem uma campanha ara conseguir reduzir os

recursos sobretudo no processo penal no

Judiciário? Por que não fazem uma campanha

para conseguir passar a emenda Peluso, que

acaba com o recurso extraordinário e o especial,

fazendo com que o processo, a sentença transite

em julgado depois da decisão de segundo grau e

se possa por o réu na cadeia.

Folha/UOL: A PEC dos recursos, apresentada pelo

presidente do Supremo [Tribunal Federal], Cezar

Peluso.

Jorge Hage: A PEC dos recursos.

Folha/UOL: A presidente Dilma vê com simpatia

essa Proposta de Emenda à Constitucional?

Jorge Hage: Não sei te dizer. Não pude ainda

conversar com a presidente sobre isso. Essa área

é mais de competência do Ministério da Justiça.

Eu sou francamente favorável.

Folha/UOL: O sr.?

Jorge Hage: Tenho defendido em todas as

oportunidades que tenho. Estou aproveitando essa

que você me deu hoje para fazer o mesmo. Já fiz

isso em vários programas de televisão e jornais.

Disse ao ministro Peluso, temos trocado

informações. Temos colaborado na medida do

possível para isso. A emenda do senador Ricardo

Ferraço [do PMDB-ES], inspirada pelo presidente

Peluso. Ocorre que há uma enorme resistência a

isso por aqueles que dependem muito da

multiplicidade de recursos.

Folha/UOL: O sr. acha que o número grande de

partidos numa coalizão de governo como a atual,

nós temos um modelo peculiar de presidencialismo

de coalizão, não acaba favorecendo a criação de

um ambiente mais propício ao pouco controle do

que se faz num governo como esse?



Jorge Hage: Bom, se nós raciocinarmos assim,

pelos extremos, para efeito só de raciocínio, é

evidente que um partido único tem muito mais

condições de controle sobre tudo. Agora, nós

queremos isso? É bom isso? É evidente que não.

Saindo do partido único, o bipartidarismo

norte-americano é muito mais fácil. O presidente é

do partido democrata e ele, até certo ponto, nós

estamos vendo aí que não é bem assim, até certo

ponto ele teria o controle sobre sua maioria ou

minoria parlamentar. Do outro lado teria só os

republicanos. Isso não necessariamente funciona

assim, porque esses grandes partidos acabam, na

verdade, não sendo homogêneos, até pelo seu

tamanho. Eles têm nuances dentro deles. O próprio

partido republicano tem desde os radicais do Tea

Party até setores muito mais liberais que os

democratas. De modo que isso reflete, Fernando,

na minha opinião, a própria segmentação de

opiniões existente na sociedade. Então não tem

solução ótima nem solução padrão para isso. Nós

no Brasil temos um pluripartidarismo talvez

exageradamente fragmentário. E os governos têm

que constituir a maioria dentro dessas condições.

Folha/UOL: Voltando ao caso dos ministros que

este ano tiveram de sair das suas cadeiras sob

algumas acusações, é notório que as demissões

ou pedidos de demissão ocorreram depois de

amplamente noticiado pela mídia o fato relativo

àquele ministro que estava saindo e investigado

também. Isso acontece no governo? Porque a

mídia acabou tendo que investigar. O governo não

poderia pró-ativamente ele próprio ter descoberto e

ter se livrado desses ministros?

Jorge Hage: O governo investiga também, e você

sabe disso, investiga através da Polícia Federal,

através dos órgãos de controle. Ocorre que o

"timing" da investigação institucional não é o

mesmo do "timing" da investigação jornalística. O

jornalismo pode investigar e, na revista do fim de

semana, ou no jornal do dia seguinte, publicar.

Aquilo que ele encontrou até ali. Claro, com toda

responsabilidade com que alguns órgãos da

imprensa atuam, sem tanta responsabilidade em

outros casos, não vem ao caso avaliar aqui. Mas

mesmo aqueles que atuam com responsabilidade,

porque faz parte do jornalismo ter esta liberdade de

divulgar o que se encontrou até então... Se puder

dar o outro lado, melhor. Mas se não puder

encontrar o acusado para falar sobre o outro lado,

o jornalista põe lá: "procuramos, telefonamos, ele

não respondeu até a hora do fechamento". Lá vai a

matéria.

A investigação institucional não pode ser assim.

Nós temos que respeitar os prazos, o "timing", o

contraditório. Até ter a certeza. Mandar aquilo para

o Judiciário ou para o Tribunal de Contas. Então,

71

o "timing" é outro.

Folha/UOL: Mas ministro...

Jorge Hage: Muitas vezes tem acontecido que nós

estamos investigando uma determinada situação, a

imprensa começa a investigar e muito antes já

divulga, coisa que nós não podíamos ter divulgado

ainda.

Folha/UOL: Mas ministro, não estou me referindo a

condenar ou, enfim, fazer, como se diz às vezes,

fazer linchamento público de ninguém. Não é isso.

Mas, pelo menos, retirá-lo do governo ou nem

convidá-lo. Veja que em alguns casos, como no

caso do [Ministério do] Esporte, já se havia

noticiado de maneira ampla o problema com esses

convênios todos.

Jorge Hage: Sem dúvida.

Folha/UOL: E no caso do [Ministério do] Turismo

também. Já se conhecia isso [o problema]. Por que

o governo não toma uma providência e desconvida

esses ministros.

Jorge Hage: Tudo isso já era amplamente

conhecido por parte dos órgãos de controle, as

irregularidades nos convênios do Esporte, do

Turismo. Não são novidade nenhuma...

Folha/UOL: Por que o Palácio do Planalto insistia

em manter os ministros sabendo de tudo?

Jorge Hage: Acontece que o problema não era só o

ministro. Esses mesmo problemas vinham de

sempre. Então nós teríamos que negar todos os

ministros que estiveram desde o início da criação

desses ministérios. Porque durante todo esse

período houve esses mesmos tipos de

irregularidades. Mas aí é que está a história: o

ministro cai não é por isso. Não é pelas

irregularidades na execução do convênio

simplesmente.

Folha/UOL: É por quê?

Jorge Hage: É porque ficou insustentável

politicamente a sua manutenção, perde a confiança

do presidente da República ou da presidente da

República por todos os fatos em conjunto

divulgados na imprensa, inclusive aqueles não

provados, que não são esses de irregularidades na

execução do convênio. Esses estão provados e

admitidos, no caso do Ministério do Esporte, pelo

próprio ministro. O ministro Orlando [Silva, do PC

do B, que saiu do cargo após suspeita de

irregularidades], em determinados momentos, ele

argumentou inclusive que o tal denunciante que o

acusava estava fazendo aquilo porque o ministério



havia detectado irregularidades, irregularidades

apontadas pela CGU que fizeram o ministério

instaurar tomada de contas especial contra ele.

Então em retaliação ele teria acusado o ministro de

receber propina, comissão etc. O próprio ministro

admitiu portanto que aquelas irregularidades eram

absolutamente provadas. Não há dúvida quanto a

existência de irregularidades. O que se discute é se

houve ou não houve aquele pagamento na

garagem e coisa e tal. Mas irregularidade, não há

dúvida nenhuma. Nós sempre soubemos disso. O

que o governo vem procurando fazer é criar meios

de evitar, prevenir. Esses decretos agora visam

impedir a repetição das irregularidades.

Agora, não pode sair demitindo todos os ministros

porque o sistema de convênios tinha aqueles furos.

Você tem que corrigir os furos.

Folha/UOL: Mas aí eu volto de novo à pergunta

anterior. Nove anos de governo, já não era tempo

para ter corrigido?

Jorge Hage: Olha, eu lhe digo que muito foi feito

para corrigir nesses nove anos. Lá atrás nós

tivemos o decreto 6.170 do presidente Lula, por

volta de 2007, criando toda uma nova sistemática

para a transferência de dinheiro para Prefeituras e

para ONGs. A criação do Siconv, que é o sistema

de gestão de convênios, aberto na internet, uma

boa parte dele aberto ao público, outra parte aberta

aos órgãos de controle foi concebida exatamente

para resolver esses problemas. Inclusive fazendo

com que desde a proposta de convênio vinda da

ONG ou da Prefeitura até a prestação de contas

fosse feita on-line. Ocorre que, por inúmeras

dificuldades materiais de recursos, o Ministério do

Planejamento depende, como todos nós do Serpro

[Serviço Federal de Processamento de Dados]. O

Serpro não tem condições de atender às

demandas de todos os ministérios da Esplanada,

essa que é a verdade. Tudo atrasa. Tudo atrasa.

Muitos dos módulos do Siconv até hoje não estão

implantados. Muitas dessas situações que

aconteceram agora não teriam acontecido se o

sistema de controle de convênios estivesse

totalmente implantado. Então há dificuldades

práticas...

Folha/UOL: O que está faltando? Dinheiro?

Dinheiro para implantar?

Jorge Hage: Bom, em alguns casos falta dinheiro.

No caso do Serpro eu não sei se falta dinheiro ou

se é uma mudança que abra a possibilidade de os

órgãos públicos usarem outras empresas, que não

o Serpro, que não está dando conta de atender as

nossas demandas. Nós da CGU, por exemplo, já

desistimos de depender do Serpro para uma série

de coisas. Estamos tentando desenvolver os

72

nossos sistemas dentro da própria CGU.

Folha/UOL: Mas quem, então, no governo é

responsável para fazer com que ande, com que se

implante esse sistema de verificação de convênios

de maneira mais rápida então?

Jorge Hage: Não. Agora, no momento, o Ministério

do Planejamento está cobrando do Serpro a

solução dos problemas dos módulos que ainda

faltam.

Folha/UOL: Está cobrando com atraso?

Jorge Hage: Não, vem cobrando já há tempo. Se o

Serpro vai conseguir atender ou não, eu não tenho

condições de te dizer...

Folha/UOL: Mas o Serpro é do governo, não é

ministro?

Jorge Hage: É do governo. É uma empresa do

governo.

Folha/UOL: E não cumpre [suas obrigações]?

Jorge Hage: Não tem dado conta.

Folha/UOL: Lei de Acesso a Informações Públicas.

Aprovada pelo Senado foi à sanção presidencial.

Deve ser sancionado esse texto sem vetos? O sr.

já sabe?

Jorge Hage: Não. Não sei. São vários ministérios

que são consultados a respeito.

Folha/UOL: Da parte do seu ministério há algum

óbice?

Jorge Hage: Da parte da CGU, a lei é

perfeitamente aceitável. As alterações feitas na

Câmara em grande parte aprimoraram o projeto,

inclusive acabando com o sigilo eterno, como você

sabe. Nós estamos inteiramente de acordo com

tudo isso. Só tem um ponto ou outro na lei que nos

preocupa. Por exemplo, a transformação daquela

comissão de reavaliação em uma comissão mista

com integrantes de diferentes Poderes. Nós temos

dúvidas sobre a operacionalidade daquilo. Até a

constitucionalidade tem sido discutida. Então um

dispositivo como esse suscita alguma

preocupação. Agora, não sei qual será a decisão

final da presidente. Se sancionará mesmo assim ou

se fará algum veto por alguma razão pontual. Em

questões assim dessa ordem. No geral nós

estamos, além de concordando, estamos

aplaudindo entusiasticamente a aprovação da lei.

Folha/UOL: Essa lei foi aprovada agora em 2011 e

não há nenhuma provisão que se saiba no



orçamento de 2012 para que ela seja aplicada de

maneira ampla. Ela custa muito dinheiro para ser

aplicada. Nós estávamos falando aqui nas

perguntas e respostas suas anteriores sobre a falta

às vezes de orçamento em algumas áreas. De

onde vai sair o dinheiro para se aplicar essa lei?

Jorge Hage: Bom, se for necessário pode-se abrir

um crédito adicional.

Folha/UOL: O sr. tem ideia de quanto vai ser

necessário para que ela seja aplicada?

Jorge Hage: Olha, não temos uma estimativa do

custo aqui no Brasil para essa lei. Mas nós temos

nos estudos que fizemos de direito comparado, até

para poder elaborar a lei, nós estudamos também o

que tem sido o custo em outros países. Alguns

países incluem nesse custo determinados itens que

outros não incluem. Então é até difícil comparar.

Por exemplo: países como Chile e Austrália nós

temos informações, de custo anual para por em

prática a lei, da ordem de US$ 10 milhões. US$ 10

milhões, R$ 20 milhões é algo perfeitamente

palatável, nada demais. Agora, você pega por

exemplo uma outra conta, uma conta do setor de

proteção e segurança às informações dos Estados

Unidos e o número é assustador. O custo anual do

sistema de classificação e segurança física de

documentos gira em torno de US$ 9 bilhões de

dólares segundo o escritório de supervisão de

segurança dos Estados Unidos. É algo assustador.

Agora, nós não sabemos o que está incluído aqui.

E tem uma outra informação também dos Estados

Unidos, oriunda de outro órgão, que é o

Departamento de Justiça, corresponde ao nosso

Ministério da Justiça, de que os órgãos federais

gastam anualmente US$ 380 milhões. Já é um

número bem mais palatável. Parece algo mais

próximo do real. US$ 380 milhões para processar e

responder, por ano, as solicitações de informação,

que lá giram em torno de 4 milhões de solicitações

por ano. Este é um número que parece mais real.

Tem também o número de um estudo da London

University que o custo anual de administração do

sistema do Reino Unido e de 35 milhões de libras.

Folha/UOL: R$ 100 milhões.

Jorge Hage: É. São números mais próximos do que

parece a realidade.

Folha/UOL: Exceto o primeiro, de US$ 10 milhões

que o sr. falou, todos os outros são números que

não são impossíveis, mas são valores

consideráveis. O sr. já conversou com Guido

Mantega, com o Planejamento sobre isso?

Jorge Hage: É melhor não conversar com Guido

[Mantega, ministro da Fazenda] nem com Miriam

73

[Belchior, ministra do Planejamento]. É melhor

deixar o problema acontecer. A lei está aprovada,

nós vamos ter que implementá-la. Nós

conversarmos muito com Guido e com Miriam,

cada um mais mão de vaca do que o outro, é

capaz de eles ficarem contra a lei porque ia

representar muito desembolso. Agora que a lei está

aprovada, a gente vai conversar.

Folha/UOL: Teve uma polêmica durante o processo

de discussão sobre a lei sobre a instância recursal

no plano da administração pública federal. Será a

CGU. Se em última instância dentro de um

ministério, um documento, uma informação não for

oferecida a quem requerer essa informação o sr.

será a instância recursal, a CGU. Mas não teria aí

um conflito? Porque o sr. teria que determinar a um

ministro, seu colega na Esplanada, que libere o

documento?

Jorge Hage: Veja, não é a CGU a última nem a

única instância recursal. A comissão mista de

reavaliação é também. A CGU ela será o órgão

competente para responder aos recursos em

determinadas situações. Quando os recursos

tiverem determinado fundamento. Por exemplo: foi

negado acesso a uma informação que não era

classificada como sigilosa. Aí é com a CGU, sem

dúvidas.

Folha/UOL: Mas o sr. vai dar uma ordem para o

seu colega? Digamos... o Ministério da Defesa.

Vou dar um exemplo para o sr.: recentemente a

Folha de S.Paulo requereu ao Ministério da

Defesa, ao Itamaraty, vários órgãos. O Itamaraty

deu os documentos. Mas nos comandos das

Forças Armadas não se deu os documentos,

documentos não classificados. Aí nesse caso,

eram documentos que não estavam classificados

mas que não foram fornecidos. O sr. teria que dar

uma ordem para o ministro da Defesa para que ele

liberasse esses documentos?

Jorge Hage: O que nós vamos fazer é comunicar a

ele o que está na lei.

Folha/UOL: E se ele não cumprir?

Jorge Hage: A presidente da República é quem

resolve. Qualquer divergência entre ministérios só

tem um árbitro: presidente da República. Isso já é

assim hoje para outras matérias,

independentemente dessa lei.

Folha/UOL: O sr. não acha que... O Brasil não sei

se terá quatro milhões de pedidos de informações

públicas como os Estados Unidos têm por ano.

Mas é muito pedido. Deve haver muito pedido

sobretudo no começo. Não sobrecarrega a

Presidência da República? Não seria melhor ter



algum órgão com competência outorgada pela

Presidência da República para realmente obrigar?

Jorge Hage: A comissão mista, em diferentes

hipóteses, é ela que dá a última resposta. Até

porque, quando se tratar do mérito, por exemplo,

da classificação, o pedido que tratar da

desclassificação, por exemplo, é evidente que não

é a CGU que pode ser o juiz disso. Um assunto

que envolva questões de relações internacionais, o

assunto que envolva questões de defesa nacional,

ou se envolva segredo ou não de pesquisa

industrial, é cada ministério, Itamaraty, Defesa,

Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, que

tem que resolver. Não é a CGU que vai ser juiz

disso. Então nestes casos tem que haver uma

decisão do ministério sobre o mérito. Quando

houve uma ofensa ao procedimento da lei é com a

CGU. Negou o que não está classificado. Negou

sem fundamentar. Negou, não informou onde a

pessoa deveria recorrer. Tudo isso é com a CGU.

Envolveu o mérito, é com o ministério ou é a

comissão mista que é, realmente, a última

instância. Essa comissão mista que, inicialmente,

nós pensamos em fazer de ministros, agora, como

veio da lei, tem representantes de outros poderes,

vai ter que se resolver isso. Essa comissão é

realmente a última instância.

Folha/UOL: Ministro, o sr. sabe que um dos

grandes problemas é a cultura de pouca

transparência que existe. Em governos, em todas

as instâncias, e também isso permeia o

funcionalismo público. Essa é a grande dificuldade.

Como o governo vai acabar com essa cultura ou

mitigá-la?

Jorge Hage: Um dos grandes desafios. Você já

falou em vários aqui. Já falou dos custos, que nós

sabemos que é um desafio. Agora estamos falando

dos obstáculos culturais. Por isso mesmo nós

estamos nos preparando para resolver isso já há

algum tempo. Temos um convênio com a Unesco,

cooperação técnica com a Unesco. Através desse

convênio promovemos uma pesquisa de valores

culturais do funcionalismo público federal.

Exatamente quanto a acesso a informação. Não

está concluído ainda o relatório.

Folha/UOL: Quando fica pronto?

Jorge Hage: Esperamos... fica brevemente. Está

em fechamento de relatório. Podemos antecipar, é

inevitável, que uma boa parte do funcionalismo tem

uma visão absolutamente inadequada quanto ao

direito de acesso a informação. Há muito receio de

abrir a informação. Receio de mau uso. Receio de

uso para fins político partidários. Receio de

distorção da informação. Então nós vamos ter um

grande trabalho de conscientização. Estamos nos

74

preparando para isso. Estamos introduzindo

cartilhas, montando cursos, treinamento de

conscientização tanto presenciais quanto cursos à

distância para todo o funcionalismo, vamos fazer

um trabalho intensivo usando o sistema de

ouvidorias da administração federal. Temos mais

de 140 ouvidorias e Ouvidoria-Geral da União na

CGU está sendo construída para isso.

Folha/UOL: O sr. está tendo orçamento para tudo

isso?

Jorge Hage: Não. Nós não temos orçamento para

nada disso. Nosso orçamento é ínfimo. Nosso

orçamento, fora a parte de pessoal, é de apenas 60

e poucos milhões [de reais] por ano. Isso vai ter

que ser ampliado sem a menor dúvida. E também

as despesas não saíram todas do orçamento da

CGU, mas do orçamento dos vários ministérios.

Cada ministério terá que te rum "Serviço de

Informação ao Cidadão", o SIC. Nós estamos neste

momento montando o modelinho de como vai ser o

SIC. Para não ser muito custoso, nós imaginamos

montar esse serviço ou dentro da própria ouvidoria

do órgão, com um, ou dois, ou três funcionários

encarregados do recebimento e da tramitação das

informações, ou então na Superintendência de

Orçamento e Administração que cada ministério

tem. Ou na diretoria de pessoal de cada órgão. Ou

seja, em alguma unidade já existente especializar

um pequeno grupo de servidores para serem o

primeiro contato do cidadão que vai pedir. Está

sendo também desenvolvido o sistema

informatizado. Isso daí vai ser, evidentemente, tudo

informatizado. E treinadas as pessoas para

acompanhar a tramitação desses procedimentos. E

capacitação, mudança de cultura, cartilhas,

montagem de sistemas. Tudo isso está em

andamento.

Folha/UOL: Há uma dúvida, que nem é muita

dúvida, porque parece que é possível mesmo, de

que nos dois anos de prazo, depois de sancionada

a lei de Acesso a Informações, documentos

poderão ser reavaliados e aí receber um grau de

classificação. E há aquele caso extremo, que me

parece possível, queria que o sr. confirmasse, que

é um documento que já está há 50, 100 anos, não

importa, sem ser divulgado, com a lei sancionada

ele pode receber novamente a classificação de

ultrassecreto. Ficar 25 [anos] e mais 25 [anos em

sigilo]. É isso mesmo?

Jorge Hage: Não sei se vai ser essa a

interpretação que vai prevalecer. Há quem entenda

que a contagem do prazo é a data da produção do

documento.

Folha/UOL: Mas aí a lei estaria retroagindo?



Jorge Hage: Há um dispositivo na lei que diz isso.

Que o prazo se conta da data de produção do

documento.

Folha/UOL: Mas depois diz que haverá dois anos

de prazo para reclassificação do que já está

classificado. Há uma ambiguidade.

Jorge Hage: É. Aí vai ser necessária uma

interpretação.

Folha/UOL: Qual é a sua?

Jorge Hage: A minha é a data de produção do

documento.

Folha/UOL: Que não poderia então.... o sr. acha

que o ideal é que documentos que já tenham mais

de 50 anos...

Jorge Hage:...sejam abertos.

Folha/UOL: É isso mesmo?

Jorge Hage: Na minha opinião. Minha opinião

pessoal. Não é a opinião do governo, não há uma

interpretação oficial do governo, muito menos uma

interpretação final, que poderá até ser do

Judiciário.

Aliás, um ponto que eu quero salientar. O Brasil

ousou demasiado em alguns aspectos. Nós não

conhecemos na experiência internacional nenhum

país que tenha adotado uma lei dessa para entrar

em vigor em 180 dias. Na Inglaterra o prazo foi de

cinco anos.

Folha/UOL: No México, um ano.

Jorge Hage: É. Um ano, dois anos. Na Inglaterra,

cinco anos. Nós aqui vamos correr um risco de

colocar isso em funcionamento em seis meses.

Folha/UOL: Tem chance de esse prazo ter de vir a

ser prorrogado?

Jorge Hage: Aí teria que ser por nova lei.

Folha/UOL: Ou por MP [Medida Provisória].

Jorge Hage: Estou falando lei no sentido amplo...

[risos].

Folha/UOL: O sr. falou recentemente sobre usar os

critérios da Ficha Limpa também na contratação de

funcionários públicos comissionados, pessoas em

cargos de confiança. Como poderia isso de fato

funcionar? Ou estamos aqui falando sobre um

desejo e não sobre uma realidade?

75

Jorge Hage: Não. Nós estamos falando sobre uma

ideia, uma proposta da CGU, que nós estamos

começando a discutir no seio do governo. Não é

um desejo etéreo. É uma proposta concreta. Nós

temos esboçado uma minuta de decreto,

estabelecendo não as contratações, não as

nomeações de funcionário efetivo, mas as

nomeações para cargo de confiança. De ministro

até o DAS inferior. Dependerem de critérios muito

semelhantes aos da lei da Ficha Limpa.

Folha/UOL: A presidente conhece essa ideia?

Jorge Hage: Não. Não levei à presidente ainda.

Estamos conversando entre alguns colegas ainda.

Folha/UOL: Teria que ser uma lei?

Jorge Hage: Eu entendo que pode ser por decreto.

E aí começa a discussão. Há quem entenda que

precisa ser lei. No meu entendimento é uma

autolimitação que o presidente da República faz.

Não precisa o Congresso autorizar essa limitação.

É uma autolimitação. É o presidente da República

se autodisciplinando. Dizendo: "eu só vou nomear

e só vou permitir que meu subordinado nomeie

nesses termos". Daí vem uma outra possível

resistência ou argumento contrário: "bom, se é

autolimitação, não precisa por no decreto, é só o

presidente fazer isso". E a presidente Dilma de fato

já está fazendo isso. É um argumento, sim. Mas eu

entendo que, já que estamos fazendo isso,

estamos caminhando para isso, isso

evidentemente tem um preço político importante,

por que não colocar no papel? Por que não colocar

no papel algo que já fica para os próximos

sucessores? Claro, poderão mudar o decreto, mas

aí vão pagar um preço mais alto, de revogar um

decreto moralizador como esse. Então eu entendo

que é bom até que tenhamos esse decreto. Até

porque a presidente escolhe os ministros. Os

outros, cargos de natureza especial, DAS etc não é

ela que escolhe. Esse decreto serviria como uma

ordem executiva que, aliás, é o nome de decreto

no sistema americano, "ordem executiva", para que

todo subordinado dela, nas suas escolhas e nos

seus convites já saibam que tem que respeitar

aquilo, até para não passarem pelo dissabor de

indicarem algum nome que depois seja recusado

no exame que a Casa Civil faz.

Folha/UOL: Duas últimas bem rápidas. A lei de

acesso a informações públicas se aplica a todos os

governos, em todos os níveis, todos os poderes.

Ela é muito clara sobre a administração pública

federal, Poder Executivo. No caso dos outros

poderes federais, Legislativo e Judiciário, no caso

de Estados e municípios. Eles devem propor regras

específicas. No caso de cidades e Estados, se não

tiverem regras, usam tudo da lei federal?



Jorge Hage: Alguns dispositivos da lei preveem a

regulamentação própria pelas outras esferas

federativas e pelos outros poderes. Sobretudo o

artigo nono que é o de competências recursais e a

sessão segunda do capítulo terceiro que tem

também uma parte que precisa de regulamentação

própria de cada poder. Até porque nesse capítulo

está prevista a CGU como órgão recursal, que não

pode ser nem para o Congresso, nem para o

Judiciário nem para os Estados. Então eles terão

que fazer regulamentação própria.

Folha/UOL: E quando eles não fizerem?

Jorge Hage: Enquanto eles não fizerem, eles terão

que aplicar toda a parte geral da lei, as normas

gerais.

Folha/UOL: Em seis meses terão que aplicar.

Jorge Hage: Terão que aplicar. Eles só não terão

que aplicar o procedimento recursal para a CGU

porque a CGU não pode interferir lá. Mas eles vão

ter que ter lá um órgão recursal, ainda que não

tenham feito regulamento. Porque eles vão ter que

cumprir a lei.

Folha/UOL: O sr. falou de Estados e municípios e,

desde o ministro Waldir Pires, a quem o sr.

sucedeu, há esses sorteios de cidades que são

investigadas, analisadas, e há um trabalho da CGU

em nível municipal. Agora, tem uma pergunta que

eu gostaria de fazer para o sr. Tem algumas

grandes obras que a gente ouve falar, que volta e

meia têm problema. É Ferrovia Norte-Sul etc.

Porque a gente volta e meia ouve falar que há

corrupção nessas grandes obras e aí não funciona

o trabalho preventivo do governo?

Jorge Hage: Como não funciona? Funciona sim.

Agora mesmo com o problema do Ministério dos

Transportes, Dnit, Valec, aquele que foi o primeiro

da série que você mencionou, em julho, nós

divulgamos um relatório 60 dias depois, no prazo

previsto, onde nós respondemos não somente a

todas as investigações dos fatos...

Folha/UOL: Mas porque não antes?

Jorge Hage: Não. Não só depois, ao lado daquelas

denúncias, nós aproveitamos esse relatório e

colocamos resultados de investigações nossas

anteriores. Inclusive na Ferrovia Norte-Sul, a

ferrovia Leste-Oeste, aquela que sai no Porto lá na

Bahia, na BR101 Nordeste. Está tudo neste

relatório, trabalhos anteriores da CGU, de dois, três

anos atrás. É que eles não tinham a divulgação

que se obteve com as denúncias dos outros casos.

Folha/UOL: Em todos esses casos a CGU ficou de

76

fazer relatórios. Já tem o dos Transportes. Os dos

outros ministros vão sair quando?

Jorge Hage: O da Agricultura e da Conab está

pronto. Eu estou aguardando o retorno do ministro

Mendes Ribeiro, com quem eu tinha combinado

fazer uma apresentação conjunta com ele. Em

atenção ao problema de saúde dele, eu retardei um

pouco a divulgação desse relatório. Um outro que

divulgamos há poucos dias foi o de Furnas, teve

pouca divulgação na imprensa, não sei porque. A

Folha deu alguma coisa. Agricultura e Conab estão

prontos. O outro que vai ficar faltando é Turismo.

Folha/UOL: Tem prazo?

Jorge Hage: Tem e está vencido. Por quê? Porque

ocorreram outras situações, como essa dos

Esportes, e das ONGs em geral, e o nosso quadro

de pessoal está escasso. Nós estamos há quatro

anos sem concurso. Eu tenho que remanejar

pessoal de um lado para outro a cada momento.

Folha/UOL: O sr. acredita que esses ministérios

todos encrencados até o final do ano terá

relatórios?

Jorge Hage: Aí não vão ser relatórios nesse

mesmo estilo. Quanto a esses outros o que vamos

fazer é cumprir o decreto da presidente. Examinar



os convênios em andamento, em 30 dias com mais

60 para eles corrigirem as irregularidades ou então

cancelá-los de uma vez.

Folha/UOL: Ministro Jorge Hage, muito obrigado

por sua entrevista à Folha e ao UOL.

Jorge Hage: Eu agradeço a você a oportunidade de

conversar com a sociedade brasileira por seu

intermédio. Muito obrigado.

77

G1.Globo/SP

G1.Globo/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011


TJDF determina que 70% dos policiais civis voltem

ao trabalho

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal

determinou nesta sexta-feira (4) que pelo menos

70% dos policiais civis volte ao trabalho. A

categoria está em greve desde o dia 27 de outubro

e fez diversas paralisações de 72 horas neste ano,

inclusive entre os dias 24 e 26 do mês passado,

logo antes da deflagração da greve.

A decisão veio em resposta à uma ação dos

policiais civis que pediam a suspensão da decisão

da 8ª Vara Cível de Brasília, que determinava a

volta imediata de todos os policiais civis ao

trabalho.

A 8º Vara atendeu um pedido de antecipação de

tutela do Ministério Público do DF, que questiona

a legalidade da paralisação. O mecanismo de

antecipação de tutela garante que o juiz se

manifeste com rapidez, antes do julgamento do

mérito da questão.

Ao antecipar seu parecer, o juiz considerou a greve

ilegal e pediu pagamento de R$ 100 mil em caso

de continuidade da paralisação. Com a nova

decisão, o Tribunal reduziu para R$ 50 mil a multa

diária em caso de descumprimento da decisão

judicial. O limite máximo da cobrança é de R$ 500

mil.

O Sindicato dos Policais Civis do DF (Sinpol)

informou que vai acatar a decisão, mas que não

sabe colocará 70% do efetivo para trabalhar ou se

garantirá a manutenção de 70% dos serviços com

um efetivo menor.

“Esse 70% é subjetivo porque temos que avaliar o

número de pessoas trabalhando ou a quantidade

de serviços sendo realizados”, disse o

vice-presidente do Sinpol, Luciano Marinho.

Segundo o TJDF, a determinação já está em vigor,

mas Marinho afirmou que ela não afetará o serviço

imediatamente, já que no final de semana as

delegacias funcionam em regime de plantão. O

Sinpol deve se reunir na segunda-feira à tarde para

decidir o critério de retomada do trabalho.

“Vamos nos reunir e discutir antes de ter uma

orientação. Acredito que apenas temos que nos

adaptar através de uma nova cartilha [ com

instruções aos grevistas]. Isso não vai enfraquecer

o movimento”, disse Marinho.

Reivindicações

Entre e abril e maio, os agentes pararam por 16

dias e conseguiram do GDF a promessa de que os

salários seriam reajustados em 13%, o pagamento

de dívidas que o governo tem com a categoria, a

implementação do plano de saúde subsidiado e a

reestruturação da carreira.

Agora, o Sinpol reclama que nem todas as

promessas foram cumpridas. Os policiais pedem

reposição inflacionária de 13%, reestruturação do

plano de carreira, pagamento de dívidas que o

governo tem com a categoria e realização de

concurso. O Sinpol estima que existam 200 cargos

vagos de agente e 50 de escrivão.

79

Tribuna da Bahia

Antes de entrar no assunto de hoje, cabem

algumas linhas sobre o de ontem. Só para registrar

que o mandado de prisão expedido pelo

desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal J.J. Costa de Carvalho contra o secretário

de Saúde de lá, Rafael Aguiar Barbosa, por

negligência e desobediência a ordem judicial, não

chegou a ser cumprido.

O mandado foi expedido no dia 28, houve um

recurso e, pelo atraso provocado pelo fim de

semana e o feriado de Finados, havia a expectativa

de que ontem afinal seria decidido o recurso (pelo

mesmo desembargador-relator que expedira o

mandado) e, se indeferido, executado o mandado

de prisão. Não chegou a ser.

Ocorreu que, como num passe de mágica, a

Secretaria de Saúde explicou que os

medicamentos cujo não fornecimento a um

hemofílico havia provocado todo o problema já

estavam disponíveis nas prateleiras da Farmácia

Popular. Curioso que a secretaria tenha informado

também que um desses medicamentos é

comprado pelo Ministério da Saúde após

“criteriosa” avaliação. A liminar para a Secretaria

de Saúde do DF entregar os medicamentos foi

dada em 9 de setembro – há praticamente dois

meses.

É muita cara de pau. Para quem já pusera em risco

– por negligência, má gestão ou pirraça – a vida

alheia.

Bem, vamos ao assunto de hoje. Para o que não é

preciso sair do Distrito Federal, ainda que

fazendo, de passagem, referência a baianos.

Como já se esperava, após a queda do baiano

Orlando Silva (PC do B) do Ministério do Esporte

por suspeitas e indícios de corrupção no Programa

Segundo Tempo, o também baiano e

ex-comunista, mas agora petista Agnelo Queiroz,

governador do Distrito Federal, tornou-se o que a

gíria política chama de “a bola da vez”.

Na lambança em que o Ministério do Esporte, com

o seu Programa Segundo Tempo, se envolvia com

ONGGs (Organizações Não Governamentais

Tribuna da Bahia - Coluna Ivan Carvalho, 05 de Novembro de 2011


A bola da vez

Governamentais, pois se alimentam de dinheiro

público), o procurador geral da República, Roberto

Gurgel, considerou que estavam envolvidos tanto o

então ministro Orlando Silva quanto seu antecessor

no ministério, Agnelo Queiroz, também baiano. Ele

fora ministro quando estava no PCdoB. Atualmente

é governador de Brasília.

Então o chefe do Ministério Público da União

pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de

inquérito, incluindo como investigados o então

ministro e o governador ex-ministro. A ministra

Carmen Lúcia, do STF, aceitou o pedido e abriu a

investigação. Isso acabou de tirar do cargo o

autointitulado “indestrutível” Orlando Silva. Com a

queda deste, o inquérito foi deslocado do STF –

foro privilegiado de ministros, parlamentares,

dentre outras autoridades – para o Superior

Tribunal de Justiça, foro privilegiado dos

governadores.

Como Orlando Silva foi jogado pra fora de campo,

Agnelo Queiroz tornou-se a “bola da vez”. Os dois

vão responder ao STJ, se o inquérito chegar a se

tornar processo, mas Agnelo tem outro problema.

Crivado de acusações, ontem ele ganhou um

presente desagradável: o senador e promotor

público Demóstenes Torres anunciou que o partido

Democratas vai propor na Câmara Distrital do DF o

impeachment de Agnelo Queiroz.

Dos 24 deputados distritais, 19 assinaram esta

semana documento de apoio ao governador. Dos

cinco restantes, pelo menos um também o apoia.

Nesse contexto, a decretação de um impeachment

parece inviável.

Mas certamente lembra o leitor de José Roberto

Arruda. Era governador do Distrito Federal pelo

DEM. Tinha o apoio de 18 dos 24 deputados

distritais. Não sofreu impeachment, pois teve sua

prisão decretada. Corrupção. Passou dois meses

preso e renunciou ao mandato. O apoio que tinha

na Câmara Distrital já se havia evaporado.

81

Brasília 247

Brasília 247 - Cidades, 05 de Novembro de 2011


Justiça determina que 70% dos policiais voltem ao

trabalho

Maryna Lacerda_Brasília 247 — O Tribunal de

Justiça do Distrito Federal determinou, na tarde

desta sexta-feira (4), que 70% dos policiais civis

deve voltar às funções imediatamente. O juiz da

oitava Vara Cível Leandro Borges de Figueiredo já

havia declarado ilegal a greve da Polícia Civil. A

nova determinação da justiça ocorre após o

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

entrar com recurso pedindo a suspensão da

decisão do juiz Figueiredo. A multa a ser aplicada

por dia de paralisação, em caso de

descumprimento da ordem, foi reduzida, de R$100

mil para R$ 50 mil.

Segundo o juiz da oitava Vara Cível as duas

últimas paralisações feitas pela categoria neste

semestre - de 18 a 21 de outubro e de 24 a 27 de

outubro - são uma só greve. A decisão atendeu a

uma ação do Núcleo de Investigação e Controle

Externo da Atividade Policial do Ministério Público

do Distrito Federal e Territórios, ajuizada no último

dia 24 e deferida nesta sexta pelo tribunal.

Para Figueiredo, o sindicato estaria mascarando o

movimento grevista com contínuas paralisações de

72 horas. A categoria deve, portanto, voltar

imediatamente ao trabalho. Os policiais que estão

em frente à Delegacia de Polícia Especializada

impedindo a entrada dos colegas devem se retirar

do local.

Na quinta-feira (28), os policiais cruzaram os

braços novamente. Em assembleia uma semana

depois, eles decidiram permanecer em greve. A

categoria reivindica, desde abril, o cumprimento de

um acordo firmado entre a corporação e o governo

que garante o aumento do efetivo, plano de saúde

e reposição de perdas salariais de acordo com o

índice da inflação.

Desde o início de 2011, a corporação tem

suspendido os trabalhos de registro de ocorrências

e escolta e guarda de presos por ocasião das

paralisações. A primeira foi de 23 a 26 de fevereiro,

a segunda de 29 de fevereiro a 15 de abril e as

demais, em outubro.

PUC Goiás/GO

PUC Goiás/GO - Notícias, 05 de Novembro de 2011


Ex-aluna da PUC tome posse como desembargadora

(04/11/2011) - Ex-aluna da Pontifícia Universidade

Católica de Goiás, a juíza Elizabeth Maria da Silva

tomará posse na próxima segunda-feira, 7, às 16

horas, como desembargadora do Tribunal de

Justiça. A solenidade ocorrerá na sede do TJ e

deverá reunir diversas lideranças políticas e

autoridades.

Elizabeth se formou em Direito em 1976 na então

Universidade Católica de Goiás, hoje PUC. No ano

seguinte à colação de grau passou em seu primeiro

concurso público – para escrevente juramentado

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em

1978, ingressou na carreira do Ministério Público

do Estado de Goiás no cargo de promotora de

justiça da comarca de Caçu, onde permaneceu até

ser transferida para a comarca de Nazário. Após

uma promoção, seguiu para a comarca de

Paraúna, onde ficou até 1983, quando passou em

11º lugar para o cargo de juíza de Urutaí. Elizabeth

também atuou como magistrada nas comarcas de

Cristalina e Goiânia – nesta última cidade foi titular

na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. De

março de 2010 até a posse como desembargadora,

no próximo dia 7, ocupou o cargo de juiz substituto

em 2º grau do TJ.

85

180 Graus/PI

180 Graus/PI - Geral, 05 de Novembro de 2011


SECRETÁRIO deixa piauiense sem remédio e quase

é preso

Por muito pouco, o secretário de Saúde do Distrito

Federal, Rafael Barbosa, não foi pra cadeia por

descumprir uma ordem judicial que determinava a

compra de remédio para a criança de iniciais

F.L.S.J, piauiense que faz tratamento contra

hemofilia em Brasília. O desembargador José

Jacinto Carvalho, relator do caso, chegou a

decretar a prisão.

Já era a terceira vez que o secretário descumpria a

ordem judicial. Imediatamente a Procuradoria Geral

do Distrito Federal apresentou documentos

providenciando a compra do remédio. O

desembargador que estava de plantão, Romeu

Gonzaga Neiva suspendeu temporariamente o

pedido de prisão.

Mesmo assim, nesta sexta-feira(04) o

desembargador que decretou a prisão pediu a

opinião da defesa da paciente, a Defensoria

Pública do DF, para saber se a criança já está

tomando os medicamentos. Em nota, a assessoria

de comunicação da Secretaria de Saúde informou

que o remédio em questão é comprado pelo

Ministério da Saúde depois de uma análise

criteriosa feita por uma junta médica, o que justifica

o atraso na compra.

O texto ainda ressalta que o problema da criança já

foi resolvido. ‘A decisão do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios foi revogada porque a

medicação estava disponível para o paciente

F.L.S.J, oriundo do Piauí’, destacou a nota. Com

informações do Correio Braziliense e do Tribunal

de Justiça do DF.

87

Indíce Remissivo por Assunto


34, 54


49


15, 28


30, 51, 52


13, 21, 32, 42, 50


9, 10, 11, 22, 26, 27, 31, 35, 37, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61


7, 17, 24, 25, 67, 69, 79, 81, 83, 85, 87


63, 65


20


12

88

Edição Dia 05 de novembro de 2011 - Sábado - TJDFT na mídia

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?