plano de governo - Fabio Feldmann

50
DIRETRIZES PARA PRogRAmA DE govERno DA cAnDIDATuRA DE FAbIo FElDmAnn PARA o ESTADo DE São PAulo
tificação, caracterização e cadastro das comunidades tradicionais eventualmente
existentes no interior de unidade de conservação. A proposta
foi discutida com o Instituto Socioambiental (ISA) e está em sintonia com
o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 153.336-0/5, ajuizada
pelo Ministério Público e que contou com a provocação por parte da SOS
Mata Atlântica e Fabio Feldmann) da Lei Estadual 12.406/2006 que havia
criado o Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia-Itatins.
Gestão dos recursos hídricos
A gestão dos recursos hídricos é outro elemento fundamental na nossa
visão de uma economia sustentável. A atual Política Nacional de Recursos
Hídricos, sancionada em janeiro de 1997, tramitou por mais de 15 anos no
Congresso Nacional e teve como um de seus principais relatores o deputado
Fábio Feldmann.
Inspirada nos avanços observados na gestão de águas de vários países, em
especial da França, essa política incorporou diversas inovações e disciplinou a
hierarquia nacional para a gestão das águas do país. Criou o Sistema nacional
de gerenciamento de recursos hídricos, o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, estabeleceu as diretrizes para a formação dos comitês
de bacias, bem como definiu os instrumentos da gestão de recursos hídricos,
incluindo os planos de bacias, os sistemas de informação sobre recursos hídricos,
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, a outorga de direito de uso e o
enquadramento dos cursos d’água em classes de uso.
Trata-se, portanto de uma política moderna, consistente e suficiente para fazer
avançar as relações produtivas que se valem da água como insumo básico,
garantindo o respeito à integridade das bacias hidrográficas brasileiras.
No entanto, é fundamental que haja comprometimento dos governos e esforços
da sociedade para fazer essa legislação e seus instrumentos avançarem e
servirem de fato ao disciplinamento do acesso a esse recurso essencial.
O nosso governo estará empenhado em garantir um diálogo efetivo e constante
entre os entes que compõem a espinha dorsal do sistema nacional de