Edição do Dia 13 de Fevereiro de 2012

determinado serviço (pintura de um objeto,
construção de uma casa, viagem, confecção de um
roupa) poder exigir que o bem ou serviço atendam
exatamente à função que lhe é própria.
O Código de Defesa do Consumidor determina
que, independentemente da garantia oferecida pelo
fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e
serviços devem ser adequados aos fins que se
destinam, ou seja, devem funcionar bem, atender
às justas expectativas do consumidor. E mais: a
garantia estipulada pela lei não fica afastada pela
garantia oferecida pelo próprio fornecedor.
O produto é considerado impróprio ao consumo
quando, por qualquer motivo, se revele
inadequado. Juridicamente, fala-se que o produto
possui vício ou defeito. Nesse caso, pode o
consumidor, á sua escolha, exigir o reparo, a
substituição do produto por outro, em perfeitas
condições de uso, o abatimento proporcional do
preço, em razão de eventual diminuição do valor da
coisa decorrente do defeito, além de indenização
por perdas e danos (art. 18, § 1º, do CDC).
Um aspecto importante, disciplinado no CDC, diz
respeito à solidariedade entre os fornecedores
pelos vícios dos produtos: tanto o fabricante quanto
o comerciante do produto estão, igualmente,
obrigados a efetuar os reparos nos produtos,
proceder à devolução do dinheiro, substituir o
produto ou efetuar abatimento proporcional do
preço. Portanto, eventual ação pode ser dirigida
contra o lojista, contra o fabricante ou contra
ambos (art. 18 do CDC).
Na hipótese, você pode exigir a devolução do
dinheiro, além de eventuais perdas e danos.
Inicialmente, leve a questão ao Procon. Se não
houver solução satisfatória, deve-se levar o caso à
Justiça, cabendo lembrar que o Juizado de
Pequenas Causas só recebe ações no valor de até
quarenta salários mínimos. Ao lado dessas
medidas, é importante reclamar por carta e outros
meios ao fabricante do produto.
CORREÇÃO DE CADASTRO
Depois do pagamento de dívida registrada no SPC,
quem deve providenciar o cancelamento do
registro?
Carla
Correio Braziliense/DF - Direito & Justiça, 13 de Fevereiro de 2012
JUDICIÁRIO | Judiciário
Brasília
* Prezada Carla,
Normalmente, a própria loja realiza o
cancelamento, até para evitar problemas com
delegacia de polícia. A respeito deste assunto, o
STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no
sentido de que: “Constitui obrigação do credor
providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a
baixa do nome do devedor após a quitação da
dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim
não procedendo em tempo razoável, responder
pelo ato moralmente lesivo, indenizando o
prejudicado pelos danos morais causados” . (Resp.
621.836, julgado em 7 de dezembro de 2004).
Em que pese o dever do credor em cancelar o
registro após o pagamento da dívida, sob pena de
ter que indenizar o consumidor e responder a
processo criminal, o consumidor, também, pode
dirigir-se diretamente à entidade que administra o
serviço de proteção ao crédito, apresentar o
comprovante de pagamento da dívida e exigir o
imediato cancelamento, com base no § 3º do art.
42, do CDC, que estabelece: “O consumidor,
sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e
cadastros, poderá exigir sua imediata correção,
devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis,
comunicar a alteração aos eventuais destinatários
das informações incorretas.”
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