plano de governo - Fabio Feldmann

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Defesa da Concorrência
DIRETRIZES PARA PRogRAmA DE govERno DA cAnDIDATuRA DE FAbIo FElDmAnn PARA o ESTADo DE São PAulo
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) estabeleceu como um dos princípios
da Política Nacional das Relações de Consumo a proteção do consumidor a partir da defesa da livre
concorrência (art. 4º, III). A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, por sua vez,
deve atuar na proteção e defesa do consumidor atendendo as diretrizes estabelecidas pela Política
Nacional e, portanto, também por meio da defesa da livre concorrência. O Procon, como entidade integrante
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) deve encaminhar denúncias e sugestões
ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (vinculado à Secretaria Nacional de Direito
Econômico) visando salvaguardar os interesses do consumidor frente à concentração de mercado. A
Política Nacional das Relações de Consumo também preconiza a compatibilização da proteção do
consumidor com a defesa do meio ambiente (art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor e art.
170, VI da Constituição Federal).
No Estado de São Paulo um exemplo concreto de prática anticoncorrencial é a suposta formação de
cartel por parte dos fabricantes de suco de laranja, que controlariam a compra de centenas de pequenos,
médios e grandes produtores. O Estado de São Paulo é o maior produtor de suco de laranja do
mundo, e certamente práticas anticoncorrenciais afetam não só os produtores, mas também os consumidores.
A questão da defesa da concorrência e do consumidor foi discutida no encontro realizado,
em agosto deste ano, entre o candidato Fabio Feldmann e o presidente da Sociedade Rural Brasileira,
Cesário Ramalho da Silva. Por isso, propomos:
l. Fortalecer o Procon, que há tempos é reconhecido pelo importante
trabalho desenvolvido na defesa do consumidor. O Procon também irá atuar
tendo em vista a defesa da livre concorrência pois, como vimos, práticas anticoncorrenciais
refletem em abusos ao consumidor tais como serviços prestados
pelos Estados, inadequada e insatisfatoriamente, e formação de preços abusivos.
Não menos importante, o Procon deve exercer um papel protagonista
na direção de avançarmos na oferta de produtos e serviços
com menor impacto ambiental tanto em sua etapa de produção como
no consumo (por exemplo, produtos com maior eficiência energética, menor
consumo de água, menos poluentes etc.).