Edição Completa dia 25 de Fevereiro de 2012. Sábado.

Edição Completa dia 25 de Fevereiro de 2012.
Sábado.

Índice
26 de Fevereiro de 2012
Correio Braziliense/DF - Cidades
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
Anulação negada pelo tribunal
Correio Braziliense/DF - Economia
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Caça ao nome sujo
Correio Braziliense/DF - Política
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Inelegíveis, mas com o mandato a salvo
Correio Braziliense/DF - Brasília-DF
Brasília-DF
Correio Braziliense/DF - Opinião
Ari Cunha
Jornal de Brasília/DF - Capa
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
Nome no SPC vira barreira a emprego
Jornal de Brasília/DF - Em Debate
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
Deve-se fixar um prazo de atraso para comparecer a audiência trabalhista?
Jornal de Brasília/DF - Plantão Policial
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
NEGADO HABEAS CORPUS A BAUER
Jornal de Brasília/DF - Economia
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Consulta polêmica ao SPC
Jornal de Brasília/DF - Brasil
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Prisão é estratégia de defesa
Jornal de Brasília/DF - Política & Poder
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
Na mira da Justiça
Jornal de Brasília/DF - MARGRIT SCHMIDT
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Jogo pesado
Jornal de Brasília/DF - Economia
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Consulta polêmica ao SPC
Jornal de Brasília/DF - Economia
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Prisão antes do fim do processo
Jornal de Brasília/DF - Coluna Cláudio Humberto
CLÁUDIO HUMBERTO
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Folha de São Paulo/SP - Cotidiano
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Proposta quer liberar aborto a mulher sem 'condição psicológica'
Folha de São Paulo/SP - Walter Ceneviva
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
O juiz e seu dever profissional
Folha de São Paulo/SP - Mercado
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
Pesquisar candidato a vaga não viola a Constituição
Folha de São Paulo/SP - Mercado
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Acusado de sonegar pode ser preso antes do fim de processo
Folha de São Paulo/SP - Poder
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Folha.com
Folha de São Paulo/SP - Poder
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Ex-dirigente do PT fará serviços comunitários por mais três meses
Folha de São Paulo/SP - Poder
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Investigação sobre patrimônio de juízes permanece suspensa
Folha de São Paulo/SP - Poder
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral
Partidos iniciam ofensiva contra o PSD
Folha de São Paulo/SP - Painel
Painel
Folha de São Paulo/SP - Mônica Bergamo
Mônica Bergamo
O Estado de São Paulo/SP - Fórum dos Leitores
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral
PSD
O Estado de São Paulo/SP - Metrópole
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Mizael se entrega, após 1 ano foragido
O Estado de São Paulo/SP - Nacional
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
Dipp quer prisão para enriquecimento ilícito
O Estado de São Paulo/SP - Nacional
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
SP vai quitar precatórios até 2025, diz Alckmin
O Estado de São Paulo/SP - Vida &
JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal
CFM aumenta regras para novos tratamentos
O Estado de São Paulo/SP - Negócios
JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal
EX-DONA DA DASLU MORRE EM SÃO PAULO
O Globo/RJ - Panorama Político
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
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PANORAMA POLÍTICO
O Globo/RJ - Rio
JUDICIÁRIO | Judiciário
Empresário nega relação com máfia do jogo do bicho
O Globo/RJ - Ancelmo Gois
ANCELMO GOIS
Correio Web/DF - Cidades
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
STJ nega anulação de processo de Marcelo Bauer, acusado de homicídio em 87
Gazeta online/ES - Notícia
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Paulo Henrique Amorim terá que indenizar colega de profissão
IOB - Jurídicas
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
MPDFT – Ministério Público alerta sobre prejuízo ao meio ambiente na atualização do PDOT
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Rondonotícias/RO - Geral
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Magistrados lamentam morte de desembargador aposentado
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Tudo Rondônia/RO - Jurídico
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Rondônia: Magistrados lamentam morte de desembargador aposentado
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Índice Remissivo por Assunto
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Correio Braziliense/DF - Cidades, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
Anulação negada pelo tribunal
» MARCELO BAUER
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o
pedido da defesa de Marcelo Bauer para que o
processo fosse anulado por cerceamento de
defesa. Em decisão unânime, o colegiado indeferiu
o habeas corpus de Bauer, acusado de matar com
19 facadas a namorada Thaís Muniz Mendonça,
em julho de 1987, em Brasília. A defesa do réu
alegou no processo que o acusado não pôde se
defender no julgamento marcado para 7 de
fevereiro, pois a intimação foi feita por meio de
edital. Segundo o advogado, seria necessária a
expedição de carta rogatória. O réu desapareceu
de Brasília no dia da morte de Thaís. Encontrado
na Dinamarca em 2001, ficou preso por oito meses,
mas sumiu assim que foi solto. Depois, conseguiu
abrigo na Alemanha. Nem a tentativa de julgá-lo à
revelia deu certo. No dia do julgamento, em 9 de
novembro de 2011, o advogado defensor de Bauer
faltou, alegando estar doente. O juiz marcou,
então, nova sessão para 7 de fevereiro.
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TRABALHO » Sinal verde para que empresas
pesquisem no SPC a vida de candidato a
emprego causa polêmica e irrita trabalhadores
e sindicalistas
Gustavo Henrique Braga
Jorge Freitas
A pedagoga Meiri Andrade alerta para o risco de
erros: seu nome foi parar no cadastro negativo por
conta da falha de uma loja
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) de permitir que empresas consultem o
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sobre
dívidas de candidatos a emprego causa polêmica.
Ao mesmo tempo que irrita sindicalistas, a
sentença que reconhece o direito do contratante
sobre a vida pregressa do trabalhador ganha o
respaldo de advogados especializados na área.
Tudo começou com uma denúncia anônima, feita
em 2002, de que o supermercado G. Barbosa, de
Sergipe, adotava a prática discriminatória ao não
contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os
requisitos para admissão, estivessem com o nome
sujo na praça. Agora, a disputa pode voltar ao
próprio tribunal ou até mesmo ir parar no Supremo
Tribunal Federal (STF).
O procurador-geral do trabalho Luís Camargo, de
Brasília, anuncia que vai recorrer da decisão da
Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), de 23 de fevereiro, que permitiu a
consulta de pendências ao SPC. A seu ver, além
de discriminatória, a prática caracteriza invasão de
privacidade dos candidatos ao emprego. A medida
causou indignação entre trabalhadores e
sindicatos. A Força Sindical, por exemplo, estuda
uma maneira para pedir a anulação do julgamento.
O caso é alvo de divergências até entre
especialistas. Alguns deles, ouvidos pelo Correio,
apresentaram argumentos contra e a favor à
interpretação do TST.
Ricardo Trotta, especializado em direito
empresarial, é cauteloso quanto à decisão. Ele
alerta que a medida afeta não só o candidato
devedor, mas também os credores. “Se a pessoa
não conseguir emprego, vai ser mais difícil honrar
as dívidas. É uma questão que fere o direito
econômico”, pondera. Trotta lembra também que,
corriqueiramente, as empresas cadastram
consumidores indevidamente no SPC, sem que o
trabalhador nem sequer saiba que está com o
Correio Braziliense/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Caça ao nome sujo
nome sujo.
“Há casos de pessoas que passam anos sem se
dar conta disso”, acrescentou Trotta. Foi o que
aconteceu com a pedagoga Meiri Fabíola Andrade,
34 anos, que teve o nome negativado depois do
extravio de conta. “Meu nome entrou no cadastro
do SPC por erro de uma grande loja, que mandou
o carnê e as correspondências para o endereço
trocado. Se o empregador consultasse o cadastro,
meu nome seria encontrado e eu seria prejudicada,
perdendo uma oportunidade de emprego”, alertou.
Para Paulo Sergio João, advogado especializado
em direito trabalhista, a decisão do TST está
correta. Ele defende que o comportamento social
dos candidatos deve, sim, ser avaliado pelas
empresas na hora da contratação, para prevenir
danos ou prejuízos futuros causados por
comportamento inadequado da pessoa contratada.
“Não há sentido em o Ministério Público recorrer,
já que o próprio cargo de procurador do trabalho
exige certidões negativas”, sustentou. Camargo
rebate. Na sua visão, as exigências para postos
públicos ou para empregos comuns no mercado de
trabalho devem considerar a diferença da natureza
dos cargos.
Entre os que buscam emprego, a repercussão do
julgamento do TST foi bastante negativa. A
empregada doméstica Mônica Cristina Feitosa de
Lima, 42 anos, procura emprego na área de
serviços gerais e é contrária à consulta ao SPC por
empregadores. “Onde já se viu não dar emprego
porque a pessoa tem dívida? Sem trabalho, ela não
pode pagar o que deve”, protesta. A técnica de
enfermagem Zenaide Vieira, 47, também considera
injusto que a vida financeira do candidato seja
vasculhada pelo empregador. “Não se pode tirar o
emprego de quem quer trabalhar. Já enfrentamos
problemas por conta da idade depois dos 40 anos
e, agora, vamos ter que passar por mais essa”,
desabafou.
Base legal
A Justiça de Sergipe chegou a propor a assinatura
de um Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o supermercado G. Barbosa
para suspender as pesquisas ao SPC, mas o
estabelecimento se recusou a mudar de postura.
Em recurso de ação civil pública, o Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deu
ganho de causa ao supermercado, que foi
confirmado pelo TST.
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O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos
Gonçalves, mostrou-se surpreso. “A primeira coisa
que o trabalhador faz ao conseguir um emprego é
pagar as contas atrasadas. Isso (o uso da consulta
ao SPC como critério de seleção) vai incentivar a
informalidade”, argumenta. Para ele, a medida é
inconstitucional e pode ser questionada no
Supremo Tribunal Federal (STF), com base no
artigo da Constituição Federal que estabelece
como objetivos fundamentais do país “promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação”.
O procurador-geral do trabalho Camargo explica
Correio Braziliense/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
que, assim que for intimado, vai avaliar o processo
e preparar uma pesquisa sobre decisões
divergentes em casos semelhantes julgados pelo
próprio TST. Se houver controvérsia, um recurso
de embargo poderá ser apresentado ao próprio
tribunal. “Uma coisa é certa: seja no TST ou seja
no STF, irei recorrer”, assegura. Procurado, o
relator do recurso no TST, ministro Renato de
Lacerda Paiva, não quis dar entrevista.
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Correio Braziliense/DF - Política, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Inelegíveis, mas com o mandato a salvo
JUDICIÁRIO » A validade da Ficha Limpa
fechou as portas das eleições para políticos
condenados ou que tenham renunciado, mas
não previu a cassação de quem já exerce o
cargo
» DIEGO ABREU
Severino Cavalcanti permanece prefeito de João
Alfredo, mesmo inelegível
A confirmação de que a Lei da Ficha Limpa valerá
nas eleições de 2012 significa não apenas a
inelegibilidade de políticos atualmente sem cargo,
como também de prefeitos e parlamentares em
pleno exercício do mandato. A não aplicação da lei
em 2010 garantiu a eleição de inúmeros candidatos
fichas sujas, que continuarão nos cargos, gerando
situações incongruentes no cenário político. O
ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo
Tribunal Federal (STF), considera que esse
“contrassenso” seria evitado se o STF tivesse
definido que a lei não atinge casos anteriores a sua
edição.
Não são poucos os exemplos de políticos que hoje
não podem disputar eleição por serem “fichas
sujas”. Destacam-se nessa situação os deputados
João Pizzolatti (PP-SC) e Natan Donadon
(PMDB-RO), além dos prefeitos das cidades de
João Alfredo (PE), Severino Cavalcanti (PP), e de
Jandaia do Sul (PR), José Borba (PP). O senador
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também estaria
impedido de se candidatar, segundo interpretação
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2010,
embora ele negue estar inelegível.
Para Marco Aurélio, não faz sentido um sistema em
que o político perde o direito de se candidatar, mas
não o de exercer o mandato. “Com essa retroação
(da Lei da Ficha Limpa) consagrada pelo Supremo,
passa a haver um sistema capenga. Alguém ocupa
uma cadeira no Congresso, mesmo estando
inelegível. Isso é um contrassenso, porque
inelegibilidade nada mais é do que a suspensão
parcial dos direitos políticos”, avalia o ministro.
O advogado eleitoral José Eduardo Alckmin
discorda que a lei seja incongruente. “Quem está
no exercício já obteve do eleitorado uma
manifestação favorável de que é a pessoa indicada
para o mandato”, destaca. O presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante,
concorda com a tese da contradição. “Mas não vejo
como retirá-lo do mandato porque, se a lei não
estava em vigor na ocasião da eleição, não pode
atingir político com mandato em curso.”
Pelo cenário atual, Severino Cavalcanti ficará
impedido de concorrer à reeleição. Ele renunciou
ao cargo de deputado em 2005 para escapar da
cassação. O pepista está inelegível por oito anos
contados de 2007, quando terminaria o mandato.
Não pode se candidatar até 2015.
Candidatos
Quadro semelhante é o de Borba, que também
pretende disputar a reeleição. Ele renunciou ao
mandato de deputado em 2005, após ser envolvido
no escândalo do mensalão. Outro atingido pela
Ficha Limpa, o deputado João ficará inelegível até
2015. O mandato atual, no entanto, está a salvo. O
advogado Michel Saliba diz que trabalha para
derrubar na Justiça a condenação de Pizzolatti,
que não irá concorrer em 2012, mas deve se
candidatar daqui a dois anos. Severino e Borba
não retornaram as ligações da reportagem.
O senador Cássio Cunha Lima ficaria inelegível até
2014, uma vez que teve o mandato de governador
cassado por irregularidades nas eleições de 2006.
O tucano entende que não está inelegível, uma vez
que já cumpriu o afastamento de três anos previsto
na lei anterior. “É inadmissível imaginar que
alguém possa ser punido duas vezes pela mesma
razão. Isso fere qualquer garantia de direitos
individuais”, destacou. Ele não pretende concorrer
até 2018, quando termina o mandato de senador.
Justiça prorroga acordo de Silvinho
O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo
do mensalão no Supremo, prorrogou por três
meses o período em que o ex-secretário-geral do
PT Sílvio Pereira, o Silvinho, terá que comparecer
à Justiça para cumprir o acordo de delação
premiada e não ser julgado por formação de
quadrilha na ação do mensalão. A decisão de
Barbosa atende a um pedido do procurador-geral
da República, Roberto Gurgel. Silvinho não
cumpriu integralmente o acordo de comparecer
mensalmente ao cartório da 2ª Vara Criminal de
São Paulo. Ele não teria justificado as ausências
nem prestado as 750 horas de serviço comunitário,
determinadas no acordo com o Ministério Público.
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Por Luiz Carlos Azedo
luizazedo.df@dabr.com.br
Publicação: 25/02/2012
Quem pagou?
Há muito tempo, o vice-presidente da República,
Michel Temer, não enfrenta tanta turbulência no
PMDB. Tudo por causa do malfalado programa de
televisão da legenda, em que o ex-governador do
Amazonas Eduardo Braga pontificou por um minuto
e meio, enquanto o líder da bancada no Senado,
Renan Calheiros (AL), seu desafeto, nem sequer
apareceu. E o deputado Gabriel Chalita, postulante
a prefeito de São Paulo e cristão novo no PMDB,
dominava as inserções nacionalmente, quando
cada macaco deveria ocupar o seu galho, como
diria o sambista baiano Riachão, ou seja, em cada
cidadela peemedebista aparecer o candidato local.
Ontem, a assessoria de Temer ainda tentava
apagar o incêndio, com o argumento de que o
vice-presidente da República só viu o programa no
ar e que também foi surpreendido pela ausência do
presidente do Senado, José Sarney (AP), de
Renan, e de outras lideranças nacionais do partido,
como o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA). O
político baiano está inconformado com a não
regionalização das inserções da legenda, o que
seria uma oportunidade de fortalecer os candidatos
do PMDB em todos os municípios onde haverá
horário eleitoral na tevê nas próximas eleições
municipais.
Pagará a conta quem encomendou o programa e
arcou com as despesas de produção. Ou seja, o
presidente em exercício do PMDB, Valdir Raupp
(RO). A versão mais pueril do que aconteceu é de
que foi dada prioridade aos candidatos a prefeito e
faltou tempo para os caciques. A mais polêmica é a
de que o grupo de Michel Temer, presidente
licenciado do partido, pretende emplacar o ministro
da Previdência, Garibaldi Alves, na presidência do
Senado, destronando Renan Calheiros do
comando da Casa na sucessão de José Sarney.
Com Obama// A presidente Dilma Rousseff viaja de
9 a 11 de abril aos Estados Unidos, onde se
encontrará com o presidente Barack Obama. O
homem mais poderoso do mundo terá, então, mais
oito meses ou quatro anos e oito meses de
mandato. Dilma tem simpatia por Obama, ao
contrário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que se dava melhor com o ex-presidente George
Correio Braziliense/DF - Brasília-DF, 25 de Fevereiro de 2012
Brasília-DF
Bush.
(Paulo de Araújo/CB/D.A Press - 30/6/11)
Matou no peito
Em nota enviada à coluna, o presidente em
exercício do PMDB, Valdir Raupp (foto), isentou o
vice-presidente Michel Temer de qualquer
responsabilidade pela realização do programa.
Disse que não houve exclusão de Sarney e Renan,
que participaram do programa e das inserções de
2011, mas a decisão de “prestigiar os nossos
pré-candidatos a prefeito nas capitais, como forma
de fortalecer a legenda para o pleito municipal”. Na
corrida pela prefeitura de São Luís pelo PMDB,
Max Barros chegou a gravar 30 segundos de
depoimento, mas não foi ao ar porque desistiu de
disputar o cargo.
Então tá…
As participações dos senadores Luiz Henrique (SC)
e Eduardo Braga (AM), em detrimento de Sarney e
de Renan, segundo Raupp, serviram para que o
Brasil conhecesse a preocupação do PMDB com o
meio ambiente. “Esses dois senadores tiveram um
grande papel durante a discussão e votação do
Código Florestal no Senado”, justificou. Raupp
reiterou “admiração e respeito aos senadores
Sarney e Renan” e elogiou-os “por não permitirem
que fatores externos estimulem uma rede de
intrigas dentro do espírito democrático que norteia
a vida do PMDB e dos peemedebistas”.
Fico
Velhos cartolas do futebol brasileiro, como
ex-deputado e ex-presidente do Flamengo Márcio
Braga, articulam um movimento para manter
Ricardo Teixeira no comando da Confederação
Brasileira de Futebol (CBF), apesar de seu
desprestígio junto à Fifa e do indisfarçável
estranhamento com a presidente Dilma Rousseff.
Argumentam que ele foi o grande responsável pela
escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de
2014. A avaliação do Palácio do Planalto é outra:
Teixeira atrapalha mais do que ajuda.
Casquinha
O governador Geraldo Alckmin não pretende ser
protagonista da humilhação a que estão sendo
submetidos os pré-candidatos a prefeito de São
Paulo nas prévias do PSDB. Disse ao
ex-governador José Serra — que está candidato,
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mas não assume publicamente — que o melhor
para ele será entrar na disputa com Andrea
Matarazzo, Bruno Covas, José Aníbal e Ricardo
Tripoli.
Império
Confusão na apuração do grupo de acesso das
escolas de samba do Rio de Janeiro: o resultado
não foi reconhecido pelo prefeito Eduardo Paes
(PMDB). A “vencedora” do grupo foi a Inocentes de
Belford Roxo, cujo presidente, Reginaldo Gomes,
comanda a Liesa, liga que organiza o desfile.
Destaque da Estácio de Sá, que ficou em
penúltimo, Luma de Oliveira pôs a boca no
trombone: “Teve voto que sumiu do envelope, todo
mundo falava que a Inocentes ganharia muito
antes de o desfile começar”. As escolas mais
prejudicadas foram Viradouro e Império Serrano.
Confisco
O governo comunicou ao Congresso que não
transferirá à Caixa Econômica Federal, neste ano,
a receita relativa à multa adicional paga por
empresas que demitem trabalhadores sem justa
causa. A lei em vigor diz que esses recursos
devem ser incorporados pela CEF ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo pelo
superavit fiscal: o confisco foi de R$ 2,96 bilhões
Correio Braziliense/DF - Brasília-DF, 25 de Fevereiro de 2012
Presente/ O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF)
também marcou presença no plenário da Câmara
na semana do carnaval. Aproveitou para elogiar a
iniciativa do governador Agnelo Queiroz de recorrer
à parceria com o setor privado para administrar a
saúde do Distrito Federal. Quando foi secretário
de Saúde, Carvalho foi muito criticado pelo PT por
esse tipo de iniciativa.
Zona Franca/ A bancada do Amazonas no
Congresso, liderada pela senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB), está em pé de guerra por
causa das declarações do secretário de Fazenda
de São Paulo, Andrea Calabi, de que a indústria da
Zona Franca faz “maquiagem de produtos
importados” e, por isso, dificulta a instalação de
fábricas em outros estados, dada ao jornal O
Estado de S. Paulo no último dia 16. O governo do
Amazonas contesta junto ao Supremo Tribunal
Federal os incentivos fiscais à produção de tablets
concedidos em São Paulo.
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VISTO, LIDO E OUVIDO »
Desde 1960
Ari Cunha - aricunha@dabr.com.br
Com Circe Cunha - circecunha.df@dabr.com.br
Publicação: 25/02/2012
Brasil limpo
Praças, calçadas benfeitas, casas pintadas,
comércio local em desenvolvimento, emprego,
educação, saúde são benefícios que o povo sente
e comenta. Mas há iniciativas que geralmente são
preteridas pelas autoridades locais por ignorância
ou preconceito. São esses os empreendimentos
que realmente fazem a diferença. Eles se impõem
até que a população tenha o discernimento e
perceba que realmente foi um ganho em todos os
sentidos. Um prefeito que investe no lixo da cidade
é prefeito ousado. Busca soluções técnicas para a
realidade local, escolhe empresas idôneas como
parceiras. Por enquanto, não há linhas de
financiamento vislumbrando o lixo, mas os
municípios sérios, que administram bem a verba,
acreditam no primeiro passo para colher os lucros
no futuro. Falar em preservação ambiental sem
assumir o lixo que cada ser humano produz
diariamente é balela. Brasil limpo só vai ser
realidade quando os municípios quiserem. (Circe
Cunha)
A frase que não foi pronunciada
"Na democracia autossustentável, controle e
punição da corrupção são fundamentais."
Presidente Dilma Rousseff pensando enquanto lê
autorizações de repasses para municípios que
decretam emergência ou estado de calamidade
pública.
Próximo
» Baseado em notícia recebida pela coluna,
informava que o Na Hora, do GDF, estaria
imprimindo a nova carteira de identidade. Leitor
estava na hora de trocar. Procurou o posto da
Rodoviária, onde atendentes informaram que não
havia previsão para o início da emissão do referido
RIC. A assinatura é de Nilson Cavalcante, nosso
leitor.
Junto com Uniceub
Correio Braziliense/DF - Opinião, 25 de Fevereiro de 2012
Ari Cunha
» Será realizado ciclo de palestras pelo projeto
Ciência, Tecnologia e Inovação no Dia a Dia. O
objetivo é envolver estudantes universitários em
temas relacionados às ciências biológicas. Será
discutido o benefício dos venenos de animais e a
aprendizagem na era digital. Pesquisadores foram
convidados para ministrar as palestras, que serão
mediadas pelo jornalista Humberto Rezende, do
Correio Braziliense.
Navegações
» Antes dos militares no governo, havia um capitão
da Marinha, relações públicas da Presidência da
República. Frequentava a sociedade e sempre
estava bem acompanhado. Era invejado.
Castelão parado
» Funcionários que trabalham no Castelão, onde
serão realizadas partidas de futebol, paralisaram as
atividades. Movimento não é pacífico. Conseguir a
volta dos trabalhadores vai custar mais dinheiro. O
trabalho interrompido requer novo esquema de
organização e leva tempo para ser implantado.
Carnaval para distritais
» Câmara Legislativa encontrou o caminho das
Índias. Aproveitou a alegria dos carnavalescos para
fazer reajuste de 77% das verbas indenizatórias. O
gasto será desse tamanho e os deputados distritais
poderão gastar R$ 55 milhões na conta da viúva. O
troco da população, só pelo voto.
Aumento
» E mais: concursados não são nomeados para a
Câmara Legislativa. Funcionários são escolhidos
pelas necessidades dos parlamentares de Brasília.
Os funcionários são nomeados “de confiança”. As
despesas crescem em proporções desmesuradas.
Brasília funcionava sem a Câmara Legislativa.
Resta saber se democracia é prato para a
corrupção.
Trumbica
» Há constante troca de informações entre o
governo federal e os governadores dos estados. As
greves que se espalham pelo Brasil estão custando
muito dinheiro ao erário.
Frei Betto
» Artigo semanal de Frei Betto mostra que o povo
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eage ao patriotismo ainda que cada homem traga
no coração qualquer amargura. A revolta nasce
das exceções perigosas partam de onde partirem.
Posição de Frei Betto é de salvar a verdade.
Casamento
» Segunda-feira 27 há acontecimento em
Fortaleza. Escultor Sérvulo Esmeraldo renova o
compromisso com Dodora depois de 30 anos de
convivência. Notícia da jornalista Julia Lopes, de O
Povo, que anuncia festa, cerimônias religiosa e
civil. A amizade justifica a nossa presença. Afinal,
amigos há muitos anos, trabalhamos juntos em
São Paulo e somos testemunha particular desse
Correio Braziliense/DF - Opinião, 25 de Fevereiro de 2012
episódio.
História de Brasília
Há uma reclamação contra os médicos do Banco
do Brasil. Trabalham sem fiscalização, não
cumprem o horário e recebem todas as vantagens
do cargo e da transferência para Brasília.
(Publicado em 7/5/1961)
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Jornal de Brasília/DF - Capa, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
Nome no SPC vira barreira a emprego
Empresa recorre ao órgão antes de contratar, e
com o aval do TST. Trabalhadores reclamam.
Economia, página 25
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Jornal de Brasília/DF - Em Debate, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
Deve-se fixar um prazo de atraso para comparecer a
audiência trabalhista?
SIM
Carlos Bezerra
Ex-governador de Mato Grosso e deputado federal
Precisamos por fim a uma situação de total
insegurança jurídica a que estão expostos todos
aqueles que, por um motivo ou outro, veem-se na
contingência de pleitear junto à Justiça do
Trabalho. Como o artigo 844 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, cuja alteração é proposta,
limita-se a estabelecer as consequências do não
comparecimento da parte à audiência, não fazendo
nenhuma referência a prazo de tolerância, hoje em
dia, um simples atraso, mínimo que seja, é o
bastante para que sejam decretadas revelia e
confissão quanto à matéria de fato, quando se trata
de ausência do reclamado, e de arquivamento do
processo, no caso de ausência do reclamante.
Chama a atenção a frequência de situações de
arquivamentos de processos, condenação em
revelia e confissão de reclamados que
comparecem à audiência com atrasos diminutos,
com a audiência ainda em andamento. Tais casos,
de tão absurdos, têm merecido a repulsa dos
tribunais, sobretudo do TST, que, em muitos casos,
determina o retorno dos autos à vara de origem
para realização de nova audiência.
Essa situação, a toda a evidência, não pode
continuar, razão pela qual apresentamos o
presente projeto. Por uma questão de isonomia
entre as partes, mormente entre juízes e
advogados, entre os quais, segundo a Constituição
Federal, não existe hierarquia, propomos a
tolerância de quinze minutos, mesmo prazo fixado
no art. 815 da CLT para as partes esperarem pelo
comparecimento do juiz.
NÃO
Agnaldo Malheiros
Advogado
Na perspectiva das relações sociais cotidianas, é
inquestionável que qualquer atraso excessivo e
injustificado para compromisso assumido denota
clara falta de consideração e respeito pela
dignidade do próximo. Não há qualquer
fundamento lógico ou jurídico para não se estender
esse mesmo raciocínio às relações forenses
travadas entre juízes e advogados. Decerto há
razões de ordem administrativa, que por vezes
podem até explicar atrasos nas audiências: a
qualidade da administração judicial da pauta
(aprazamento de várias audiências para o mesmo
horário, ou de audiências com intervalo de tempo
insuficiente entre elas); a cumulação de órgãos por
magistrados; a dificuldade logística no transporte e
apresentação de acusados presos, entre muitas
outras. Por isso mesmo é compreensível que os
juízes venham a exigir, nos termos da lei, que os
horários sejam cumpridos.
É verdade que tais mazelas administrativas não
são atribuíveis aos advogados nem têm qualquer
primazia, em termos de importância, sobre o tempo
e os demais compromissos profissionais dos
advogados. Bem ao contrário, à míngua de
qualquer relação de hierarquia ou subordinação
entre juízes e advogados, estes não estão à
disposição permanente dos eventuais atrasos
daqueles. No entanto, também é preciso
reconhecer que, sem o respeito aos horários, o
sistema judicial se inviabilizará.
16

Jornal de Brasília/DF - Plantão Policial, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
NEGADO HABEAS CORPUS A BAUER
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou o pedido da defesa de Marcelo Bauer
para que o seu processo fosse anulado por
cerceamento de defesa. Em decisão unânime, o
colegiado indeferiu o habeas corpus de Bauer,
acusado de matar com 19 facadas, por ciúme, a
namorada Thaís Muniz Mendonça, em julho de
1987, em Brasília. Ele se encontra foragido. A
defesa alegou nulidade do processo porque a
intimação da decisão de pronúncia foi feita por
edital, afirmando que seria necessária a expedição
de carta rogatória, uma vez que o endereço de
Bauer na Alemanha era conhecido. Além disso,
afirmou a insuficiência da defesa oferecida pelo
Núcleo de Prática Jurídica do UniCeub.
17

Decisão que legitima a prática é alvo de
repúdio de representantes dos
trabalhadores
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) que reconheceu o direito de uma empresa
consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
antes de contratar funcionários está causando
polêmica. O TST rejeitou um recurso do Ministério
Público do Trabalho em Sergipe, que tinha o
objetivo de impedir as pesquisas pela G. Barbosa
Comercial Ltda., de Aracaju.
Para o MP, a conduta da empresa era
discriminatória e havia um dano moral coletivo. No
entanto, o entendimento da 2ª Turma do TST é que
não existe proibição legal para a pesquisa de
dados junto a serviços de proteção ao crédito,
assim como a registros policiais e judiciais.
Nas palavras do ministro do TST, Renato de
Lacerda Paiva, relator do recurso em discussão,
“se a administração pública, em praticamente todos
os processos seletivos que realiza, exige dos
candidatos, além do conhecimento técnico de cada
área, inúmeros comprovantes de boa conduta e
reputação, não há como vedar ao empregador o
acesso a cadastros públicos como mais um
mecanismo de melhor selecionar candidatos às
suas vagas de emprego”.
No entanto, na opinião de especialistas em Direito
Trabalhista, a ideia precisa ser amadurecida, já que
muitos desempregados, em função da falta de
renda mensal, acabam utilizando os limites de
crédito e, por vezes, não conseguem pagar suas
dívidas. Ou seja, precisam do emprego para saldar
o que devem. Outro argumento é que este tipo de
pendência não desqualifica o potencial de trabalho
do candidato.
FORÇA SINDICAL
Em comunicado, a Direção Nacional da Força
Sindical afirma que a decisão é injusta, pois, na
prática, condena qualquer pessoa desempregada e
endividada a continuar eternamente na mesma
situação. “Sem emprego, como o devedor poderá
pagar sua dívida e limpar seu nome?”, indaga a
entidade.
Para a Força, embora o TST diga o contrário, sua
decisão é claramente inconstitucional e pode ser
questionada no Supremo Tribunal Federal (STF),
Jornal de Brasília/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Consulta polêmica ao SPC
instância máxima da Justiça brasileira. “Para
promover o bem de todos, como prevê a
Constituição Federal, o Estado brasileiro e, em
especial, a Justiça, não podem criar uma
armadilha deste tipo para o trabalhador. Nosso
País tem se tornado uma referência internacional
em políticas de inclusão social porque tem feito sua
lição de casa e não pode, de forma alguma, admitir
um Judiciário trabalhando contra essa diretriz e
promovendo a exclusão dos trabalhadores”, afirma.
O comunicado diz ainda que, ao contrário do TST,
a Força Sindical considera discriminatória a
decisão. “A maioria das pessoas que acaba
entrando nas listas de proteção ao crédito não o
faz por má-fé, mas porque ficou desempregada ou
ganha menos do que o necessário para a
subsistência de suas famílias. Por isso, repudiamos
ferozmente a decisão do TST”, conclui.
Aberto o precendente
A decisão vale apenas para o caso específico da
G. Barbosa. No entanto, abre precedente para
outros processos semelhantes que envolvam a
consulta por empregadores a entidades como o
SPC, o Serasa e órgãos policiais e do Poder
Judiciário antes da contratação.
A origem da disputa judicial foi uma denúncia
anônima feita em 2002, segundo a qual a empresa
teria praticado discriminação ao não contratar
pessoas com pendências no Serviço de Proteção
ao Crédito (SPC). Um inquérito foi aberto. Na
audiência, a empresa recusou-se a assinar um
termo de compromisso de que não faria mais a
pesquisa. Diante desse fato, o Ministério Público
protocolou uma ação no Judiciário.
Na 1ª Instância, foi determinado à empresa que
deixasse de fazer as consultas sob pena de multa
de R$ 10 mil por pesquisa realizada e o pagamento
de indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo. A G. Barbosa recorreu ao TRT,
argumentando que não deixaria de contratar os
inadimplentes. Eles apenas não atuariam
diretamente com dinheiro.
ARGUMENTO ACEITO
Os ministros aceitaram os argumentos e liberaram
a consulta ao SPC. Ao julgar o recurso, o tribunal
ressaltou que o próprio processo seletivo do
Ministério Público faz exigências em relação à
conduta de candidatos. Os magistrados do TRT
18

concluíram que no caso não ocorreu a
discriminação proibida pela Constituição, que está
relacionada a condições pessoais, como sexo e
etnia.
No TST, o relator do recurso, ministro Renato de
Lacerda Paiva, afirmou que os cadastros
consultados pela empresa são públicos e de
acesso irrestrito. Segundo ele, o empregador tem
todo o direito de apurar a conduta do candidato. A
Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) vai recorrer
da decisão.
Enquanto parte dos especialistas em Direito
Trabalhista vê com desconfiança o entendimento,
alguns entendem a posição do TST como uma
vitória dos empregadores, que poderão contar com
mais esta ferramenta de seleção no momento da
contratação de seus funcionários.
ENQUETE
Você concorda com o direito das
empresas de checar o nome do
candidato no SPC?
“Isso é um absurdo. Com essa decisão,
a Justiça aumenta o índice de
desemprego porque o número de
pessoas com o nome sujo é muito
grande. É uma coisa que ninguém
escolhe”.
Eliene Sousa, 23 anos, dona de casa
“Acho que a Justiça acabou com as
chances do trabalhador que está
endividado poder acabar com as
dívidas. Sem emprego, ninguém
consegue ficar bem financeiramente”.
Jornal de Brasília/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Oliban Amorim, 22 anos, garçom
“Trata-se de uma decisão
preconceituosa com quem tem alguma
dívida na praça. Com isso, as pessoas
não terão a chance de trabalhar e
liquidar os débitos existentes.”
Joseli Barbosa, 21 anos, estudante
“As pessoas não terão condições de
arrumar emprego com essa exigência
de nome limpo. Com certeza terá um
aumento no número de endividados e
de desempregados”.
João José das Chagas, 43 anos, construtor
19

Acusado de assassinar a ex-namorada
entrega-se para obter benefício
Da Redação, com agências
redacao@ jornaldebrasilia.com.br
O advogado Mizael Bispo de Souza, de 42 anos,
entregou- se ontem à Justiça. Ele estava foragido
desde 7 de dezembro de 2010, quando sua prisão
preventiva foi decretada pela terceira vez. Acusado
de matar a advogada Mércia Mikie Nakashima, de
28 anos, sua ex-namorada, Mizael estava com
seus advogados quando entrou no fórum de
Guarulhos, na Grande São Paulo.
O ato de Mizael faz parte de uma estratégia da
defesa. Um recurso em seu nome está nas mãos
do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
Tribunal Federal (STF). Por meio dele, seu
advogado, Samir Haddad Junior, pretende obter a
ordem para que Mizael fique detido em prisão
domiciliar enquanto aguarda seu julgamento pelo
tribunal do júri.
O argumento para obter esse benefício é um artigo
do Estatuto da Advocacia que prevê o direito a sala
de estado-maior para os advogados que aguardam
julgamento presos. Como esse tipo de sala não
existe no sistema prisional paulista, a alternativa
encontrada pelo STF em casos semelhantes é
conceder aos advogado o direito da prisão
domiciliar. Para contornar esse problema, a
Secretaria da Segurança usa uma sala no
Regimento de Cavalaria da PM para manter
advogados ou promotores presos.
"Esse tipo de sala não existe em São Paulo. Por
isso, ele tem o direito de ficar em prisão domiciliar",
afirmou Haddad Junior. Após sair do fórum, Mizael
foi levado para a sede da Corregedoria da PM – ele
é ex-policial militar – e depois devia ser recolhido
no Presídio Militar Romão Gomes.
“POLÍCIA NÃO IA PEGAR”
O advogado pretende informar o ministro
Lewandowski na segunda- feira sobre a
apresentação de Mizael. "Ele não queria mais viver
nesse inferno. Ele não matou ninguém e quer
provar que é inocente", afirmou o advogado
Haddad Junior.
O defensor fez questão de afirmar que a decisão
de se entregar foi de Mizael. "A polícia podia
Jornal de Brasília/DF - Brasil, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Prisão é estratégia de defesa
passar dez anos e não ia pegar meu cliente".
Mércia desapareceu no dia 23 de maio de 2010.
Em junho, seu corpo foi encontrado em uma
represa em Nazaré Paulista.
O advogado da família de Mércia, Alexandre de Sá
Domingues, assistente de acusação, afirmou que,
apesar da fuga, o processo está correndo
rapidamente e que o júri deve ocorrer ainda neste
ano.
"Temos provas para que ele seja condenado. Acho
que tudo vai dar certo", disse Alexandre de Sá
Domingues. Já o irmão de Mércia, Márcio
Nakashima, disse que a família está aliviada. "Ele
teve vários habeas corpus recusados e por isso
não restou alternativas. Só esperamos que a
Justiça o mantenha preso agora que se entregou”,
acrescentou.
AFOGAMENTO
Mércia Nakashima foi afogada dentro do carro
trancada na represa de Nazaré Paulista em Atibaia
interior de São Paulo, perto das margens da
Rodovia Dom Pedro 1º. Ela desapareceu após
participar de um almoço em família em Guarulhos.
Segundo familiares ela deixou a casa da avó onde
aconteceu o jantar por volta das 18h30 e o trajeto
até a casa dela é de cinco, dez minutos.
SAIBA +
Ainda segundo familiares, antes de sair, no dia em
que desapareceu, Mércia recebeu um telefonema,
era o ex-namorado e ex-sócio dela em um
escritório de advocacia, Mizael Bispo de Souza. Ele
foi considerado como o principal suspeito de matar
a advogada.
No dia 10 de junho de 2010, o carro da advogada
foi encontrado. O veículo estava submerso a uma
profundidade de aproximadamente 6 metros, tinha
o vidro do motorista aberto e estava com os
pertences da advogada. No dia seguinte, o corpo
de Mércia foi encontrado na mesma represa.
20

Criminalização para desvio de dinheiro
público é proposta por ministro do STF
Oministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), defendeu a criminalização do
enriquecimento ilícito de servidores públicos,
inclusive de magistrados. O enriquecimento é
punido com base na Lei de Improbidade, que prevê
sanções exclusivamente de caráter civil, como
pagamento de multa, devolução de dinheiro
desviado do erário e suspensão dos direitos
políticos. "Proponho a tipificação do enriquecimento
ilícito com pena de reclusão", declarou Dipp.
Antecessor da ministra Eliana Calmon na
Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador
das varas de lavagem de dinheiro da Justiça
Federal por onde tramitam ações contra o crime
organizado. Ontem, ele conduziu a primeira
audiência pública da Comissão de Reforma do
Código Penal no Senado, fórum que ele preside.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se
promotores, senadores, juízes, advogados,
notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.
RENOVAÇÃO
Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo
desses anos foram criadas mais de 120 leis
extravagantes para suprir lacunas do código
defasado. "O excesso de legislações esparsas
conduz à situação de injustiça, gera descompasso
e descrédito no Direito Penal", alertou o
procurador-geral de Justiça de São Paulo,
Fernando Grella Vieira.
O ministro informou que o combate à corrupção é
capítulo fundamental na construção do novo
código. "O enriquecimento ilícito deve ser tipificado
como crime, o servidor que tenha patrimônio
incompatível com o seu rendimento e não saiba
justificar de onde veio deve ser processado
criminalmente. Está na convenção da ONU contra
a corrupção. O Brasil é signatário."
Para Dipp, a punição de ordem criminal pode
intimidar o agente envolvido em fraudes contra o
Tesouro. "O tipo penal tem mais rigor, tem um peso
maior de coação e de prevenção." Dipp avalia que
Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
Na mira da Justiça
"todos os servidores, inclusive juízes e membros do
Ministério Público", devem ser enquadrados.
A criminalização do enriquecimento vai ser ampla.
"Todo aquele que exercer função pública, cargo
público, inclusive político e do Judiciário. Não
precisa ser funcionário concursado", assinala o
ministro. Ele disse que não foi discutida a dosagem
da pena de prisão a ser aplicada. "Vamos trabalhar
com a nossa consciência e sem ouvir pressão."
SAIBA +
O ministro ressaltou que a comissão "está
prevendo esse tipo penal em relação ao funcionário
público, aquele que amplia seu patrimônio de forma
injustificável".
A proposta, ainda em estudo, alcança períodos
mais abrangentes, não só do tempo em que o
servidor exerceu sua atividade. O rastreamento
deverá avançar a "algum tempo posterior para que
(o investigado) não venha a se utilizar da sua
função anterior para angariar fundos.
21

O assunto chegou a dominar o ranking dos mais
citados no Twitter, apontado pelo medidor
instantâneo de audiência da rede social na internet.
O apresentador de televisão e blogueiro, Paulo
Henrique Amorim, da TV Record, fez um acordo
judicial num processo movido contra ele pelo
jornalista Heraldo Pereira da Rede Globo. Em seu
blog, Conversa Afiada, Amorim, dentre outras
coisas, disse que Pereira era funcionário do
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal, e que "apenas faria um bico na emissora
de televisão", chamando ainda o colega de "negro
de alma branca". Pereira entrou na Justiça
pedindo indenização por dano moral, em processo
que acabou em acordo no último dia 15 (divulgado
na quinta-feira).
Além do pagamento de R$ 30 mil, previamente
doados a uma instituição de caridade escolhida
pelo ofendido, Amorim ainda terá de divulgar uma
extensa nota de retratação dando conta da
imparcialidade de Pereira. Alguns meses depois de
ser condenado por ter chamado de racista o
jornalista Ali Kamel, diretor da Central Globo de
Jornalismo, o apresentador da TV Record fez
acordo em outro processo onde era réu por
ofensas racistas e terá de pagar R$ 30 mil ao
jornalista Heraldo Pereira, também da TV Globo.
No site Consultor Jurídico, as explicações técnicojurídicas
do caso: “o blogueiro Paulo Henrique
Amorim tem duas semanas para publicar em dois
jornais, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, um
pedido de desculpas ao jornalista Heraldo Pereira,
da TV Globo, por ofensas racistas”. A reparação já
deveria ter sido publicada no blog de Amorim na
última segunda-feira, mas até a manhã desta
sexta- feira-feira a obrigação foi ignorada.
O acordo equivale a uma sentença condenatória,
porque Amorim aceitou fazê-lo por temer punição
mais grave. Ele concordou pagar R$ 30 mil, que
Heraldo Pereira decidiu doar a uma instituição de
caridade; retirar do blog os textos ofensivos;
remeter a retratação a todos os sites e blogs
associados a Amorim; e, se a retratação nos dois
jornais impressos não for publicada no prazo
combinado, aceitar a punição em dobro. O acordo,
assinado pelas partes e seus advogados,
homologado como sentença pelo juiz, tem força de
decisão definitiva. Heraldo processa Amorim
também no campo criminal, pelas mesmas razões.
Em decisão interlocutória, o juiz Márcio Evangelista
Ferreira da Silva antecipou que, na fase em que se
encontra o caso, falta apenas definir se Amorim
praticou um ato de racismo ou de injúria racial.
Jornal de Brasília/DF - MARGRIT SCHMIDT, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Jogo pesado
RESSENTIMENTO
Paulo Henrique Amorim apresenta um programa
dominical na TV Record, emissora que tem a Igreja
Universal como acionista. No Domingo
Espetacular, é bastante comum textos e matérias
fazerem referências críticas e até insultuosas à
Rede Globo. Em seu blog, Paulo Henrique Amorim
dispara, dia sim outro também, contra a emissora
“inimiga” da Record. Pode-se argumentar que é
guerra de concorrentes e que, portanto faz parte do
jogo. Mas daí a usar expressões como “negro de
alma branca”, convenhamos, é passar um bocado
de qualquer limite. E há ainda o fato de que Paulo
Henrique Amorim já ter sido funcionário da Rede
Globo em Nova York onde trabalhou como
correspondente internacional. Consta que foi
demitido num clima desagradável e conclui-se que
há ressentimento pessoal, mais do que briga entre
concorrentes.
De qualquer forma o assunto ganha força porque
boa parte do noticiário político está dominada por
um negócio autointitulado “blogosfera p ro g re s s i
s t a ” que supostamente estaria do lado das “boas
causas sociais”. A tradução para esse “ne - gócio”
é: blogueiros e ex-jornalistas regiamente pagos, na
sua maioria, por órgãos estatais para falar bem do
governo e triturar a reputação de adversários. Sem
dúvida, para eles um excelente negócio, mas
infelizmente contribuindo para a manipulação da
informação. Como disse o professor Carlos Alberto
di Franco em artigo em O Estado de São Paulo
“boa parte do noticiário de política, por exemplo,
não tem informação. Está dominado pela fofoca e
pelo declaratório. Não tem o menor interesse para
os leitores. O uso de grampos como material
jornalístico virou ferramenta de trabalho. A velha e
boa reportagem foi sendo substituída por dossiês”.
O decano do jornalismo Alberto Dines do site
Observatório da Imprensa chama Amorim de
“Paco, o linchador”. Ele conta como Amorim só
denigre quem está na oposição. Dá para saber
bem a razão do apelido.
Usar expressões como “negro de alma
branca”, convenhamos, é passar um
bocado de qualquer limite
22

Decisão que legitima a prática é alvo de
repúdio de representantes dos
trabalhadores
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) que reconheceu o direito de uma empresa
consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
antes de contratar funcionários está causando
polêmica. O TST rejeitou um recurso do Ministério
Público do Trabalho em Sergipe, que tinha o
objetivo de impedir as pesquisas pela G. Barbosa
Comercial Ltda., de Aracaju.
Para o MP, a conduta da empresa era
discriminatória e havia um dano moral coletivo. No
entanto, o entendimento da 2ª Turma do TST é que
não existe proibição legal para a pesquisa de
dados junto a serviços de proteção ao crédito,
assim como a registros policiais e judiciais.
Nas palavras do ministro do TST, Renato de
Lacerda Paiva, relator do recurso em discussão,
“se a administração pública, em praticamente todos
os processos seletivos que realiza, exige dos
candidatos, além do conhecimento técnico de cada
área, inúmeros comprovantes de boa conduta e
reputação, não há como vedar ao empregador o
acesso a cadastros públicos como mais um
mecanismo de melhor selecionar candidatos às
suas vagas de emprego”.
No entanto, na opinião de especialistas em Direito
Trabalhista, a ideia precisa ser amadurecida, já que
muitos desempregados, em função da falta de
renda mensal, acabam utilizando os limites de
crédito e, por vezes, não conseguem pagar suas
dívidas. Ou seja, precisam do emprego para saldar
o que devem. Outro argumento é que este tipo de
pendência não desqualifica o potencial de trabalho
do candidato.
FORÇA SINDICAL
Em comunicado, a Direção Nacional da Força
Sindical afirma que a decisão é injusta, pois, na
prática, condena qualquer pessoa desempregada e
endividada a continuar eternamente na mesma
situação. “Sem emprego, como o devedor poderá
pagar sua dívida e limpar seu nome?”, indaga a
entidade.
Para a Força, embora o TST diga o contrário, sua
decisão é claramente inconstitucional e pode ser
questionada no Supremo Tribunal Federal (STF),
Jornal de Brasília/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Consulta polêmica ao SPC
instância máxima da Justiça brasileira. “Para
promover o bem de todos, como prevê a
Constituição Federal, o Estado brasileiro e, em
especial, a Justiça, não podem criar uma
armadilha deste tipo para o trabalhador. Nosso
País tem se tornado uma referência internacional
em políticas de inclusão social porque tem feito sua
lição de casa e não pode, de forma alguma, admitir
um Judiciário trabalhando contra essa diretriz e
promovendo a exclusão dos trabalhadores”, afirma.
O comunicado diz ainda que, ao contrário do TST,
a Força Sindical considera discriminatória a
decisão. “A maioria das pessoas que acaba
entrando nas listas de proteção ao crédito não o
faz por má-fé, mas porque ficou desempregada ou
ganha menos do que o necessário para a
subsistência de suas famílias. Por isso, repudiamos
ferozmente a decisão do TST”, conclui.
Aberto o precendente
A decisão vale apenas para o caso específico da
G. Barbosa. No entanto, abre precedente para
outros processos semelhantes que envolvam a
consulta por empregadores a entidades como o
SPC, o Serasa e órgãos policiais e do Poder
Judiciário antes da contratação.
A origem da disputa judicial foi uma denúncia
anônima feita em 2002, segundo a qual a empresa
teria praticado discriminação ao não contratar
pessoas com pendências no Serviço de Proteção
ao Crédito (SPC). Um inquérito foi aberto. Na
audiência, a empresa recusou-se a assinar um
termo de compromisso de que não faria mais a
pesquisa. Diante desse fato, o Ministério Público
protocolou uma ação no Judiciário.
Na 1ª Instância, foi determinado à empresa que
deixasse de fazer as consultas sob pena de multa
de R$ 10 mil por pesquisa realizada e o pagamento
de indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo. A G. Barbosa recorreu ao TRT,
argumentando que não deixaria de contratar os
inadimplentes. Eles apenas não atuariam
diretamente com dinheiro.
ARGUMENTO ACEITO
Os ministros aceitaram os argumentos e liberaram
a consulta ao SPC. Ao julgar o recurso, o tribunal
ressaltou que o próprio processo seletivo do
Ministério Público faz exigências em relação à
conduta de candidatos. Os magistrados do TRT
23

concluíram que no caso não ocorreu a
discriminação proibida pela Constituição, que está
relacionada a condições pessoais, como sexo e
etnia.
No TST, o relator do recurso, ministro Renato de
Lacerda Paiva, afirmou que os cadastros
consultados pela empresa são públicos e de
acesso irrestrito. Segundo ele, o empregador tem
todo o direito de apurar a conduta do candidato. A
Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) vai recorrer
da decisão.
Enquanto parte dos especialistas em Direito
Trabalhista vê com desconfiança o entendimento,
alguns entendem a posição do TST como uma
vitória dos empregadores, que poderão contar com
mais esta ferramenta de seleção no momento da
contratação de seus funcionários.
ENQUETE
Você concorda com o direito das
empresas de checar o nome do
candidato no SPC?
“Isso é um absurdo. Com essa decisão,
a Justiça aumenta o índice de
desemprego porque o número de
pessoas com o nome sujo é muito
grande. É uma coisa que ninguém
escolhe”.
Eliene Sousa, 23 anos, dona de casa
“Acho que a Justiça acabou com as
chances do trabalhador que está
endividado poder acabar com as
dívidas. Sem emprego, ninguém
consegue ficar bem financeiramente”.
Jornal de Brasília/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Oliban Amorim, 22 anos, garçom
“Trata-se de uma decisão
preconceituosa com quem tem alguma
dívida na praça. Com isso, as pessoas
não terão a chance de trabalhar e
liquidar os débitos existentes.”
Joseli Barbosa, 21 anos, estudante
“As pessoas não terão condições de
arrumar emprego com essa exigência
de nome limpo. Com certeza terá um
aumento no número de endividados e
de desempregados”.
João José das Chagas, 43 anos, construtor
24

Jornal de Brasília/DF - Economia, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Prisão antes do fim do processo
Entendimento relativiza súmula vinculante
do próprio Supremo - CEDOC/RUDNEY
VICTOR/11.11.10
Ações de sonegação fiscal serão
analisadas caso a caso, decide STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
admitiu em decisão recente que o acusado de
sonegar impostos pode ser processado
criminalmente e até preso antes do fim da
discussão administrativa sobre a dívida tributária. O
entendimento, segundo especialistas, relativiza
súmula vinculante do próprio Supremo, de 2009,
que determina que o crime tributário somente pode
ser caracterizado após o fim do processo
administrativo que declara a existência do débito.
A decisão foi proferida após o pedido de habeas
corpus de um homem preso desde 2010 no estado
do Espírito Santo por sonegação fiscal. A defesa
alegou que, como o processo criminal havia se
iniciado antes da conclusão do administrativo, a
prisão é ilegal.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator do
processo, afirmou que, como não há lei específica
que exija o fim do procedimento administrativo para
iniciar a ação penal, é preciso analisar caso a caso
se houver essa necessidade.
Para ele, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia,
no caso específico, não havia essa necessidade.
“O duro de ter uma súmula vinculante é que se
passa praticamente a bater carimbo, como se
todas as situações fossem iguais”, afirmou o
relator.
Eles concordaram ainda com a argumentação da
Procuradoria-Geral da República (PGR), que disse
que eventuais problemas no processo criminal
foram sanados pelo fato de o procedimento
administrativo ter confirmado a existência da dívida
e ter terminado antes que a sentença penal fosse
prolatada.
O ministro José Antonio Dias Toffoli foi o único da
1ª Turma que votou contra esse entendimento,
dizendo que ao caso se aplicava a súmula de
2009, sem relativização.
Para o advogado Alexandre Siciliano, a situação
gera insegurança jurídica para os contribuintes
brasileiros. Segundo ele, a súmula vinculante
trouxe “objetividade” à questão. “Quando se
relativiza a súmula, volta a ter subjetividade nessa
análise”, opina.
SAIBA +
O ministro Marco Aurélio Melo defende a
relativização da súmula do Supremo Tribunal
Federal (STF) "até certo ponto", para não
prejudicar a atuação do Ministério Público, desde
que seja feita a distinção observando caso a caso.
A arrecadação federal atingiu R$ 102,579 bilhões
em janeiro, segundo a Receita Federal, batendo
novo recorde.
25

“Eu vou ali e já volto”
Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, sobre
cirurgia para retirada de tumor
GOVERNO GASTOU R$ 54,2 MILHÕES COM
FESTAS
Com obras atrasadas em portos e aeroportos, PAC
empacado e outras adversidades, o governo
federal gastou R$ 54,2 milhões em festas,
coquetéis e holofotes variados em 2011. A ONG
Contas Abertas apurou que o Ministério da Cultura
foi campeão, com R$ 11,3 milhões, o dobro de
2010, quando o Ministério da Educação do então
ministro Fernando Haddad levou o troféu festança,
gastando R$ 11 milhões.
LIÇÃO FESTIVA
Em 2011, o MEC repetiu a façanha em valores
absolutos, contribuindo para o aumento de 19,5%
em um ano. A Funarte torrou R$ 8 milhões.
DEFESA DA ALEGRIA
Vice na disputa, o Ministério da Defesa gastou R$
14,5 milhões em festas em 2011, a maioria no
Exército. Em 2010, foram R$ 10,8 mi.
SALTO TRIPLO
A cada ano, gastos com festividades e
homenagens aumentam. O valor saltou de R$ 17,3
milhões, em 2007, para R$ 54,2 mi em 2011.
MÁQUINA DE DINHEIRO
Para o deputado Paulo Maluf (PP-SP), a Receita
Federal “pensa que o contribuinte é uma vaca
leiteira que produz mil litros por hora”. MG:
AÉCIO ESTIMULA CANDIDATURA A
GOVERNADORA
Longe da dimensão nacional que dele se esperava,
o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se volta à
política mineira, e agora planeja lançar a bonita
secretária estadual de Planejamento, Renata
Vilhena, à sucessão do governador Antonio
Anastasia. Ela é irmã de Carla Vilhena, âncora
paulista do “Bom Dia, Brasil”, da Globo. Aécio
chegou a citar a opção de sua irmã mandona
Andrea Neves, mas recuou.
Jornal de Brasília/DF - Coluna Cláudio Humberto, 25 de Fevereiro de 2012
CLÁUDIO HUMBERTO
CAVEIRA DE BURRO
O tempo passa, o tempo voa, e o PSDB não se
livra da expectativa do próximo artigo de FHC e a
próxima crise de indefinição de José Serra.
PRAGMATISMO
Antes de decidir se disputará as eleições a prefeito
de São Paulo, José Serra (PSDB) mandou apurar
em que pé estão as contas da prefeitura.
PEDRA LASCADA
A prefeitura de São Paulo gasta R$ 700 milhões
com o Carnaval, mas a apuração do desfile das
escolas desconhece o uso do computador.
ENFORCAMENTO
Além do carnaval, parlamentares vislumbram ao
menos sete semanas enforcadas com feriadões,
neste ano eleitoral. A maioria dos feriados cai em
terças, quartas e quintas-feiras, dias de sessões
legislativas.
LABORATÓRIO DO MUNDO
O governador Camilo Capiberibe e parlamentares
do Amapá retiraram do projeto do Código Florestal
a possibilidade de reduzir de 80% a 50% a reserva
legal do estado. Querem torná-lo “laboratório do
mundo”.
VOU NÃO, QUERO NÃO...
Após briga feia com o senador petista José
Pimentel (foto), o governador do Ceará, Cid
Gomes, não vai participar de evento nesta segunda
(27) com a presidenta Dilma e a prefeita Luizianne
Lins (PT) em Fortaleza. Alegou ter viagem,
inadiável, para EUA e Espanha.
PROPAGANDA ENGANOSA
Para Carlos Zarattini (PT), “saúde, transporte e
manutenção da cidade” devem ser foco do
programa de governo de Fernando Haddad para a
prefeitura de São Paulo: “Tem muita propaganda, e
pouco resultado”.
CARNAVAL NO MAR
Conhecido por “Maria Fumaça”, pelo fumacê
poluente por onde passa, o porta-aviões “São
Paulo”, ex-“Foch”, entrou para a categoria “navio
26

alegórico” após o incêndio, no final de semana, que
matou uma pessoa, após cinco anos no estaleiro
para “reforma e modernização”.
PRÉ-MOTIM
A deputada distrital Erika Kokai (PT) se reúne hoje
com bombeiros e policiais militares do DF para
“ouvir pleitos e tentar estabelecer canal de
negociações”. A tropa tem assembleia marcada
para 2 de março.
CELEBRAÇÕES
Em abril, um dos mais importantes juristas do país,
o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal
Nery da Silveira, completa 80 anos. E a atriz e
poeta Bruna Lombardi chega aos 60, em agosto.
VÍCIO DE LINGUAGEM
Em seus primeiros julgamentos (sobre as
prerrogativas do CNJ e a Lei Ficha Limpa), a nova
ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa
Weber revelou um vicio de linguagem que
preocupa os assessores: a expressão “a meu
sentir” foi usada várias vezes em suas
intervenções.
PENSANDO BEM...
...antes era “caiu a ficha”, agora é “rasgou a ficha”.
PODER SEM PUDOR
FÉRIAS MERECIDAS
Culto e de raciocínio muito rápido, o ex-ministro
Rafael Greca era deputado no Paraná quando
passou parte das férias no Himalaia, região pela
qual tinha curiosidade. De volta, um adversário –
Jornal de Brasília/DF - Coluna Cláudio Humberto, 25 de Fevereiro de 2012
que era baixinho –p ro v o c o u :
- V. Exa. gozou férias na África. Eu prefiro as
belezas da minha terra...
Greca explicou que a mais alta cordilheira do
mundo fica na Ásia e fulminou:
- As pessoas têm o direito de escolher o local das
férias, e geralmente o fazem de acordo com sua
altura. Eu fui ao Himalaia. Vossa Excelência deve
ter escolhido a baixada litorânea.
27

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Proposta quer liberar aborto a mulher sem 'condição
psicológica'
Procedimento seria feito apenas com um laudo
médico comprovando falta de condições de
lidar com maternidade
Texto de anteprojeto de reforma do Código
Penal foi apresentado em audiência pública no
TJ de São Paulo
FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
A comissão de reforma do Código Penal do
Senado apresentou em audiência pública proposta
que descriminaliza o aborto realizado até a 12ª
semana de gravidez quando, a partir de um pedido
da gestante, o "médico constatar que a mulher não
apresenta condições psicológicas de arcar com a
maternidade".
O texto também prevê que o aborto de anencéfalos
não será considerado crime -a questão está sob
julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, o Código Penal só não considera
crimes os abortos feitos para salvar a vida da
gestante e quando a gravidez resulta de estupro.
O anteprojeto apresentando ontem ainda promove
a descriminalização da eutanásia nos casos em
que houver desligamento de aparelhos que
mantenham a vida de um paciente com doença
grave e irreversível atestada por dois médicos, com
consentimento do paciente ou da família.
Outra proposta também aumenta a pena atual para
casos de homicídio causado por embriaguez ao
volante.
O texto cria a "culpa gravíssima", com punição de
quatro a seis anos, para os casos em que houver
"excepcional temeridade" na conduta do causador
da morte.
Está em estudo também a inclusão de um capítulo
para os crimes de trânsito.
Entidades e ativistas contra e a favor da
descriminalização do aborto promoveram um
debate acalorado na audiência de ontem, feita no
Tribunal de Justiça paulista.
Segundo o relator da comissão, o procurador
regional da República em São Paulo Luiz Carlos
dos Santos Gonçalves, o texto do anteprojeto traz
uma "posição intermediária" em relação à
descriminalização do aborto.
"É preciso enfatizar que a proposta não acaba com
o crime de aborto, ele apenas amplia as situações
em que não haverá pena", afirmou.
Segundo o relator, a previsão de atestado médico
sobre as condições psicológicas da mulher foi
incluída para proteger mulheres em situação de
muita fragilidade. "O aborto é o pior método
contraceptivo que existe, mas criminalizá-lo pode
ser simplesmente uma grande injustiça para com a
mulher", disse.
29

Walter Ceneviva
Folha de São Paulo/SP - Walter Ceneviva, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
O juiz e seu dever profissional
O juiz (ou juíza) deve ser fiel à sua profissão e à
sua cidadania, com coragem, mas sem abusos
A LENTE do observador lançada sobre o
andamento da Justiça, depois que o STF
(Supremo Tribunal Federal) manteve a missão
fiscalizadora do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça), favorece a possibilidade de serem
corrigidos defeitos geradores de críticas ao Poder
Judiciário nos últimos tempos. Exemplo desse
otimismo está em acreditar que o prazo
prescricional, em processos contra acusados de
gravíssimos prejuízos causados à nação, será
superado pelo julgamento em tempo.
Se persistir nesse caminho, o Judiciário mostrará
que a função precípua de guarda da Constituição
será cumprida. Afastará, da primeira à última
instância, a impressão ou o temor da injustiça,
provocada até pela demora no decidir. Bom
exemplo: o novo presidente do Tribunal de
Justiça de São Paulo vai fazer cumprir a norma
que impõe ao juiz a obrigação de residir na
comarca para a qual foi designado. Não era
respeitada. É um bom passo.
O tempo alongado, perdido na imposição do
pagamento dos débitos do Executivo, nos três
níveis de governo e de suas empresas, tem dado
fundamento às críticas. Há de ser enfrentado.
A demora exagerada no julgamento de alguns
processos criminais para réus "importantes"
estimula dúvidas do povo. Assim como a pena
excessiva (falsa, por ser irreal) para outros.
O advogado não pode perder o prazo de sua
manifestação. Não protelará o andamento se o
magistrado for eficiente e tiver um bom cartório na
retaguarda.
O Judiciário tem permitido que juízes, em todos os
níveis de jurisdição, retardem sua manifestação,
sem que nada lhes aconteça. As associações de
magistrados tiveram reação irritada contra o CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) quando este
criticou a demora. Elas cumpriram a missão
associativa, mas teriam boa contribuição se
estimulassem o respeito do prazo legal, no dever
de julgar.
O juiz tem o direito de trabalhar segundo seu tipo
pessoal, mas não é moralmente defensável que
alguns mantenham o serviço em dia e outros
retardem semanas, meses e até anos para decidir
questões, independente da sua complexidade.
Idealmente, a questão da probidade da
magistratura nem deveria existir. Infelizmente,
existe, ainda que minoritária. A corrupção do juiz
não tem recibos, contratos, mas nos meios
jurídicos a fama da corrupção é rastilho de pólvora.
Cabem aos tribunais medidas de verificação
quando recebam informações que sejam, além de
reiteradas, plausíveis, de mais de uma fonte.
Querer denúncia escrita, com firma reconhecida, é
ridículo. Ou hipocrisia.
Quebrar o dever da honradez prejudica o conjunto
da magistratura. Cada juiz tem o maior interesse na
punição do magistrado corrupto. Por isso o CNJ
manteve a posição de que, nos Estados e nas
Regiões, a proximidade entre os colegas, famílias,
clubes e grupos sociais terminam impedindo a
apuração das derrapagens no caminho da retidão.
Ninguém pretende que o magistrado seja um
santo, porque, se for santo, dificilmente será juiz.
Salomão, cuja argúcia no julgamento das duas
mães que defendiam que um bebê era seu filho,
não era nem um pouco santo.
O juiz (ou juíza) deve ser fiel à sua profissão e à
sua cidadania, com coragem, mas sem abusos. O
"bandido da toga" fere a respeitabilidade de todos.
Deve ser combatido por todos.
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Folha de São Paulo/SP - Mercado, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
Pesquisar candidato a vaga não viola a Constituição
Opinião trabalho
J. MIGUEL SILVA
BEATRIZ R. YAMASHITA
ESPECIAL PARA A FOLHA
A decisão do TST (Tribunal Superior do
Trabalho) que manteve o direito de uma rede de
supermercados pesquisar o histórico de candidatos
a emprego em serviços de proteção ao crédito
pode aparentar, num primeiro momento, eventual
discriminação e abuso da intimidade do candidato
pelo empregador.
Contudo, a pesquisa da conduta social do
candidato é um direito do empregador permitido
constitucionalmente.
A empresa tem não apenas a função econômica de
gerar lucro, mas também a função social de gerar
empregos.
Conta para tal com recursos financeiros,
tecnológicos e humanos, devendo este último setor
se pautar pela competência técnica e pela ética
dos empregados.
Ressalta-se, ainda, que a empresa responde
patrimonialmente por conta dos atos praticados
pelos empregados no exercício ou em razão do
trabalho.
Assim, não se pode retirar do empresário o direito
de escolher o candidato pela qualificação técnica,
bem como por sua conduta social.
Para tanto, a empresa deve ser criteriosa na
seleção, contando com mecanismos como a
consulta a serviços de proteção ao crédito, para
identificação da idoneidade financeira do
candidato.
A idoneidade financeira é uma diferenciação entre
candidatos permitida, pois é em razão da conduta e
não da condição da pessoa (raça, sexo ou
convicções religiosas), essa sim vedada pela
Constituição.
Aliás, a diferenciação em razão da conduta social é
aplicada, inclusive, no interesse público. O próprio
governo, por exigência legal, requer a idoneidade
financeira e o cumprimento de obrigações
tributárias de seus fornecedores.
Também não há como falar que a pesquisa da vida
pregressa do candidato em serviços de proteção
ao crédito viole a sua intimidade, uma vez que tais
serviços são públicos e existem justamente para
serem consultados.
Portanto, a decisão do TST está de acordo com o
ordenamento jurídico e no escopo da sociedade
contemporânea, pois privilegia o interesse da
coletividade, em detrimento do interesse individual
daquele que teve o seu nome inscrito nos serviços
de proteção ao crédito.
J. MIGUEL SILVA é advogado tributarista
especialista em direito empresarial. BEATRIZ R.
YAMASHITA é advogada especialista em direito
empresarial.
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Folha de São Paulo/SP - Mercado, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Acusado de sonegar pode ser preso antes do fim de
processo
Os ministros Marco Aurélio Mello (à esq.)
e Ricardo Lewandowski no plenário do
STF - Sergio Lima - 2.fev.12/Folhapress
Decisão do Supremo relativiza manifestação
anterior, de 2009, sobre a caracterização de
crimes tributários
NÁDIA GUERLENDA
DE BRASÍLIA
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal admitiu
em decisão recente que o acusado de sonegar
impostos pode ser processado criminalmente e até
preso antes do fim da discussão administrativa
sobre a dívida tributária.
O entendimento, segundo especialistas, relativiza
súmula vinculante do próprio Supremo, de 2009,
que determina que o crime tributário somente pode
ser caracterizado após o fim do processo
administrativo que declara a existência do débito.
A decisão recente foi dada em pedido de habeas
corpus de um homem preso desde 2010 no
Espírito Santo por sonegação fiscal. A defesa
alegou que, como o processo criminal havia se
iniciado antes da conclusão do administrativo, a
prisão é ilegal.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator do
processo, disse que, como não há lei que exija o
fim do procedimento administrativo para iniciar a
ação penal, é preciso analisar caso a caso se
houver essa necessidade.
Para ele, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia,
no caso específico, não havia essa necessidade.
"O duro de ter uma súmula vinculante é que se
passa praticamente a bater carimbo, como se
todas as situações fossem iguais", afirmou Marco
Aurélio à Folha.
Eles concordaram ainda com a argumentação da
Procuradoria-Geral da República, que afirmou que
eventuais problemas no processo criminal foram
sanados pelo fato de o procedimento administrativo
ter confirmado a existência da dívida e ter
terminado antes que a sentença penal fosse
pronunciada.
O ministro José Antonio Dias Toffoli foi o único da
1ª Turma que votou contra esse entendimento,
dizendo que ao caso se aplicava a súmula de
2009, sem relativização.
Para o advogado Alexandre Siciliano, a situação
gera insegurança jurídica para os contribuintes.
Segundo ele, a súmula vinculante trouxe
"objetividade" à questão. "Quando se relativiza a
súmula, volta a haver subjetividade nessa análise",
afirma.
O ministro Marco Aurélio defende a relativização da
súmula "até certo ponto", para não prejudicar a
atuação do Ministério Público, desde que seja
feita a distinção observando caso a caso.
Análise
Para evitar danos irreparáveis, é preciso
esgotar a discussão na via administrativa
BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO
ESPECIAL PARA A FOLHA
A exigência do esgotamento das instâncias
administrativo-fiscais para a instauração de ação
penal nos crimes contra a ordem tributária é
condição indispensável para o cumprimento do
princípio da legalidade e da tipicidade penal.
No ordenamento jurídico nacional, o crime é
construído por meio de tipos penais, fórmulas
gerais constituídas de modelos de comportamentos
e elementos típicos, que devem ser preenchidos no
caso concreto, para que possa ser reconhecida a
existência de uma conduta criminosa.
No caso dos crimes materiais contra a ordem
tributária, o tributo é um dos elementos do tipo
penal, cuja comprovação é indispensável para que
se admita a investigação policial e a instauração da
ação penal. Ilustrativamente: assim como não pode
haver crime de homicídio sem morte, não pode
haver crime contra a ordem tributária sem a
existência do tributo.
É por isso que, após intensos debates doutrinários
e acadêmicos, a jurisprudência dos tribunais
superiores passou a reconhecer que o fim do
processo administrativo que discute a exigência do
tributo é condição indispensável para a instauração
de inquérito policial e o prosseguimento da ação
penal.
Assim, a súmula vinculante nº 24, do STF, prevê
que "não se tipifica crime material contra a ordem
32

tributária, (...), antes do lançamento definitivo do
tributo".
A súmula, que vincula a decisão de juízes de todas
as instâncias -inclusive do próprio STF-, evita
situação de insegurança jurídica. Se fosse
permitida a instauração de ação penal antes de
concluída a discussão sobre a exigência do crédito
tributário, poderíamos nos deparar com a absurda
situação de haver condenação e prisão por crime
contra a ordem tributária em que, posteriormente,
se venha a reconhecer a inexistência do tributo que
fundamentou a condenação.
Essa possibilidade se tornaria uma probabilidade
diante do complexo sistema tributário, cujos
processos administrativos acabam na maior parte
das vezes reconhecendo a improcedência das
autuações fiscais.
Folha de São Paulo/SP - Mercado, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Por isso, o aguardo do término da discussão na
esfera administrativa é indispensável para a
prevenção de gravosas e irreparáveis ilegalidades
no âmbito penal.
BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO é advogado
do Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados.
33

PODER E POLÍTICA - ENTREVISTA
Assista aos vídeos do programa comandado pelo
jornalista Fernando Rodrigues
folha.com.br/112214
KENNEDY ALENCAR
Dilma enfrenta o Congresso
folha.com/no1053142
ENQUETE
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julgado ainda neste ano pelo Supremo Tribunal
Federal?
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Folha de São Paulo/SP - Poder, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
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34

Folha de São Paulo/SP - Poder, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Ex-dirigente do PT fará serviços comunitários por
mais três meses
Mensalão
DE BRASÍLIA - Ex-secretário-geral do PT e
envolvido no caso do mensalão, Silvio Pereira terá
que comparecer por mais três meses ao Fórum
Criminal da Barra Funda, em São Paulo.
Em 2008, Silvio Pereira foi beneficiado pela
suspensão condicional do processo, acordo por
meio do qual deveria comparecer ao fórum
mensalmente, por três anos, e prestar 750 horas
de serviços comunitários.
Em troca, Pereira teria seu nome retirado do
processo do mensalão, que corre no Supremo
Tribunal Federal.
A prorrogação do comparecimento foi solicitada
pela Procuradoria-Geral da República porque,
durante três meses, em 2010, Silvinho faltou ao
compromisso, alegando que não pôde entrar no
prédio por conta de greve.
O fórum, por meio de ofício ao Supremo, afirmou
que, apesar da greve havia funcionários,
suficientes para autorizar a entrada de pessoas no
prédio.
35

Folha de São Paulo/SP - Poder, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Investigação sobre patrimônio de juízes permanece
suspensa
AGU havia pedido cassação de liminar que
limitou as apurações
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
O Conselho Nacional de Justiça continuará
impedido de investigar os bens de magistrados e
servidores de 22 tribunais para apurar suspeitas de
enriquecimento ilícito.
O ministro Luiz Fux não atendeu o pedido da
Advocacia-Geral da União para submeter ao
plenário do Supremo, com urgência, a proposta de
cassação da liminar do ministro Ricardo
Lewandowski, que suspendeu as inspeções
autorizadas pela corregedora nacional de Justiça,
ministra Eliana Calmon.
Nesta quinta-feira, Fux determinou várias
providências que deverão retardar o exame nas
folhas de pagamento dos tribunais e nas
declarações de bens e valores de magistrados e
funcionários.
A suspensão das investigações havia sido
determinada em mandado de segurança impetrado
pela AMB (Associação dos Magistrados
Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais
do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho).
Elas alegam quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal
de mais de 200 mil pessoas.
Por entender que essas investigações atingem
milhares de servidores do Judiciário, Fux abriu
prazo de 15 dias para que as entidades de
servidores da Justiça defendam interesses dos
associados. Ele deu dez dias para que o CNJ diga
se as investigações atingem titulares de cartórios.
TRÂMITE
Após o recebimento das informações, o processo
será enviado ao Procurador-Geral da República.
Depois disso, o relator deverá pedir data para
julgamento da ação no Supremo Tribunal
Federal.
Fux considerou que o pedido de urgência da AGU
ficou prejudicado, pois será necessário garantir
ampla defesa às partes e ouvir o Ministério
Público, antes da deliberação do plenário.
No pedido, a AGU lembrou que a
Procuradoria-Geral da República entendeu que não
houve quebra de sigilo e arquivou representação
criminal contra Eliana Calmon.
Em reforço à tese de que a liminar deve ser
cassada, a AGU citou que o STF reafirmou o
entendimento de que cabe ao CNJ julgar
processos disciplinares contra magistrados,
independentemente das corregedorias estaduais.
O presidente do STF, Cezar Peluso, atendeu
pedido das associações e redistribuiu o mandado
de segurança sobre a quebra de sigilo, então
relatado por Joaquim Barbosa, para Fux, relator de
ação anterior sobre os mesmos fatos.
A suspensão das investigações
PENTE-FINO
Em 2010, o CNJ pede ao Ministério da Fazenda
que verifique CPFs de "todos os membros e
servidores dos tribunais" (216.800 pessoas)
MOVIMENTAÇÕES
Coaf aponta movimentações atípicas de 3.438
servidores. Em 1.dez, a corregedora Eliana Calmon
ordena uma inspeção nos tribunais
ASSOCIAÇÕES
Associações de magistrados pedem a suspensão
da inspeção, alegando que houve quebra do sigilo
bancário
LIMINAR
Joaquim Barbosa é designado relator. Em 19.dez,
com ele ausente, o ministro Ricardo Lewandowski
concede liminar suspendendo a inspeção
JULGAMENTO
No julgamento sobre o CNJ, Barbosa defende a
manutenção de seus poderes de investigação, em
oposição a Cezar Peluso e a Luiz Fux
MUDANÇA
A pedido das associações, Peluso transfere a
relatoria a Luiz Fux, sob alegação de que ele já
cuida dum caso similar
36

DE BRASÍLIA
Folha de São Paulo/SP - Poder, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral
Partidos iniciam ofensiva contra o PSD
Partidos da base do governo e da oposição iniciam
nesta semana uma ofensiva na Justiça Eleitoral
para impedir que o PSD conquiste parcela maior do
fundo partidário e tempo de televisão.
DEM, PSDB, PPS, PMDB, PR, PMN, PTB e PP já
têm pronta uma resposta ao TSE (Tribunal
Superior Eleitoral) contra a redivisão do fundo e
do espaço para propaganda dos partidos. As ações
devem ser protocoladas na quarta-feira e seguem
um parecer do ex-ministro Paulo Brossard.
O argumento é que o PSD só deve ter acesso ao
benefícios após as eleições de 2014, quando
enfrentará as urnas.
A justificativa para derrubar o tempo de TV é que
os parlamentares que migraram para a legenda,
criada no ano passado pelo prefeito Gilberto
Kassab, conseguiram se eleger graças aos votos
nas siglas que deixaram.
Segundo a ação, dos 47 deputados do PSD,
apenas 1 foi eleito com voto próprio. "Estão
querendo levar para o PSD algo que não é deles:
os votos", disse o advogado do DEM, Fabrício
Medeiros.
Presidente do DEM, o senador José Agripino Maia
(RN) diz que as siglas não estão voltadas contra o
PSD. "É uma questão de justiça. Os nossos
argumentos são técnicos, claros, e serão acolhidos
pela Justiça Eleitoral."
O discurso é reforçado pelo presidente do PMDB,
senador Valdir Raupp (RO). "Nós entendemos que
isso não cabe, só depois de 2014. Eles não tiveram
votos."
Ao todo, 20 siglas que perderam integrantes para o
PSD devem se manifestar. Os oito partidos que
atuam de forma conjunta trabalham para que
outras legendas também se unam ao grupo para
evitar a redistribuição do fundo.
A Folha apurou que a maioria dos partidos acolheu
a posição contra o PSD em solidariedade ao DEM,
maior prejudicado, tendo perdido 25 deputados
para a sigla.
Outra avaliação que prevaleceu entre o grupo foi o
risco de que a conquista do PSD abra precedente
para a criação de novas legendas.
Ontem, Kassab minimizou a movimentação. "O
partido tem registro, tem deputados eleitos e está
confiante de que tem direito a mais fundo e tempo
de TV", disse.
Um estudo preliminar do PSD apontou que ele teria
direito a 7% do fundo e a 10% do tempo de
propaganda. Os 29 partidos políticos vão receber
neste ano R$ 286 milhões do fundo partidário.
37

VERA MAGALHÃES - painel@uol.com.br
Tela quente
Para além de sua esperada participação nas
prévias, José Serra vê como prioritária para a sua
candidatura a montagem de coalizão que lhe
garanta ampla dianteira no tempo de TV. Para isso,
instruiu aliados, como o senador Aloysio Nunes, a
negociar já com os partidos que integraram sua
base de apoio no governo paulista.
No radar dos serristas, além de PSD e DEM, estão
oito partidos com assento na Câmara dos
Deputados. Se prosperar o "blocão", o
ex-governador terá quase dez minutos no palanque
eletrônico. Isso forçaria Lula a tentar tirar Gabriel
Chalita (PMDB) e Celso Russomanno (PRB) do
páreo, cristalizando polarização PT-PSDB.
Falta combinar Duas siglas sondadas pelos
operadores tucanos têm candidaturas: PDT e PPS.
Recém-incorporado à base de Geraldo Alckmin, o
pedetista Paulinho da Força está inclinado a
desistir por Serra. Soninha Francine diz que o
ingresso do ex-governador no cenário não altera
seus planos.
No script Do presidente do PSDB paulistano, Julio
Semeghini: "A entrada de Serra, que sempre
defendi, enriquece e valoriza o nosso processo
interno. É um nome capaz de unir o partido".
Para depois Tucanos já conceberam novo
calendário para as prévias, que poderão ser
adiadas por duas semanas. Neste intervalo, o
partido organizaria evento para Serra se apresentar
à militância como pré-candidato. "O nosso limite é
31 de março", diz um dirigente.
Rubrica Embora trabalhe para remover obstáculos
a Serra, o PSDB espera comunicação de próprio
punho do ex-governador anunciando sua entrada
no páreo. A direção municipal não aceitará carta de
aliado requerendo sua inscrição, como chegou a
ser cogitado.
Recaída Em meio à indefinição de Serra, Alckmin
voltou a sofrer com as crises de soluço que o
afligiram na escolha de seu secretariado, em
dezembro de 2010.
Non grata O convite para que o cientista político
Aldo Fornazieri ajude no plano de governo de
Fernando Haddad revoltou petistas. Fornazieri
bateu duro no PT em artigos recentes. No ano
Folha de São Paulo/SP - Painel, 25 de Fevereiro de 2012
Painel
passado, disse que o mensalão tirou o "calço
moral" da sigla.
Camaradas Haddad se encontrou com Fornazieri
na semana passada. Segundo petistas, ele atuará,
juntamente com mais dois técnicos, na
sistematização de informações sobre a cidade.
Fatura 1 O PSC acertou com a ministra Ideli
Salvatti (Relações Institucionais) a manutenção de
Norman Oliveira para cuidar na Secretaria de
Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério
das Cidades. Com a troca de ministro na pasta, o
partido temia perder a vaga.
Fatura 2 Esse cargo foi reservado para o PSC
ainda na campanha. O orçamento da secretaria é
de R$ 2,3 bilhões para 2012. Só para
acessibilidade urbana estão disponíveis R$ 48,2
milhões.
Extra-pauta Na última reunião do conselho curador
da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), foi
aprovada uma moção de apoio à população da
Bahia por conta do grande número de homicídios
ocorridos no Estado no mês de fevereiro, em
virtude da greve da Polícia Militar.
Maquiagem O conselho da EBC também propôs a
"criação de uma nova forma para medir a audiência
dos canais EBC, que não vinculada ao Ibope".
Conhecida como "TV traço", a TV Brasil alcança
menos de um ponto de audiência, segundo as
medições feitas pelo instituto.
com FÁBIO ZAMBELI e ANDRÉIA SADI
tiroteio
"Acho estranhíssimo esse recuo. Meu pai é
ex-combatente, e militar é gente de posição.
Imagino como deve ter sido grande a pressão do
governo para eles terem voltado atrás."
DO PASTOR SILAS MALAFAIA, da Assembleia de
Deus, sobre a retirada, por parte dos clubes
militares, de nota em que criticavam ministras do
governo Dilma, entre outras coisas pela defesa da
descriminalização do aborto.
contraponto
As voltas que o mundo dá
A deputada estadual Juliana Brizola (PDT-RS) foi
procurada em seu gabinete por uma aposentada
38

de 90 anos que havia sido professora de seu avô,
Leonel Brizola.
Ela lhe contou que reprovou Brizola por meio
ponto. Ele tentou argumentar, mas ela manteve a
reprovação.
Décadas depois se reencontraram, quando ela era
líder sindical e ele, governador do RS, numa
negociação.
-Guria, como eu podia imaginar que o aluno que
reprovei por meio ponto viria a se tornar
Folha de São Paulo/SP - Painel, 25 de Fevereiro de 2012
governador?-, justificou a professora, diante da
neta do caudilho.
39

monica.bergamo@grupofolha.com.br
MISTURA DE RITMOS
Leticia Moreira/Folhapress
O guitarrista, compositor e produtor João Erbetta,
40, - na foto com seu gato Tom, 12- faz show hoje,
às 23h, com sua banda, Los Pirata, no Centro
Cultural Rio Verde, na Vila Madalena. Ontem, se
apresentou com o João Erbetta Trio no Festival
São Paulo Representa, na Funarte, na Barra
Funda. O paulistano também integra a banda de
Marcelo Jeneci.
"Nos meus shows mesclo os rios Mississipi e
Capibaribe", diz ele, que viveu por cinco anos nos
EUA e tem como referência o jazz de Nova
Orleans. Em 2009, o músico tocou "Tico-Tico no
Fubá" para a primeira-dama Michelle Obama, na
Casa Branca.
DRUMMOND REVISITADO
A editora Companhia das Letras começa a reeditar
a obra de Carlos Drummond de Andrade em
março. E já definiu os cinco primeiros títulos que
relançará: "A Rosa do Povo", "Claro Enigma",
"Contos de Aprendiz", "Fala, Amendoeira" e
"Sentimento do Mundo" - este, em edição de bolso.
DRUMMOND NA CIDADE
Estão programados eventos no Sesc, além de
saraus na Cooperifa e na Biblioteca Mário de
Andrade. E também uma aula sobre Drummond
dada por Noemi Jaffe para detentas da
penitenciária feminina de Santana.
DESPEDIDA
Eliana Tranchesi, dona da Daslu que morreu na
madrugada de ontem, tentava uma última cartada
contra o câncer no pulmão com o qual lutava desde
2005. Em janeiro, começou tratamento com uma
nova droga vinda da Alemanha. Neste mês,
contraiu pneumonia, o que complicou seu quadro
de saúde.
DESPEDIDA 2
Sem poder caminhar há meses, Tranchesi montou
um escritório em sua casa, com escrivaninha cheia
de lápis coloridos. Com eles, continuava a criar e a
desenhar coleções.
Folha de São Paulo/SP - Mônica Bergamo, 25 de Fevereiro de 2012
Mônica Bergamo
DESPEDIDA 3
Sua advogada, Joyce Roysen, lamentava ontem
"não ter conseguido anular" a sentença que
condenou Tranchesi a 94 anos de prisão por
sonegação fiscal. "Mas a Eliana morreu inocente. A
sentença estava suspensa, não tinha eficácia, pois
nossa apelação ainda não fora julgada pelo
Tribunal Regional Federal de SP." Ela diz que,
em anos de convivência, "nunca vi Eliana praguejar
contra o processo ou contra a doença. Ela
sonhava, olhava pra frente".
ENCRUZILHADA
O conselho da pré-campanha de Fernando Haddad
à prefeitura deve se reunir hoje para um debate
"acalorado", segundo um dos integrantes. Uma ala
defende que ele intensifique as visitas à periferia
da cidade, para crescer no eleitorado mais
simpático ao PT. Outra, que procure mais "a classe
média".
É que, sem o apoio de Gilberto Kassab, o PT teria
que buscar já quebrar resistência nessa faixa da
população.
SEM EXCURSÃO
Carlinhos Brown não terá a companhia de ninguém
de sua família na cerimônia do Oscar, amanhã, em
Los Angeles. Quem o acompanhará será sua
empresária, Claudia Lima. O músico e Sérgio
Mendes concorrem na categoria melhor canção.
A ROCHA
O MuBE (Museu Brasileiro da Escultura) terá uma
grade fixa de teatro em seu auditório a partir de
abril. A ideia é ter peças e apresentações de
stand-up comedy todos os sábados.
E, amanhã, o museu exibirá o Oscar, com coquetel
e bolão para os convidados.
A TODO VAPOR
A atriz Cleyde Yáconis, 88, filma neste fim de
semana, em SP, o curta "Fala Comigo Agora", de
Joaquim Lino.
SUJEITO TOTAL
O rapper Rappin Hood apresentou o show "Sujeito
Homem" anteontem no Sesc Pompeia, com sua
banda, que tem entre os integrantes o bandolinista
40

Henrique Araújo. A estilista Gabriela Cherubini, a
dentista Tayane Castro e o publicitário Cauê
Bottura assistiram.
CURTO-CIRCUITO
O cartunista Glauco Villas Boas será homenageado
hoje com a inauguração do parque Três
Montanhas, na alameda Roraima, em Osasco. A
partir das 15h, com apresentações do grupo Jah I
Ras e da banda do Céu de Maria.
O Grupo Mix Brasil lança na quarta a revista "H
Magazine", com festa no clube Yacht.
O Tom Jazz apresenta hoje, às 22h, o show "O
Samba de Roda de Dalua e Mestre Maurão". 18
anos.
Folha de São Paulo/SP - Mônica Bergamo, 25 de Fevereiro de 2012
com DIÓGENES CAMPANHA, LÍGIA MESQUITA e
THAIS BILENKY
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O Estado de São Paulo/SP - Fórum dos Leitores, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral
PSD
Cresça e apareça Certíssimos estão os oito
partidos que se mobilizaram perante o TSE para
impedir que o PSD, recém- criado, tenha acesso às
verbas do Fundo Partidário e a tempo no horário
eleitoral gratuito de rádio e TV proporcional à sua
bancada na Câmara dos Deputados. Ao escolher
seu candidato, o eleitor o faz sob a perspectiva do
partido ao qual o postulante ao cargo público é
filiado. Simpatias à parte, dependendo da
agremiação partidária em que milita o candidato,
nele o eleitor não votará. Imagine-se umeleitor
identificado com os valores consagrados da
democracia liberal vendo o político em quem
confiava filiar-se a uma sigla que defenda os ideais
marxistas-leninistas. Faz algum sentido persistir
votando nessa pessoa? Aliás, no dia do pleito
muitos nem sequer escolhem um nome específico
de sua preferência, votam simplesmente na
legenda e ponto final. A regra é o eleito valer-se da
soma dos votos dados à sua sigla,
contabilizandoos como “dele” e, de igual forma, os
sufrágios conferidos a candidatos menos votados
de seu partido ou coligação. Semos votos no
partido somente uns poucos têm cacife para se
eleger. Por esses e outros motivos, não há
hipótese de dissociar a figura do eleito do ente
partidário sob cuja bandeira se elegeu o candidato.
Se depois de eleito, e por conveniência pessoal (ou
mero oportunismo), o parlamentar abandonar o
partido pelo qual foi vitorioso – e pior, sem
consultar quem o elegeu, caso dos 47
parlamentares do PSD na Câmara –, que arque
com o ônus dessa decisão. Um partido que nasceu
sem dizer ao eleitor se é de centro, de direita ou de
esquerda e acha que tem capacidade de
sensibilizar o eleitor, que mostre a que veio,
comece do zero e tenha muito boa sorte.
SILVIO NATAL
silvionatal49@yahoo.com.br
São Paulo
43

O Estado de São Paulo/SP - Metrópole, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
Mizael se entrega, após 1 ano foragido
Acusado de matar a ex-namorada
Mércia Nakashima, em 2010, ele tenta
obter prisão domiciliar enquanto
aguarda julgamento
Bruno Paes Manso
Marcelo Godoy
O advogado Mizael Bispo de Souza, de 42 anos,
se entregou ontem à Justiça. Ele estava foragido
desde 7 de dezembro de 2010, quando sua prisão
preventiva foi decretada pela terceira vez. Acusado
de matar a advogada Mércia Mikie Nakashima, de
28 anos, sua ex-namorada, Mizael estava com
seus advogados quando entrou no fórum de
Guarulhos, na Grande São Paulo.
O ato de Mizael faz parte de uma estratégia da
defesa. Um recurso da defesa está nas mãos do
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
Tribunal Federal (STF). Por meio dele, seu
advogado, Samir Haddad Junior, pretende obter a
ordem para que Mizael fique detido em prisão
domiciliar enquanto aguarda seu julgamento pelo
tribunal do júri.
O argumento para obter esse benefício é um artigo
do Estatuto da Advocacia que prevê o direito a sala
de estado-maior para os advogados que aguardam
julgamento presos. Como esse tipo de sala não
existe no sistema prisional paulista, a alternativa
encontrada pelo STF em casos semelhantes é
conceder aos advogados o direito da prisão
domiciliar. Para contornar esse problema, a
Secretaria da Segurança usa uma sala no
Regimento de Cavalaria da PM para manter
advogados ou promotores presos.
“Esse tipo de sala não existe em São Paulo. Por
isso, ele tem o direito de ficar em prisão domiciliar”,
afirmou Haddad Junior. Após sair do fórum, Mizael
foi levado para a sede da Corregedoria da PM – ele
é ex-PM – e depois devia ser recolhido no Presídio
Militar Romão Gomes.
O advogado pretende informar o ministro
Lewandowski na segunda-feira sobre a
apresentação de Mizael. “Ele não queria mais viver
nesse inferno. Ele não matou ninguém e quer
provar que é inocente”, afirmou o advogado
Haddad Junior. O defensor fez questão de afirmar
que a decisão de se entregar foi de Mizael. “A
polícia podia passar dez anos e não ia pegar meu
cliente.”
Mércia desapareceu no dia 23 de maio de 2010.
Em junho, seu corpo foi encontrado em uma
represa em Nazaré Paulista.
O advogado da família de Mércia, Alexandre deSá
Domingues, assistente de acusação, afirmou que,
apesar da fuga, o processo está correndo
rapidamente e que o júri deve ocorrer ainda neste
ano. “Temos provas para que ele seja condenado.
Acho que tudo vai dar certo”, disse.
Já o irmão de Mércia, Márcio Nakashima, disse
que a família está aliviada. “Ele teve vários habeas
corpus recusados e por isso não restou
alternativas. Só esperamos que a Justiça o
mantenha preso agora que se entregou.”
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O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
Dipp quer prisão para enriquecimento ilícito
Ex-corregedor de Justiça, ministro do
STJ defende nova sanção para
autoridades, inclusive magistrados, em
caso previsto na legislação civil
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), defendeu ontem a criminalização do
enriquecimento ilícito de servidores públicos,
inclusive de magistrados.
O enriquecimento é punido com base na Lei de
Improbidade, que prevê sanções exclusivamente
de caráter civil, como pagamento de multa,
devolução de dinheiro desviado do erário e
suspensão dos direitos políticos. “Proponho a
tipificação do enriquecimento ilícito com pena de
reclusão”, declarou Dipp.
Antecessor da ministra Eliana Calmon na
Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador
das varas de lavagem de dinheiro da Justiça
Federal por onde tramitamações contra o crime
organizado. Ontem, ele conduziu a primeira
audiência pública da Comissão de Reforma do
Código Penal no Senado, fórum que ele preside.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se
promotores, senadores, juízes, advogados,
notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.
Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo
desses anos foram criadas mais de 120 leis
extravagantes para suprir lacunas do código
defasado. “O excesso de legislações esparsas
conduz à situação de injustiça, gera descompasso
e descrédito no Direito Penal”, alertou o procurador
geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella
Vieira.
O ministro informou que o combate à corrupção é
capítulo fundamental na construção do novo
código. “O enriquecimento ilícito deve ser tipificado
como crime, o servidor que tenha patrimônio
incompatível com o seu rendimento e não saiba
justificar de onde veio deve ser processado
criminalmente. Está na convenção da ONU contra
a corrupção. O Brasil é signatário.”
Para Dipp, a punição de ordem criminal pode
intimidar o agente envolvido em fraudes contra o
Tesouro.“O tipo penal tem mais rigor, tem um peso
maior de coação e de prevenção.”
Pena.
O ministro ressaltou que a comissão “está
prevendo esse tipo penal basicamente em relação
ao funcionário público, aquele que amplia seu
patrimônio de forma injustificável”. A proposta,
ainda em estudo, alcança períodos mais
abrangentes, não só do tempo em que o servidor
exerceu sua atividade. O rastreamento deverá
avançar a “algum tempo posterior para que (o
investigado) não venha a se locupletar da sua
função anterior para angariar fundos
posteriormente”.
Dipp avalia que “todos os servidores, inclusive
juízes e membros do Ministério Público”, devem
ser enquadrados. “Os crimes são gerais. Se algum
desses crimes que estão no Código Penal for
praticado por membro do Judiciário ou do
Ministério Público ele estará respondendo a um
inquérito ou ação penal, não pelo fato de ser juiz ou
promotor, mas por estar enquadrado em
determinada figura penal.”
A criminalização do enriquecimento vai ser ampla.
“Todo aquele que exercer função pública, cargo
público, inclusive político e do Judiciário. Não
precisa ser funcionário concursado”, assinala o
ministro. Ele disse que não foi discutida a dosagem
da pena de prisão a ser aplicada. “Vamos trabalhar
com a nossa consciência e sem ouvir pressão.” “O
código penal, em 1940, levava em conta bens
jurídicos individuais”, diz o senador Pedro Taques
(PDT-MT). “Hoje, os bens jurídicos importantes
também são os coletivos. O enriquecimento ilícito
atinge o cidadão de forma difusa, todos somos
vítimas de servidores, juízes, senadores e
deputados corruptos.”
Para o presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil em São Paulo, Liz Flávio Borges D’Urso,
“quanto mais o País tiver mecanismos para coibir a
corrupção tanto melhor”. O presidente do TJ
paulista, desembargador Ivan Sartori, defende
pena severas para juízes envolvidos em desvios.
“Crimes contra o erário devem ser punidos como
crime hediondo. O magistrado corrupto merece
pena maior. É o agente público em que o cidadão
deve confiar, é o último reduto do cidadão.”/
FAUSTO MACEDO
Combate à corrupção
GILSON DIPP
MINISTRO DO STJ
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“Aquele servidor que tenha patrimônio
incompatível com o seu rendimento e não
saiba justificar de onde veio deve ser
processado criminalmente”
O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
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O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
SP vai quitar precatórios até 2025, diz Alckmin
Gustavo Uribe / AGÊNCIA ESTADO
O governador deSão Paulo, Geraldo Alckmin
(PSDB), afirmou ontem que o governo paulista vai
quitar antes de 2025 o montante atual de
precatórios devido pelo Estado de São Paulo.
Alckmin também disse que a administração
estadual já cumpria “rigorosamente” a liberação
desses créditos antes da aprovação da Emenda
Constitucional 62 de 2009, que alterou o regime de
pagamento das execuções judiciais.
“Nós pagamos perto de R$ 2 bilhões por ano. A
Emenda 62 estabelece 1,5% da receita corrente
líquida, isso é pago rigorosamente”, afirmou. O
governador informou ainda que a administração
estadual tem hoje em torno de R$ 1 bilhão junto ao
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para
pagamento dos precatórios.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou
ontem esforço concentrado para solucionar o
impasse em torno do pagamento de R$ 20 bilhões
em precatórios devidos pelo Estado de São Paulo
e por municípios paulistas. Em reunião, a
corregedora do CNJ, Eliana Calmon, acertou que,
apartir de março, uma equipe vai iniciar trabalho
conjunto no TJ-SP de diagnóstico da atual situação
dos precatórios.
Pressão.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que também
participou da reunião, afirmou que a situação das
execuções judiciais em São Paulo virou “um caso
de polícia” e se está cometendo um “atentado aos
direitos humanos”.
Alckmin reconheceu que não é fácil estabelecer
uma ordem de pagamento e disse ter certeza que
esse mutirão do CNJ vai “acelerar o pagamento”.
“O prazo que foi dado pela Emenda 62 para quitar
os precatórios é 2025, São Paulo vai terminar
antes desse prazo”, frisou o governador, segundo o
qual, em 2012, a administração estadual irá
promover leilões para reduzir a dívida de São
Paulo.
Ele avaliou ainda que há valores de precatórios
que são “absurdos” e que precisam ser
investigados. “Alguns valores são absurdos, há
precatório, por exemplo, de R$ 1,5 bilhão”, criticou.
“Alguns valores foram inflados também porque,
antes da Emenda 62, havia juros moratórios, juros
compensatórios e correção monetária”,
acrescentou.
O governador de São Paulo participou na manhã
de ontem de cerimônia para implantação do
Parque Tizo, em Taboão da Serra, na região
metropolitana.
Dívida
R$ 2 bilhões referentes a precatórios são pagos,
por ano, pelo governo de São Paulo, segundo
governador Geraldo Alckmin
R$ 20 bilhões é quanto o Estado e municípios
paulistas devem em precatórios
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O Estado de São Paulo/SP - Vida &, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal
CFM aumenta regras para novos tratamentos
Conselho de medicina pretende obter
maior controle sobre segurança e
eficácia de terapias inéditas e
experimentais propostas pelos médicos
Lígia Formenti / BRASÍLIA
O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai tornar
mais rígidas as regras para liberação de
tratamentos experimentais ou inéditos no País.
Pelo novo regulamento, o controle sobre a
segurança e a eficácia da terapia e sobre a ética na
pesquisa será feito em todas as etapas.
“Atualmente, o conselho verifica se a pesquisa tem
aprovação do Conselho Nacional de Ética em
Pesquisa. Vamos aprimorar essa avaliação,
acompanhar o processo para verificar se os
preceitos estão sendo seguidos ao longo do
processo”, afirmou o vice- presidente do CFM,
Carlos Vital Corrêa Lima.
Dessa maneira, ficará mais fácil, por exemplo,
verificar qual tipo de atendimento está sendo dado
a pacientes que apresentem efeitos colaterais
depois de serem submetidos às técnicas
experimentais. Pela regra, eles precisam ter
garantido um atendimento adequado.
Também haverá mais condições de fiscalizar
eventual cobrança pelo emprego das técnicas
experimentais – o que é proibido pela legislação
brasileira.
Feita a liberação inicial, pesquisas sobre
procedimentos considerados de alto risco e de alta
complexidade poderão ser acompanhadas por até
cinco anos antes da aprovação definitiva.
Os procedimentos de baixo risco, depois da
liberação inicial, poderão ser acompanhados por
um período de até dois anos antes da aprovação
definitiva.
Técnicas testadas no exterior também terão de
passar por uma avaliação específica no CFM. O
regulamento,que entra em vigor na segunda-feira,
levou um ano para ser preparado pelo CFM.
Corrêa Lima afirma que a mudança trará
padronização para os processos.
“Atualmente, as análises dependem basicamente
dos critérios adotados pelas equipes de
especialistas que analisam cada pedido”, conta.
Nos últimos anos, aumentou o número de pedidos
para liberação de novos procedimentos médicos.
Entre 2009 e 2011, foram 11. Na avaliação de
Corrêa Lima, embora mais detalhado, o novo
procedimento, trará agilidade na análise dos
processos.
“Para fazer a inscrição de cada pedido, será
preciso que o pesquisador atenda uma série de
exigências”, conta. No caso de solicitações mal
instruídas, as análises nem mesmo serão iniciadas.
Entre documentos necessários, está uma
justificativa da aplicabilidade do novo
procedimento.
Aval do CFM.
Além de autorização da vigilância sanitária,
qualquer procedimento médico, antes de ser
aplicado em pacientes no Brasil precisa do aval do
Conselho Federal de Medicina.
Essa recomendação, no entanto, nem sempre é
seguida por profissionais. Um dos casos que
ganhou notoriedade foi o uso de uma técnica de
redução de estômago desenvolvida no País que
também combatia diabete.
A cirurgia ficou conhecida em 2009, depois que o
apresentador de televisão Fausto Silva declarou ter
sido submetido a ela. O Ministério Público
Federal afirmou que vários pacientes que
realizaram a operação tiveram sequelas graves.
Pela regra, tais cirurgias não poderiam ter sido
realizadas, pois não contavam com o aval do CFM.
ÚLTIMAS NOVIDADES
Nos últimos três anos, o CFM aprovou
uma série de técnicas. Entre elas,
destacam-se:
Colágeno
Uso de colágeno corneano para retardar ou
interromper a progressão do ceratocone, uma
doença oftalmológica degenerativa.
Anel intraestromal
Também para tratar o ceratocone, o CFM liberou o
implante de anel intraestromal.
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Laser
O aparelho Excimer Laser agora pode ser utilizado
em cirurgia para correção visual.
Obesidade mórbida
Foram definidas normas para o tratamento de
obesidade mórbida, com indicações,
procedimentos e equipe para cirurgia.
Estimulação transcraniana
O uso de ondas eletromagnéticas foi aprovado
tratar depressões e alucinações auditivas.
O Estado de São Paulo/SP - Vida &, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal
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O Estado de São Paulo/SP - Negócios, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal
EX-DONA DA DASLU MORRE EM SÃO PAULO
Vítima de complicações de um câncer
de pulmão, Eliana Tranchesi, de 56
anos, foi enterrada ontem
Valéria França
Desde 2006, a empresária da moda Eliana Piva de
Albuquerque Tranchesi, de 56 anos, vinha travando
uma batalha contra um câncer de pulmão. Ela
enfrentou uma cirurgia para a retirada de um tumor
e se submeteu a sessões de radioterapia e
quimioterapia. No último ano, mesmo com o
tratamento, a doença se agravou. Eliana passou a
trabalhar de casa.
Ontem, a empresária morreu por complicações do
câncer, segundo informativo do Hospital Albert
Einstein, onde esteve internada por várias vezes.
Eliana foi um fenômeno no mundo dos negócios da
moda. Transformou uma butique fechada e semv
itrine de roupas nacionais, a Daslu – fundada pela
mãe Lúcia Piva há 50 anos –, numa referência
brasileira para o mercado de luxo. “Ela foi pioneira,
inventou um atendimento superespecial, que não
existia”, diz a empresária Constanza Pascolato,
dona da tecelagem Santa Constância.
A loja começou praticamente na casa de sua mãe,
na Vila Nova Conceição, em São Paulo, e foi se
expandindo. Em 2005, sob a administração de
Eliana, dominava duas esquinas da mesma rua –
uma loja só para mulheres e outra para homens.
Depois da morte da mãe, na década de 1990,
Eliana lançou uma linha de roupas com amarca
Daslu. Também passou a vender grifes importadas,
além de objetos de decoração para casa.
“As mulheres se esbaldavam ali. Ficavam muito à
vontade. Como na unidade feminina não entrava
homem, não havia necessidade de vestiário.
Éramos atendidas como se estivéssemos em casa.
Recebíamos um tratamento muito especial, que até
hoje não existe igual”, diz Costanza.
As vendedoras pertenciam a famílias influentes.
SophiaA lckmin, filha do governador Geraldo
Alckmin, e Carolina Magalhães, neta de Antônio
Carlos Magalhães, por exemplo, trabalharam na
Daslu. Eram as dasluzetes.
“Eliana contratou jovens que conheciam as marcas
de luxo e que eram amigas das clientes”, diz
Patrícia Cavalcanti, de 44 anos, diretora de
marketing e comercial da Daslu, que trabalhou
durante duas décadas ao lado da empresária. “Isso
foi um dos pulos do gato de Eliana.” O outro “pulo
do gato”, segundo Patrícia, foi o de identificar a
personalidade da mulher brasileira. “Ela fazia a
seleção dos produtos e só trazia coisas que tinham
muito a ver com o gosto da brasileira, até para
mim, que faço questão de peças com mais
informação de moda”, diz Costanza.
Circuito turístico.
Em 2005, a Daslu tinha 70 mil clientes cadastrados
e 1,5 mil compradores em potencial por dia. O
sucesso da marca levou Eliana a abrir a Villa
Daslu, um mega empreendimento de 17,5 mil m²
no bairro Vila Olímpia, que virou a meca do luxo. O
prédio, inaugurado em 2005, abrigava marcas que
ainda não tinham loja no Brasil, casos da Chanel,
Pucci e Gucci, entre outras. E os clientes eram
recebidos com café expresso, champanhe e até
uísque. A loja passou a fazer parte do circuito
turístico da cidade oferecido pelas agências de
viagens.
Masa Daslu entrou na mira da Operação Narciso,
comandada pela Polícia Federal e o Ministério
Público Federal. Sob acusação de sonegação
fiscal, em 2005 chegou a ficar presa por 12 horas.
Em 2009, foi condenada a 94 anos e seis meses
de prisão, pelos crimes de formação de quadrilha,
fraude em importações e falsificação de
documentos. A partir daí, a empresa entrou numa
espiral de problemas.
Em 2010, entrou em recuperação judicial e no ano
seguinte foi comprada pela Laep Investments, do
empresário Marcus Elias, por R$ 65 milhões.
Eliana permaneceu no conselho da empresa. “Ela
era essencial para que a loja não perdesse a sua
identidade”, diz Patrícia. A empresária costumava
dizer que a Daslu era a sua família. Ontem, a loja
de São Paulo e a do Rio não abriram, em
homenagem a empresária.
No Cemitério do Morumby, onde foi enterrada,
compareceram empresários como João Paulo e
Abilio Diniz, e personalidades da moda, como
Giovanni Frasson, da Vogue, e o estilista Pedro
Lourenço. Eliana foi casada com o médico
Bernardino Tranchesi, com quem teve três filhos:
Bernardino, de 26 anos, Luciana, de 23, e Marcella,
de 20.
50

Mais divergências
Relator da reforma política, o deputado Henrique
Fontana (PT-RS) não concorda com a articulação
para fazer um plebiscito sobre o tema neste ano.
Propõe um referendo em 2013, após a aprovação
de uma proposta. “O Congresso não pode se
abster de ter opinião em um assunto tão
importante”, disse ele. Autor da proposta do
plebiscito, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)
reagiu com irritação. “Quero ver ele arrancar um
projeto de reforma política do Congresso”, disse
Miro.
Jogando a toalha
Em minoria, a bancada ambientalista pretende se
retirar do plenário da Câmara durante a votação do
Código Florestal e divulgar ummanifesto para
marcar posição. O assunto será discutido em
reunião terça-feira. Sem expectativa de negociação
com os ruralistas, eles farão campanha para que
apresidente Dilma vete o texto. Deputados eONGs
ambientalistas reclamam que não foram
procurados pelo relator , deputado Paulo Piau
(PMDB- MG). Ele já se reuniu com a bancada
ruralista. Enquanto a ministra Izabella Teixeira
(Meio Ambiente) defende o texto aprovado pelo
Senado, os verdes na Câmara não aceitam nem
isso.“
ACERTANDO OS PONTEIROS.
O ministro Alexandre Padilha (Saúde), na foto,
convidou a ministra Eleonora Menicucci (Mulheres)
a participar do monitoramento dos programas de
saúde da mulher . O objetivo é evitar problemas
como o da medida provisória que criou um
cadastro compulsório de gestantes. A MP acabou
sendo alterada depois da reação de movimentos
de mulheres que acusavam o governo de querer
monitorar gestantes que interrompam a gravidez.
Os assuntos da Previdência são mais fáceis do que
os do PMDB” — Garibaldi Alves, ministro da
Previdência, que já disse que a pasta era um
“abacaxi”
.Reforma
Ganha força no Planalto os nomes de Antonio
Carlos Rodrigues, presidente do PR paulistano, e
do ex-senador César Borges para o Ministério dos
Tranportes. Pesa contra Borges o DNA de
oposição. Ele deixou o DEM em 2007.
Imposto sindical
O Globo/RJ - Panorama Político, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
PANORAMA POLÍTICO
O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, promete
liberar em março seu voto sobre o fim do imposto
sindical. A ação foi impetrada pelo DEM. Três
ministros já se posicionaram a favor do repasse
para as centrais sindicais e dois, contra.
Rota de colisão
A presidente Dilma chega a Fortaleza na
segunda-feira em meio a um bate-boca entre PT e
PSB. A confusão começou quando o senador José
Pimentel (PT-CE) declarou que o estado estaria
devolvendo recursos do PAC e do “Minha Casa,
Minha Vida” por falta de projeto. O governador Cid
Gomes (PSB) rebateu. Na última visita de Dilma ao
Ceará, no início do mês, ela e o governador se
desentenderam por causa de investimentos
federais.
PMDB x PMDB
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) trabalha
para efetivar Ramon Rodrigues, interino, na
diretoria-geral do Dnocs. O líder do PMDB,
deputado Henrique Alves (RN), indicou Emerson
Daniel Jr. para o cargo, mas ele ainda não foi
nomeado.
Crise
A CNB, corrente majoritá- ria do PT, quer maior
parti- cipação na coordenação da campanha de
Fernando Haddad para a Prefeitura de São Paulo.
Hoje, há reunião do Conselho Político da
campanha eo assunto deve entrar na pauta.
DESINDUSTRIALIZAÇÃO. A CNI, a CUT e a
Força Sindical vão pedir ao presidente do Senado,
José Sarney, terça- feira, para agilizar a votação da
proposta que uniformiza a alíquota de ICMS nas
operações interestaduais com produtos
importados.
OUTRO LADO. Apesar de estar participando das
conversas sobre a votação do Código Florestal, o
vice- presidente Michel Temer afirma que não está
fazendo o papel de mediador. Diz que essa função
é da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais).
FERNANDA KRAKOVICS com Isabel Braga,
sucursais e correspondentesE-mail para esta
coluna: panoramapolitico@oglobo.com.br
52

O Globo/RJ - Rio, 25 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Judiciário
Empresário nega relação com máfia do jogo do bicho
Licínio Bastos diz que não é
contraventor nem maquineiro de bingo
Chico Otávio
chico@oglobo.com.br
O empresário Licínio Soares Bastos, réu em ações
penais e indiciado em inquéritos que apuram a
ação de quadrilhas que exploram os jogos de azar
no país, negou ontem o seu envolvimento com a
contravenção do jogo do bicho e com a máfia dos
caça-níqueis. Citado em reportagem do GLOBO
sobre a escola de samba Unidos da Tijuca, que
teve o sigilo bancário quebrado depois da
descoberta de depósitos, no valor total de R$ 60
mil, feitos pelo empresário em 2006, Licínio afirmou
que doou o dinheiro para o desfile.
Preso com outros integrantes da cúpula do jogo do
bicho em 2007, no âmbito da Operação Furacão,
Licínio se apresenta como “médico, engenheiro e
empresário com atuação nos ramos da construção
civil, veículos industriais e logística portuária”. Ele
disse que, como empresário, teve atuação “no
segmento de casas de bingo” no início da década
passada, mas sustenta que a atividade era então
regulamentada e incentivada pelo poder público.
Ele afirma ainda que jamais foi dono de empresas
de máquinas eletrônicas de video-bingo ou
daquelas conhecidas como caça-níqueis.
O empresário alega que na Operação Furacão
houve uma “grande confusão” entre o que são
empresários donos de casa de bingo, o que seriam
os chamados maquineiros, e aquelas pessoas
alegadamente relacionadas ao jogo do bicho.
— O fato de ter tido durante breve período atuação
na atividade do bingo não faz de mim nem
maquineiro, nem contraventor: são atividades
completamente distintas e sem necessária relação.
A Operação Furacão investigou as ações da máfia
do jogo para subornar autoridades do Poder
Judiciário e obter a liberação de componentes
eletrônicos de caça-níqueis apreendidos pela
Receita Federal.
53

Caso médico
Paulo Coelho, 64 anos, levou um susto dia 28 de
novembro: numexame, soube pelomédico que
“morreria em 30 dias” por causa do entupimento de
90% de duas artérias do coração, mesmo mal que
matou Wando. O escritor não acreditou, procurou
outros médicos, mas o diagnóstico foi confirmado.
Submetido auma angioplastia dois dias depois,
salvou-se, ufa...
Caso médico II
Lula, 66 anos, por determinaçãomédica, vai
permanecer dez dias sem sair de casa. Mas
espera, ainda em março, viajar e até fazer
discursos.
Caso médico III
Mestre Nelson Sargento, 87 anos, após cinco dias
no hospital, vai desfilar hoje na Estrada Intendente
Magalhães, em Campinho, pela Unidos do
Jacarezinho, que o homenageou como enredo
“Nelson da Mangueira e também do Jacaré”. Será
acompanhado por seu médico, Franz Campos.
Pelé na Ucrânia
Foi criado um museu em homenagem a Pelé... em
Lugansk, na Ucrânia, acredite. Tem acervo de
2.600 itens. Seu site, que dá algumas notícias
sobreo futebol brasileiro, tem versões em russo e
em inglês. Confira em museumpele.com.
Aliás...
O site do Museu Pelé diz que a TV Globo convidou
o Barcelo- na para disputar um torneio com quatro
equipes no Brasil durante os Jogos de Londres, de
27 de julho a 12 de agosto, para aproveitar o
recesso do futebol.
El poeta
A editora Casa da Palavra lança este mês o livro
“Vinicius portenho”. A obra, da escritora e jornalista
argentina Liana Wenner, conta as aventuras de
Vinicius de Moraes no Uruguai e na Argentina, os
anos 1950.
Meio século de Cacá
Cacá Diegues, 71 anos, faz 50 de carreira em
2012. Haverá vários eventos. A Caixa Cultural do
Rio fará retrospectiva (terá até curtas de Cacá,
O Globo/RJ - Ancelmo Gois, 25 de Fevereiro de 2012
ANCELMO GOIS
raramente exibidos). Nosso diretor será ainda o
homenageado do CinePE, e, entre outras, em
agosto, o Lincoln Center , em Nova York, o
celebrará com uma mostra de 12 filmes. Merece.
Além disso...
Cacá deve lançar este ano, pela Objetiva, o livro
“Almanaque íntimo”, com suas me- mórias do
cinema brasileiro. E, ainda em 2012, começa a
produzir um novo filme, “O grande circo místico”,
adaptado de Jorge de Lima.
Aliás...
Por coincidência, em 2012, também se festeja o
centenário do pai de Cacá, Manoel Diegues Jr .,
antropólogo alagoano, autor de vários livros sobre
a sociedade e a cultura brasileiras.
Viva o Império!
Quinta, no musical “Sassaricando”, no Teatro
Leblon, no Rio, Eduardo Dusek anunciou que o
elenco dedicava aquela noite “ao Império Serrano,
uma grande escola de samba”, e completou:
“Abaixo a injustiça!” Referia-se à derrota do Império
no Grupo de Acesso. Foi ovacionado por vários
minutos.
Menino Juan
O juiz Márcio Alexandre Pacheco vai ouvir dia
5mais oito testemunhas do processo sobre
omenino Juan Moraes Neves, que teria sido morto
em 2011 numa operação da PM na Favela Danon,
em Nova Iguaçu, RJ. Os policiais acusados da
morte e da ocultação do cadá- ver (os cabos Isaías
do Carmo, Edilberto Nascimento e Ru- bens da
Silva, alémdo sargento Ubirani Soares) estão
presos.
Sem merenda
Merendeiras e professoras da Escola Municipal
Pera Flor , em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense,
tiveram de se cotizar . Compraram gás para
esquentar o leite das crianças.
Fora de linha
Seis meses após o acidente com o bonde de Santa
Teresa, o inquérito policial que apura o caso ainda
não foi concluído. Um dos motivos seriam as trocas
de comando na 7a - DP. O atual delegado, Murilo
Montanha, é o terceiro no caso.
54

Pipa à noite
A moda agora em São Conrado, no Rio, ésoltar
pipa à noite à beira da praia. O céu fica colorido
com a ajuda da iluminação em frente ao antigo
Hotel Nacional.
Ela bate um bolão
ALINNE DEMAIS, perdão, Alinne Moraes, 29 anos,
linda como um gol a favor em final de campeonato,
estará assim no longa “Heleno”, de José Henrique
Fonseca, que estreia dia 23 de março. O filme,
rodado em preto e branco, não esmaeceu a
formosura da atriz, repare. Alinne é Sílvia, mulher
de Heleno de Freitas, o craque do Botafogo e da
seleção nos anos 1940, interpretado por Rodrigo
Santoro. As cenas resgatam a paisagem elegante
do Rio daqueles anos. Mas, com Alinne na tela,
fica até difícil prestar atenção em paisagem. Com
todo o respeito
ZONA FRANCA
O querido coleguinha Bernardo de la Penã faz
aniversário hoje. Viva ele!
Cláudia Carvalho lança dia 8 “Mulher brasileira
procura”, na Livraria Cultura, no São Conrado
Fashion Mall.
O Instituto C&A entrega segunda, na Secretaria
municipal de Educação, cer- tificados do concurso
Escola de Leitores.
Armazém Devassa, em Ipanema, serve feijoada
das campeãs, hoje.
A Clínica São Carlos está completando 45 anos.
A Oásis ampliou o espaço Kids.
A Larrat organiza em junho premiação da turma
dos postos de combustíveis, no Louvre, em Paris.
Elemental Beauty faz promoção de freeze e
velashape.
O Globo/RJ - Ancelmo Gois, 25 de Fevereiro de 2012
O empresário Eduardo Machado organiza o
Business Fest.
55

Correio Web/DF

Correio Web/DF - Cidades, 25 de Fevereiro de 2012
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
STJ nega anulação de processo de Marcelo Bauer,
acusado de homicídio em 87
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o
pedido de anulamento do processo de Marcelo
Duarte Bauer, acusado de matar a namorada Thaís
Muniz Mendonça em julho de 1987, em Brasília.
A defesa do réu alegou no processo que o acusado
não pôde se defender no julgamento marcado para
7 de fevereiro de 2011, pois a intimação foi feita
através de edital, uma vez que Marcelo não
conseguiu ser contactado. A defesa do réu
argumenta que poderia ter sido pedido uma
intimação de Bauer à Justiça alemã.
Bauer desapareceu de Brasília no dia do sequestro
e da morte deThaís. Policiais civis do DF o
encontraram na Dinamarca, em 2001. Ele ficou
preso por oito meses, mas sumiu novamente assim
que foi solto. Livre, conseguiu abrigo na Alemanha.
Nem a tentativa de julgá-lo à revelia deu certo. No
dia do julgamento, marcado para 9 de novembro de
2011, o advogado defensor de Bauer faltou
alegando estar doente. O juiz remarcou, então,
nova sessão para 7 de fevereiro.
O STJ ainda não marcou a data de um novo
julgamento.
Entenda o caso
O crime
Thaís Muniz Mendonça, 19 anos, foi vista com vida
pela última vez por volta do meio-dia de 10 de julho
de 1987, quando deixava a Universidade de
Brasília (UnB), onde cursava letras. Bombeiros
encontraram o corpo dela dois dias depois, em um
matagal próximo à 415 Norte, com marcas de 19
facadas e um tiro na cabeça.
A fuga
A polícia apontou Marcelo Bauer, ex-namorado de
Thaís, como o autor do crime. Segundo o inquérito,
o crime ocorreu no carro dele. O Tribunal do Júri
de Brasília acatou a denúncia do MPDFT e o
pronunciou como réu em 11 de outubro de 1989.
Mas Bauer fugiu antes de o julgamento ser
marcado.
A prisão
A Polícia Civil do Distrito Federal encontrou Bauer
13 anos após a fuga. O acusado estava em
Aarhus, na Dinamarca, onde morava havia oito
anos. Como o foragido estava fora de jurisdição, a
polícia recorreu à Interpol, que prendeu Bauer.
A liberdade
Dias depois, o Ministério da Justiça pediu a
extradição do acusado. O governo dinamarquês
aceitou. Em março de 2001, a defesa de Bauer
recorreu à Corte de Justiça de Aarhus. Três juízes
federais da Dinamarca suspenderam a extradição e
libertaram o brasileiro, após oito meses de prisão.
Nova fuga
O governo brasileiro apelou à Suprema Corte da
Dinamarca, que autorizou a extradição. Nesse
meio tempo, Marcelo Bauer deu entrada no pedido
de cidadania alemã. Quando a Justiça
dinamarquesa acatou a extradição do brasileiro, a
Interpol descobriu que o acusado não estava mais
na Dinamarca.
Troca de nome
A Interpol localizou Bauer na Alemanha. Em 2002,
o governo alemão negou a extradição pedida pelo
Brasil. Em seguida, o acusado conseguiu a
cidadania e mudou o sobrenome. Passou a se
chamar Marcelo Nielsen. O avô paterno dele é
alemão.
Risco de prescrição
Em 4 de dezembro de 2007, o MPDFT entrou com
pedido de julgamento à revelia do acusado. O
promotor Andrelino Santos Filho temia a prescrição
do crime, em 11 de outubro de 2009. Mas, na
época, a legislação não permitia julgamentos com
o réu ausente.
Júri popular
Em 28 de maio de 2009, decisão unânime da 2ª
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF e
Territórios (TJDFT) confirmou o julgamento de
Marcelo Bauer pelo júri popular, com base na Lei
Federal nº 11.689/08. Foragido no exterior, o
acusado seria julgado à revelia em data ainda não
definida.
Julgamento marcado
O Tribunal do Júri de Brasília marcou para 9 de
novembro o julgamento de Marcelo Bauer. A
intimação dele foi feita por meio de edital, pois é
considerado um foragido da Justiça brasileira.
Com isso, será julgado à revelia, com defesa feita
por integrante do Núcleo de Práticas Jurídicas do
UniCeub.
57

Julgamento adiado
Minutos antes do julgamento, por meio de um
assistente, um advogado contratado pela família de
Bauer 15 dias antes mandou comunicado ao
Tribunal do Júri de Brasília pedindo o adiamento
da sessão, alegando estar doente. O juiz aceitou e
remarcou o julgamento para 7 de fevereiro.
Correio Web/DF - Cidades, 25 de Fevereiro de 2012
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
58

Gazeta online/ES

Gazeta online/ES - Notícia, 25 de Fevereiro de 2012
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Paulo Henrique Amorim terá que indenizar colega de
profissão
Jornalista da Record terá que indenizar colega.
Paulo Henrique Amorim terá de pagar 30 mil reais
por conta de ofensas proferidas em seu blog contra
Heraldo Pereira, da Globo.
Veja os destaques do canal Divirta-se
No texto, ele chama o colega de profissão de
"negro de alma branca" e insinuava que ele era
empregado de Gilmar Mendes, ministro do
Supremo Tribunal Federal. Os dois
apresentadores chegaram a um acordo na
conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e acabaram com o problema, que
se arrastava desde 2010.
Leia mais notícias de Famosos
Pelo combinado, Paulo Henrique terá de publicar
nos próximos dias uma nota de retratação nos
jornais "Folha de São Paulo" e "Correio
Braziliense". Ele também terá de fazer uma doação
de 30 mil reais a uma instituição de caridade
indicada por Heraldo.
60

IOB

IOB - Jurídicas, 25 de Fevereiro de 2012
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
MPDFT – Ministério Público alerta sobre prejuízo ao
meio ambiente na atualização do PDOT
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente (Prodema) e a 1ª Promotoria de Justiça
de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
encaminharam ao Governo do Distrito Federal e à
Câmara Legislativa cópia da Informação Técnica nº
252/2011 - DIPEX/DPD/MPDFT, elaborada por
técnicos do MPDFT, a qual analisa aspectos
ambientais da proposta de atualização do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (PLC
17/2011) e alerta que doze das alterações
propostas pelo Executivo são prejudiciais ao meio
ambiente. Entre elas se destacam as incidentes
sobre o Parque do Tororó e a Área da Marinha
Brasileira (Santa Maria).
Como o atual PDOT foi aprovado em 2009 (LC
803), sobre a atualização proposta incide a regra
estabelecida pela Lei Orgânica do DF, que só
admite modificações fora do prazo de dez ou de
cinco anos, previstos, respectivamente, para a sua
elaboração e revisão, por motivos excepcionais ou
por interesse público comprovado.
Os Promotores de Justiça que atuam
preventivamente no caso alertaram os Poderes
Executivo e Legislativo quanto ao fato de que as
propostas de alterações prejudiciais ao meio
ambiente são contrárias ao interesse público e
poderão, se aprovadas, ensejar o ajuizamento de
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
incidência dos mesmos efeitos causados pela ADI
proposta contra a LC 803/2009, cuja procedência
parcial tornou necessária a atualização do PDOT.
Assim, no intuito de evitar nova judicialização do
ordenamento territorial do Distrito Federal, o
Ministério Público considera da maior relevância
que sejam revistas as propostas prejudiciais ao
meio ambiente.
O documento foi enviado às Secretarias de
Governo, de Desenvolvimento Urbano e Habitação
(Sedhab), de Meio Ambiente (Semarh), ao
Presidente da Câmara Legislativa, aos relatores do
PLC 17/2011, aos Presidentes das Comissões de
Meio Ambiente, de Constituição e Justiça e de
Assuntos Fundiários, e ao Deputado Joe Valle,
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista do
DF.
Entenda melhor
O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e rural e o uso socialmente
justo e ecologicamente equilibrado do território, de
forma a assegurar o bem-estar dos habitantes. Até
a aprovação do atual PDOT, em 2009, vigorava o
PDOT aprovado pela Lei Complementar 17/1997.
O MPDFT ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar
803/2009, que aprovou o PDOT, requerendo ao
Tribunal de Justiça que a declarasse
inconstitucional por excesso no poder de emenda,
já que o Legislativo havia apresentado substituto
integral a um projeto de lei de iniciativa exclusiva
do Executivo. Alternativamente, caso assim não
entendesse o Egrégio Conselho Superior do
TJDFT, requereu que diversos de seus dispositivos
fossem julgados inconstitucionais, alguns por vício
de iniciativa e outros por violações materiais à Lei
Orgânica.
A ADI foi julgada parcialmente procedente,
extirpando da LC 803/2009 diversos dispositivos
inseridos ou alterados por iniciativa do Poder
Legislativo. Como consequência, determinadas
áreas do Distrito Federal ficaram sem parâmetro
legal definido, situação que levou a SEDHAB a
propor a atualização do PDOT, encaminhando à
Câmara Legislativa o PLC que atualmente tramita
sob o nº 17/2011.
Como modificações do PDOT fora dos prazos
estabelecidos são admitidas somente em caráter
excepcional, o Ministério Público entende que a
proposta de atualização deve limitar-se a situações
cujo interesse público esteja comprovado, como o
de disciplinar as áreas que se encontram sem
definição de parâmetros territoriais, tendo como
base os estudos e o projeto de lei originalmente
elaborados pelo Executivo e já debatidos com a
sociedade, que previram a expansão urbana
necessária até 2020.
62

Rondonotícias/RO

Rondonotícias/RO - Geral, 25 de Fevereiro de 2012
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Magistrados lamentam morte de desembargador
aposentado
Juizes e desembargadores do Poder Judiciário de
Rondônia lamentam a morte do desembargador
Darci Ferreira, que mesmo antes da instalação do
Estado já atuava na Justiça servindo à população
local, primeiro como membro do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios atuando
nas comarcas de Guajara-Mirim e Porto Velho,
depois com a criação do estado de Rondônia e a
instalação do poder Judiciário Estadual como um
dos desembargadores da primeira composição da
corte do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Darci Ferreira foi nomeado pelo Decreto nº 003, de
25/01/1983, conforme Lei Complementar n. 41 de
22/12/1981. Natural de Palestina, São Paulo, atuou
como membro da Câmara Cível, prestando
relevantes serviços ao Poder Judiciário de
Rondônia, mesmo em época de grandes
dificuldades e limitações materiais. Participou do
processo de instalação das comarcas do interior do
Estado ao longo da BR 364.
O magistrado foi vice-presidente do Tribunal de
Justiça de Rondônia no biênio 86/88. Também foi
presidente do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia durante o processo eleitoral das
primeiras eleições do novo Estado (1982).
"Sua atuação como magistrado ficou marcada na
história do Poder Judiciário, como um exemplo de
postura e dedicação ao povo de Rondônia", disse o
presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia,
desembargador Roosevelt Queiroz Costa ao
lembrar de um episódio exemplar de sua conduta.
"Quando juiz eleitoral na comarca de Jaru, me
deparei com um candidato afoito, que para chamar
a atenção exigia conferência de um boletim, porém
sem dar tempo para que os procedimentos legais
fossem realizados. Por conta do escândalo feito
por ele numa escola do município foi necessário
dar ordem de prisão. Na época o desembargador
Darci Ferreira, sabendo do ocorrido, me deu
irrestrito apoio, inclusive determinando 'ser ainda
mais duro'. O candidato não satisfeito ainda entrou
com uma representação e mais uma vez o
presidente do TRE à época se pronunciou em meu
favor com a seguinte frase: 'Se o juiz for
processado, deve me incluir também no polo
passivo, pois ele era apenas pautado dentro da
lei'."
O episódio foi relatado na revista Julgados do
Judiciário de Rondônia, um decenário de
Rondônia e também na publicação "A história da
Justiça Eleitoral de Rondônia". Aposentado desde
cinco de novembro de 1987, Darci Ferreira residia
em Brasília, onde faleceu no último dia 19, aos 71
anos.
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Tudo Rondônia/RO

Tudo Rondônia/RO - Jurídico, 25 de Fevereiro de 2012
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Rondônia: Magistrados lamentam morte de
desembargador aposentado
Juizes e desembargadores do Poder Judiciário de
Rondônia lamentam a morte do desembargador
Darci Ferreira, que mesmo antes da instalação do
Estado já atuava na Justiça servindo à população
local, primeiro como membro do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios atuando
nas comarcas de Guajara-Mirim e Porto Velho,
depois com a criação do estado de Rondônia e a
instalação do poder Judiciário Estadual como um
dos desembargadores da primeira composição da
corte do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Darci Ferreira foi nomeado pelo Decreto nº 003, de
25/01/1983, conforme Lei Complementar n. 41 de
22/12/1981. Natural de Palestina, São Paulo, atuou
como membro da Câmara Cível, prestando
relevantes serviços ao Poder Judiciário de
Rondônia, mesmo em época de grandes
dificuldades e limitações materiais. Participou do
processo de instalação das comarcas do interior do
Estado ao longo da BR 364.
O magistrado foi vice-presidente do Tribunal de
Justiça de Rondônia no biênio 86/88. Também foi
presidente do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia durante o processo eleitoral das
primeiras eleições do novo Estado (1982).
"Sua atuação como magistrado ficou marcada na
história do Poder Judiciário, como um exemplo de
postura e dedicação ao povo de Rondônia", disse o
presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia,
desembargador Roosevelt Queiroz Costa ao
lembrar de um episódio exemplar de sua conduta.
"Quando juiz eleitoral na comarca de Jaru, me
deparei com um candidato afoito, que para chamar
a atenção exigia conferência de um boletim, porém
sem dar tempo para que os procedimentos legais
fossem realizados. Por conta do escândalo feito
por ele numa escola do município foi necessário
dar ordem de prisão. Na época o desembargador
Darci Ferreira, sabendo do ocorrido, me deu
irrestrito apoio, inclusive determinando 'ser ainda
mais duro'. O candidato não satisfeito ainda entrou
com uma representação e mais uma vez o
presidente do TRE à época se pronunciou em meu
favor com a seguinte frase: 'Se o juiz for
processado, deve me incluir também no polo
passivo, pois ele era apenas pautado dentro da
lei'."
O episódio foi relatado na revista Julgados do
Judiciário de Rondônia, um decenário de
Rondônia e também na publicação "A história da
Justiça Eleitoral de Rondônia". Aposentado desde
cinco de novembro de 1987, Darci Ferreira residia
em Brasília, onde faleceu no último dia 19, aos 71
anos.
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JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
JUDICIÁRIO | Judiciário
JUDICIÁRIO | Ministério Público Federal
JUDICIÁRIO | Superior Tribunal de Justiça
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior do Trabalho
JUDICIÁRIO | Tribunal Superior Eleitoral
Indíce Remissivo por Assunto
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
10, 12, 26, 38, 40, 54
30, 47
53
48, 50
6, 17, 21, 45
7, 9, 18, 20, 22, 23, 25, 29, 32, 34, 35, 36, 44, 52
15, 16, 31
37, 43
57, 60, 62, 64, 66
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